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Alexandro Monte Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336642744

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-94.2022.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MONTE DA SILVA BRUNO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000184-94.2022.5.05.0009 REQUERENTE: ALEXANDRO MONTE DA SILVA REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por ALEXANDRO MONTE DA SILVA em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. Clarissa Mota Carvalho Oliveira Juíza do Trabalho Substituta SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Processo nº 0000184-56.2014.8.06.0184

ID: 338442472

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-56.2014.8.06.0184

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ENEUDO ANGELO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY SEVERIANO DOS SANTOS

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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MAYARA LEITAO XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0000184-56.2014.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Polo Ativo: Francisco Eneudo Angelo Alcantara Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALCANTARAS Vistos etc. Considerando a necessidade de realizar prova pericial para o deslinde do mérito, além da hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, nomeio perito nestes autos o médico ortopedista Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, inscrito no SIPER, fixando o prazo de 30 dias para realização da perícia. Considerando a complexidade do ato, deve ser pago ao profissional o valor já fixado das Resoluções do Órgão Especial TJCE para as perícias deste tipo. Realizada a entrega do laudo pericial, providencie a secretaria o respectivo requerimento para pagamento dos honorários, na forma dos normativos pertinentes. O senhor perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1- O(a) senhor(a) perito(a), conheceu previamente, já prestou serviços ou tem com as partes alguma relação de proximidade? 2- A parte autora apresenta debilidade de membro ou órgão e, ainda, lesão neurológica que cause impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal, em razão de acidente automobilístico? 3 - Em caso afirmativo, a autora apresenta INVALIDEZ PERMANENTE? 4 - Constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? 5 - Em sendo constatada a invalidez permanente parcial, esta é COMPLETA ou INCOMPLETA de membro ou função? 6 - Caracterizada a invalidez permanente parcial incompleta, esta impede o periciando de realizar suas atividades habituais ou de trabalhar, havendo necessidade de ser readaptado de suas funções? 7 - Em quais documentos, métodos, etc, se baseou o perito para tomar suas conclusões? 8 - Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Encerrar o laudo com indicação do local e data. Observem-se ainda, eventuais quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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Jairo Luis Silva e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 336972884

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2019.5.08.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS SILVA ODILENE SILVA FARIAS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-30.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: JAIRO LUIS SILVA RECLAMADO: LOCALIZA REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-30.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: JAIRO LUIS SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb2e9d proferida nos autos. DESPACHO Verificando os autos, observo que, conforme a planilha de cálculos de ID 54774fe, o reclamante deve devolver o valor de R$ 930,98. Assim, fica intimado a proceder à devolução do valor no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Ademais, nos termos do acórdão de ID 6fbf92a, transitado em julgado, restou expressamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho que: “CONHEÇO do recurso de revista do empregado quanto ao tema 'AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766/DF’, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação.” Assim, considerando os termos da Recomendação GCGJT nº 03/2024, que determina o arquivamento dos processos nas hipóteses de reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, DETERMINO: 1- Aguarde-se o cumprimento da restituição de valores pelo exequente, no importe de R$ 930,98, no prazo de até 5 dias e, expirado o prazo, execute-se. 2- Cumprida a determinação do item 1, extinguir o processo, ressalvando-se que o credor poderá promover a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Ficam as partes intimadas. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO LUIS SILVA

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Jairo Luis Silva e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 336972910

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-30.2019.5.08.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS SILVA ODILENE SILVA FARIAS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-30.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: JAIRO LUIS SILVA RECLAMADO: LOCALIZA REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-30.2019.5.08.0005 RECLAMANTE: JAIRO LUIS SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb2e9d proferida nos autos. DESPACHO Verificando os autos, observo que, conforme a planilha de cálculos de ID 54774fe, o reclamante deve devolver o valor de R$ 930,98. Assim, fica intimado a proceder à devolução do valor no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Ademais, nos termos do acórdão de ID 6fbf92a, transitado em julgado, restou expressamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho que: “CONHEÇO do recurso de revista do empregado quanto ao tema 'AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766/DF’, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação.” Assim, considerando os termos da Recomendação GCGJT nº 03/2024, que determina o arquivamento dos processos nas hipóteses de reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, DETERMINO: 1- Aguarde-se o cumprimento da restituição de valores pelo exequente, no importe de R$ 930,98, no prazo de até 5 dias e, expirado o prazo, execute-se. 2- Cumprida a determinação do item 1, extinguir o processo, ressalvando-se que o credor poderá promover a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Ficam as partes intimadas. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Município De Jaguapitã/Pr x Edvaldo Antonio Dos Santos

ID: 308659022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000184-55.2025.8.16.0099 Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,99 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Sonia Maria Rodrigues - Me x Princila Silva Bispo

ID: 259758585

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-21.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

PRINCILA SILVA BISPO

Notificação

Advogados:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

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GUSTAVO PEIXOTO NUNES

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ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - ME : PRINCILA SILVA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb0b6b proferida nos autos. 0000184-21.2024.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. SONIA MARIA RODRIGUES - ME Recorrido(a)(s): 1. PRINCILA SILVA BISPO RECURSO DE: SONIA MARIA RODRIGUES - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a223f73; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a97f302). Representação processual regular (Id a12cf8d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92e1079 : R$ 81.584,20; Custas fixadas, id 92e1079 : R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 38dadb9,6ed5185: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id a42fe12; Condenação no acórdão, id 2a2d581 : R$ 81.584,20; Custas no acórdão, id 92e1079: R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 61dc1fa,0580138: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: idc5d14cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de um hora extra por dia de labor. Assevera que "[...] o Juiz, ao conduzir e decidir o processo, deve aplicar o Direito de forma integral e imparcial. Ainda que a Parte eventualmente não tenha levantado a questão jurídica da compensação de jornada em sua defesa, caberia ao Tribunal reconhecer apenas 1 hora extra semanal à Reclamante que trabalhou 45 horas semanais de segunda à sexta. Isso decorre do princípio do iura novit curia, segundo o qual o magistrado conhece o Direito e não está vinculado apenas aos argumentos trazidos pelas partes." Pontua que "[...] conforme o disposto na lei federal, cabe regime de compensação por acordo tácito desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, situação ocorrida nos presentes autos, vez que a Recorrida laborava de segunda à sexta para compensar o sábado não trabalhado. E como trabalhou 45 horas semanais, cabível somente o pagamento de 1 hora extra por semana e não 1 hora extra diária, como decidiu o Acórdão." Desse modo, citando a Súmula 85, item III, do TST. requer a reforma do Acórdão, para que seja contabilizada uma hora extra semanal, sob o argumento de que a Recorrida teria trabalhado quarenta e cinco horas durante a semana. Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando as premissas registradas no Acórdão de que: "Como bem exposto em sentença, a reclamante fez prova de suas alegações quanto aos anos de 2019 e 2020, tendo em vista que a testemunha confirmou o labor da autora em dois turnos,de segunda à sexta-feira, das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30, nos anos de 2019 e 2020; sendo suficiente tal testemunho para tal fim. Saliente-se que vigora, no processo do trabalho, a primazia da realidade sobre a forma, pelo que fazendo a reclamante prova da sua efetiva jornada, não há que se falar no acatamento da tese da reclamada de utilização do controle de frequência colacionado, ainda mais considerando que ele corresponde a poucos meses do labor praticado pela reclamante. [...] Em relação à hora extra deferida (01 hora extra, por dia de labor, de 04/03/2019 a 29/02/2020 (período imprescrito não abrangido pela CCT 2020/2022), trata-se de inovação recursal a tese levantada pela reclamada, pois não ventilada em contestação, pois que nesta a reclamada se limitou a afirmar que a reclamante só laborava em um turno. Além disso, equivocada a interpretação conferida pela reclamada, pois não há qualquer norma contida na CCT 2018/2020 que impeça a sua condenação ao pagamento de hora extra pela extrapolação da jornada diária de oito horas, assim não há que se falar em previsão normativa que apenas considere como extra a extrapolação do módulo semanal. Dessa forma, deve ser aplicada a regra geral, constitucional, que prevê a jornada de trabalho limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após análise da norma coletiva e com base no depoimento testemunhal coligido, concluiu pela manutenção da condenação definida no Comando Sentencial, além de ter fixado a premissa de que a alegação da Recorrente constituiria inovação recursal. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRINCILA SILVA BISPO

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Sonia Maria Rodrigues - Me x Princila Silva Bispo

ID: 259758678

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-21.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

PRINCILA SILVA BISPO

Notificação

Advogados:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

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GUSTAVO PEIXOTO NUNES

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ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - ME : PRINCILA SILVA BISPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb0b6b proferida nos autos. 0000184-21.2024.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. SONIA MARIA RODRIGUES - ME Recorrido(a)(s): 1. PRINCILA SILVA BISPO RECURSO DE: SONIA MARIA RODRIGUES - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a223f73; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a97f302). Representação processual regular (Id a12cf8d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92e1079 : R$ 81.584,20; Custas fixadas, id 92e1079 : R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 38dadb9,6ed5185: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id a42fe12; Condenação no acórdão, id 2a2d581 : R$ 81.584,20; Custas no acórdão, id 92e1079: R$ 1.631,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 61dc1fa,0580138: R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: idc5d14cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de um hora extra por dia de labor. Assevera que "[...] o Juiz, ao conduzir e decidir o processo, deve aplicar o Direito de forma integral e imparcial. Ainda que a Parte eventualmente não tenha levantado a questão jurídica da compensação de jornada em sua defesa, caberia ao Tribunal reconhecer apenas 1 hora extra semanal à Reclamante que trabalhou 45 horas semanais de segunda à sexta. Isso decorre do princípio do iura novit curia, segundo o qual o magistrado conhece o Direito e não está vinculado apenas aos argumentos trazidos pelas partes." Pontua que "[...] conforme o disposto na lei federal, cabe regime de compensação por acordo tácito desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, situação ocorrida nos presentes autos, vez que a Recorrida laborava de segunda à sexta para compensar o sábado não trabalhado. E como trabalhou 45 horas semanais, cabível somente o pagamento de 1 hora extra por semana e não 1 hora extra diária, como decidiu o Acórdão." Desse modo, citando a Súmula 85, item III, do TST. requer a reforma do Acórdão, para que seja contabilizada uma hora extra semanal, sob o argumento de que a Recorrida teria trabalhado quarenta e cinco horas durante a semana. Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando as premissas registradas no Acórdão de que: "Como bem exposto em sentença, a reclamante fez prova de suas alegações quanto aos anos de 2019 e 2020, tendo em vista que a testemunha confirmou o labor da autora em dois turnos,de segunda à sexta-feira, das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30, nos anos de 2019 e 2020; sendo suficiente tal testemunho para tal fim. Saliente-se que vigora, no processo do trabalho, a primazia da realidade sobre a forma, pelo que fazendo a reclamante prova da sua efetiva jornada, não há que se falar no acatamento da tese da reclamada de utilização do controle de frequência colacionado, ainda mais considerando que ele corresponde a poucos meses do labor praticado pela reclamante. [...] Em relação à hora extra deferida (01 hora extra, por dia de labor, de 04/03/2019 a 29/02/2020 (período imprescrito não abrangido pela CCT 2020/2022), trata-se de inovação recursal a tese levantada pela reclamada, pois não ventilada em contestação, pois que nesta a reclamada se limitou a afirmar que a reclamante só laborava em um turno. Além disso, equivocada a interpretação conferida pela reclamada, pois não há qualquer norma contida na CCT 2018/2020 que impeça a sua condenação ao pagamento de hora extra pela extrapolação da jornada diária de oito horas, assim não há que se falar em previsão normativa que apenas considere como extra a extrapolação do módulo semanal. Dessa forma, deve ser aplicada a regra geral, constitucional, que prevê a jornada de trabalho limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após análise da norma coletiva e com base no depoimento testemunhal coligido, concluiu pela manutenção da condenação definida no Comando Sentencial, além de ter fixado a premissa de que a alegação da Recorrente constituiria inovação recursal. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA RODRIGUES - ME

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I.K.D.S. x J.G.N.

ID: 292232860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001165-87.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I.K.D.S.

Polo Passivo:

J.G.N.

Conclusão

Advogados:

DENISE REGINA DE SOUZA BONOTTO

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MARCIO MORETTO DE PAULA

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DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S/A x Gisele Selhorst Silvestre e outros

ID: 292234281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004042-49.2014.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELE SELHORST SILVESTRE MARCIO MIGUEL DA SILVA STAR BLUE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA VANESSA DOS SANTOS MOTTA GABRIEL

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO

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REBNER TORRES CAVASSAN

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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EDUARDO WILLE BAYER

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DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Acacio Martins De Oliveira x Francielli Aparecida Dos Santos Faria

ID: 292438926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002376-27.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCIELLI APARECIDA DOS SANTOS FARIA

Conclusão

Advogados:

ARIANI SIRINEU KRUGER GULARTE

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DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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