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Processo nº 0000867-13.2025.8.27.2710

ID: 324479374

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-13.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN PEREIRA DE SOUSA

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FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000867-13.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE : ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO010920) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMEN… Cumprimento de sentença Nº 0000867-13.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE : ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO010920) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL (OAB TO009279) SENTENÇA Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Após realização de consulta via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, fazendo-se uso da modalidade “teimosinha”, a fim de encontrar nas movimentações financeiras da parte executada possíveis numerários para satisfazer a demanda, nada foi encontrado. Avançando, até o presente momento processual, a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens pertencentes à parte executada para a quitação do débito, embora já tenha sido efetuada consulta via SISBAJUD, por um prazo de 30 dias ("teimosinha"), o que demonstra que a parte executada não possui o valor pretendido. Outrossim, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu consulta ao sistema RENAJUD, o que de plano INDEFIRO , haja vista que a parte exequente atua provocando o Poder Judiciário sem qualquer comprovação de que tenha agido ativamente junto à órgãos e entidades para obter respostas sobre o patrimônio da parte executada, requerendo a realização de consulta sem qualquer comprovação da sua atuação positiva. Assim, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada. Na situação espelhada, é consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos nesta situação, em sede de Juizados Especiais Cíveis. Cito o seguinte entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, a penhora do veículo apontado, haja vista possuir valor quase oito vezes superior ao valor da dívida. Frise-se que nos cumprimentos de sentença aplica-se o princípio do meio menos gravoso ao executado. Ademais, o mencionado veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme contrato de Id nº Num. 1050043. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial (...). (Acórdão n.960820, 07216242520158070016 , Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51 , §1º da Lei n.º 9.099 /1995. Desta forma, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53 , §4º da Lei n.º 9.099 /95, o feito há que ser extinto. Por fim, observo que a superveniente localização de bens em nome da parte executada possibilitará a retomada da execução, inexistindo prejuízo ao exequente. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito e assim o faço com fundamento no art. 5 3, §4º, da Lei n.º 9.099 /95. Ressalto, por oportuno, que referida extinção em nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide, conforme já acima fundamentado. No mais, AUTORIZO a restrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, posto que tal medida tem como finalidade a proteção daqueles que atuam no sistema financeiro para conceder créditos às pessoas. O sistema financeiro deve atuar sempre com dados claros a respeito do passado creditício dos devedores, mesmo porque com base nesses dados que se consegue calcular a possibilidade de resgate dos créditos diante dos financiamentos realizados. Assim sendo, a consolidação dessas informações resulta no percentual de juros cobrados pelas entidades comerciais junto à população. Logo, é de suma importância que o Poder Judiciário também colabore informando as entidades que concentram informações de dívidas pendentes publicitando a existência de dívidas perante execuções judiciais que são extintas sem o devido andamento junto ao Juizado Especial Cível. Nesse sentido, antes da baixa nos autos, diante da inexistência de patrimônio da parte executada para cumprimento da obrigação, promova a Serventia a inclusão junto ao SERASAJUD, ficando a parte exequente ciente que após a quitação do débito, deverá solicitar a remoção da restrição imposta junto ao SERASAJUD, uma vez que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, poderá acarretar em responsabilização civil pelo fato, nos moldes estabelecidos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. O artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil estipula que, caso seja extinta a execução, a negativação será baixada. Entretanto, é importante destacar que a Lei n.º 9.099/05, que regula os Juizados Especiais Cíveis, prevê de forma expressa a extinção da execução ou do cumprimento de sentença caso não sejam localizados bens para a continuidade dos atos. Essa disposição visa agilizar o trâmite dos processos sob essa norma especial. É crucial notar que essa modalidade de extinção, prevista na Lei n.º 9.099/05, difere dos casos de extinção elencados no artigo 924 do Código de Processo Civil. Este último aborda vícios formais no procedimento, cumprimento da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente, ou seja, conteúdo material da execução visando preservar o crédito do executado após a extinção da dívida em si. Diferentemente, a Lei n.º 9.099/95 apresenta a possibilidade de se extinguir a execução quando não há bens para penhorar, ou seja, o direito material ainda persiste. Logo até que ocorra a prescrição da dívida, seu pagamento ou renúncia ao crédito, a negativação é plenamente viável nos processos em andamento perante a Lei n.º 9.099/05. Essa abordagem promove a especialidade no regramento processual civil, priorizando a celeridade e a eficiência na resolução das demandas nos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 328109704

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-19.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GERAILTON CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ae64e proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A sra. perita apresentou cálculos de liquidação de ID nº c778e85, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 12af416, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis, apresentando a planilha de ID nº 35ce94c. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A primeira reclamada apresentou impugnação de ID nº 306b134. A expert prestou informações de ID nº 4d53595. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 05/05/2025. A reclamada Expresso Vera Cruz Ltda. apresentou sua impugnação de ID nº 306b134, em 14/05/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 5d4f132). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. Do mérito A Expresso Vera Cruz Ltda. se insurge contra os cálculos de liquidação, sustentando a existência de erros (nos cálculos liquidados) quanto à apuração da jornada diária (para fins de apuração do intervalo intrajornada); no que tange ao critério utilizado na obtenção dos reflexos das horas extras sobre o RSR; no que concerne à ausência de dedução dos valores depositados na conta vinculada obreira; no diz respeito à incidência de horas extras sobre a multa rescisória; bem como quanto ao valor fixado a título de honorários periciais contábeis. Transcrevo, por oportuno, trechos da impugnação apresentada pela parte ré, in verbis: “1. Erro material dia 05.05.2020. Constata-se equívoco na indicação da jornada diária para o dia em destaque, vez que ao lançar o intervalo intrajornada com horário que extrapola a tempo entre a entrada e saída, o sistema entende que o autor laborou por 2 dias. [...] 2. Da incidência no RSR. Verifica-se necessidade de correção na conta pericial, ora impugnada, com relação à incidência das horas extras sobre o RSR, pois não foi adotada a proporção diferença de 1/6, conforme Lei nº 605/49, art. 7º, “a”. A fórmula consagrada pelo citado artigo da Lei nº 605/49 para o cálculo do repouso semanal remunerado determina que a parcela corresponderá a um sexto do valor das horas extras. [...] 3. Do fgts apurado. Constata-se que apesar de ter sido liberado ao autor o alvará para recebimento do FGTS existente na conta fundiária do autor, não foram juntados os valores liberados para dedução do FGTS. [...] 4. Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras. Não houve deferimento de incidências de horas extras sobre a multa rescisória, todavia, houve a apuração da referida multa sobre o FGTS apurado sobre horas extras. [...] 5. Dos honorários periciais. Com relação ao valor pleiteado de honorários periciais, é necessário perceber que no presente caso, constata-se que o trabalho realizado foi simples, as peças necessárias estavam acostadas aos autos, razão pela qual não há como a condenação dos honorários ser excessiva. Importante destacar que já existem nos autos elementos suficientes de ambas as partes para facilitar o trabalho contábil. Além disso, no arbitramento de honorários periciais deve o Juiz nortear-se pela preocupação em não onerar em demasia a parte responsável pelo pagamento dos honorários” Quanto ao primeiro ponto atacado (“Erro material dia 05.05.2020”), razão não assiste à empresa ré. Em seu memorial de ID nº 4d53595, o sr. perito prestou a seguinte informação, ipsis litteris: “Esclarecemos que, conforme o Relatório de Vínculos de Operação, à fl. 1219, o horário do dia 05/05/2020 registrado foi das 03:24 (do dia 05) às 02:52 (do dia 06). Tendo em vista que, o comando meritório, à fl. 1562, determinou o acréscimo da jornada em 40 minutos no início da jornada no 1º turno, consideramos o início da jornada às 02:44 do dia 05 de maio e o encerramento às 02:52 do dia 06 de maio, como registrado, descontando o intervalo de 15 minutos, como determinado à fl. 1563. [...] Desta feita, considerando a redução do honorário noturno, encontramos o labor de 24,90 horas". Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença de ID nº 4446561 (transitada em julgado sem modificações), in verbis: “Assim, tenho a jornada de trabalho do autor correspondia àquela registrada nos relatórios de vínculos de operação acrescida de 40 (quarenta) minutos, referentes ao tempo médio destinado ao check list no início da jornada (10minutos) e do tempo médio destinado ao trajeto garagem-terminal (quando laborava no primeiro turno – 30 minutos) ou do tempo médio destinado ao trajeto terminal-garagem (quando laborava no segundo turno - 30 minutos). Destaco que nos aludidos relatórios de vínculo de operação não há qualquer registro de concessão de intervalo intrajornada, razão pela qual admito que o reclamante, diariamente, gozava de intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e refeição, conforme declinado pela testemunha supracitada (processo000662-32.2023.5.06.0012)” (Com grifos no original). Destarte, forçoso reconhecer que, neste aspecto, os cálculos apurados estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. No que concerne ao segundo ponto levantado (‘Da incidência no RSR”), também não assiste razão à parte ré. A Contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, informou o seguinte, ad litteram: “Para a liquidação da verba em tela, dividimos as horas extras apuradas pelos dias úteis (incluído os sábados) multiplicando pelos dias destinados ao descanso do referido mês, pois se simplesmente dividirmos o resultado das horas extras e das horas intervalares por 6 além de só estarmos apurando o repouso sobre os domingos como estamos informando que os feriados estão incluídos no resultado das horas extras e das horas intervalares apuradas, o que não corresponde à realidade”. Com efeito, antes da adoção pelas Varas do Trabalho do sistema PJE Calc, por medida de economia e celeridade processuais, utilizava-se para cálculo do descanso semanal remunerado uma média de dias que possua o mês (30) e domingos e feriados (4 domingos e 1 feriado por mês). Assim, a proporção de 1/6 consistia na simplificação da conta "(salário ÷ 30) x 5". Todavia, com a edição do Ato Conjunto TRT-GP 02/2018, passou a ser obrigatória a utilização no presente regional do sistema PJE Calc pelos peritos e setores de cálculos do E. TRT da 6ª região. Tal sistema viabilizou a adoção automática do critério para cálculo do repouso da divisão da remuneração do autor pelo número de dias úteis, o que, aliás, reflete de forma mais fidedigna o quanto determinado no art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49. Assim, considero correta a metodologia aplicada pela Sra. Perita para a apuração dos reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado com a adoção do divisor referentes aos dias úteis do mês. A esse respeito, colaciono as jurisprudências abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. APURAÇÃO DO RSR. CÁLCULO. RAZÃO ENTRE DIAS ÚTEIS E DIAS PERTINENTES AO RSR. CONTEMPLA RSR E FERIADOS. ARTS. 1º E 8º, LEI N. 605/49. MANUTENÇÃO. Analisando com mais vagar a correta forma de cálculo para apuração do RSR, chega-se à conclusão de que a razão entre os dias úteis e os dias pertinentes ao RSR é mais adequada, quando há elementos nos autos que permitem identificar os dias úteis efetivamente laborados, como na hipótese a trato. Isso porque a razão 1/6, que representa um dia de descanso a cada seis laborados, não integra os dias de feriados (civis e religiosos), os quais se encontram também regulados nos arts. 1º e 8º, Lei n. 605/49, regulamentadora do repouso semanal remunerado. Assim, a adoção do critério objetivo de 1/6 acarreta um prejuízo ao trabalhador, não cabendo sua prevalência. Agravo de Petição do reclamado a que se nega provimento, no item. (TRT-6 - AP: 00012235620185060004, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS HORAS EXTRAS SOBRE RSR. No caso concreto, os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado foram apurados a partir da divisão dos valores devidos mês a mês pelo número de dias úteis multiplicado pelos dias de descanso. Tal metodologia encontra amparo no art. art. 7º, a, da Lei n. 605/49, segundo o qual "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". E também no § 1º do mesmo dispositivo legal, que inclui os feriados. Vale salientar que a proporção de 1/6, de que trata o art. 3º, da citada Lei, não se destina ao empregado mensalista. Sem reproche, pois, as contas, neste particular, e nos demais aspectos das insurgências apresentadas pela executada em seu apelo. Agravo de petição empresarial improvido. (TRT-6 - AP: 00010503220195060122, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Assim, rejeito a impugnação ofertada, também neste aspecto. No que concerne ao terceiro ponto impugnado (“Do fgts apurado”), novamente sem razão a parte demandada. A contadoria, por meio do memorial de ID nº 4d53595, frisou que “neste ponto não há ataque aos cálculos periciais, mas a solicitação da juntada do extrato do FGTS ou que o autor indique os valores liberados e sacados, para que esses valores sejam abatidos do valor mensal apurado do FGTS”. Por certo, a sentença de ID nº autorizou, in verbis: “Em homenagem ao princípio do non bis in idem, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os títulos objeto de condenação verificada neste julgado”. Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos, no momento oportuno, os comprovantes de recolhimentos de FGTS à conta vinculada do demandante, ônus que a ela competia, consoante reza o art. 464 da CLT e Súmula 461 do TST. Assim, irretocável o cálculo, neste particular. No que concerne ao quarto ponto levantado (“Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras”), também não assiste razão a parte ré. A contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, esclareceu o seguinte, in verbis: “Descabe a insatisfação do impugnante, uma vez que limitamos a multa de 40% ao FGTS apurado sobre a remuneração paga à época contratual". Desse modo, no particular, rejeito a impugnação ofertada. Por fim, no que diz respeito ao quinto ponto atacado (“Dos honorários periciais”), também não merece guarida a irresignação da parte ré. A ré se insurge quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Considera a reclamada excessivo o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 face ao trabalho executado pela considera simples. Observa-se que, no caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura razoável, face à quantidade de documentos a serem analisados, o que aumenta de forma substancial o tempo e complexidade do exame técnico. Desse modo, rejeito a impugnação da reclamada. DISPOSITIVO Diante o exposto e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar as impugnações aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de ID nº 35ce94c para que surtam todos os seus efeitos, vez que observados os limites da coisa julgada material, conforme preceituam os §§ 1º e 1º-A do art. 879 da CLT, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na citada planilha, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda; 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. gps JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 328109733

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-19.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GERAILTON CIPRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000867-19.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: GERAILTON CIPRIANO FERREIRA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ae64e proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A sra. perita apresentou cálculos de liquidação de ID nº c778e85, juntados aos autos. A Contadoria, cumprindo determinação constante no despacho de ID nº 12af416, acrescentou aos citados cálculos os honorários periciais contábeis, apresentando a planilha de ID nº 35ce94c. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A primeira reclamada apresentou impugnação de ID nº 306b134. A expert prestou informações de ID nº 4d53595. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 05/05/2025. A reclamada Expresso Vera Cruz Ltda. apresentou sua impugnação de ID nº 306b134, em 14/05/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 5d4f132). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. Do mérito A Expresso Vera Cruz Ltda. se insurge contra os cálculos de liquidação, sustentando a existência de erros (nos cálculos liquidados) quanto à apuração da jornada diária (para fins de apuração do intervalo intrajornada); no que tange ao critério utilizado na obtenção dos reflexos das horas extras sobre o RSR; no que concerne à ausência de dedução dos valores depositados na conta vinculada obreira; no diz respeito à incidência de horas extras sobre a multa rescisória; bem como quanto ao valor fixado a título de honorários periciais contábeis. Transcrevo, por oportuno, trechos da impugnação apresentada pela parte ré, in verbis: “1. Erro material dia 05.05.2020. Constata-se equívoco na indicação da jornada diária para o dia em destaque, vez que ao lançar o intervalo intrajornada com horário que extrapola a tempo entre a entrada e saída, o sistema entende que o autor laborou por 2 dias. [...] 2. Da incidência no RSR. Verifica-se necessidade de correção na conta pericial, ora impugnada, com relação à incidência das horas extras sobre o RSR, pois não foi adotada a proporção diferença de 1/6, conforme Lei nº 605/49, art. 7º, “a”. A fórmula consagrada pelo citado artigo da Lei nº 605/49 para o cálculo do repouso semanal remunerado determina que a parcela corresponderá a um sexto do valor das horas extras. [...] 3. Do fgts apurado. Constata-se que apesar de ter sido liberado ao autor o alvará para recebimento do FGTS existente na conta fundiária do autor, não foram juntados os valores liberados para dedução do FGTS. [...] 4. Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras. Não houve deferimento de incidências de horas extras sobre a multa rescisória, todavia, houve a apuração da referida multa sobre o FGTS apurado sobre horas extras. [...] 5. Dos honorários periciais. Com relação ao valor pleiteado de honorários periciais, é necessário perceber que no presente caso, constata-se que o trabalho realizado foi simples, as peças necessárias estavam acostadas aos autos, razão pela qual não há como a condenação dos honorários ser excessiva. Importante destacar que já existem nos autos elementos suficientes de ambas as partes para facilitar o trabalho contábil. Além disso, no arbitramento de honorários periciais deve o Juiz nortear-se pela preocupação em não onerar em demasia a parte responsável pelo pagamento dos honorários” Quanto ao primeiro ponto atacado (“Erro material dia 05.05.2020”), razão não assiste à empresa ré. Em seu memorial de ID nº 4d53595, o sr. perito prestou a seguinte informação, ipsis litteris: “Esclarecemos que, conforme o Relatório de Vínculos de Operação, à fl. 1219, o horário do dia 05/05/2020 registrado foi das 03:24 (do dia 05) às 02:52 (do dia 06). Tendo em vista que, o comando meritório, à fl. 1562, determinou o acréscimo da jornada em 40 minutos no início da jornada no 1º turno, consideramos o início da jornada às 02:44 do dia 05 de maio e o encerramento às 02:52 do dia 06 de maio, como registrado, descontando o intervalo de 15 minutos, como determinado à fl. 1563. [...] Desta feita, considerando a redução do honorário noturno, encontramos o labor de 24,90 horas". Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença de ID nº 4446561 (transitada em julgado sem modificações), in verbis: “Assim, tenho a jornada de trabalho do autor correspondia àquela registrada nos relatórios de vínculos de operação acrescida de 40 (quarenta) minutos, referentes ao tempo médio destinado ao check list no início da jornada (10minutos) e do tempo médio destinado ao trajeto garagem-terminal (quando laborava no primeiro turno – 30 minutos) ou do tempo médio destinado ao trajeto terminal-garagem (quando laborava no segundo turno - 30 minutos). Destaco que nos aludidos relatórios de vínculo de operação não há qualquer registro de concessão de intervalo intrajornada, razão pela qual admito que o reclamante, diariamente, gozava de intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e refeição, conforme declinado pela testemunha supracitada (processo000662-32.2023.5.06.0012)” (Com grifos no original). Destarte, forçoso reconhecer que, neste aspecto, os cálculos apurados estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado, nada havendo o que se modificar. No que concerne ao segundo ponto levantado (‘Da incidência no RSR”), também não assiste razão à parte ré. A Contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, informou o seguinte, ad litteram: “Para a liquidação da verba em tela, dividimos as horas extras apuradas pelos dias úteis (incluído os sábados) multiplicando pelos dias destinados ao descanso do referido mês, pois se simplesmente dividirmos o resultado das horas extras e das horas intervalares por 6 além de só estarmos apurando o repouso sobre os domingos como estamos informando que os feriados estão incluídos no resultado das horas extras e das horas intervalares apuradas, o que não corresponde à realidade”. Com efeito, antes da adoção pelas Varas do Trabalho do sistema PJE Calc, por medida de economia e celeridade processuais, utilizava-se para cálculo do descanso semanal remunerado uma média de dias que possua o mês (30) e domingos e feriados (4 domingos e 1 feriado por mês). Assim, a proporção de 1/6 consistia na simplificação da conta "(salário ÷ 30) x 5". Todavia, com a edição do Ato Conjunto TRT-GP 02/2018, passou a ser obrigatória a utilização no presente regional do sistema PJE Calc pelos peritos e setores de cálculos do E. TRT da 6ª região. Tal sistema viabilizou a adoção automática do critério para cálculo do repouso da divisão da remuneração do autor pelo número de dias úteis, o que, aliás, reflete de forma mais fidedigna o quanto determinado no art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49. Assim, considero correta a metodologia aplicada pela Sra. Perita para a apuração dos reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado com a adoção do divisor referentes aos dias úteis do mês. A esse respeito, colaciono as jurisprudências abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. APURAÇÃO DO RSR. CÁLCULO. RAZÃO ENTRE DIAS ÚTEIS E DIAS PERTINENTES AO RSR. CONTEMPLA RSR E FERIADOS. ARTS. 1º E 8º, LEI N. 605/49. MANUTENÇÃO. Analisando com mais vagar a correta forma de cálculo para apuração do RSR, chega-se à conclusão de que a razão entre os dias úteis e os dias pertinentes ao RSR é mais adequada, quando há elementos nos autos que permitem identificar os dias úteis efetivamente laborados, como na hipótese a trato. Isso porque a razão 1/6, que representa um dia de descanso a cada seis laborados, não integra os dias de feriados (civis e religiosos), os quais se encontram também regulados nos arts. 1º e 8º, Lei n. 605/49, regulamentadora do repouso semanal remunerado. Assim, a adoção do critério objetivo de 1/6 acarreta um prejuízo ao trabalhador, não cabendo sua prevalência. Agravo de Petição do reclamado a que se nega provimento, no item. (TRT-6 - AP: 00012235620185060004, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS HORAS EXTRAS SOBRE RSR. No caso concreto, os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado foram apurados a partir da divisão dos valores devidos mês a mês pelo número de dias úteis multiplicado pelos dias de descanso. Tal metodologia encontra amparo no art. art. 7º, a, da Lei n. 605/49, segundo o qual "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". E também no § 1º do mesmo dispositivo legal, que inclui os feriados. Vale salientar que a proporção de 1/6, de que trata o art. 3º, da citada Lei, não se destina ao empregado mensalista. Sem reproche, pois, as contas, neste particular, e nos demais aspectos das insurgências apresentadas pela executada em seu apelo. Agravo de petição empresarial improvido. (TRT-6 - AP: 00010503220195060122, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Assim, rejeito a impugnação ofertada, também neste aspecto. No que concerne ao terceiro ponto impugnado (“Do fgts apurado”), novamente sem razão a parte demandada. A contadoria, por meio do memorial de ID nº 4d53595, frisou que “neste ponto não há ataque aos cálculos periciais, mas a solicitação da juntada do extrato do FGTS ou que o autor indique os valores liberados e sacados, para que esses valores sejam abatidos do valor mensal apurado do FGTS”. Por certo, a sentença de ID nº autorizou, in verbis: “Em homenagem ao princípio do non bis in idem, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os títulos objeto de condenação verificada neste julgado”. Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos, no momento oportuno, os comprovantes de recolhimentos de FGTS à conta vinculada do demandante, ônus que a ela competia, consoante reza o art. 464 da CLT e Súmula 461 do TST. Assim, irretocável o cálculo, neste particular. No que concerne ao quarto ponto levantado (“Da multa de 40% sobre FGTS incidente sobre horas extras”), também não assiste razão a parte ré. A contadoria, em seu memorial de ID nº 4d53595, esclareceu o seguinte, in verbis: “Descabe a insatisfação do impugnante, uma vez que limitamos a multa de 40% ao FGTS apurado sobre a remuneração paga à época contratual". Desse modo, no particular, rejeito a impugnação ofertada. Por fim, no que diz respeito ao quinto ponto atacado (“Dos honorários periciais”), também não merece guarida a irresignação da parte ré. A ré se insurge quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis. Considera a reclamada excessivo o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 face ao trabalho executado pela considera simples. Observa-se que, no caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura razoável, face à quantidade de documentos a serem analisados, o que aumenta de forma substancial o tempo e complexidade do exame técnico. Desse modo, rejeito a impugnação da reclamada. DISPOSITIVO Diante o exposto e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar as impugnações aos cálculos de liquidação apresentada por Expresso Vera Cruz Ltda. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de ID nº 35ce94c para que surtam todos os seus efeitos, vez que observados os limites da coisa julgada material, conforme preceituam os §§ 1º e 1º-A do art. 879 da CLT, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na citada planilha, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda; 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. gps JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERAILTON CIPRIANO FERREIRA

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Rosangela Maria Dziadzio Jacoboski x Andréia Vienski e outros

ID: 258450023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000867-49.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI

Polo Passivo:

ANDRéIA VIENSKI MUNICíPIO DE SãO JOãO DO TRIUNFO/PR

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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JEAN CARLOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000867-49.2024.8.16.0157 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.412,00 Impetrante(s): ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI Impetrado(s): ANDRÉIA VIENSKI Município de São João do Triunfo/PR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI em face de ANDRÉIA VIENSKI, Presidente da Comissão Organizadora Geral das Eleições de Diretor, que integra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que: a) o processo de escolha de gestores escolares das unidades educacionais da rede municipal de ensino de São João do Triunfo/PR se encontra regulamentado pela Lei Municipal nº 2.220/2023, cabendo a Comissão Organizadora Geral a prática dos atos necessários à condução do processo de escolha; b) em 30.10.2024 foi publicado o Edital de Abertura nº 01/2024, referente ao processo de escolha de gestores escolares para o biênio de 2025/2026, tendo a impetrante registrado sua candidatura à função de diretora do CMEI Dona Cota; c) a Comissão Organizadora Geral, em 18.11.2024, em ato assinado pela impetrada, indeferiu a candidatura da impetrante sob a justificativa de que a mesma não cumpria a exigência do item 1.2, alínea “h”, do Edital de Abertura nº 01/2024, pois se afastou de suas funções por mais de 30 (trinta) dias nos doze meses anteriores ao edital; d) usufruiu de licença por doença em pessoa da família de 16.08.2023 a 13.12.2023, conforme Portaria nº 220/2023, sendo tal período computado com de efetivo exercício, nos termos da Lei Municipal nº 613/1993. Ao final, alegando direito líquido e certo amparado pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do Primado da Constituição Federal, bem como fumus boni iuris e periculum in mora, a impetrante requer liminarmente a suspensão de todos os atos referentes ao processo de escolha do Edital de Abertura nº 01/2024 ou, subsidiariamente, a permissão à participação da impetrante no referido processo de escolha, com a reprogramação do cronograma do processo a fim de lhe garantir prazo para propaganda (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.15). Deferida parcialmente a liminar, foi determinado que a autoridade coatora deferisse a candidatura da impetrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (mov. 17.1). Devidamente notificada (movs. 26, 27 e 31), a parte impetrada prestou informações, alegando, em síntese, que: a) o indeferimento da inscrição da impetrante se deu em razão de que a impetrante usufruiu de licença por mais de trinta dias nos últimos doze meses que antecedem a candidatura, sendo causa impeditiva para a participação na condição de candidata, com base no art. 11 da Lei Municipal nº 2.220/2023; b) inexiste qualquer ato de abuso de poder ou contrário à legislação vigente; c) não cabe mandado de segurança no caso em tela, pois inexiste direito líquido e certo. Pugnou pela denegação da segurança (mov. 34.1). Juntou documentos (movs. 34.2 a 34.7). A impetrante apresentou impugnação, refutando os argumentos apresentados pela parte impetrada (mov. 37.1). Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.5). O Ministério Público apresentou parecer alegando, se manifestando pela concessão da segurança à impetrante (mov. 40.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 59, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De outra parte, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). No caso presente, a segurança deve ser concedida em definitivo, confirmando-se a liminar já antes deferida nos autos (mov. 17.1). A impetrante visa a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada defira sua candidatura junto ao Processo de Escolha de Diretores pertinente ao Edital de Abertura nº 01/2024, da Prefeitura do Município de São João do Triunfo/PR. Registrou, em 06.11.2024, a sua candidatura para concorrer a função de diretora escolar do CMEI Dona Cota, porém, teve sua candidatura indeferida pela impetrada, em 18.11.2024, sob a justificativa que não atendia ao requisito da alínea “h” do item 1.2 do Edital de Abertura nº 01/2024, uma vez que se afastou de suas funções por mais de 30 (trinta) dias nos últimos doze meses que antecedem o edital de abertura. Conforme já exarado na decisão liminar de mov. 17.1, a Lei Municipal nº 2.220/2023, que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato de gestores escolares da rede pública municipal de São João do Triunfo/PR, dispõe em seu art. 11: “Art. 11. Poderão participar do Processo de Escolha de Diretores, os profissionais que atenderem às seguintes condições cumulativamente: §1º Poderão se inscrever, em cada Escola Municipal ou CMEI, professores e ou pedagogos da rede municipal de ensino lotados na Secretaria Municipal de Educação, que estejam em pleno exercício e que comprovem: (...) IV – Não ter se ausentado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, ainda que alternados”. Neste ponto, em que pese a impetrante ter gozado de licença por doença em pessoa da família, concedida através da Portaria nº 220/2023, entre 16.08.2023 a 13.12.2023 (movs. 1.8, 34.3 e 34.7), tendo o Edital de Abertura nº 01/2024 sido publicado em 30.10.2024 (movs. 1.6 e 34.2), o período de licença por doença em pessoa da família, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de São João do Triunfo/PR (Lei Municipal nº 613/1993), é legalmente considerado como de efetivo exercício (tempo de serviço) para todos os fins legais: “Art. 73. Além das ausências previstas no artigo 145, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VI – licenças previstas nos incisos III, VI, VII, IX e X do artigo 83”. “Art. 83. Conceder-se-á a Licença: (...) III – Por doença em pessoa da família”. Desse modo, é manifestamente ilegal o indeferimento da candidatura da impetrante no processo de escolha de diretores escolares municipais, inclusive, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cito: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ATO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 8º., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.845/22 E NO SUBITEM 3.1, ALÍNEA F DO EDITAL N.º 01/23. ILEGALIDADE CONSTATADA. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NO ATO COATOR QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE, NOS ÚTLTIMOS 12 (DOZE) MESES, TENHAM SOMADO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DE AFASTAMENTOS MÉDICOS, CUJOS PERÍODOS INDIVIDUALMENTE CONTABILIZADOS TENHAM SIDO INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS EM CADA AFASTAMENTO. REGRA QUE OBJETIVA PUNIR OS AGENTES PÚBLICOS QUE REITERADAMENTE APRESETAM ATESTADOS MÉDICOS, NÃO ALCANÇANDO AQUELES QUE – COMO A IMPETRANTE – USUFRUEM DE LICENÇA-SAÚDE POR PERÍODO CONSECUTIVO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE CONTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ARTIGO 30, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL N.º 1.266/99. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE MUNICIPAL, E NÃO SOBRE AUTORIDADE COATORA. VEREDITO SINGULAR RETIFICADO, NESTE PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Consoante se denota dos autos, a impetrante, na condição de professora do Município de Ipiranga, se inscreveu em procedimento seletivo interno para a escolha de diretores de unidades escolares, regido pela Lei Municipal n.º 2.845/22 e pelo Edital n.º 01/23. 1.1. A inscrição, no entanto, foi indeferida, por não ter a candidata atendido aos requisitos previstos no artigo 8º. inciso II, alínea e da aludida Lei e no subitem 3.1, alínea f do Edital de regência. 2. Conforme dispõe o dispositivo legal invocado no ato coator, para participar do procedimento de escolha de diretores escolares, o servidor público não poderá ter somado, nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, mais de 30 (trinta) dias de afastamento médico, cujos períodos individualmente contabilizados tenham sido inferiores a 5 (cinco) dias. 2.1. Contudo, conforme bem ponderado pelo Juízo de origem, o objetivo do dispositivo legal citado é o de penalizar os agentes públicos que reiteradamente apresentam atestados médicos de períodos curtos, afastando-se de suas funções. 2.2. Tanto é assim, que a regra – repito – exige que o tempo de afastamento, quando individualmente considerado, seja inferior a 5 (cinco) dias. 2.3. Em outras palavras, a norma não alcança os servidores que, por terem sido submetidos a procedimento cirúrgico (como é o caso da impetrante), tenham usufruído de licença-saúde por prazo consecutivo superior a 30 (trinta) dias. 2.4. Nem poderia ser diferente, já que o Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal n.º 1.266/99)– em seu artigo 30, inciso VIII – é claro ao dispor que o período de licença para tratamento de saúde deve ser contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais. 2.5. Não há dúvidas, portanto, quanto a ilegalidade do ato administrativo atacado, devendo ser confirmada a sentença, no ponto em que concedeu a ordem postulada na exordial. 3. Por outro lado, como bem aponta o órgão ministerial, o veredito singular deve ser retificado na parte em que imputa à autoridade coatora o pagamento das custas processuais. 3.1. Isso porque, a autoridade, enquanto no desempenho das funções de seu cargo público, representa a pessoa jurídica a qual está vinculada, de modo que é o ente público que responde por eventual sucumbência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJ-PR 00004352820248160093 Ipiranga, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar de mov. 17.1, deferindo em definitivo a candidatura da impetrante ROSANGELA MARIA DZIADZIO JACOBOSKI junto ao Processo de Escolha de Diretores pertinente ao Edital de Abertura nº 01/2024 da Prefeitura do Município de São João do Triunfo/PR, com a adoção de todos os atos necessários à publicização de sua candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias, a reverter em benefício do impetrante, com base no art. 537 do CPC. Por outro lado, considerando o cumprimento da decisão liminar, tendo a impetrante, inclusive, saído vencedora do certame (movs. 37.2 e 37.3), já estando em exercício da função de diretora municipal do CMEI Dona Cota (movs. 37.4 e 37.5), resta exaurido o cumprimento desta decisão. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-lo em honorários advocatícios, em face da ausência de previsão legal e do teor da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça – Seção de Direito Público, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo dispositivo. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial x Gustavo Antonio Rosa

ID: 316334991

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-19.2017.5.06.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO ROSA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO

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SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

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GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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DIEGO MELO DE LUNA

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4c3da10 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000867-19.2017.5.06.0191 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECORRIDO : GUSTAVO ANTONIO ROSA. ADVOGADOS : SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES e JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, condenando ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada impugnou a condenação, requerendo, sucessivamente à exclusão do adicional de insalubridade, a redução do período de apuração. O Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno dos autos para apreciação das razões do recurso ordinário da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é possível excluir do cálculo do adicional de insalubridade os períodos em que o reclamante esteve afastado do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, considerou a existência de insalubridade. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso de revista, reconheceu a violação do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT), por parte do Tribunal Regional do Trabalho, que não analisou o pedido sucessivo de exclusão dos períodos de afastamento do reclamante do trabalho. A Súmula nº 393 do TST foi aplicada, determinando o retorno dos autos para apreciação do pedido. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho afirma a impossibilidade de pagamento proporcional do adicional de insalubridade aos dias efetivamente trabalhados, por ausência de previsão legal. Entretanto, é possível excluir os períodos de afastamento por benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não se calcula proporcionalmente aos dias trabalhados, mas podem ser excluídos os períodos de afastamento por gozo de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Art. 192 da CLT; Art. 1.013, § 1º, do CPC/2015; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393 do TST; RR-1127-50.2016.5.12.0002; Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) (ID 544e7f6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO ANTONIO ROSA em desfavor do recorrente. Em suas razões (ID 3285541), pugnou pela reforma da sentença para que fosse excluída a condenação relativa ao adicional de insalubridade, pleiteando, sucessivamente, a redução do período de apuração do condeno. Contrarrazões apresentadas (ID 136cfc7). Esta E. Terceira Turma proferiu acórdão sob o ID 7457ea0, negando provimento ao apelo, vindo a reclamada a interpor recurso de revista em face de tal decisão (ID 52c468f), o qual foi julgado pelo C. TST, que determinou o retorno dos autos a esta E. Corte para que "aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito" (IDs f88dfbd e 2726432). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Eis o teor das decisões proferidas pela Corte Superior Trabalhista alhures referidas (destaques inexistentes na origem): "DECISÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXCLUSÃO DE PERÍODO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação do artigo 1.013, § 1º e 3º, III, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Do adicional de insalubridade Conforme constou do relatório, defende a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade. Como é de amplo saber, são consideradas insalubres, as atividades ou operações que, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189 CLT). Importa registrar que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por sua vez, o art. 192 da CLT determina que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Por seu turno, o artigo 190 do referido diploma legal estabelece que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Dessa forma, o Ministério do Trabalho, aprovou Normas Regulamentadoras (NRs) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. A sentença, da lavra da MM Juíza a quo Cristina Figueira Callou da Cruz Gonçalves bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas, a razão pela qual acolhe-se e, ainda, adota-se seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS: Consta da petição inicial a informação de que o autor, no exercício da função de SOLDADOR, "sempre era exposto a agentes químicos e físicos insalubres", além do que a atividade (à época "consiste na operação com soldas com eletrodo revestido MIG, MAG, TIG/ER em posições tubulares." Ressaltou-se o cumprimento de uma mesma rotina de trabalho durante todo o período de vigência do pacto laboral. Sobre a matéria fora estabelecida razoável controvérsia, sendo a mesma de ordem técnica; e, como tal, sujeita à análise por profissional devidamente qualificado (Médico e/ou Engenheiro do Trabalho), nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, a verificação in loco das condições de trabalho fora inviabilizada, vez que a obra já se encontra finalizada, valendo-se o Juízo da solução encontrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial de número 278 (SBDI1). Documentos foram anexados pelas partes litigantes, garantindo-se o devido contraditório. Aqui cabe o registro de que toda a documentação é levada a efeito pelo Juízo para a sua conclusão; principalmente, a análise técnica realizada pelo assistente da empresa que considerou todo o período imprescrito, o local da efetiva prestação de serviços (Setor de Pré-Edificações), a atividade desempenhada, além de todos os fatores de risco e proteção recomendada como medida de neutralização. Como exemplos, citam-se os seguintes: a) RUÍDO (94,6 dB), recomendando-se o uso de EPI próprio, (CA 5745); b) PRODUTOS QUÍMICOS (ESTRÔNCIO, FERRO, MANGANÊS, POTÁSSIO, SÓDIO, URÂNIO), com recomendação de medida própria de proteção; qual seja: a ventilação e exaustão natural e mecânica, além do uso da máscara semi facial (CA 12011), com filtro mecânico P2, com fator de proteção 10. Foram essas as considerações feitas pelo Assistente Técnico do requerido que concluiu a sua análise da seguinte forma: "Considerando que as exposições aos fumos metálicos ocorreram mediante a neutralização deste agente de risco ambiental por uso de EPI, conclui-se que: as atividades exercidas pelo Reclamante no Estaleiro Atlântico Sul S.A., não são insalubres nos termos da Lei Nº 6.514, 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978, NR 15, Anexo 11e 12, não fazendo jus ao adicional de insalubridade". Eu grifei. Repita-se: o período que serviu de análise, pela demandada, fora aquele compreendido entre os dias 01 de Agosto de 2012 e 09 de Junho de 2017. O fundamento de defesa se prende, portanto, à NEUTRALIZAÇÃO do risco, sendo da empresa o encargo probatório correspondente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Analiso: O reclamante, através do seu memorial (razões finais), apontou - em miúdos - a escassez de uma proteção disponibilizada. Vejamos: a) RUÍDO: não existe prova da efetiva proteção (CA 5745) pelo período de 10 de Novembro de 2012 (considerando-se a prescrição) e 13 de Junho de 2013 (data que antecedeu àquela de entrega do primeiro protetor auricular, nos autos deste processo), bem como após o dia 02 de Março de 2015; b) PRODUTOS QUÍMICOS e/ou FUMOS METÁLICOS: "O laudo do perito assistente da reclamada reconhece o nível de exposição do reclamante ao Agente Químico manganês em níveis 5 vezes maiores que o limite colocado pela NR-15. No entanto informa que a utilização da máscara facial CA 12011 com filtro mecânico P2 com fator de proteção 10 seria medida de controle eficaz. (pág. 508 do PDF. Pág. 22 do id: c3e4190) [...] Ao se observar as fichas de EPI #s, se observa que a primeira vez que um filtro 2078 foi entregue ao Reclamante foi em: 30/10/2013 E o último filtro em 07/03/2016 [ ...] No entanto, a reclamada nunca entregou a máscara EPI CA 12011 ao reclamante. Ou seja, mesmo que ele recebesse o filtro no lapso temporal entre 30/10/2013 e 07/03/2016, o reclamante nunca fez uso do Equipamento de Proteção Individual, uma vez que não recebeu a máscara apropriada para utilização do filtro. Sendo assim, resta comprovado que o reclamante não recebeu nenhum filtro nos períodos de 10/11/2012 e 30/10/2013 e 07/03 /2016 e 09/06/2017 [...] como o reclamante não recebeu a máscara que possibilitaria a utilização dos filtros, faz jus ao adicional de insalubridade por exposição à agentes químicos durante todo o período imprescrito:10/11/2012 e 09/06/2017" (eu grifei). Pois bem. Nos autos do processo existe prova da entrega de 02 (duas) máscaras sob o código apontado (12011). No primeiro caso, logo no início da documentação própria (EPI), não se mostra possível a verificação acerca da data da efetiva disponibilização do equipamento. Por outro lado, temos que - em 03 de Julho de 2013 - fora entregue o EPI respectivo, de acordo com a indicação técnica (12011), com sucessivas e inúmeras renovações do filtro. Portanto, NÃO existe prova da efetiva proteção apenas pelo período de 10 de Novembro de 2012 ao dia 02 de Julho de 2013, isso em relação à exposição do empregado aos fumos metálicos e/ou produtos químicos. Quanto ao ruído, observa-se a insalubridade do local e/ou atividade entre os períodos de 10 de Novembro de 2012 a 13 de Junho de 2013 e 03 de Setembro de 2015 à data do desligamento, por ausência de prova da devida proteção. Esta é a conclusão da Magistrada de acordo com a documentação anexada à própria peça de defesa; inclusive, aquela de ID e8a5428, através da qual se obtém a seguinte informação: "este Perito entende máxima necessidade de reposição em até 6 (seis) meses para se permitir os cuidados no trato auditivo do trabalhador", isso no que diz respeito à validade do protetor auricular sob o código aqui discutido (5745). Os grifos são meus. De tudo o que se encontra acima exposto, fazendo uso da prova técnica disponibilizada, em todos os seus aspectos, decide-se pela procedência parcial do pedido, deferindo-se o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de acordo com a evolução legalmente estabelecida, pelos períodos acima especificados (10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013 e 03 de Setembro à data do efetivo desligamento), além da repercussão do plus salarial sobre os seguintes títulos: saldo de salário (verba rescisória), aviso prévio, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais mais o terço (como verbas rescisórias: limite objetivo do pedido), além do FGTS, acrescido da multa rescisória de 40%. Nada mais. Apenas isso. (...)" Como é perceptível, a condenação ao adicional de insalubridade teve por fundamento os laudos periciais coligidos pelas próprias partes, como prova emprestada, considerando a desativação do local de trabalho do demandante, e que foram suficientes para o deslinde da questão controversa, ficando evidente, ao final , que o autor,na função de montador, laborou em ambiente insalubre nos limites ali definidos, a partir da análise da vida útil dos EPI's (protetores auriculares) que eram fornecidos pela reclamada de acordo com as datas em que eram entregues, ao empregado, e ainda a ausência de fornecimento de máscara adequada a elidir o agente nocivo, nos períodos ali delimitados, considerando, inclusive, as informações do assistente técnico da reclamada, conforme detalhado, no comando sentencial, conforme transcrito acima. Destarte, conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário deve prevalecer, no caso, a conclusão vertida pelo Expert, ficando mantida a condenação ao pagamento do adicional correspondente. Registre-se, por fim, que não há como deferir o pleito alternativo de exclusão dos períodos em que o autor esteve afastado de suas atividades (gozo de auxílio doença de 05/07/2015 até 31/01/2016 (ID. 3285541 - Pág. 6), já que, inobstante ter sido trazido na defesa (ID) a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo. A par dos fundamentos expressos, nega-se provimento ao recurso. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não conheceu do pleito alternativo de exclusão dos períodos em que a reclamada alega que o reclamante esteve afastado das suas atividades. De acordo com o TRT, "a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo." Analiso. Registre-se que, nos termos do artigo 1.013, caput, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT), "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". E, segundo o § 1º do mesmo dispositivo, "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Note-se que o § 1º do artigo 1.013 do CPC/2015 disciplina o chamado efeito devolutivo em profundidade da apelação, o qual, por força do artigo 769 da CLT, é aplicável ao recurso ordinário interposto contra as sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho. Interpretando tal dispositivo, esta Corte Superior editou a Súmula nº 393, a qual, em seu item I, estabelece que "O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante, assinalando que a parte não interpôs embargos declaratórios e que, portanto, a matéria estaria preclusa. A Corte de origem proferiu decisão em desconformidade com o entendimento deste Colendo TST e portanto, merece reparos. Vejamos os termos da jurisprudência pacífica nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 393, a saber: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Consoante se verifica do item I do verbete transcrito acima, o efeito devolutivo do recurso ordinário se refere à apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não apreciados pela sentença, e desta forma, tem-se a hipótese do caso concreto. Com efeito, em seu recurso ordinário, a parte reclamante (sic) expressamente afirmou a necessidade de exclusão dos dias não tralhados (sic) pela parte reclamante, sobre os quais não haveria de incidir o valor referente ao adicional de insalubridade. Desse modo, em face do efeito devolutivo em profundidade, caberia à Corte Regional o conhecimento do recurso ordinário. Ao eximir-se de tal exame, o TRT incorreu em violação ao citado artigo 1.013, § 1º, do CPC. Do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora" "DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ora embargante no tocante ao tema "adicional de insalubridade". A parte reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. O embargante sustenta que "a decisão embargada apresenta erro material ao mencionar que o recurso a ser apreciado inteiramente pelo Tribunal de origem seria o "recurso ordinário do reclamante", quando deveria ter mencionado o "recurso ordinário da reclamada". Analiso. De plano, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada, qual seja, Estaleiro Atlantico Sul S/A em recuperação judicial. Nesse passo, faz-se necessária a correção da parte indicada no dispositivo, e assim, onde se lê: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. Leia-se: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material evidenciado na decisão embargada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos acima. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025." Isso posto, passo a analisar as razões recursais formulada pela ré, em seu apelo apresentado sob o ID 3285541, acerca do "pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante", em estrita observância ao que fora apreciado, decidido e determinado pelo C. TST, nos termos das decisões acima transcritas. Tal pleito recursal sucessivo consta assim formulado pela parte reclamada: "Caso essa Egrégia Turma mantenha o entendimento de que o obreiro esteve exposto a agentes insalubres, o que se admite apenas por cautela, requer-se sejam excluídos do condeno os períodos em que o obreiro não esteve submetido aos agentes insalubres referidos na sentença. O requerimento foi formulado na contestação da empresa: Por outro lado, na hipótese improvável de condenação, requer seja deferida a compensação de valores pagos a idêntico título, bem como sejam deduzidos os períodos nos quais, porventura, o reclamante tenha se afastado por ausência não justificada, licença ou férias, bem como os períodos em que tenha gozado de benefício previdenciário, tendo em vista que em tais períodos não ocorre efetiva prestação de serviços. Note-se que a condenação se refere ao período entre "10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013" e entre "03 de Setembro de 2015 à data do efetivo desligamento". Contudo, não foi observado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 05/07/2015 até 31/01/2016, conforme espelho de ponto de fls. 388/390. Além de ter sido afastado para o gozo de auxílio-doença, o autor esteve afastado do trabalho em diversas outras oportunidades, como facilmente se extrai do espelho de ponto. Por todo o exposto, em razão da ausência de exposição do autor a qualquer agente insalubre nesses períodos, deve ser acolhido o pedido recursal de que sejam excluídos do condeno os dias não trabalhados pelo recorrido por motivo de férias, afastamentos previdenciários, faltas não justificadas e licenças, inclusive médicas.". Isso posto, ressalto que não há previsão legal que determine o pagamento da parcela em comento de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, já que o art. 192, da CLT prevê apenas que o cálculo do referido adicional será feito conforme a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação do grau de insalubridade (em máximo, médio ou mínimo). Assim, somente é possível considerar a exclusão dos períodos de afastamento caso corresponda a interregno igual ou superior a 15 dias (quando, então, o empregado entra em gozo de benefício previdenciário). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacificada do C. TST, senão vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Nesse viés já se posicionou esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado proferido, sob idêntica relatoria, nos autos do Processo n.º 0000625-20.2023.5.06.0007 (RO), em 21/01/2025. Por essas razões, em consonância com os elementos dos autos, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados, os quais não foram especificamente impugnados pelo autor, no aspecto (ID 22eea6a). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estaleiro Atlantico Sul S/A Em Recuperacao Judicial x Gustavo Antonio Rosa

ID: 316335026

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-19.2017.5.06.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO ROSA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO

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SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

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GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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DIEGO MELO DE LUNA

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000867-19.2017.5.06.0191 RECORRENTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 4c3da10 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000867-19.2017.5.06.0191 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECORRIDO : GUSTAVO ANTONIO ROSA. ADVOGADOS : SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES e JOSE AROLDO DE SOUSA PACHECO. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, condenando ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada impugnou a condenação, requerendo, sucessivamente à exclusão do adicional de insalubridade, a redução do período de apuração. O Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno dos autos para apreciação das razões do recurso ordinário da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é possível excluir do cálculo do adicional de insalubridade os períodos em que o reclamante esteve afastado do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, considerou a existência de insalubridade. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso de revista, reconheceu a violação do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT), por parte do Tribunal Regional do Trabalho, que não analisou o pedido sucessivo de exclusão dos períodos de afastamento do reclamante do trabalho. A Súmula nº 393 do TST foi aplicada, determinando o retorno dos autos para apreciação do pedido. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho afirma a impossibilidade de pagamento proporcional do adicional de insalubridade aos dias efetivamente trabalhados, por ausência de previsão legal. Entretanto, é possível excluir os períodos de afastamento por benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não se calcula proporcionalmente aos dias trabalhados, mas podem ser excluídos os períodos de afastamento por gozo de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Art. 192 da CLT; Art. 1.013, § 1º, do CPC/2015; Art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393 do TST; RR-1127-50.2016.5.12.0002; Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) (ID 544e7f6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO ANTONIO ROSA em desfavor do recorrente. Em suas razões (ID 3285541), pugnou pela reforma da sentença para que fosse excluída a condenação relativa ao adicional de insalubridade, pleiteando, sucessivamente, a redução do período de apuração do condeno. Contrarrazões apresentadas (ID 136cfc7). Esta E. Terceira Turma proferiu acórdão sob o ID 7457ea0, negando provimento ao apelo, vindo a reclamada a interpor recurso de revista em face de tal decisão (ID 52c468f), o qual foi julgado pelo C. TST, que determinou o retorno dos autos a esta E. Corte para que "aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito" (IDs f88dfbd e 2726432). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Eis o teor das decisões proferidas pela Corte Superior Trabalhista alhures referidas (destaques inexistentes na origem): "DECISÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXCLUSÃO DE PERÍODO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação do artigo 1.013, § 1º e 3º, III, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Do adicional de insalubridade Conforme constou do relatório, defende a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade. Como é de amplo saber, são consideradas insalubres, as atividades ou operações que, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189 CLT). Importa registrar que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por sua vez, o art. 192 da CLT determina que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Por seu turno, o artigo 190 do referido diploma legal estabelece que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Dessa forma, o Ministério do Trabalho, aprovou Normas Regulamentadoras (NRs) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. A sentença, da lavra da MM Juíza a quo Cristina Figueira Callou da Cruz Gonçalves bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas, a razão pela qual acolhe-se e, ainda, adota-se seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS: Consta da petição inicial a informação de que o autor, no exercício da função de SOLDADOR, "sempre era exposto a agentes químicos e físicos insalubres", além do que a atividade (à época "consiste na operação com soldas com eletrodo revestido MIG, MAG, TIG/ER em posições tubulares." Ressaltou-se o cumprimento de uma mesma rotina de trabalho durante todo o período de vigência do pacto laboral. Sobre a matéria fora estabelecida razoável controvérsia, sendo a mesma de ordem técnica; e, como tal, sujeita à análise por profissional devidamente qualificado (Médico e/ou Engenheiro do Trabalho), nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, a verificação in loco das condições de trabalho fora inviabilizada, vez que a obra já se encontra finalizada, valendo-se o Juízo da solução encontrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial de número 278 (SBDI1). Documentos foram anexados pelas partes litigantes, garantindo-se o devido contraditório. Aqui cabe o registro de que toda a documentação é levada a efeito pelo Juízo para a sua conclusão; principalmente, a análise técnica realizada pelo assistente da empresa que considerou todo o período imprescrito, o local da efetiva prestação de serviços (Setor de Pré-Edificações), a atividade desempenhada, além de todos os fatores de risco e proteção recomendada como medida de neutralização. Como exemplos, citam-se os seguintes: a) RUÍDO (94,6 dB), recomendando-se o uso de EPI próprio, (CA 5745); b) PRODUTOS QUÍMICOS (ESTRÔNCIO, FERRO, MANGANÊS, POTÁSSIO, SÓDIO, URÂNIO), com recomendação de medida própria de proteção; qual seja: a ventilação e exaustão natural e mecânica, além do uso da máscara semi facial (CA 12011), com filtro mecânico P2, com fator de proteção 10. Foram essas as considerações feitas pelo Assistente Técnico do requerido que concluiu a sua análise da seguinte forma: "Considerando que as exposições aos fumos metálicos ocorreram mediante a neutralização deste agente de risco ambiental por uso de EPI, conclui-se que: as atividades exercidas pelo Reclamante no Estaleiro Atlântico Sul S.A., não são insalubres nos termos da Lei Nº 6.514, 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978, NR 15, Anexo 11e 12, não fazendo jus ao adicional de insalubridade". Eu grifei. Repita-se: o período que serviu de análise, pela demandada, fora aquele compreendido entre os dias 01 de Agosto de 2012 e 09 de Junho de 2017. O fundamento de defesa se prende, portanto, à NEUTRALIZAÇÃO do risco, sendo da empresa o encargo probatório correspondente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Analiso: O reclamante, através do seu memorial (razões finais), apontou - em miúdos - a escassez de uma proteção disponibilizada. Vejamos: a) RUÍDO: não existe prova da efetiva proteção (CA 5745) pelo período de 10 de Novembro de 2012 (considerando-se a prescrição) e 13 de Junho de 2013 (data que antecedeu àquela de entrega do primeiro protetor auricular, nos autos deste processo), bem como após o dia 02 de Março de 2015; b) PRODUTOS QUÍMICOS e/ou FUMOS METÁLICOS: "O laudo do perito assistente da reclamada reconhece o nível de exposição do reclamante ao Agente Químico manganês em níveis 5 vezes maiores que o limite colocado pela NR-15. No entanto informa que a utilização da máscara facial CA 12011 com filtro mecânico P2 com fator de proteção 10 seria medida de controle eficaz. (pág. 508 do PDF. Pág. 22 do id: c3e4190) [...] Ao se observar as fichas de EPI #s, se observa que a primeira vez que um filtro 2078 foi entregue ao Reclamante foi em: 30/10/2013 E o último filtro em 07/03/2016 [ ...] No entanto, a reclamada nunca entregou a máscara EPI CA 12011 ao reclamante. Ou seja, mesmo que ele recebesse o filtro no lapso temporal entre 30/10/2013 e 07/03/2016, o reclamante nunca fez uso do Equipamento de Proteção Individual, uma vez que não recebeu a máscara apropriada para utilização do filtro. Sendo assim, resta comprovado que o reclamante não recebeu nenhum filtro nos períodos de 10/11/2012 e 30/10/2013 e 07/03 /2016 e 09/06/2017 [...] como o reclamante não recebeu a máscara que possibilitaria a utilização dos filtros, faz jus ao adicional de insalubridade por exposição à agentes químicos durante todo o período imprescrito:10/11/2012 e 09/06/2017" (eu grifei). Pois bem. Nos autos do processo existe prova da entrega de 02 (duas) máscaras sob o código apontado (12011). No primeiro caso, logo no início da documentação própria (EPI), não se mostra possível a verificação acerca da data da efetiva disponibilização do equipamento. Por outro lado, temos que - em 03 de Julho de 2013 - fora entregue o EPI respectivo, de acordo com a indicação técnica (12011), com sucessivas e inúmeras renovações do filtro. Portanto, NÃO existe prova da efetiva proteção apenas pelo período de 10 de Novembro de 2012 ao dia 02 de Julho de 2013, isso em relação à exposição do empregado aos fumos metálicos e/ou produtos químicos. Quanto ao ruído, observa-se a insalubridade do local e/ou atividade entre os períodos de 10 de Novembro de 2012 a 13 de Junho de 2013 e 03 de Setembro de 2015 à data do desligamento, por ausência de prova da devida proteção. Esta é a conclusão da Magistrada de acordo com a documentação anexada à própria peça de defesa; inclusive, aquela de ID e8a5428, através da qual se obtém a seguinte informação: "este Perito entende máxima necessidade de reposição em até 6 (seis) meses para se permitir os cuidados no trato auditivo do trabalhador", isso no que diz respeito à validade do protetor auricular sob o código aqui discutido (5745). Os grifos são meus. De tudo o que se encontra acima exposto, fazendo uso da prova técnica disponibilizada, em todos os seus aspectos, decide-se pela procedência parcial do pedido, deferindo-se o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de acordo com a evolução legalmente estabelecida, pelos períodos acima especificados (10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013 e 03 de Setembro à data do efetivo desligamento), além da repercussão do plus salarial sobre os seguintes títulos: saldo de salário (verba rescisória), aviso prévio, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais mais o terço (como verbas rescisórias: limite objetivo do pedido), além do FGTS, acrescido da multa rescisória de 40%. Nada mais. Apenas isso. (...)" Como é perceptível, a condenação ao adicional de insalubridade teve por fundamento os laudos periciais coligidos pelas próprias partes, como prova emprestada, considerando a desativação do local de trabalho do demandante, e que foram suficientes para o deslinde da questão controversa, ficando evidente, ao final , que o autor,na função de montador, laborou em ambiente insalubre nos limites ali definidos, a partir da análise da vida útil dos EPI's (protetores auriculares) que eram fornecidos pela reclamada de acordo com as datas em que eram entregues, ao empregado, e ainda a ausência de fornecimento de máscara adequada a elidir o agente nocivo, nos períodos ali delimitados, considerando, inclusive, as informações do assistente técnico da reclamada, conforme detalhado, no comando sentencial, conforme transcrito acima. Destarte, conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de subsídios outros em contrário deve prevalecer, no caso, a conclusão vertida pelo Expert, ficando mantida a condenação ao pagamento do adicional correspondente. Registre-se, por fim, que não há como deferir o pleito alternativo de exclusão dos períodos em que o autor esteve afastado de suas atividades (gozo de auxílio doença de 05/07/2015 até 31/01/2016 (ID. 3285541 - Pág. 6), já que, inobstante ter sido trazido na defesa (ID) a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo. A par dos fundamentos expressos, nega-se provimento ao recurso. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não conheceu do pleito alternativo de exclusão dos períodos em que a reclamada alega que o reclamante esteve afastado das suas atividades. De acordo com o TRT, "a sentença foi silente, no aspecto, sem que a parte tenha se utilizado da via dos aclaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para fazê-lo." Analiso. Registre-se que, nos termos do artigo 1.013, caput, do CPC/2015 (aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT), "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". E, segundo o § 1º do mesmo dispositivo, "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Note-se que o § 1º do artigo 1.013 do CPC/2015 disciplina o chamado efeito devolutivo em profundidade da apelação, o qual, por força do artigo 769 da CLT, é aplicável ao recurso ordinário interposto contra as sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho. Interpretando tal dispositivo, esta Corte Superior editou a Súmula nº 393, a qual, em seu item I, estabelece que "O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante, assinalando que a parte não interpôs embargos declaratórios e que, portanto, a matéria estaria preclusa. A Corte de origem proferiu decisão em desconformidade com o entendimento deste Colendo TST e portanto, merece reparos. Vejamos os termos da jurisprudência pacífica nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 393, a saber: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Consoante se verifica do item I do verbete transcrito acima, o efeito devolutivo do recurso ordinário se refere à apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não apreciados pela sentença, e desta forma, tem-se a hipótese do caso concreto. Com efeito, em seu recurso ordinário, a parte reclamante (sic) expressamente afirmou a necessidade de exclusão dos dias não tralhados (sic) pela parte reclamante, sobre os quais não haveria de incidir o valor referente ao adicional de insalubridade. Desse modo, em face do efeito devolutivo em profundidade, caberia à Corte Regional o conhecimento do recurso ordinário. Ao eximir-se de tal exame, o TRT incorreu em violação ao citado artigo 1.013, § 1º, do CPC. Do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante (sic), como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora" "DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ora embargante no tocante ao tema "adicional de insalubridade". A parte reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando erro material na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. O embargante sustenta que "a decisão embargada apresenta erro material ao mencionar que o recurso a ser apreciado inteiramente pelo Tribunal de origem seria o "recurso ordinário do reclamante", quando deveria ter mencionado o "recurso ordinário da reclamada". Analiso. De plano, verifica-se que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada, qual seja, Estaleiro Atlantico Sul S/A em recuperação judicial. Nesse passo, faz-se necessária a correção da parte indicada no dispositivo, e assim, onde se lê: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamante, como entender de direito. Leia-se: CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 393, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie as razões do recurso ordinário da parte reclamada, como entender de direito. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material evidenciado na decisão embargada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos acima. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025." Isso posto, passo a analisar as razões recursais formulada pela ré, em seu apelo apresentado sob o ID 3285541, acerca do "pedido de exclusão dos dias não trabalhados pela parte reclamante", em estrita observância ao que fora apreciado, decidido e determinado pelo C. TST, nos termos das decisões acima transcritas. Tal pleito recursal sucessivo consta assim formulado pela parte reclamada: "Caso essa Egrégia Turma mantenha o entendimento de que o obreiro esteve exposto a agentes insalubres, o que se admite apenas por cautela, requer-se sejam excluídos do condeno os períodos em que o obreiro não esteve submetido aos agentes insalubres referidos na sentença. O requerimento foi formulado na contestação da empresa: Por outro lado, na hipótese improvável de condenação, requer seja deferida a compensação de valores pagos a idêntico título, bem como sejam deduzidos os períodos nos quais, porventura, o reclamante tenha se afastado por ausência não justificada, licença ou férias, bem como os períodos em que tenha gozado de benefício previdenciário, tendo em vista que em tais períodos não ocorre efetiva prestação de serviços. Note-se que a condenação se refere ao período entre "10 de Novembro de 2012 a 02 de Julho de 2013" e entre "03 de Setembro de 2015 à data do efetivo desligamento". Contudo, não foi observado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 05/07/2015 até 31/01/2016, conforme espelho de ponto de fls. 388/390. Além de ter sido afastado para o gozo de auxílio-doença, o autor esteve afastado do trabalho em diversas outras oportunidades, como facilmente se extrai do espelho de ponto. Por todo o exposto, em razão da ausência de exposição do autor a qualquer agente insalubre nesses períodos, deve ser acolhido o pedido recursal de que sejam excluídos do condeno os dias não trabalhados pelo recorrido por motivo de férias, afastamentos previdenciários, faltas não justificadas e licenças, inclusive médicas.". Isso posto, ressalto que não há previsão legal que determine o pagamento da parcela em comento de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, já que o art. 192, da CLT prevê apenas que o cálculo do referido adicional será feito conforme a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação do grau de insalubridade (em máximo, médio ou mínimo). Assim, somente é possível considerar a exclusão dos períodos de afastamento caso corresponda a interregno igual ou superior a 15 dias (quando, então, o empregado entra em gozo de benefício previdenciário). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacificada do C. TST, senão vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024) "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Nesse viés já se posicionou esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado proferido, sob idêntica relatoria, nos autos do Processo n.º 0000625-20.2023.5.06.0007 (RO), em 21/01/2025. Por essas razões, em consonância com os elementos dos autos, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados, os quais não foram especificamente impugnados pelo autor, no aspecto (ID 22eea6a). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar sejam excluídos da liquidação do condeno, pertinente ao adicional de insalubridade e respectivos reflexos, os períodos em que o reclamante esteve afastado do emprego em razão do gozo de benefício previdenciário, a serem apurados de acordo com os correspondentes registros contidos nos cartões de ponto adunados. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00, com redução das custas em R$ 60,00. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ANTONIO ROSA

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Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros x Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros

ID: 323529261

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-37.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-37.2024.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RECORRENTE: ROSANA APARECIDA FERNANDES E VINÍCIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS BLUMER LAVORENTI RECORRENTE: ROSÂNGELA SILVA DE MOURA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS (PRIMEIRA E SEGUNDA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NÃO ENCAMINHAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INOCORRÊNCIA. A ausência de remessa da impugnação ao laudo pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do seu livre convencimento, aprecia os argumentos trazidos pelas partes na sentença. Nos termos do art. 479 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, não se tratando de exigência obrigatória. Inexistindo prejuízo, afasta-se a preliminar de nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a comunhão de interesses e a atuação coordenada entre as empresas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico, com responsabilização solidária, prescindindo-se da prova de subordinação hierárquica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades de higienização de sanitários de grande circulação e recolhimento de lixo desses ambientes, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e da Súmula nº 448, II, do TST. A higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo, por sua natureza, não se equipara à limpeza de residências ou escritórios e caracteriza exposição permanente a agentes biológicos. A mera utilização de Equipamentos de Proteção Individual, sem demonstração de eficácia plena na neutralização dos agentes nocivos, não afasta o direito à verba. RESCISÃO INDIRETA. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE FGTS E INSALUBRIDADE. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS e o não pagamento do adicional de insalubridade configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato. Incabível a conversão para pedido de demissão. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, na forma do Verbete nº 61 deste Regional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST. Até 29/08/2024, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados, a partir de 30/08/2024, os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Mantêm-se os critérios fixados na sentença, que deverão observar a legislação vigente, em especial os termos da Súmula 368 do TST, com a devida apuração na fase de liquidação, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo às partes. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (fls. 388/396) A primeira e segunda reclamadas recorrem (fls. 399/413). Preparo efetuado (fls. 414/417). A reclamante recorre adesivamente (fls. 425/427). Contrarrazões pela reclamante (fls. 419/424), pelo terceiro reclamado (fls. 431/433) e pelas primeira e segunda reclamadas (fls. 434/436). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas (primeira e segunda), dele conheço. De igual modo, conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, porquanto atendidos os pressupostos subjetivos e objetivos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA As recorrentes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem não oportunizou à perita manifestação sobre a impugnação ao laudo, o que viciaria a sentença. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que não se configura o vício apontado. A mera ausência de encaminhamento formal da impugnação ao laudo à expert não compromete a validade da prova técnica, sobretudo quando o juízo, ao analisar o laudo, considerou expressamente os argumentos das partes, inclusive as objeções lançadas pelas recorrentes. Ademais, não se exige, como regra, que toda impugnação seja formalmente remetida ao perito, bastando que os elementos de convicção estejam devidamente apreciados na decisão, o que se observa nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO O Juízo primário reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas Rosana Aparecida Fernandes - ME e Vinícius Aparecido Fernandes Messias - ME (primeira e segunda), com fulcro no art. 2º, da CLT. As recorrentes requerem a reforma da sentença. Sustentam que não se configuram como grupo econômico, porquanto são empresas distintas, com administrações e sócios diferentes, o que, por si só, afasta o enquadramento no conceito de grupo. Alegam que houve apenas transferência do contrato de trabalho da primeira para a segunda reclamada, em agosto de 2019, nos termos do art. 10 da CLT, sem qualquer comunhão empresarial ou hierárquica. Defendem que a sentença contrariou o entendimento consolidado no âmbito do TST, especialmente no julgado E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, segundo o qual não basta mera coordenação, identidade de sócios ou objetos sociais similares para configuração do grupo, sendo indispensável a demonstração de relação de hierarquia, direção ou controle de uma sobre a outra. Alegam, por fim, violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ao impor responsabilidade solidária sem respaldo legal. Razão não lhes assistem. Conquanto sustentem que possuem sócios e administrações distintas, bem como que a relação entre elas decorreria tão somente da sucessão contratual, o conjunto probatório evidencia a efetiva integração entre as empresas. Com efeito, restou demonstrado, pelos documentos existentes nos autos, que ambos: compartilham a mesma sede física; utilizam os mesmos canais de comunicação corporativa, inclusive e-mail institucional e telefone cadastrado na Receita Federal; atuam no mesmo ramo de terceirização de serviços (fls. 69/79); apresentaram defesa conjunta (fls. 77/108) e foram representadas pela mesma preposta em audiência (fls. 301 e 310). Além disso, consta dos autos o inequívoco aproveitamento da força de trabalho da reclamante em favor de ambas as empresas (fls. 109/136, 172/185, 191/206 e 285/290), o que revela interesse integrado, efetiva comunhão de objetivos e atuação coordenada, nos moldes exigidos pelo art. 2º, §2º, da CLT. Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a formação de grupo econômico, impondo a responsabilidade solidária das primeiras reclamadas quanto às obrigações trabalhistas deferidas. Nada a reformar, restando incólume a violação constitucional apontada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acerca do tema o magistrado de primeiro grau assim decidiu: "INSALUBRIDADE A reclamante alega ter trabalhado exposta a agentes insalubres ao higienizar instalações sanitárias utilizadas pelos empregados e clientes dos tomadores de serviços. A defesa contestou, alegando que a reclamante não exercia a função de limpeza de banheiros, mas sim a limpeza de carrinhos de compras, mesas, maçanetas e piso do refeitório, com fornecimento regular de EPIs. Aduziu ainda que a reclamante somente lavava banheiros nos dias de folga das profissionais "banheiristas ", situação em que recebia o adicional de insalubridade em grau máximo proporcionalmente aos dias de substituição. Nos termos do artigo 195, da CLT, a caracterização da insalubridade exige prova técnica. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial concluiu que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), devido à higienização e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem comprovação da entrega de EPIs eficazes e da existência de programas de prevenção. Em seus apontamentos, registrou o expert que a autora "era responsável pela limpeza geral, higienização e retirada de lixo dos banheiros femininos" do CARREFOUR, sendo os banheiros dos tanto dos clientes quanto dos funcionários clientes guarnecidos com " 15 vasos sanitários " e o dos empregados, com " 10 vasos". Destacou que a referida empresa contava com 320 empregados, além de 80 trabalhadores terceirizados. O laudo técnico foi impugnado pelas reclamadas, que alegaram não ter a reclamante desenvolvido a limpeza dos banheiros de forma habitual. Sustentaram ainda que os EPIs adequados foram fornecidos; os resíduos coletados eram acondicionados em sacos plásticos; e não se tratava de contato com lixo urbano nos termos exigidos pela NR-15. Ao final, formularam quesitos suplementares. Não obstante, o laudo apresentado elucidou todos os aspectos relevantes, permitindo exata compreensão da rotina de trabalho da reclamante. A análise pericial foi corroborada pela prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha LUCICLEIDE PAULINO VIEIRA, que confirmou que a autora realizava a limpeza diária dos banheiros. A testemunha FRANCINALDO DA SILVA, na mesma linha, também confirmou a execução da atividade. O teor da manifestação das reclamadas revelou apenas discordância contra as conclusões do trabalho técnico, sem apontar vícios concretos ou dados novos capazes de infirmar a conclusão do laudo. Ademais, a Súmula 448/TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Confira: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Assim, com base na prova residente produzida, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente no período) durante todo o pacto laboral. Defiro os reflexos nos limites dos pedidos. Indefiro os reflexos no saldo de salário, por serem incabíveis. O valor devido será apurado em liquidação de sentença, com o abatimento do que foi pago sob o mesmo título, desde comprovado documentalmente nos autos. Como parte sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00." (fls. 390/392) Insurgem-se as reclamadas (primeira e segunda) contra o acima decidido. Sustentam que a reclamante não realizava limpeza habitual de banheiros, atividade restrita aos "banheiristas", e que suas funções se limitavam à limpeza de áreas comuns, carrinhos e refeitório, sem exposição permanente a agentes insalubres. Aduzem, ainda, que a coleta de lixo acondicionado em sacos plásticos não caracteriza contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, e que o fornecimento de EPIs eficazes neutralizaria eventual insalubridade, conforme previsão do art. 191 da CLT. Diante disso, requerem a improcedência do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. Não prosperam tais alegações. Restou inequivocamente demonstrado que a reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, atividades de higienização e limpeza de banheiros de grande circulação, tanto destinados a clientes quanto a funcionários da tomadora de serviços, além do recolhimento de lixo desses ambientes. O ambiente inspecionado compreendia sanitários com 15 vasos destinados ao público e 10 destinados aos empregados, em unidade com circulação média diária de centenas de pessoas, dentre clientes, empregados próprios e terceirizados. O próprio laudo técnico é explícito ao concluir que a reclamante "obtinha contato direto e/ou indireto com matéria orgânica passível de contaminação, como restos de alimentos, utensílios de higiene, ambos contaminados por fluídos humanos" (fls. 356), circunstância que, por si só, caracteriza a exposição a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Além disso, o perito esclarece de forma categórica que, embora o lixo fosse acondicionado em sacos plásticos, tal circunstância não tem o condão de afastar a exposição a agentes biológicos, porquanto há contato tanto direto quanto indireto com os resíduos provenientes dos sanitários (fls. 366), enquadrando-se, portanto, no conceito de lixo urbano, para os efeitos da norma regulamentadora e da Súmula nº 448, II, do TST, que expressamente assim dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (fls. 357) No tocante ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incumbia às reclamadas comprovar não apenas a entrega, mas também a sua eficácia, fiscalização e reposição, ônus do qual não se desincumbiram. O próprio laudo pericial esclarece que foram apresentados registros parciais de entrega de luvas e calçados, sendo insuficientes para elidir os riscos de natureza biológica aos quais a reclamante estava exposta. O expert, de maneira enfática, consignou em resposta aos quesitos 9 e 10 que: "A reclamada atesta em sua manifestação que forneceu à Reclamante todos os EPI's necessários para o derradeiro laboro, todavia comprovou, por meio de anexo de fichas de distribuição, a entrega de somente Luvas de Proteção (CA 37277) e Sapato de Segurança (CA 3535)". "Cabe ainda ressaltar que a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual é incapaz, por si só, de eliminar totalmente os riscos de contágio oferecidos pelos Agentes Biológicos, sua função se restringe a, somente, reduzir os danos oferecidos. " (fls. 370) Portanto, restou cabalmente demonstrada a existência de condições de trabalho insalubres, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos legais deferidos na origem, bem como a condenação relativa aos honorários periciais. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O juízo acolheu o pedido de rescisão indireta, reconhecendo a ruptura contratual com base no art. 483, "d", da CLT, diante dos descumprimentos contratuais comprovados, notadamente o inadimplemento do adicional de insalubridade e as irregularidades nos depósitos do FGTS. As recorrentes defendem que não houve qualquer conduta patronal apta a ensejar a rescisão indireta, tampouco prova robusta nesse sentido, pontuando que esta modalidade de ruptura contratual somente se configura diante de falta patronal de gravidade extrema, que inviabilize a continuidade do contrato, o que não se verifica no caso concreto. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese de improcedência, pugnam pela reclassificação da extinção contratual para "pedido de demissão". Não prosperam as razões recursais. A análise dos autos evidencia que as reclamadas praticaram faltas contratuais de natureza grave, aptas a justificar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT. Comprovou-se nos autos que, durante a vigência do contrato, houve inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS, situação não elidida pelas recorrentes, que sequer trouxeram elementos capazes de demonstrar a regularização das pendências fundiárias no curso da relação laboral. A própria sentença registra, com acerto, que a documentação constante dos autos revela a ausência dos recolhimentos em diversos períodos, fato que não foi impugnado de forma eficaz. A exigência de que a obreira comprovasse tentativa de saque do FGTS, bem como eventual negativa, não encontra respaldo legal. O inadimplemento das obrigações fundiárias, por si só, configura infração contratual de gravidade suficiente, com repercussões diretas sobre a fidúcia e a estabilidade do vínculo. Soma-se a isso o fato, já reconhecido em tópico específico deste voto, de que a reclamante prestou serviços em condições insalubres em grau máximo, sem que lhe fosse pago o adicional correspondente e sem a adoção de medidas efetivas de proteção, em flagrante afronta às normas de saúde e segurança no trabalho. A manutenção de ambiente laboral insalubre, associada à omissão no pagamento de verba de natureza alimentar, constitui falta grave, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Afasto, igualmente, a tentativa das recorrentes de minimizar a gravidade dos fatos. A jurisprudência consolidada reconhece que o não pagamento do adicional de insalubridade, somado à inadimplência reiterada de obrigações acessórias, como os depósitos do FGTS, ultrapassa meras irregularidades formais, comprometendo a higidez do pacto laboral e impondo à trabalhadora o ônus de se manter em ambiente de trabalho em desconformidade com os preceitos de proteção à saúde, segurança e dignidade. Também não merece prosperar a pretensão subsidiária de conversão da rescisão indireta em pedido de demissão, porquanto a ruptura do contrato decorre de conduta culposa das empregadoras, devidamente reconhecida na sentença a partir do conjunto probatório. Trata-se, portanto, de consequência legal da inexecução contratual, e não de manifestação de vontade da empregada. Por fim, igualmente não procede a insurgência quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. É firme o entendimento deste Regional, inclusive por meio do Verbete nº 61/TRT10, no sentido de que a multa é devida nos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta, quando demonstrado que a mora no pagamento das verbas rescisórias decorreu de conduta do empregador, como claramente se verifica no presente caso. Diante desse contexto, mantenho integralmente a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação das reclamadas às verbas rescisórias correspondentes. Nego provimento. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A sentença originária, acerca do tema, consignou: "Atualizações monetárias na forma da lei, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo STF nas ADCs 58 e 59. Incidem os recolhimentos fiscais e previdenciários, cuja especificação será feita na fase de liquidação, sem acarretar prejuízos às partes." (fls. 396) As recorrentes insurgem-se quanto aos critérios adotados na sentença para atualização monetária dos créditos trabalhistas e apuração dos recolhimentos previdenciários, defendendo a necessidade de adequação expressa aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADI 6021 e ADI 5867, bem como à Súmula 368 do TST. Vejamos. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido essa eg. Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861 Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgado em 11/09/2024. DEJT 28/01/2025)". Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, procedo à adequação da condenação no tema em questão apenas para que sejam observados os parâmetros estabelecido na decisão proferida pela SDI-1 do c. TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, ou seja, para que "Na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem observar-se os parâmetros da Súmula 368 do TST, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, com apuração na fase de liquidação, observada a legislação vigente. Diante desse contexto, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas, tão somente para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, nos termos acima expostos, e que os recolhimentos previdenciários seguirão os critérios da Súmula 368 do TST, com apuração na fase de liquidação. Recurso parcialmente provido, nesses termos. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O magistrado condenou os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT (fl. 395). A reclamante recorre requerendo majoração para 15%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento recurso das reclamadas (primeira e segunda), para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada em recurso pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME

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Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros x Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros

ID: 323529295

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-37.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-37.2024.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RECORRENTE: ROSANA APARECIDA FERNANDES E VINÍCIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS BLUMER LAVORENTI RECORRENTE: ROSÂNGELA SILVA DE MOURA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS (PRIMEIRA E SEGUNDA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NÃO ENCAMINHAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INOCORRÊNCIA. A ausência de remessa da impugnação ao laudo pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do seu livre convencimento, aprecia os argumentos trazidos pelas partes na sentença. Nos termos do art. 479 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, não se tratando de exigência obrigatória. Inexistindo prejuízo, afasta-se a preliminar de nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a comunhão de interesses e a atuação coordenada entre as empresas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico, com responsabilização solidária, prescindindo-se da prova de subordinação hierárquica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades de higienização de sanitários de grande circulação e recolhimento de lixo desses ambientes, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e da Súmula nº 448, II, do TST. A higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo, por sua natureza, não se equipara à limpeza de residências ou escritórios e caracteriza exposição permanente a agentes biológicos. A mera utilização de Equipamentos de Proteção Individual, sem demonstração de eficácia plena na neutralização dos agentes nocivos, não afasta o direito à verba. RESCISÃO INDIRETA. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE FGTS E INSALUBRIDADE. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS e o não pagamento do adicional de insalubridade configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato. Incabível a conversão para pedido de demissão. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, na forma do Verbete nº 61 deste Regional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST. Até 29/08/2024, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados, a partir de 30/08/2024, os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Mantêm-se os critérios fixados na sentença, que deverão observar a legislação vigente, em especial os termos da Súmula 368 do TST, com a devida apuração na fase de liquidação, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo às partes. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (fls. 388/396) A primeira e segunda reclamadas recorrem (fls. 399/413). Preparo efetuado (fls. 414/417). A reclamante recorre adesivamente (fls. 425/427). Contrarrazões pela reclamante (fls. 419/424), pelo terceiro reclamado (fls. 431/433) e pelas primeira e segunda reclamadas (fls. 434/436). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas (primeira e segunda), dele conheço. De igual modo, conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, porquanto atendidos os pressupostos subjetivos e objetivos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA As recorrentes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem não oportunizou à perita manifestação sobre a impugnação ao laudo, o que viciaria a sentença. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que não se configura o vício apontado. A mera ausência de encaminhamento formal da impugnação ao laudo à expert não compromete a validade da prova técnica, sobretudo quando o juízo, ao analisar o laudo, considerou expressamente os argumentos das partes, inclusive as objeções lançadas pelas recorrentes. Ademais, não se exige, como regra, que toda impugnação seja formalmente remetida ao perito, bastando que os elementos de convicção estejam devidamente apreciados na decisão, o que se observa nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO O Juízo primário reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas Rosana Aparecida Fernandes - ME e Vinícius Aparecido Fernandes Messias - ME (primeira e segunda), com fulcro no art. 2º, da CLT. As recorrentes requerem a reforma da sentença. Sustentam que não se configuram como grupo econômico, porquanto são empresas distintas, com administrações e sócios diferentes, o que, por si só, afasta o enquadramento no conceito de grupo. Alegam que houve apenas transferência do contrato de trabalho da primeira para a segunda reclamada, em agosto de 2019, nos termos do art. 10 da CLT, sem qualquer comunhão empresarial ou hierárquica. Defendem que a sentença contrariou o entendimento consolidado no âmbito do TST, especialmente no julgado E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, segundo o qual não basta mera coordenação, identidade de sócios ou objetos sociais similares para configuração do grupo, sendo indispensável a demonstração de relação de hierarquia, direção ou controle de uma sobre a outra. Alegam, por fim, violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ao impor responsabilidade solidária sem respaldo legal. Razão não lhes assistem. Conquanto sustentem que possuem sócios e administrações distintas, bem como que a relação entre elas decorreria tão somente da sucessão contratual, o conjunto probatório evidencia a efetiva integração entre as empresas. Com efeito, restou demonstrado, pelos documentos existentes nos autos, que ambos: compartilham a mesma sede física; utilizam os mesmos canais de comunicação corporativa, inclusive e-mail institucional e telefone cadastrado na Receita Federal; atuam no mesmo ramo de terceirização de serviços (fls. 69/79); apresentaram defesa conjunta (fls. 77/108) e foram representadas pela mesma preposta em audiência (fls. 301 e 310). Além disso, consta dos autos o inequívoco aproveitamento da força de trabalho da reclamante em favor de ambas as empresas (fls. 109/136, 172/185, 191/206 e 285/290), o que revela interesse integrado, efetiva comunhão de objetivos e atuação coordenada, nos moldes exigidos pelo art. 2º, §2º, da CLT. Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a formação de grupo econômico, impondo a responsabilidade solidária das primeiras reclamadas quanto às obrigações trabalhistas deferidas. Nada a reformar, restando incólume a violação constitucional apontada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acerca do tema o magistrado de primeiro grau assim decidiu: "INSALUBRIDADE A reclamante alega ter trabalhado exposta a agentes insalubres ao higienizar instalações sanitárias utilizadas pelos empregados e clientes dos tomadores de serviços. A defesa contestou, alegando que a reclamante não exercia a função de limpeza de banheiros, mas sim a limpeza de carrinhos de compras, mesas, maçanetas e piso do refeitório, com fornecimento regular de EPIs. Aduziu ainda que a reclamante somente lavava banheiros nos dias de folga das profissionais "banheiristas ", situação em que recebia o adicional de insalubridade em grau máximo proporcionalmente aos dias de substituição. Nos termos do artigo 195, da CLT, a caracterização da insalubridade exige prova técnica. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial concluiu que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), devido à higienização e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem comprovação da entrega de EPIs eficazes e da existência de programas de prevenção. Em seus apontamentos, registrou o expert que a autora "era responsável pela limpeza geral, higienização e retirada de lixo dos banheiros femininos" do CARREFOUR, sendo os banheiros dos tanto dos clientes quanto dos funcionários clientes guarnecidos com " 15 vasos sanitários " e o dos empregados, com " 10 vasos". Destacou que a referida empresa contava com 320 empregados, além de 80 trabalhadores terceirizados. O laudo técnico foi impugnado pelas reclamadas, que alegaram não ter a reclamante desenvolvido a limpeza dos banheiros de forma habitual. Sustentaram ainda que os EPIs adequados foram fornecidos; os resíduos coletados eram acondicionados em sacos plásticos; e não se tratava de contato com lixo urbano nos termos exigidos pela NR-15. Ao final, formularam quesitos suplementares. Não obstante, o laudo apresentado elucidou todos os aspectos relevantes, permitindo exata compreensão da rotina de trabalho da reclamante. A análise pericial foi corroborada pela prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha LUCICLEIDE PAULINO VIEIRA, que confirmou que a autora realizava a limpeza diária dos banheiros. A testemunha FRANCINALDO DA SILVA, na mesma linha, também confirmou a execução da atividade. O teor da manifestação das reclamadas revelou apenas discordância contra as conclusões do trabalho técnico, sem apontar vícios concretos ou dados novos capazes de infirmar a conclusão do laudo. Ademais, a Súmula 448/TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Confira: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Assim, com base na prova residente produzida, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente no período) durante todo o pacto laboral. Defiro os reflexos nos limites dos pedidos. Indefiro os reflexos no saldo de salário, por serem incabíveis. O valor devido será apurado em liquidação de sentença, com o abatimento do que foi pago sob o mesmo título, desde comprovado documentalmente nos autos. Como parte sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00." (fls. 390/392) Insurgem-se as reclamadas (primeira e segunda) contra o acima decidido. Sustentam que a reclamante não realizava limpeza habitual de banheiros, atividade restrita aos "banheiristas", e que suas funções se limitavam à limpeza de áreas comuns, carrinhos e refeitório, sem exposição permanente a agentes insalubres. Aduzem, ainda, que a coleta de lixo acondicionado em sacos plásticos não caracteriza contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, e que o fornecimento de EPIs eficazes neutralizaria eventual insalubridade, conforme previsão do art. 191 da CLT. Diante disso, requerem a improcedência do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. Não prosperam tais alegações. Restou inequivocamente demonstrado que a reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, atividades de higienização e limpeza de banheiros de grande circulação, tanto destinados a clientes quanto a funcionários da tomadora de serviços, além do recolhimento de lixo desses ambientes. O ambiente inspecionado compreendia sanitários com 15 vasos destinados ao público e 10 destinados aos empregados, em unidade com circulação média diária de centenas de pessoas, dentre clientes, empregados próprios e terceirizados. O próprio laudo técnico é explícito ao concluir que a reclamante "obtinha contato direto e/ou indireto com matéria orgânica passível de contaminação, como restos de alimentos, utensílios de higiene, ambos contaminados por fluídos humanos" (fls. 356), circunstância que, por si só, caracteriza a exposição a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Além disso, o perito esclarece de forma categórica que, embora o lixo fosse acondicionado em sacos plásticos, tal circunstância não tem o condão de afastar a exposição a agentes biológicos, porquanto há contato tanto direto quanto indireto com os resíduos provenientes dos sanitários (fls. 366), enquadrando-se, portanto, no conceito de lixo urbano, para os efeitos da norma regulamentadora e da Súmula nº 448, II, do TST, que expressamente assim dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (fls. 357) No tocante ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incumbia às reclamadas comprovar não apenas a entrega, mas também a sua eficácia, fiscalização e reposição, ônus do qual não se desincumbiram. O próprio laudo pericial esclarece que foram apresentados registros parciais de entrega de luvas e calçados, sendo insuficientes para elidir os riscos de natureza biológica aos quais a reclamante estava exposta. O expert, de maneira enfática, consignou em resposta aos quesitos 9 e 10 que: "A reclamada atesta em sua manifestação que forneceu à Reclamante todos os EPI's necessários para o derradeiro laboro, todavia comprovou, por meio de anexo de fichas de distribuição, a entrega de somente Luvas de Proteção (CA 37277) e Sapato de Segurança (CA 3535)". "Cabe ainda ressaltar que a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual é incapaz, por si só, de eliminar totalmente os riscos de contágio oferecidos pelos Agentes Biológicos, sua função se restringe a, somente, reduzir os danos oferecidos. " (fls. 370) Portanto, restou cabalmente demonstrada a existência de condições de trabalho insalubres, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos legais deferidos na origem, bem como a condenação relativa aos honorários periciais. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O juízo acolheu o pedido de rescisão indireta, reconhecendo a ruptura contratual com base no art. 483, "d", da CLT, diante dos descumprimentos contratuais comprovados, notadamente o inadimplemento do adicional de insalubridade e as irregularidades nos depósitos do FGTS. As recorrentes defendem que não houve qualquer conduta patronal apta a ensejar a rescisão indireta, tampouco prova robusta nesse sentido, pontuando que esta modalidade de ruptura contratual somente se configura diante de falta patronal de gravidade extrema, que inviabilize a continuidade do contrato, o que não se verifica no caso concreto. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese de improcedência, pugnam pela reclassificação da extinção contratual para "pedido de demissão". Não prosperam as razões recursais. A análise dos autos evidencia que as reclamadas praticaram faltas contratuais de natureza grave, aptas a justificar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT. Comprovou-se nos autos que, durante a vigência do contrato, houve inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS, situação não elidida pelas recorrentes, que sequer trouxeram elementos capazes de demonstrar a regularização das pendências fundiárias no curso da relação laboral. A própria sentença registra, com acerto, que a documentação constante dos autos revela a ausência dos recolhimentos em diversos períodos, fato que não foi impugnado de forma eficaz. A exigência de que a obreira comprovasse tentativa de saque do FGTS, bem como eventual negativa, não encontra respaldo legal. O inadimplemento das obrigações fundiárias, por si só, configura infração contratual de gravidade suficiente, com repercussões diretas sobre a fidúcia e a estabilidade do vínculo. Soma-se a isso o fato, já reconhecido em tópico específico deste voto, de que a reclamante prestou serviços em condições insalubres em grau máximo, sem que lhe fosse pago o adicional correspondente e sem a adoção de medidas efetivas de proteção, em flagrante afronta às normas de saúde e segurança no trabalho. A manutenção de ambiente laboral insalubre, associada à omissão no pagamento de verba de natureza alimentar, constitui falta grave, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Afasto, igualmente, a tentativa das recorrentes de minimizar a gravidade dos fatos. A jurisprudência consolidada reconhece que o não pagamento do adicional de insalubridade, somado à inadimplência reiterada de obrigações acessórias, como os depósitos do FGTS, ultrapassa meras irregularidades formais, comprometendo a higidez do pacto laboral e impondo à trabalhadora o ônus de se manter em ambiente de trabalho em desconformidade com os preceitos de proteção à saúde, segurança e dignidade. Também não merece prosperar a pretensão subsidiária de conversão da rescisão indireta em pedido de demissão, porquanto a ruptura do contrato decorre de conduta culposa das empregadoras, devidamente reconhecida na sentença a partir do conjunto probatório. Trata-se, portanto, de consequência legal da inexecução contratual, e não de manifestação de vontade da empregada. Por fim, igualmente não procede a insurgência quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. É firme o entendimento deste Regional, inclusive por meio do Verbete nº 61/TRT10, no sentido de que a multa é devida nos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta, quando demonstrado que a mora no pagamento das verbas rescisórias decorreu de conduta do empregador, como claramente se verifica no presente caso. Diante desse contexto, mantenho integralmente a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação das reclamadas às verbas rescisórias correspondentes. Nego provimento. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A sentença originária, acerca do tema, consignou: "Atualizações monetárias na forma da lei, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo STF nas ADCs 58 e 59. Incidem os recolhimentos fiscais e previdenciários, cuja especificação será feita na fase de liquidação, sem acarretar prejuízos às partes." (fls. 396) As recorrentes insurgem-se quanto aos critérios adotados na sentença para atualização monetária dos créditos trabalhistas e apuração dos recolhimentos previdenciários, defendendo a necessidade de adequação expressa aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADI 6021 e ADI 5867, bem como à Súmula 368 do TST. Vejamos. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido essa eg. Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861 Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgado em 11/09/2024. DEJT 28/01/2025)". Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, procedo à adequação da condenação no tema em questão apenas para que sejam observados os parâmetros estabelecido na decisão proferida pela SDI-1 do c. TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, ou seja, para que "Na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem observar-se os parâmetros da Súmula 368 do TST, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, com apuração na fase de liquidação, observada a legislação vigente. Diante desse contexto, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas, tão somente para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, nos termos acima expostos, e que os recolhimentos previdenciários seguirão os critérios da Súmula 368 do TST, com apuração na fase de liquidação. Recurso parcialmente provido, nesses termos. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O magistrado condenou os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT (fl. 395). A reclamante recorre requerendo majoração para 15%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento recurso das reclamadas (primeira e segunda), para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada em recurso pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

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Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros x Rosana Aparecida Fernandes - Me e outros

ID: 323529214

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-37.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME ROSANGELA SILVA DE MOURA VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000867-37.2024.5.10.0102 RECORRENTE: ROSANGELA SILVA DE MOURA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSANA APARECIDA FERNANDES - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-37.2024.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 3 RECORRENTE: ROSANA APARECIDA FERNANDES E VINÍCIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS BLUMER LAVORENTI RECORRENTE: ROSÂNGELA SILVA DE MOURA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO BAUER WIENKE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES) EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS (PRIMEIRA E SEGUNDA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NÃO ENCAMINHAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INOCORRÊNCIA. A ausência de remessa da impugnação ao laudo pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do seu livre convencimento, aprecia os argumentos trazidos pelas partes na sentença. Nos termos do art. 479 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, não se tratando de exigência obrigatória. Inexistindo prejuízo, afasta-se a preliminar de nulidade. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a comunhão de interesses e a atuação coordenada entre as empresas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico, com responsabilização solidária, prescindindo-se da prova de subordinação hierárquica. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que a reclamante exercia, de forma habitual e permanente, atividades de higienização de sanitários de grande circulação e recolhimento de lixo desses ambientes, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e da Súmula nº 448, II, do TST. A higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo, por sua natureza, não se equipara à limpeza de residências ou escritórios e caracteriza exposição permanente a agentes biológicos. A mera utilização de Equipamentos de Proteção Individual, sem demonstração de eficácia plena na neutralização dos agentes nocivos, não afasta o direito à verba. RESCISÃO INDIRETA. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE FGTS E INSALUBRIDADE. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS e o não pagamento do adicional de insalubridade configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato. Incabível a conversão para pedido de demissão. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, na forma do Verbete nº 61 deste Regional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST. Até 29/08/2024, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido de juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados, a partir de 30/08/2024, os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Mantêm-se os critérios fixados na sentença, que deverão observar a legislação vigente, em especial os termos da Súmula 368 do TST, com a devida apuração na fase de liquidação, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo às partes. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (fls. 388/396) A primeira e segunda reclamadas recorrem (fls. 399/413). Preparo efetuado (fls. 414/417). A reclamante recorre adesivamente (fls. 425/427). Contrarrazões pela reclamante (fls. 419/424), pelo terceiro reclamado (fls. 431/433) e pelas primeira e segunda reclamadas (fls. 434/436). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas (primeira e segunda), dele conheço. De igual modo, conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, porquanto atendidos os pressupostos subjetivos e objetivos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA As recorrentes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem não oportunizou à perita manifestação sobre a impugnação ao laudo, o que viciaria a sentença. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que não se configura o vício apontado. A mera ausência de encaminhamento formal da impugnação ao laudo à expert não compromete a validade da prova técnica, sobretudo quando o juízo, ao analisar o laudo, considerou expressamente os argumentos das partes, inclusive as objeções lançadas pelas recorrentes. Ademais, não se exige, como regra, que toda impugnação seja formalmente remetida ao perito, bastando que os elementos de convicção estejam devidamente apreciados na decisão, o que se observa nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO O Juízo primário reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas Rosana Aparecida Fernandes - ME e Vinícius Aparecido Fernandes Messias - ME (primeira e segunda), com fulcro no art. 2º, da CLT. As recorrentes requerem a reforma da sentença. Sustentam que não se configuram como grupo econômico, porquanto são empresas distintas, com administrações e sócios diferentes, o que, por si só, afasta o enquadramento no conceito de grupo. Alegam que houve apenas transferência do contrato de trabalho da primeira para a segunda reclamada, em agosto de 2019, nos termos do art. 10 da CLT, sem qualquer comunhão empresarial ou hierárquica. Defendem que a sentença contrariou o entendimento consolidado no âmbito do TST, especialmente no julgado E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, segundo o qual não basta mera coordenação, identidade de sócios ou objetos sociais similares para configuração do grupo, sendo indispensável a demonstração de relação de hierarquia, direção ou controle de uma sobre a outra. Alegam, por fim, violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ao impor responsabilidade solidária sem respaldo legal. Razão não lhes assistem. Conquanto sustentem que possuem sócios e administrações distintas, bem como que a relação entre elas decorreria tão somente da sucessão contratual, o conjunto probatório evidencia a efetiva integração entre as empresas. Com efeito, restou demonstrado, pelos documentos existentes nos autos, que ambos: compartilham a mesma sede física; utilizam os mesmos canais de comunicação corporativa, inclusive e-mail institucional e telefone cadastrado na Receita Federal; atuam no mesmo ramo de terceirização de serviços (fls. 69/79); apresentaram defesa conjunta (fls. 77/108) e foram representadas pela mesma preposta em audiência (fls. 301 e 310). Além disso, consta dos autos o inequívoco aproveitamento da força de trabalho da reclamante em favor de ambas as empresas (fls. 109/136, 172/185, 191/206 e 285/290), o que revela interesse integrado, efetiva comunhão de objetivos e atuação coordenada, nos moldes exigidos pelo art. 2º, §2º, da CLT. Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a formação de grupo econômico, impondo a responsabilidade solidária das primeiras reclamadas quanto às obrigações trabalhistas deferidas. Nada a reformar, restando incólume a violação constitucional apontada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acerca do tema o magistrado de primeiro grau assim decidiu: "INSALUBRIDADE A reclamante alega ter trabalhado exposta a agentes insalubres ao higienizar instalações sanitárias utilizadas pelos empregados e clientes dos tomadores de serviços. A defesa contestou, alegando que a reclamante não exercia a função de limpeza de banheiros, mas sim a limpeza de carrinhos de compras, mesas, maçanetas e piso do refeitório, com fornecimento regular de EPIs. Aduziu ainda que a reclamante somente lavava banheiros nos dias de folga das profissionais "banheiristas ", situação em que recebia o adicional de insalubridade em grau máximo proporcionalmente aos dias de substituição. Nos termos do artigo 195, da CLT, a caracterização da insalubridade exige prova técnica. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial concluiu que a reclamante trabalhou em condições insalubres em grau máximo (40%), devido à higienização e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem comprovação da entrega de EPIs eficazes e da existência de programas de prevenção. Em seus apontamentos, registrou o expert que a autora "era responsável pela limpeza geral, higienização e retirada de lixo dos banheiros femininos" do CARREFOUR, sendo os banheiros dos tanto dos clientes quanto dos funcionários clientes guarnecidos com " 15 vasos sanitários " e o dos empregados, com " 10 vasos". Destacou que a referida empresa contava com 320 empregados, além de 80 trabalhadores terceirizados. O laudo técnico foi impugnado pelas reclamadas, que alegaram não ter a reclamante desenvolvido a limpeza dos banheiros de forma habitual. Sustentaram ainda que os EPIs adequados foram fornecidos; os resíduos coletados eram acondicionados em sacos plásticos; e não se tratava de contato com lixo urbano nos termos exigidos pela NR-15. Ao final, formularam quesitos suplementares. Não obstante, o laudo apresentado elucidou todos os aspectos relevantes, permitindo exata compreensão da rotina de trabalho da reclamante. A análise pericial foi corroborada pela prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha LUCICLEIDE PAULINO VIEIRA, que confirmou que a autora realizava a limpeza diária dos banheiros. A testemunha FRANCINALDO DA SILVA, na mesma linha, também confirmou a execução da atividade. O teor da manifestação das reclamadas revelou apenas discordância contra as conclusões do trabalho técnico, sem apontar vícios concretos ou dados novos capazes de infirmar a conclusão do laudo. Ademais, a Súmula 448/TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Confira: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Assim, com base na prova residente produzida, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente no período) durante todo o pacto laboral. Defiro os reflexos nos limites dos pedidos. Indefiro os reflexos no saldo de salário, por serem incabíveis. O valor devido será apurado em liquidação de sentença, com o abatimento do que foi pago sob o mesmo título, desde comprovado documentalmente nos autos. Como parte sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00." (fls. 390/392) Insurgem-se as reclamadas (primeira e segunda) contra o acima decidido. Sustentam que a reclamante não realizava limpeza habitual de banheiros, atividade restrita aos "banheiristas", e que suas funções se limitavam à limpeza de áreas comuns, carrinhos e refeitório, sem exposição permanente a agentes insalubres. Aduzem, ainda, que a coleta de lixo acondicionado em sacos plásticos não caracteriza contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, e que o fornecimento de EPIs eficazes neutralizaria eventual insalubridade, conforme previsão do art. 191 da CLT. Diante disso, requerem a improcedência do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. Não prosperam tais alegações. Restou inequivocamente demonstrado que a reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, atividades de higienização e limpeza de banheiros de grande circulação, tanto destinados a clientes quanto a funcionários da tomadora de serviços, além do recolhimento de lixo desses ambientes. O ambiente inspecionado compreendia sanitários com 15 vasos destinados ao público e 10 destinados aos empregados, em unidade com circulação média diária de centenas de pessoas, dentre clientes, empregados próprios e terceirizados. O próprio laudo técnico é explícito ao concluir que a reclamante "obtinha contato direto e/ou indireto com matéria orgânica passível de contaminação, como restos de alimentos, utensílios de higiene, ambos contaminados por fluídos humanos" (fls. 356), circunstância que, por si só, caracteriza a exposição a agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Além disso, o perito esclarece de forma categórica que, embora o lixo fosse acondicionado em sacos plásticos, tal circunstância não tem o condão de afastar a exposição a agentes biológicos, porquanto há contato tanto direto quanto indireto com os resíduos provenientes dos sanitários (fls. 366), enquadrando-se, portanto, no conceito de lixo urbano, para os efeitos da norma regulamentadora e da Súmula nº 448, II, do TST, que expressamente assim dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (fls. 357) No tocante ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incumbia às reclamadas comprovar não apenas a entrega, mas também a sua eficácia, fiscalização e reposição, ônus do qual não se desincumbiram. O próprio laudo pericial esclarece que foram apresentados registros parciais de entrega de luvas e calçados, sendo insuficientes para elidir os riscos de natureza biológica aos quais a reclamante estava exposta. O expert, de maneira enfática, consignou em resposta aos quesitos 9 e 10 que: "A reclamada atesta em sua manifestação que forneceu à Reclamante todos os EPI's necessários para o derradeiro laboro, todavia comprovou, por meio de anexo de fichas de distribuição, a entrega de somente Luvas de Proteção (CA 37277) e Sapato de Segurança (CA 3535)". "Cabe ainda ressaltar que a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual é incapaz, por si só, de eliminar totalmente os riscos de contágio oferecidos pelos Agentes Biológicos, sua função se restringe a, somente, reduzir os danos oferecidos. " (fls. 370) Portanto, restou cabalmente demonstrada a existência de condições de trabalho insalubres, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos legais deferidos na origem, bem como a condenação relativa aos honorários periciais. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O juízo acolheu o pedido de rescisão indireta, reconhecendo a ruptura contratual com base no art. 483, "d", da CLT, diante dos descumprimentos contratuais comprovados, notadamente o inadimplemento do adicional de insalubridade e as irregularidades nos depósitos do FGTS. As recorrentes defendem que não houve qualquer conduta patronal apta a ensejar a rescisão indireta, tampouco prova robusta nesse sentido, pontuando que esta modalidade de ruptura contratual somente se configura diante de falta patronal de gravidade extrema, que inviabilize a continuidade do contrato, o que não se verifica no caso concreto. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese de improcedência, pugnam pela reclassificação da extinção contratual para "pedido de demissão". Não prosperam as razões recursais. A análise dos autos evidencia que as reclamadas praticaram faltas contratuais de natureza grave, aptas a justificar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT. Comprovou-se nos autos que, durante a vigência do contrato, houve inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS, situação não elidida pelas recorrentes, que sequer trouxeram elementos capazes de demonstrar a regularização das pendências fundiárias no curso da relação laboral. A própria sentença registra, com acerto, que a documentação constante dos autos revela a ausência dos recolhimentos em diversos períodos, fato que não foi impugnado de forma eficaz. A exigência de que a obreira comprovasse tentativa de saque do FGTS, bem como eventual negativa, não encontra respaldo legal. O inadimplemento das obrigações fundiárias, por si só, configura infração contratual de gravidade suficiente, com repercussões diretas sobre a fidúcia e a estabilidade do vínculo. Soma-se a isso o fato, já reconhecido em tópico específico deste voto, de que a reclamante prestou serviços em condições insalubres em grau máximo, sem que lhe fosse pago o adicional correspondente e sem a adoção de medidas efetivas de proteção, em flagrante afronta às normas de saúde e segurança no trabalho. A manutenção de ambiente laboral insalubre, associada à omissão no pagamento de verba de natureza alimentar, constitui falta grave, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Afasto, igualmente, a tentativa das recorrentes de minimizar a gravidade dos fatos. A jurisprudência consolidada reconhece que o não pagamento do adicional de insalubridade, somado à inadimplência reiterada de obrigações acessórias, como os depósitos do FGTS, ultrapassa meras irregularidades formais, comprometendo a higidez do pacto laboral e impondo à trabalhadora o ônus de se manter em ambiente de trabalho em desconformidade com os preceitos de proteção à saúde, segurança e dignidade. Também não merece prosperar a pretensão subsidiária de conversão da rescisão indireta em pedido de demissão, porquanto a ruptura do contrato decorre de conduta culposa das empregadoras, devidamente reconhecida na sentença a partir do conjunto probatório. Trata-se, portanto, de consequência legal da inexecução contratual, e não de manifestação de vontade da empregada. Por fim, igualmente não procede a insurgência quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. É firme o entendimento deste Regional, inclusive por meio do Verbete nº 61/TRT10, no sentido de que a multa é devida nos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta, quando demonstrado que a mora no pagamento das verbas rescisórias decorreu de conduta do empregador, como claramente se verifica no presente caso. Diante desse contexto, mantenho integralmente a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação das reclamadas às verbas rescisórias correspondentes. Nego provimento. APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A sentença originária, acerca do tema, consignou: "Atualizações monetárias na forma da lei, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo STF nas ADCs 58 e 59. Incidem os recolhimentos fiscais e previdenciários, cuja especificação será feita na fase de liquidação, sem acarretar prejuízos às partes." (fls. 396) As recorrentes insurgem-se quanto aos critérios adotados na sentença para atualização monetária dos créditos trabalhistas e apuração dos recolhimentos previdenciários, defendendo a necessidade de adequação expressa aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADI 6021 e ADI 5867, bem como à Súmula 368 do TST. Vejamos. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido essa eg. Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861 Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgado em 11/09/2024. DEJT 28/01/2025)". Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, procedo à adequação da condenação no tema em questão apenas para que sejam observados os parâmetros estabelecido na decisão proferida pela SDI-1 do c. TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, ou seja, para que "Na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem observar-se os parâmetros da Súmula 368 do TST, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, com apuração na fase de liquidação, observada a legislação vigente. Diante desse contexto, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas, tão somente para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, nos termos acima expostos, e que os recolhimentos previdenciários seguirão os critérios da Súmula 368 do TST, com apuração na fase de liquidação. Recurso parcialmente provido, nesses termos. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO O magistrado condenou os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT (fl. 395). A reclamante recorre requerendo majoração para 15%. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelo advogado (§ 2º do art. 791-A da CLT). Desse modo, em observância a esses critérios, mantenho o percentual de 10%, conforme fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento recurso das reclamadas (primeira e segunda), para determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, adequados à Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a decisão da SBDI-1 do TST nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada em recurso pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SILVA DE MOURA

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Processo nº 1521383-33.2025.8.26.0050

ID: 304368885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521383-33.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… Processo 1521383-33.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor dos acionados MARCELO RODRIGUES GOMES, DOUGLAS GREGORIO DOS SANTOS, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Citem-se os acionados (devendo a zelosa serventia realizar a consulta do local de prisão quando da expedição do mandado, visto que alguns são presos temporários neste momento), para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intime-se a Defensora do réu João Vítor constituída nos autos da prisão temporária (fls. 434/435- Dra Viviane Vasconcelos, OAB/SP 212.452), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereçam resposta, tampouco constituam Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa dos demais acionados, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se Folha de Antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências. Item 6 da cota Ministerial de fl. 238: Ciente o Juízo. Passo a analisar a representação pela prisão preventiva dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO. Inicialmente, consigno que nos autos 1533978-64.2025.8.26.0050, cautelar de prisão temporária, foi decretada a prisão temporária dos averiguados MARCELO RODRIGUES GOMES, LUIZ CARLOS FERNANDES GALHARDI, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, DANIEL MARTINS ADÃO, BRUNO NUNES CRISPIM, WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA e JOAO VICTOR FERREIRA SOUZA. Foram cumpridos os mandados em desfavor de João Vítor (fls. 415/416, em 22/05/2025), Welington Azevedo (fls. 417/419, em 27/05/2025), Marcelo Rodrigues Gomes (fls. 420/422, em 27/05/2025), Paulo Sérgio Gomes da Silva (fls. 430/431, em 27/05/2025) e Luiz Carlos Galhardi, sobrevindo pedido de revogação prisão temporária do último em razão de ausência de ligação com os fatos, sendo colocado em liberdade. Não foram encontrados para cumprimento dos mandados de temporária os acionados Bruno Nunes, Daniel Martins e Sidnei de Almeida. Infere-se dos autos que em diligências para apurar os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, a Autoridade Policial, requisitou cautelares de busca e apreensão (autos 1533856-51.2025.8.26.0050), quebra de sigilo telefônico (autos 1521437-96.2025.8.26.0050) e por fim de prisão temporária (autos 1533978-64.2025.826.0050). Tudo, a partir da diligência referida a fls. 04/08, onde se apreendeu, além de drogas, um aparelho de telefone celular, dispensados que foram por covarde criminoso em fuga. Em posse das informações obtidas na quebra de sigilo telefônico, foi possível se identificar os ora denunciados, como sendo membros do grupo do aplicativo whatsapp com nome "Só tapa FS", que contava com 12 membros e conteúdo exclusivo sobre traficância, identificando-se a divisão de tarefas das funções de venda, recolhimento, abastecimento e chefia. Na busca realizada na residência de Wellington nada de interesse foi localizado (fl. 245). Na cautelar de busca (1521383-33.2025) realizada no endereço do acionado Paulo Sérgio, foram localizadas 65 porções de cocaína, 42 eppendorfs de cocaína, 11 porções de maconha, 39 comprimidos de ecstasy e 06 cadernos com anotações do tráfico, além de três aparelhos celulares (fls. 262/ss). As diligências na residência de Sidney e Bruno restaram infrutíferas, considerando que não residem mais nos locais diligenciados (fls. 276 e 302). Na residência de Marcelo foram apreendidos um aparelho celular e um caderno com anotações de interesse da investigação (fls. 280/294). Já nas buscas realizadas na casa de João Vítor foram localizados uma folha com anotações do tráfico, a quantia de R$ 2.538,00 em notas miúdas e um aparelho celular Iphone (fl. 311). Já com relação a Daniel, nada de interesse foi localizado. Não houve cautelar de busca e apreensão em relação a Douglas. E, da prova até então amealhada, o que se extrai são indícios contundentes e sérios acerca da possível prática dos delitos encerrados na denúncia. A gravidade em concreto dos delitos de tráfico e associação ao tráfico se infere pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, juntamente com o aparelho de telefone celular cuja censura se autorizou, aliadas a organização do grupo, com tarefas bem definidas e indicação da função de cada denunciado, indicando que a conduta não é fato recente e atingiu número indeterminado de pessoas. Há de considerar, também, o uso do grupo de whatsapp para organização do tráfico, sendo que todos os indiciados são experientes na atividade criminosa, e sem sombra dúvidas, cientes da possibilidade da quebra de sigilo e demais cautelares inerentes a persecução penal, indicando audácia, e inserção delitiva no mundo do crime, com dedicação a atividades criminosas, configurando risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a manutenção da prisão, para garantir a ordem pública, para assegurar a credibilidade da justiça e evitar que novas infrações sejam praticadas, garantindo a efetividade e eficácia do processo. Mesmo porque, parcela dos acionados e encontra em total oculta. João Vítor foi preso em 22/03/2025, pelo delito de furto, demonstrando a habitualidade criminosa (fls. 292/293). Marcelo é possuidor de péssimos antecedentes e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 281/291). Sidnei também é reincidente e encontrava-se também em cumprimento de pena (fls. 276/280). Bruno Nunes possui processo suspenso do artigo 366 do Código de Processo Penal, demonstrando que se furta a aplicação da Lei Penal (fls. 274/275). Daniel Martins possui duas condenações especificas, uma com efeito de maus antecedentes e outra de reincidência (fls. 271/273). Paulo Sérgio é multirreincidente e foi preso em flagrante por tráfico aos 27/05/2025 (fls. 264/269). Douglas é portador de péssimos antecedentes e reincidente em roubo (fls. 260/263). Por fim, Wellington é multirreincidente e encontra-se em cumprimento de pena (fls. 250/258). Concluiu-se, portanto, que a prisão dos acionados é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que, quando em liberdade, são dados ao cometimento de gama variada de crimes. Ademais, tratam-se de crimes dolosos, que possuem pena privativa de liberdade superior ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, havendo indícios de autoria criminosa dos réus e prova da materialidade, DECRETO, pois, as prisões preventivas dos acionados WELLINGTON AZEVEDO CRISPIM, DOUGLAS GREGÓRIO DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, SIDNEI ALMEIDA SILVA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES GOMES, BRUNO NUNES CRISPIM, JOÃO VICTOR FERREIRA SOUZA e DANIEL MARTINS ADÃO, para garantia da ordem pública, evitando-se novas investidas criminosas, bem como para assegurar a regular instrução processual, e para a aplicação da lei penal, impedidas fugas do distrito da culpa. Expeçam-se mandados de prisão. Cobrem-se, junto ao estabelecimento prisional em que os acionados se encontram, os mandados de prisão expedidos, devidamente cumpridos. Cobre-se da Autoridade Policial, com a máxima urgência, relatório circunstanciado dos aparelhos de telefone celular apreendidos em poder de Paulo Sérgio Gomes da Silva, a fls. 267/268, bem como do aparelho de telefone celular apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 280/288, e, ainda, do aparelho de telefone celular apreendido em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/218, todos da Cautelar nº 1533856-51.2025, cuja Autorização Judicial se encontra a fls. 203/209, daquele caderno de provas. Deverá a autoridade policial, ainda, proceder à extração integral do conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido a fls. 08/09, destes autos de nº 1521383-33.2025, pelo Celebritte, já havendo Autorização Judicial para acesso do conteúdo, nos autos da Medida Cautelar nº 1521437-96.2025, que deu azo ao relatório de investigação de fls. 19/177. Cobre-se junto a autoridade policial, o Laudo pericial do caderno apreendido em poder de Marcelo Rodrigues Gomes, a fls. 291/293, da Cautelar nº 1533856-51.2025. Para controle, anoto depósito judicial da importância em dinheiro em poder de João Victor Ferreira Souza, a fls. 316/317 e 321, da Cautelar nº 1533856-51.2025. No mais, atente-se a zelosa serventia ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS (OAB 312452/SP)

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