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Gustavo Macedo Gomes Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 276399017

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-08.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS

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CARLOS MAGNO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000586-08.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES RECLAMADO: NEUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000586-08.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES RECLAMADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9130e1 proferido nos autos. DESPACHO Como é cediço, a realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Mais recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: (...) Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz No mesmo sentido, recentemente, pronunciou-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao apreciar o MS 0000581-39.2022.5.21.0000, em decisão de relatoria do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, senão vejamos: Ressalte-se que embora a opção da parte pela tramitação do processo no “Juízo 100% Digital”, autorize a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto mediante a rede mundial de computadores, cabe ao juiz condutor do feito verificar a adequação da prática de certos e determinados atos por meio remotos, visando a segurança e certeza da prestação jurisdicional. Nesse sentido o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução CNJ 345 /2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a ”, por onde se constata a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’ regularidade de eventual atuação presencial nos autos, desde que regularmente fundamentada a decisão, por certo. E no caso dos autos a simples circunstância de os advogados da reclamante residirem em outro estado da federação não se mostra suficiente– em princípio– para superar a necessidade de preservação da coleta da prova, até porque a escolha do patrono é livre faculdade da parte, tampouco se vislumbrando o risco acentuado de contágio dos participantes pela Covid-19, haja vista o estágio atual da endemia Assim, a argumentação exposta pela impetrante não revela neste juízo de cognição sumária– a relevância dos fundamentos jurídicos e legais da impetração, suficiente a motivar a suspensão imediata dos efeitos do ato judicial, tampouco se verificando o risco de prejuízo em face do curso temporal do processo, reputando-se ausentes os requisitos para o deferimento liminar da segurança postulada. INDEFIRO A LIMINAR. Desse modo, considerando que o caso dos autos trata de matéria revestida de alguma complexidade, mostrando-se necessário zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e celeridade da coleta da prova, designo audiência UNA para o dia 16/07/2025, 14:00, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da Vara do Trabalho de Assú, ficando as partes desde já cientes de que: 1. A não participação injustificada na audiência ora designada ensejará as cominações legais previstas no artigo 844 da CLT. 2. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) observará o disposto nos arts. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 3. A parte reclamante deverá apresentar eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. Ficam as partes e advogados cientes de que, no caso de ser necessária a designação de prova pericial, a oitiva das partes e testemunhas dar-se-á na primeira assentada e, uma vez encerrada a produção de prova oral, seguir-se-á a designação da prova técnica, com nomeação do perito e fixação de prazo para quesitos, assistentes técnicos e impugnações ao laudo. Ainda nessa sessão, será aprazada a data da audiência de encerramento, na qual poderão as partes apresentar razões finais, onde será tentada a segunda possibilidade de acordo e quando será informada a data da prolação da sentença. 4. Todos os documentos juntados ao processo eletrônico pelas partes, deverão observar as diretrizes enunciadas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. 5. As partes deverão, sob pena de preclusão, apresentar as suas testemunhas (até 03, no caso de rito ordinário, e até 02, tratando-se de rito sumaríssimo) na audiência, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 6. O não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. 7. Poderá ser autorizada, de forma excepcional, a participação virtual de parte, advogado e/ou testemunha, que comprove nos autos, no prazo máximo preclusivo de 48 horas antes da sessão designada, que reside fora da jurisdição do TRT21(Estado do Rio Grande do Norte). O requerimento deverá indicar o nome e qualificação de quem se pretende ouvir por videoconferência e vir acompanhado de comprovante de residência, no prazo antes mencionado, sob pena de indeferimento. A petição será objeto de análise pelo Juízo e, caso deferida, disponibilizado nos autos o link de acesso à sala virtual, através da plataforma zoom. 8. Caso autorizado pelo Juízo a realização de audiência híbrida, a parte/advogado/testemunha que requereu sua participação telepresencial terá inteira responsabilidade pela qualidade de acesso e conexão à plataforma zoom, ficando desde já ciente de que não haverá adiamento da sessão por motivo de dificuldade de acesso/manuseio da plataforma, má qualidade de conexão ou incapacidade de ativar câmera e/ou microfone. Àquele(s) cuja participação virtual foi autorizada, fica(m) ciente(s), também, que deverá(ão) estar em local silencioso, sem interferência de terceiros, assim como não será permitida a participação na audiência de pessoas: com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer uma das hipóteses antes exemplificadas, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da sessão híbrida, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. 9. A parte reclamante e seu(sua) advogado(a) ficam intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN. 10. Expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica a parte reclamada (e seu(sua) advogado(a)) também devidamente intimada pelo DJEN. 11. Em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial. 12. Fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MACEDO GOMES ALVES

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Processo nº 5002852-94.2022.4.03.6312

ID: 322468179

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002852-94.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL BUSINARI MAURICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002852-94.2022.4.03.6312 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002852-94.2022.4.03.6312 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: DOURIVAL BUSINARI MAURICIO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO - SP201369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu a reconhecer o período comum de 10/01/1987 a 27/08/1987, bem como expedir certidão de tempo de serviço em um total de 33 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição até 31/10/2023. Sustenta que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 09/08/1993 a 31/12/2013, na função de tratorista, com exposição habitual e permanente a ruído de 97,4 dB(A) e névoas agrícolas. Defende que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos comprova a exposição a agentes nocivos e que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial em caso de exposição ao agente físico ruído. Sustenta ainda que o exercício da função de tratorista também enseja o enquadramento por categoria profissional, conforme previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como em normativos atuais do INSS. Diante disso, requer a reforma da sentença para reconhecimento do período especial indicado, com a devida conversão em tempo comum, o que lhe garantiria o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: SITUAÇÃO DOS AUTOS O período de 09/08/1993 a 31/12/2013 não pode ser enquadrado como especial, pois tenho que a parte autora não comprovou a efetiva exposição a agentes agressivos. (...) Assim, somando-se os períodos de tempo de serviço constantes nos autos, concluo que o segurado até 01/09/2021 (DER), soma conforme tabela em anexo, 33 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de serviço e 48 anos de idade, não cumprindo os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria. Da Reafirmação da DER Em acórdão publicado em 02/12/2019, o STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pela possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia foi cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995, onde foi firmada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Desse modo, considerando que a parte autora requereu expressamente a reafirmação da DER, passo a analisar o pedido somando-se o período contributivo após a entrada do requerimento administrativo. Assim, somando-se o período até 31/10/2023 (último vínculo da autora), a parte autora soma 33 anos, 11 meses e 15 dias, além de possuir 53 anos de idade, também não cumprindo qualquer das regras de transição contidas na EC 103/2019. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a reconhecer o período comum de 10/01/1987 a 27/08/1987, bem como expedir certidão de tempo de serviço em um total de 33 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição até 31/10/2023, nos termos da tabela anexa, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a tutela antecipada. No caso, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, averbe em seus registros o tempo de serviço/contribuição, nos termos declarados no julgado, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. O recurso comporta provimento, em parte. Cabe o enquadramento por categoria profissional no período de 09/08/1993 a 28/04/1995, período em que o autor laborou como tratorista (item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2. do anexo II do Decreto nº 83.080/79). Precedentes desta 11ª Turma Recursal (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000586-69.2021.4.03.6341, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 13/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025 e RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015753-90.2023.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 21/02/2025). Com relação ao período de 29/04/1995 a 31/12/2013, a sentença deve ser mantida. Com efeito, não há como reconhecer o enquadramento diferenciado no período porque o PPP (id 307445610, fls. 34-35) não conta com responsável técnico nos termos do preconizado pelo art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Aliás, sequer o preenchimento do formulário foi embasado em informações de laudo técnico, porque a empresa não possuía esse documento, à época, conforme o campo "observações" do PPP. A respeito, cito julgado recente da TNU a respeito da necessidade de indicação de responsável técnico quando se trata do agente nocivo ruído: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA QUE SEMPRE EXISTIU EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO, INCLUSIVE PARA O PERÍODO ANTERIOR A 06.03.1997. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, CRISTALIZADO NO TEMA Nº 208 DA TNU. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO”. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0007082-83.2017.4.03.6332, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024) Também saliento que a TNU entende não é possível admitir documento assinado por técnico de segurança do trabalho. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), PREENCHIDO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS QUE CORRESPONDA AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA ELABORAR O LTCAT, MÉDICO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE TESE: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. (TNU, PEDILEF 0005899-54.2020.4.03.6338, Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 04/12/2024, publicação em 06/12/2024) Em relação ao pedido de reafirmação da DER, ressalto que, conforme o cálculo em anexo, mesmo considerado a data presente, a parte autora ainda não preenche os requisitos necessários à aposentação. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para reconhecer o labor especial no período de 09/08/1993 a 28/04/1995. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque o recorrente não ficou integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Banco Do Brasil S/A x Nobuyuki Suzuki E Cia. Ltda e outros

ID: 258151499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006235-42.2012.8.16.0098

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA THIAGO TIESSI

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006235-42.2012.8.16.0098 Processo: 0006235-42.2012.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$75.191,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA THIAGO TIESSI SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de NOBUYUKI SUZUKI E CIA. LTDA e THIAGO TIESSI, todos devidamente qualificados. Manifestação do executado alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 282.1). Intimado, o exequente não se manifestou (mov. 288). Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralização do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Entretanto, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça, e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente. Assim, quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente, é possível o seu reconhecimento quando o processo fica paralisado (ou até mesmo com simples movimentações processuais sem localização efetiva de bens) durante todo o curso do prazo prescricional do direito material. A justificativa se encontra na impossibilidade de se reconhecer ação imprescritível (execução eterna). O caso sub judice trata de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Neste caso, o prazo prescricional do direito material é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste contexto, importante consignar que a Segunda Seção do STJ, em incidente de assunção de competência, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente inicia seu curso a partir do fim do prazo de suspensão do processo (a exemplo daquele concedido para busca de bens, com base no art. 791, III, do CPC/1973), ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.8.2018). Denota-se do mesmo julgado que o reconhecimento da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para impulsionar o processo, mas apenas para que indique eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. No caso, o despacho que determinou a suspensão do feito por um ano foi proferido em 09/05/2016 (mov. 267.1). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso. - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõe-se a ele o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047411-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022) Assim, tendo iniciado a contagem do prazo prescricional em 09/05/2016, e sendo de cinco anos o prazo de prescrição em questão, tem-se que, em 09/05/2021 operou-se a prescrição intercorrente no presente caso. Sendo assim, ante o transcurso de prazo superior da prescrição do direito material, sem que tenha o Exequente apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do decurso do prazo prescricional, entendo que é o caso de reconhecer a extinção do feito, com resolução do mérito, pela prescrição. Entretanto, deixo de arbitrar honorários pela extinção da execução, pois comungo do entendimento de que “Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a condenação de sucumbência em favor do devedor, eis que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação.” (TJPR - 15ª C.Cível -0000586-56.1998.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.06.2019). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais devidos. sentença que, de ofício, reconhece a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, INCISO II, E 924, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004841-92.2002.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.06.2019)” No voto do julgado acima citado, a Desembargadora ponderou que “não se pode admitir que os credores, em razão da inexitosa busca de bens passíveis de penhora, além de ter sua pretensão de recebimento do crédito fulminada pela prescrição, sejam obrigados a premiar a situação de inadimplência mantida pelos executados por anos até a ulterior configuração da prescrição intercorrente e extinção do feito”. Assim, deixo apenas de arbitrar os honorários, posto que indevida era a condenação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, V, e 487, II, todos do CPC, com resolução do mérito, sem ônus para as partes (art. 921, §5º do CPC). Restando preclusa a presente decisão, levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 16 de abril de 2025. Roberto Arthur David Juiz de Direito

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Bruno Dos Santos Souza e outros x Cb Florianopolis Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314682120

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-31.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SOUZA CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IVAN VERAS DE ARAUJO JEFFERSON COSTA CARDOSO MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI MOACIR DIAS NECCHI RIBEIRO RUAN MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JEFFERSON COSTA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DENISE JOPPI GERENT

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JEFERSON KOERICH

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-31.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTES: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ MULTA CONVENCIONAL. A violação de cláusula convencional sujeita a parte infratora à sanção prevista no instrumento normativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. JEFFERSON COSTA CARDOSO; 2. CB FLORIANÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorridos 1. CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 2. JEFFERSON COSTA CARDOSO. Irresignados com a sentença de ID. 5e497b9 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor em face da ré, o autor interpôs Recurso Ordinário ID. 1401b9c e a ré interpôs o Recurso Ordinário de ID. cacdf3b. O autor busca a reforma da sentença em relação às diferenças salariais, às horas extras, aos DSRs, domingos e feriados e às multas convencionais. Já o Recurso Ordinário da ré trata sobre retificação da CTPS, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do autor de ID. 67f83d9 e da ré de ID. b424971. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DIFERENÇAS SALARIAIS O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais com base no piso salarial da CCT da categoria, nos termos da cláusula terceira do instrumento coletivo de 2023/2024 e com os devidos reflexos. Argumenta que "o piso salarial refere-se ao salário base do empregado, não podendo ser contabilizado como a remuneração global do Autor". Afirma que o piso salarial definido na CCT 2023/2024 (R$ 1.740,00) não foi respeitado e isso pode ser observado nos contracheques juntados pela ré, aponta como exemplo o mês de junho de 2023. Analiso. O juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças salariais por entender que a remuneração líquida do autor ultrapassava o valor do piso salarial convencional (ID. 5e497b9 - Pág. 5): "3. Diferenças Salariais. Afirma o autor que a ré não observou o piso salarial da CCT 2023/2024, pelo que postula o pagamento de diferenças. A ré afirma que observou corretamente os reajustes salariais previstos em normas coletivas. No caso, observo que, no único mês em que o autor apontou diferenças (fls. 457), o piso salarial era de R$1.740,00, enquanto o autor recebeu remuneração líquida de R$2.755,70, valor muito acima do piso salarial convencional. Assim, rejeito o pedido de diferença salariais." Malgrado a decisão de origem, entendo que o piso salarial não se confunde com a remuneração líquida do autor. O piso salarial é um pagamento fixo, enquanto que a remuneração líquida do autor pode englobar outras parcelas variáveis, que no mês apontado na amostragem (junho de 2023 - ID. d189ff3 - Pág. 42) foram o Adicional Noturno e a Gratificação Gorjeta. No presente caso, o autor prestou serviços para a ré de 1/11/2021 a 7/7/2023. Às partes é aplicável a CCT 2023/2024 de ID. fd4c692 que estipulou, na cláusula terceira o piso salarial da categoria em R$ 1.740,00: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial da categoria, no período de 01/01/2023 à 31/12/2023, é de R$ 1,740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), IV faixa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 825, de 31 de março de 2023, do Estado de Santa Catarina". Ocorre que a ré não respeitou referido piso salarial. Conforme amostragem realizada pelo autor, em junho de 2023 o salário base do autor foi R$ 1.621,00, salário inferior ao estipulado na Convenção Coletiva (1.740,00). Portanto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023 (data do final do contrato de trabalho), com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%. HORAS EXTRAS O autor requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras, conforme jornada relatada na petição inicial. O recorrente afirma que os cartões-ponto não eram fidedignos. Sustenta que a prova testemunhal comprova que "as anotações nos cartões-ponto não condizem com a jornada efetivamente laborada" e que a folga era pré-assinalada sem ser usufruída. Sucessivamente, requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras registradas nos cartões-ponto e aquelas efetivamente pagas nos contracheques. Alega que o acordo de compensação é inválido "uma vez que se trata de normativa genérica, que sequer conta com previsão de prazo para a compensação das horas extras praticadas, em clara violação ao disposto no art. 59, § 5º, da CLT" e em razão da prestação de horas extras habituais (Súmula 85, IV, do Eg. TST). Examino. A sentença indeferiu a pretensão analisando a matéria com detalhes os quais transcrevo por considerá-los consistentes e robustos quanto à matéria (ID. 5e497b9 - Pág. 5 e 6): "a) Validade dos Controles de Jornada A alegação da parte autora da existência de labor em horário diverso do constante nos cartões de ponto atrai para esta o ônus da prova da sua invalidade. Ao ser questionado diversas vezes em depoimento pessoal, o autor confirmou que preenchia os cartões de ponto todos os horários do mês em uma só oportunidade (ID59334e5, minutos 03:29, 05:52, 06:02 e 06:05). No mesmo modo, as testemunhas ouvidas a seu convite relataram que anotavam todos os horários dos controles de jornada de uma só oportunidade (ID7bb9205, minuto 02:05; e IDcb1fd13, minuto 09:57). Todavia, a perícia documentográfica realizada nos cartões de ponto (ID0db8247 fls. 655) destacou que "(...) é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". Ou seja, existem controles de ponto que foram anotados por mais de uma caneta levando a conclusão de que não foram anotados na mesma oportunidade. Ante tal cenário, não há credibilidade nos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor, pelo que seus depoimentos serão desconsiderados para efeito de prova. De outro modo, a testemunha ouvida a convite da ré relatou que o autor entrava as 11h, fazia 4 horas de intervalo e os controles de jornada eram anotados todos os dias (ID3e80f6b, minutos 03:18 a 05:19). Por fim, quanto a existência de pré-anotação das folgas, observo que o autor confessou que anotava todos os dias trabalhados (ID59334e5, minuto 03:11). Assim, por não desconstituída a validade dos registros de ponto, os mesmos serão tidos por verdadeiros para efeitos de prova. b) Sistema de Compensação Ante a validade dos controles de jornada e o acordo individual juntado na fl. 220 (ID09fd9f0), nos termos do §5º do art. 59 da CLT, reputo válido o sistema de banco de horas. c) Horas Extras Observo nas diferenças apontadas pelo autor no ID1b9efdc que não houve nenhuma semana com labor superior a 44 horas semanais. Assim, rejeito o pedido de horas extras." A sentença merece ser mantida no particular. Observo que os controles de jornada contêm registros variáveis, anotação de horas extras e de folgas compensatórias (ID. 508c6b5). Assim, ante a impugnação apresentada, caberia ao autor comprovar a invalidade de tais documentos, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da alegação do autor e das testemunhas ouvidas a convite dele de que registravam todos os horários no cartão-ponto do mês em uma mesma oportunidade, a magistrada determinou a realização de perícia grafodocumentoscópica. O laudo grafotécnico, elaborado pelo setor competente deste Tribunal Regional, apresentou a seguinte conclusão (ID. 0db8247): "(...)Não existe na Documentoscopia um método seguro que determine o momento de um lançamento manuscrito, nem mesmo de maneira aproximada. No entanto, é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". (Destaquei). Embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial, confirma-se a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o resultado da perícia é prova suficiente a afastar a tese do autor e as declarações das testemunhas, ouvidas a rogo do autor, de que preenchiam o controle de jornada em uma única ocasião. Por fim, em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária consistente fundamentação recursal para modificar a valoração dos depoimentos realizada pela magistrada de primeiro grau. Isso porque, ao proceder às oitivas das partes e testemunhas, o juiz estabelece uma comunicação imediata com os depoentes, acompanhando a sua reação emocional diante das perguntas efetuadas, verificando a segurança ou imprecisão, serenidade ou nervosismo nos depoimentos, tendo melhores condições de avaliar a veracidade das declarações que são prestadas. Ausente fundamentação apta a modificar a valoração da prova testemunhal, e considerando o precitado princípio da imediatidade, nada há a reformar, no particular. Quanto ao acordo de compensação de jornada, a Constituição da República, no inciso XIII do seu art. 7°, prevê a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, além da existência de acordo individual (ID. 09fd9f0 - Pág. 19), verifica-se que as normas coletivas da categoria (ID. c8097d3 ao ID. 9d3055d) estabelecem a possibilidade de compensação de jornada, a exemplo da cláusula 37.1ª da CCT de 2021/2022 (ID. 0b428b7 - Pág. 9), renovada nos demais instrumentos coletivos vigentes durante a contratualidade, bem se harmonizando ao precitado dispositivo constitucional e à Súmula 85, item I, do Eg. TST. Destaco que, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, o acordo individual estipula, na cláusula terceira, prazo máximo de um ano para a compensação da jornada (ID. 09fd9f0 - Pág. 19). Verifico que as horas extras trabalhadas pelo autor eram compensadas. A título de exemplo, no mês de janeiro de 2023 o autor teve folga compensatória nos dias 46,7,9,10,11,13,14,15,16 e 17, conforme controle de frequência de ID. 508c6b5 - Pág. 13 e aviso de pagamento de banco de horas de ID. f24d315. Observo que o contrato do autor se iniciou em 1/11/2021, de modo que se subsume ao disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que versa: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Registro, por fim, que o autor não comprovou a alegada violação do art. 59 da CLT, tampouco a existência de diferenças de horas extras, na medida em que a amostragem apresentada desconsiderou o regime compensatório regularmente adotado pela ré. Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste tópico. DSR, DOMINGOS E FERIADOS O autor requer a condenação da ré ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, domingos e feriados laborados. Afirma que os cartões-ponto não são fidedignos. Argumenta que a Cláusula Trigésima Sétima da Convenção Coletiva aplicável ao contrato de trabalho, previa, em seu item 37.5, a necessidade da empresa firmar termo de adesão também para o labor em domingos e feriados, com assistência dos sindicatos que firmaram o instrumento normativo e que "tal termo não foi apresentado pela Recorrida, sendo certo que, em tais casos, a norma coletiva possui prevalência sobre a lei" (Tema 1.046 do STF). Defende que "laborou em todos os domingos e feriados durante a contratualidade, sem a devida compensação em 30 dias, também exigida pela Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023" Examino. Conforme analisado no tópico anterior, os cartões-ponto juntados pela ré foram considerados válidos (ID. 508c6b5). Nos referidos documentos consta que o autor usufruía de descanso semanal remunerado em, no máximo, após seis dias de trabalho, além de uma folga no domingo a cada mês. Além disso, o autor firmou declaração concordando em ter as folgas (descanso semanal remunerado) em outro dia da semana que não domingo (ID. 09fd9f0 - Pág. 17). Quanto ao labor em feriado, aqueles que não foram compensados em trinta dias, foram pagos com remuneração em dobro. Por exemplo em novembro de 2021 o autor recebeu 7:38 horas extras 100% diurnas (ID. d189ff3 - Pág. 2) em razão de ter trabalhado no dia 15/11/2021 de 10:52 horas às 15 horas e de 19 horas até 22:30 horas (ID. 508c6b5 - Pág. 20). Sendo assim, diversamente do alegado pelo recorrente, a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023 foi respeitada, pois quando o empregador não determinou outro dia de folga no prazo máximo de trinta dias, a remuneração foi paga em dobro. Ante o exposto nego provimento. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna a condenação da ré ao pagamento "de 03 (três) multas previstas na cláusula quadragésima das CCT´s 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 em razão do descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (horas extras); da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024 (folgas e feriados) e da cláusula 3ª da CCT 2023/2024 (piso salarial); da categoria, devidamente corrigidas". Examino. Mantida a improcedência dos pedidos de "horas extras" e "folgas e feriados" não é cabível condenação da ré ao pagamento de multa convencional em razão de descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024. No entanto, conforme pontuado em tópico precedente, a ré descumpriu a cláusula 3ª da CCT 2023/2024, que trata sobre o piso salarial, e a cláusula 40ª da mesma convenção estabelece o pagamento de multa por descumprimento das normas do instrumento coletivo (ID. 9d3055d - Pág. 10): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária, a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria". Sendo assim, é devida a penalidade prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em favor do empregado, da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a ré em face da condenação de retificação da CTPS digital da parte autora para constar a função de auxiliar de delivery a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Afirma que a função "auxiliar de delivery" inexiste na Classificação Brasileira de Operações (CBO), o que torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Sucessivamente, requer que "o reclamante intimado para a juntada física da sua CTPS nos autos e que após seja a Reclamada então intimada para cumprimento da referida anotação". Pois bem. De fato o cargo "auxiliar de delivery" não consta entre as opções disponíveis na Classificação Brasileira de Operações e o código CBO é um dado obrigatório e deve ser registrado para anotar a profissão do trabalhador na CTPS digital. Em relação à CTPS física, desde 24 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos, tendo sido totalmente substituída pela CTPS Digital, razão pela qual a retificação realizada na CTPS física não cumpriria o objetivo. Diante desse cenário, a fim de tornar a obrigação de fazer determinada em sentença exequível sem se distanciar dos limites do pedido, entendo que a ré deve utilizar o código CBO mais próximo ao de "auxiliar de delivery", o 4141-40 - Auxiliar de logística, uma vez que exerce funções similares empacotando ou desempacotando os produtos, expedindo materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos e auxiliam no processo de logística. Sendo assim, dou parcial provimento para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Afirma que "restou comprovado que o reclamante usufruía de intervalo de 4 horas para refeição e descanso, o qual era pré-anotado". Sucessivamente, requer que a condenação seja de caráter indenizatório, "o reclamante não estava à disposição da Reclamada, aliás, sequer estava no estabelecimento". Pois bem. O art. 71, da CLT, dispõe que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" (grifei). No presente caso, havia a pré-anotação do intervalo das 15h às 19h (quatro horas) nos controles de jornada do autor (ID. 508c6b5). Em que pese as CCTs 2021/2022 (ID. c8097d3 - Pág. 13), 2022/2023 (ID. 8def8be - Pág. 9) e 2023/2024 (ID. fd4c692 - Pág. 9) prevejam, na cláusula 37.3, a possibilidade de a duração do intervalo intrajornada ser de até cinco horas, estabelecem a necessidade de que seja firmado por meio de termo de adesão específico sobre essa matéria. Não tendo a ré trazido aos autos referido termo de adesão firmado entre as partes, o tempo do intervalo intrajornada excedente a duas horas de duração configura tempo à disposição do empregador. Observo que a sentença já reconheceu o caráter indenizatório da verba deferida, consoante previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré pugna, como consequência da reforma da sentença, reforma dos honorários sucumbenciais e condenação do autor ao pagamento sobre o valor atualizado da causa. Requer, ainda, a redução do percentual de condenação sofrida pela ré em honorários advocatícios. Sem razão. Mantida a sucumbência parcial, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de os honorários ao procurador da parte autora, calculados no percentual de 15% sobre o crédito da parte autora, e a condenação do autor ao pagamento de os honorários aos procuradores da ré, no percentual de 15% sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme determinado em sentença (ID. 5e497b9 - Pág. 10). No mais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), além do percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora, entendo adequado o percentual de 15% fixado na origem. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento: a) das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%; b) da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Alterar as custas para R$230,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$11.500,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Victor Francisco Aguiar de Melo (presencial) procurador(a) de CB Florianopolis Comercio de Alimentos Ltda. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON COSTA CARDOSO

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Bruno Dos Santos Souza e outros x Cb Florianopolis Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314682293

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-31.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SOUZA CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IVAN VERAS DE ARAUJO JEFFERSON COSTA CARDOSO MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI MOACIR DIAS NECCHI RIBEIRO RUAN MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JEFFERSON COSTA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DENISE JOPPI GERENT

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JEFERSON KOERICH

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000586-31.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON COSTA CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000586-31.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTES: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: JEFFERSON COSTA CARDOSO, CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ MULTA CONVENCIONAL. A violação de cláusula convencional sujeita a parte infratora à sanção prevista no instrumento normativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. JEFFERSON COSTA CARDOSO; 2. CB FLORIANÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorridos 1. CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 2. JEFFERSON COSTA CARDOSO. Irresignados com a sentença de ID. 5e497b9 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor em face da ré, o autor interpôs Recurso Ordinário ID. 1401b9c e a ré interpôs o Recurso Ordinário de ID. cacdf3b. O autor busca a reforma da sentença em relação às diferenças salariais, às horas extras, aos DSRs, domingos e feriados e às multas convencionais. Já o Recurso Ordinário da ré trata sobre retificação da CTPS, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do autor de ID. 67f83d9 e da ré de ID. b424971. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DIFERENÇAS SALARIAIS O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais com base no piso salarial da CCT da categoria, nos termos da cláusula terceira do instrumento coletivo de 2023/2024 e com os devidos reflexos. Argumenta que "o piso salarial refere-se ao salário base do empregado, não podendo ser contabilizado como a remuneração global do Autor". Afirma que o piso salarial definido na CCT 2023/2024 (R$ 1.740,00) não foi respeitado e isso pode ser observado nos contracheques juntados pela ré, aponta como exemplo o mês de junho de 2023. Analiso. O juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças salariais por entender que a remuneração líquida do autor ultrapassava o valor do piso salarial convencional (ID. 5e497b9 - Pág. 5): "3. Diferenças Salariais. Afirma o autor que a ré não observou o piso salarial da CCT 2023/2024, pelo que postula o pagamento de diferenças. A ré afirma que observou corretamente os reajustes salariais previstos em normas coletivas. No caso, observo que, no único mês em que o autor apontou diferenças (fls. 457), o piso salarial era de R$1.740,00, enquanto o autor recebeu remuneração líquida de R$2.755,70, valor muito acima do piso salarial convencional. Assim, rejeito o pedido de diferença salariais." Malgrado a decisão de origem, entendo que o piso salarial não se confunde com a remuneração líquida do autor. O piso salarial é um pagamento fixo, enquanto que a remuneração líquida do autor pode englobar outras parcelas variáveis, que no mês apontado na amostragem (junho de 2023 - ID. d189ff3 - Pág. 42) foram o Adicional Noturno e a Gratificação Gorjeta. No presente caso, o autor prestou serviços para a ré de 1/11/2021 a 7/7/2023. Às partes é aplicável a CCT 2023/2024 de ID. fd4c692 que estipulou, na cláusula terceira o piso salarial da categoria em R$ 1.740,00: "CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial da categoria, no período de 01/01/2023 à 31/12/2023, é de R$ 1,740,00 (um mil setecentos e quarenta reais), IV faixa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 825, de 31 de março de 2023, do Estado de Santa Catarina". Ocorre que a ré não respeitou referido piso salarial. Conforme amostragem realizada pelo autor, em junho de 2023 o salário base do autor foi R$ 1.621,00, salário inferior ao estipulado na Convenção Coletiva (1.740,00). Portanto, dou provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023 (data do final do contrato de trabalho), com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%. HORAS EXTRAS O autor requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras, conforme jornada relatada na petição inicial. O recorrente afirma que os cartões-ponto não eram fidedignos. Sustenta que a prova testemunhal comprova que "as anotações nos cartões-ponto não condizem com a jornada efetivamente laborada" e que a folga era pré-assinalada sem ser usufruída. Sucessivamente, requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras registradas nos cartões-ponto e aquelas efetivamente pagas nos contracheques. Alega que o acordo de compensação é inválido "uma vez que se trata de normativa genérica, que sequer conta com previsão de prazo para a compensação das horas extras praticadas, em clara violação ao disposto no art. 59, § 5º, da CLT" e em razão da prestação de horas extras habituais (Súmula 85, IV, do Eg. TST). Examino. A sentença indeferiu a pretensão analisando a matéria com detalhes os quais transcrevo por considerá-los consistentes e robustos quanto à matéria (ID. 5e497b9 - Pág. 5 e 6): "a) Validade dos Controles de Jornada A alegação da parte autora da existência de labor em horário diverso do constante nos cartões de ponto atrai para esta o ônus da prova da sua invalidade. Ao ser questionado diversas vezes em depoimento pessoal, o autor confirmou que preenchia os cartões de ponto todos os horários do mês em uma só oportunidade (ID59334e5, minutos 03:29, 05:52, 06:02 e 06:05). No mesmo modo, as testemunhas ouvidas a seu convite relataram que anotavam todos os horários dos controles de jornada de uma só oportunidade (ID7bb9205, minuto 02:05; e IDcb1fd13, minuto 09:57). Todavia, a perícia documentográfica realizada nos cartões de ponto (ID0db8247 fls. 655) destacou que "(...) é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". Ou seja, existem controles de ponto que foram anotados por mais de uma caneta levando a conclusão de que não foram anotados na mesma oportunidade. Ante tal cenário, não há credibilidade nos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor, pelo que seus depoimentos serão desconsiderados para efeito de prova. De outro modo, a testemunha ouvida a convite da ré relatou que o autor entrava as 11h, fazia 4 horas de intervalo e os controles de jornada eram anotados todos os dias (ID3e80f6b, minutos 03:18 a 05:19). Por fim, quanto a existência de pré-anotação das folgas, observo que o autor confessou que anotava todos os dias trabalhados (ID59334e5, minuto 03:11). Assim, por não desconstituída a validade dos registros de ponto, os mesmos serão tidos por verdadeiros para efeitos de prova. b) Sistema de Compensação Ante a validade dos controles de jornada e o acordo individual juntado na fl. 220 (ID09fd9f0), nos termos do §5º do art. 59 da CLT, reputo válido o sistema de banco de horas. c) Horas Extras Observo nas diferenças apontadas pelo autor no ID1b9efdc que não houve nenhuma semana com labor superior a 44 horas semanais. Assim, rejeito o pedido de horas extras." A sentença merece ser mantida no particular. Observo que os controles de jornada contêm registros variáveis, anotação de horas extras e de folgas compensatórias (ID. 508c6b5). Assim, ante a impugnação apresentada, caberia ao autor comprovar a invalidade de tais documentos, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da alegação do autor e das testemunhas ouvidas a convite dele de que registravam todos os horários no cartão-ponto do mês em uma mesma oportunidade, a magistrada determinou a realização de perícia grafodocumentoscópica. O laudo grafotécnico, elaborado pelo setor competente deste Tribunal Regional, apresentou a seguinte conclusão (ID. 0db8247): "(...)Não existe na Documentoscopia um método seguro que determine o momento de um lançamento manuscrito, nem mesmo de maneira aproximada. No entanto, é possível afirmar que há controles onde o preenchimento e assinaturas foram registrados por mais de uma caneta, e outros foram integralmente preenchidos e assinados por um único instrumento escritor". (Destaquei). Embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial, confirma-se a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o resultado da perícia é prova suficiente a afastar a tese do autor e as declarações das testemunhas, ouvidas a rogo do autor, de que preenchiam o controle de jornada em uma única ocasião. Por fim, em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária consistente fundamentação recursal para modificar a valoração dos depoimentos realizada pela magistrada de primeiro grau. Isso porque, ao proceder às oitivas das partes e testemunhas, o juiz estabelece uma comunicação imediata com os depoentes, acompanhando a sua reação emocional diante das perguntas efetuadas, verificando a segurança ou imprecisão, serenidade ou nervosismo nos depoimentos, tendo melhores condições de avaliar a veracidade das declarações que são prestadas. Ausente fundamentação apta a modificar a valoração da prova testemunhal, e considerando o precitado princípio da imediatidade, nada há a reformar, no particular. Quanto ao acordo de compensação de jornada, a Constituição da República, no inciso XIII do seu art. 7°, prevê a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No presente caso, além da existência de acordo individual (ID. 09fd9f0 - Pág. 19), verifica-se que as normas coletivas da categoria (ID. c8097d3 ao ID. 9d3055d) estabelecem a possibilidade de compensação de jornada, a exemplo da cláusula 37.1ª da CCT de 2021/2022 (ID. 0b428b7 - Pág. 9), renovada nos demais instrumentos coletivos vigentes durante a contratualidade, bem se harmonizando ao precitado dispositivo constitucional e à Súmula 85, item I, do Eg. TST. Destaco que, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, o acordo individual estipula, na cláusula terceira, prazo máximo de um ano para a compensação da jornada (ID. 09fd9f0 - Pág. 19). Verifico que as horas extras trabalhadas pelo autor eram compensadas. A título de exemplo, no mês de janeiro de 2023 o autor teve folga compensatória nos dias 46,7,9,10,11,13,14,15,16 e 17, conforme controle de frequência de ID. 508c6b5 - Pág. 13 e aviso de pagamento de banco de horas de ID. f24d315. Observo que o contrato do autor se iniciou em 1/11/2021, de modo que se subsume ao disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, que versa: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Registro, por fim, que o autor não comprovou a alegada violação do art. 59 da CLT, tampouco a existência de diferenças de horas extras, na medida em que a amostragem apresentada desconsiderou o regime compensatório regularmente adotado pela ré. Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste tópico. DSR, DOMINGOS E FERIADOS O autor requer a condenação da ré ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, domingos e feriados laborados. Afirma que os cartões-ponto não são fidedignos. Argumenta que a Cláusula Trigésima Sétima da Convenção Coletiva aplicável ao contrato de trabalho, previa, em seu item 37.5, a necessidade da empresa firmar termo de adesão também para o labor em domingos e feriados, com assistência dos sindicatos que firmaram o instrumento normativo e que "tal termo não foi apresentado pela Recorrida, sendo certo que, em tais casos, a norma coletiva possui prevalência sobre a lei" (Tema 1.046 do STF). Defende que "laborou em todos os domingos e feriados durante a contratualidade, sem a devida compensação em 30 dias, também exigida pela Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023" Examino. Conforme analisado no tópico anterior, os cartões-ponto juntados pela ré foram considerados válidos (ID. 508c6b5). Nos referidos documentos consta que o autor usufruía de descanso semanal remunerado em, no máximo, após seis dias de trabalho, além de uma folga no domingo a cada mês. Além disso, o autor firmou declaração concordando em ter as folgas (descanso semanal remunerado) em outro dia da semana que não domingo (ID. 09fd9f0 - Pág. 17). Quanto ao labor em feriado, aqueles que não foram compensados em trinta dias, foram pagos com remuneração em dobro. Por exemplo em novembro de 2021 o autor recebeu 7:38 horas extras 100% diurnas (ID. d189ff3 - Pág. 2) em razão de ter trabalhado no dia 15/11/2021 de 10:52 horas às 15 horas e de 19 horas até 22:30 horas (ID. 508c6b5 - Pág. 20). Sendo assim, diversamente do alegado pelo recorrente, a Cláusula Vigésima Primeira da CCT 2022-2023 foi respeitada, pois quando o empregador não determinou outro dia de folga no prazo máximo de trinta dias, a remuneração foi paga em dobro. Ante o exposto nego provimento. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna a condenação da ré ao pagamento "de 03 (três) multas previstas na cláusula quadragésima das CCT´s 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 em razão do descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (horas extras); da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024 (folgas e feriados) e da cláusula 3ª da CCT 2023/2024 (piso salarial); da categoria, devidamente corrigidas". Examino. Mantida a improcedência dos pedidos de "horas extras" e "folgas e feriados" não é cabível condenação da ré ao pagamento de multa convencional em razão de descumprimento da cláusula 10ª das CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e da cláusula 21ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023 e 22º, da CCT 2023/2024. No entanto, conforme pontuado em tópico precedente, a ré descumpriu a cláusula 3ª da CCT 2023/2024, que trata sobre o piso salarial, e a cláusula 40ª da mesma convenção estabelece o pagamento de multa por descumprimento das normas do instrumento coletivo (ID. 9d3055d - Pág. 10): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária, a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria". Sendo assim, é devida a penalidade prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em favor do empregado, da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a ré em face da condenação de retificação da CTPS digital da parte autora para constar a função de auxiliar de delivery a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Afirma que a função "auxiliar de delivery" inexiste na Classificação Brasileira de Operações (CBO), o que torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Sucessivamente, requer que "o reclamante intimado para a juntada física da sua CTPS nos autos e que após seja a Reclamada então intimada para cumprimento da referida anotação". Pois bem. De fato o cargo "auxiliar de delivery" não consta entre as opções disponíveis na Classificação Brasileira de Operações e o código CBO é um dado obrigatório e deve ser registrado para anotar a profissão do trabalhador na CTPS digital. Em relação à CTPS física, desde 24 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos, tendo sido totalmente substituída pela CTPS Digital, razão pela qual a retificação realizada na CTPS física não cumpriria o objetivo. Diante desse cenário, a fim de tornar a obrigação de fazer determinada em sentença exequível sem se distanciar dos limites do pedido, entendo que a ré deve utilizar o código CBO mais próximo ao de "auxiliar de delivery", o 4141-40 - Auxiliar de logística, uma vez que exerce funções similares empacotando ou desempacotando os produtos, expedindo materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos e auxiliam no processo de logística. Sendo assim, dou parcial provimento para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Afirma que "restou comprovado que o reclamante usufruía de intervalo de 4 horas para refeição e descanso, o qual era pré-anotado". Sucessivamente, requer que a condenação seja de caráter indenizatório, "o reclamante não estava à disposição da Reclamada, aliás, sequer estava no estabelecimento". Pois bem. O art. 71, da CLT, dispõe que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" (grifei). No presente caso, havia a pré-anotação do intervalo das 15h às 19h (quatro horas) nos controles de jornada do autor (ID. 508c6b5). Em que pese as CCTs 2021/2022 (ID. c8097d3 - Pág. 13), 2022/2023 (ID. 8def8be - Pág. 9) e 2023/2024 (ID. fd4c692 - Pág. 9) prevejam, na cláusula 37.3, a possibilidade de a duração do intervalo intrajornada ser de até cinco horas, estabelecem a necessidade de que seja firmado por meio de termo de adesão específico sobre essa matéria. Não tendo a ré trazido aos autos referido termo de adesão firmado entre as partes, o tempo do intervalo intrajornada excedente a duas horas de duração configura tempo à disposição do empregador. Observo que a sentença já reconheceu o caráter indenizatório da verba deferida, consoante previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré pugna, como consequência da reforma da sentença, reforma dos honorários sucumbenciais e condenação do autor ao pagamento sobre o valor atualizado da causa. Requer, ainda, a redução do percentual de condenação sofrida pela ré em honorários advocatícios. Sem razão. Mantida a sucumbência parcial, mantém-se a condenação da ré ao pagamento de os honorários ao procurador da parte autora, calculados no percentual de 15% sobre o crédito da parte autora, e a condenação do autor ao pagamento de os honorários aos procuradores da ré, no percentual de 15% sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme determinado em sentença (ID. 5e497b9 - Pág. 10). No mais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), além do percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora, entendo adequado o percentual de 15% fixado na origem. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento: a) das diferenças salariais decorrentes do piso salarial estipulado na CCT 2023/2024, de 1/1/2023 até 7/7/2023, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio indenizado e FGTS com 40%; b) da multa convencional prevista na cláusula 40ª da CCT 2023/2024, no importe de 10% do valor do piso salarial da categoria. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar a obrigação de a ré retificar a CTPS digital da parte autora para constar a função de "auxiliar de logística" a partir de 01.02.2022 e a função de garçom a partir de 01.06.2022. Alterar as custas para R$230,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$11.500,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Victor Francisco Aguiar de Melo (presencial) procurador(a) de CB Florianopolis Comercio de Alimentos Ltda. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Daniel Araujo Simoes Nunes e outros x Daniel Araujo Simoes Nunes e outros

ID: 261141473

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-87.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES TIM S/A

Polo Passivo:

DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000586-87.2024.5.10.0003 : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000586-87.2024.5.10.0003 : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (1) : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000586-87.2024.5.10.0003 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES, TIM S/A RECORRIDO: DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES, TIM S/A EMENTA ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. ITEM NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE. Verificando que o pedido feito em recurso pela reclamante já lhe foi deferido em sentença, inexiste sucumbência e, portanto, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art. 996 do CPC). Recurso do autor parcialmente conhecido.ART. 62, II, DA CLT. PODERES ESPECIAIS. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso da reclamada desprovido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso do autor não provido."LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso do autor provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da sentença de fls. 366/372, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 405 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Condenou a ré em honorários advocatícios no percentual de 10%. Reclamada e autor interpõem recurso ordinário às fls. 378/387 e fls. 409/416, respectivamente. Contrarrazões pelo autor às fls. 419/440 e pela reclamada às fls. 441/443. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do autor, na fração relativa aos reflexos de horas extras na base de cálculo do FGTS, por ausência de sucumbência e interesse. É que no caso, assim já deliberado pelo juízo a quo, na sentença às fls. 369 e em sede de embargos de declaração às fls. 405, verbis: "Ante a natureza salarial e habitualidade, julgo procedente os reflexos dessas horas em: aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS." "No caso concreto, a sentença já reconheceu os reflexos das horas extras sobre o FGTS, abrangendo, por consequência, a base de cálculo da multa rescisória de 40%, ante a forma de rescisão contratual do autor. Contudo, a fim de evitar dúvidas quanto à extensão da condenação, acolho os presentes embargos para esclarecer que as horas extras deferidas refletem na multa de 40% do FGTS." Quanto ao mais, por entender presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS-ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Quanto o tema, assim decidiu o juízo de origem, na fração de interesse: "O reclamante narra ter mantido contrato de trabalho com o reclamado de 08/03/2021 a 04/01/2024, exercendo a função de Engenheiro, tendo sido dispensado sem justa causa. Afirma que trabalhou em regime extraordinário durante todo o período, com jornada das 9h às 21h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Busca o pagamento das horas extras prestadas. A defesa alega que o reclamante exercia cargo de confiança e, portanto, estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Afirma ainda que a função de "Engenheiro" é expressamente enquadrada como cargo de confiança no Acordo Coletivo de Trabalho, o que reforça a isenção de controle de jornada. Analiso. A exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, deve ser interpretada restritivamente e comprovada robustamente pela empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante às horas extras. Para a configuração da exceção, é imprescindível a demonstração concomitante de dois requisitos: o efetivo exercício de cargo de gestão e a percepção da gratificação de função, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Embora a norma coletiva apresentada pelo reclamado preveja genericamente que o cargo de engenheiro é considerado cargo de confiança, tal previsão não se sobrepõe à legislação trabalhista, sendo imprescindível a análise das reais atribuições do empregado, à luz do princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, a mera previsão em norma coletiva, demasiadamente genérica e abrangente a ponto de incluir todos os engenheiros, gera indícios de que, na prática, tais trabalhadores não exercem efetivamente cargo de gestão. No caso em tela, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Os contracheques juntados aos autos não demonstram o pagamento de qualquer rubrica a título de gratificação de função de confiança, tampouco a reclamada comprovou que o autor percebia 40% a mais que os demais empregados que não exerciam cargo de gestão. Além disso, as provas produzidas não convenceram este Juízo de que o reclamante, de fato, exercia cargo de gestão, com poderes de mando e gestão. Portanto, afasto a incidência do artigo 62, II da CLT, por ausência de requisito objetivo. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, cabe ao reclamado o ônus de prova da jornada exercida pelo autor. No caso em questão, a testemunha trazida pelo réu não trabalhou com o reclamante e não soube dizer seu horário de trabalho. De igual forma, não há provas de que o autor tenha trabalhado em home office, durante março de 2021 até outubro de 2021, conforme alegado pelo reclamado. Ressalto que os relatórios de acesso à catraca do prédio do reclamado, em nada comprovam a jornada do autor, principalmente por não ser o modelo adequado para marcação de horário. Além disso, sequer o relatório contém todo o período trabalhado pelo autor. Sendo assim, reconheço, durante todo o contrato de trabalho, a jornada delineada na inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 50%, observando a jornada reconhecida, durante todo o pacto laboral, consideradas como tais, as horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sendo que o excedente diário, não se computa no semanal, fins de evitar bis in idem. Para fins de cálculo deverá ser utilizado o divisor 220. Ante a natureza salarial e habitualidade, julgo procedente os reflexos dessas horas em: aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. Esclareço que para os cálculos do pagamento das horas extras deverá ser considerada a última remuneração do autor." (fls. 367/369) A parte ré repisa tese defensiva no sentido de que o autor seria ocupante de cargo de confiança, com fidúcia diferenciada, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT, assim previsto em ACT da categoria, não sujeito a controle de horário e padrão remuneratório diferenciado, razão pela qual nada lhe seria devido a título de horas extras. O autor, por sua vez, argumenta que sequer recebia o piso da categoria, além de não ter exercido junto à ré, atividades capazes de enquadrá-lo como ocupante de cargo de confiança, rechaçando ainda, que laborasse em regime de teletrabalho ou home office. Pois bem. A preposta da reclamada em depoimento afirmou que o autor respondia ao gestor, superior hierárquico. Ademais, sem embargo de afirmar que o autor não tinha subordinados, reviu seu depoimento, afirmando que o autor tinha equipe de 3 a 7 pessoas terceirizadas, não sabendo informar se a empresa terceirizada tinha gestor próprio. Afirmou ainda, que o autor mantinha contato com seu gestor, através de aplicativo. Que sua atividade não incluía parte técnica, mas a liderança da equipe terceirizada. Quanto à testemunha ouvida a rogo do autor, informou no depoimento contido no https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/play/8zJfP_8t4T3m0-Z0dBj2hppin DphuAZEMoAk9DmxXc93GC4FfLOQSEE7GWPoabxb_JPBs3nX0whFqcpW. aYG2DNzeEEmh9xtO, que trabalhou subordinado ao mesmo gestor hierárquico do reclamante e que não tinha poder de gestão sobre os terceirizados; que preenchiam os horários no sistema "horas rede" e submetidos à aprovação do gestor hierárquico. Que tinham reunião integrada por todos os engenheiros da equipe a partir de 9h da manhã, permanecendo on line no Teams. Que os engenheiros tinham dinâmicas similares no desenvolvimento das atividades. Que iniciava suas atividades às 7h30 até às 19h. Que como havia reuniões diárias a partir de 9h, entende que todos estariam aptos ao trabalho a partir de tal horário. Que a atividade era de acompanhamento dos terceirizados e que cobranças eram feitas pelo gestor. Que saídas do trabalho antecipadas deveriam ser autorizadas pelo gestor. A testemunha da reclamada, que exercia a mesma função do autor, afirmou não ser responsável por nenhuma equipe, gerenciando, no entanto, as obras das terceirizadas. De modo geral, relatou sua experiência na condução das obras, não sabendo informar de particularidades acerca do dia a dia do autor. Narrou não ter qualquer ingerência sobre a equipe terceirizada. Como se constata não é possível extrair dos depoimentos, a existência de qualquer poder de mando ou fidúcia diferenciada, típica dos cargos de gestão. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o contido no art. 62, inciso II, da CLT. Nesse cenário, inclusive, impossível emprestar ao autor o enquadramento previsto na clausula 66 do ACT 2020/2022 (fls. 175/176), uma vez expressamente condiciona tal status àqueles "empregados com autonomia para condução das atividades, autonomia funcional, poder de decisão, e responsabilidade nas atividades", o que como visto, não era o caso. Nego assim, provimento ao apelo da reclamada, mantendo inalterada a sentença. RECURSO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-MAJORAÇÃO A parte autora pretende a majoração do percentual de honorários advocatícios arbitrados em seu favor, do percentual de 10% para o percentual de 15%. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, o percentual de 10% dos honorários de sucumbência devidos aos advogados coaduna com os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade. Recurso do autor, não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A sentença consigna: "Registro que cabe ao autor apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos. Assim, a decisão ora prolatada está adstrita aos limites do pedido e à causa de pedir expressamente consignados na petição inicial. No que concerne aos limites aos cálculos, importa ressaltar que a liquidação dos pedidos é necessária para a fixação do rito, sendo que pedidos que necessitam de documentos que se encontram em poder da parte reclamada conduz na impossibilidade de liquidação precisa. Desse modo, em eventual condenação os cálculos serão elaborados em conformidade com os parâmetros determinados por este Juízo." (fl. 367). O autor recorre afirmando que "o valor indicado somente tem por objetivo a apuração do proveito econômico da demanda para fins de atribuições ao valor da causa, que, por consequência, repercute na determinação do procedimento, mas jamais poderá ser considerada como efetiva liquidação ou que o valor do pedido seja a ele limitado." Vejamos. A deliberação da SDI-1 do C. TST, ao analisar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, decidiu em sentido oposto ao da sentença. No caso, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 5. (...) .16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, por tanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (...) Dessa forma, não merece reforma o acórdão da 2ª Turma, que, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, e manter a decisão regional no sentido de que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decidiu em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, e com a Instrução Normativa nº 41/2018, bem como com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julg. 30/11/2023, DEJT 7/12/2023). Ante tal quadro e, com base nos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso do autor considerando que os valores informados na inicial não são limitadores da liquidação. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor, não o fazendo quanto ao tópico relativo à incidência das horas extras na base de cálculo do FGTS, à guisa de interesse e sucumbência. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do autor para afastar a limitação da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), (data do julgamento). Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Tim S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator cal BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES

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Daniel Araujo Simoes Nunes e outros x Daniel Araujo Simoes Nunes e outros

ID: 261141487

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-87.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES TIM S/A

Polo Passivo:

DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000586-87.2024.5.10.0003 : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000586-87.2024.5.10.0003 : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (1) : DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000586-87.2024.5.10.0003 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES, TIM S/A RECORRIDO: DANIEL ARAUJO SIMOES NUNES, TIM S/A EMENTA ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. ITEM NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE. Verificando que o pedido feito em recurso pela reclamante já lhe foi deferido em sentença, inexiste sucumbência e, portanto, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art. 996 do CPC). Recurso do autor parcialmente conhecido.ART. 62, II, DA CLT. PODERES ESPECIAIS. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso da reclamada desprovido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso do autor não provido."LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso do autor provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da sentença de fls. 366/372, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 405 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Condenou a ré em honorários advocatícios no percentual de 10%. Reclamada e autor interpõem recurso ordinário às fls. 378/387 e fls. 409/416, respectivamente. Contrarrazões pelo autor às fls. 419/440 e pela reclamada às fls. 441/443. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do autor, na fração relativa aos reflexos de horas extras na base de cálculo do FGTS, por ausência de sucumbência e interesse. É que no caso, assim já deliberado pelo juízo a quo, na sentença às fls. 369 e em sede de embargos de declaração às fls. 405, verbis: "Ante a natureza salarial e habitualidade, julgo procedente os reflexos dessas horas em: aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS." "No caso concreto, a sentença já reconheceu os reflexos das horas extras sobre o FGTS, abrangendo, por consequência, a base de cálculo da multa rescisória de 40%, ante a forma de rescisão contratual do autor. Contudo, a fim de evitar dúvidas quanto à extensão da condenação, acolho os presentes embargos para esclarecer que as horas extras deferidas refletem na multa de 40% do FGTS." Quanto ao mais, por entender presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS-ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Quanto o tema, assim decidiu o juízo de origem, na fração de interesse: "O reclamante narra ter mantido contrato de trabalho com o reclamado de 08/03/2021 a 04/01/2024, exercendo a função de Engenheiro, tendo sido dispensado sem justa causa. Afirma que trabalhou em regime extraordinário durante todo o período, com jornada das 9h às 21h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Busca o pagamento das horas extras prestadas. A defesa alega que o reclamante exercia cargo de confiança e, portanto, estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Afirma ainda que a função de "Engenheiro" é expressamente enquadrada como cargo de confiança no Acordo Coletivo de Trabalho, o que reforça a isenção de controle de jornada. Analiso. A exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, deve ser interpretada restritivamente e comprovada robustamente pela empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante às horas extras. Para a configuração da exceção, é imprescindível a demonstração concomitante de dois requisitos: o efetivo exercício de cargo de gestão e a percepção da gratificação de função, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Embora a norma coletiva apresentada pelo reclamado preveja genericamente que o cargo de engenheiro é considerado cargo de confiança, tal previsão não se sobrepõe à legislação trabalhista, sendo imprescindível a análise das reais atribuições do empregado, à luz do princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, a mera previsão em norma coletiva, demasiadamente genérica e abrangente a ponto de incluir todos os engenheiros, gera indícios de que, na prática, tais trabalhadores não exercem efetivamente cargo de gestão. No caso em tela, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Os contracheques juntados aos autos não demonstram o pagamento de qualquer rubrica a título de gratificação de função de confiança, tampouco a reclamada comprovou que o autor percebia 40% a mais que os demais empregados que não exerciam cargo de gestão. Além disso, as provas produzidas não convenceram este Juízo de que o reclamante, de fato, exercia cargo de gestão, com poderes de mando e gestão. Portanto, afasto a incidência do artigo 62, II da CLT, por ausência de requisito objetivo. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, cabe ao reclamado o ônus de prova da jornada exercida pelo autor. No caso em questão, a testemunha trazida pelo réu não trabalhou com o reclamante e não soube dizer seu horário de trabalho. De igual forma, não há provas de que o autor tenha trabalhado em home office, durante março de 2021 até outubro de 2021, conforme alegado pelo reclamado. Ressalto que os relatórios de acesso à catraca do prédio do reclamado, em nada comprovam a jornada do autor, principalmente por não ser o modelo adequado para marcação de horário. Além disso, sequer o relatório contém todo o período trabalhado pelo autor. Sendo assim, reconheço, durante todo o contrato de trabalho, a jornada delineada na inicial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 50%, observando a jornada reconhecida, durante todo o pacto laboral, consideradas como tais, as horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sendo que o excedente diário, não se computa no semanal, fins de evitar bis in idem. Para fins de cálculo deverá ser utilizado o divisor 220. Ante a natureza salarial e habitualidade, julgo procedente os reflexos dessas horas em: aviso prévio, DSR, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. Esclareço que para os cálculos do pagamento das horas extras deverá ser considerada a última remuneração do autor." (fls. 367/369) A parte ré repisa tese defensiva no sentido de que o autor seria ocupante de cargo de confiança, com fidúcia diferenciada, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT, assim previsto em ACT da categoria, não sujeito a controle de horário e padrão remuneratório diferenciado, razão pela qual nada lhe seria devido a título de horas extras. O autor, por sua vez, argumenta que sequer recebia o piso da categoria, além de não ter exercido junto à ré, atividades capazes de enquadrá-lo como ocupante de cargo de confiança, rechaçando ainda, que laborasse em regime de teletrabalho ou home office. Pois bem. A preposta da reclamada em depoimento afirmou que o autor respondia ao gestor, superior hierárquico. Ademais, sem embargo de afirmar que o autor não tinha subordinados, reviu seu depoimento, afirmando que o autor tinha equipe de 3 a 7 pessoas terceirizadas, não sabendo informar se a empresa terceirizada tinha gestor próprio. Afirmou ainda, que o autor mantinha contato com seu gestor, através de aplicativo. Que sua atividade não incluía parte técnica, mas a liderança da equipe terceirizada. Quanto à testemunha ouvida a rogo do autor, informou no depoimento contido no https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/play/8zJfP_8t4T3m0-Z0dBj2hppin DphuAZEMoAk9DmxXc93GC4FfLOQSEE7GWPoabxb_JPBs3nX0whFqcpW. aYG2DNzeEEmh9xtO, que trabalhou subordinado ao mesmo gestor hierárquico do reclamante e que não tinha poder de gestão sobre os terceirizados; que preenchiam os horários no sistema "horas rede" e submetidos à aprovação do gestor hierárquico. Que tinham reunião integrada por todos os engenheiros da equipe a partir de 9h da manhã, permanecendo on line no Teams. Que os engenheiros tinham dinâmicas similares no desenvolvimento das atividades. Que iniciava suas atividades às 7h30 até às 19h. Que como havia reuniões diárias a partir de 9h, entende que todos estariam aptos ao trabalho a partir de tal horário. Que a atividade era de acompanhamento dos terceirizados e que cobranças eram feitas pelo gestor. Que saídas do trabalho antecipadas deveriam ser autorizadas pelo gestor. A testemunha da reclamada, que exercia a mesma função do autor, afirmou não ser responsável por nenhuma equipe, gerenciando, no entanto, as obras das terceirizadas. De modo geral, relatou sua experiência na condução das obras, não sabendo informar de particularidades acerca do dia a dia do autor. Narrou não ter qualquer ingerência sobre a equipe terceirizada. Como se constata não é possível extrair dos depoimentos, a existência de qualquer poder de mando ou fidúcia diferenciada, típica dos cargos de gestão. A mera ocupação de função denominada gerencial não é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de gestão propriamente dito. Se o conjunto probatório não demonstra que a atuação do empregado é tal que o confunda com a figura do empregador, não se aplica o contido no art. 62, inciso II, da CLT. Nesse cenário, inclusive, impossível emprestar ao autor o enquadramento previsto na clausula 66 do ACT 2020/2022 (fls. 175/176), uma vez expressamente condiciona tal status àqueles "empregados com autonomia para condução das atividades, autonomia funcional, poder de decisão, e responsabilidade nas atividades", o que como visto, não era o caso. Nego assim, provimento ao apelo da reclamada, mantendo inalterada a sentença. RECURSO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-MAJORAÇÃO A parte autora pretende a majoração do percentual de honorários advocatícios arbitrados em seu favor, do percentual de 10% para o percentual de 15%. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, o percentual de 10% dos honorários de sucumbência devidos aos advogados coaduna com os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade. Recurso do autor, não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A sentença consigna: "Registro que cabe ao autor apontar na petição inicial a causa de pedir e os respectivos pedidos. Assim, a decisão ora prolatada está adstrita aos limites do pedido e à causa de pedir expressamente consignados na petição inicial. No que concerne aos limites aos cálculos, importa ressaltar que a liquidação dos pedidos é necessária para a fixação do rito, sendo que pedidos que necessitam de documentos que se encontram em poder da parte reclamada conduz na impossibilidade de liquidação precisa. Desse modo, em eventual condenação os cálculos serão elaborados em conformidade com os parâmetros determinados por este Juízo." (fl. 367). O autor recorre afirmando que "o valor indicado somente tem por objetivo a apuração do proveito econômico da demanda para fins de atribuições ao valor da causa, que, por consequência, repercute na determinação do procedimento, mas jamais poderá ser considerada como efetiva liquidação ou que o valor do pedido seja a ele limitado." Vejamos. A deliberação da SDI-1 do C. TST, ao analisar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, decidiu em sentido oposto ao da sentença. No caso, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 5. (...) .16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, por tanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (...) Dessa forma, não merece reforma o acórdão da 2ª Turma, que, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, e manter a decisão regional no sentido de que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decidiu em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, e com a Instrução Normativa nº 41/2018, bem como com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julg. 30/11/2023, DEJT 7/12/2023). Ante tal quadro e, com base nos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso do autor considerando que os valores informados na inicial não são limitadores da liquidação. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor, não o fazendo quanto ao tópico relativo à incidência das horas extras na base de cálculo do FGTS, à guisa de interesse e sucumbência. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do autor para afastar a limitação da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos, sendo parcialmente o do autor e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), (data do julgamento). Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Tim S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator cal BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Brf S.A. x Janira Alves Correa

ID: 314486138

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JANIRA ALVES CORREA

Acórdão

Advogados:

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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DANUSA SERENA ONEDA

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000586-55.2023.5.23.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: JANIRA ALVES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000586-55.2023.5.23.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: JANIRA ALVES CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000586-55.2023.5.23.0102 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Contudo, o trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à teoria do risco, amparada pelo Regional para condenação da empregadora, cuja explicitação se faz indispensável para análise dos requisitos caracterizadores da responsabilização subjetiva, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000586-55.2023.5.23.0102, em que é AGRAVANTE BRF S.A. e é AGRAVADO JANIRA ALVES CORREA. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidadee da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, seránecessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou aculpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência dopedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1501). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo decausalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito porela suportado." (fl. 1501). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com aintegridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto denormas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde dotrabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis afim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que serresponsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fls. 1498/1499). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamadafoi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1499). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquerdano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais paraque nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1502). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos moraisquando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela."(fl. 1499). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valorarbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadasdo âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem daobjetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura esimplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, osjulgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois areparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar,portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medidapoderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 1497/1498). Consta do acórdão: “RECURSOS ORDINÁRIOS DEAMBAS AS PARTES DOENÇA OCUPACIONAL Com suporte na teoria daresponsabilidade civil objetiva, a magistrada de origemcondenou a ré a pagar em favor da demandantereparação civil por danos morais (R$4.000,00), despesascom tratamento futuro e pensionamento em parcelaúnica. Para isso, acolheu osfundamentos do laudo pericial, segundo o qual aempregada suporta bursite/tendinopatia, lombalgia ecervicalgia, relacionadas de modo causal (ombros) econcausal (coluna) ao labor em favor do frigorífico, bemcomo incapacidade parcial e permanente, atribuíveis à réà razão de 10% (ombros), 09% (lombar) e 4,5% (cervical). Fixou os parâmetros para opensionamento como sendo: (I) Salário de R$1.782,00,considerando o último holerite; (II) percentuais deredução da capacidade atribuíveis à ré (10%, 09% e4,5%); (III) termo inicial como a data da perícia(16.12.2023); (IV) termo final equivalente ao transcursode 49,8 anos segundo os dados fornecidos pelo IBGE; (V) incluiu o terço de férias e o décimo terceiro; (VI) aplicou oredutor de 30% para parcelas vincendas. Deferiu, ainda, os custos dotratamento para as lesões em ombro, no importe deR$5.000,00. A ré não se conforma com estadecisão. Nega qualquer relação entre a atividade laborale as patologias da empregada, bem como a culpa.Pretende a extirpação de sua condenação à reparaçãocivil. Aduz que o perito se limitou aconsiderar apenas a atividade laboral praticada pelaacionante na ré, omitindo-se em sua conclusão quantoàs atividades por ela desenvolvidas durante toda a vidalaboral e social, bem como quanto aos fatorespredisponentes e constitucionais que lhe são inerentes, sobretudo o fator genético e os vínculos empregatíciosanteriores. Destaca que a vindicante sequer coligiu aofeito cópia integral de sua CTPS, de modo que não sepode atribuir ao labor na ré a motivação de suaenfermidade. Também diz que jamais agiu comnegligência, porque sempre forneceu EPIs, treinamentos,palestras/cursos educativos sobre saúde e segurança notrabalho, aceitou atestados médicos, possui SESMT ativoe mantinha todos os programas exigidos legalmente,quais sejam, PCMSO, PPRA e etc, de modo que sempreatendeu às exigências legais do Ministério do Trabalho eEmprego, notadamente a NR-36 da Portaria n. 3.214/1978. Especificamente consoante àcondenação à reparação civil por danos morais, ademandada sublinha que a trabalhadora não enfrentouabalo moral, porque a doença, por si só, não é capaz deprovocar ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e àimagem, bem como porque a empresa não praticou ato ilícito, doloso ou culposo. Alude que a manutenção dadecisão provocará agressão ao art. 5°, X, da CF e nãoatenderá os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pretende queao menos seja reduzido o ‘quantum debeatur’, para acompensação por abalo moral, a fim de sejamobservados os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade preconizados no inciso V do art. 5º daCF, considerando que a autora sequer está incapaz parao labor, bem como em virtude de todas as medidastomadas pela recorrente visando a um ambiente delabor saudável. A autora, por sua vez, alude que asua incapacidade laboral, quanto aos ombros, não podeser tida como temporária, ao mesmo tempo em que operito a fixa como sendo parcial (10%). Diz quepermanece com fortes dores após um ano doajuizamento da demanda e que, portanto, não se poderatificar a conclusão pericial de que esteve acometidadas referidas doenças ocupacionais por apenas 12semanas. Ressalta que, por questão delógica, três meses seria humanamente impossível para orestabelecimento de qualquer quadro médicoenvolvendo as articulações de ambos os ombros, osquais foram amplamente prejudicados por anos detrabalho em situações precárias. Requer oreconhecimento da incapacidade permanente noparticular. Quanto às lesões em lombar ecervical, refuta o reconhecimento do nexo concausal.Pondera que a idade em que foi admitida pela ré e osanos de labor exclusivos em seu favor, marcados pormovimentos repetitivos e atividades com sobrecargamuscular, são suficientes para aclarar o nexo diretoentre o labor e as enfermidades. Requer aresponsabilização da demandada em 100% ou ao menosem 50%. Pretende, ainda, a majoração dovalor da reparação civil por danos morais, para quealcance o patamar de R$20.000,00, sob o fundamento deque o ‘quantum debeatur’ fixado na origem não atendeas finalidades punitiva, pedagógica e compensatória damedida. Analiso. A reparação civil acidentária temcomo sustentáculos jurídicos o art. 7º, XXVIII da CartaMaior e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Para a condenação do agentecausador do dano acidentário, via de regra, devem ficarprovados nos autos três requisitos, quais sejam: osdanos advindos do acidente ou da moléstia; o nexocausal entre o dano e a atividade laborativa e, por fim, aculpa do empregador. Assim, prevalece no Direito doTrabalho, como regra geral, a aplicação da teoria daresponsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe oinciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Mas neste caso em especial, aresponsabilidade civil é apreciada segundo a teoria dorisco, de modo que basta a prova do dano e do nexocausal para a condenação da ré, a teor do art. 927,parágrafo único, do CPC. É que, segundo oentendimento majoritário deste Tribunal, a atividade emlinha de produção frigorífica, tal qual aquela executadapela parte autora, impõe aos empregados um riscosuperior àquele enfrentado pela coletividade. Assim, para a condenação da réao pagamento de reparação civil basta a prova do danoe do nexo de causalidade. O dano à saúde da obreira estáaclarado no feito por relatórios médicos (IDs. 3efe5d4,eb06a38), atestado (ID. 6b1f38d), exames de imagem(IDs. 93def0b, eb06a38) e pelo laudo pericial (ID. 021c378 - Pág. 10). Corresponde às seguintes patologias:cervicalgia/lombalgia e tendinopatias/bursopatia deombros. A relação causal/concausal e aincapacidade da autora estão, igualmente, aclarados com vigor. Destarte, considerando que avindicante esteve exposta a esforços físicosdesproporcionais às suas condições físicas, movimentosrepetitivos, postura inadequada, ao laborar no frigoríficode suínos (SIF e desossa), o perito médico reconheceu onexo concausal entre o labor e as enfermidades emcoluna e o nexo causal direto entre o trabalho e aslesões em ombros. Nessa esteira, ressaltou os fatoresextralaborais e o seu grau de importância ao menospara o diagnóstico/agravamento das lesões em coluna eos desconsiderou para lesões em ombros, ao pontuar(ID. 021c378): (...) Do confronto entre tais ilaçõespericiais com os demais elementos de convicção dosautos, note-se que o Sr. perito se atentou à realidadevivenciada pela autora, tais como o seu históricofuncional, as suas condições piscicofisiológicas e adinâmica laboral na ré. Destarte, não contrariou aconstatação de que o trabalho no frigorífico demandadoé o único emprego registrado na CTPS (ID. 53a384d -Pág. 3) da operadora de produção. Teve início aos seus21 anos e perdurou por quase 08 anos (ID. 4b0bd13 -Pág. 50 e seguintes), mediante a realização de tarefas emlinha de produção, as quais lhe demandavam esforçosfísicos, com levantamento e transporte manual de peso,movimentos repetitivos e postura forçada (PPRA de 2020de ID. c9d7026 - Pág. 2/4 e testemunho de MARINILDASANTOS DA SILVA de ID. c7a3903 - Pág. 3). A relação das enfermidades daautora com o trabalho a favor da demandada tambémfoi considerada como fator importante pelo seu médicoparticular, o ortopedista Dr. Rainer Cavanus deFigueiredo (CRM: 11679 - MT), o qual enfatizou oprovável nexo na eclosão ou no agravamento de DORTda atividade em frigorífico, quando emitiu seuspareceres (ID. 3efe5d4 e ID. eb06a38). A gradação da relação causalreconhecida em perícia (nexo direto em ombros e nexoindireto em coluna), outrossim, não foi contraposta porqualquer prova. A uma, porque o médicoparticular da autora não refutou a participação defatores extralaborais para o adoecimento da coluna daautora, destacados pelo expert (ID. 021c378 - Pág. 17),tais como: (I) origem degenerativa; (II) fatoresanatômicos e (III) sedentarismo (a obreira jogava futebolsomente aos finais de semana, parou de praticar oesporte há anos, conforme seu depoimento pessoal - ID.c7a3903 - Pág. 2) e, ainda assim, manteve a piora daenfermidade). A duas, porque este mesmomédico relacionou os problemas de ombro da vindicantecom o labor, ratificando as ponderações técnicasapostas no laudo pericial. A três, porque as consideraçõesdos assistentes técnicos em sentido inverso não sãodignas de crédito, por partirem de premissa equivocada,qual seja, a de que a vindicante não estava exposta arisco ergonômico mediante sobrecarga dos membrosafetados (ID. df82240 - Pág. 10). Presentes, pois, os elementosensejadores do dever de reparar, quais sejam, o dano(lesões em ombros e coluna) e o nexo causal e concausalentre a atividade laboral em linhas de produçãofrigorífica e as enfermidades, mantenho a sentença quereconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré. Passo, doravante, a examinar asteses recursais apresentadas pelas partes, direcionadasaos critérios de apuração das reparações civis. A) DANOS MATERIAIS Dentre os prejuízos materiais aserem ressarcidos pelo empregador em decorrência deacidente do trabalho ou doença ocupacional, estãocompreendidos os danos emergentes, os lucroscessantes, a pensão mensal, e as despesas com otratamento. Os danos emergentes e asdespesas com o tratamento correspondem àquelesgastos que, comprovadamente, são realizados emdecorrência do evento acidentário ou da moléstiaocupacional, em conformidade com o disposto nosartigos 949 e 950 do Código Civil. Os lucros cessantes e opensionamento, por sua vez, são devidos em virtude daredução potencial do patrimônio da vítima, na proporçãoda incapacidade e de acordo com o tempo de suaduração consoante inteligência dos arts. 402, 403, 944 e950 do Código Civil. No que toca à extensão no tempodas lesões em ombros, ao contrário do que tentaconvencer a autora, a incapacidade parcial não impõecomo consequência lógica a extensão da inaptidão portempo indeterminado. O grau e a extensão no tempo dalimitação funcional são facetas independentes entre si. No caso em tela, o Sr. perito fixouuma estimativa de cura, após 12 semanas de tratamentoconservador, e o juízo ‘a quo’ adotou este parâmetroapenas para atender à pretensão obreira de que areparação fosse paga em parcela única e o fezconsiderando como termo inicial a data da perícia. Nesses termos, como ademandante não se irresigna quanto ao termo inicial, quanto ao grau de inaptidão (10%) e em relação à formade pagamento da pensão, no que toca às lesões emombros, não há motivos para a modificação do julgadono particular. Não evidenciada a seu favor onexo direto entre o labor e as lesões em coluna, comoalhures destacados, a pensão relacionada à lombalgia eà cervicalgia também não merece qualquer ajuste. Nego provimento a ambos osapelos. A)DANOS MORAIS Provada a ofensa à integridadefísica da trabalhadora, causada em parte pelo trabalhodesenvolvido a favor da ré fora dos padrõesergonômicos, há que se presumir o seu abalo moral. Ou seja, a vindicante não estáobrigada a aclarar o efetivo prejuízo em sua dignidadehumana neste caso, porque o dano é ‘in re ipsa’, ou seja,é presumido. Em hipóteses como esta basta que oempregado sofra uma agressão pontual em sua saúdepara ficar caracterizado o direito à compensação. Assim, é totalmentecontraproducente a alegação recursal da demandada deque a sentença ofende o inciso X do art. 5º da CF e o art.186 do CC, por tutelar bem jurídico não inserido nagarantia constitucional. A fixação do valor da reparaçãopelos danos morais deve obedecer a critérios derazoabilidade e proporcionalidade em relação àgravidade do dano, a intensidade da culpa e a condiçãofinanceira do réu. A teor do art. 5º, V e X, da CR/88,bem como do art. 944 do CC, há que se buscar sempreum ponto de equilíbrio entre a necessidade decompensar a vítima pelo sofrimento sentido e a deproduzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Mauro Schiavi, nesse norte, sugere alguns critérios balizadores da liquidação dodano moral com os quais concordo, tais como: (...) Em observância a taisparâmetros, verifico que o montante arbitrado àreparação civil por danos morais em primeiro grau(R$4.000,00) não se compatibiliza com os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo emface do grau das lesões da autora, que lhe acometem deforma extemporânea, após longos anos de trabalho afavor da ré (08 anos, em primeiro emprego, segundo aprova dos autos). Assim, a fim de compatibilizar o‘quantum debeatur’ arbitrado neste feito com asimportâncias fixadas por este juízo em casos similares aeste, reformo a sentença para majorar o valor fixado emprimeiro grau da reparação civil por danos moraisdecorrentes de doença ocupacional para R$10.000,00(dez mil reais). Esta importância atende melhoraos escopos punitivo, pedagógico e reparatório damedida, sem provocar enriquecimento ilícito da ex-empregada e dificuldades financeiras à devedora. Dou parcial provimento ao apeloda autora e nego provimento ao apelo da ré.” (Id8fe12e4, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelavertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados parademonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1500 e1502 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não seamoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1500 das razões recursais (TRT da 19ªRegião) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337 do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 1500),confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado,verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidadeprevisto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios nãoconstitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art.896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES EPROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoproferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título dehonorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicaspara ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta areapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergênciajurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1504/1505), com o fim dedemonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dadossuficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e,por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constituihipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 daCLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85,§ 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursaisinsurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta aodisposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código deProcesso Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida noartigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parteque não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando umasucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatíciosdiante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1506). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado noacórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da novaredação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial decada pedido.” (sic, fl. 1506). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado deacordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1507). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe emseu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recursoe julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta faserecursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'naausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos,as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...).Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas queregulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com oentendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...).Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação ahonorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelamincompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic,fls. 1507/1508). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS A demandada foi condenada apagar aos advogados da parte autora honoráriosadvocatícios à razão de 05% sobre o valor líquido dasparcelas da condenação. A autora, a seu turno, foicondenada a pagar o mesmo percentual a incidir sobreos pedidos julgados totalmente improcedentes, em favordos causídicos da ré. Se invertido o ônus dasucumbência, a vindicada pretende como corolário aextirpação de sua condenação ao pagamento dehonorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, considera que aprocedência parcial dos pedidos obreiros revela asucumbência recíproca e defende que é imprescindível acondenação da vindicante a paga de honoráriosadvocatícios sucumbenciais a partir desta perspectiva eem valor que alcance 15% sobre a diferença do valorpostulado e o obtido, para que o art. 791-A da CLT e oart. 85, §11, do CPC sejam atendidos. Analiso. Persistindo a sucumbênciapatronal, conforme decidido acima, é devida acondenação da ré ao pagamento de honorários desucumbência em favor dos patronos da parte autora,nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual aplicável, oart. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixadosentre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valorque resultar da liquidação de sentença, do proveitoeconômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honoráriosadvocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, otempo exigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado, o tempo exigido para o seu serviço e o localem que foi prestado. No caso dos autos, em virtude dafalta de complexidade da controvérsia, inclusivereiteradamente analisada por esta Turma Recursal emcasos similares, tenho que o percentual dos honoráriosadvocatícios fixado na origem atende aos requisitosprevistos na lei, sem se afastar dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Aliás, também não há se falar emmajoração dos honorários advocatícios sucumbenciaisdevidos pela autora ao advogado da ré com base no art.85, §11, do CP, uma vez que não se aplica no âmbito doprocesso do trabalho a fixação desta verba em face deatuação recursal. É que o tema relativo aos honoráriosde sucumbência foi tratado com especificidade no art.791-A da CLT, o qual não prevê o deferimento dehonorários complementares em decorrência da atuaçãorecursal. Por fim, também refuto aalegação patronal de sucumbência recíproca. Éentendimento majoritário desta Turma Julgadora, aoqual me curvo por disciplina e segurança jurídica, que aapuração dos honorários devidos pelos trabalhadoressomente incide sobre os valores de pedidos iniciaisjulgados totalmente improcedentes. Nego provimento.” (Id 8fe12e4,destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido peloviés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada noarrazoado (fl. 1507), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses,revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pelaalínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editadapelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo aexegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão. Contudo, mantém-se a decisum, com base em fundamento diverso. Senão vejamos. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Contudo, o trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à teoria do risco, amparada pelo Regional para condenação da empregadora, cuja explicitação se faz indispensável para análise dos requisitos caracterizadores da responsabilização subjetiva, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Eis os seguintes precedentes nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Notrechotranscrito na revista, o Regional não examina a controvérsia sob o enfoque pretendido (preclusão consumativa, violação à coisa julgada e à ampla defesa e ao contraditório), razão pela qual carece do necessário prequestionamento. Em verdade, verifica-se que o trecho transcrito indica a tese adotada pelo Tribunal Regional tão somente no que concerne à prescrição executória individual de ação coletiva, o qual, inclusive, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Atranscriçãodetrechoinsuficientedo acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11113-02.2022.5.03.0153 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao fornecimento de lanche e aumento salarial pela designação ao cargo gerencial, foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-AIRR - 647-35.2019.5.05.0011 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se ao cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Verifica-se que, na hipótese, quando de seu recurso de revista, a recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever trechos do acórdão regional que não abrangem todos os fundamentos nucleares que o Tribunal Regional usou para dirimir a controvérsia, notadamente o trecho informa que: -Nessa ordem de ideias, concedida a PHA anterior em outubro 2008, em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do próximo período de efetivo exercício, o obreiro ainda não havia completado os 24 meses desde a última promoção, portanto, a próxima progressão por antiguidade seria devida apenas em outubro de 2011, o que foi respeitado pela empresa-. 4. Diante da transcrição de trecho insuficiente, é forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 777-62.2022.5.14.0401 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral de capítulo acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou a indicação de trecho insuficiente à compreensão da controvérsia não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20882-91.2021.5.04.0201 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. O trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à fundamentação específica relativa à norma coletiva em epígrafe, a qual, inclusive, faz parte da argumentação da parte, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (...) (Ag-RRAg - 10382-54.2019.5.03.0171 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2025) Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Alessandro Ferro De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 315066413

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0024089-68.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SCARLET STUNDER

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024089-68.2024.8.16.0182 Processo: 0024089-68.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): ALESSANDRO FERRO DE ALMEIDA Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA. BAIXA DOS PROTESTOS E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO FERRO DE ALMEIDA em face do DETRAN/PR, do ESTADO DO PARANÁ e da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a parte autora que foi vítima de esquema fraudulento, pois constatou que havia um contrato de financiamento em seu nome referente ao veículo BMW X1SDRIVE18l 2.0 16, placas; EKV-4949, o qual desconhecia. Diante do ocorrido, declara que buscou tutela jurisdicional mediante ajuizamento da ação de autos nº 0006886-33.2016.8.16.0034 para que fosse reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o requerente e a instituição financeira, havendo, ao final, o pedido sido julgado procedente para reconhecer a nulidade do negócio jurídico. Todavia, alude que, apesar do reconhecimento judicial de que nunca foi proprietário do bem, foram efetuadas cobranças de imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA) relativos ao mesmo e, posteriormente, houve a inscrição do seu nome em dívida ativa, o que vem lhe trazendo prejuízos. Portanto, pugna pela procedência dos pedidos para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo em questão, bem como dos débitos de licenciamento, com a devida baixa dos protestos cadastrados em seu nome e a devida reparação pelos danos morais sofridos. Em sede de contestação, os requeridos pugnam pela improcedência dos pedidos. A liminar foi deferida ao mov. 17.1, suspendendo a exigibilidade do tributo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito No que se refere ao fato gerador do IPVA, a Lei Estadual nº 14.260/2003, em seu artigo 2º, estabelece que: “O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.” A simples intelecção do artigo transcrito define que basta obter a propriedade de veículo automotor para que ocorra o fato gerador IPVA, com o proprietário sendo enquadrado como sujeito passivo da relação tributária. No caso em escopo, verifica-se que não houve a ocorrência do fato gerador do tributo de forma que autorize que este seja reivindicado em face do requerente. Isso porque, conforme sentença oriunda dos autos de nº 0006886-33.2016.8.16.0034, transitada em julgado em 18/03/2025, restou constatado que o autor jamais esteve envolvido em relação jurídica de financiamento referente ao veículo BMW X1SDRIVE18l 2.0 16, placas; EKV-4949, havendo sido declarada a nulidade do negócio jurídico (mov. 58.2 e 58.3), de forma a demonstrar que nunca foi, de fato, proprietário do automóvel. Ou seja, denota-se que o negócio jurídico que transferiu a propriedade do veículo objeto dos autos para a requerente deve ser considerado nulo nos moldes do artigo 166, do Código Civil, já que se deu de forma ilícita, seja por meio fraudulento. Assim, não há como se falar na ocorrência do fato gerador do IPVA em questão em face da parte autora, já que restou devidamente comprovado que nunca foi proprietária do automóvel que ensejou o tributo, restando afasta a hipótese do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.260/2003, devendo ser reconhecida procedência do pedido quanto ao ponto. A mesma interpretação deve ser feita para que seja concedido o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos de licenciamento veicular. Dessa forma, deverá haver o acolhimento da pretensão autoral quanto ao ponto. De outro norte, verifica-se que o pedido de danos morais não comporta acolhimento. Isto porque, muito embora tenha havido o reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico, não restou demonstrado que o Estado do Paraná e o DETRAN/PR tenham tomado conhecimento acerca desta até o ajuizamento da presente ação. Veja-se que, em dever ao cumprimento ao Princípio da Legalidade Estrita, imposto às entidades integrantes da Administração Pública, devendo cumprir estritamente as diretrizes impostas pelo legislador sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, o requerido efetuou o lançamento de débitos de IPVA em face do autor. Ora, não há como se exigir que o Estado do Paraná deixasse de efetuar as cobranças tributárias, sendo que jamais tomou conhecimento acerca da nulidade do negócio jurídico que colocou o autor na condição do proprietário do automóvel, de modo a agir de acordo com as regras que lhe são impostas, já que há época, tudo leva a crer que o autor constava como proprietário do bem perante os sistemas da Secretaria da Fazenda Estadual. Assim, como o próprio requerente, infere-se que o requerido também foi vítima de fraude perpetuada por terceiros, já que, em atendimento ao princípio da boa-fé, reconheceu, num primeiro momento, o negócio jurídico firmado entre as partes como válido, inclusive porque os documentos que instruíram o procedimento de comunicação de venda possuem firma reconhecida (mov. 30.6), não havendo como se caracterizar uma flagrante falsidade que pudesse ser averiguada pela autarquia de trânsito. Ademais, verifica-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC) e não logrou êxito em demonstrar que o requerido agiu de má-fé na comunicação de venda do veículo ou lançamento do débito tributário, devendo ser reconhecida a hipótese a culpa exclusiva de terceiro, afastando a incidência da responsabilidade objetiva do Estado definida no artigo 37, § 6º da CF. É o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IPVA. CADASTRO DO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN/PR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSO DO DETRAN/PR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, Estado do Paraná e DETRAN/PR, em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome como proprietário de motocicleta adquirida mediante fraude, o cancelamento de débitos tributários e a indenização por danos morais. Sentença de procedência, determinando a baixa das inscrições em dívida ativa e órgãos de proteção ao crédito, a transferência do veículo para a instituição financeira e a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade do Estado do Paraná e do DETRAN/PR pelo lançamento do IPVA e a consequente inscrição do autor em dívida ativa, de modo a justificar a condenação à indenização por danos morais; e (ii) definir se a transferência da titularidade do veículo deve ocorrer em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O lançamento do IPVA é ato administrativo vinculado, realizado com base nos dados cadastrais mantidos pelo DETRAN/PR, conforme a Lei Estadual nº 14.260/2003, não havendo irregularidade formal na cobrança do tributo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a inexistência de ciência prévia da fraude impede a responsabilização do ente estatal e da autarquia ao pagamento de danos morais.5. A nulidade do contrato fraudulento de financiamento, reconhecida em decisão transitada em julgado, tem efeito ex tunc, tornando sem efeito a aquisição do bem pelo autor. A posse indireta do veículo, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, permanece com a instituição financeira.6. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. Assim, a transferência da titularidade do veículo para o Banco Bradesco Financiamentos S/A decorre da própria nulidade do negócio jurídico.7. A transferência da titularidade do veículo ao Banco Bradesco Financiamentos S/A deve ser feita retroativamente à data da aquisição do bem, com a consequente atualização dos registros no DETRAN/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Estado do Paraná provido para afastar a condenação à indenização por danos morais. Recurso do DETRAN/PR parcialmente provido para afastar a condenação à indenização e determinar a transferência da titularidade do veículo ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, com efeito retroativo à data da aquisição.Tese de julgamento: “1. O lançamento tributário do IPVA é ato administrativo vinculado e baseado nos dados do DETRAN, não gerando responsabilidade indenizatória do Estado ou da autarquia quando não há ciência prévia de fraude; 2. A nulidade do contrato de financiamento fraudulento implica a manutenção da titularidade do veículo com a instituição financeira, devendo ser promovida a devida regularização cadastral”.______Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; Decreto-Lei 911/1969, art. 1º; CC, arts. 104 e 166; CTB, art. 120; Lei Estadual n. 14.260/2003, art. 7º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008544-85.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.04.2021; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000586-77.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 17.06.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001856-87.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025) Portanto, não há como se falar no dever dos requeridos em indenizar a parte autora. Firmadas tais considerações, a parcial procedência dos pedidos é a medida a ser imposta. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedentes o pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 17.1 e extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de: a) Reconhecer a inexigibilidade dos débitos de IPVA e licenciamento relativos ao veículo BMW X1SDRIVE18l 2.0 16, placas; EKV-4949, lançados em face da parte autora. b) Determinar que os requeridos promovam de modo definitivo a exclusão das dívidas ativas cadastradas em nome do autor relativas ao veículo BMW X1SDRIVE18l 2.0 16, placas; EKV-4949. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Flavio Jose De Souza Silva x Penaforte Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda - Epp

ID: 317060747

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-15.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PENAFORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE LIMA JAPIASSU AGUIAR

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HUGO AUGUSTO BUONORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000586-15.2025.5.06.0181 REQUERENTES: FLAVIO JOSE DE SOUZA SILVA REQUERENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000586-15.2025.5.06.0181 REQUERENTES: FLAVIO JOSE DE SOUZA SILVA REQUERENTES: PENAFORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82aabdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: FLAVIO JOSE DE SOUZA SILVA e o(a) REQUERENTES: PENAFORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: FLAVIO JOSE DE SOUZA SILVA e o(a) REQUERENTES: PENAFORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Não há contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem recolhidos. Custas processuais pela ré no valor de R$ 66,00. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. A quitação passada pelo(a) trabalhador(a) em razão desta avença homologada em juízo, inclusive quanto aos depósitos não efetuados do FGTS, diferenças fundiárias e multa rescisória de 40%, nos casos que tais, não obsta à liberação dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego, mediante apresentação das respectivas guias ou alvará, desde que preenchidos os demais requisitos legais. O que deverá ser aferido pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento dos respectivos requerimentos. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./GMML EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PENAFORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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