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Mateus Dos Anjos De Sousa x Ariklenes Da Silva Ferreira e outros

ID: 280693122

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIKLENES DA SILVA FERREIRA FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE NATALIA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-20.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-20.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06b9df5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu início da execução. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologa-se a planilha de cálculos Id 510f040, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fica, desde logo, através do diário, o(a)(s) reclamado(a)(es), através de seu(sua)(s) advogado(a)(s), CITADO(A), nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 144.231,13, atualizado até 30/04/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da pagina principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 07.045.826/0001-16/CPF 005.170.313-02/CPF 618.732.713-60), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. Após, autos conclusos para análise da petição Id c72f363. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DA SILVA FERREIRA - FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE - ARIKLENES DA SILVA FERREIRA

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Maria Odaiza Santana Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 281126113

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-35.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94cbfaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide a MM. Terceira Vara do Trabalho de Macapá-AP, na reclamatória trabalhista movida por MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA (reclamante) em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ - Rejeitar a prejudicial de prescrição (item 2.1); - No mérito, julgar parcialmente procedente a presente reclamatória, para: 1.Declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada (item 3.1); 2. Condenar a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE e subsidiariamente o ESTADO DO AMAPÁ a efetuar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS observando os meses não depositados, consoante extrato analítico, e os limites da inicial, de acordo com o salário mensal recebido pelo reclamante, diretamente na conta vinculada, considerando que o contrato de trabalho permanece vigente. A primeira reclamada deverá providenciar o recolhimento perante o órgão gestor, de acordo com os parâmetros previstos na legislação própria (art. 22. da Lei 8.036/90) e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 536, §1º, do CPC). Caso a obrigação não seja cumprida pela primeira reclamada no prazo estipulado, determino a liquidação e execução dos valores a serem destinados à conta vinculada, observando o mesmo tratamento das verbas trabalhistas típicas, sem prejuízo da apuração da multa (astreinte) em favor do reclamante. Neste caso, a atualização monetária e os juros aplicáveis ao FGTS oriundo da condenação judicial observarão os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhista, consoante entendimento consubstanciado na OJ 302, da SBDI-I, do TST (item 3.3); - Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 3.5). - Honorários advocatícios deferidos na forma da fundamentação (item 3.6). - Incidência de juros e correção monetária na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença (item 3.7). - Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a natureza indenizatória da parcela objeto da obrigação de fazer deferida, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.8). - Restam indeferidos os demais pleitos, à falta de amparo legal. - Após o trânsito em julgado da decisão, deve a Secretaria providenciar os expedientes necessários para o prosseguimento do feito, posteriormente ao início da execução independentemente de qualquer ulterior despacho. - Custas pela reclamada no importe de R$141,98, considerando-se o valor arbitrado de R$7.241,14, considerando o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 789, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Limite-se a condenação aos montantes pugnados na inicial (arts. 141 e 492, CPC). Tudo consoante valores apurados e individualizados na planilha de liquidação de sentença em anexo, a qual faz parte integrante desta decisão para todos os fins de direito. - Tudo conforme os fundamentos, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. - Dar ciência às partes. Nada mais. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA

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Maria Odaiza Santana Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 281126128

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-35.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-35.2025.5.08.0206 : MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94cbfaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide a MM. Terceira Vara do Trabalho de Macapá-AP, na reclamatória trabalhista movida por MARIA ODAIZA SANTANA FERREIRA (reclamante) em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ - Rejeitar a prejudicial de prescrição (item 2.1); - No mérito, julgar parcialmente procedente a presente reclamatória, para: 1.Declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada (item 3.1); 2. Condenar a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE e subsidiariamente o ESTADO DO AMAPÁ a efetuar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS observando os meses não depositados, consoante extrato analítico, e os limites da inicial, de acordo com o salário mensal recebido pelo reclamante, diretamente na conta vinculada, considerando que o contrato de trabalho permanece vigente. A primeira reclamada deverá providenciar o recolhimento perante o órgão gestor, de acordo com os parâmetros previstos na legislação própria (art. 22. da Lei 8.036/90) e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer (art. 536, §1º, do CPC). Caso a obrigação não seja cumprida pela primeira reclamada no prazo estipulado, determino a liquidação e execução dos valores a serem destinados à conta vinculada, observando o mesmo tratamento das verbas trabalhistas típicas, sem prejuízo da apuração da multa (astreinte) em favor do reclamante. Neste caso, a atualização monetária e os juros aplicáveis ao FGTS oriundo da condenação judicial observarão os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhista, consoante entendimento consubstanciado na OJ 302, da SBDI-I, do TST (item 3.3); - Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 3.5). - Honorários advocatícios deferidos na forma da fundamentação (item 3.6). - Incidência de juros e correção monetária na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença (item 3.7). - Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a natureza indenizatória da parcela objeto da obrigação de fazer deferida, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais (item 3.8). - Restam indeferidos os demais pleitos, à falta de amparo legal. - Após o trânsito em julgado da decisão, deve a Secretaria providenciar os expedientes necessários para o prosseguimento do feito, posteriormente ao início da execução independentemente de qualquer ulterior despacho. - Custas pela reclamada no importe de R$141,98, considerando-se o valor arbitrado de R$7.241,14, considerando o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 789, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - Limite-se a condenação aos montantes pugnados na inicial (arts. 141 e 492, CPC). Tudo consoante valores apurados e individualizados na planilha de liquidação de sentença em anexo, a qual faz parte integrante desta decisão para todos os fins de direito. - Tudo conforme os fundamentos, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. - Dar ciência às partes. Nada mais. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Primo Pampado x Dora Maria Pampado Casquel

ID: 317804286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-89.1986.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO PAMPADO

Polo Passivo:

DORA MARIA PAMPADO CASQUEL

Intimação

Advogados:

PRIMO PAMPADO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR

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CIRO MOSS D'AVINO

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CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL

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CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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Processo 0000007-89.1986.8.26.0581 (581.01.1986.000007) - Cumprimento de sentença - Partes e Procuradores - Primo Pampado - Dora Maria Pampado Casquel e outros - Vistos. Foram esgotadas as diligênci… Processo 0000007-89.1986.8.26.0581 (581.01.1986.000007) - Cumprimento de sentença - Partes e Procuradores - Primo Pampado - Dora Maria Pampado Casquel e outros - Vistos. Foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não encontrando bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Para que a parte credora possa realizar buscas de bens em nome da parte executada, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica Primo Pampado autorizado a promover pesquisas junto às instituições de crédito, seguradoras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans, INCRA, SINARM e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executados(s) supramencionado(s), COM RESPOSTA ENDEREÇADA AO PRÓPRIO CREDOR, MESMO EM CASO POSITIVO. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR UM ANO a contar da data desta decisão. Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Cabe à parte exequente acompanhar eventuais respostas juntadas aos autos. Encaminhem-se os autos para a fila "Custas- Ag Análise". Certifique-se a (in)existência de custas em aberto e arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), PRIMO PAMPADO (OAB 56751/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL (OAB 203166/SP), FABÍOLA DUARTE DA COSTA AZNAR (OAB 184673/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP), CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (OAB 147103/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 276430858

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao antedito órgão julgador competente, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O APELANTE REQUER O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL, SUSTENTANDO QUE O CRÉDITO EXECUTADO É LEGÍTIMO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.184 DO RE 1.355.208), ALÉM DE SE AMPARAR EM NORMATIVOS INTERNOS QUE INDICAM OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE MULTAS SUPERIORES A R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, § 3º, PERMITE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL EXERÇA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO NO CASO EM EXAME.4. NOS TERMOS DO ART. 108, II, E DO ART. 109, § 4º, DA CF/1988, CABE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES (AGRG NO CC 107.734/SP E CC 56914/RJ).6. A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.TESE DE JULGAMENTO:8. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, NOS TERMOS DO ART. 108, II, E ART. 109, § 4º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 108, II, 109, §§ 3º E 4º; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 107.734/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.04.2010, DJE 14.05.2010; STJ, CC 56914/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.03.2007, DJ 09.04.2007, P. 219. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 324716217

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-41.2011.5.15.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA ADRIANA DA SILVA MARTINS AGARY VEIGA GRAF AGOSTINHO DA SILVA PEREIRA JUNIOR ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES CARDOZO ALTAIR PEDROSO DOS SANTOS ANDREA RECHINELI LARA EDSON RAMOS ELIEL RAMOS MAURICIO EPSERV COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP FABIO DOS SANTOS MELLO FELIPE VAZ DE ALMEIDA GABRIELA HARO AMARAL GIAN LUCAS VAZ DE MORAIS OLIVEIRA GILSON AFONSO DAS NEVES HELVIO DE ALMEIDA JUNIOR JORGE MACRUZ NETO JOSE LUIZ BRIGANTE JOSE NUNES JUNIOR JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES LEOVANE MOREIRA DOS SANTOS LUCIANA REDENTA RUSALEN FIGUEIRA LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS MARCELO DOS SANTOS SILVERIO MARCOS ROGERIO BUENO MARIO CESAR DE CASTRO MIGUEL ARCANJO DE JESUS MUNICIPIO DE ITAPETININGA RAFAEL RIBEIRO SERGIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA VALMOR NIVALDO SANTOS WELLINGTON APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

CELINA APARECIDA JUBRAM GOMES

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WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCAS AMERICO GAIOTTO

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RENATA GALHEGO THIBES MURAT

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JORGE ALBERTO MACHADO

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ANDRE NOGUEIRA DE ALMEIDA

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YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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VINICIUS ANTONIO DUARTE DE ALMEIDA

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GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

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NATHALIA CHRISTINA MACHADO

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ALFREDO PALMA RIBEIRO FILHO

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MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

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RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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TALES MACIA DE FARIA

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JEFFERSON RIBEIRO VIANA

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ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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RENATA CRISTINA MACEDO RANGEL

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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ANDERSON ANTONIO HERGESEL

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FELIPE TOLEDO DEL POCO DA CRUZ

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MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO

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CELIA REGINA GONCALO

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CRISTIANE VALÉRIA COSTA

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PEDRO HANSEN NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0000007-41.2011.5.15.0041 AUTOR: LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0000007-41.2011.5.15.0041 AUTOR: LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5260596 proferida nos autos. DECISÃO Regularmente realizada a alienação por iniciativa particular do bem penhorado nos autos, a maior proposta foi aquela anexada sob ID 39ec925, por MURAD KARABACHIAN, inscrito no CPF nº 032.427.778-40, no importe de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Assim, HOMOLOGO a alienação por iniciativa particular do bem: prédio nº 666, da Avenida São João, na Vila Barth, nesta cidade e 1º Subdistrito de Itapetininga –SP, constituído de um complexo civil para fins escolares, com 1.071,00 metros quadrados de área construída e respectivo terreno, representado pelos lotes ns. 23, 24, 25, 26 e 27, da quadra 7, formando um só todo, com as medidas e confrontações seguintes: pela frente, na extensão de 50,00 metros, com a Avenida São João; de um lado, na extensão de 48,00 metros, com Aristeu de Albuquerque e parte com Francisco Rodrigues Junior; do lado oposto, na extensão de 48,00 metros com Francisco Rodrigues Junior e nos fundos com a extensão de 50,00 metros, com Aristeu de Albuquerque e parte com Francisco Rodrigues Junior. Cadastro Nacional de Matrícula (CNM) nº 120519.2.0041716-38. Imóvel matriculado sob n° 41.716 do RGI de Itapetininga –SP. Intime-se o proponente para que proceda ao depósito do valor de entrada (R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e da comissão do corretor na forma ajustada, em 05 dias, sob pena da multa no importe de 10% do valor da venda do bem, em favor da execução, sem prejuízo de denúncia por de fraude em arrematação judicial disposto no artigo 358 do Código Penal. Deverá o corretor judicial ADILIO GREGORIO PEREIRA comunicar o proponente da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência. Advirto aos executados, que a interposição de eventual recurso com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, culminará na fixação de multa, no importe de 10% sobre o valor da avaliação, que será revertida em favor do exequente. Após o prazo legal: 1. Expeça-se a competente carta de alienação judicial, nela fazendo constar, expressamente, que a alienação ocorreu de forma parcelada (entrada de R$1.000,000,00, mais 30 parcelas no valor de R$33.333,33 cada uma), cabendo ao Cartório de Registro de Imóveis averbar a respectiva hipoteca, correndo por conta do comprador as despesas cartorárias decorrentes de tal averbação.” 2. Intime-se o arrematante para proceder impressão da carta disponível nos autos eletrônicos, e pleitear a posse do bem. Havendo resistência, deverá informar a negativa no prazo de 30 dias, contados da data da retirada da carta, inclusive. 3. No silêncio, presumir-se-á a transferência do bem alienado judicialmente. 4. Fica ciente o executado que terá o prazo de 10 dias para retirar outros bens de sua propriedade do local penhorado, em caso de imóvel, desde que não façam parte da penhora, sob pena de presunção de abandono, situação em que ficarão sub-rogados no preço da venda. 5. Após, e com o decurso do prazo anotado na certidão de ID e050c52, venham os autos conclusos para deliberações e liberação de valores na forma consignada no despacho de ID 1fbabd3. Intimem-se as partes e o corretor judicial. ITAPETININGA/SP, 08 de julho de 2025. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta JCS Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

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Bruno Luiz Pereira Dos Santos x Maria Rosilene Meneses Dos Santos - Me

ID: 325164312

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-23.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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NEIDE MARTINS CARDOSO

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ERALDO BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290afe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Em face do exposto, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando a reclamada (MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME) a pagar ao reclamante (BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS) em oito dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária na forma da fundamentação supra, a quantia de R$ 4.401,65, correspondente aos seguintes títulos: a) saldo de salário de dezembro de 2024 (05 dias); b) aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011 (30 dias); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) 13º proporcional; e) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; f) horas extraordinárias, as quais deverão ser calculadas considerando que o obreiro laborava no seguinte horário: de 29/04/2024 até 21 de outubro de 2024 de segunda a sábado das 07hs às 17hs, com 1h30min de intervalo para refeição e descanso e, após tal data, das 07h30 às 17hs, com 1h30min de intervalo intrajornada e aos sábados das 08hs às 12hs; considerando como hora extraordinária a que ultrapassar a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal e reflexos no aviso prévio indenizado nos termos da Lei 12.506/2011, repouso semanal remunerado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%; bem como nas seguintes obrigações de fazer: g) recolher, na conta vinculada ao FGTS do laborista, todas as competências fundiárias faltantes do período contratual acrescidas da indenização de 40%, dentro do prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução; h) retificar a data de admissão na CTPS do autor, bem como realizar a baixa do contrato de trabalho, fazendo constar respectivamente as seguintes datas 29/04/2024 e 04/01/2025, tendo em vista o período do aviso-prévio indenizado (30 dias). Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita. Indeferem-se os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado foi realizada por simples cálculos – que integram o presente dispositivo – na forma da fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, o cumprimento da decisão deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Honorários Sucumbenciais do Advogado do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 88,03, tudo nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra a presente sentença, importando a condenação no valor total de R$ 4.298,58. Publique-se. Notifiquem-se as partes. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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Bruno Luiz Pereira Dos Santos x Maria Rosilene Meneses Dos Santos - Me

ID: 325164364

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-23.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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NEIDE MARTINS CARDOSO

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ERALDO BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290afe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Em face do exposto, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando a reclamada (MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME) a pagar ao reclamante (BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS) em oito dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária na forma da fundamentação supra, a quantia de R$ 4.401,65, correspondente aos seguintes títulos: a) saldo de salário de dezembro de 2024 (05 dias); b) aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011 (30 dias); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) 13º proporcional; e) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; f) horas extraordinárias, as quais deverão ser calculadas considerando que o obreiro laborava no seguinte horário: de 29/04/2024 até 21 de outubro de 2024 de segunda a sábado das 07hs às 17hs, com 1h30min de intervalo para refeição e descanso e, após tal data, das 07h30 às 17hs, com 1h30min de intervalo intrajornada e aos sábados das 08hs às 12hs; considerando como hora extraordinária a que ultrapassar a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal e reflexos no aviso prévio indenizado nos termos da Lei 12.506/2011, repouso semanal remunerado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%; bem como nas seguintes obrigações de fazer: g) recolher, na conta vinculada ao FGTS do laborista, todas as competências fundiárias faltantes do período contratual acrescidas da indenização de 40%, dentro do prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução; h) retificar a data de admissão na CTPS do autor, bem como realizar a baixa do contrato de trabalho, fazendo constar respectivamente as seguintes datas 29/04/2024 e 04/01/2025, tendo em vista o período do aviso-prévio indenizado (30 dias). Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita. Indeferem-se os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado foi realizada por simples cálculos – que integram o presente dispositivo – na forma da fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, o cumprimento da decisão deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Honorários Sucumbenciais do Advogado do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 88,03, tudo nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra a presente sentença, importando a condenação no valor total de R$ 4.298,58. Publique-se. Notifiquem-se as partes. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME

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Processo nº 0000007-23.1993.8.05.0066

ID: 325114902

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000007-23.1993.8.05.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE CORREIA FERREIRA

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SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000007-23.1993.8.05.0066 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000007-23.1993.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA61012), HENRIQUE CORREIA FERREIRA (OAB:BA58885) REQUERIDO: LAURA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela requerente MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente representada por seu advogado habilitado, manifestando interesse no prosseguimento do feito em cumprimento ao despacho ID 33684063. A requerente solicita: O cadastramento da capa dos autos com prioridade de tramitação legal em razão de sua condição de idosa; A expedição de ofícios às seguintes instituições: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE CONDEÚBA/BA, CONTA CORRENTE 6.414-9, FAVORECIDO: LAURA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS (de cujus) BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (atualmente administrado pelo BANCO BRADESCO S/A), agência de Condeúba-Bahia, conta n. 200.259 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para informações sobre valores de aposentadoria e demais valores existentes. É o relatório. Decido. A manifestação da requerente demonstra inequívoco interesse no prosseguimento do feito, atendendo plenamente ao comando judicial anterior. Quanto ao pedido de prioridade de tramitação, verifica-se que a requerente possui direito à tramitação prioritária em razão de sua condição de pessoa idosa, conforme previsto no artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, que assegura prioridade de tramitação a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No tocante à expedição de ofícios, mostra-se necessária e adequada para o regular prosseguimento do feito, possibilitando a obtenção de informações essenciais sobre o patrimônio e valores deixados pela de cujus. Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados nas petições protocoladas sob os IDs 421163270 e 421163277, e determino à Secretaria que proceda ao cadastramento da capa dos autos com a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEGAL em razão da condição de idosa da requerente, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se ofícios às seguintes instituições, solicitando informações sobre valores, movimentações e saldos existentes em nome da de cujus LAURA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS: a) BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE CONDEÚBA/BA, referente à conta corrente n. 6.414-9; b) BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A), agência de Condeúba-Bahia, referente à conta n. 200.259; c) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), solicitando informações sobre valores de aposentadoria e demais benefícios que possam ter sido devidos à de cujus. Advirta-se às instituições supracitadas para que forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, informações completas sobre: Saldos existentes nas contas; Movimentações financeiras nos últimos 12 meses anteriores ao óbito; Valores de benefícios previdenciários devidos e não sacados; Qualquer outro valor ou direito que possa integrar o patrimônio da de cujus. Intime-se a requerente do teor desta decisão. Cumpra-se com prioridade, e observando as cautelas de praxe, observando-se a prioridade de tramitação deferida e tendo em vista a necessidade de observância da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à celeridade no julgamento dos processos mais antigos em trâmite no Poder Judiciário. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Aguinaldo Dos Santos x Mescla Pub Ltda e outros

ID: 260972316

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MESCLA PUB LTDA MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE MARTINS FILHO

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA PETERS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: AGUINALDO DOS SANTOS Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 19/08/2025 14:00 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 25 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO DOS SANTOS

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