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Processo nº 1021248-49.2019.4.01.9999

ID: 317747150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021248-49.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. SILVA NUNES - ME

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:E. S. SILVA NUNES - ME RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id 27376520 - págs. 53-54) contra sentença (Id 27376520 - pág. 50) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal nº 639-47.2001.8.10.0028, movida em face de E. S. SILVA NUNES - ME, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de endereço válido para a citação da parte executada, o que inviabilizaria a regularização da relação processual, e no fato de que a exequente, intimada da não localização, teria se limitado a requerer penhora on-line, sem promover diligências para viabilizar a citação. Em suas razões recursais (Id 27376520 - págs. 53-54), o apelante alega, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta que ensejou a extinção, sustentando que tal procedimento afronta a legislação processual e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cita precedente que entende aplicável ao caso. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada por edital (Id 27376520 - págs. 59-60), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 27376520 - pág. 61. O Ministério Público Federal, em parecer (Id 31117520 - pág. 1), manifestou-se pela complementação dos autos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o Ministério Público Federal, em seu parecer (Id 31117520 - pág. 1), requereu a complementação dos autos, ao argumento de que, em razão da migração do processo do meio físico para o eletrônico, não constariam todas as peças necessárias para análise e emissão de parecer. Contudo, a questão central devolvida a este Tribunal – a nulidade da sentença por alegada ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção do feito – pode ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos eletrônicos, notadamente a sentença apelada, as razões recursais e as movimentações processuais relevantes, não se mostrando a complementação, neste momento e para este fim específico, imprescindível ao julgamento do apelo. A controvérsia central reside em aferir a validade da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – no caso, a efetivação da citação da parte executada), sem que tenha havido, segundo alega o apelante, sua prévia intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe competiam. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 25, estabelece de forma cogente que, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Tal prerrogativa visa assegurar à Fazenda Pública a oportunidade de efetivamente tomar ciência dos atos processuais e adotar as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito executivo, que visa à satisfação de crédito público. No caso dos autos, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sob o fundamento de que a exequida não foi localizada e que a exequente, supostamente "intimada do fato", limitou-se a requerer penhora on-line (referindo-se à petição de Id 27376520 - pág. 43). Contudo, não consta dos autos digitalizados a comprovação de que, antes da prolação da sentença extintiva, o IBAMA tenha sido pessoalmente intimado para indicar o endereço atualizado da executada ou requerer outras diligências citatórias (como a citação por edital, se cabível), com a expressa advertência das consequências de sua inércia para fins de extinção do processo. A ausência de citação válida é, de fato, um óbice ao desenvolvimento regular do processo. Todavia, antes de extinguir o feito por tal motivo, impõe-se ao magistrado, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, bem como à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, oportunizar ao ente exequente a chance de sanar o vício. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é firme quanto à necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública como condição para a extinção do processo de execução fiscal por inércia ou abandono. Embora a sentença tenha se fundado no inciso IV do art. 485 do CPC (ausência de pressuposto processual), a lógica subjacente à necessidade de intimação pessoal para impulsionar o feito é aplicável, especialmente quando o "pressuposto faltante" é a citação, ato que pode ser sanado por diligência da parte exequente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que, embora tratem especificamente de extinção por abandono ou prescrição intercorrente, iluminam a questão da indispensabilidade da intimação pessoal e do rito a ser seguido antes da extinção da execução fiscal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202." (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) E ainda: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. Nos termos do art. 40, §§ 1º ao 4º, da Lei 6.830/80, ajuizada a Execução Fiscal e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será "suspensa", findo o qual o feito será arquivado provisoriamente e dar-se-á início à contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 22/06/2005, porque não encontrado o devedor nem bens penhoráveis, momento em que se deu início à contagem da suspensão do curso da execução (art. 40, da Lei 6.830/80), e o término da suspensão ocorreu em 22/06/2006. Após esse prazo, o exequente não requereu nenhuma diligência apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, de forma que é fora de dúvida que a prescrição intercorrente se deu em 22/06/2011. Quando da prolação da sentença (ID 308134532), em 21/10/2022, inquestionavelmente, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Apelação a que se nega provimento." (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00026684520114013507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No caso em tela, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sem que houvesse a demonstração inequívoca da intimação pessoal do IBAMA para, especificamente, sanar a pendência relativa à citação da executada, com advertência das consequências de sua omissão. A simples menção a uma intimação genérica sobre a não localização não supre a exigência legal e jurisprudencial, mormente quando se trata de ato que pode levar à extinção do processo. A ausência dessa formalidade essencial acarreta a nulidade da sentença, pois cerceia o direito de defesa do exequente e impede o prosseguimento da cobrança de crédito público. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida (Id 27376520 - pág. 50) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, antes de qualquer nova decisão extintiva, intime pessoalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para que promova as diligências necessárias à citação da parte executada, nos termos da legislação aplicável, sob as penas da lei. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: E. S. SILVA NUNES - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (CITAÇÃO). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de citação da parte executada. Apelante alega nulidade da sentença por falta de sua prévia intimação pessoal para promover os atos necessários à regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de citação da executada prescinde da prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para sanar tal vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 2. A extinção do processo de execução fiscal, mesmo por ausência de pressuposto processual sanável como a citação, deve ser precedida da intimação pessoal da Fazenda Pública para que lhe seja oportunizada a regularização do feito, em observância aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da prerrogativa legal de intimação. 3. A ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da exequente para, especificamente, promover os meios necessários à citação da parte executada, antes da prolação da sentença extintiva, configura vício que acarreta a nulidade do julgado. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçam a indispensabilidade da intimação pessoal da Fazenda Pública antes de decisões que possam levar à extinção da execução fiscal por inércia ou falta de diligência da exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para promover as diligências necessárias à citação da parte executada. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de citação da parte executada, requer a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para que promova os atos necessários à regularização do feito, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 25 e art. 40; Código de Processo Civil, art. 6º, art. 485, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025; TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002668-45.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Manoel Jailson Cavalcante x Empresa Brasileira De Servicos E Perfuracao Ltda

ID: 322582138

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-84.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JAILSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-84.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MANOEL JAILSON CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-84.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MANOEL JAILSON CAVALCANTE RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c5264e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista que o presente processo submete-se ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada alega que o reclamante não faz jus à assistência judiciária gratuita, eis que não comprovou se enquadrar nas hipóteses previstas na CLT com as modificações produzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que requer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de benefício da justiça gratuita independe de maiores formalidades, devendo ser deferido aos reclamantes sempre que estes declararem pessoalmente, ou por meio de advogado regularmente constituído, encontrar-se em estado de miserabilidade econômica, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou, ainda, quando tal declaração tiver sido feita na petição inicial, como no caso dos autos, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060, alterada pela Lei nº 7.510/86, e § 3º do art. 790 da CLT, podendo ser concedido em qualquer instância, inclusive de ofício. Assim, rejeito. DAS HORAS EXTRAS O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 04/10/2023, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/10/2024. Alega que, durante a contratualidade, trabalhou habitualmente em todos os domingos, usufruindo de apenas uma folga dominical por mês, bem como em feriados nacionais, sem qualquer compensação ou pagamento em dobro, razão pela qual requer o pagamento da remuneração em dobro de 40 domingos e 7 feriados, com os respectivos reflexos. A reclamada contesta a pretensão sob o fundamento de que o reclamante não laborava aos domingos e feriados de forma habitual. Sustenta que a jornada contratual era das 7h30 às 17h15, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Alega ainda que, nas hipóteses pontuais em que houve labor em domingos e feriados, houve compensação ou pagamento em contracheque com adicional de 100%, conforme comprovado nos registros de ponto e recibos salariais. Ressalta que os cartões de ponto são extraídos de sistema eletrônico com registro biométrico feito pelo próprio reclamante, o qual, segundo a defesa, nunca impugnou sua autenticidade ou legalidade. Pois bem. A controvérsia gira em torno da existência ou não de labor habitual em domingos e feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro, o que exige análise da prova documental e oral produzida nos autos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigatório o registro de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados, devendo o controle ser impugnado pela parte que pretenda infirmar sua veracidade. No caso, a reclamada juntou aos autos registros de ponto eletrônicos, com marcação feita pelo próprio trabalhador, por meio de sistema eletrônico com identificação pessoal. O depoimento do autor em juízo confirma a fidedignidade dos registros, conforme se extrai da seguinte declaração: “o depoente fazia registro da folha de ponto através de meios eletrônicos; que era o próprio depoente quem fazia o registro; que os registros estavam de acordo com as horas efetivamente trabalhadas; que os valores registrados no contracheques foram efetivamente recebidos pelo depoente”. Dessa forma, além de não ter havido impugnação formal dos controles de jornada, o reclamante, em juízo, ratificou a legalidade e a veracidade dos registros apresentados pela reclamada. Tais documentos, portanto, possuem plena validade jurídica e eficácia probatória. Comprovado que eventuais laborais em domingos e feriados foram corretamente registrados, e devidamente pagos com adicional de 100% ou compensados com folga, nos termos dos contracheques acostados, não há que se falar em diferenças de horas extras ou pagamento em dobro não realizado. Além disso, não se comprovou a habitualidade do labor em tais datas, tampouco a ausência de compensação. Importante registrar que, diante da validade dos controles de ponto, incumbia ao reclamante o ônus de produzir prova apta a desconstituí-los, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Contudo, não só deixou de fazê-lo como reforçou sua regularidade em juízo. Ademais, em sua manifestação de ID. 3219513, a parte autora reconhece que não há qualquer direito a horas extras a 100%.Por fim, conforme visto alhures, compulsando os cartões de ponto com os contracheques presentes nos autos, não verifico existência de diferença de horas extras a 100% à favor do reclamante. Neste mesmo sentido, nota-se que nenhuma diferença foi apontada pelo interessado em sua manifestação, em que pese ônus processual seu (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC). Portanto, não comprovado o trabalho habitual e não compensado aos domingos e feriados, tampouco a existência de diferenças de horas extraordinárias, devem ser julgados improcedentes os pedidos relativos ao pagamento em dobro desses dias e seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência na parte dispositiva da peça vestibular, bem como a ausência de informação de que o reclamante tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho após a saída da ré, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisium, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Nesse sentido, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 5% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Ressalto ainda que o reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigado ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. Por fim, após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, se não houver créditos em favor do reclamante neste ou em outros processos, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, §2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, decido, no mérito propriamente dito, na ação ajuizada por MANOEL JAILSON CAVALCANTE em face de EMPRESA BRASILEIRAS DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO LTDA., julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 5% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 531,90. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, Súmula nº 463, I, do C. TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 212,76, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. JOÃO PAULO DE SOUZA JUNIOR JUIZ DO TRABALHO MOSSORO/RN, 10 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JAILSON CAVALCANTE

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Manoel Jailson Cavalcante x Empresa Brasileira De Servicos E Perfuracao Ltda

ID: 322582184

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-84.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JAILSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-84.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MANOEL JAILSON CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-84.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MANOEL JAILSON CAVALCANTE RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c5264e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, tendo em vista que o presente processo submete-se ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada alega que o reclamante não faz jus à assistência judiciária gratuita, eis que não comprovou se enquadrar nas hipóteses previstas na CLT com as modificações produzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que requer o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. O pedido de benefício da justiça gratuita independe de maiores formalidades, devendo ser deferido aos reclamantes sempre que estes declararem pessoalmente, ou por meio de advogado regularmente constituído, encontrar-se em estado de miserabilidade econômica, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou, ainda, quando tal declaração tiver sido feita na petição inicial, como no caso dos autos, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060, alterada pela Lei nº 7.510/86, e § 3º do art. 790 da CLT, podendo ser concedido em qualquer instância, inclusive de ofício. Assim, rejeito. DAS HORAS EXTRAS O reclamante afirma que foi contratado pela reclamada em 04/10/2023, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/10/2024. Alega que, durante a contratualidade, trabalhou habitualmente em todos os domingos, usufruindo de apenas uma folga dominical por mês, bem como em feriados nacionais, sem qualquer compensação ou pagamento em dobro, razão pela qual requer o pagamento da remuneração em dobro de 40 domingos e 7 feriados, com os respectivos reflexos. A reclamada contesta a pretensão sob o fundamento de que o reclamante não laborava aos domingos e feriados de forma habitual. Sustenta que a jornada contratual era das 7h30 às 17h15, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Alega ainda que, nas hipóteses pontuais em que houve labor em domingos e feriados, houve compensação ou pagamento em contracheque com adicional de 100%, conforme comprovado nos registros de ponto e recibos salariais. Ressalta que os cartões de ponto são extraídos de sistema eletrônico com registro biométrico feito pelo próprio reclamante, o qual, segundo a defesa, nunca impugnou sua autenticidade ou legalidade. Pois bem. A controvérsia gira em torno da existência ou não de labor habitual em domingos e feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro, o que exige análise da prova documental e oral produzida nos autos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigatório o registro de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados, devendo o controle ser impugnado pela parte que pretenda infirmar sua veracidade. No caso, a reclamada juntou aos autos registros de ponto eletrônicos, com marcação feita pelo próprio trabalhador, por meio de sistema eletrônico com identificação pessoal. O depoimento do autor em juízo confirma a fidedignidade dos registros, conforme se extrai da seguinte declaração: “o depoente fazia registro da folha de ponto através de meios eletrônicos; que era o próprio depoente quem fazia o registro; que os registros estavam de acordo com as horas efetivamente trabalhadas; que os valores registrados no contracheques foram efetivamente recebidos pelo depoente”. Dessa forma, além de não ter havido impugnação formal dos controles de jornada, o reclamante, em juízo, ratificou a legalidade e a veracidade dos registros apresentados pela reclamada. Tais documentos, portanto, possuem plena validade jurídica e eficácia probatória. Comprovado que eventuais laborais em domingos e feriados foram corretamente registrados, e devidamente pagos com adicional de 100% ou compensados com folga, nos termos dos contracheques acostados, não há que se falar em diferenças de horas extras ou pagamento em dobro não realizado. Além disso, não se comprovou a habitualidade do labor em tais datas, tampouco a ausência de compensação. Importante registrar que, diante da validade dos controles de ponto, incumbia ao reclamante o ônus de produzir prova apta a desconstituí-los, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Contudo, não só deixou de fazê-lo como reforçou sua regularidade em juízo. Ademais, em sua manifestação de ID. 3219513, a parte autora reconhece que não há qualquer direito a horas extras a 100%.Por fim, conforme visto alhures, compulsando os cartões de ponto com os contracheques presentes nos autos, não verifico existência de diferença de horas extras a 100% à favor do reclamante. Neste mesmo sentido, nota-se que nenhuma diferença foi apontada pelo interessado em sua manifestação, em que pese ônus processual seu (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC). Portanto, não comprovado o trabalho habitual e não compensado aos domingos e feriados, tampouco a existência de diferenças de horas extraordinárias, devem ser julgados improcedentes os pedidos relativos ao pagamento em dobro desses dias e seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que o presente processo foi ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), aplica-se a seguinte regulamentação sobre a matéria da gratuidade: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Considerando a declaração de hipossuficiência na parte dispositiva da peça vestibular, bem como a ausência de informação de que o reclamante tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho após a saída da ré, referida situação faz militar a presunção do §3º, da normatização acima, de que o autor não se encontra em condições de arcar com qualquer ônus ou custa processual sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, pelo que defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisium, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Nesse sentido, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 5% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) somente para os patronos da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, haja vista que este não foi vencedor em qualquer pleito. Os honorários devidos aos patronos da reclamada incidirão sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Ressalto ainda que o reclamante, em caso de sucumbência, condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, está obrigado ao depósito recursal previsto no art. 899, §1o CLT, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. Por fim, após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, se não houver créditos em favor do reclamante neste ou em outros processos, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, IV DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, §2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, decido, no mérito propriamente dito, na ação ajuizada por MANOEL JAILSON CAVALCANTE em face de EMPRESA BRASILEIRAS DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO LTDA., julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com fulcro na fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Resolvo, ainda, CONDENAR a parte autora em honorários sucumbenciais aos patronos da ré, no percentual equivalente a 5% do valor bruto dado à causa (art. 791-A, CLT), totalizando o importe de R$ 531,90. Após o trânsito em julgado, e vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se as obrigações passado esse prazo e não demonstrada a mudança da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, Lei 5.584/70, Súmula nº 463, I, do C. TST e art. 98 e seguintes, do CPC c/c art. 769, CLT. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 212,76, equivalente a 2% do valor da causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Inexistindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. JOÃO PAULO DE SOUZA JUNIOR JUIZ DO TRABALHO MOSSORO/RN, 10 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 275419118

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f59a12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 26/03/2014, em face da empresa TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68; e, TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00 (#id:b792c3c). O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Além dessa empresa o casal executado possui as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:26fe2e8 e #id:22e67de) e SNIPER (#id:40b0d1e): TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; e, SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30. E conforme consta no INFOSEG (#id:e16833c), JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 são os pais de JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. De modo que, a bem da verdade, existe grupo econômico familiar no qual as empresas são administradas por JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Isso se explica por meio do uso do CENSEC, plataforma que contém registros de procurações consignadas de cartórios, que visa demonstrar se empresas e pessoas físicas possuem procurações registradas em seu nome, para que possam atuar representando-os diretamente. E São diversas procurações (#id:67da1fd, #id:c3bc00a e #id:78a422e) que revelam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administrava ocultamente a empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Por sua vez, o SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administra as seguintes empresas, a saber: TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74; e, PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83. O SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 aparece na condição de administrador da empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Além disso, vejam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 é sócio com o pai dele (executado) JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 na empresa PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83 da leitura atenta do relatório do SNIPER (#id:40b0d1e). Pontue-se que ao se analisar o CAGED (#id:e4a8392) percebe-se que TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 se encontra enquanto empregada ativa na empresa REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32, que pertence ao seu filho JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Portanto, ficou claro que se trata de um grupo econômico de natureza familiar na modalidade coordenação/cooperação, em que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 se encontra nas empresa listadas nesta decisão. Fato incontroverso. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato do trabalhador continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, incluam-se as empresas no polo passivo Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; e, BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74. Inclua-se igualmente no polo passivo JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 e MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06 para que respondam pelo crédito exequendo. Nesse cenário, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74, e JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00, MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06, JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 20/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 28/07/2014, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Incluam-se os patronos da empresa TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, na condição de defensores de todos que foram incluídos no polo passivo, em razão de se tratar de grupo econômico familiar, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO TAVARES DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326981357

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018049-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se, em essência, ao aperfeiçoamento da decisão judicial, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se prestam os embargos para rediscussão da matéria já apreciada e julgada, tampouco para o reexame do conjunto probatório ou interpretação diversa daquela conferida pelo julgador, mormente quando o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. 3. A despeito da oposição de embargos para fins de prequestionamento, não há como acolher o recurso quando ausentes os vícios que autorizam sua interposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 285709897) em face do acórdão proferido no recurso de apelação por ele interposto que “deu parcial provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A. a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0007607-21.2013.8.22.0002, em trâmite perante a Comarca de Ariquemes/RO, no importe de R$ 26.000,00; ii) nº 7015225-27.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, no importe de R$ 25.000,00; iii) nº 0628062-20.2017.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; iv) nº 0640385-23.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; v) nº 0711764-76.2016.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no importe de R$ 10.000,00; vi) nº 0042378-45.2012.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, no importe de R$ 20.000,00; vii) nº 0000190-26.2012.8.14.0050, em trâmite na Comarca de Santana do Araguaia/PA, no importe de R$ 5.000,00; viii) nº 0000569-38.2017.8.11.0029, em trâmite na Comarca de Canarana/MT, no importe de R$ 18.000,00; ix) nº 0004546-92.2009.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, no importe de R$ 12.000,00; e x) nº 0015020-30.2006.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, ressaltando-se que tais valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação.” Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de vícios de omissão no acórdão, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado fundamentou-se na premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando, na verdade, previa diversas formas de remuneração; (ii) o acórdão não analisou adequadamente as cláusulas contratuais e sua validade; (iii) não foram analisados os termos de quitação apresentados; (iv) não foram observados os parâmetros para o arbitramento dos honorários nem considerado o resultado das ações executivas; (v) o julgado contrariou recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes litigantes. Prequestiona expressamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, 121, 421, 421-A, III e 476, todos do Código Civil, art. 6º da LINDB e os arts. 5º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 287161853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, não se vislumbra os vícios apontados pelo embargante, que, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do resultado do julgamento, finalidades incompatíveis com os estreitos limites dos embargos declaratórios. 1. Da alegada omissão quanto à natureza do contrato e formas de remuneração Sustenta o embargante que o acórdão partiu da premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando na verdade previa diversas formas de remuneração. No caso, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado expressamente reconheceu a natureza do contrato e suas diversas formas de remuneração, analisando suas cláusulas, inclusive a previsão de adiantamentos por etapas processuais. Vejamos: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." E apesar de reconhecer a existência de adiantamentos, o acórdão entendeu, de maneira fundamentada, que isso não descaracterizava a natureza essencialmente de êxito do contrato, nem obstava o arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral pelo contratante: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." A conclusão adotada pelo acórdão fundamentou-se na análise de todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas transcritas no próprio julgado, como as cláusulas 6.3 (Princípio do Benefício Financeiro), 6.4 (Forma de Cálculo do Valor dos Bens), 6.5 (Recuperação Final), entre outras. Portanto, não há falar em omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, havendo apenas interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2. Da alegada omissão quanto às cláusulas contratuais e sua validade O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a validade das cláusulas contratuais e por ter aplicado o art. 22, §2º do Estatuto da OAB em situação onde não caberia arbitramento. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de arbitramento de honorários no caso de rescisão unilateral do contrato, mesmo havendo cláusulas contratuais sobre a remuneração: "Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea 'a' do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ademais, o acórdão entendeu corretamente que o contrato não disciplinou especificamente a forma de remuneração em caso de rescisão unilateral, situação que atrai a aplicação do dispositivo legal citado. Além disso, consignou que "a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A discordância do embargante quanto à interpretação dada pelo acórdão às cláusulas contratuais não configura omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Da alegada omissão quanto aos termos de quitação O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar os termos de quitação apresentados. Verifica-se que o acórdão expressamente analisou a questão dos termos de quitação, conforme se verifica no seguinte trecho: "Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: '16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste 'Contrato' deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste 'Contrato', para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. [...]'" Após analisar o termo de quitação, o acórdão concluiu pela possibilidade de arbitramento dos honorários, entendendo que tal documento não se referia aos honorários decorrentes de serviços prestados após sua celebração e até a rescisão do contrato, mas sim a eventuais pagamentos pendentes de atos praticados antes da vigência daquele contrato. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. Da alegada omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários O embargante alega que o acórdão foi omisso por não estabelecer claramente os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários e por não considerar o resultado das ações executivas. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão, ao analisar cada um dos processos em que o embargado atuou, fundamentou detalhadamente os critérios utilizados para a fixação dos honorários, como se observa nos seguintes trechos: "Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Ariquemes/RO), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 26.000,00." Esse mesmo raciocínio foi aplicado para cada um dos dez processos analisados no acórdão, com fundamentação específica para cada caso, levando em consideração o número de peças elaboradas pelo advogado, o período de atuação e o valor atualizado da causa. Quanto ao resultado das ações executivas, o acórdão fundamentou que o arbitramento deve ocorrer independentemente do êxito final da causa, justamente porque a rescisão unilateral do contrato pelo banco impediu que o advogado continuasse a atuar visando o êxito na demanda: "Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados." Portanto, não há omissão quanto aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, havendo apenas discordância do embargante quanto aos valores fixados, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 5. Da alegação relativa à decisão do STJ Por fim, o embargante alega que o acórdão não considerou recente decisão do STJ que exigiria manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Tal alegação não configura omissão do acórdão embargado. A decisão monocrática do STJ mencionada pelo embargante foi proferida em caso específico e com circunstâncias próprias, não constituindo precedente vinculante a ser obrigatoriamente seguido por esta Corte. Destarte, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente suas conclusões, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Em síntese, o que se observa é a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Quanto ao prequestionamento formulado, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326981369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018049-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018049-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se, em essência, ao aperfeiçoamento da decisão judicial, sanando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se prestam os embargos para rediscussão da matéria já apreciada e julgada, tampouco para o reexame do conjunto probatório ou interpretação diversa daquela conferida pelo julgador, mormente quando o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. 3. A despeito da oposição de embargos para fins de prequestionamento, não há como acolher o recurso quando ausentes os vícios que autorizam sua interposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 285709897) em face do acórdão proferido no recurso de apelação por ele interposto que “deu parcial provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A. a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0007607-21.2013.8.22.0002, em trâmite perante a Comarca de Ariquemes/RO, no importe de R$ 26.000,00; ii) nº 7015225-27.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, no importe de R$ 25.000,00; iii) nº 0628062-20.2017.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; iv) nº 0640385-23.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; v) nº 0711764-76.2016.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Rio Branco/AC, no importe de R$ 10.000,00; vi) nº 0042378-45.2012.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, no importe de R$ 20.000,00; vii) nº 0000190-26.2012.8.14.0050, em trâmite na Comarca de Santana do Araguaia/PA, no importe de R$ 5.000,00; viii) nº 0000569-38.2017.8.11.0029, em trâmite na Comarca de Canarana/MT, no importe de R$ 18.000,00; ix) nº 0004546-92.2009.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, no importe de R$ 12.000,00; e x) nº 0015020-30.2006.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, ressaltando-se que tais valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação.” Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de vícios de omissão no acórdão, sustentando, em síntese, que: (i) o julgado fundamentou-se na premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando, na verdade, previa diversas formas de remuneração; (ii) o acórdão não analisou adequadamente as cláusulas contratuais e sua validade; (iii) não foram analisados os termos de quitação apresentados; (iv) não foram observados os parâmetros para o arbitramento dos honorários nem considerado o resultado das ações executivas; (v) o julgado contrariou recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes litigantes. Prequestiona expressamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, 121, 421, 421-A, III e 476, todos do Código Civil, art. 6º da LINDB e os arts. 5º, II, XXXVI, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 287161853). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados nos recursos foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, não se vislumbra os vícios apontados pelo embargante, que, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do resultado do julgamento, finalidades incompatíveis com os estreitos limites dos embargos declaratórios. 1. Da alegada omissão quanto à natureza do contrato e formas de remuneração Sustenta o embargante que o acórdão partiu da premissa equivocada de que o contrato entre as partes seria exclusivamente de êxito, quando na verdade previa diversas formas de remuneração. No caso, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado expressamente reconheceu a natureza do contrato e suas diversas formas de remuneração, analisando suas cláusulas, inclusive a previsão de adiantamentos por etapas processuais. Vejamos: "No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de 'adiantamento' (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do 'Benefício Econômico' auferido em proveito da requerida." E apesar de reconhecer a existência de adiantamentos, o acórdão entendeu, de maneira fundamentada, que isso não descaracterizava a natureza essencialmente de êxito do contrato, nem obstava o arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral pelo contratante: "Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais." A conclusão adotada pelo acórdão fundamentou-se na análise de todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas transcritas no próprio julgado, como as cláusulas 6.3 (Princípio do Benefício Financeiro), 6.4 (Forma de Cálculo do Valor dos Bens), 6.5 (Recuperação Final), entre outras. Portanto, não há falar em omissão quanto à análise do contrato e suas formas de remuneração, havendo apenas interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2. Da alegada omissão quanto às cláusulas contratuais e sua validade O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a validade das cláusulas contratuais e por ter aplicado o art. 22, §2º do Estatuto da OAB em situação onde não caberia arbitramento. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de arbitramento de honorários no caso de rescisão unilateral do contrato, mesmo havendo cláusulas contratuais sobre a remuneração: "Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea 'a' do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ademais, o acórdão entendeu corretamente que o contrato não disciplinou especificamente a forma de remuneração em caso de rescisão unilateral, situação que atrai a aplicação do dispositivo legal citado. Além disso, consignou que "a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". A discordância do embargante quanto à interpretação dada pelo acórdão às cláusulas contratuais não configura omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Da alegada omissão quanto aos termos de quitação O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar os termos de quitação apresentados. Verifica-se que o acórdão expressamente analisou a questão dos termos de quitação, conforme se verifica no seguinte trecho: "Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: '16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste 'Contrato' deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste 'Contrato', para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. [...]'" Após analisar o termo de quitação, o acórdão concluiu pela possibilidade de arbitramento dos honorários, entendendo que tal documento não se referia aos honorários decorrentes de serviços prestados após sua celebração e até a rescisão do contrato, mas sim a eventuais pagamentos pendentes de atos praticados antes da vigência daquele contrato. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 4. Da alegada omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos honorários O embargante alega que o acórdão foi omisso por não estabelecer claramente os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários e por não considerar o resultado das ações executivas. Também não há omissão nesse ponto. O acórdão, ao analisar cada um dos processos em que o embargado atuou, fundamentou detalhadamente os critérios utilizados para a fixação dos honorários, como se observa nos seguintes trechos: "Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Ariquemes/RO), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 26.000,00." Esse mesmo raciocínio foi aplicado para cada um dos dez processos analisados no acórdão, com fundamentação específica para cada caso, levando em consideração o número de peças elaboradas pelo advogado, o período de atuação e o valor atualizado da causa. Quanto ao resultado das ações executivas, o acórdão fundamentou que o arbitramento deve ocorrer independentemente do êxito final da causa, justamente porque a rescisão unilateral do contrato pelo banco impediu que o advogado continuasse a atuar visando o êxito na demanda: "Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados." Portanto, não há omissão quanto aos parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários, havendo apenas discordância do embargante quanto aos valores fixados, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 5. Da alegação relativa à decisão do STJ Por fim, o embargante alega que o acórdão não considerou recente decisão do STJ que exigiria manifestação expressa do TJMT sobre questões e provas ignoradas em julgados envolvendo as mesmas partes. Tal alegação não configura omissão do acórdão embargado. A decisão monocrática do STJ mencionada pelo embargante foi proferida em caso específico e com circunstâncias próprias, não constituindo precedente vinculante a ser obrigatoriamente seguido por esta Corte. Destarte, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente suas conclusões, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Em síntese, o que se observa é a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal inadequado. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Quanto ao prequestionamento formulado, desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Juliana Nobre Rafael e outros x Associacao Beneficiente Medica De Pajucara

ID: 260257705

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000392-44.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOBRE RAFAEL SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000392-44.2025.5.07.0033 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000392-44.2025.5.07.0033 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcf155b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARA, CNPJ 07.346.638/0001-28, em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA, CNPJ: 06.578.611/0001-06. Certifico que o Sindicato autor ajuizou 71 (setenta e uma) ações idênticas, representando em cada ação um único substituído, qualificado apenas pelo nome: Número do Processo Substituído 1 0000392-44.2025.5.07.0033 JULIANA NOBRE RAFAEL 2 0000396-81.2025.5.07.0033 JOSE ARMANDO PERIRA BARBOSA 3 0000397-66.2025.5.07.0033 JULIANA RAMOS FRANKLIN 4 0000399-36.2025.5.07.0033 JOSE LUCAS DA SILVA LIMA 5 0000400-21.2025.5.07.0033 KELVYLANE PAIVA PORTACIO DE SOUSA 6 0000403-73.2025.5.07.0033 LIVIA TERCIA RODRIGUES BATISTA 7 0000404-58.2025.5.07.0033 LUANA KAILANE NOBRE 8 0000406-28.2025.5.07.0033 LUCIANA PEREIRA DA SILVA 9 0000408-95.2025.5.07.0033 LUIZ ANDERSON DA SILVA COLARES 10 0000410-65.2025.5.07.0033 MAC DA SILVEIRA RODRIGUES 11 0000412-35.2025.5.07.0033 MARCIO PALHETA PINHEIRO 12 0000413-20.2025.5.07.0033 MARCIA ROBERTA FERREIRA RODRIGUES VIAN 13 0000417-57.2025.5.07.0033 MARIA APARECIDA DA SULVA 14 0000420-12.2025.5.07.0033 MARIA CLARA MARTINS DO CARMO 15 0000424-49.2025.5.07.0033 MARIA DA CONCEICAO ALVES BEZERRA 16 0000431-41.2025.5.07.0033 MARIA ELIZABETE MIRANDA DOS SANTOS 17 0000433-11.2025.5.07.0033 MARIA ELIZANGELA RIBEIRO DE AQUINO 18 0000434-93.2025.5.07.0033 MARIA EVELYN MOURAO BARROSO 19 0000435-78.2025.5.07.0033 MARIA VENICE GALDINO COSTA 20 0000436-63.2025.5.07.0033 MARIA OSMARINA A CAVALCANTE 21 0000437-48.2025.5.07.0033 MARIA JOSE BARBOSA MARQUES 22 0000438-33.2025.5.07.0033 MARIA ROSIANE DE CASTRO SOUZA 23 0000439-18.2025.5.07.0033 MARIA SALOME LIMA MOURA 24 0000440-03.2025.5.07.0033 MARINA JALES PEIXOTO 25 0000444-40.2025.5.07.0033 MISSILENE DOMINGAS C PASSOS 26 0000445-25.2025.5.07.0033 MICHELE NASCIMENTO BENEVIDES 27 0000446-10.2025.5.07.0033 NATALIA HANNA FERREIRA DA SILVA 28 0000449-62.2025.5.07.0033 PATRICIA MOURA DE SOUZA ARAUJO 29 0000455-69.2025.5.07.0033 RAIMUNDA MARTINS 30 0000456-54.2025.5.07.0033 RAIMUNDA IONE PEREIRA DA COSTA 31 0000460-91.2025.5.07.0033 RITA HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA 32 0000462-61.2025.5.07.0033 RUTH MARIA LICINO DA SILVA 33 0000468-68.2025.5.07.0033 ADRIANA MAGALHAES LIMA 34 0000469-53.2025.5.07.0033 AMANDA ALVES DE BRITO 35 0000471-23.2025.5.07.0033 ANA ELIZA PEREIRA DA SILVA 36 0000472-08.2025.5.07.0033 ANA LUCIA RODRIGUES NOBREGA 37 0000473-90.2025.5.07.0033 ANA VANESSA FERREIRA LUCIANO 38 0000474-75.2025.5.07.0033 ANA PAULA DA SILVA LIMA 39 0000476-45.2025.5.07.0033 ANA KAROLYNA FEITOSA MOTA 40 0000477-30.2025.5.07.0033 ANASTACIA ROSE DIAS CAMPOS 41 0000478-15.2025.5.07.0033 ANEYLINE MENEZES DA FONSECA 42 0000479-97.2025.5.07.0033 ANTONIO AIRTON HERCULANO DOS SANTOS 43 0000480-82.2025.5.07.0033 ANTONIA NILDE DE CASTRO LIMA 44 0000481-67.2025.5.07.0033 ANTONIO FABRICIO MARQUES DE PAULO 45 0000521-49.2025.5.07.0033 ANTONILZA LIMA DOS SANTOS 46 0000522-34.2025.5.07.0033 ANTONIO JONES MOTA DE SOUZA 47 0000523-19.2025.5.07.0033 BRENA KECIA FEITOSA SAMPAIO 48 0000524-04.2025.5.07.0033 BRUNA KEVENY DA SILVA SOUSA 49 0000525-86.2025.5.07.0033 CAMILA ARAUJO COELHO 50 0000527-56.2025.5.07.0033 CAROLINE MAIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA 51 0000528-41.2025.5.07.0033 CELIO DE ALMEIDA DA COSTA 52 0000532-78.2025.5.07.0033 CLEANTO MOURA MARTINS 53 0000536-18.2025.5.07.0033 DEUZINDA VERISSIMO DOS SANTOS 54 0000537-03.2025.5.07.0033 ELANE MARIA ANDRADE DE LIMA 55 0000540-55.2025.5.07.0033 EMANUEL EDERSON LIMA RODRIGUES 56 0000543-10.2025.5.07.0033 FABIELLE CARLOTO DO NASCIMENTO 57 0000544-92.2025.5.07.0033 FELIPE DE JESUS ALMEIDA COSTA DA SILVA 58 0000546-62.2025.5.07.0033 FRANCISCA COELHO ARAUJO 59 0000548-32.2025.5.07.0033 FRANCISCO CLEBER LIMA COSTA 60 0000552-69.2025.5.07.0033 FRANCISCO DAS CANDEIAS DE 0LIV 61 0000554-39.2025.5.07.0033 FRANCISCO W BARBOSA GOMES 62 0000556-09.2025.5.07.0033 FRANCISCO ELIEZER FERNANDES FELIPE 63 0000558-76.2025.5.07.0033 FRANCISCO FLAVIO ALVES GOMES JUNIOR 64 0000560-46.2025.5.07.0033 GERSICA RENATA CALU 65 0000561-31.2025.5.07.0033 GLEICE VANIA MARQUES DA CUNHA 66 0000562-16.2025.5.07.0033 GABRIELE DULCE DE ALMEIDA LEITE 67 0000563-98.2025.5.07.0033 GILDENE SIMPLICIO DE MACEDO 68 0000565-68.2025.5.07.0033 ILDENE BEZERRA PEREIRA 69 0000569-08.2025.5.07.0033 JEFFERSON PAULINO DOS SANTOS 70 0000572-60.2025.5.07.0033 JEFERSON SOARES DE SENA 71 0000574-30.2025.5.07.0033 JESSIKA DA SILVA SANTOS Certifico que as ações em tela visam o cumprimento da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000474-54.2020.5.07.0032 que condenou a parte reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar os pedidos formulados na ação coletiva ajuizada por PROCEDENTES EM PARTESINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOem face de ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE o ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUCARA (ABEMP), condenando a reclamada a: I) pagar diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau mínimo, em favor dos empregados substituídos, que trabalharam na Ala COVID 19 Unidade “D, no período de 08/04/2020 e 31/08/2020; II) pagar reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13º salário, férias (+1/3), horas extras, adicional noturno e FGTS; e III) pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação, correção monetária e juros na forma dos fundamentos. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo de natureza salarial todas as demais com exceção deférias e FGTS. Imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-a-mês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB, a incidir no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à demandante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Prazo de 48h para cumprimento da presente decisão. Nada mais. Maracanaú/CE, 15 de agosto de 2022. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta" Certifico que a sentença condenatória da ação 0000474-54.2020.5.07.0032 fixou base de cálculo (salário mínimo vigente à época). Certifico que o E. TRT da 7ª Região, por sua vez, em sede de recurso ordinário decidiu que: "DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de que diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau mínimo, e seus reflexos, sejam estendidos a todos os empregados da reclamada durante o lapso de tempo de 08/04/2020 a 31/12/2021. Arbitra-se novo valor provisório à condenação de R$ 45.000,00. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), João Carlos de Oliveira Uchôa e Carlos Alberto Trindade Rebonatto (convocado). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 04 de maio de 2023 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Relator" Certifico que a condenação transitou em julgado em 22/05/2023 conforme certidão de id 2f559ca daqueles autos. Certifico que, nesta e nas demais ações de cumprimento de sentença de ação coletiva (CSAC) interpostas, o Sindicato requer o pagamento da condenação supra , item I, acrescido dos reflexos, item II, da sentença condenatória para todos os empregados da parte reclamada no período de 08/04/2020 a 31/12/2021. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra, verifica-se que o Sindicato autor ajuizou ações de cumprimento de sentença em favor dos substituídos que entende fazer jus à condenação da ação coletiva 0000474-54.2020.5.07.0032, da 1ª VT de Maracanaú. Compulsando a decisão condenatória trazida aos autos, conclui-se que se trata do pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau mínimo aos empregados da parte reclamada, no período de 08/04/2020 a 31/12/2021, acrescido de reflexos das diferenças em 13º salário, férias (+1/3), horas extras, adicional noturno e FGTS. Postula, ainda, o sindicato autor a condenação da reclamada no pagamento de honorários de sucumbências nestas ações executivas. Foram protocoladas 71 (setenta e uma) ações, acompanhadas de memória de cálculo referente ao período de 08/04/2020 e 31/08/2020. Quanto ao processamento das ações propostas, cumpre a este Juízo observar que o E. TRT da 7ª Região vem estabelecendo jurisprudência ampliativa da capacidade postulatória dos Sindicatos, a ponto de admitir inclusive ações para defesa de direitos individuais heterogêneos, além de registrar o entendimento de que os Sindicatos também detêm capacidade postulatória plena em liquidação de sentença. Nesse sentido as decisões a seguir; SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO DE APENAS UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. A legitimidade da entidade sindical para atuar como substituto processual, prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade de substituição processual, que nada mais é do que a atuação em nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcando inclusive direitos e interesses heterogêneos, mesmo que de um único substituído (caso dos autos). Precedentes do TST. Assim, o sindicato autor é parte legítima para, na qualidade de substituto processual, figurar no polo ativo da ação. Consequentemente, não é exigível e nem necessário que a parte reclamante autorize o sindicato a atuar como substituto processual ou outorgue uma procuração para os advogados que atuam na demanda como representantes do legitimado extraordinário, haja vista que a possibilidade de substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), inexistindo, no ordenamento jurídico, quaisquer exigências formais específicas para o exercício pleno dessa legitimação extraordinária. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. Não se pode exigir, mormente sob pena de extinção processual, a juntada de documentos pessoais do trabalhador substituído, pois: (i)essa exigência pode inviabilizar o exercício da substituição processual pelo legitimado extraordinário; (ii)a petição inicial indica o nome, o CPF e os detalhes do contrato de trabalho da pessoa substituída, viabilizando plenamente o exercício do direito de defesa pelas partes reclamadas. Trata-se, assim, de rigor formal que se mostra inaceitável, pois somente estreita as vias de acesso à jurisdição sem nenhum benefício efetivo para o desenvolvimento do processo. Recurso ordinário conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000021-17.2024.5.07.0033 RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Necessidade de observância da ampla legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos para defender, em juízo, os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. A exigência de procuração específica e documentos de identificação pessoal do substituído é desnecessária quando o sindicato atua como substituto processual. Jurisprudência do Colendo TST e Supremo Tribunal Federal consolidando a amplitude da atuação sindical. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito com o julgamento do mérito dos pedidos. Recurso conhecido e provido. PROCESSO nº 0000504-81.2023.5.07.0033 RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Esse entendimento segue o Tema 823 do STF, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski que estabeleceu ser possível a substituição processual em execução de sentença, sem autorização dos substituídos, como assim ficou decidido: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Contudo, data maxima venia, essas decisões não superam questões práticas e jurídicas quanto ao processamento das liquidações execuções. É que, nessa fase, cabe aos titulares do direito demonstrar que são beneficiários do direito reconhecido em sentença, provando documentalmente que se enquadram na situação jurídica estabelecida na sentença. Nesse sentido, a seguinte decisão do mesmo E. TRT da 7ª Região, que sintetiza de forma mais coerente o entendimento da questão e, diga-se, processualmente inatacável: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.PROCESSO nº 0001376-58.2024.5.07.0002 (AP) REDATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO” Neste sentido, visando preservar o direito de partes adversas, entendo ser possível seguir o processamento dos feitos, ressalvada a hipótese futura e inevitável que cada um dos beneficiários indicados pelo Sindicato tenha que apresentar em Juízo documentos pessoais e procuração para saque de valores. Intime-se a parte reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUCARA, para ciência da presente ação, por MANDADO. Por medida de celeridade e economia processual, o mandado deverá ser expedido para ciência desta e das demais ações de idêntico objeto interpostas e deverá ser expedido com cópia da certidão supra indicando os números dos processos e respectivos substituídos indicados pelo sindicato autor. Considerando que a conciliação é princípio basilar desta Justiça especializada, caso haja interesse das partes em conciliar, fica este Juízo à disposição para designação de audiência de conciliação. Tendo em vista o quantitativo de ações, concedo à parte reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA o prazo de 30 (trinta) dias úteis para, querendo, manifestar-se em cada uma das ações acerca: 1) da condição de beneficiários dos respectivos substituídos indicados pelo sindicato autor da ação 0000474-54.2020.5.07.0032, da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú; 2) dos cálculos de liquidação que acompanham as ações. Ressalte-se que as impugnações da parte reclamada deverão ser acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios (CTPS digital, TRCT, recibos de férias, frequências, contracheques, etc.) e as impugnações de cálculos igualmente deverão indicar fundamentadamente os itens e valores objetos da discordância, apresentando a reclamada, querendo, seus próprios cálculos, sob pena de presunção de veracidade das alegações do sindicato autor. Poderá, ainda, a parte reclamada, querendo, informar se tem conhecimento de ação individual dos substituídos indicados que tenham o mesmo objeto da presente ação. Após as diligências supra, autos conclusos a este Juízo para prosseguimento. Registre-se o proferimento desta decisão nas demais 70 ações ajuizadas até a presente data. MARACANAÚ/CE, 24 de abril de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Cs Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 257444989

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-21.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA HELIO DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONÇA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5775ba proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO HELIO DE FREITAS LOPES ajuizou ação contra CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira vez em 20/06/2016, tendo sido dispensado e recontratado diversas vezes, com o último vínculo no período compreendido entre 01/12/2021 e 01/08/2022, exercendo as funções de pedreiro e pintor. Sustenta que trabalhava em horário extraordinário sem a devida contraprestação. Aduz ainda que desenvolveu doença na coluna por conta do trabalho. Em razão de tais fatos, o demandante pede que lhe sejam pagos os valores correspondentes às parcelas discriminadas na petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual foi rejeitado o acordo, tendo sido apresentada defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a autora. Foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Determinada a realização de perícia. Anexado o laudo, houve manifestação da reclamada. Na sessão seguinte, presente apenas a reclamada. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pela parte representada. Prejudicadas as razões finais do reclamante e a última tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial A reclamada arguiu inépcia da inicial alegando que a parte autora deixou de apresentar cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas. Sem razão, contudo. A Lei n° 13.467, de 13/07/2017, alterou a redação do § 1° do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: CLT, Art. 840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Sobre o tema, o TST editou a Instrução Normativa n° 41, de 21/06/2018, que dispõe em seu art. 12, § 2°, que o valor da causa será estimado. Como se percebe, o dispositivo legal não exige uma planilha de cálculo, como parece entender o reclamado, mas a indicação do valor do pedido, e a resolução do C. TST, valorizando o acesso fundamental de acesso à Justiça, posto que muitas vezes a liquidação do pedido depende de cálculos complexos, elaborados a partir de documentos que o autor não dispõe, admite que o valor seja atribuído por estimativa. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da inépcia do pedido de horas extras A reclamada alega inépcia da inicial quanto ao pleito de horas extras sob o argumento de que não apresenta informações imprescindíveis para impugnação plena e julgamento do pedido. Sem razão. Ao contrário do processo cível, que exige maior rigor quanto ao pedido, no processo trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, ressalvadas as hipóteses em que a forma de postulação impossibilite o exercício do direito de defesa da parte reclamada. O art. 840 da CLT exige apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. A petição inicial descreve a jornada de trabalho, a partir da qual se pode extrair aquelas que ultrapassam o limite legal. Verifica-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais, havendo elementos suficientes para a apresentação da defesa, tanto assim que a reclamada apresentou contestação em relação ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Da prescrição bienal A decretação de eventual prescrição bienal na presente lide exige, inicialmente, a análise do pedido de soma dos períodos descontínuos, com o reconhecimento da unicidade contratual. As partes mantiveram vínculos empregatícios de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; de 27/05/2019 a 08/01/2020; e, de 01/12/2021 a 01/08/2022. O reclamante requereu a unificação do período, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa. A má-fé, vale dizer, não se presume, devendo ser provada. No caso dos autos, sequer foi alegada. Não há nos autos qualquer indício de prova de que a demissão do obreiro no primeiro pacto tinha o objetivo de fazer flui o prazo prescricional. O art. 453 da CLT estabelece que devem ser somados os períodos descontínuos, exceto quando o empregado houver sido despedido por falta grave, se aposentado espontaneamente ou recebido indenização legal. No caso do reclamante, não há controvérsia quanto ao recebimento da indenização legal por ocasião dos términos dos contratos anteriores. Ante o exposto, indefiro o pleito de soma dos períodos descontínuos e, em consequência, encerrados os 04 (quatro) primeiros pactos há mais de 02 (dois) anos do ajuizamento da presente ação, declaro a prescrição bienal e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos relativos aos vínculos mantidos nos períodos de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; e, de 27/05/2019 a 08/01/2020, restando a apreciar os pedidos relativos ao período de 01/12/2021 a 01/08/2022. MÉRITO Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho O autor alega que trabalhava em regime de 6x1, ou seja, seis dias de trabalho por um dia de folga. Explica que o labor diário ocorria das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, estendendo o labor até 18:00 pelo menos uma vez por semana. Acrescenta que trabalha em domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação. Em razão de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras. A reclamada contestou a jornada alegada pelo autor. Sustenta que ele trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a quinta-feira; e, das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 às sextas-feiras. A empresa esclarece ainda que, à época do contrato de trabalho do reclamante, possuía 18 funcionários. Analiso. Em audiência, afastando-se da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o reclamante relatou que trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira e, as vezes, trabalhava também aos sábados. Sua testemunha, após devidamente compromissada, admitiu que as vezes saía mais cedo nos dias de sexta. Como se vê, os horários apontados pelo autor e sua testemunha mais se aproximam daqueles indicados na contestação. Ressalto ainda, por oportuno, que o reclamante admitiu em seu depoimento que a empresa possuía menos de 20 funcionários, o que a desobriga de manter os registros da jornada. Considerando, pois, que, a teor do art. 818, I da CLT, competia à a parte autora comprovar a jornada extraordinária indicada na petição inicial e deste ônus não se desincumbiu, julgo improcedentes os pedidos de horas extras. Da doença ocupacional Aduziu a parte autora que desenvolveu doença ocupacional em decorrência do trabalho, o que gerou, inclusive, sua incapacidade ate os dias atuais. Relata que, em julho de 2022, ao levantar um saco de cimento de mais de 30 quilos, teria sentido “uma dor terrível em sua coluna”, não voltando mais a ter saúde. Em sua defesa, a empresa alega que a petição inicial é inepta, pois não especifica a data do suposto acidente, o que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que não consegue localizar documentos relativos ao fato. Sustenta ainda que o autor não juntou qualquer prova documental de atendimento médico no mês mencionado, apresentando apenas atestado médico de maio de 2023, quando já não mantinha vínculo com a empresa. Afirma desconhecer qualquer acidente envolvendo o reclamante no período indicado, salientando que ele não possui faltas em julho de 2022 e que jamais apresentou qualquer documento médico na época. Diante da ausência de provas e da inconsistência dos fatos narrados, diz que os pedidos do reclamante carecem de fundamento e devem ser julgados improcedentes. Analiso. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". E o artigo 20, II, tratou da doença ocupacional, equiparando-a ao acidente de trabalho, ocorrendo quando "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". Considerando a imprescindibilidade da prova técnica, foi designado o Perito do Juízo, Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira. Para melhor compreensão das conclusões do perito judicial, transcrevo a seguir trechos do laudo que reputo de grande relevância: “(...) 5. DO ENTENDIMENTO DE QUAL É OBJETIVAMENTE A PATOLOGIA DESCRITA COMO ORIGINÁRIA OU PIORADA PELO LABOR (...) Assim, apresentou discopatia compatível com hérnia discal. (grifei) (...) 6. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, o autor é portador de discopatia degenerativa na coluna lombar. O conhecimento atual das doenças degenerativas sugere uma etiopatogênese multifatorial, onde a genética desempenha um papel primário, orquestrando os eventos patológicos, além de determinar marcantes diferenças no fenótipo da doença de paciente para paciente. Os genes podem atuar como fatores de suscetibilidade e predisposição, aumentando os riscos de desenvolvimento da doença, ou podem atuar como fatores reguladores, modulando a magnitude e severidade do processo patogênico, bem como a resposta ao tratamento com drogas. (…) As definições da doença articular degenerativa não são uniformes devido a falta de total compreensão desse fenômeno. Conceitualmente, a degeneração do disco é produto da degradação, ao longo da vida, combinada com a remodelação sincronizada do disco e vértebras adjacentes, incluindo adaptação simultânea das estruturas discais à mudanças de peso corpóreo e cicatrização das lesões ocasionais, com formação de tecido cicatricial. A degeneração do disco tem sido atribuída ao acúmulo de efeitos ambientais, primariamente agressões e traumas, hábitos de vida, tabagismo, aterosclerose, acrescidas das mudanças que ocorrem com o envelhecimento. Achados recentes, no entanto demonstram que esses efeitos influenciam modestamente a degeneração discal, o que reforça a importância da participação dos fatores genéticos nesse processos. (...) Não foram encontradas diferenças significativas entre os grupos expostos à atividade de risco, como carregadores de peso, motociclistas ou tarefas com equipamentos de vibração ou que exigem prolongada postura sentada. Estudos epidemiológicos realizados anteriormente igualmente confirmam uma prevalência maior de doença discogênica em membros imediatos de famílias com tal diagnóstico, quando comparados aos controles. (…) 7. DA CAPACIDADE LABORAL (…) No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada com as limitações da idade e de um pós operatório. O próprio autor confirmou atividades laborais, mesmo que sem registro profissional. 8. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES (...) 1. Da determinação do nexo causal A doença é comprovadamente multifatorial, com inúmeras possibilidades e não passível de uniformização como causa, ja que não se pode constatar as possibilidades genéticas, podendo excluir sua caracterização no artigo 19 da lei 8213/91 que caracteriza acidente de trabalho, assim não há nexo causal. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente o situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese, eis que sequer foi apresentada manifestação ao laudo por parte do reclamante. Deste modo, acolho o laudo pericial e, ante a não constatação do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e suas atividades laborativas junto à reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos honorários (advocatícios e periciais) Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, consoante Súmula n° 457 do TST e Resolução n° 247/2019 do CSJT. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Pelos motivos acima expostos, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a preliminares de inépcia da petição inicial; 3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLIO DE FREITAS LOPES em face de CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira, no valor de R$ 1.000,00. Custas pelo reclamante no importe de R$ 10.887,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DE FREITAS LOPES

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Cs Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 257445015

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-21.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA HELIO DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONÇA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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CELSO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000569-21.2024.5.21.0011 : HELIO DE FREITAS LOPES : CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5775ba proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO HELIO DE FREITAS LOPES ajuizou ação contra CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, o que segue: Foi contratado pela primeira vez em 20/06/2016, tendo sido dispensado e recontratado diversas vezes, com o último vínculo no período compreendido entre 01/12/2021 e 01/08/2022, exercendo as funções de pedreiro e pintor. Sustenta que trabalhava em horário extraordinário sem a devida contraprestação. Aduz ainda que desenvolveu doença na coluna por conta do trabalho. Em razão de tais fatos, o demandante pede que lhe sejam pagos os valores correspondentes às parcelas discriminadas na petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual foi rejeitado o acordo, tendo sido apresentada defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a autora. Foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Determinada a realização de perícia. Anexado o laudo, houve manifestação da reclamada. Na sessão seguinte, presente apenas a reclamada. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pela parte representada. Prejudicadas as razões finais do reclamante e a última tentativa de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/2017, dispõe em seu artigo 790: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da inépcia da petição inicial A reclamada arguiu inépcia da inicial alegando que a parte autora deixou de apresentar cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas. Sem razão, contudo. A Lei n° 13.467, de 13/07/2017, alterou a redação do § 1° do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: CLT, Art. 840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Sobre o tema, o TST editou a Instrução Normativa n° 41, de 21/06/2018, que dispõe em seu art. 12, § 2°, que o valor da causa será estimado. Como se percebe, o dispositivo legal não exige uma planilha de cálculo, como parece entender o reclamado, mas a indicação do valor do pedido, e a resolução do C. TST, valorizando o acesso fundamental de acesso à Justiça, posto que muitas vezes a liquidação do pedido depende de cálculos complexos, elaborados a partir de documentos que o autor não dispõe, admite que o valor seja atribuído por estimativa. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da inépcia do pedido de horas extras A reclamada alega inépcia da inicial quanto ao pleito de horas extras sob o argumento de que não apresenta informações imprescindíveis para impugnação plena e julgamento do pedido. Sem razão. Ao contrário do processo cível, que exige maior rigor quanto ao pedido, no processo trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, ressalvadas as hipóteses em que a forma de postulação impossibilite o exercício do direito de defesa da parte reclamada. O art. 840 da CLT exige apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. A petição inicial descreve a jornada de trabalho, a partir da qual se pode extrair aquelas que ultrapassam o limite legal. Verifica-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais, havendo elementos suficientes para a apresentação da defesa, tanto assim que a reclamada apresentou contestação em relação ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Da prescrição bienal A decretação de eventual prescrição bienal na presente lide exige, inicialmente, a análise do pedido de soma dos períodos descontínuos, com o reconhecimento da unicidade contratual. As partes mantiveram vínculos empregatícios de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; de 27/05/2019 a 08/01/2020; e, de 01/12/2021 a 01/08/2022. O reclamante requereu a unificação do período, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa. A má-fé, vale dizer, não se presume, devendo ser provada. No caso dos autos, sequer foi alegada. Não há nos autos qualquer indício de prova de que a demissão do obreiro no primeiro pacto tinha o objetivo de fazer flui o prazo prescricional. O art. 453 da CLT estabelece que devem ser somados os períodos descontínuos, exceto quando o empregado houver sido despedido por falta grave, se aposentado espontaneamente ou recebido indenização legal. No caso do reclamante, não há controvérsia quanto ao recebimento da indenização legal por ocasião dos términos dos contratos anteriores. Ante o exposto, indefiro o pleito de soma dos períodos descontínuos e, em consequência, encerrados os 04 (quatro) primeiros pactos há mais de 02 (dois) anos do ajuizamento da presente ação, declaro a prescrição bienal e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos relativos aos vínculos mantidos nos períodos de 20/06/2016 a 07/12/2016; de 05/01/2017 a 09/03/2017; de 10/10/2017 a 04/10/2018; e, de 27/05/2019 a 08/01/2020, restando a apreciar os pedidos relativos ao período de 01/12/2021 a 01/08/2022. MÉRITO Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho O autor alega que trabalhava em regime de 6x1, ou seja, seis dias de trabalho por um dia de folga. Explica que o labor diário ocorria das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, estendendo o labor até 18:00 pelo menos uma vez por semana. Acrescenta que trabalha em domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação. Em razão de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras. A reclamada contestou a jornada alegada pelo autor. Sustenta que ele trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a quinta-feira; e, das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 às sextas-feiras. A empresa esclarece ainda que, à época do contrato de trabalho do reclamante, possuía 18 funcionários. Analiso. Em audiência, afastando-se da jornada de trabalho indicada na petição inicial, o reclamante relatou que trabalhava das 06:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira e, as vezes, trabalhava também aos sábados. Sua testemunha, após devidamente compromissada, admitiu que as vezes saía mais cedo nos dias de sexta. Como se vê, os horários apontados pelo autor e sua testemunha mais se aproximam daqueles indicados na contestação. Ressalto ainda, por oportuno, que o reclamante admitiu em seu depoimento que a empresa possuía menos de 20 funcionários, o que a desobriga de manter os registros da jornada. Considerando, pois, que, a teor do art. 818, I da CLT, competia à a parte autora comprovar a jornada extraordinária indicada na petição inicial e deste ônus não se desincumbiu, julgo improcedentes os pedidos de horas extras. Da doença ocupacional Aduziu a parte autora que desenvolveu doença ocupacional em decorrência do trabalho, o que gerou, inclusive, sua incapacidade ate os dias atuais. Relata que, em julho de 2022, ao levantar um saco de cimento de mais de 30 quilos, teria sentido “uma dor terrível em sua coluna”, não voltando mais a ter saúde. Em sua defesa, a empresa alega que a petição inicial é inepta, pois não especifica a data do suposto acidente, o que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que não consegue localizar documentos relativos ao fato. Sustenta ainda que o autor não juntou qualquer prova documental de atendimento médico no mês mencionado, apresentando apenas atestado médico de maio de 2023, quando já não mantinha vínculo com a empresa. Afirma desconhecer qualquer acidente envolvendo o reclamante no período indicado, salientando que ele não possui faltas em julho de 2022 e que jamais apresentou qualquer documento médico na época. Diante da ausência de provas e da inconsistência dos fatos narrados, diz que os pedidos do reclamante carecem de fundamento e devem ser julgados improcedentes. Analiso. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". E o artigo 20, II, tratou da doença ocupacional, equiparando-a ao acidente de trabalho, ocorrendo quando "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". Considerando a imprescindibilidade da prova técnica, foi designado o Perito do Juízo, Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira. Para melhor compreensão das conclusões do perito judicial, transcrevo a seguir trechos do laudo que reputo de grande relevância: “(...) 5. DO ENTENDIMENTO DE QUAL É OBJETIVAMENTE A PATOLOGIA DESCRITA COMO ORIGINÁRIA OU PIORADA PELO LABOR (...) Assim, apresentou discopatia compatível com hérnia discal. (grifei) (...) 6. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, o autor é portador de discopatia degenerativa na coluna lombar. O conhecimento atual das doenças degenerativas sugere uma etiopatogênese multifatorial, onde a genética desempenha um papel primário, orquestrando os eventos patológicos, além de determinar marcantes diferenças no fenótipo da doença de paciente para paciente. Os genes podem atuar como fatores de suscetibilidade e predisposição, aumentando os riscos de desenvolvimento da doença, ou podem atuar como fatores reguladores, modulando a magnitude e severidade do processo patogênico, bem como a resposta ao tratamento com drogas. (…) As definições da doença articular degenerativa não são uniformes devido a falta de total compreensão desse fenômeno. Conceitualmente, a degeneração do disco é produto da degradação, ao longo da vida, combinada com a remodelação sincronizada do disco e vértebras adjacentes, incluindo adaptação simultânea das estruturas discais à mudanças de peso corpóreo e cicatrização das lesões ocasionais, com formação de tecido cicatricial. A degeneração do disco tem sido atribuída ao acúmulo de efeitos ambientais, primariamente agressões e traumas, hábitos de vida, tabagismo, aterosclerose, acrescidas das mudanças que ocorrem com o envelhecimento. Achados recentes, no entanto demonstram que esses efeitos influenciam modestamente a degeneração discal, o que reforça a importância da participação dos fatores genéticos nesse processos. (...) Não foram encontradas diferenças significativas entre os grupos expostos à atividade de risco, como carregadores de peso, motociclistas ou tarefas com equipamentos de vibração ou que exigem prolongada postura sentada. Estudos epidemiológicos realizados anteriormente igualmente confirmam uma prevalência maior de doença discogênica em membros imediatos de famílias com tal diagnóstico, quando comparados aos controles. (…) 7. DA CAPACIDADE LABORAL (…) No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada com as limitações da idade e de um pós operatório. O próprio autor confirmou atividades laborais, mesmo que sem registro profissional. 8. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES (...) 1. Da determinação do nexo causal A doença é comprovadamente multifatorial, com inúmeras possibilidades e não passível de uniformização como causa, ja que não se pode constatar as possibilidades genéticas, podendo excluir sua caracterização no artigo 19 da lei 8213/91 que caracteriza acidente de trabalho, assim não há nexo causal. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente o situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese, eis que sequer foi apresentada manifestação ao laudo por parte do reclamante. Deste modo, acolho o laudo pericial e, ante a não constatação do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e suas atividades laborativas junto à reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos honorários (advocatícios e periciais) Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, consoante Súmula n° 457 do TST e Resolução n° 247/2019 do CSJT. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4° do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Pelos motivos acima expostos, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a preliminares de inépcia da petição inicial; 3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HÉLIO DE FREITAS LOPES em face de CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A Secretaria adote as providências necessárias para que a União proceda ao pagamento dos honorários ao perito Fábio Farias Romualdo de Oliveira, no valor de R$ 1.000,00. Custas pelo reclamante no importe de R$ 10.887,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 5000991-61.2023.4.03.6143

ID: 331182560

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000991-61.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

THAIS DOS REIS ROSA ALVES

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA AL… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000991-61.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: THAIS DOS REIS ROSA ALVES - SP439247-A D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ERIKA KELLY ALVES DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter o cancelamento do número de inscrição de seu CPF e a emissão de nova numeração em decorrência de utilização fraudulenta por terceiros. De acordo com a inicial, desde o ano de 2021 a autora vem sendo alvo de inúmeras fraudes envolvendo seu CPF, incluindo abertura de contas bancárias, tomada de empréstimos e aquisição de dívidas diversas em seu nome. Narra-se que, em 26/03/2021 recebeu ligação do Banco do Brasil de Araras alertando sobre a existência de golpe. Conforme informado pelo atendente da instituição financeira, “um dia antes uma mulher foi até ele se passando pela requerente e, portando documentos (falsos), abriu uma conta bancária em nome da requerente. A mulher então teria feito um empréstimo online no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, deste empréstimo, feito duas transferências para contas distintas. A instituição financeira recebeu um alerta interno e imediatamente bloqueou o dinheiro.” Sustenta-se que “abriu um boletim de ocorrência n. 543219/2021 (documento anexo), mas só conseguiu verificar os documentos usados para abertura da conta bancária por meio de processo judicial, a saber: 1004361-94.2021.8.26.0038 (Ação de Produção Antecipada de Provas)”. Alega-se que, no “’termo de interrogatório auto de prisão em flagrante delito’ da ação penal n. 1512715-11.2021.8.26.0019 acima, a ré declara que comprou um ‘kit’ na internet contendo uma cédula de identidade, um holerite, um comprovante de residência e um chip de celular, todos em nome da autora, Erika Kelly Alves de Freitas.” Afirma-se que, não obstante já tenha intentado medidas judiciais e extrajudiciais para fins de comprovação da inexistência das dívidas apontadas em seu nome, estas não se revelaram suficientes para a retirada de todos os apontamentos indevidos, tampouco possibilitaram garantir a paralisação das ações delitivas, haja vista a potencial utilização por criminosos do mencionado "kit" de documentos disponível para venda na internet. Nesse passo, requer o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a emissão de nova numeração. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustenta, em síntese, não ser possível o cancelamento e substituição do número de CPF. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e o baixo valor da causa. Apelou a União Federal, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a viabilidade jurídica do cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e consequente emissão de nova numeração cadastral, em decorrência de utilização fraudulenta sistemática por terceiros de má-fé. No caso dos autos, a autora demonstrou, mediante robusto acervo documental, que vem sendo sistematicamente vítima de atividades fraudulentas envolvendo a utilização criminosa de seu número de CPF desde o ano de 2021. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustentou a impossibilidade jurídica de substituição do CPF da requerida ante a inexistência de previsão legal específica para tal hipótese, argumentando que as possibilidades de cancelamento encontram-se disciplinadas em rol taxativo na Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, não contemplando expressamente situações de uso indevido por terceiros. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão à União Federal. O art. 16, IV, da Instrução Normativa nº 1.548/15 assim dispunha sobre o cancelamento das inscrições no CPF: "Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: IV - por determinação judicial." O mesmo comando foi repetido pela Instrução Normativa nº 2.172/24, atualmente vigente, nos seguintes termos: Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: III - por determinação judicial. A entender pela possibilidade do cancelamento da inscrição no CPF, em razão de fraude, destaco os seguintes precedentes desta E. Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. FRAUDE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. - O CPF é documento que identifica a pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal, onde são armazenadas as informações cadastrais da pessoa, de modo que deve haver rigoroso controle em sua numeração, não sendo recomendável o cancelamento do número, exceto em casos excepcionalíssimos. - Da análise dos dispositivos em comento verifica-se inexistir autorização legal para uma nova inscrição, ao contrário, é vedada, a qualquer título, a concessão de uma segunda inscrição. - O uso indevido por terceiros não se enquadra dentre as hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF, a pedido do contribuinte, tampouco nas de cancelamento de ofício. - A norma de regência autoriza o cancelamento do CPF pela Receita Federal nos casos em que constatada fraude e, também, por decisão judicial, ou seja, há possibilidade de cancelamento do número de inscrição no CPF, desde que cabalmente comprovada fraude. - Os transtornos experimentados pela pessoa que tem seus documentos perdidos ou furtados e utilizados indevidamente por terceiro, com probabilidade de ver inclusive maculado o direito à honra é evidente. Traz consequências danosas não apenas para o contribuinte legitimamente inscrito sob aquele número, mas também para toda a sociedade, como por exemplo instituições financeiras, estabelecimentos comerciais em geral e outros, em prejuízo da sociedade e do próprio fisco. - Não se mostra razoável exigir que, em nome da unicidade do número cadastral, a parte autora e a coletividade suportem os diversos prejuízos decorrentes da utilização do CPF indevidamente por terceiro. - O conjunto probatório demonstra que os dados do autor foram utilizados por terceiros para abertura de empresas, contas bancárias, realização de empréstimos gerando inúmeros transtornos. Para comprovar suas alegações foram juntados aos autos contrato sociais de empresas criadas em seu nome, credenciamento em cartão em instituição financeira, boletim de ocorrência realizados perante a Polícia Civil e Federal, processo administrativo perante a Receita Federal e ações judiciais interpostas na Justiça Estadual. - O cancelamento do CPF com atribuição de um novo é medida que se impõe. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - A jurisprudência desta Corte entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de cancelamento de CPF, quando a inscrição indevida decorre da negligência da Administração, como nos casos de emissão do CPF em duplicidade ou nos casos de fraude na formalização de microempresa utilizando-se o “Portal do Empreendedor”. - Não restou demonstrada a existência de duplicidade de inscrição, tampouco a concretização de fraude por meio de utilização de criação de empresa, por meio do Portal do Empreendedor o que poderia caracterizar a negligência da administração a ensejar a indenização pelo dano moral. - O processo administrativo instaurado perante a Receita Federal, tinha por objeto o cancelamento de DIRPF 2007 e 2008, por negativa de autoria, com fundamento na existência de suposta fraude produzida por terceiros. - O pedido de cancelamento do CPF na esfera administrativa só foi requerido no Ministério da Fazenda em 2015, quase oito anos após as denúncias feitas pelo autor, quando os danos decorrentes da utilização de seus dados, já estavam produzindo efeitos. - Embora o uso indevido de sua inscrição tenha causado diversos transtornos e prejuízos ao autor, não há nos autos elementos que demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano, não havendo se falar em indenização pelo dano moral. - No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, correta a sentença ao fixar a verba honorária em 10% do valor da causa para cada uma das partes. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007526-16.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia da pretensão da autora em ter cancelado seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, ao argumento de uso indiscriminado e indevido por terceiros. - A inscrição e cancelamento do Cadastro de Pessoa Física – CPF, à época do ajuizamento da ação, estava disciplinada nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRF nº 11.548/2015, - A regra geral é que o CPF é atribuído uma única vez para uma mesma pessoa física, de modo que é vedada a solicitação de uma segunda inscrição. - A mesma Instrução Normativa previu a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF, dentre as quais não se insere a possibilidade de cancelamento por uso fraudulento, mas previu a possibilidade de cancelamento por decisão administrativa ou por judicial. - Não obstante não haver previsão legal em casos tais, ou seja, naquele em que a pessoa física está sofrendo constrangimentos sucessivos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento, sendo que esta possibilidade restou prevista no inciso IV, do artigo 16, da INRF nº 1.548/2015. - O cancelamento por determinação judicial está igualmente previsto na Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XXXIV (direito de petição) e XXXV (direito a proteção cautelar), o qual preconiza o direito de ação disponível a todos os cidadãos. - Comprovado o uso fraudulento do CPF da parte autora por terceiros, sendo o caso de cancelamento da inscrição existente e, consequentemente, pelo seu direito a um novo número de inscrição. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Não restou comprovada a falha administrativa por parte do Fisco, isto porque desde a homologação da declaração até a constituição do crédito e a inscrição em Dívida Ativa da União, a requerida não dispunha de informações objetivas para reconhecer a falsidade da inserção daqueles dados. O Fisco tomou ciência da falsidade com a propositura da presente ação judicial, e diante dos documentos apresentados nos autos, deferiu o pedido de cancelamento das declarações exonerando a autora dos débitos delas resultantes. - A inserção e uso do CPF da autora, decorreram de atuação dos terceiros fraudadores, que se apropriaram dos seus dados, o que não pode ser imputado à Receita Federal do Brasil, sendo indevido o dano moral. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000789-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 30/01/2024) Em relação à efetiva utilização ilícita do CPF da autora, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 318121323): “No caso em análise, os fatos narrados pela autora na inicial são comprovados por: a) boletim de ocorrência, elaborado em 26/03/2021, em que restou noticiada pela autora a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimo em seu nome por meio fraudulento (id 281431310), e posterior ação de produção antecipada de provas (Autos 1004361-94.2021.8.26.0038 - 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP) para obtenção da documentação referente à conta bancária aberta fraudulentamente (id 281431311); b) elementos do Inquérito Policial n° 107/2021, instaurado pelo 1º Distrito Policial de Americana/SP em 02/09/2021, no âmbito do qual restou apurada a efetiva utilização, para fins ilícitos, de kit disponibilizado para venda na internet contendo documentos da autora (ids 281431313, 281431314 e 281431315); c) diligências da autora junto ao Procon – Araras/SP para fins de exclusão de apontamentos de empresas diversas em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431321); d) demonstrativo de ajuizamento, pela autora, de ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Araras/SP (Autos 0000569-81.2023.8.26.0038) em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (id 281431323). Observa-se, portanto, a existência de farta documentação que demonstra a efetiva utilização ilícita por terceiro do nome/CPF da autora, bem como os reflexos de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, o que invariavelmente tem lhe causado, desde então, transtornos variados e de intensidade considerável. Acrescento ainda que a autora promoveu várias diligências administrativas e judiciais para fins de exclusão de apontamentos em seu nome tidos como indevidos, supostamente originados pela utilização fraudulenta de seus documentos (ids 281431316 a 281431323).” Conclui-se, assim, que a preservação do número de CPF, tal como proposta pela União, embora constitua regra geral de fundamental importância para a segurança e estabilidade das relações jurídicas, não pode se transformar em dogma absoluto e inflexível, especialmente quando sua aplicação irrestrita conduz a constrangimento indevido e excessivo a administrados que, comprovadamente de boa-fé, têm seus documentos utilizados em larga escala para fins criminosos. De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pela recorrente em 1%. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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