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Ronaldo Martins De Souza e outros x Ronaldo Martins De Souza e outros

ID: 277190900

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001398-97.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Polo Passivo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001398-97.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes RONALDO MARTINS DE SOUZA e TUPY S/A e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS Insurge-se a demandada contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Afirma que o banho não tem caráter obrigatório, e que se o reclamante optou por tomar banho na empresa, indevida seria a condenação. Ademais, afirma que suas instalações estavam em conformidade com o disposto na NR-24, a qual permite a instalação de chuveiros coletivos, sendo os vestiários dotados de porta de acesso, sendo que os chuveiros possuem portas, cortinas e divisórias individuais. Pois bem. Meu voto é pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT). Porém, fiquei vencido pelos demais integrantes da 1ª Turma, conforme fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes: Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. Trata-se de dano moral pelo uso de chuveiros sem portas/divisórias. No julgamento de casos análogos, tenho fixado os danos morais em R$3.000,00, por considerar a ofensa e o grau de culpa leves, conforme os critérios informados no art. 223-G, notadamente § 1º, I, da CLT. Precedentes: ROT 0002248-97.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0001395-73.2022.5.12.0009; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000738-81.2022.5.12.0058; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. É dado provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 RECURSO DO RECLAMANTE PAGAMENTO EM DOBRO DO SÉTIMO DIA TRABALHADO DE FORMA CONSECUTIVA Afirma o autor que os controles de frequência confirmam o labor por mais de 7 dias consecutivos, sem receber a contraprestação devida. Diz que o Juízo de origem incorreu em erro ao analisar a amostragem realizada pelo reclamante, pelo que pretende a reforma da sentença. Pois bem. Analisando a amostragem apresentada pelo reclamante, sobretudo aquela atinente às datas de 03.11.2021 a 12.11.2021, observo que o demandante laborou na data de 01.11.2021, gozando de folga em 02.11.2021, voltando ao labor em 03.11.2021, o qual se estendeu até a data de 12.11.2021, donde se observa a ocorrência de labor ao longo de 10 dias consecutivos. Entendo que há que se considerar, em verdade, a impossibilidade de realização de trabalho por sete dias consecutivos, sem a concessão de folga, garantia prevista em lei com o fito de preservar a saúde do trabalhador, e não observada no caso in concreto, a despeito de concessão de folga a cada semana, antecipadas ou postecipadas, como considerou o julgado de origem. Tal circunstância, todavia, ou seja, a concessão de folgas nessas hipóteses, passa a justificar o pagamento apenas da dobra e não de repouso semanal em dobro, uma vez que concedida a folga, ainda que a destempo. Do acima exposto, observa-se que tal situação ocorreu na amostragem acima realizada, e que efetivamente justifica o pagamento da aludida dobra. Desta forma, imperioso o provimento parcial do recurso para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. Por maioria de votos, vencido o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00, O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela ré, no valor de R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor da condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARTINS DE SOUZA

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Ronaldo Martins De Souza e outros x Ronaldo Martins De Souza e outros

ID: 277190973

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001398-97.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Polo Passivo:

RONALDO MARTINS DE SOUZA TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001398-97.2024.5.12.0028 RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001398-97.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RECORRIDO: RONALDO MARTINS DE SOUZA, TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes RONALDO MARTINS DE SOUZA e TUPY S/A e recorridos os mesmos. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos das partes, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS Insurge-se a demandada contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Afirma que o banho não tem caráter obrigatório, e que se o reclamante optou por tomar banho na empresa, indevida seria a condenação. Ademais, afirma que suas instalações estavam em conformidade com o disposto na NR-24, a qual permite a instalação de chuveiros coletivos, sendo os vestiários dotados de porta de acesso, sendo que os chuveiros possuem portas, cortinas e divisórias individuais. Pois bem. Meu voto é pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT). Porém, fiquei vencido pelos demais integrantes da 1ª Turma, conforme fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes: Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. Trata-se de dano moral pelo uso de chuveiros sem portas/divisórias. No julgamento de casos análogos, tenho fixado os danos morais em R$3.000,00, por considerar a ofensa e o grau de culpa leves, conforme os critérios informados no art. 223-G, notadamente § 1º, I, da CLT. Precedentes: ROT 0002248-97.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0001395-73.2022.5.12.0009; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000738-81.2022.5.12.0058; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. É dado provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 RECURSO DO RECLAMANTE PAGAMENTO EM DOBRO DO SÉTIMO DIA TRABALHADO DE FORMA CONSECUTIVA Afirma o autor que os controles de frequência confirmam o labor por mais de 7 dias consecutivos, sem receber a contraprestação devida. Diz que o Juízo de origem incorreu em erro ao analisar a amostragem realizada pelo reclamante, pelo que pretende a reforma da sentença. Pois bem. Analisando a amostragem apresentada pelo reclamante, sobretudo aquela atinente às datas de 03.11.2021 a 12.11.2021, observo que o demandante laborou na data de 01.11.2021, gozando de folga em 02.11.2021, voltando ao labor em 03.11.2021, o qual se estendeu até a data de 12.11.2021, donde se observa a ocorrência de labor ao longo de 10 dias consecutivos. Entendo que há que se considerar, em verdade, a impossibilidade de realização de trabalho por sete dias consecutivos, sem a concessão de folga, garantia prevista em lei com o fito de preservar a saúde do trabalhador, e não observada no caso in concreto, a despeito de concessão de folga a cada semana, antecipadas ou postecipadas, como considerou o julgado de origem. Tal circunstância, todavia, ou seja, a concessão de folgas nessas hipóteses, passa a justificar o pagamento apenas da dobra e não de repouso semanal em dobro, uma vez que concedida a folga, ainda que a destempo. Do acima exposto, observa-se que tal situação ocorreu na amostragem acima realizada, e que efetivamente justifica o pagamento da aludida dobra. Desta forma, imperioso o provimento parcial do recurso para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para deferir o pagamento da dobra do 7º dia trabalhado de forma consecutiva, quando não houver o pagamento em dobro ou em percentual superior a 100% do trabalho realizado em repousos semanais remunerados. Por maioria de votos, vencido o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00, O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela ré, no valor de R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor da condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Agil Eireli - Me x Karine Maria Griebler

ID: 322361504

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001728-34.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME

Polo Passivo:

KARINE MARIA GRIEBLER

Acórdão

Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILTON DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001728-34.2024.5.12.0048 (RORSum) RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente AGIL EIRELI - ME e recorrida KARINE MARIA GRIEBLER. VOTO Não conheço do recurso, por deserto. Com efeito, a decisão de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de R$ 95,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), fixadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 4.779,03 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos). Todavia, a ré juntou alguns comprovantes de pagamento sem correlação com o valor das custas a que foi condenado. Além disso nenhuma GRU foi acostada nos autos. Nesse aspecto, a prova da quitação do preparo recursal deve ser efetuada mediante juntada das guias respectivas, sem as quais não é possível verificar a correspondência entre o pagamento e o processo de destino. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DO PREPARO. Há irregularidade no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais quando a parte deixa de trazer aos autos as respectivas guias do depósito judicial e das custas processuais, apresentando apenas os comprovantes de pagamento dos títulos, nos quais não consta o número do processo e sequer o nome da parte autora, o que impossibilita a correlação entre o pagamento e o processo a que se destina. Assim, ausente qualquer outra forma de vincular os comprovantes a esta reclamatória trabalhista, não servem como prova do efetivo preparo recursal, situação que equivale ao seu não recolhimento, o que impossibilita de conhecer o recurso apresentado, por deserção, não se amoldando à hipótese de insuficiência de preparo, prevista no art. 1.007, § 2º e 7º, do CPC e da OJ 140, da SDI-I, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000738-10.2024.5.12.0059; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e o pagamento do depósito recursal, no prazo legal, o Recurso Ordinário deve ser considerado deserto. O fato de a ré ter juntado os comprovantes de pagamento, sem as guias que lhe são correspondentes, não é suficiente para cumprir com o requisito legal da efetiva comprovação do preparo ...(TRT da 12ª Região; Processo: 0000828-21.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) Afora isso, o seguro garantia veio desacompanhado do comprovante de registro da apólice na Susep e da certidão de licenciamento, documentos imprescindíveis à sua validação. Nesse sentido, dispõe o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar a referida documentação, porquanto é ônus da parte interessada efetuar a substituição do depósito recursal por aquela modalidade de garantia do Juízo com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A situação dos autos, pois, se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o recurso ordinário interposto pela ré deve ser considerado deserto, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI - ME

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Agil Eireli - Me x Karine Maria Griebler

ID: 322361560

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001728-34.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGIL EIRELI - ME

Polo Passivo:

KARINE MARIA GRIEBLER

Acórdão

Advogados:

LUAN FURTUNATO MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILTON DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001728-34.2024.5.12.0048 RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001728-34.2024.5.12.0048 (RORSum) RECORRENTE: AGIL EIRELI - ME RECORRIDO: KARINE MARIA GRIEBLER RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente AGIL EIRELI - ME e recorrida KARINE MARIA GRIEBLER. VOTO Não conheço do recurso, por deserto. Com efeito, a decisão de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de R$ 95,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), fixadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 4.779,03 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos). Todavia, a ré juntou alguns comprovantes de pagamento sem correlação com o valor das custas a que foi condenado. Além disso nenhuma GRU foi acostada nos autos. Nesse aspecto, a prova da quitação do preparo recursal deve ser efetuada mediante juntada das guias respectivas, sem as quais não é possível verificar a correspondência entre o pagamento e o processo de destino. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DO PREPARO. Há irregularidade no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais quando a parte deixa de trazer aos autos as respectivas guias do depósito judicial e das custas processuais, apresentando apenas os comprovantes de pagamento dos títulos, nos quais não consta o número do processo e sequer o nome da parte autora, o que impossibilita a correlação entre o pagamento e o processo a que se destina. Assim, ausente qualquer outra forma de vincular os comprovantes a esta reclamatória trabalhista, não servem como prova do efetivo preparo recursal, situação que equivale ao seu não recolhimento, o que impossibilita de conhecer o recurso apresentado, por deserção, não se amoldando à hipótese de insuficiência de preparo, prevista no art. 1.007, § 2º e 7º, do CPC e da OJ 140, da SDI-I, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000738-10.2024.5.12.0059; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e o pagamento do depósito recursal, no prazo legal, o Recurso Ordinário deve ser considerado deserto. O fato de a ré ter juntado os comprovantes de pagamento, sem as guias que lhe são correspondentes, não é suficiente para cumprir com o requisito legal da efetiva comprovação do preparo ...(TRT da 12ª Região; Processo: 0000828-21.2023.5.12.0037; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) Afora isso, o seguro garantia veio desacompanhado do comprovante de registro da apólice na Susep e da certidão de licenciamento, documentos imprescindíveis à sua validação. Nesse sentido, dispõe o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ressalto que as informações constantes no quadro da apólice não afastam a exigência de juntada do respectivo comprovante. Outrossim, tenho por incabível a intimação da recorrente a fim de comprovar a referida documentação, porquanto é ônus da parte interessada efetuar a substituição do depósito recursal por aquela modalidade de garantia do Juízo com observância de todos os requisitos e apresentação, tempestiva, da documentação necessária à sua aceitação. Nesse contexto, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A situação dos autos, pois, se amolda à hipótese de não comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, razão pela qual o recurso ordinário interposto pela ré deve ser considerado deserto, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINE MARIA GRIEBLER

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Processo nº 0000738-22.2021.4.03.6308

ID: 322395692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-22.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTO BRUNO CAPECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-22.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-22.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE MAURICIO CARDOZO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BRUNO CAPECCI - SP300536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Rubem Simoes Martins x Jk Alvenarias E Rebocos Ltda.

ID: 327322589

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-38.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

JK ALVENARIAS E REBOCOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEANE MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000738-38.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: RUBEM SIMOES MARTINS RECLAMADO: JK AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000738-38.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: RUBEM SIMOES MARTINS RECLAMADO: JK ALVENARIAS E REBOCOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa9f0bf proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 16 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBEM SIMOES MARTINS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 258188464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-50.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000542-50.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto, CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. É o breve relato. DECIDO. 2. Extrai-se da peça acusatória que, embora os argumentos tecidos pelo Parquet, verifico que o caso demanda a rejeição da denúncia, ante a violação do princípio bis in idem. Isso porque, conforme consta na denúncia, a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados são os mesmos que constam nos autos 0000738-20.2024.8.16.0068. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR . EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 . O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Conquanto equivocado o acórdão na parte em que ressaltou a existência de coisa julgada no processo instaurado contra o réu, perante o Judiciário do Estado de Goiás, não há como afastar o óbice ao recebimento da denúncia decorrente da incidência do princípio non bis in idem, porquanto presente no caso situação de litispendência. 3 . Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos. (TJ-DF - EMD1: 201410100293001 Recurso em Sentido Estrito, Relator.: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 19/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2015. Pág.: 111). No mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ, nos termos do julgado abaixo: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO . IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRIMEIRA DENÚNCIA, IMPUTAÇÕES: TRÁFICO E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO MAIS RESISTÊNCIA. SEGUNDA DENÚNCIA, IMPUTAÇÕES: TRÁFICO E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. MESMOS FATOS NATURALÍSTICOS . PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM . 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 . O objeto do processo penal é a proposta de responsabilização criminal em razão de certo fato naturalístico. Sob pena de se violar o princípio do ne bis in idem, não é possível a formulação de duas denúncias pelos mesmos fatos, concretamente considerados. Na espécie, o paciente foi denunciado duas vezes pelo tráfico, na mesma data e local (21 de julho de 2010, no interior da Unidade de Recuperação Social Doutor Francisco de Oliveira Conde, Rio Branco/AC), da mesma quantidade e espécie de droga [01 (uma) "barra" de maconha, pesando 242,35g (duzentos e quarenta e dois gramas e trinta e cinco centigramas)]. Ademais, na primeira exordial acusatória, ao paciente foi imputada inserção em quadrilha com traficantes de dentro e de fora daquela penitenciária, funcionando como intermediário entre eles, prevalecendo-se, lado outro, de sua condição de agente penitenciário, para distribuir entorpecente dentro da unidade prisional . Posteriormente, veio a ser denunciado pelos mesmíssimos fatos, só que na companhia de mais vinte e três pessoas. Especificamente em relação a ele, tem-se como manifestamente ilegal o oferecimento da segunda peça vestibular. A nulidade ganha foros dramáticos, pois, no primeiro processo, o paciente foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico, vindo a ser condenado no segundo por tal imputação. 3 . Habeas corpus não conhecido, ordem expedida de ofício para, somente em relação ao paciente, trancar a ação penal n.º 0022200-48.2010.8 .01.0001, da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco/AC. (STJ - HC: 260038 AC 2012/0248112-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) Assim, tendo em vista a violação do princípio bis in idem, tem-se que a denúncia deve ser rejeitada, nos termos do art. 395, II, do CPP. 3. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A DENÚNCIA, pela falta de pressupostos processuais e/ou condição para o exercício da ação; nos termos do art. 395, II, do CPP. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À Secretaria para que proceda com as comunicações de praxe e ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Gabriel Victor Pereira Matias x Sendas Distribuidora S/A

ID: 329568939

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000738-75.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000738-75.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GABRIEL VICTOR PEREIRA MATIAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AVENIDA BACHAREL TOMAZ LANDIM, s/n, ASSAI SUPERMERCADO, JARDIM LOLA, SAO GONCALO DO AMARANTE/RN - CEP: 59296-802 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMADO (A), para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 27/08/2025 09:47 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, poderá ensejar a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO ATÉ O MOMENTO DA SESSÃO APRAZADA; Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. FICA AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÁ ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida teleaudiência. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em teleaudiência, no tempo previsto na legislação vigente. Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais; Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Na eventualidade, não sendo respeitado o prazo de 05 dias entre a citação e a audiência designada, esta restará mantida, o que não será necessária a juntada prévia de defesa/documentos, que poderão ser anexados em prazo legal, após a audiência, em não havendo conciliação. Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu A petição inicial encontra-se disponível para consulta a partir do endereço:http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, podendo ser visualizados com a utilização do correspondente código de acesso 25071212525733800000022803143 que deverá ser digitado no campo "número do documento". NATAL/RN, 18 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Everton Despachante x Jose Nilton Da Silva

ID: 335770880

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-43.2022.8.25.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DESPACHANTE

Polo Passivo:

JOSE NILTON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36319/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129434 NÚMERO ÚNICO: 0000738-43.2022.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....20226210… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36319/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129434 NÚMERO ÚNICO: 0000738-43.2022.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202262100154 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - EVERTON DESPACHANTE ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - JOSE NILTON DA SILVA ADVOGADO - JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA - OAB: 13187/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O PRESENTE FEITO TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EVERTON DESPACHANTE, INSURGINDO-SE O RECORRENTE EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PROCESSO DE Nº 202262100154, PREFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS EM SUA PARTE DISPOSITIVA:(...)JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DA DATA DESTA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$: 3.500,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, COM JUROS DE 1% A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE, NO CASO, FOI A DATA DO NÃO PAGAMENTO. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 55 DA LEI N. 9.099 /95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.2. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE AS RAZÕES RECURSAIS PAIRAM SOBRE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS, DE MANEIRA COMPLETAMENTE GENÉRICA, AO PASSO QUE O COMANDO SENTENCIAL ABORDA SOBRE DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DISCORRE CUIDADOSA E DETALHADAMENTE SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, À LUZ DO CDC, COM ANÁLISE ESPECÍFICA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA DEMANDA.3. ASSIM, RESTA CLARIVIDENTE QUE O RECURSO NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA, APENAS TRAZENDO IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPLETAMENTE GENÉRICA.4. VEJAMOS O COMPLETO TEOR DAS RAZÕES RECURSAIS:DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS: A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NÃO MERECEM PROSPERAR, ANTES AS RAZOES FÁTICAS E JURÍDICAS A SEGUIR ALINHAVADAS. NOBRES JULGADORES, A SENTENÇA EM TELA MERECE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO O ABALO MORAL E MATERIAL SOFRIDO PELO RECORRIDO. AO INVERSO DO SUSTENTADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA DO RECORRENTE QUE NÃO CAUSOU DANOS MAS SIM MEROS ABORRECIMENTOS À RECORRIDO. PELO INVERSO, NÃO SE TEM CONDUTAS DO RECORRENTE QUE ENSEJE GRAVE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO RECORRIDO, FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. COM A DEVIDA VÊNIA, DISCORDA O RECORRENTE DA TESE DO MAGISTRADO DE PISO, NO SENTIDO DE QUE AO AUTOR NÃO ERAM CABÍVEIS DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE SEQUER TER SIDO COMPROVADO OS DANOS NA FORMA PROLATADA. 5. DESSA FORMA, É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO A IMPROPRIEDADE DO RECURSO MANEJADO PELO RÉU. NÃO SE VÊ REBATIDOS, DE FORMA PONTUAL E PRECISA, NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.6. EM ANÁLISE DOS AUTOS, É NÍTIDO QUE AS RAZÕES EXPENDIDAS PELA PARTE RECORRENTE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ABSTENDO-SE DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OU SEJA, EM NENHUM MOMENTO DO RECURSO O RECORRENTE SE DEU AO TRABALHO DE COMBATER E ENFRENTAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COMANDO SENTENCIAL. 7. EM OUTRAS PALAVRAS, A SENTENÇA AQUI COMBATIDA NÃO FOI ENFRENTADA EM NENHUM DOS SEUS PONTOS, DESCUIDANDO-SE O RECORRENTE, PORTANTO, DE OBEDECER AO REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. NESSE CONTEXTO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO EXPÔS OS SEUS FUNDAMENTOS RECURSAIS, INDICANDO PRECISAMENTE QUAL A INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTA EVIDENCIADA, NA ESPÉCIE, A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NO ÂMBITO DA REGULARIDADE FORMAL (PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO DO RECURSO), DADA A AUSÊNCIA DE CONFRONTO, NO RECURSO INTERPOSTO, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM A DECISÃO OBJURGADA.9. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSISTE NO DEVER DO RECURSO SER APRESENTADO COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DERAM CAUSA AO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA, OU SEJA, FAZER REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMO PILAR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.10. POR TUDO QUANTO EXPOSTO, ENTENDO QUE A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA NÃO ATENDEU AO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL, PORQUANTO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.11. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS NÃO CONHEÇO DO RECURSO. 12. POR FIM, CONFORME ENUNCIADO 122 DO FONAJE NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, CONDENO O RECORRENTE EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 0000738-23.2021.4.03.6340

ID: 336602866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MEGUI VILLELA FIGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000738-23.2021.4.03.6340 AUTOR: JESSICA MEGUI VILLELA FIGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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