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Irmaos Muffato S.A x Claudenir Alves Dias

ID: 256093844

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-66.2024.5.09.0872

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

CLAUDENIR ALVES DIAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELE IBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000008-66.2024.5.09.0872 : IRMAOS MUFFATO S.A : CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000008-66.2024.5.09.0872 : IRMAOS MUFFATO S.A : CLAUDENIR ALVES DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6f2bb0 proferida nos autos. 0000008-66.2024.5.09.0872 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMAOS MUFFATO S.A Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENIR ALVES DIAS RECURSO DE: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 91bc987; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id c4db4a3). Representação processual regular (Id 07463e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a75a29c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a75a29c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bfc3f06, c9a539f, 5672da3 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 719a6b8, 0e53bee ; Condenação no acórdão, id 2f5563e : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 2f5563e : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a540965, 72a3053, e1220d9 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré insurge-se quanto ao enquadramento do autor em cargo de confiança. Aduz que a parte autora possuía salário superior aos seus subordinados e demais colegas de mesma área de atividade, além de poderes de gerência. Sustenta que a decisão observou apenas alguns meses de salário e não todos os documentos juntados ao processo. Requer seja afastada a condenação o pagamento de horas extras para o período em que o reclamante exerceu cargo de confiança. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com o disposto no artigo 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). No caso, o Autor não auferiu acréscimo salarial superior a 40% do cargo efetivo, sendo que holerites de fls. 224 e seguintes não destacaram nenhuma rubrica a título de cargo de confiança. Nesse sentido, cumpre esclarecer que no mês de julho de 2020 o Reclamante auferiu R$ 2.100,00 (fl. 241) e no mês de agosto do mesmo ano, percebeu R$ 2.303,04 (fl. 241). Contudo, no mês de setembro de 2020, período em que a Ré alegou que iniciou-se o exercício da função de encarregado, o salário foi menor ao do mês anterior, tendo o Obreiro percebido o valor de R$ 2.152,00. Ademais, a Ré não comprovou o exercício de cargo em gestão em sentido amplo, ônus que lhe incumbia. Não há falar, portanto, no enquadramento do art. 62, II da CLT. Mantém-se. " Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, os arestos transcritos do TRT3 e TRT23 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 291, 292, 293, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz que há decisão ultra petita, que excedeu os limites da própria pretensão inicial e que a norma não deixa margem para a interpretação extensiva de admissibilidade de pedidos genéricos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta da r. sentença: (...) O valor da causa e o valor atribuído a cada pedido não limitam a prestação jurisdicional, sendo apenas estimativo. Nesse sentido, o art. 840, § 1º, da CLT, a seguir transcrito, apenas estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua liquidação antecipada: (...) No mesmo sentido, a IN 41/2018 do TST estabelece que, para fins de preenchimento dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, é suficiente a estimativa de valores, sem que haja obrigação de indicar valores exatos (Art. 12, § 2º - "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"). Como a exigência legal diz respeito à indicação do valor estimado de cada um dos pedidos, não há falar em limitação do valor condenatório ao montante indicado na inicial. A importância efetivamente devida será conhecida na fase de liquidação, após a realização dos cálculos. É este o entendimento ocorrido no incidente de assunção de competência IAC - 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno este C. Tribunal: (...) Mantém-se. " Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 852-B, I, da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENIR ALVES DIAS

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Irmaos Muffato S.A x Claudenir Alves Dias

ID: 256093871

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-66.2024.5.09.0872

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

CLAUDENIR ALVES DIAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELE IBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000008-66.2024.5.09.0872 : IRMAOS MUFFATO S.A : CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000008-66.2024.5.09.0872 : IRMAOS MUFFATO S.A : CLAUDENIR ALVES DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6f2bb0 proferida nos autos. 0000008-66.2024.5.09.0872 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMAOS MUFFATO S.A Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENIR ALVES DIAS RECURSO DE: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 91bc987; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id c4db4a3). Representação processual regular (Id 07463e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a75a29c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a75a29c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bfc3f06, c9a539f, 5672da3 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 719a6b8, 0e53bee ; Condenação no acórdão, id 2f5563e : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 2f5563e : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a540965, 72a3053, e1220d9 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré insurge-se quanto ao enquadramento do autor em cargo de confiança. Aduz que a parte autora possuía salário superior aos seus subordinados e demais colegas de mesma área de atividade, além de poderes de gerência. Sustenta que a decisão observou apenas alguns meses de salário e não todos os documentos juntados ao processo. Requer seja afastada a condenação o pagamento de horas extras para o período em que o reclamante exerceu cargo de confiança. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com o disposto no artigo 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). No caso, o Autor não auferiu acréscimo salarial superior a 40% do cargo efetivo, sendo que holerites de fls. 224 e seguintes não destacaram nenhuma rubrica a título de cargo de confiança. Nesse sentido, cumpre esclarecer que no mês de julho de 2020 o Reclamante auferiu R$ 2.100,00 (fl. 241) e no mês de agosto do mesmo ano, percebeu R$ 2.303,04 (fl. 241). Contudo, no mês de setembro de 2020, período em que a Ré alegou que iniciou-se o exercício da função de encarregado, o salário foi menor ao do mês anterior, tendo o Obreiro percebido o valor de R$ 2.152,00. Ademais, a Ré não comprovou o exercício de cargo em gestão em sentido amplo, ônus que lhe incumbia. Não há falar, portanto, no enquadramento do art. 62, II da CLT. Mantém-se. " Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, os arestos transcritos do TRT3 e TRT23 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 291, 292, 293, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz que há decisão ultra petita, que excedeu os limites da própria pretensão inicial e que a norma não deixa margem para a interpretação extensiva de admissibilidade de pedidos genéricos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta da r. sentença: (...) O valor da causa e o valor atribuído a cada pedido não limitam a prestação jurisdicional, sendo apenas estimativo. Nesse sentido, o art. 840, § 1º, da CLT, a seguir transcrito, apenas estabelece como requisito da petição inicial a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua liquidação antecipada: (...) No mesmo sentido, a IN 41/2018 do TST estabelece que, para fins de preenchimento dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, é suficiente a estimativa de valores, sem que haja obrigação de indicar valores exatos (Art. 12, § 2º - "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"). Como a exigência legal diz respeito à indicação do valor estimado de cada um dos pedidos, não há falar em limitação do valor condenatório ao montante indicado na inicial. A importância efetivamente devida será conhecida na fase de liquidação, após a realização dos cálculos. É este o entendimento ocorrido no incidente de assunção de competência IAC - 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno este C. Tribunal: (...) Mantém-se. " Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 852-B, I, da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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Processo nº 0000008-13.1997.8.07.0001

ID: 304134526

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Brasília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-13.1997.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAL RODRIGUES DE BARROS

Decisão

Advogados:

JULIANO ROCHA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000008-13.1997.8.07.0001· Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000008-13.1997.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS· REU: JOSIVAL RODRIGUES DE BARROS· DECISÃO Após a decisão de id 237520806, a Defesa trouxe aos autos documento denominado "Comunicação Interna" extraído dos autos de Comunicação de Mandado de Prisão nº 7001509-93.2025.8.05.0008, da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA (id 238210088). No documento, elaborado pelo serviço de psiquiatria vinculado ao Conjunto Penal de Juazeiro, datado de 17 de maio de 2025, o médico responsável comunica "constatação de transtorno neurocognitivo (demência) e epilepsia do acusado". Foi juntado aos autos, ainda, um atestado médico, datado de 02 de junho de 2025, indicando ter o acusado antecedentes de epilepsia há mais de 35 (trinta e cinco) anos e ser portador de Doença de Alzheimer - CID 640.3 e 630.0 (id 238210089). Em nova manifestação, o MPDFT oficiou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. Pugnou para que a análise quanto à prisão domiciliar humanitária fosse realizada após a juntada aos autos de relatório médico conclusivo elaborado pelo sistema prisional (id 239724380). É o relatório, decido. Em decisão anterior, este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e determinou expedição de ofício ao Conjunto Penal de Juazeiro/BA para que encaminhasse informações acerca das condições de saúde do réu e se o presídio possui condições de proporcionar tratamento adequado à enfermidade alegada. A defesa trouxe aos autos documento extraído da Comunicação de Mandado de Prisão nº 7001509-93.2025.8.05.0008, em que o serviço de psiquiatria vinculado ao Conjunto Penal de Juazeiro constata que o acusado sofre de transtorno cognitivo e epilepsia. Ademais, juntou-se aos autos novo atestado noticiando antecedentes de epilepsia e Doença de Alzheimer. Convém ressaltar que, durante a audiência de custódia realizada na Vara Criminal de Remanso, o acusado apresentara limitações em responder as perguntas que lhe foram formuladas, evidenciando possível déficit cognitivo. Diante de todas essas circunstâncias, verifico ser o caso de deferir a prisão domiciliar requerida pela defesa. Nada obstante a ausência de laudo definitivo a ser apresentado pelo sistema prisional acerca das condições de saúde do acusado e viabilidade de proporcionar-lhe tratamento adequado, o fato é que, até o presente momento, foram juntados aos autos diversos atestados noticiando a enfermidade que acomete o réu, o último deles reportando antecedentes de epilepsia e, há dois anos, Doença de Alzheimer - CID 640.3 e 630-0 (id 238210089). Veja que já consta dos autos comunicado do setor de psiquiatria do presídio indicando ser o acusado portador de transtorno neurocognitivo (demência) e epilepsia. Nesse contexto, a concessão da medida pleiteada pela defesa se mostra necessária para preservar a integridade física do réu. Não se pode perder de vista que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, manter o réu no presídio nas condições reportadas nos inúmeros atestados juntados aos autos se revela excessivo e desproporcional, principalmente considerando as condições prisionais inadequadas, marcadas por episódios de violência e condições precárias de higiene e saúde, bem como o fato de se tratar de pessoa que já conta com idade avançada, 66 anos de idade. Frise-se que, apesar de permanecer foragido durante longo período, durante esse tempo não houve o registro de outras ocorrências, conforme consta de sua folha de antecedentes (ids 237311994 e 237314695), tratando-se, à evidência, de fato isolado o crime que ora se imputa. Ademais, observa-se que foi constituído advogado com o fito de acompanhar o desenrolar da ação penal, que requereu a instauração de incidente de insanidade mental (id 239369762 - autos 0730969-11.2025.8.07.0001), indicando ânimo de cooperar com a justiça para o esclarecimento dos fatos que são imputados ao acusado. Diante desse quadro, verifico ser medida mais adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar como forma de proporcionar ao réu tratamento apropriado em sua residência, próximo aos familiares. Assim, revogo a prisão preventiva e a substituo por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, registrando-se no sistema BNMP a substituição pela prisão domiciliar. TAÍS SALGADO BEDINELLI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Processo nº 4000758-60.2025.8.26.0348

ID: 308850535

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000758-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J PAULA UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao me… Petição Cível Nº 4000758-60.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : J PAULA UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB SP479562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Uma vez sendo lícito reconhecer, ao menos neste juízo sumário de cognição, que, à luz dos documentos acostados na inicial, não há lastro negocial válido em relação ao débito objeto de protesto, mostra-se justificável a medida pretendida liminarmente, determinando por ora a suspensão da exigibilidade do débito elencado na sua narrativa e a suspensão da publicidade do protesto acostado no documento 08 até final decisão do processo e garantindo assim, se o caso , a utilidade do resultado final, evitando que tenha ela dificuldades de acesso ao crédito ou outros desdobramentos negativos daí decorrentes. Em consequência, presentes os requisitos enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o provimento de urgência almejado para suspender a exigibilidade e os efeitos publicísticos do protesto em relação ao título duplicata mercantil nº610002, no valor de R$547,04 (total, com emolumentos e despesas), vencimento 21/05/2025 – Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos. Valerá cópia desta decisão como ofício a ser entregue pela própria parte autora ao Tabelião para cumprimento. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 6900068-35.2025.8.13.0153

ID: 312151513

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900068-35.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900068-35.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900068-35.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AGRAVANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA CPF: 070.343.607-40 AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Araújo da Silva, com pedido de tutela, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao argumento de que se encontra privada do exercício de sua atividade profissional e da correspondente fonte de subsistência em razão de ato administrativo eivado de nulidade. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Cabe, inicialmente, verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº.12.153/09) é cogente no sentido de que cabe apenas recurso contra decisão concessiva de providência de natureza cautelar ou antecipatória, consoante se depreende da dicção dos artigos 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 3° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4° Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta nº. 1103/PR/2020, que instituiu o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, dispõe em seu artigo 158, que: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis - (negritei). Aludidos dispositivos cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. A propósito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA PLEITEADA CONTRA A FAZENDA. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09)" (Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, da Quinta Turma de Recursos. Joinville, Rel. Juiz Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (TJ-SC - AGR: 40000313020188249005 Joinville 4000031-30.2018.8.24.9005, Relator: Rafael Maas dos Anjos, Data de Julgamento: 04/07/2018, Quinta Turma de Recursos – Joinville). A falta de previsão do agravo de instrumento em caso de extinção do processo sem resolução do mérito e de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória foi uma opção do legislador, com a finalidade de assegurar o princípio da celeridade, consagrado pela legislação de regência. Assim, em que pese o argumento explicado nas razões de inconformismo trazidas pela agravante em face da decisão proferida pelo juízo a quo, necessário seria que o agravo de instrumento fosse recurso hábil para atacar as decisões de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Eduardo Denadai e outros x Heliograf Ltda - Me

ID: 316741237

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-33.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

HELIOGRAF LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXOTO RECLAMADO: HELIOGRAF LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dae90 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) Constou do título executivo a seguinte obrigação de fazer: ........"- Deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS, fazendo constar dispensa sem justa causa em 01/03/2024 (dada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 536, parágrafo 1º e artigo 537 do CPC), por atraso, em favor do recla-mante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar ao reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC)." Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de trinta dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. Intime-se também a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC), nos termos da Sentença. O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). Nos termos do Provimento TRT.17ª SECOR Nº 02/2024, publicado no DEJT de 21/03/2024, os cálculos devem ser confeccionados no sistema PJe-Calc e deve ser juntado arquivo PJC correspondente. Nesse mesmo prazo, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Também nesse mesmo prazo, a parte reclamada depositará a importância que entender devida (valor incontroverso), conforme cálculos por ela apresentados. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após o pagamento, caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de julho de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIOGRAF LTDA - ME

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Eduardo Denadai e outros x Heliograf Ltda - Me

ID: 316741266

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-33.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

HELIOGRAF LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000008-33.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: WESLEY RODRIGUES PEIXOTO RECLAMADO: HELIOGRAF LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dae90 proferido nos autos. DESPACHO (TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELAS PARTES) Constou do título executivo a seguinte obrigação de fazer: ........"- Deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS, fazendo constar dispensa sem justa causa em 01/03/2024 (dada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 536, parágrafo 1º e artigo 537 do CPC), por atraso, em favor do recla-mante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar ao reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC)." Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de trinta dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. Intime-se também a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC), nos termos da Sentença. O título executivo não é líquido. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias (§ 1º-B do art. 879 da CLT). Nos termos do Provimento TRT.17ª SECOR Nº 02/2024, publicado no DEJT de 21/03/2024, os cálculos devem ser confeccionados no sistema PJe-Calc e deve ser juntado arquivo PJC correspondente. Nesse mesmo prazo, caso queira, a parte reclamante já pode apresentar requerimento de execução forçada em caso de eventual inadimplemento da dívida (art. 878 da CLT). Também nesse mesmo prazo, a parte reclamada depositará a importância que entender devida (valor incontroverso), conforme cálculos por ela apresentados. Apresentados os cálculos por uma das partes, a parte contrária será intimada para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Decorrido o prazo acima, prossiga-se da seguinte forma: Caso não seja apresentada impugnação, voltem conclusos para homologação dos cálculos. Caso seja apresentada impugnação e exista considerável divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para designação de perito contábil para confecção dos cálculos, em respeito à celeridade processual, na medida em que a Contadoria desta Vara encontra-se com excesso de processos pendentes de apreciação. Caso seja apresentada impugnação mas com pouca divergência entre os valores apresentados, voltem conclusos para deliberações, inclusive sobre possibilidade de conciliação. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após o pagamento, caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c art. 1º da Portaria PGF/AGU nº 47/2023). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03 de julho de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES PEIXOTO

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Jose Campovilla x Leopoldo Wisneski

ID: 315557860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-05.1984.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOVILLA

Polo Passivo:

LEOPOLDO WISNESKI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI SAVIAN

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DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinad… Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinado ao executado a apresentação de seus cálculos de liquidação, bem como, determinado às partes que esclarecessem se a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada. Fls. 1861/1862 e 1868/1869: o executado apresentou seus cálculos de liquidação e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1861/1862). O exequente, por sua vez, não impugnou a memória de cálculo apresentada pelo executado e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1868/1869). Assim, fixo como valor da execução o montante de R$ 402.699,50 (para 04/2024) e como valor da avaliação do bem penhorado o montante de R$ 1.302.649,59 (para 04/2024), conforme fls. 1862. O executado, em sua manifestação de fls. 1861, não se opôs ao pedido de adjudicação do bem pelo exequente. Dito isso, defiro o pedido de adjudicação do percentual de 30,91% do bem penhorado nestes autos (fls. 1717), pelo valor de sua avaliação atualizada, qual seja, pelo valor de R$ 402.699,50, mesmo valor atualizado do débito. A adjudicação parcial não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo admitida pela jurisprudência. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação de parte ideal do imóvel. Penhora que recaiu apenas sobre 69,61 do bem, pertencente ao executado. Possibilidade. Adjudicação parcial que não é vedada. Execução que se realiza no interesse do credor. Exequente que busca a satisfação do crédito há quase duas décadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2040719-87.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Execução que se arrasta há 25 anos sem satisfação do crédito - Bem imóvel penhorado cujo valor em muito supera o valor da dívida - Impossibilidade dos credores de saldar a diferença entre valor do imóvel e valor da dívida - Concordância da devedora quanto à adjudicação de fração ideal - Coproprietários do imóvel que foram intimados e não exerceram o direito de preferência - Princípio da efetividade processual e solução integral do mérito - Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil - Deferida a adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Recurso provido." (TJSP - 2202290-67.2023.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023) Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. A adjudicação é uma das formas de satisfação do crédito executado. Ao adjudicar o bem penhorado (total ou parcialmente), o exequente aceita aquele bem em pagamento do valor da dívida, no todo ou em parte, conforme o valor da adjudicação e do crédito. Portanto, quando a adjudicação é feita em montante suficiente para quitar o crédito, como no caso concreto, considera-se que houve satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, nesse caso, a execução deve ser extinta. Assim, após a realização de todas as determinações acima, voltem conclusos para extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP), AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 53694/SP)

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Processo nº 0000008-67.2021.8.27.2732

ID: 315558005

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-67.2021.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Cumprimento de sentença Nº 0000008-67.2021.8.27.2732/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no pra… Cumprimento de sentença Nº 0000008-67.2021.8.27.2732/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513, § 2º, I e II, e 523, §§ 1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário do débito ou no caso do pagamento realizado ser parcial, conjugado com a ausência de impugnação, desde já, defiro eventual pedido de penhora online de valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD , em montante suficiente para a satisfação do débito. Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de trinta dias ou até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento. Em caso de bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia inferior à cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório. Já em caso de indisponibilidade/bloqueio parcial ou total do valor executado, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e promova-se as intimações necessárias da parte executada, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente nos seguintes casos : quando houver o depósito voluntário de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal; quando houver bloqueio de valores e a parte executada não tiver apresentado impugnação, no prazo legal. Feito o pagamento integral ou havendo requerimentos/impugnação, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Amazonbio Ltda x Alailson Da Silva Furtado

ID: 278503518

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Walter Paro Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.08.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONBIO LTDA

Polo Passivo:

ALAILSON DA SILVA FURTADO

Notificação

Advogados:

MANOEL CHAGAS GOMES

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LEIDINARIA ROSARIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000008-35.2025.5.08.0104 : AMAZONBIO LTDA : ALAILSON DA SILVA FURTADO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000008-35.2025.5.08.0104 : AMAZONBIO LTDA : ALAILSON DA SILVA FURTADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af42b14 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de ID. 6b4e595, que julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial. Contudo, ao interpor o referido recurso, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tampouco o pagamento das custas processuais, tendo requerido, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita. Em síntese, argumenta que não tem condições de arcar com os custos do processo, alegando evidente hipossuficiência econômica, o que lhe conferiria direito à gratuidade pretendida. Desta feita, pugna pela concessão do benefício. Decido. A pretensão da recorrente cinge-se à concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Vale lembrar, ainda, que, tratando-se de pessoa jurídica, para o deferimento da gratuidade da justiça, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômica; ou seja, é necessária a comprovação cabal da impossibilidade de suportar as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Aliás, a presunção de veracidade não se aplica às pessoas jurídicas, conforme art. 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe, pois, à recorrente o ônus de provar sua alegada hipossuficiência econômica, sendo que, no caso em apreço, limitou-se a afirmá-la, sem apresentar qualquer prova concreta nesse sentido. Ilustrativamente, cite-se jurisprudência recente do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática , pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0020202-02.2018.5.04.0011, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). Por tais razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada. Sendo assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, indefiro o referido pedido, determinando sua intimação para o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, nos termos da OJ nº 269, item II, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC). BELEM/PA, 23 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONBIO LTDA

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