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Banco Bradesco S/A x Mario Reschini Neto

ID: 301528700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173086-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO RESCHINI NETO

Despacho

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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DESPACHO Nº 2173086-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173086-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Mario Reschini Neto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a r. decisão de fls. 43 dos autos originários, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de cumprimento de sentença, condenou a parte executada ao pagamento de multa de 10% por ato atentatório a dignidade da justiça e majorou a multa relativa à tutela de urgência concedida para o importe de R$ 3.000,00. Consignou o nobre julgador de origem: Vistos. Fls. 27/28 e 40: os documentos juntados às fls. 29 e 41/42 demonstram que o executado tenta ludibriar o Juízo ao afirmar que teria cumprido com a sua obrigação, pois, apesar de ter anotado a liquidação da dívida em seu sistema (fl. 20), repassou a cobrança do importe à pessoa jurídica terceira, TRC Taborda, que está realizando a cobrança tanto por mensagens de e-mail enviadas ao exequente, quanto pela negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, condeno a parte executada à pagar multa em proveito do exequente, no prazo de dez dias, por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do processo de conhecimento, nos termos do art. 774, II, IV e parágrafo único, do CPC. Ademais, os mesmos fatos justificam a majoração da multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência a patamares que inibam a reiteração da conduta, de modo que fixo multa diária em R$ 3.000,00, até ulterior deliberação. Intime-se a parte executada para cumprir com a obrigação no prazo de cinco dias. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da autora à ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, comprovando-se a remessa nos autos, no prazo de 10 dias, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Intime-se. Inconformada, recorre a instituição bancária executada, alegando, em síntese, que: (i) foi condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça sem que lhe fosse oportunizada a devida manifestação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) cumpriu integralmente a obrigação determinada, dentro do prazo, no entanto, o processo de baixa em seu sistema demanda tempo hábil para processamento; (iii) o douto magistrado não fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação; (iv) as astreintes não poderiam ser executadas, uma vez que nem sequer houve a sentença definitiva que confirmasse a tutela; (v) a multa fixada é abusiva e desproporcional e pode ensejar o enriquecimento ilícito do exequente. Liminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo para obstar a aplicação da penalidade até o julgamento final do recurso. Ao final, requer a anulação da respeitável decisão, por violação ao devido processo legal e por cerceamento de defesa. Requer, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade da referida multa, uma vez que não houve sua ratificação por meio de sentença. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a inexistência de descumprimento da liminar, considerando que a liquidação do contrato foi devidamente realizada, afastando-se, assim, as penalidades impostas. Alternativamente, requer que seja fixado um limite máximo para o valor da multa aplicada. Pois bem. Consoante o artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em que pese a necessidade de análise minudente das circunstâncias, o que só pode ser realizada em sede de cognição exauriente, como medida de cautela e para evitar a irreversibilidade, mostra-se imperioso suspender a exigibilidade da multa fixada até o julgamento definitivo do presente recurso, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à competência desta Colenda Câmara Bem por isso, defiro o efeito suspensivo tão somente para sobrestar a eficácia da r. decisão agravada no que se refere a exigibilidade da multa aplicada até o julgamento final do presente recurso. Oficie-se ao douto Juízo a quo para ciência. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1.019, inc. II, do CPC) Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Lucas Vasconcellos Weissheimer (OAB: 72755/PR) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP) - 3º andar

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Processo nº 2182398-07.2025.8.26.0000

ID: 307979800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182398-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA FELIPE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2182398-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182398-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Monte Mor - Impetrante: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida - Paciente: Felipe Lima Nascimento - Interessado: Thiago Santos da Silva - Interessado: João Paulo dos Santos Almeida - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE LIMA NASCIMENTO, alegando que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Monte Mor, nos autos do processo nº 1500723-22.2025.8.26.0372. A impetração aduz a ilegalidade da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. Aponta, , em apertada síntese, a presença de nulidades provenientes do prisão em flagrante, tanto pela suposta ausência de fundada suspeita, como por ter sido perpetrada por guardas municipais. Sustenta a fundamentação inidônea da decisão guerreada - em afronta ao artigo 93, inciso IX, Constituição Federal -, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema, pois o paciente possui atributos pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade. Aduz violação ao princípio da presunção de inocência e a desproporcionalidade da decisão porquanto em caso de eventual desfecho condenatório, será fixado o regime mais brando do que expia atualmente. Postula, assim, o deferimento da liminar e sua posterior confirmação para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem fixação de medidas restritivas diversas da prisão, com a respectiva expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, objetiva a concessão de prisão domiciliar (fls. 01/16). Indefiro o pedido liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no caso em apreço. A decisão combatida não se mostra teratológica para que seja imediatamente afastada. Ao contrário, o Juízo de primeira instância analisou com critério a necessidade da medida extrema, destacando que a prisão em flagrante se mostrou em ordem e desprovida de nulidades (fls. 61), destacando que a liberdade provisória ou o relaxamento da prisão é descabida, in casu, para todos os averiguados. Há que se registrar a colidência de primados constitucionais. De um lado, o jus libertatis do averiguado (CF, art. 5º, LXVI); de outro, a ele contrapondo-se diretamente, o direito à segurança, não menos tutelado pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, caput). Nesta fase do processo, em que se decide pro societatis, o interesse individual (liberdade), se presentes os requisitos da prisão preventiva, cede forçosamente ante o interesse coletivo (segurança), daí se seguindo a legitimidade da segregação cautelar. Com efeito, há necessidade da manutenção da prisão cautelar. A situação descrita no auto de prisão em flagrante constitui uma das condições de admissibilidade estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, qual seja, nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (inciso I), ainda mais se considerando o concurso de agentes e o envolvimento de menor de idade, o que revela maior reprovabilidade da conduta em tese perpetrada pelos averiguados. A quantidade de drogas era expressiva e a forma como foram flagrados e como o narcotráfico era realizado indica dedicação dos agentes à empreitada criminosa, o que afasta em tese o reconhecimento do tráfico privilegiado. Tais fatos levam à inafastável conclusão de que a segregação cautelar dos averiguados é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, bem como assegurar a instrução criminal. Eventuais condições favoráveis ao custodiado não impedem a decretação da custódia preventiva nem implicam em sua revogação, já que recomendada por outros elementos dos autos (fls. 60/63). De outro lado, eventuais atributos pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar de forma automática na concessão do pleito em seara liminar. Por fim, insta consignar que não é esse o momento oportuno para deliberar sobre as supostas nulidades arguidas, com evidente natureza satisfativa, sendo certo que, em cognição sumária, não se vislumbra a demonstração inequívoca da ilegalidade apontada constrangimento ilegal. De qualquer forma, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, quando do julgamento do remédio constitucional pelo colegiado, juízo natural da causa. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que deverão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida (OAB: 293032/SP) - 10º Andar

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Alvaro Tadeu Arantes Nogueira x Investcorp Financial Administração De Bens E Participações Ltda. e outros

ID: 307850198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178615-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO TADEU ARANTES NOGUEIRA

Polo Passivo:

INVESTCORP FINANCIAL ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. LUCAS SANTOS DE LUCENA OLIVEIRA RICARDO MANSUR

Despacho

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

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DESPACHO Nº 2178615-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178615-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alvaro Tadeu Arantes Nogueira - Agravado: Investcorp Financial Administração de Bens e Participações Ltda. - Agravado: Ricardo Mansur - Agravado: Lucas Santos de Lucena Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO TADEU ARANTES NOGUEIRA em face da r. 1976/1977 dos autos originários, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de execução de título extrajudicial, determinou o cancelamento do leilão. Consignou o ínclito magistrado de origem: Vistos. Considerando a determinação do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para suspender qualquer alienação dos bens pertencentes ao executado Ricardo Mansur e, considerando que a indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel pelo Juízo Falimentar descabe a alienação do imóvel em execução individual, devendo a questão relativa à anterioridade da penhora ser apreciada e decidida pelo juízo falimentar, de rigor o deferimento do cancelamento do leilão. Sobre o assunto: "Execução de título executivo extrajudicial Arrematação Levantamento do valor auferido Falência Indisponibilidade dos bens do executado. Tendo o juízo falimentar determinado a indisponibilidade do acervo patrimonial de sócio da empresa falida, descabe levantamento pelo credor, em execução individual contra o mesmo sócio, do valor auferido com a arrematação. A questão relativa à anterioridade da penhora deverá ser apreciada e decidida pelo juízo falimentar. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211503-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula da crédito bancário Determinação de prosseguimento da execução, com praceamento de imóvel em nome do avalista Impossibilidade - Hipótese em que foi decretada sua indisponibilidade dos bens no processo de falência da devedora principal Indícios de que parte do patrimônio da empresa foi indevidamente repassado aos sócios, seus parentes e empresas coligadas Fraude a credores que obsta a alienação do bem em execução individual, sob pena de prejudicar demais credores Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204900-18.2017.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018) Oficie-se o leiloeiro para cancelamento do leilão do imóvel n° 650, do 2º Cartório de Imóveis de Araraquara. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como oficio. Encaminhe-se a presente decisão ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, processo n° 0947902-52.1999.8.26.0100 dando-lhe ciência. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento desta execução, uma vez que a busca do exequente por sua satisfação se submete aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA - INCIDENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZOUNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DISPOR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO OU DE ALIENAÇÃO DOSBENS PARTICULARES DO SÓCIO, SOB A PRESIDÊNCIA DO QUAL JÁ SE PROCESSA ANTERIORINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESSE FIM - SUSPENSÃOCORRETAMENTE DETERMINADA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento2077978-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Intime-se. Irresignado, recorre o exequente, alegando, em síntese, que: (i) a falência de empresa terceira (CREFISUL) não atinge diretamente o executado, razão pela qual o cancelamento do leilão é absolutamente descabido; (ii) a falência só atrai a execução quando o credor for parte legítima habilitada na massa falida, mas, [n]o caso concreto, o próprio Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado, afastou a qualidade de credor do agravante em relação à falida Crefisul, e tampouco há demonstração de que o imóvel penhorado integre ativos da massa; (iii) ainda que se entenda que há relação entre a falência e o presente feito executivo, a execução e a penhora podem prosseguir normalmente, uma vez que o débito exequendo foi consolidado antes da intervenção do juízo falimentar. Liminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo (deveria tê-lo nomeado ativo) para determinar de forma imediata a retomada do leilão. Pretende, ao final, a confirmação da tutela recursal pretendida. Pois bem. Verifica-se que não é o caso de se atribuir o efeito ativo ao recurso, uma vez que deferir de imediato o pedido da parte recorrente se confunde com o próprio mérito do agravo, não sendo possível avaliar a questão de maneira perfunctória. Bem por isso, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para ofertar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, segundo dispõe o art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP) - 3º andar

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T. M. Da S. M. x J. Da S. M.

ID: 296216324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162998-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S. M.

Polo Passivo:

J. DA S. M.

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRIGO AMBIEL

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GERSON ANTONIO AMBIEL

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ALEXSANDRO BATISTA

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DESPACHO Nº 2162998-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162998-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: T. M. da S. M. - Agravada: J. da S. M. - Interessado: J. G. da S. M. M. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: L. da S. M. M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/65) interposto por T. M. DA S. M. contra a decisão interlocutória de fls. 383/384 a.p., proferida no âmbito de ação de regulamentação de visitas ajuizada por J. DA. S. M., que assim se pronunciou: Vistos. Conforme decisão interlocutória de fls. 342/362, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ré, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, afastando, de maneira expressa, a autorização para pernoite nas visitas paternas. Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido constante do item "6" da petição de fls. 330/332. Isso porque, ao suprimir a possibilidade de pernoite, o Tribunal sinalizou que a convivência deve observar limites mais restritos, compatíveis com o melhor interesse do menor e com a situação fática analisada. Ampliar o regime de convivência ou, ainda, inverter a guarda neste momento processual, como pleiteado, implicaria flagrante afronta à decisão de segundo grau, que já estabeleceu parâmetros provisórios para a convivência parental. A determinação de instância superior, ainda que de natureza interlocutória, deve ser observada e respeitada, sob pena de violação ao princípio da hierarquia jurisdicional e da segurança jurídica. Assim, respeitado o comando superior e a realidade dos autos, indefere-se o pleito de ampliação do regime de convivência e de inversão da guarda. Diante disso, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de se oportunizar o adequado prosseguimento do feito. Acolho, desde já o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a realização de estudo psicossocial em torno das partes e menor. Encaminhe-se o feito ao setor competente para designação. Intimem-se.. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, para que haja a ampliação do regime provisório de visitas, autorizando que os menores passem metade do período de férias com o genitor. Nesse sentido, argumenta que (i) agravada/genitora de tudo fez para afastar e manter os filhos afastados do convívio paterno, em flagrante prática de alienação parental, além de desrespeitar ordem judicial que determinava as visitas por quase 05 meses; (ii) os menores têm outras três filhas que residem em Rondônia, além de avós paternos, com os quais lhes devem ser garantido uma mínima convivência; e (iii) os avós paternos que estão doentes e não conseguem se locomover até Indaiatuba/SP em razão da distância a percorrer de Rondônia podem vir a falecer a qualquer momento, estando impedidos de ver os netos que moram em Indaiatuba/SP a mais de 05 anos. Nestes termos, o agravante requer a atribuição de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja autorizada a ampliação do regime de visitas dos filhos ao agravante/genitor, para que aqueles possam conviver com suas 03 irmãs que residem em Rondônia e com os avós paternos que são bastante idosos e estão doentes, permitindo-se que os menores passem metade das férias escolares (julho e dezembro/janeiro) com o agravante/genitor, iniciando-se pelas férias de julho/2025. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 42 a.p.). 4. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visto que ausente os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, o requerimento de ampliação do regime de visitas, para que os menores tenham a oportunidade de passar metade do período de férias com a família paterna, é legítimo e em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. Todavia, como o genitor mora em outra região do país - no estado de Rondônia - e sua reaproximação com as crianças tem sido gradativa, após longo período de separação, mostra-se pertinente a oitiva da parte agravada e análise da matéria de forma detalhada. De forma específica, faz-se necessária entender (i) como tem se dado a aproximação das crianças com o genitor; (ii) qual seria impacto na rotina, e (iii) se o genitor teria condições e rede apoio para dar a elas todo o suporte necessário durante o período. Comunique-se o DD. Juízo a quo do teor da presente decisão. 5. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal, eventualmente, juntando a documentação que entender necessária. 6. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). 7. Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexsandro Batista (OAB: 228519/SP) - Gerson Antonio Ambiel (OAB: 327227/SP) - Leonardo Drigo Ambiel (OAB: 284682/SP) - 4º andar

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Célio Aparecido Do Amaral Balber x Rita De Cassia Iozzi Carniel Da Silveira

ID: 296242366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170564-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO APARECIDO DO AMARAL BALBER

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA IOZZI CARNIEL DA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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GILMAR JOSE JACOMO

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HUGO TIMOSSI DE SOUZA

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STENYO MARCOS FURTADO

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DESPACHO Nº 2170564-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170564-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Célio Aparecido do Amaral Balber (Justiça Gratuita) - Agravada: Rita de Cassia Iozzi Carniel da Silveira - Interessado: Daruska Carolina Canduro da Silva - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Célio Aparecido do Amaral Balber, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0015800-68.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, originado da Ação de Cobrança n° 1038920-02.2019.8.26.0506, movida em face de Daruska Carolina Canduro da Silva, da qual resultou sentença de parcial procedência. A insurgência recursal volta-se contra a decisão de fl. 65, que deferiu o pedido de penhora formulado por terceiro interessado Rita de Cássia Iozzi Carniel da Silveira (Agravada) , anotando penhora no rosto dos autos, em razão de crédito que esta alega possuir em face do ora Agravante no valor de R$ 17.172,92, oriundo de processo em trâmite na 1ª Vara Cível da mesma Comarca (Processo n° 0030740-48.2018.8.26.0506). A decisão agravada foi proferida sem prévia oitiva do Agravante, que alega cerceamento de defesa. O Agravante sustenta, em síntese, que o valor depositado nos autos tem natureza alimentar, por representar remuneração por serviços prestados na condição de trabalhador autônomo (marceneiro), estando abarcado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Requereu a reserva de honorários contratuais em favor de seus procuradores, no valor de R$ 6.650,26 (30% do êxito), nos termos do contrato de honorários advocatícios juntado antes da decisão de penhora, nos moldes do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). Diz que o cumprimento de sentença é provisório, em razão da interposição de recurso especial pela parte ré da ação de cobrança, não dotado de efeito suspensivo e que a execução da decisão ora impugnada acarretaria dano grave e de difícil reparação, por comprometer verbas necessárias à subsistência do Agravante e de sua família. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que anotou a penhora no rosto dos autos, até o julgamento definitivo do recurso. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade parcial (70%) do valor depositado e a reserva de honorários contratuais em favor de seus patronos. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, e está devidamente instruído. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência proferidas nesta fase processual, especialmente em sede de agravo de instrumento, demandam um juízo de cognição sumária, devendo a análise limitar-se à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a medida pleiteada, sem adentrar, nesta etapa, ao mérito da controvérsia de forma exauriente. No caso em exame, o Agravante impugna a decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos do cumprimento provisório de sentença, em favor de terceiro interessado, sem prévia manifestação do executado, relativamente a valores que alega terem natureza alimentar, por se tratarem de remuneração auferida por labor autônomo no exercício da profissão de marceneiro. Sustenta, ainda, que a quantia depositada nos autos também contempla honorários advocatícios contratuais, cuja reserva foi requerida nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, tendo sido juntado o respectivo contrato anteriormente à decisão agravada. A medida, além de plenamente reversível, não implica em prejuízo imediato à parte exequente, pois eventual manutenção da decisão pelo colegiado permitirá a retomada da execução nos moldes então definidos, com os devidos ajustes e apuração do valor efetivamente devido. Dessa forma, vislumbra-se, ainda que em juízo preliminar, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, a fim de se evitar dano de difícil reparação ao Agravante, em razão do risco de comprometimento da subsistência do Agravante e de sua família, caso os valores depositados sejam objeto de constrição antes da análise definitiva da controvérsia, o que justifica a concessão da medida, sem que isso implique antecipação do julgamento de mérito, que será oportunamente apreciado pelo colegiado. Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que se suspenda a eficácia da decisão que anotou a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n° 0015800-68.2024.8.26.0506, até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Stenyo Marcos Furtado (OAB: 406238/SP) - Hugo Timossi de Souza (OAB: 411378/SP) - Gilmar Jose Jacomo (OAB: 337794/SP) - Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB: 303187/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017746-07.2025.8.26.0000

ID: 290903589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017746-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017746-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017746-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Capão Bonito - Impette/Pacient: Francisco Gabriel de Lima - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado junto ao e. Supremo Tribunal Federal em causa própria por FRANCISCO GABRIEL DE LIMA, com pedido de liminar, sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Capão Bonito/SP, nos autos nº 1500185-85.2020.8.26.0123. Em suma, o impetrante afirma que foi condenado injustamente, existindo apenas um quebra-cabeças montado pelos policiais (sic) do qual não faz parte. Afirma que é inocente das acusações, havendo algo de errado com o processo, e acrescentando já ter satisfeito todos os requisitos de comportamento no presídio, postula assim seja concedida a ordem (fls. 01/04). A e. Presidência da Corte Suprema não conheceu da impetração e determinou a remessa dos autos a este Tribunal (fls. 9/11), vindo os autos digitalizados conclusos. É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como afigurar-se dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, na hipótese, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. os artigos 247 e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Cumprindo breve relato dos fatos, vê-se que o impetrante foi acusado da prática de delitos de integração de organização criminosa e furtos qualificados, sendo regularmente processado e restando condenado, como incurso nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, c.c. o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, bem como no artigo 155, §§1°e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, às penas de 20 (vinte) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 82 dias-multa, denegando-se a ele o direito de recorrer solto. Contra o julgado manejou-se apelação pela Defesa, na qual se arguiram preliminares de ilicitude da prova, de quebra da cadeia de custódia e irregularidades da investigação policial, apontando falta de fundamentação da sentença condenatória. Postulou-se no mais a absolvição com arrimo em alegada fragilidade da prova, deduzindo-se pleitos subsidiários de redução das penas e de imposição de regime inicial mais brando, mantida todavia a condenação nesta Instância e reduzidas tão somente as reprimendas por acórdão unânime desta e. Câmara Criminal. Anotando-se o manejo de embargos de declaração, todavia rejeitados, além da interposição de recurso especial, vê-se que nos autos da execução respectiva (n. 0003020-16.2021.8.26.0502) formulou-se pleito de remição da pena que indeferiu-se em 7 de março de 2025, como se vê de consulta ao sistema 'e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? ) de andamentos criminais desta e. Corte de Justiça. E se assim foi, buscando-se agora no presente mandamus questionar a condenação e o apenamento sob alegações de inocência, é inegável o reconhecimento da completa inadequação da via eleita, ressabido que para a eventual apreciação dessas teses, em sede de remédio heroico, seria imprescindível a constatação ab initio de ilegalidade manifesta. Veja-se ainda que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, tampouco como instrumento de revisão criminal, pacificada a construção da jurisprudência no sentido de que deve a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ' (HC nº 296.898/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.9.2014; AgReg no HC nº 194.708/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21.10.2014). Reitere-se: a pretensão de absolvição diante de alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus em face do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Este também, o entendimento da c. Suprema Corte, a advertir que o habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, porque vedada a dilação probatória na via estreita (HC n. 154.956/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.6.2018). Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que foi interposto recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau, toda a matéria foi devolvida, evidentemente, a este Tribunal, que então passou a constituir-se como autoridade coatora (grifo nosso). E segundo o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Por tantos e tais argumentos, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. São Paulo, 3 de junho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - 10º Andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Heráclito De Freitas Barbosa

ID: 312258372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007868-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HERáCLITO DE FREITAS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007868-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007868-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Heráclito de Freitas Barbosa - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO.IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.TEMA 1169 DO STJ. JULGAMENTO QUE BUSCA “DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, OU SE O EXAME QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER FEITO PELO MAGISTRADO COM BASE NO COTEJO DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS”. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE NÃO AFETA O PRESENTE CASO, QUE NÃO SE AMOLDA À MATÉRIA TRATADA PELA CORTE SUPERIOR. TÍTULO EXEQUENDO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DISPENSA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, POIS CONTÉM OS PARÂMETROS ESSENCIAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PERMITINDO AOS BENEFICIÁRIOS A PROPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 509, §2º DO CPC.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO.A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Processo nº 2190837-07.2025.8.26.0000

ID: 313008080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190837-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ZANCANELLI WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190837-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190837-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues - Paciente: Gabriel Silva Zancanelli - Corréu: Jones Alex Roberto Lopes - Corréu: Gustavo Marques da Silva - Corréu: Gustavo Henrique da Silva Santos - Corréu: David Willian Vieira da Costa - Voto nº 54681 HABEAS CORPUS Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal e art. 168, §3º, do RITJ - Pleito de reforma da sentença condenatória - Remédio heroico não faz as vezes de Apelação, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito Não conhecimento Pedido indeferido liminarmente. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues, em favor de GABRIEL SILVA ZANCANELLI, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. Narra, em síntese, que o paciente foi condenado como incurso nos crimes previstos dos artigos 180, §1º, e 311, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, majoradas a 06 (seis) anos, automaticamente alterando o regime para semiaberto. Sustenta que a sentença é desproporcional, tendo em vista o fato de o réu ser primário, confesso, sem antecedentes, condenado por crimes não violentos, além da substituição já concedida parcialmente para um dos crimes, fundada em aspecto meramente técnico, sem motivação concreta que justifique o recrudescimento do regime. Nesse sentido, aduz excesso de rigor na fixação do regime. Alega, ainda, que, em caso de manter-se a pena aplicada, deve o paciente permanecer em regime inicial aberto, sendo cabível, ademais, a imposição de medidas cautelares alternativas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, portanto, a reforma da sentença, fixando o regime inicial aberto ou substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 01/13). É o relatório. Decido. Informações dispensadas nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal e nos termos do art. 168, §3º, do RITJ, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine. Nesse sentido: A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da "petição desobservar as regras contidas no artigo 654, § 1º, do CPP" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18a edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro. (TJSP, HC 990.054761-8, Rel. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j.12/03/2009) Conforme relatado, o impetrante busca a reforma da sentença, a fim de fixar o regime inicial aberto ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ocorre que a reforma da sentença não pode ser analisada por intermédio desta via, caracterizada pelo âmbito restrito e contraditório mitigado. Como se sabe, o remédio heroico não se presta para dito fim, vez que para tal é via inadequada, nem pode substituir o recurso próprio previsto na legislação processual penal. Confira-se: O habeas corpus não é o instrumento adequado para amparar a pretensão do paciente, qual seja, a mudança do regime de cumprimento de pena, fixado em sentença, do inicial fechado para o semi-aberto, não sendo, tampouco, remédio para todos os males, não podendo, assim, fazer as vezes de recurso específico (apelação) (HC n 990.08.005966-1, 14a Câmara Criminal, Rel. Sergio Ribas, julgado em 04.09.08, VU). Assim, a via eleita é imprópria para discutir questão relativa à modificação do regime de cumprimento de pena e modificação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o recurso de Apelação o meio adequado para a impugnação de tais questões. A propósito do tema: "Refoge à alçada do habeas corpus o exame da fixação da pena do réu e do respectivo regime de cumprimento, estabelecidos à luz da análise dessas circunstâncias fáticas. Eventual desacerto dessa parte sentencial poderá ser reparado pela via recursal, ante o estudo mais aprofundado de todas as circunstâncias do caso, defesa ao estreito campo do writ a penetração maior, para anular a sentença por essas razões" (TJSP - HC - Rei. NÓBREGA DE SALLES - RT 639/298). Nesse sentido, é inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. (HC n.º 986-11/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. em 04.05.2010). Ora, não pode o habeas corpus substituir recurso adequado. Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP) - 10º Andar

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Kalil Rocha Abdalla x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314029335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196851-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALIL ROCHA ABDALLA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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JÔNATAS LUIZ MOREIRA DE PAULA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2196851-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196851-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kalil Rocha Abdalla - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual é atribuída ao réu atuação ímproba consistente em enriquecimento ilícito de R$ 16.711.993,77. Segundo o Ministério Público estadual, no período de 23 de abril de 2008 a abril de 2015, o requerido cumulou de forma irregular os cargos de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, de Procurador Jurídico da entidade e de Administrador do Patrimônio Imobiliário. A questão em discussão neste recurso consiste em saber se hánulidade no encerramento da instrução, sem deferimento da produção da prova oral postulada pelo demandado e de novos esclarecimentos ao expert do juízo. O recurso, contudo, não pode ser conhecido por esta C. Câmara, em virtude da ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e falta de interesse processual. O agravante/requerido formulou requerimento de produção de prova oral às fls. 2615/2616, indeferida pela decisão de fl. 2617, prolatada aos 23.06.2022, ao passo que o presente recurso foi interposto somente em 26.06.2025, quando já expirado, em muito, o prazo regular de 15 dias, previsto na lei (artigo 1.003, §5º do CPC). Nem se diga ter a parte agravante se insurgido contra o ato judicial de 26.05.2025 (fls. 3547/3548), porque a prova já havia sido indeferida, há muito. Ademais, em realidade a alegada licitude do aumento patrimonial experimentado pelo recorrente, à evidência, deve ser demonstrada por prova documental e pericial, amplamente franqueada às partes, como se vê da análise dos autos de origem. Mas não é só. Vale destacar a absoluta falta de previsão para julgamento da questão em sede de agravo de instrumento. Com efeito, o legislador de 2015 optou por enumerar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, deixando todas as demais questões para serem resolvidas em apelação. Alterou, com isso, o regime de preclusões então vigentes no CPC/73. Destarte, não se encaixando a decisão ora recorrida em qualquer das hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não é caso de conhecimento do recurso. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: I) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a designação de audiência de conciliação. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Questões não previstas no rol taxativo não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas nas razões ou contrarrazões de eventual apelação. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040635-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere produção de prova testemunhal Na sistemática do CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão enumeradas em rol taxativo Ausência de decisão agravável Nem há cogitar da taxatividade mitigada admitida pelo STJ Compete ao juiz analisar a pertinência da realização de prova pericial Recurso de agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076135-87.2021.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) III) AGRAVO INTERNO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento Pedido de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento por meio de teleaudiência Hipóteses não previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC Taxatividade mitigada firmada pelo C.STJ inaplicável ao caso Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2185408-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Como se vê, o agravante, impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral, é forçoso concluir que aquela decisão, objeto do agravo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali apontadas, circunstância que torna o presente recurso inadmissível. Em arremate, não fosse a intempestividade, nem mesmo se estaria diante de uma hipótese de urgência a justificar a aplicação da tese fixada no tema 988 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela qual o rol do artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Rogério Emilio de Andrade (OAB: 175575/SP) - Jônatas Luiz Moreira de Paula (OAB: 17386/PR) - Vitoria Salvi Garbin Marsico (OAB: 438527/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003599-37.2025.8.26.0071

ID: 314243723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003599-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GC IRMAOS GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MATHENHAUER PAES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003599-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda - Cuida-se de ação de ação de rescisão … Processo 1003599-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda - Cuida-se de ação de ação de rescisão de representação comercial. Decisão. Esta Vara Cível é incompetente para conhecer dos pedidos. Com a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias em 20/10/2023, este Juízo Cível não mais é competente para conhecimento de lides relacionadas na Resolução OE n. 877/2022 do Eg. TJSP e daquelas previstas na Resolução 920/24, esta aplicada por simetria. Nesse sentido, sobre a competência para conhecimento desta causa: Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais".(TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (Foro Central Cível) e da 15ª Vara Cível (Foro Regional de Santo Amaro), ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de regresso fundada em responsabilidade contratual (contrato de representação comercial). A autora busca ressarcimento por valores desembolsados em reclamação trabalhista, alegando que a requerida deveria assumir a responsabilidade conforme cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas de contrato de representação comercial, considerando as disposições da Resolução nº 920/2024 do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 763/2016 do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais da Capital para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024 do TJSP ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir os recursos interpostos no âmbito de tais ações. (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista. O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Logo, a competência para conhecer desta demanda é absoluta, dispensando a apresentação de exceção, sendo improrrogável e cognoscível de ofício (CPC., art. 301, II e §4º). Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (igualmente competente para apreciar o requerimento de gratuidade), com baixa na distribuição. - ADV: CAROLINE MATHENHAUER PAES SALVADOR (OAB 288161/SP)

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