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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261534094

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-10.2023.5.03.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011072-10.2023.5.03.0053 : NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011072-10.2023.5.03.0053 : NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57eeebe proferida nos autos. RECURSO DE: NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 524a87e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9f286f7). Regular a representação processual (Id cf69491). Preparo dispensado (Id 3081df7, 1ab5f37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova - necessidade de prova pericial requeridas - da aplicação do art. 400 do CPC, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que:..No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de Id 82c614f: "Indefiro o pedido, na medida em que, no entendimento deste Juízo, tais questões desafiam provas documentais pré-constituídas, adequando-se ainda à questão do ônus da prova, sendo certo que perícias contábeis, nesses casos, em regra se tornam quase infinitas ante a ausência de apresentação de documentos que viabilizem sua conclusão. Assim, atendendo aos princípios da celeridade e economia processuais, tenho que a perícia se mostra desnecessária, pois caso deferidos alguns dos pedidos, a apuração será realizada na fase de execução, com todos os parâmetros definidos pelo Juízo.". Ademais, como se observa, as matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil (acórdão, Id. 1ab5f37 ). No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a tese de violação ao inciso LV do art. 5º da CR, bem como a divergência jurisprudencial com o aresto válido colacionado (Súmula 296 do TST). É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao pleito de diferenças por acúmulo de função em razão da venda de produtos não bancário, consta do acórdão recorrido: (...)para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo/desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. No caso, as atividades realizadas pela autora eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (atendimento a clientes, oferta de produtos, metas de vendas, caixa eletrônico, malotes, etc), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado. De se ressaltar que não há rigidez de funções para os cargos no âmbito do reclamado, podendo o empregado desempenhar qualquer atividade compatível com a função de bancário dentro de sua jornada de trabalho, incluindo a oferta e vende de produtos como seguros e consórcios. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a argumentação recursal encontra superada pela Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O deslinde da controvérsia, inclusive quanto ao encargo probatório, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles os arts. 398, 399 e 434 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Inexiste a ofensa ao dispositivo constitucional apontado, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2ff2750; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 4462a99). Regular a representação processual (Id 5c8c008). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3081df7: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3081df7: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7e7bf8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4f2025e; Condenação no acórdão, id 1ab5f37 ; Custas no acórdão, id 1ab5f37 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2fe1b52: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Registro que na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em procedimento sumaríssimo somente se viabilizaria mediante indicação de violação ao inciso IX do art. 93 da CR, o que não ocorreu no caso. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre diferenças salariais decorrentes da RP-52”/forma de apuração dos valores/ônus da prova e “base de cálculo de horas extras/CCT da categoria dos bancários que regula a matéria/exclusão das verbas variáveis . Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1ab5f37 ): Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: Divergência - RP-52 BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO.A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. MÉRITO RECURSAL DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - RP52 (...) Ao exame. A parte reclamada anexou aos autos normas internas denominadas Administração da Remuneração Fixa, a exemplo daquela constante no Id. 016dd04, referente ao ano de 2019, cujo objetivo é "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia". O referido normativo contém os critérios para a promoção propriamente dita e promoção por mérito, cujas regras estabelecidas no item 3 são as seguintes: (...) No tocante ao mérito, estabelece a norma que "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no Nosso Jeito e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, praticas internas, performance, orçamento, entre outras questões" . Define também a norma que entende-se por "promoção a alteração de cargo para um nível superior", sendo "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades". Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Assim, de fato, os excertos da RP-52 destacados comprovam que o banco réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. (...) Já a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada nada esclareceu sobre o tema. A prova pericial, a seu turno, revelou que a parte reclamante, durante todo o pacto laboral, teve apenas 3 reajustes salariais decorrentes das negociações coletivas. Sobre o documento juntado pela parte reclamante no Id. daee85a, referente a RP-52 do ano de 2011, o expert destacou que o documento não traz tabela prática com as supostas faixas salariais praticadas pela parte reclamada, afirmando que o documento apenas aponta o objetivo e a definição de critérios que possam nortear os gestores quando da promoção dos funcionários subordinados, separando o aumento em mérito e promoção e estabelecendo o limite percentual do aumento a ser concedido. E concluiu: "Ou seja, apenas fixa os elementos objetivos a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, seja por mérito ou promoção de cargo, sem estipular, no entanto, faixas salariais para os cargos constantes na empresa ou percentuais específicos para cada evolução, nem por tempo de serviço na empresa no mesmo cargo que, supostamente, chancelaria uma promoção ou uma evolução por mérito automaticamente ao autor". Foi destacado ainda no laudo pericial que "A Reclamada, em sua impugnação foi enfática que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial" (destaques no original). Ao responder quesito da parte reclamada, relativo ao enquadramento da parte reclamante nas avaliações PEP, respondeu o expert que (sic) "Não consta nos autos relatórios capaz de identificar ou enquadrar a reclamante nas avalições do PEP. Foram juntadas somente as Circulares Normativas com objetivos e regras, faltando os dados e parâmetros da reclamante para quaisquer apurações ou enquadramento. Portanto, sem possibilidade de analisar e avaliar a performance do eixo Y constante do gráfico que compara a parte reclamante com os demais avaliados na área"(destaque no original). O expert concordou com a afirmação da parte reclamada no sentido de que a RP- 52 apenas apresenta diretrizes aos gestores para organizar os empregados, visando sempre a meritocracia e levando em conta outros inúmeros fatores". E, quanto ao tema me questão, ao final, concluir não ser possível calcular as diferenças salariais porque 1) a RP-52 não traz tabelas com supostas faixas salariais; 2) não consta na RP-52 obrigatoriedade de aumento por mérito; 3) a parte autora recebeu reajustes do CCT; 4) nenhuma das partes juntou aos autos relatório sobre os valores e diferenças pretendidas, bem como não juntaram a planilha da fixa salarial obreira. Não obstante, é fato que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC, já que trata-se de elemento meramente elucidativo da lide. E, no caso do tema em debate, é de conhecimento (artigo 375 do CPC) que as normas de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", regulamentadas desde as edições de dezembro/2011, preveem que as concessões de aumento por mérito e as promoções estão condicionadas, dentre outros, à avaliação da performance do funcionário, sendo que as promoções e os aumentos por mérito previstos nas cartilhas de administração da política de salário da reclamada não dependem unicamente das notas da avaliação de desempenho do empregado, mas sim condicionados a diversos outros fatores, como alinhamento com o mercado, práticas internas e performance, orçamento, análise do perfil e outros, envolvendo, portanto, fatores subjetivos. Dessa forma, sendo incontroversa a existência de uma política de remuneração, inclusive com diversos fatores subjetivos para promoção, competia a parte ré comprovar que o salário quitado à pessoa autora correspondia ao valor a ela devido, ou seja, cabia-lhe demonstrar quais os critérios utilizados para a inserção da pessoa obreira em determinada faixa salarial, mérito e promoção. Mesmo que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do empregador, a redação do normativo RP-52 deixa certa a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que leva à conclusão de que a norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. A alegação patronal de que a RP-52 apenas traça diretrizes a serem observadas pelos gestores, não merece ser acolhida. Ora, a criação, no âmbito da empresa, de uma política de salários não tem natureza meramente de sugestão, sob pena de flagrante violação à boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade, informação e transparência. Saliente-se que o fato de a parte ré não possuir plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não altera o entendimento anteriormente esposado, na medida em que restou devidamente comprovado que, em razão de regras internas, havia uma tabela que estabelecia o piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, sendo o suficiente para amparar o pleito da pessoa obreira. (...) Em síntese, vencida no aspecto a relatora, a d. maioria deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência dos reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República, 457, §2º, e 611 da CLT, 104 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1ab5f37): A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 12ª Região, Id. 4462a99 (inteiro teor Id 709cb1e), no seguinte sentido: Conteúdo decisório: “1.3 - Base de cálculo das horas extras O réu alega que o magistrado "a quo" determinou a aplicação da Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, entretanto, a base de cálculo deve ser composta apenas pelas parcelas fixas, conforme preveem os acordos coletivos. (...) Pois bem. Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: [...]à luz dos arts. 5º, inc. II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias[...] Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: (...) Assim, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - NAIARA VIANA GOMES OLIVEIRA

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Bianca Pinelli Silva e outros x Bianca Pinelli Silva e outros

ID: 260436317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-31.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABIO BORDINI MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c5f74 proferida nos autos. 1001214-31.2021.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BIANCA PINELLI SILVA Advogados do RECORRENTE: CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. BIANCA PINELLI SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES, CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7c43d79; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d939960). Regular a representação processual (Id 2aa6c18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff8c171; Custas pagas no RO: id 95e9c3d e 793252a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cde3e2; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O banco reclamado pede a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação ao valor da causa Pugna a reclamada que haja limitação dos valores da condenação com os apontados na petição inicial. Razão não lhe assiste. Mesmo a partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, o processo do trabalho continua regido pelo princípio da simplicidade. A alteração de dispositivos legais não desnatura os princípios que norteiam o direito. Essa leitura, portanto, deve estar na base de cada dispositivo a ser interpretado. Se o princípio é o da simplicidade, não é dado ao intérprete, d. v. de entendimentos diversos, complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva daquilo que não contém nem palavras inúteis e, no caso, nem palavras ambíguas. Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O que a lei determina é que ao pedido seja indicado o seu valor e não que seja delimitadamente liquidado desde a petição inicial. Não se exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Nessa esteira também a jurisprudência do TST, ao afastar a alegação de violação do princípio da congruência ou adstrição ao pedido: "VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação 'precisa' a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11064-23.2014.5.03.0029. Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Observo que, na hipótese, todos os pedidos formulados na petição inicial foram marcados pela certeza, determinação e indicação de valor. Daí porque a inicial é bastante e suficiente, não resvalando seus pedidos em limitação. Nego provimento ao apelo, pois a indicação do valor dos pedidos não limita a execução de valores oriundos da condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIANCA PINELLI SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ceda45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id cb72ffb). Regular a representação processual (Id a630945 e bf1bdfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui a reclamante a nulidade do v. acórdão por negativa da prestação jurisdicional. Aduz, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto à natureza salarial da parcela do "Programa Agir", às diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020 e à majoração dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho. (...) Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): A reclamante alega que a verba "Participação nos Resultados", paga pela reclamada no âmbito do programa "AGIR", possui natureza salarial e deve repercutir no cálculo das demais parcelas trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que ao Programa AGIR tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados e que, por ter sido criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se confunde com a típica parcela PLR prevista em normas coletivas, de maneira que não se discute a validade de norma coletiva restritiva de direitos (Tema 1046 do STF). Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR – PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a situação dos autos, encontra-se consagrada no sentido de que a parcela Participação nos Resultados – PR, estabelecida por norma interna da empresa que instituiu o Programa AGIR, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado, sendo, ainda, recebida de maneira habitual e como retribuição por serviços prestados. Assim, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se configurando, portanto, como participação nos lucros ou resultados. Nesse passo, concluindo a Corte Regional que a referida parcela tem natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Impõe-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a parcela Participação nos Resultados – PR foi criada por norma interna do banco reclamado, no âmbito do programa Ação Gerencial Itaú para Resultados – AGIR, não se confundindo, portanto, com a parcela Participação nos Lucros ou Resultados – PLR prevista em normas coletivas. Nesse passo, não se discute, in casu , a validade de norma coletiva e a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Ministra Relatora Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) Nesse contexto, considerando que a Turma afastou a natureza salarial do "Programa Agir", prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457, §1° da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Insiste a reclamante no pedido de diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020. Consta do v. acórdão: "Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 451 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BIANCA PINELLI SILVA

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ID: 260436345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-31.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PINELLI SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABIO BORDINI MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001214-31.2021.5.02.0086 : BIANCA PINELLI SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c5f74 proferida nos autos. 1001214-31.2021.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. BIANCA PINELLI SILVA Advogados do RECORRENTE: CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI, DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. BIANCA PINELLI SILVA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRIDO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS, LEANDRO GONZALES, CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO, FABIO BORDINI MARCHI, RICARDO SOUZA CALCINI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7c43d79; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d939960). Regular a representação processual (Id 2aa6c18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff8c171; Custas pagas no RO: id 95e9c3d e 793252a; Depósito recursal recolhido no RR, id 4cde3e2; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O banco reclamado pede a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação ao valor da causa Pugna a reclamada que haja limitação dos valores da condenação com os apontados na petição inicial. Razão não lhe assiste. Mesmo a partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, o processo do trabalho continua regido pelo princípio da simplicidade. A alteração de dispositivos legais não desnatura os princípios que norteiam o direito. Essa leitura, portanto, deve estar na base de cada dispositivo a ser interpretado. Se o princípio é o da simplicidade, não é dado ao intérprete, d. v. de entendimentos diversos, complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva daquilo que não contém nem palavras inúteis e, no caso, nem palavras ambíguas. Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O que a lei determina é que ao pedido seja indicado o seu valor e não que seja delimitadamente liquidado desde a petição inicial. Não se exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Nessa esteira também a jurisprudência do TST, ao afastar a alegação de violação do princípio da congruência ou adstrição ao pedido: "VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação 'precisa' a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852-B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11064-23.2014.5.03.0029. Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Observo que, na hipótese, todos os pedidos formulados na petição inicial foram marcados pela certeza, determinação e indicação de valor. Daí porque a inicial é bastante e suficiente, não resvalando seus pedidos em limitação. Nego provimento ao apelo, pois a indicação do valor dos pedidos não limita a execução de valores oriundos da condenação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIANCA PINELLI SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6ceda45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id cb72ffb). Regular a representação processual (Id a630945 e bf1bdfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui a reclamante a nulidade do v. acórdão por negativa da prestação jurisdicional. Aduz, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto à natureza salarial da parcela do "Programa Agir", às diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020 e à majoração dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho. (...) Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): A reclamante alega que a verba "Participação nos Resultados", paga pela reclamada no âmbito do programa "AGIR", possui natureza salarial e deve repercutir no cálculo das demais parcelas trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que ao Programa AGIR tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados e que, por ter sido criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se confunde com a típica parcela PLR prevista em normas coletivas, de maneira que não se discute a validade de norma coletiva restritiva de direitos (Tema 1046 do STF). Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR – PROGRAMA ‘AGIR SEMESTRAL’ – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a situação dos autos, encontra-se consagrada no sentido de que a parcela Participação nos Resultados – PR, estabelecida por norma interna da empresa que instituiu o Programa AGIR, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado, sendo, ainda, recebida de maneira habitual e como retribuição por serviços prestados. Assim, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não se configurando, portanto, como participação nos lucros ou resultados. Nesse passo, concluindo a Corte Regional que a referida parcela tem natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Impõe-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a parcela Participação nos Resultados – PR foi criada por norma interna do banco reclamado, no âmbito do programa Ação Gerencial Itaú para Resultados – AGIR, não se confundindo, portanto, com a parcela Participação nos Lucros ou Resultados – PLR prevista em normas coletivas. Nesse passo, não se discute, in casu , a validade de norma coletiva e a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Ministra Relatora Liana Chaib, DEJT 19/12/2024) Nesse contexto, considerando que a Turma afastou a natureza salarial do "Programa Agir", prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457, §1° da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Insiste a reclamante no pedido de diferenças da PR dos anos de 2019 e 2020. Consta do v. acórdão: "Recurso da reclamante Da natureza salarial do bônus pré-pactuado Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seu pedido de reconhecimento de natureza salarial do bônus pago, assim como as diferenças devidas da PR relativas aos anos de 2019 e 2020. Entende que a parcela se trata de comissão, razão pela qual deve ser integrada às demais verbas. Na contestação, a reclamada afirmou que a participação nos resultados (PR) é um programa próprio de pagamento de Participação nos Resultados da Reclamada, devidamente chancelado pelo Sindicato da categoria. A parcela de participação nos resultados é forma participativa variável, instituída por meio de negociação coletiva, desvinculada da remuneração. Portanto, não se trata de salário (ID. 73734bd - Pág. 859 do PDF). O preposto da reclamada afirmou que "o programa AGIR é do reclamado (fl. 258); a bonificação do agir dependia do atingimento de metas e notas; (...) no holerite, consta apenas AGIR e o valor da bonificação; PLR e PR não são referentes ao AGIR; a reclamante era elegível ao bônus do AGIR, mas não sabe dizer quanto a reclamante recebia, porque está conforme documentos; após resposta do patrono da ré, e dito pelo juízo que não há nos holerites pagamento do AGIR, repetiu a resposta do patrono, que era pago o mais vantajoso (entre PLR/PR e AGIR, era pago um ou o outro, ambos dependendo de meta, recebendo o que fosse maior)" (ID. 9f92523). A testemunha da reclamante afirmou que "PR depende de bater meta, que na verdade é o AGIR; no holerite, o AGIR consta como PR" (ID. 9f92523). O artigo 457 da CLT estabelece em seu parágrafo segundo que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentido, o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra que a PR era variável e paga em razão do atingimento de metas, estando desvinculado do salário dos empregados, não prosperando o inconformismo recursal. Passo à análise do requerimento de diferenças da PR diferida relativas aos anos de 2019 e 2020. De acordo com o ID. b8cbcb9 - Pág. 1.050 do PDF, a reclamante anuiu com os termos do regulamento interno da reclamada, que estabeleceu o pagamento da PR em duas parcelas, sendo uma no ano de exercício e o restante após dois anos. De acordo com o item 3 do supracitado documento, para ter direito de receber a PR diferida, o empregado deve estar vinculado à reclamada ao final dos prazos de disponibilização do pagamento. O subitem IV claramente dispões que a hipótese de desligamento por iniciativa própria, hipótese dos autos, acarreta na perda do direito à PR diferida. Assim, tem-se que a reclamante não faz jus ao pedido de diferenças. Nego provimento." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 451 do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum aos recursos) A reclamada requer a minoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante, bem como se insurge contra a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Já a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a favor de seu patrono e a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada por ser beneficiária da justiça gratuita. No que toca à pretendida alteração do percentual arbitrado pela origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a condenação ao pagamento da verba prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, é aplicável às ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017 e devem ser fixados entre 5% e 15%, observados os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, § 2º, da CLT, repetidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço) - que o importe de 10% (dez por cento) condiz à atuação dos causídicos no feito. Quanto à condenação da reclamante, nos termos do voto vencedor proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI n. 5.766, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Retirando a expressão declarada inconstitucional, o texto legal passa a ser apreendido da seguinte forma: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, como resta cristalino no texto legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta seu beneficiário do pagamento de eventuais despesas processuais, mantendo-se a sua responsabilidade, porém com a suspensão de exigibilidade, como determinado na origem. Mantenho." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BIANCA PINELLI SILVA

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Allan Alexandre Da Silva e outros x Allan Alexandre Da Silva e outros

ID: 260358085

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-15.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010635-15.2023.5.03.0167 : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010635-15.2023.5.03.0167 : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdbf36 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cdf5495; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ee0f592). Regular a representação processual (Id 48cb317, ae2fb96 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d4a471d : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id d4a471d : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4042f39, a50ef7a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce409bb, 23e097a ; Condenação no acórdão, id be601e2 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id be601e2 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 103aa40, c25230a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores dos pedidos Contudo, os valores atribuídos aos pedidos na inicial, na forma dos arts. 840, §1º, e 852-B, I, da CLT, não limitam o valor da condenação no procedimento ordinário, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, pois possuem caráter informativo e representam apenas uma estimativa necessária à adoção do correto procedimento processual, nos moldes da jurisprudência do TST (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, os valores de cada parcela deferida no título executivo judicial serão apurados na fase de execução, não guardando estrita correspondência com o montante apontado na inicial. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, aplicável por analogia." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, constato que a condenação de diferenças de DSR sobre comissões está embasada em prova pericial, que foi acolhido na sentença recorrida. A prova pericial em comento, acerca do tema em debate, destacou que: "(...) a reclamada quitou valores inferiores aos devidos" (...) "sendo identificadas diferenças a serem quitadas no cálculo da remuneração do Reclamante, para fins de pagamento de R.S.R. sobre a remuneração variável considerando comissões, campanhas e prêmios pagos." (ID 411b1fd) A recorrente, de modo genérico, alega que os contracheques demonstram que sempre pagou os reflexos de comissões em RSR. Entretanto, diante do valor probatório da prova pericial acerca do tema, cabia à recorrente o ônus de infirmá-lo, do qual não se desincumbiu, pois, reitero, não apontou falhas no laudo pericial acolhido na r. sentença. Nego provimento." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) coaduno do entendimento perfilhado pelo Juízo de origem acerca da tese inicial acerca da supressão do intervalo intrajornada, em razão da robustez das declarações da testemunha ouvida a rogo da parte autora acerca do tema, bem como à luz da prova emprestada (ID 0812831). Ressalto, por oportuno, que não prospera a tese obreira no sentido de que seriam devidas duas horas extras intervalares, uma vez que tão-somente o intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação, não concedido pelo empregador, impõe a este a obrigação de remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Impende destacar, outrossim, que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado após o advento da Lei nº 13.467/17, a qual conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, excluindo a natureza salarial das horas extras intervalares e limitando-as ao período suprimido. No que diz respeito ao intervalo interjornadas, verifica-se a existência de supressão parcial da aludida pausa no intervalo compreendido entre as jornadas de trabalho dos dias 26 e 27 de novembro de 2021 (ID 4c734d6), razão pela qual há de ser mantida a condenação, ressalvado, contudo, que a apuração das horas extras alusivas à supressão do intervalo do art. 66 da CLT deve ser observada a jornada de trabalho registrada nos controles de ponto, e aos aludidos registros devem ser somados 30 minutos diários, conforme acima pontuado. Reitero, é devido como horas extras o tempo suprimido da pausa do art. 66 da CLT, conforme OJ 355 da SDI-I do C. TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Ressalte-se que eventual pagamento das horas extras pelo labor em sobrejornada não quita a supressão parcial do intervalo interjornadas, nem implica em bis in idem , pois distintos os fundamentos da paga de cada qual. Trata-se de posicionamento encampado pela aludida OJ do C. TST e pela Tese Jurídica Prevalecente 11 deste E. Regional, não havendo que se falar em mera infração administrativa, ao contrário do que quer fazer crer a ré. No que tange às diferenças de horas extras, cumpre destacar que há autorização em norma coletiva para a adoção do banco de horas. Com efeito, o aludido sistema de compensação de jornada de trabalho encontra previsão nos instrumentos normativos aplicáveis à espécie,conforme se verifica, exemplificativamente, da cláusula 22ª da CCT de ID 4d579bf. Verifico, ainda, que havia indicação expressa e detalhada das horas extras que eram computadas no banco de horas, com a demonstração mensal do saldo do aludido regime de compensação de jornada de trabalho. Por conseguinte, a prestação habitual de horas extras não altera o rumo do debate, haja vista que o regime de banco de horas constitui situação divergente daquela preconizada no item IV da Súmula 85 do TST, que trata da compensação semanal ajustada diretamente entre empregado e empregador. E, consoante o item V desse verbete, os demais itens não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. E é da essência deste regime a existência de trabalho extraordinário, sendo exatamente por conta da realização das horas extras que as categorias entabulam ajuste coletivo para compensá-las no banco. Logo, a mera existência de horas extras habituais, observada nos cartões de ponto, não descaracteriza o regime. É dizer, mostra-se perfeitamente compatível o trabalho em sobrelabor com o sistema de compensação no banco de horas." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1150ef8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f8435ff). Regular a representação processual (Id 81238f0 ). Preparo dispensado (Id d4a471d, be601e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões/vendas parceladas, consta do acórdão (Id. be601e2): "Destaco novamente que o contrato de trabalho do autor (ID 7d0091f) nada dispõe acerca da apuração das comissões. Feita tal ressalva, verifico que, nos termos da peça defensiva, a ré exclui do extrato de vendas os encargos de financiamento próprio. Com efeito, a reclamada informou na sua defesa que, nas vendas anotadas com a sigla VF (venda financiada), "a venda foi financiada com acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre o valor real da mercadoria, com a exclusão do juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira" (ID bc364c5, fl. 343). É dizer, o extrato registra o valor da nota fiscal, logo, os juros do financiamento não integraram a base de cálculos da comissão nas vendas registradas como venda financiada (VF). Todavia, como é cediço, o empregado que recebe unicamente à base de comissões tem direito de receber por todo o trabalho prestado, sendo certo que o vendedor é o empregado que convence o cliente a fechar o negócio, seja à vista ou a prazo. Acrescento que o autor era comissionista puro, de modo que a exclusão de parte do valor da venda da base de cálculo de suas comissões significa impor o trabalho sem a correspondente remuneração, o que é vedado pela ordem jurídica. Assim, conforme a jurisprudência fixada na TJP nº 03 deste TRT e nos exatos e precisos termos do art. 2º da Lei 3.207/1957, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar" (art. 2º da Lei 3.207/1957). No mesmo sentido, as Turmas do TST vem decidindo (Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776 10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR 11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). Observo que no contrato de trabalho (cláusula 4ª) ficou ajustado o pagamento de comissões pelas vendas efetuadas (id 0bedf7d - Pág. 2). Ora, vendas que foram objeto de parcelamento foram concluídas e foram realizadas pelo autor. E, assim, não pode ser restringida a base de cálculo da comissão, por importar redução salarial. Conforme é fato público e notório as Casas Bahia possuem crediário próprio. Desse modo, o reclamante faz jus a receber a comissão pelos encargos do financiamento, afinal concorreu diretamente para que o cliente comprasse a mercadoria, serviços e seguros de forma financiada. Ou seja, o autor concluiu o negócio, não havendo que se falar que o fato de a venda financiada passar pelo setor de crédito seja hábil a afastar o direito do vendedor pelo trabalho prestado. Porém, levando em conta que a ré apresentou os extratos mercantis sob as ID edd6655 e seguintes, que discriminam detalhadamente as vendas financiadas (vide as rubricas correlatas vendas à vista "VV", vendas financiadas "VF", porcentagem da comissão "%CMS" e valor da comissão "VR COMISSAO"); que a verossimilhança destes documentos minuciosos não foi afastada por outras evidências, nos termos do art. 818, I, da CLT, e que esta condição torna inaplicável ao caso do art. 400 do CPC, reputo que os aludidos documentos devem ser levados em consideração para a apuração das diferenças devidas ao reclamante. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 30% do valor dos produtos à vista. Nesses termos, nego provimento ao apelo do reclamante e daria provimento apenas parcial ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo às transações realizadas mediante crédito direto ao consumidor, indicadas nos extratos mercantis sob a rubrica VF, sobre as quais deve ser acrescido o percentual de 30%. A maioria dos componentes da Turma, no entanto, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação a "diferenças a título de comissões, tendo como bases de cálculo o preço final da mercadoria nas vendas a prazo" (inserção do valor dos juros na sua base de cálculo). Para a maioria: "Juro é o preço do dinheiro e não da mercadoria objeto do contrato." "O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Também não incidem juros e encargos financeiros pelas vendas financiadas pelo própria reclamada, tendo em vista que, nesses casos, os riscos da operação financeira são exclusivos do empreendedor, em nada afetando a percepção das comissões sobre as vendas de produtos." "É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, uma vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a reclamante, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente."" Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às comissões/vendas canceladas, consta do acórdão (Id. be601e2): "Inicialmente, destaco que o contrato de trabalho do autor (ID 7d0091f) nada dispõe acerca da apuração das comissões. Para esta Relatora, o empregado que recebe unicamente à base de comissões tem direito de receber por todo o trabalho prestado, já que sua remuneração é do tipo salário produção, sendo certo que o vendedor é o empregado que convence o cliente a fechar o negócio. Nesse compasso, quando a reclamada aceita que o cliente desfaça a venda (direito de arrependimento), ela não pode atribuir ao seu empregado o ônus do desfazimento do negócio, pois ao empregador cabe o risco da atividade (art. 2º, § 2º, da CLT). Anoto que é simplista o pensamento de que, se a venda foi cancelada pelo cliente, não houve venda. Não é assim, pois, juridicamente, uma vez que o cliente acertou a compra com o vendedor, houve a conclusão do negócio. A posterior emissão de nota fiscal/faturamento é um procedimento para atender ao fisco e nada tem a ver com a ultimação do negócio, sendo certo que a venda se concretiza quando do acerto entre o cliente e o vendedor. Pontuo que, juridicamente, não existe possibilidade de o consumidor desistir das vendas presenciais, sendo este o caso dos autos, pois o reclamante era vendedor de loja física. Segundo o CDC, o direito de arrependimento só existe em vendas não presenciais. Desse modo, a possibilidade de cancelamento da venda pelo cliente trata-se de evidente critério comercial da reclamada cujos ônus não podem ser transferidos para o empregado. Eventual venda não faturada por motivo de falta posterior do produto, descumprimento de prazo de entrega, etc., ou qualquer outra razão também não pode acarretar prejuízo ao empregado, já que ao empregador cabe a gerência de sua atividade, arcando com os bônus e os ônus. Ora, o trabalho foi prestado e a possibilidade de desfazimento posterior da negociação já realizada pelo empregado (cancelamento ou não faturamento) não pode prejudicar o trabalhador, dado os termos do art. 2º da lei 3.207/1957. Importante registrar que a insolvência referida no art. 7º da Lei 3.207/1957 concerne exatamente à insolvência judicialmente comprovada e não se refere a mera inadimplência. Essa fica absorvida nos riscos do negócio e deve ser suportada exclusivamente pela reclamada. Ademais, é sabido que os empreendimentos trabalham com margens para fazer frente aos prejuízos. Por outro lado, as vendas canceladas ocorrem por decisão política da empresa, que permite o arrependimento do cliente (venda cancelada por iniciativa do cliente) ou decorrem, por exemplo, de a empresa, por motivos logísticos, não conseguir entregar o produto ou por falta de estoque. Nesse caso, trata-se de típica situação em que a empresa transfere o seu prejuízo para o empregado, o que é vedado (princípio da alteridade insculpido no "caput" do art. 2º da CLT). Destaco, pela importância, que a parte autora era comissionista pura, de modo que a exclusão de alguma venda da base de cálculo de suas comissões significa impor o trabalho sem a correspondente remuneração, o que é vedado pela ordem jurídica. Dessa forma, a meu ver, o reclamante faz jus a diferença de comissões que foram "canceladas" (estornadas), seja em razão de cancelamento ou não faturamento. Em relação às trocas de mercadoria, cumpre destacar que as testemunhas ouvidas pelas partes na presente lide se limitaram a prestar informações acerca da jornada de trabalho. Inobstante, a prova emprestada produzida pelo reclamante confirma a tese inicial, no sentido de que, em caso de troca de mercadorias, as comissões ficam com o vendedor que efetuou a troca de mercadoria (ID 170f6ab). Trata-se de uma via de mão dupla, se as comissões ficam com o vendedor que efetuou a troca de mercadoria, o reclamante, ao também efetuar a troca de mercadoria, aufere as comissões do outro vendedor. Assim, a manutenção da condenação importaria em "bis in idem", o que não se concebe. Assim, o reclamante não tem direito a comissões decorrentes de troca de mercadorias. Vale destacar que a sentença guerreada adotou a expressão vendas canceladas de forma global, abarcando tanto as situações em que se verificou o não faturamento ou a troca de mercadorias, pois em tais casos se verificava também o estorno das comissões. Lado outro, verifico que os extratos de vendas (mercadorias, serviços, seguros, garantia) são documentos hábeis para demonstração da base de cálculo das comissões. Neles estão anotadas as vendas estornadas, razão pela qual o critério de apuração deve adotar a conclusão da prova pericial a respeito, uma vez que esta foi realizada com base nos aludidos extratos. Destaco, ainda, que, ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, não há falar em confissão "ficta" da reclamada com fulcro no art. 400 do CPC. Com efeito, a ausência de qualquer documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar, deve ser valorada de acordo com as regras de imputação do ônus da prova, não acarretando, por si só, a consequência jurídica prevista no aludido dispositivo. Por tais fundamentos nego provimento ao recurso do reclamante e daria apenas parcial provimento ao recurso da reclamada a fim de excluir as diferenças de comissões decorrentes de troca de mercadorias, mantendo-se a condenação quanto às demais comissões dos produtos objeto de cancelamento. A maioria dos componentes da Turma, no entanto, ampliou o provimento do recurso da reclamada para absolvê-la, também, de pagar diferenças de comissões sob fundamento de vendas canceladas. Na compreensão da maioria, "é direito do consumidor desistir da compra, de sorte que, ocorrendo esta hipótese equivale a não venda". "A ausência de pagamento das comissões em virtude do cancelamento da compra não constitui procedimento ilícito. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor, muito especialmente ao advento do Código de Defesa do Consumidor, onde devolver ou cancelar uma compra passou a ser um direito da cidadania." "A teor do art. 466 da CLT, o vendedor somente tem o direito de receber comissões sobre as transações ultimadas, não sendo razoável concluir que a ré deixasse de concluir suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro."" Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts; 464 e 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. be601e2): "Para esta Relatora, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões por vendas parceladas e canceladas, o prêmio deverá ser reapurado, pois a produção do autor é maior do que aquela constante do extrato de premiação (ID 26927fd). Ao se ter em vista que a ré não impugnou especificamente o percentual que, segundo a inicial, ID f6c1d45, pág. 29, incidia sobre as vendas para a apuração do prêmio estímulo, as diferenças em discussão consistirão em 0,4% das vendas canceladas e dos encargos de financiamento (30% do valor à vista das vendas financiadas), na forma definida nos capítulos anteriores. Desse modo, negaria provimento ao apelo da reclamada e daria provimento parcial ao do reclamante, para estipular que as diferenças de prêmio estímulo correspondem a 0,4% das vendas canceladas (devoluções e de não faturamento) e dos encargos de financiamento (30% do valor à vista das vendas financiadas), estes dois últimos apurados na forma definida nos capítulos anteriores. Entretanto, a maioria da Turma, vencida esta Relatora, absolveu a reclamada da condenação de diferença de prêmio estímulo, ao fundamento de que "se o vendedor não faz jus a comissões em razão das vendas canceladas e objeto de troca, e, como foram também indeferidas as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, não há falar em impactos dessas diferenças no prêmio estímulo." Desta forma, o recurso do reclamante foi desprovido e o da reclamada provido, nos termos acima." RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 464 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ALLAN ALEXANDRE DA SILVA

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Allan Alexandre Da Silva e outros x Allan Alexandre Da Silva e outros

ID: 260358118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010635-15.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010635-15.2023.5.03.0167 : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010635-15.2023.5.03.0167 : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALLAN ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdbf36 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cdf5495; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ee0f592). Regular a representação processual (Id 48cb317, ae2fb96 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d4a471d : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id d4a471d : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4042f39, a50ef7a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce409bb, 23e097a ; Condenação no acórdão, id be601e2 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id be601e2 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 103aa40, c25230a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores dos pedidos Contudo, os valores atribuídos aos pedidos na inicial, na forma dos arts. 840, §1º, e 852-B, I, da CLT, não limitam o valor da condenação no procedimento ordinário, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, pois possuem caráter informativo e representam apenas uma estimativa necessária à adoção do correto procedimento processual, nos moldes da jurisprudência do TST (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, os valores de cada parcela deferida no título executivo judicial serão apurados na fase de execução, não guardando estrita correspondência com o montante apontado na inicial. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, aplicável por analogia." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, constato que a condenação de diferenças de DSR sobre comissões está embasada em prova pericial, que foi acolhido na sentença recorrida. A prova pericial em comento, acerca do tema em debate, destacou que: "(...) a reclamada quitou valores inferiores aos devidos" (...) "sendo identificadas diferenças a serem quitadas no cálculo da remuneração do Reclamante, para fins de pagamento de R.S.R. sobre a remuneração variável considerando comissões, campanhas e prêmios pagos." (ID 411b1fd) A recorrente, de modo genérico, alega que os contracheques demonstram que sempre pagou os reflexos de comissões em RSR. Entretanto, diante do valor probatório da prova pericial acerca do tema, cabia à recorrente o ônus de infirmá-lo, do qual não se desincumbiu, pois, reitero, não apontou falhas no laudo pericial acolhido na r. sentença. Nego provimento." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) coaduno do entendimento perfilhado pelo Juízo de origem acerca da tese inicial acerca da supressão do intervalo intrajornada, em razão da robustez das declarações da testemunha ouvida a rogo da parte autora acerca do tema, bem como à luz da prova emprestada (ID 0812831). Ressalto, por oportuno, que não prospera a tese obreira no sentido de que seriam devidas duas horas extras intervalares, uma vez que tão-somente o intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação, não concedido pelo empregador, impõe a este a obrigação de remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Impende destacar, outrossim, que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado após o advento da Lei nº 13.467/17, a qual conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, excluindo a natureza salarial das horas extras intervalares e limitando-as ao período suprimido. No que diz respeito ao intervalo interjornadas, verifica-se a existência de supressão parcial da aludida pausa no intervalo compreendido entre as jornadas de trabalho dos dias 26 e 27 de novembro de 2021 (ID 4c734d6), razão pela qual há de ser mantida a condenação, ressalvado, contudo, que a apuração das horas extras alusivas à supressão do intervalo do art. 66 da CLT deve ser observada a jornada de trabalho registrada nos controles de ponto, e aos aludidos registros devem ser somados 30 minutos diários, conforme acima pontuado. Reitero, é devido como horas extras o tempo suprimido da pausa do art. 66 da CLT, conforme OJ 355 da SDI-I do C. TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Ressalte-se que eventual pagamento das horas extras pelo labor em sobrejornada não quita a supressão parcial do intervalo interjornadas, nem implica em bis in idem , pois distintos os fundamentos da paga de cada qual. Trata-se de posicionamento encampado pela aludida OJ do C. TST e pela Tese Jurídica Prevalecente 11 deste E. Regional, não havendo que se falar em mera infração administrativa, ao contrário do que quer fazer crer a ré. No que tange às diferenças de horas extras, cumpre destacar que há autorização em norma coletiva para a adoção do banco de horas. Com efeito, o aludido sistema de compensação de jornada de trabalho encontra previsão nos instrumentos normativos aplicáveis à espécie,conforme se verifica, exemplificativamente, da cláusula 22ª da CCT de ID 4d579bf. Verifico, ainda, que havia indicação expressa e detalhada das horas extras que eram computadas no banco de horas, com a demonstração mensal do saldo do aludido regime de compensação de jornada de trabalho. Por conseguinte, a prestação habitual de horas extras não altera o rumo do debate, haja vista que o regime de banco de horas constitui situação divergente daquela preconizada no item IV da Súmula 85 do TST, que trata da compensação semanal ajustada diretamente entre empregado e empregador. E, consoante o item V desse verbete, os demais itens não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. E é da essência deste regime a existência de trabalho extraordinário, sendo exatamente por conta da realização das horas extras que as categorias entabulam ajuste coletivo para compensá-las no banco. Logo, a mera existência de horas extras habituais, observada nos cartões de ponto, não descaracteriza o regime. É dizer, mostra-se perfeitamente compatível o trabalho em sobrelabor com o sistema de compensação no banco de horas." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1150ef8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id f8435ff). Regular a representação processual (Id 81238f0 ). Preparo dispensado (Id d4a471d, be601e2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões/vendas parceladas, consta do acórdão (Id. be601e2): "Destaco novamente que o contrato de trabalho do autor (ID 7d0091f) nada dispõe acerca da apuração das comissões. Feita tal ressalva, verifico que, nos termos da peça defensiva, a ré exclui do extrato de vendas os encargos de financiamento próprio. Com efeito, a reclamada informou na sua defesa que, nas vendas anotadas com a sigla VF (venda financiada), "a venda foi financiada com acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre o valor real da mercadoria, com a exclusão do juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira" (ID bc364c5, fl. 343). É dizer, o extrato registra o valor da nota fiscal, logo, os juros do financiamento não integraram a base de cálculos da comissão nas vendas registradas como venda financiada (VF). Todavia, como é cediço, o empregado que recebe unicamente à base de comissões tem direito de receber por todo o trabalho prestado, sendo certo que o vendedor é o empregado que convence o cliente a fechar o negócio, seja à vista ou a prazo. Acrescento que o autor era comissionista puro, de modo que a exclusão de parte do valor da venda da base de cálculo de suas comissões significa impor o trabalho sem a correspondente remuneração, o que é vedado pela ordem jurídica. Assim, conforme a jurisprudência fixada na TJP nº 03 deste TRT e nos exatos e precisos termos do art. 2º da Lei 3.207/1957, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar" (art. 2º da Lei 3.207/1957). No mesmo sentido, as Turmas do TST vem decidindo (Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776 10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR 11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). Observo que no contrato de trabalho (cláusula 4ª) ficou ajustado o pagamento de comissões pelas vendas efetuadas (id 0bedf7d - Pág. 2). Ora, vendas que foram objeto de parcelamento foram concluídas e foram realizadas pelo autor. E, assim, não pode ser restringida a base de cálculo da comissão, por importar redução salarial. Conforme é fato público e notório as Casas Bahia possuem crediário próprio. Desse modo, o reclamante faz jus a receber a comissão pelos encargos do financiamento, afinal concorreu diretamente para que o cliente comprasse a mercadoria, serviços e seguros de forma financiada. Ou seja, o autor concluiu o negócio, não havendo que se falar que o fato de a venda financiada passar pelo setor de crédito seja hábil a afastar o direito do vendedor pelo trabalho prestado. Porém, levando em conta que a ré apresentou os extratos mercantis sob as ID edd6655 e seguintes, que discriminam detalhadamente as vendas financiadas (vide as rubricas correlatas vendas à vista "VV", vendas financiadas "VF", porcentagem da comissão "%CMS" e valor da comissão "VR COMISSAO"); que a verossimilhança destes documentos minuciosos não foi afastada por outras evidências, nos termos do art. 818, I, da CLT, e que esta condição torna inaplicável ao caso do art. 400 do CPC, reputo que os aludidos documentos devem ser levados em consideração para a apuração das diferenças devidas ao reclamante. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 30% do valor dos produtos à vista. Nesses termos, nego provimento ao apelo do reclamante e daria provimento apenas parcial ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo às transações realizadas mediante crédito direto ao consumidor, indicadas nos extratos mercantis sob a rubrica VF, sobre as quais deve ser acrescido o percentual de 30%. A maioria dos componentes da Turma, no entanto, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação a "diferenças a título de comissões, tendo como bases de cálculo o preço final da mercadoria nas vendas a prazo" (inserção do valor dos juros na sua base de cálculo). Para a maioria: "Juro é o preço do dinheiro e não da mercadoria objeto do contrato." "O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não se há falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou os encargos financeiros. Juro é o preço do dinheiro e encargos financeiros são despesas. Esses itens não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pela autora, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual a empregada não participa, é risco do negócio. Também não incidem juros e encargos financeiros pelas vendas financiadas pelo própria reclamada, tendo em vista que, nesses casos, os riscos da operação financeira são exclusivos do empreendedor, em nada afetando a percepção das comissões sobre as vendas de produtos." "É inaplicável ao caso a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, uma vez que o julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar a reclamante, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput da CLT, é evidente."" Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 462 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às comissões/vendas canceladas, consta do acórdão (Id. be601e2): "Inicialmente, destaco que o contrato de trabalho do autor (ID 7d0091f) nada dispõe acerca da apuração das comissões. Para esta Relatora, o empregado que recebe unicamente à base de comissões tem direito de receber por todo o trabalho prestado, já que sua remuneração é do tipo salário produção, sendo certo que o vendedor é o empregado que convence o cliente a fechar o negócio. Nesse compasso, quando a reclamada aceita que o cliente desfaça a venda (direito de arrependimento), ela não pode atribuir ao seu empregado o ônus do desfazimento do negócio, pois ao empregador cabe o risco da atividade (art. 2º, § 2º, da CLT). Anoto que é simplista o pensamento de que, se a venda foi cancelada pelo cliente, não houve venda. Não é assim, pois, juridicamente, uma vez que o cliente acertou a compra com o vendedor, houve a conclusão do negócio. A posterior emissão de nota fiscal/faturamento é um procedimento para atender ao fisco e nada tem a ver com a ultimação do negócio, sendo certo que a venda se concretiza quando do acerto entre o cliente e o vendedor. Pontuo que, juridicamente, não existe possibilidade de o consumidor desistir das vendas presenciais, sendo este o caso dos autos, pois o reclamante era vendedor de loja física. Segundo o CDC, o direito de arrependimento só existe em vendas não presenciais. Desse modo, a possibilidade de cancelamento da venda pelo cliente trata-se de evidente critério comercial da reclamada cujos ônus não podem ser transferidos para o empregado. Eventual venda não faturada por motivo de falta posterior do produto, descumprimento de prazo de entrega, etc., ou qualquer outra razão também não pode acarretar prejuízo ao empregado, já que ao empregador cabe a gerência de sua atividade, arcando com os bônus e os ônus. Ora, o trabalho foi prestado e a possibilidade de desfazimento posterior da negociação já realizada pelo empregado (cancelamento ou não faturamento) não pode prejudicar o trabalhador, dado os termos do art. 2º da lei 3.207/1957. Importante registrar que a insolvência referida no art. 7º da Lei 3.207/1957 concerne exatamente à insolvência judicialmente comprovada e não se refere a mera inadimplência. Essa fica absorvida nos riscos do negócio e deve ser suportada exclusivamente pela reclamada. Ademais, é sabido que os empreendimentos trabalham com margens para fazer frente aos prejuízos. Por outro lado, as vendas canceladas ocorrem por decisão política da empresa, que permite o arrependimento do cliente (venda cancelada por iniciativa do cliente) ou decorrem, por exemplo, de a empresa, por motivos logísticos, não conseguir entregar o produto ou por falta de estoque. Nesse caso, trata-se de típica situação em que a empresa transfere o seu prejuízo para o empregado, o que é vedado (princípio da alteridade insculpido no "caput" do art. 2º da CLT). Destaco, pela importância, que a parte autora era comissionista pura, de modo que a exclusão de alguma venda da base de cálculo de suas comissões significa impor o trabalho sem a correspondente remuneração, o que é vedado pela ordem jurídica. Dessa forma, a meu ver, o reclamante faz jus a diferença de comissões que foram "canceladas" (estornadas), seja em razão de cancelamento ou não faturamento. Em relação às trocas de mercadoria, cumpre destacar que as testemunhas ouvidas pelas partes na presente lide se limitaram a prestar informações acerca da jornada de trabalho. Inobstante, a prova emprestada produzida pelo reclamante confirma a tese inicial, no sentido de que, em caso de troca de mercadorias, as comissões ficam com o vendedor que efetuou a troca de mercadoria (ID 170f6ab). Trata-se de uma via de mão dupla, se as comissões ficam com o vendedor que efetuou a troca de mercadoria, o reclamante, ao também efetuar a troca de mercadoria, aufere as comissões do outro vendedor. Assim, a manutenção da condenação importaria em "bis in idem", o que não se concebe. Assim, o reclamante não tem direito a comissões decorrentes de troca de mercadorias. Vale destacar que a sentença guerreada adotou a expressão vendas canceladas de forma global, abarcando tanto as situações em que se verificou o não faturamento ou a troca de mercadorias, pois em tais casos se verificava também o estorno das comissões. Lado outro, verifico que os extratos de vendas (mercadorias, serviços, seguros, garantia) são documentos hábeis para demonstração da base de cálculo das comissões. Neles estão anotadas as vendas estornadas, razão pela qual o critério de apuração deve adotar a conclusão da prova pericial a respeito, uma vez que esta foi realizada com base nos aludidos extratos. Destaco, ainda, que, ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, não há falar em confissão "ficta" da reclamada com fulcro no art. 400 do CPC. Com efeito, a ausência de qualquer documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar, deve ser valorada de acordo com as regras de imputação do ônus da prova, não acarretando, por si só, a consequência jurídica prevista no aludido dispositivo. Por tais fundamentos nego provimento ao recurso do reclamante e daria apenas parcial provimento ao recurso da reclamada a fim de excluir as diferenças de comissões decorrentes de troca de mercadorias, mantendo-se a condenação quanto às demais comissões dos produtos objeto de cancelamento. A maioria dos componentes da Turma, no entanto, ampliou o provimento do recurso da reclamada para absolvê-la, também, de pagar diferenças de comissões sob fundamento de vendas canceladas. Na compreensão da maioria, "é direito do consumidor desistir da compra, de sorte que, ocorrendo esta hipótese equivale a não venda". "A ausência de pagamento das comissões em virtude do cancelamento da compra não constitui procedimento ilícito. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor, muito especialmente ao advento do Código de Defesa do Consumidor, onde devolver ou cancelar uma compra passou a ser um direito da cidadania." "A teor do art. 466 da CLT, o vendedor somente tem o direito de receber comissões sobre as transações ultimadas, não sendo razoável concluir que a ré deixasse de concluir suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro."" Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts; 464 e 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. be601e2): "Para esta Relatora, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões por vendas parceladas e canceladas, o prêmio deverá ser reapurado, pois a produção do autor é maior do que aquela constante do extrato de premiação (ID 26927fd). Ao se ter em vista que a ré não impugnou especificamente o percentual que, segundo a inicial, ID f6c1d45, pág. 29, incidia sobre as vendas para a apuração do prêmio estímulo, as diferenças em discussão consistirão em 0,4% das vendas canceladas e dos encargos de financiamento (30% do valor à vista das vendas financiadas), na forma definida nos capítulos anteriores. Desse modo, negaria provimento ao apelo da reclamada e daria provimento parcial ao do reclamante, para estipular que as diferenças de prêmio estímulo correspondem a 0,4% das vendas canceladas (devoluções e de não faturamento) e dos encargos de financiamento (30% do valor à vista das vendas financiadas), estes dois últimos apurados na forma definida nos capítulos anteriores. Entretanto, a maioria da Turma, vencida esta Relatora, absolveu a reclamada da condenação de diferença de prêmio estímulo, ao fundamento de que "se o vendedor não faz jus a comissões em razão das vendas canceladas e objeto de troca, e, como foram também indeferidas as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, não há falar em impactos dessas diferenças no prêmio estímulo." Desta forma, o recurso do reclamante foi desprovido e o da reclamada provido, nos termos acima." RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 464 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ALLAN ALEXANDRE DA SILVA

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ID: 257273215

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011178-25.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREIRE E OUTROS (2) : DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4a303 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOBINHO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0082755; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7d958d5). Regular a representação processual (Id a5b78aa - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aaf27f1 - Pág. 20: R$ 7.000,00; Custas fixadas: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a5fc01b - Pág. 2 e 4173885: R$ 10.500,00; Custas pagas no RO: id 971a2c9 - Pág. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, § 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 14): (...) A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste dos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Empresarial. Em consequência, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre elas, conforme estabelece a redação atual do §2º do art. 2º da CLT, dada pela Lei 13.467/2017. Essa lei também introduziu o §3º ao dispositivo da CLT, explicitando que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessário, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Porém, no caso dos autos, os elementos de convicção foram suficientes para demonstrar a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas na execução do objeto social atinente ao transporte, comprovando a existência de grupo econômico entre elas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Quanto à configuração do grupo econômico/ônus da prova, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 372 do CPC e 818 da CLT. JORNADA DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) com base nas regras de experiência, bem como nos princípios do livre convencimento e da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na sentença - das 6h às 19h, com folgas semanais e com 2 horas de intervalo intrajornada e duas pausas de 30 (trinta) minutos cada é de ser mantida. Nesses termos, mantida a jornada fixada na origem, não há que se falar em jornada noturna, com o consequente pagamento do adicional noturno, ou descumprimento do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. (...) A verificação quanto à jornada fixada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, acerca da prova emprestada, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (Súmula 296 do TST): (...) verifico que a Ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do Reclamante. Por outro lado, pelo conjunto probatório firmado, também não merece prosperar a jornada informada pelo Autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 5 horas às 23 horas, sem a fruição integral dos intervalos, com apenas duas folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Ademais, a prova oral produzida nos autos noticia horários de labor que divergem dos narrados na peça de ingresso.(...) - ID. 72ddb0c - Pág. 4 Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. DIFERENÇA DE HORA EXTRA / APONTAMENTO PELO RECORRIDO / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) E ao deixar a primeira ré de juntar todos os controles de jornada do autor, a hipótese atrairia, em tese, a incidência do item I da Súmula 338 do TST. (...) No tocante ao controle de jornada/ônus da prova, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos § 4º do art. 235-C e 818 da CLT. DA COMPENSAÇÃO DO FERIADO COM FOLGAS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) fica mantida a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, mesmo porque a prova emprestada não comprova, de forma cabal, que as folgas compensatórias se referiam aos feriados laborados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 833, § 2º do CPC. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Não prospera o pedido de limitação da suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante ao caso de a liquidação de sentença ser inferior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833 § 2º do CPC, até porque tal dispositivo legal é específico para casos de prestação alimentar , e não para verbas de natureza alimentar stricto sensu em geral. Pela mesma razão, não se acolhe a criativa pretensão empresarial de que verba sucumbencial devida aos patronos do reclamante incida apenas sobre o montante da liquidação que sobejar cinquenta salários mínimos. Por fim, o regramento legal específico para a questão dos honorários advocatícios no processo do trabalho encontra-se no art. 791-A da CLT que não ampara nenhuma dessas pretensões. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos § 1º do art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 17): (...) Prevalece nesta Turma o entendimento de se admitir a indicação de valores por mera estimativa, mormente em processos de rito ordinário, com multiplicidadade de pedidos (no caso, são 28 pedidos), a maioria com variados reflexos. Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO DE ASSIS FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dfaa132; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df54619). Regular a representação processual (Id d5429b9 - Pág. 1). Preparo dispensado (Id aaf27f1 - Pág. 20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. - violação dos artigos 74 e 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): Em relação à jornada de trabalho/horas extras/feriado, não identifico possível violação literal e direta aos artigos apomtados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) Entretanto, embora haja presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a razoabilidade deve nortear o julgamento do magistrado. A exacerbada jornada de 17h30 diárias, de segunda a segunda, por cerca de quase dois anos, não é minimamente crível. Também não é crível que durante o cumprimento de tão extensa jornada, o empregado não pudesse descansar, sendo obrigado a permanecer na direção do veículo de forma ininterrupta.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. NULIDADE DOS CONTRACHEQUES - DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DSR SOBRE AS COMISSÕES Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Por conseguinte, em relação à remuneração mediante comissão, também não restou demonstrada nos autos qualquer pactuação nesse sentido. Os contracheques juntados, devidamente assinados pelo Autor, não discriminam nenhuma parcela a tal título. Da mesma forma, não há no contrato de trabalho do Reclamante (fl. 208) ou em sua CTPS (fl. 26) anotação de pagamento da aludida parcela. (...) Em relação ao uso da prova emprestada, e a despeito de sua utilização sem a concordância do reclamante - que, entretanto, em recurso, não suscitou a nulidade do julgado primeiro em razão disso - certo é que não houve comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. E se não havia o pagamento de comissões, soam vazio as alegações recursais sobre a ausência da documentação necessária à verificação da retidão dos pagamentos, com a consequente aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC às rés. A sentença deixou bem evidenciadas as razões das diferenças entre os recibos salariais e os depósitos na conta do recorrente que, ao elaborar a sua tese, não levou em consideração os pagamentos das diárias. A propósito da referida parcela, aliás, destaca-se inclusive a dificuldade de se conceber que o empregado suportou todas as despesas das viagens realizadas no curso do contrato de trabalho, conforme tenta fazer crer em seu apelo. No que respeita às horas extras quitadas, foi esclarecido, na defesa (id. 0addd32 - Pág. 11), que os pagamentos eram realizados de acordo com as informações prestadas pelo próprio autor, o que se me afigura razoável, ainda que inexistente o controle de ponto, especialmente diante da ausência de comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, proveniente do TRT da 10ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. DIÁRIAS DE VIAGEM Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Tal como posto na sentença, restou demonstrado o pagamento de diárias pelos documentos de juntados sob o id. b6062b8, inclusive com os comprovantes de transferência para a conta do autor, o que fragiliza a combalida tese recursal no aspecto, inclusive em relação à data de assinatura dos recibos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FACE A NULIDADE DO CONTRACHEQUE Quanto ao adicional de periculosidade (item 4 - ID. df54619 - Pág. 18), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Alegação(ões): - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 10): (...) Ainda que a documentação juntada pela primeira e segunda reclamadas não permitam verificar o tipo e o alcance do seguro contratado (id. c29fa8c), eis que restrita basicamente aos pagamentos realizados em favor da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o recebimento do valor estabelecido nas normas coletivas, o que faz presumir a inexistência de prejuízo material a embasar o pleito de pagamento da indenização. Nesse cenário, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus comprobatório (CLT, art. 818, I), fica mantida integralmente a sentença no aspecto. (...) A verificação quanto à indenização pela ausência de contratação de seguro de vida remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, o aresto proveniente do TST, colacionado à f. 301, sem a completa indicação da origem (se de Turma ou não da referida Corte Trabalhista Superior), bem como sem a indicação do número do processo respectivo, mostra-se inservível ao confronto de teses, a teor do disposto na Súmula 337, I, do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 11): (...) os contratos firmados entre as rés não envolviam terceirização de serviços a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331 do TST. A terceira reclamada não contratou mão-de-obra para o exercício de atividades necessárias ao empreendimento em si, mas, sim, serviços especializados de transporte rodoviário de carga. Tem-se aí uma contratação civilcomercial entre as reclamadas, que diferem dos contratos de prestação de serviços entabulados com vistas à terceirização, quando o contratante fraciona parte de sua atividade, delegando-a para a empresa contratada.(...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 13): (...) Restou definido, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro " constante do art. 791-A §4º da CLT, processo, créditos capazes de suportar a despesa com a redação da Lei 13.467/2017. Retirada essa expressão, manteve-se íntegro o restante do dispositivo legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOBINHO TRANSPORTES LTDA - JULIO DE ASSIS FREIRE

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Dark Transportes E Servicos Administrativos Ltda e outros x Dark Transportes E Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 257273257

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011178-25.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA JULIO DE ASSIS FREIRE RODOBINHO TRANSPORTES LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0011178-25.2023.5.03.0100 : JULIO DE ASSIS FREIRE E OUTROS (2) : DARK TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4a303 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOBINHO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 0082755; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7d958d5). Regular a representação processual (Id a5b78aa - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aaf27f1 - Pág. 20: R$ 7.000,00; Custas fixadas: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a5fc01b - Pág. 2 e 4173885: R$ 10.500,00; Custas pagas no RO: id 971a2c9 - Pág. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, § 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 14): (...) A caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste dos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Empresarial. Em consequência, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta ou coordenada, ainda que não haja relação jurídica formal de subordinação entre elas, conforme estabelece a redação atual do §2º do art. 2º da CLT, dada pela Lei 13.467/2017. Essa lei também introduziu o §3º ao dispositivo da CLT, explicitando que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessário, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Porém, no caso dos autos, os elementos de convicção foram suficientes para demonstrar a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas na execução do objeto social atinente ao transporte, comprovando a existência de grupo econômico entre elas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Quanto à configuração do grupo econômico/ônus da prova, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 372 do CPC e 818 da CLT. JORNADA DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) com base nas regras de experiência, bem como nos princípios do livre convencimento e da razoabilidade, entendo que a jornada fixada na sentença - das 6h às 19h, com folgas semanais e com 2 horas de intervalo intrajornada e duas pausas de 30 (trinta) minutos cada é de ser mantida. Nesses termos, mantida a jornada fixada na origem, não há que se falar em jornada noturna, com o consequente pagamento do adicional noturno, ou descumprimento do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. (...) A verificação quanto à jornada fixada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, acerca da prova emprestada, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (Súmula 296 do TST): (...) verifico que a Ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do Reclamante. Por outro lado, pelo conjunto probatório firmado, também não merece prosperar a jornada informada pelo Autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 5 horas às 23 horas, sem a fruição integral dos intervalos, com apenas duas folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Ademais, a prova oral produzida nos autos noticia horários de labor que divergem dos narrados na peça de ingresso.(...) - ID. 72ddb0c - Pág. 4 Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. DIFERENÇA DE HORA EXTRA / APONTAMENTO PELO RECORRIDO / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) E ao deixar a primeira ré de juntar todos os controles de jornada do autor, a hipótese atrairia, em tese, a incidência do item I da Súmula 338 do TST. (...) No tocante ao controle de jornada/ônus da prova, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos artigos § 4º do art. 235-C e 818 da CLT. DA COMPENSAÇÃO DO FERIADO COM FOLGAS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) fica mantida a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, mesmo porque a prova emprestada não comprova, de forma cabal, que as folgas compensatórias se referiam aos feriados laborados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 833, § 2º do CPC. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Não prospera o pedido de limitação da suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante ao caso de a liquidação de sentença ser inferior a 50 salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833 § 2º do CPC, até porque tal dispositivo legal é específico para casos de prestação alimentar , e não para verbas de natureza alimentar stricto sensu em geral. Pela mesma razão, não se acolhe a criativa pretensão empresarial de que verba sucumbencial devida aos patronos do reclamante incida apenas sobre o montante da liquidação que sobejar cinquenta salários mínimos. Por fim, o regramento legal específico para a questão dos honorários advocatícios no processo do trabalho encontra-se no art. 791-A da CLT que não ampara nenhuma dessas pretensões. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos § 1º do art. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 17): (...) Prevalece nesta Turma o entendimento de se admitir a indicação de valores por mera estimativa, mormente em processos de rito ordinário, com multiplicidadade de pedidos (no caso, são 28 pedidos), a maioria com variados reflexos. Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO DE ASSIS FREIRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dfaa132; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id df54619). Regular a representação processual (Id d5429b9 - Pág. 1). Preparo dispensado (Id aaf27f1 - Pág. 20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. - violação dos artigos 74 e 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC, 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): Em relação à jornada de trabalho/horas extras/feriado, não identifico possível violação literal e direta aos artigos apomtados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas (ID. 72ddb0c - Pág. 6): (...) Entretanto, embora haja presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a razoabilidade deve nortear o julgamento do magistrado. A exacerbada jornada de 17h30 diárias, de segunda a segunda, por cerca de quase dois anos, não é minimamente crível. Também não é crível que durante o cumprimento de tão extensa jornada, o empregado não pudesse descansar, sendo obrigado a permanecer na direção do veículo de forma ininterrupta.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as premissas acima salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. NULIDADE DOS CONTRACHEQUES - DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DSR SOBRE AS COMISSÕES Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Por conseguinte, em relação à remuneração mediante comissão, também não restou demonstrada nos autos qualquer pactuação nesse sentido. Os contracheques juntados, devidamente assinados pelo Autor, não discriminam nenhuma parcela a tal título. Da mesma forma, não há no contrato de trabalho do Reclamante (fl. 208) ou em sua CTPS (fl. 26) anotação de pagamento da aludida parcela. (...) Em relação ao uso da prova emprestada, e a despeito de sua utilização sem a concordância do reclamante - que, entretanto, em recurso, não suscitou a nulidade do julgado primeiro em razão disso - certo é que não houve comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. E se não havia o pagamento de comissões, soam vazio as alegações recursais sobre a ausência da documentação necessária à verificação da retidão dos pagamentos, com a consequente aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC às rés. A sentença deixou bem evidenciadas as razões das diferenças entre os recibos salariais e os depósitos na conta do recorrente que, ao elaborar a sua tese, não levou em consideração os pagamentos das diárias. A propósito da referida parcela, aliás, destaca-se inclusive a dificuldade de se conceber que o empregado suportou todas as despesas das viagens realizadas no curso do contrato de trabalho, conforme tenta fazer crer em seu apelo. No que respeita às horas extras quitadas, foi esclarecido, na defesa (id. 0addd32 - Pág. 11), que os pagamentos eram realizados de acordo com as informações prestadas pelo próprio autor, o que se me afigura razoável, ainda que inexistente o controle de ponto, especialmente diante da ausência de comprovação da tese inicial de que o autor era remunerado exclusivamente por comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, proveniente do TRT da 10ª Região, carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. DIÁRIAS DE VIAGEM Consta do acórdão (ID. 72ddb0c): (...) Tal como posto na sentença, restou demonstrado o pagamento de diárias pelos documentos de juntados sob o id. b6062b8, inclusive com os comprovantes de transferência para a conta do autor, o que fragiliza a combalida tese recursal no aspecto, inclusive em relação à data de assinatura dos recibos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FACE A NULIDADE DO CONTRACHEQUE Quanto ao adicional de periculosidade (item 4 - ID. df54619 - Pág. 18), verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Alegação(ões): - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 10): (...) Ainda que a documentação juntada pela primeira e segunda reclamadas não permitam verificar o tipo e o alcance do seguro contratado (id. c29fa8c), eis que restrita basicamente aos pagamentos realizados em favor da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para o recebimento do valor estabelecido nas normas coletivas, o que faz presumir a inexistência de prejuízo material a embasar o pleito de pagamento da indenização. Nesse cenário, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus comprobatório (CLT, art. 818, I), fica mantida integralmente a sentença no aspecto. (...) A verificação quanto à indenização pela ausência de contratação de seguro de vida remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, o aresto proveniente do TST, colacionado à f. 301, sem a completa indicação da origem (se de Turma ou não da referida Corte Trabalhista Superior), bem como sem a indicação do número do processo respectivo, mostra-se inservível ao confronto de teses, a teor do disposto na Súmula 337, I, do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 11): (...) os contratos firmados entre as rés não envolviam terceirização de serviços a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331 do TST. A terceira reclamada não contratou mão-de-obra para o exercício de atividades necessárias ao empreendimento em si, mas, sim, serviços especializados de transporte rodoviário de carga. Tem-se aí uma contratação civilcomercial entre as reclamadas, que diferem dos contratos de prestação de serviços entabulados com vistas à terceirização, quando o contratante fraciona parte de sua atividade, delegando-a para a empresa contratada.(...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Consta do acórdão (ID. 72ddb0c - Pág. 13): (...) Restou definido, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro " constante do art. 791-A §4º da CLT, processo, créditos capazes de suportar a despesa com a redação da Lei 13.467/2017. Retirada essa expressão, manteve-se íntegro o restante do dispositivo legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - RODOBINHO TRANSPORTES LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - JULIO DE ASSIS FREIRE

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ID: 257794039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000349-21.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eba0e proferida nos autos. 1000349-21.2023.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES, ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO Processo conexo ao 1001633-64.2023.5.02.0059. RECURSO DE: PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Não serão analisadas as razões de id f31f61f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 50d76bc). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id f526b02; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 50d76bc). Regular a representação processual (Id 85788e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional assentou que o perito médico não necessita ser de determinada especialidade para realizar a perícia e que os elementos dos autos não revelam nexo de causalidade entre o labor no banco e a patologia alegada (depressão). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Além do mais, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE PRÉ-JUDICIAL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que definiu a correção na fase pré-judicial "pelo índice IPCA-E, acrescendo-se os juros moratórios equivalentes à TR definidos no art. 39, caput da Lei 8.177/91". DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 81ac4b3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 791b004). Regular a representação processual (Id de3db86; 39641b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1077609; 6b08914. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O banco sustenta que o pagamento das custas processuais por empresa terceirizada não foi irregular, pois é possível identificar a guia de pagamento aos presentes autos, razão pela qual requer seja o seu recurso ordinário apreciado pelo mérito. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado em id 7ed110d (fls. 5965/5995), no Processo 1000349-21.2023.5.02.0059, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., conforme comprovante juntado em id 24a7bbb (fls. 5997). A referida empresa, Stellmar, não integra a lide, dado que o polo passivo é integrado exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o que não é o caso. Eis os precedentes jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1(...) . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ", inexistindo qualquer exceção legal. Como recolhimento dentro do prazo recursal o prazo recursal findou em 03/06/2024, e o réu não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4b9e6aa comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consignado no v. acórdão que o protesto interruptivo é anterior a edição da reforma trabalhista e perfeitamente aplicável caso dos autos, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional (OJ 392/SBDI 1). Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RR-Ag-291-89.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-198-74.2022.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-164-94.2021.5.23.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

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ID: 257794071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000349-21.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eba0e proferida nos autos. 1000349-21.2023.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES, ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO Processo conexo ao 1001633-64.2023.5.02.0059. RECURSO DE: PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Não serão analisadas as razões de id f31f61f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 50d76bc). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id f526b02; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 50d76bc). Regular a representação processual (Id 85788e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional assentou que o perito médico não necessita ser de determinada especialidade para realizar a perícia e que os elementos dos autos não revelam nexo de causalidade entre o labor no banco e a patologia alegada (depressão). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Além do mais, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE PRÉ-JUDICIAL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que definiu a correção na fase pré-judicial "pelo índice IPCA-E, acrescendo-se os juros moratórios equivalentes à TR definidos no art. 39, caput da Lei 8.177/91". DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 81ac4b3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 791b004). Regular a representação processual (Id de3db86; 39641b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1077609; 6b08914. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O banco sustenta que o pagamento das custas processuais por empresa terceirizada não foi irregular, pois é possível identificar a guia de pagamento aos presentes autos, razão pela qual requer seja o seu recurso ordinário apreciado pelo mérito. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado em id 7ed110d (fls. 5965/5995), no Processo 1000349-21.2023.5.02.0059, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., conforme comprovante juntado em id 24a7bbb (fls. 5997). A referida empresa, Stellmar, não integra a lide, dado que o polo passivo é integrado exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o que não é o caso. Eis os precedentes jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1(...) . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ", inexistindo qualquer exceção legal. Como recolhimento dentro do prazo recursal o prazo recursal findou em 03/06/2024, e o réu não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4b9e6aa comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consignado no v. acórdão que o protesto interruptivo é anterior a edição da reforma trabalhista e perfeitamente aplicável caso dos autos, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional (OJ 392/SBDI 1). Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RR-Ag-291-89.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-198-74.2022.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-164-94.2021.5.23.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

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ID: 328684943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA WASHINGTON PEREIRA

Polo Passivo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA STRATURA ASFALTOS S.A. WASHINGTON PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4964caf proferida nos autos. RECURSO DE: WASHINGTON PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b69e7cb; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448b3f9). Regular a representação processual (Id b3df61d ). Preparo dispensado (Id 23cea3f, 82cce71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto à responsabilidade da 3ª reclamada, consta do acórdão (Id.82cce71 - Pág. 18 ): Exsurge dos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, desempenhando a atividade de motorista em benefício da terceira ré, por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Nesse caso, realmente tem entendido o Colegiado que não há terceirização de serviços, pois não se trata de intermediação de mão de obra, mas de parceria comercial, visando ao mero transporte de carga na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei n. 11.442/2007. Frise-se não haver prova nos autos ou mesmo alegação de que a terceira reclamada tivesse qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela primeira ré, empregadora do autor. Aliás, o reclamante afirmou não conhecer um único funcionário da terceira ré. Logo, a hipótese configura típico contrato comercial para prestação de serviços de transporte. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST e desautoriza a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 331 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927, caput do CC. Quanto à indenização por danos morais - jornada exaustiva, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 18/19 ): Na hipótese em testilha, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Com efeito, o ordenamento jurídico, em circunstância de sobrelabor, prevê o pagamento de adicionais remuneratórios, de modo que já há a sanção correspondente para a hipótese de descumprimento pela empresa dos limites estabelecidos na Constituição da República e na legislação vigente. Nesse contexto, não vislumbro nenhuma conduta antijurídica a ser imputada aos réus que possa autorizar o deferimento da reparação postulada, razão pela qual se conclui que não restaram preenchidos os pressupostos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, ensejadores da indenização pleiteada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República e 186 e 927, caput do CC. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef86bc6,d6e2449,8aae3a1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 34d4e42). Regular a representação processual (Id a424186, 06525c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23cea3f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 23cea3f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a222f91 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86e5e6c ; Condenação no acórdão, id 82cce71 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 82cce71 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd11e92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5d40f95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a omissão do acórdão quanto à inexistência de insolvência da 1ª reclamada para justificar a condenação subsidiária do reclamado RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA. Já em relação à invalidade dos controles de ponto coligidos aos autos, afirma que, embora tenha sustentado a aplicação do disposto no § 2 do art. 74 da CLT, no item III da Súmula 338 do TST e no art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, visto que os registros de jornada não apresentam marcações britânicas, tais argumentos não foram analisados no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, este Colegiado expressamente consignou que a simples violação de direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, por aplicação analógica do art. 28 do CDC, dispensando, assim, a comprovação do estado de insolvência da empresa ré. Lado outro, no que diz respeito às alegações relativas à validade dos registros de ponto, constou expressamente do decisum que os controles de jornada trazidos aos autos possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos. Todavia, extrai-se dos fundamentos da referida decisão que a presunção de validade dos documentos em questão foi afastada a partir da demonstração da parte autora da existência de divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. Outrossim, foi consignado no acórdão que, embora fosse a princípio concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos /MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação dos arts. 485, VI; 790, II do CPC. Sobre a responsabilidade do segundo réu, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 20): O art. 134, caput e parágrafo 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), assim dispõe: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" Por sua vez, o art. 513, parágrafo 5º, também do CPC, regulamenta que: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Nesse sentido, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quando do seu ajuizamento, não encontra nenhum óbice legal, bastando que haja expressa qualificação desses sócios, na petição inicial, e sua regular citação, para apresentação de defesa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, parágrafos 2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente turmário de relatoria da Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim: PJe: 0010327-30.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 22/4/2024. No caso específico dos autos, o segundo reclamado, sócio administrador da primeira ré, foi regularmente citado para defesa e compareceu à audiência inaugural, bem assim à audiência em prosseguimento. Porém, data venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de grupo econômico familiar entre a primeira reclamada, pessoa jurídica, e o segundo réu, pessoa física, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados. Com amparo no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC e considerando-se a violação, pelos réus, à legislação trabalhista, ante o desrespeito aos direitos laborais da parte autora, como o pagamento de horas extras e consectários legais, deverá o segundo réu responder, de forma subsidiária, pelas obrigações de natureza pecuniária deferidas ao autor, na condição de único sócio e administrador da primeira reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos,não se vislumbra possível ofensa aos arts. 485, VI; 790, II do CPC. mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. De todo modo, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC Sobre a jornada de trabalho e consectários, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 4/8): Na espécie, a primeira reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID 7f73a41 e seguintes, os quais possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos, devendo-se acrescentar que, no entendimento majoritário da jurisprudência, a ausência de assinatura nos controles de ponto não tem o condão de invalidá-los. A prova relativa à invalidade de registros de ponto que se apresentam com tais características deve ser robusta e convincente, apta a desconstituir a prova documental apresentada. E, concessa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar que os controles de jornada trazidos aos autos pela parte ré não se prestam ao fim a que se destinam, tendo em vista as divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. A título de exemplo, conforme apontou o reclamante em sua impugnação de ID 1e75fbf, o documento de ID 53ba58d demonstra que, no dia 29/3/2021, o obreiro conduzia o veículo de placa QXY6179 em procedimento de pesagem, realizada das 6h34min às 9h23min, todavia, o cartão de ponto correspondente registra o horário de 7h46min como início da jornada naquele dia. Outrossim, o RPE n. 392112, emitido em 4/10/2020 (ID 1e75fbf - f. 110 do PDF), revela que o reclamante passou pelo Posto Fiscal de Alencastro às 2h30min daquele mesmo dia, a despeito de o cartão de ponto correspondente registrar o horário de 7h21min como início da jornada (ID ce73e03, f. 430). Nesse sentido, poder-se-ia concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, porquanto, segundo o representante patronal, através do rastreamento é possível saber horário de saída e de chegada, as paradas para descanso, horário de almoço; não é possível saber pelo rastreamento o tempo de espera; os horários constantes dos cartões de ponto juntados aos autos são extraídos dos rastreadores. Todavia, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos/MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Logo, data venia do entendimento da origem, reputo inidôneos os controles de ponto jungidos ao feito. No que diz respeito ao tempo de espera do empregado motorista, o Tribunal Pleno do STF, em 5/7/2023, no julgamento da ADI 5.322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a seguinte decisão: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos legais aplicáveis ao motorista profissional, deixou claro o entendimento de que o tempo de espera configura tempo à disposição do empregador, o que enseja, por corolário lógico, o seu pagamento como extra. Também não há dúvidas quanto à impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, mesmo entendimento adotado na Súmula 66 deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Importante ressaltar, contudo, que, em 12/10/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na ADI 5.322, e resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, parágrafo 1º, da CLT ("tempo de espera" do motorista) e de outros dispositivos da Lei 13.103/2015, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 12/7/2023, ou seja, quando já não mais vigorava o contrato de trabalho do autor, rompido em 01/06/2022. Traçadas essas premissas, cumpre registrar que a fixação de uma jornada por arbitramento somente é utilizada pelo Juízo à falta de elementos suficientes a uma apuração exata da jornada, caso dos autos, sendo que tal procedimento, por ser alternativo, obviamente não alcança uma verdade real, mas, processual, não podendo, contudo, distanciar-se de forma injustificada, dos elementos de prova trazidos aos autos. (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova oral, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada do obreiro da seguinte forma: 1) início da jornada às 06h00; término 20h00 (nesse período incluídas 3 horas de espera, não computáveis na jornada), com o gozo regular do intervalo intrajornada (1h diária), de segunda-feira a sábado, exceto feriados; Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se o trabalho extraordinário não era corretamente registrado, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 85 do TST, como pretendido pelos reclamados. Assim, considerando a jornada de trabalho contratualmente prevista (ficha de registro de ID 614f2b1), faz jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, de segunda a sábado, com o respectivo adicional legal ou normativo, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a jornada acima arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%. Na apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução salarial e a Súmula 246 do TST, frequência integral, excluídos os períodos de afastamentos como férias e eventuais licenças legais concedidos ao reclamante, desde que comprovadas nos autos. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC e 7º, inciso XXVI da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Constituição da República. violação do art. 818, I da CLT Sobre as diárias de viagem, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 15): Dispõem-se as CCTs coligidas aos autos pela parte reclamante, cuja aplicabilidade ao caso vertente foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: (...) Reconhecida a invalidade dos controles de jornada trazidos aos autos pelos reclamados, inclusive em relação à frequência neles registradas e, com base na jornada de trabalho fixada nesta decisão, impõe-se o deferimento de diferenças de diárias de viagem, observados os dias de efetivo serviço, os valores e período de vigência das normas coletivas susotranscritas, conforme se apurar em liquidação de sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818, I da CLT. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 22): Pretendem os réus que a condenação seja limitada ao valor dos pedidos indicados na inicial, nos termos do art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Sem razão, contudo. O entendimento que prevalece no TST é no sentido de que, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME - WASHINGTON PEREIRA - STRATURA ASFALTOS S.A. - RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

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