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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731545

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA COUTO

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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D.D.S.C. x D.M.D.S.C. e outros

ID: 260759095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D.D.S.C.

Polo Passivo:

D.M.D.S.C. M.R.C.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004851-24.2024.8.16.0195 Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195 Classe Processual: Regulamentação de Visitas Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Debora de Souza Costa Requerido(s): DALETE MARIA DE SOUZA COSTA MANOEL RODRIGUES COSTA Vistos etc. 1. DÉBORA DE SOUZA COSTA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de DALETE MARIA DE SOUZA COSTA e MANOEL RODRIGUES COSTA, ambos devidamente qualificados. Alega que é genitora da menor Maria de Souza Gonçalves, de 14 anos, cuja guarda unilateral foi concedida aos avós maternos (os réus) em acordo judicial anterior. Argumenta que os avós estão dificultando seu direito de visitas estabelecido no acordo, não permitindo que leve a filha para sua casa e exigindo supervisão durante os encontros. Afirma que não há motivos para visitas supervisionadas, pois tem conduta ilibada e emprego fixo. Requer a revisão da regulamentação de visitas para que possa ter a filha em finais de semana alternados, com pernoite, além de períodos em feriados e férias. Argumenta que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Alega ainda que a conduta dos avós caracteriza alienação parental, dificultando o contato da adolescente com a genitora. Requer o reconhecimento da alienação parental, com aplicação de multa aos réus caso impeçam as visitas. Pede ainda a concessão de tutela de urgência para estabelecer imediatamente o novo regime de visitas proposto. Juntou documentos. Intimado, o Ministério Público se opôs ao deferimento do pedido de antecipação de tutela declinado pela parte autora, ao argumento de que pelo fato de que a é pessoa com deficiência e está sob os cuidados dos avós maternos desde seu nascimento, a ampliação da convivência deve ocorrer de forma gradativa (mov. 23.1). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Do sigilo processual e da gratuidade da justiça: Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Concedo a justiça gratuita ao autor (art. 98, CPC). Anote-se nos autos e no distribuidor (art. 68, XII e XIII, CN). 3. Sobre a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da ampliação do regime de convivência: A requerente, ora genitora de MARIA DE SOUZA GONÇALVES, requer a concessão da tutela de urgência para ampliação provisória da convivência com a filha, argumentando que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Pois bem, É certo que a convivência familiar é um direito consagrado pelo ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e garantido às crianças e aos adolescentes. E, no caso, ainda que a filha reside com a genitora, o convívio paterno é essencial para o bom desenvolvimento da criança e direito do genitor, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil. No caso, portanto, manifesto o direito de Maria conviver a sua genitora, assim como o direito desta em desfrutar da presença da filha. A respeito, leciona Maria Berenice Dias: O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação do regime convivencial. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.[1] Contudo, o direito dos pais não deve se sobrepor ao dos filhos, de modo que a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o desenvolvimento sólido de seu caráter, sem que haja qualquer ofensa à sua individualidade e dignidade. É dizer, o direito de visita da genitora deve atender, em primeiro lugar, ao interesse do filho, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. Dito isso, no caso dos autos, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para antecipação da tutela pretendida pela parte requerente. Embora não haja razoabilidade em restringir as visitas da genitora a sua filha, o acordo celebrado entre a genitora e os avós maternos nos autos n. 0000005-61.2024.8.16.0195, foi de livre e espontânea vontade, de modo que a parte autora sequer alegou a existência de vício de consentimento que eventualmente desabonasse a manifestação das partes emanada naquela ocasião. Outro fato que merece atenção é que o acordo sequer completou um ano desde sua celebração, ou seja, ainda é recente e não demonstra a existência de prejuízo pela genitora quando a mesma anuiu expressamente com aqueles termos. Por fim, denota-se que a infante é pessoa com deficiência, sendo, ao que tudo indica, portadora de Encefalopatia Crônica, o que a tornava criança especial, o que reclama uma atenção especial dos seus guardiões legais e genitores quando o assunto é uma mudança drástica em sua rotina. Dito isso, ausente a presença do requisito de perigo na demora, ao menos em estágio preliminar de cognição, INDEFIRO a tutela de urgência para ampliar a convivência materna provisória. Por conta das peculiaridades do caso envolvendo o caso dos autos, mostra-se prudente averiguar mais profundamente a situação da criança, até pela questão da suposta deficiência e os impactos da mudança em sua rotina, de modo a assegurar seu direitos. Disposições finais: 4. Com fundamento no artigo 695 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria paute data para audiência de mediação e conciliação, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), instalado neste Foro Descentralizado, ou a pauta do Juízo na modalidade virtual. Caso indicado, providencie o CEJUSC o encaminhamento das partes à Justiça Restaurativa desse juízo, sem prejuízo do regular andamento do feito, inclusive dos prazos processuais. 4.1. Caso designada a audiência de mediação ou conciliação virtual na pauta deste Juízo, proceda-se ao agendamento do ato diretamente no Sistema Microsoft Teams disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 4.2. Após, intime-se a parte autora por meio de seu(ua) advogado(a), e cite-se e intime-se a parte requerida para que compareçam/participem do ato, devidamente acompanhados de advogado ou defensor público. 4.3. Havendo designação de audiência neste juízo, conste expressamente na carta ou mandado de citação o link para acessar a audiência e orientações do sistema. Destaco que incumbirá aos advogados o auxílio e instrução de seus clientes a respeito de como se realizará a audiência e sobre a instalação e modo de utilização do programa/aplicativo elegido pelo Juízo, bem como sobre equipamentos (celular/computador/notebook com câmera e microfone – ativos/funcionando) necessários à celebração da solenidade. 5. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1°, do CPC). 6. Consigne-se que o não comparecimento/participação injustificada das partes à audiência poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Ainda, que não havendo comparecimento/participação ou autocomposição, iniciar-se-á da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, conforme prevê o artigo 335, I, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 11. Após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Ed. RT, 12ª ed., pg. 557.

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Processo nº 5000682-48.2023.4.03.6205

ID: 260687661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000682-48.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ECTOR ELADIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-48.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ECTOR ELADIO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-48.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ECTOR ELADIO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - MS23430-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ECTOR ELADIO GONCALVES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 29.10.2021, argumentando que foi acometido de espondilodiscoartrose degenerativa da coluna lombar e cervical (ID 10 – M51 e M54), não tendo condições de trabalho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade (inclusive quanto ao adicional de 25%), haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma: Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. O CASO CONCRETO No caso dos autos, de acordo com os registros constantes nos extratos CNIS anexados aos autos, verifica-se que o autor manteve recolhimentos de 06.07.2020 a 04.08.2020 e de 22.04.2021 a 29.09.2021; assim, quando do requerimento administrativo formulado em 29.10.2021 ostentava os requisitos carência e qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/91, fato incontroverso. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no ID 317668920 em 12.03.2024, o postulante apresenta “sintomas de dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo com artrose da coluna lombar, dor para caminhar. CID-10: M54.5, M54.1, M47, M48.0”. Relatou o especialista que “A parte autora relata que tem sintomas de dor lombar, com início há aproximadamente 05 ou 06 anos, sem história de trauma, inicialmente leve, com agravamento dos sintomas nos anos seguintes, e que realizou tratamento com medicação e fisioterapia sem melhora. Informou que não possui outras doenças. Ao exame físico apresentou marcha claudicante, redução da mobilidade lombar, dor à palpação da musculatura paravertebral lombar, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), Laségue positivo à esquerda”. Em face do quadro clínico observado, concluiu o médico perito que o autor está total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral: “a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização de qualquer atividade laboral, o tratamento pode ser realizado com o controle dos sintomas e a melhora da qualidade de vida, entretanto, não permite retorno ao trabalho na mesma atividade ou em outra atividade laboral”. Fixou o d. perito o início da incapacidade em 16.05.2022. Em esclarecimentos, o insigne especialista ratificou sua conclusão. De tal modo, de acordo com a conclusão pericial, o autor não possui condições de exercer suas atividades habituais de trabalho, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer qualquer outra profissão. Logo, encontra-se ele incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalte-se que o fato de demanda anterior nos autos n. 0000005-45.2019.4.03.6205 requerendo benefício por incapacidade ter sido julgada improcedente não prejudica o ajuizamento de nova ação se constatada alteração do panorama fático. O benefício é devido desde a citação (TNU, PUIL nº 05086037120174058200), vez que a DII é posterior à DER e anterior a esta. Por fim, registre-se que, como consequência legal da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, está a parte autora obrigada a submeter-se aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor do autor ECTOR ELADIO GONCALVES o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 18.03.2024, vez que a citação ocorreu nos termos do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, com renda mensal calculada na forma da lei e a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 784/2022, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Maria Cristiane Da Conceicao x Mario Augusto Alberto De Sousa e outros

ID: 256672947

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-43.2018.5.10.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARIO AUGUSTO ALBERTO DE SOUSA MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

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DILSON LOPES DA SILVA

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JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-43.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-43.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO RECLAMADO: MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, MARIO AUGUSTO ALBERTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a599444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) BRUNO HENRIQUE DA SILVA NOVAES, em 14 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: “Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum – valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado – exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem – imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades – assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais” (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID a895bdc, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 5ed93d1). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I - Não se pode negar a aplicabilidade da prescrição intercorrente na seara trabalhista, nos casos em que a paralisação do feito decorre da inação do próprio exequente, para não se tornar inócuo o instituto da prescrição, permitindo-se indefinidamente a paralisação "provisória" das execuções (inteligência da Súmula n.º 327 do excelso STF e do art. 11-A da CLT). Importante destacar que, por força do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST, a contagem do prazo somente se inicia após o não atendimento do exequente de ordem judicial para impulsionar a execução, exarada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11/11/2017). II - No caso dos autos, houve ordem judicial, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, para que a execução fosse impulsionada. III - Logo, observada tal premissa, válido o pronunciamento da prescrição intercorrente. IV - Agravo de petição que se conhece e a que se nega provimento. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000777-46.2018.5.10.0811; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). Grifei. “’AGRAVO DE PETIÇÃO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE: DECURSO DO BIÊNIO LEGAL DESCRITO PELO ARTIGO 11-A DA CLT: EXTINÇÃO REGULAR.Aplicar-se a Súmula 114/TST após a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o artigo 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho, importa negar vigência a preceito legal e a afrontar o contido nos artigos 5º, II, e 48 da Constituição Federal, não se havendo que falar em afronta à coisa julgada estabelecida na sentença exequenda, porque inatacada, sendo o decreto judicial apenas pertinente à extinção da execução por inércia da parte exequente, porque não há garantia constitucional à eternização da lide nem da execução de sentença.O preceito decorrente do artigo 11-A da CLT aplica-se aos processos em curso à época da vigência da Lei 13.467/2017, observado apenas o início do marco prescricional intercorrente posteriormente à vigência legal para resultar assim extinta a execução, por prescrição da dívida, quando decorrido o biênio desde a provocação judicial sem resposta do exequente, ensejando assim manifesta inércia por desinteresse no prosseguimento da execução ao modo devido, mormente após frustradas as medidas de ofício pertinentes a citação do devedor ou de constrições judiciais, sem manifestação alguma do exequente a indicar outros meios para o prosseguimento da execução frustrada por tempo demasiado.O artigo 880 da CLT passou a exigir que a parte não apenas requeira a execução, mas indique os atos necessários para seu prosseguimento, sempre que assim determinado judicialmente, sob pena de a inércia do exequente conduzir à extinção da execução por prescrição, decorrido o biênio previsto no artigo 11-A da CLT.Não se pode, ademais, afastar a incúria da parte exequente apenas por depois interpor recurso contra a sentença que extingue a execução, se no apelo não demonstra vício diverso como a efetiva provocação de atos para o regular prosseguimento da execução.Agravo de petição da parte Exequente conhecido e desprovido para manter a sentença que declarou extinta a execução por prescrita.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000383-30.2017.5.10.0017; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA). Grifei. Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME

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Maria Cristiane Da Conceicao x Mario Augusto Alberto De Sousa e outros

ID: 256672969

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-43.2018.5.10.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARIO AUGUSTO ALBERTO DE SOUSA MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

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DILSON LOPES DA SILVA

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JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-43.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000005-43.2018.5.10.0016 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO RECLAMADO: MARIO AUGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, MARIO AUGUSTO ALBERTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a599444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) BRUNO HENRIQUE DA SILVA NOVAES, em 14 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: “Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum – valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado – exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem – imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades – assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais” (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID a895bdc, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 5ed93d1). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I - Não se pode negar a aplicabilidade da prescrição intercorrente na seara trabalhista, nos casos em que a paralisação do feito decorre da inação do próprio exequente, para não se tornar inócuo o instituto da prescrição, permitindo-se indefinidamente a paralisação "provisória" das execuções (inteligência da Súmula n.º 327 do excelso STF e do art. 11-A da CLT). Importante destacar que, por força do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST, a contagem do prazo somente se inicia após o não atendimento do exequente de ordem judicial para impulsionar a execução, exarada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11/11/2017). II - No caso dos autos, houve ordem judicial, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, para que a execução fosse impulsionada. III - Logo, observada tal premissa, válido o pronunciamento da prescrição intercorrente. IV - Agravo de petição que se conhece e a que se nega provimento. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000777-46.2018.5.10.0811; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). Grifei. “’AGRAVO DE PETIÇÃO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE: DECURSO DO BIÊNIO LEGAL DESCRITO PELO ARTIGO 11-A DA CLT: EXTINÇÃO REGULAR.Aplicar-se a Súmula 114/TST após a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o artigo 11-A na Consolidação das Leis do Trabalho, importa negar vigência a preceito legal e a afrontar o contido nos artigos 5º, II, e 48 da Constituição Federal, não se havendo que falar em afronta à coisa julgada estabelecida na sentença exequenda, porque inatacada, sendo o decreto judicial apenas pertinente à extinção da execução por inércia da parte exequente, porque não há garantia constitucional à eternização da lide nem da execução de sentença.O preceito decorrente do artigo 11-A da CLT aplica-se aos processos em curso à época da vigência da Lei 13.467/2017, observado apenas o início do marco prescricional intercorrente posteriormente à vigência legal para resultar assim extinta a execução, por prescrição da dívida, quando decorrido o biênio desde a provocação judicial sem resposta do exequente, ensejando assim manifesta inércia por desinteresse no prosseguimento da execução ao modo devido, mormente após frustradas as medidas de ofício pertinentes a citação do devedor ou de constrições judiciais, sem manifestação alguma do exequente a indicar outros meios para o prosseguimento da execução frustrada por tempo demasiado.O artigo 880 da CLT passou a exigir que a parte não apenas requeira a execução, mas indique os atos necessários para seu prosseguimento, sempre que assim determinado judicialmente, sob pena de a inércia do exequente conduzir à extinção da execução por prescrição, decorrido o biênio previsto no artigo 11-A da CLT.Não se pode, ademais, afastar a incúria da parte exequente apenas por depois interpor recurso contra a sentença que extingue a execução, se no apelo não demonstra vício diverso como a efetiva provocação de atos para o regular prosseguimento da execução.Agravo de petição da parte Exequente conhecido e desprovido para manter a sentença que declarou extinta a execução por prescrita.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000383-30.2017.5.10.0017; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA). Grifei. Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278228336

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001346-16.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARCOS RITZMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARCOS RITZMANN

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001346-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: MARCOS RITZMANN E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001346-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: MARCOS RITZMANN E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RITZMANN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001346-16.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS: FERNANDO JORGETO DA SILVA, MURILO BOUZADA DE BARROS EMBARGADO: MARCOS RITZMANN ADVOGADOS: MÔNICA REBANE MARINS ADVOGADOS: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, verificou-se a ocorrência de omissão quanto aos juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A opôs embargos de declaração às fls. 1.748/1.763 do PDF alegando a existência de omissões no acórdão às fls. 1.623/1.653 do PDF. Intimado, o Reclamante apresentou resposta às fls. 1.766/1.771 do PDF. Requer o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento da matéria aventada. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO 2.1. OMISSÕES. COTRADIÇÃO Esta Egr. Turma conheceu dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, deu provimento ao recurso do Reclamante e negou provimento ao recurso do Reclamado. O Banco do Brasil aponta omissão quanto às alegações referentes à prescrição bienal e ao fato jurídico novo oriundo do julgamento do tema 1.046 do E. STF. Aduz que "a presente reclamação trabalhista foi proposta após 2018, assim, merece destaque a modificação inserida pela Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, pactuada para o período de 2018/2020, a qual previu de forma expressa a compensação automática da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª), na hipótese de descaracterização do cargo de confiança por decisão judicial (cláusula 11, parágrafo primeiro1), o que ocorreu na ação gênese." (fl. 1.752 do PDF). Aponta também omissão quanto ao fato de o Reclamante, no processo referência, ter requerido o pagamento das contribuições à Previ com juros e correção monetária, quanto à interpretação benéfica obrigatória aos contratos de previdência complementar e quanto ao pedido alternativo para que fosse considerado o pagamento único com o redutor aplicável para evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, alega omissão e contradição no que se refere à reversão do benefício principal em pensão por morte. Sustenta que, "se a verba é eminentemente indenizatória, pois se trata de uma reparação por danos materiais, instituto típico do direito privado, portanto ela é pessoal, apenas para a pessoa no qual sofreu o dano a ser reparado" (fl. 1.761 do PDF). Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, a contradição diz respeito a oposição entre a fundamentação e a conclusão decisória. Hipóteses estas não verificadas in casu. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos e fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, senão vejamos (fls. 1.634/1.652 do PDF): [...] O Juízo de origem aplicou ao caso o disposto na Súmula 327/TST e, considerando que a sentença proferida nos Autos n. 0000005-56.2016.5.10.0002 transitou em julgado no dia 13/06/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2023, entendeu não haver prescrição bienal e/ou quinquenal a ser declarada. O Reclamado reitera o fato de que o vínculo empregatício havido entre as partes foi rompido em 19/01/2015, há mais de 8 anos do ajuizamento da presente demanda, ocorrida somente em 19/12/2023. Aponta, ainda, como actio nata, a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no Resp nº 1.312.736-RS, em que foi definido o Tema 955, utilizado para a fundamentação do pedido formulado pelo Autor. Alternativamente, sustenta que o pedido de inclusão de verbas no cálculo de complementação de aposentadoria mostra-se claramente como um pedido de reparação civil e, portanto, sujeito ao art. 206, §3º, V, do CC. Decido. Quanto ao tema, tem prevalecido o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido. Outrossim, importante salientar que não incide prescrição quinquenal parcial nos moldes da exegese contida na Súmula/TST nº 327 justamente porque a pretensão inicial não consiste em complementação de aposentadoria, mas sim em indenização por danos materiais decorrentes dos alegados prejuízos causados ao empregado em face da ausência de contribuição ao fundo de participação na época própria em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador. E pelas mesmas razões não se aplica a prescrição retratada pelas Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ e pelo art. 206, §3º, II, do CC. No mesmo sentir, cito os seguintes precedentes deste Colegiado: [...] PRESCRIÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. CONHECIMENTO DA LESÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Em caso de dano pós-contratual, o marco inicial da prescrição bienal somente pode ser computado a partir do conhecimento da lesão, que, no caso vertente, ocorreu com o trânsito em julgado das ações judiciais que reconheceram o direito da autora ao recebimento das parcelas de horas extras. No caso dos autos, ação foi ajuizada dentro do prazo bienal contado do trânsito em julgado da decisão proferida nos processos referidos. Logo, não há incidência de prescrição, total ou parcial, quanto às parcelas pretendidas na inicial. (RO n. 0000561-54.2023.5.10.0021, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, Dejt 26/3/2024) [...] PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PRESERVADO. TERMO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA. Com fundamento na teoria da actio nata, a prescrição referente ao pleito de indenização por danos materiais, pelo prejuízo advindo ao empregado no valor de sua contribuição previdenciária mensal, paga a menor em decorrência da não incidência das contribuições devidas pelo empregador ao órgão de previdência privada sobre o valor das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho mantido, começa a fluir na data em que surgiu o direito para o Autor, com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada, na qual o direito às horas extras foi objeto de controvérsia e discussão. Precedentes. No caso específico dos autos, a reclamatória foi ajuizada dentro do prazo de prescrição bienal. Logo, inaplicável a prescrição total arguida pelo Reclamado, conforme decidido na origem. (RO n. 0000353-98.2021.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Dejt 12/3/2024) [...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Emerge, do artigo 189 do Código Civil, a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. Firmou-se a jurisprudência nesta turma no sentido de que a fluência do prazo prescricional se dá a partir do trânsito em julgado na ação em que foram deferidas horas extras. No presente caso não há prescrição implementada. (RO n. 0000216-16.2021.5.10.0003, Relatora Elke Doris Just, Dejt 1/2/2024). "(...)6. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Não tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo nº0001685-80.2015.5.10.0012 e o ajuizamento da presente ação, não há incidência de prescrição ao caso. Preliminar rejeitada. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO SOBRE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo 0000129-84.2013.5.10.0021 (actio nata) e o ajuizamento da presente ação, incidente a prescrição bienal, porque esgotado o prazo prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXVI da CF. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso da reclamante não provido. (...)" (RO 0000704-54.2020.5.10.0019, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 18/06/2021) Nego provimento. [...] Decido. A controvérsia reside na existência, ou não, de irregularidade do banco pelo fato de não haver pago, a tempo e modo, horas extras, diferenças de anuênios e reflexos cujo direito foi reconhecido judicialmente ao reclamante, e se esse ato gerou, ou não, prejuízo financeiro no cálculo do benefício de aposentadoria complementar do empregado. O art. 28 do Regulamento da PREVI prevê, expressamente, que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração do empregado e pagas pelo empregador. Nesse contexto, tais verbas devem integrar a base de cálculo das contribuições ao ente de previdência privada. In casu, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento das horas extras, anuênios e reflexos e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão de todas as verbas a que fazia jus, reconhecidas judicialmente no Processo n. 0000005-56.2016.5.10.0002. Dito de outra forma, uma vez apurado em sede judicial, que o Demandado, indevidamente, enquadrou a função ocupada pelo Autor como sendo de confiança, submetendo-o a jornada de 8 horas diárias ou mais em desconformidade com o disposto no art. 224 da CLT, caracterizado está o cometimento de ato ilícito pelo empregador, ato este que deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno do labor extraordinário, que obstou, inclusive, que o trabalhador optasse por preservar o salário de participação superior, nos termos previstos no art. 30 do Regulamento da PREVI. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de remuneração do labor extraordinário no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), tese está assim redigida: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto é induvidoso que até a data de julgamento do Tema 955 o Reclamante não ajuizou ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face das horas extras por ele obtidas na mencionada ação trabalhista. Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às horas extras reconhecidas judicialmente nesta Especializada não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar com as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das horas extras reconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS E DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. Como já decidido pelo col. STJ, a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. E, in casu, as verbas remuneratórias reconhecidas em juízo não poderão ser incluídas no cálculo da renda mensal inicial do benefício auferido pelo reclamante, por culpa do reclamado, o que gera o direito à indenização. (RO n. 0000563-06.2022.5.10.0006, Relator Desembargador André R.P.V Damasceno, 1ª Turma, Dejt 20/4/2024) 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL CALCULADOS A MENOR. PAGAMENTO EM FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. Tratando de indenização a ser paga na forma de pensão vitalícia, a inclusão da parcela em folha de pagamento é medida que se faz necessária, de forma a evitar a eternização da execução. A inversão do ônus de sucumbência impõe a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da reclamante. Não há falar em honorários advocatícios a cargo do reclamante. (RO n. 0000551-47.2022.5.10.0020, Relatora Desembargador Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Dejt 23/3/2024) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR.O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Ac. 2ª Turma, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Ac. 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não prospera a tese patronal de que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos no processo mencionado suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das horas extras reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não cabe, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor, conforme é alegado pelo Reclamado. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das horas extras e reflexos obtidas na RT n. 0000005-56.2016.5.10.0002, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas (horas extras) nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação pretendida pelo Reclamado implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que nos autos do processo matriz (nº 0000005-56.2016.5.10.0002) não houve pedido e tampouco condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita, muito menos se pretende que os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício - pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado -, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Nessa toada, revela-se de todo despropositada a tese patronal em torno da interpretação restritiva de negócio jurídico benéfico, restando incólumes os artigos 114 e 392 do CC invocados no recurso patronal. Não se cogita, ainda, a propalada violação ao art. 373, I, do CPC. Não há, também, que se cogitar em compensação das horas extras com a gratificação de função, em decorrência da aplicação do Tema 1046 do STF, uma vez que a matéria em questão não diz respeito à discussão travada nestes autos. A eventual compensação entre a gratificação de função e as horas extras deferidas no processo de origem deveria ter sido discutida naqueles autos, não se podendo determinar qualquer compensação no presente processo com o fim de relativizar a coisa julgada já firmada. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado e tendo em vista a competência desta Especializada para julgamento do pedido principal formulado pelo Reclamante, devida é a indenização, inclusive quanto às gratificações natalinas pagas pela PREVI, sendo descabida a alegação de não cabimento de inclusão do 13º salário. É devida também a inclusão dos reflexos das horas extras na indenização deferida. Tratando-se de pagamento mensal, incabível aplicação de qualquer redutor. Indefiro o pagamento da indenização em uma única parcela, haja vista não se enquadrar na previsão do artigo 950 do Código Civil, além de que o Reclamado possui saúde financeira para arcar com o pagamento mensal. Como já decidido pelo Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, em caso semelhante "a regra do art. 950 do Código Civil é voltada ao pensionamento vitalício decorrente de perda de capacidade do empregado por acidente de trabalho, realidade inteiramente diversa da tratada nestes autos" (RO n. 0000403-47.2023.5.10.0102, Dejt 5/3/2024). No que se refere a quantum indenizatório, lembro que será definido na fase de liquidação de sentença e corresponderá à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das verbas reconhecidas judicialmente. Vale sublinhar que o art. 944 do Código Civil estabelece que a reparação deve se dar de maneira integral, ou seja, resultar na recomposição por inteiro do patrimônio reduzido. Descabe falar em limitação de idade para o pagamento da indenização reconhecida nestes autos, pois ela tem caráter compensatório dos prejuízos sofridos no complemento de aposentadoria. Assim, a indenização deverá ser paga enquanto o complemento de aposentadoria for pago ao Autor. Devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário (BET) em face do não pagamento das horas extras no momento correto, já que calculado mês a mês, mas adimplido em parcela única na ocasião da aposentadoria, nos termos dos artigos 87, 88 e 92 do Regulamento da PREVI. Caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento, que dispõe: "Art. 51 - O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do complemento de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento ou do complemento a que teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os beneficiários habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria." A apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido do Reclamado quanto à base de cálculo do imposto de renda. Não próspera a pretendida dedução de valores em favor da CASSI, eis que as contribuições respectivas possuem fato gerador próprio e finalidade específica. O imposto de renda deve ser corrigido e apurado sem a incidência de juros moratórios, na forma da IN/RFB nº 1.558/2015. No mesmo sentido, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece o seguinte: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." Ademais, tal controvérsia já foi há muito pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do colendo TST, cujo enunciado assim dispõe: "400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Vale, ainda, registrar que quando do julgamento do RE n. 855.091, correspondente ao Tema 808 da Repercussão Geral, o Excelso Pleno do STF fixou a tese de que "Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Por fim, tendo em vista o deferimento da pretensão formulada na inicial, a parte autora obteve êxito em seu pedido, devendo o Reclamado arcar com o pagamento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da Reclamante. Dada a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Autor (CLT, art. 791-A, §2º), fixo em 10% os honorários advocatícios a cargo do Reclamado por se mostrar razoável e proporcional. Diante o exposto, não há falar em condenação da parte autora ao honorários advocatícios, motivo pelo qual os afasto. Feitas tais considerações, dou provimento ao recurso da reclamante. Não se verifica, portanto, a existência dos vícios alegados pelo Embargante, mas sim o manifesto inconformismo dele com a decisão proferida, que lhe foi desfavorável. Aliás, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Ademais os pedidos subsidiários foram analisados e indeferidos. O pedido de compensação entre a gratificação de função e as horas extras deferidas no processo de origem deveria ter sido discutida naqueles autos, não se podendo determinar qualquer compensação no presente processo com o fim de relativizar a coisa julgada formada naqueles autos. O que está em discussão é o cabimento, ou não, de indenização por dano material oriundo de alegado prejuízo decorrente da não integralização das horas extras e anuênios, cujo pagamento foi deferido em processo trabalhista diverso. O que busca o embargante é a revisão das teses jurídicas adotadas, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entende que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Ante o exposto, nego provimento. 2.2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, com razão o embargante. E, dada a natureza de ordem pública e o teor da modulação de efeitos da ADC 58, há ainda de se adequar o julgado à posterior alteração nos arts. 389 e 406 do CC através da Lei n. 14.905/2024. À época em que proferida a decisão pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. O Autor pede, em contrarrazões, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Como visto no tópico anterior, foi dado parcial provimento aos embargos do Reclamado, de modo que resta afastada a hipótese de embargos de declaração meramente protelatórios. De todo modo, advirto que o manejo de novos embargos de declaração quanto às questões já discutidas por este Colegiado, poderá ensejar a aplicação de multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, rejeito o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RITZMANN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Steferson Ferraz Sampaio

ID: 277242525

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STEFERSON FERRAZ SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-24.2025.8.16.0196 Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VIVO S/A Réu(s): STEFERSON FERRAZ SAMPAIO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Steferson Ferraz Sampaio. I - RELATÓRIO O réu Steferson Ferraz Sampaio, brasileiro, solteiro, agente de reciclagem, natural de Maringá/PR, nascido em 21/01/1988, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Valdete Dias Ferraz e Francisco Sampaio, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.161.419-7/PR, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Dr. Muricy, n° 129, bairro Centro, atualmente recolhido em unidade prisional, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05h45, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado STEFERSON FERRAZ SAMPAIO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada LTDA realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. " (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do réu Steferson Ferraz Sampaio para apresentar resposta escrita (mov. 50.1), a qual se encontra no mov. 68.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Durante a instrução processual foram inquiridos os guardas municipais Jonas Araujo Kirshner Rosa (mov. 114.1) e Marcos Jurevitz França (mov. 114.2), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Steferson Ferraz Sampaio (mov. 114.3). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando não haver prova da existência do fato, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação, pugnou pela absolvição de Steferson Ferraz Sampaio, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 119.1). A Defensora nomeada para Steferson Ferraz Sampaio, discorrendo sobre a ausência de provas seguras quanto ao crime do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolvê-lo conforme princípio in dubio pro reo e artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 123.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Steferson Ferraz Sampaio está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 38.1. Está descrito na denúncia que no dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05:45 horas, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada Ltda. realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. O artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, que trata do furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;" Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). Pelo que se vê do mov. 1.1/1.18, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, subtrair coisa alheia móvel, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025/1094 (mov. 1.1), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.6 e 1.10/1.14), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), do Auto de Avaliação (mov. 1.8), do Auto de Entrega (mov. 6.1), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Steferson Ferraz Sampaio. Acerca da adequação típica, faz-se necessária maior incursão nas provas produzidas. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1094: "EQUIPE DA VIATURA 1.3, OS GUARDAS MUNICIPAIS KISHINER E JUREVITZ, NA PROTECAO DOS BENS PUBLICOS, A EQUIPE FOI ACIONADA PELO COP (RADIO - CENTRO DE OPERACOES DA GUARDA MUNICIPAL) PARA ATENDIMENTO DA OCORRENCIA 29 COM NATUREZA FURTO DE FIACAO TELEFONICA, EQUIPE PRONTAMENTE FOI ATE RUA NUNES MACHADO 1797 E CONSTATOU VISUALMENTE O SR EDUARDO QUE E VIGILANTE DA EMPRESA VISUD SEGURANÇA PRIVADA LTDA COM UM CIDADAO DETIDO QUE ESTAVA DE POSSE DE FIACAO TELEFONICA FURTADA, A FIACAO ESTAVA CORTADA. CIDADAO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO STEFERSON FERRAZ SAMPAIO RG 9161419 PR DIANTE DOS FATOS NARRADOS DEU-SE VOZ DE PRISAO AO DETIDO CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE GM. NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, REALIZANDO-SE O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTE PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL A FIM DE APRESENTAR O CASO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLICIA JUDICIARIA, ACAO REGISTRADA PELAS BODY CAMS 214 E 221. E O RELATO DA EQUIPE." (mov. 1.1). Em juízo, o guarda municipal Jonas Araujo Kirshner Rosa declarou que estava em ronda quando foram acionados via COP-GM (Central de Operações) verificar uma situação de furto de fiação. Ao chegar no local, o réu já estava detido por um vigilante da empresa Visud, que faz a segurança dos cabos da Vivo. Relatou que o sujeito estava detido no local com os cabos. Não presenciou o furto, encaminhou o réu e o vigilante para a delegacia. Os cabos estavam na rua, era um cabo comprido e grosso, enrolaram e lavaram até a delegacia, resultando na quantidade de 35 (trinta e cinco) quilos. Não sabe informar a metragem, mas eram muitos metros de cabo. Não recorda se o cabo tinha marca do proprietário, o vigilante que informou que era da Vivo. O vigilante mostrou o local que o cabo foi retirado e a numeração das casas próximas onde foi retirado. O poste era próximo do local onde o réu foi encontrado, ficava há uma quadra de distância. Não viu o acusado subindo no poste e pegando os cabos, quando chegou o réu já estava detido pelo vigilante. Com o acusado não foi encontrada nenhuma faca ou alicate (mov. 114.1). O guarda municipal Marcos Jurevitz França declarou na audiência judicial que receberam um chamado pela central para dar auxílio aos vigilantes que fazem a vistoria e a fiscalização desses cabos. Ao chegarem no local, a equipe de vigilantes já estava com o réu detido. Não presenciou o ato do furto, o vigilante que disse que visualizou o crime. Encaminharam o vigilante e o réu até a delegacia. Esclareceu que o vigilante informou de onde os cabos tinham sido retirados, local que ficava cerca de uma quadra de onde o suspeito estava detido. Respondeu que havia sinal de que os cabos tinham sido rompidos. Não sabe identificar de que companhia os cabos pertenciam. Não presenciou se o réu tinha ferramentas para arrebentar os cabos. O réu alegou que não tinha roubado os cabos, porém, o material estava com ele (mov. 114.2). O denunciado Steferson Ferraz Sampaio foi interrogado em juízo, ocasião em que declarou que trabalhava com material de reciclagem, tendo seu próprio carrinho, porém, no dia dos fatos não estava com o carrinho, pois era virada do ano, de modo que estava bebendo e usando drogas. Afirma ser usuário de crack e de maconha, há cerca de 15 (quinze) anos. Está disposto a se internar para deixar o vício. Sobre os fatos, nega que tenha furtado os cabos. Mencionou que encontrou os cabos enrolados e os pegou, saiu arrastando por umas 7 (sete) quadras e o vigilante o viu arrastando os cabos. Explicou que o vigilante deu uma cacetada em sua cabeça, o abordou e chamou a polícia. Relatou ter dito que não furtou os cabos e que não tinha nem ferramenta para isso, estava apenas com suas reciclagens. Pegou os cabos para vender. Pretendia levar para o Parolin, tem vários lugares que compram cabos, mesmo sabendo que é ilegal. Estava precisando de dinheiro. Nunca tinha mexido com cabos, já achou várias vezes cabos na rua e colocou dentro do carrinho, como estava sem o carrinho na data dos fatos apenas foi arrastando os cabos (mov. 114.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. A rigor, o 'standard' de prova ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas produzidas nos autos, assim como as partes, concluo que o conjunto probatório não se constituiu de forma suficiente a respaldar o decreto condenatório. A prova produzida em juízo se limitou a oitiva de dois guardas municipais que atuaram na ocorrência, contudo, nenhum deles presenciou o momento do furto. De acordo com os agentes públicos, o acusado foi detido na posse dos cabos por um vigilante que faz a monitoração da estrutura de cabos das empresas de telefonia, sendo que referido vigilante indicou o local em que os cabos teria sido retirados, distante uma quadra do local da abordagem. Não obstante os indícios da prática delitiva, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio negou ter subtraído os cabos e defendeu-se alegando que trabalhava na coleta de materiais reciclados, tendo encontrado os cabos jogados na rua, dizendo que recolheu o material e estava levando com o intuito de vendê-lo no bairro Parolin. Ressaltou que não foi responsável por romper os cabos, nem por retirá-los do poste, mencionando, ainda, que sequer tinha ferramentas para tanto. Portanto, os elementos probatórios produzidos nos autos revelam que o réu foi encontrado logo depois da prática criminosa na posse dos cabos furtados, circunstância que permite presumir que era o autor da infração, conforme disciplina do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, porém, tais ilações, embora suficientes para a prisão em flagrante, não servem, por si só, para embasar o decreto condenatório, isso porque o vigilante Eduardo Jose Silva dos Santos não foi ouvido em juízo, e, ainda, não há sequer a identificação da empresa proprietária do material, não se podendo afirmar se houve o rompimento dos cabos e a efetiva subtração pelo réu, pois essa prova não foi produzida nos autos. Assim, é de se reconhecer que o titular da ação penal não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal tem-se que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade. As circunstâncias dos fatos poderiam levar à presunção de que o réu teria furtado os cabos, mas em juízo não foi produzida prova inconteste que dê suporte ao decreto condenatório. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado poderia ter praticado o furto. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza para fundamentar um juízo condenatório. Nesse sentido, importante destacar o comando normativo descrito no artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível é a certeza da tipificação do fato e quem seja o seu autor, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para a comprovação do envolvimento de Steferson Ferraz Sampaio na perpetração do crime de furto descrito na denúncia, tendo-se como solução mais justa considera-lo inocente. Não havendo providência processual relevante para comprovar a adequação típica, por certo uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no princípio in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio in dubio pro reo. A meu ver, reafirmo, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, devendo, por isso, reconhecer a dúvida em favor dos acusados em prestígio ao princípio in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver o réu Steferson Ferraz Sampaio da imputação do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Revogo a prisão preventiva imposta a Steferson Ferraz Sampaio, conforme artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal ("Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;"). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB-PR nº 77.791), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-84.2011.8.10.0130

ID: 320126334

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-84.2011.8.10.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLAMY WEBERTH MONTEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000005-84.2011.8.10.0130 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: DRA. ALESSANDRA DARUB ALVES ACUSADO: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR PÚBLICO: VINICIUS RENAN LIMA BRANDÃO VÍTIMA: JOSE EDUARDO MOTA MARTINS INCIDÊNCIA PENAL: art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal TERMO DE ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA SÃO VICENTE FÉRRER Aos dois dias do mês de julho julho de dois mil e vinte e cinco, nesta Comarca de São Vicente Férrer/MA, na Sala das Sessões Plenárias do tribunal do Júri, funcionando no prédio da Câmara Municipal, situado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, neste município, onde foi instalada a Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular, às portas abertas, às oito horas e quarenta e cinco minutos, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri Popular, Dr. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, a fim de ter lugar a Reunião da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular para hoje designada. Feito o pregão, constatou-se a presença do representante do Ministério Público Estadual, Dra. Alessandra Darub Alves, Titular da Comarca de Arari, respondendo por esta e do Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa do acusado, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Presente o acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Presente o acadêmico de direito e assessor deste juízo: Adriano Silva de Sousa, CPF: 618781763-07, RA: 399973369107. Em ato contínuo o MM. Juiz Presidente prossegui com o julgamento, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos vinte e cinco jurados titulares sorteados para esta sessão e, verificando publicamente que ali se achavam presentes 21 jurados. Foram sorteados mais 04 jurados suplentes para serem promovidos a jurados titulares. O MM. Juiz Presidente mandou que se fizesse a chamada e, havendo número legal de jurados, declarou instalada a sessão e fez nova verificação da urna, tendo, em seguida, anunciado que ia ser submetido a julgamento a Ação Penal Pública (Proc. nº 0000005-84.2011.8.10.0130) em que são partes, como autor, o Ministério Público do Estado do Maranhão, e o acusado, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Outrossim, achavam-se presentes também à sessão de julgamento José Penha Júnior, fazendo a função de Secretário do Júri e dos Oficiais de Justiça Waldinez Silva Pereira e Rosa Maria Pinto Penha. Presente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: FRANCIEL SANTOS COSTA, NOEMIA DE JESUS SANTOS ALVES e IVALDO PENHA PINTO. A testemunha JOSÉ EDUARDO MOTA MARTINS já é falecida. Não houve testemunhas arroladas pela defesa. Após pelo MM. Juiz Presidente foi dito que procederia ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fazendo as advertências aos Jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos artigos do CPP. À medida que as cédulas foram sendo retirada da urna, uma a uma, o MM. Juiz Presidente as lia, sendo sorteados os seguintes jurados na ordem em que foram aceitos e recusados, passando ao final o Conselho de sentença. Erica Fernanda Pinto dos Anjos, Glacyane Fernanda Oliveira Pereira, Domingas de Jesus Mendonça, Joelma Coelho dos Passos, Ana Maria Madeira Fonseca e Fernanda Melônio Figueiredo e Iete Freire Mendes. A defesa rejeitou os jurados: Leonel Ericeira Rocha, Cláudio Eric Marques e Maria Bárbara Maranhão Madeira. A acusação rejeitou os jurados: Ellaine Nogueira Pinto, Jackeline Assunção Vale Pereira e Dimas Silva Santos. Ausentes não intimados os seguintes jurados: Ana Lúcia Pereira Rocha, Eliane Santos Serra e Elineide Madalena Ribeiro Campos. Ausente com justificativa nos autos e dispensado pelo magistrado, nos termos do artigo 444, do CPP: FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEXEIRA. O Jurado EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO, foi dispensado, haja vista, já ter sido servidor da justiça e tomado conhecimento antecipado dos autos. Ausente o jurado Jackson Gomes da Costa, embora devidamente intimado, razão pela qual, fica aplicada a multa de 01 (um) salário mínimo em razão de sua ausência injustificada. O MM. Juiz Presidente tomou de seus componentes o compromisso legal, cujos termos constam nos autos. Foi determinada a leitura de denúncia. Em seguida, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público através de meio audiovisual, cuja mídia consta anexo. Foi oportunizado ao acusado o direito a conversa reservada com seus Advogados antes do início da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri e antes do seu interrogatório. Passou-se ao Interrogatório do acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra à Promotora de Justiça para a sua fala, tendo este se manifestado das 10h00min, a qual terminou às 10h47min, pleiteando pela condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, na forma tentada. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu ao Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa de WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, iniciando sua fala às 10h57min, encerrando às 11h47min, pleiteou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal e de forma subsidiária que não seja reconhecida a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra à Promotora de Justiça para réplica, tendo este se manifestado das 11h48min, a qual terminou às 12h09min, pleiteando mais uma vez, pela condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, na forma tentada. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu a fala para tréplica ao Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa de WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, iniciando sua fala às 12h10min, encerrando às 12h26min, pleiteou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal e de forma subsidiária que não seja reconhecida a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido Concluídos os debates, O MM. Juiz Presidente indagou dos senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e dispensaram os esclarecimentos. O MM. Juiz Presidente, então, passou a organizar os quesitos, lendo-os logo em seguida, explicando a significação legal de cada um. O MM. Juiz Presidente indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer e depois disso, o MM. Juiz Presidente declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, dirigindo-se para sala especial, acompanhado do Conselho de Jurados, do Promotor de Justiça, dos Advogados constituídos e dos Oficiais de Justiça. Procedeu-se a votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra a palavra NÃO, conforme termo que foi lido e assinado. Submetidos a votação quanto ao crime de homicídio: No primeiro quesito, os jurados confirmaram, por maioria, a materialidade do crime. No segundo quesito, por maioria, os jurados confirmaram a autoria do crime. No terceiro quesito, por maioria, os jurados não absolveram o acusado. No quarto quesito, por maioria, os jurados confirmaram que o acusado quis praticar o crime de homicídio, que somente não se consumou porque a vítima conseguiu correr. No quinto quesito, por maioria, os jurados confirmaram que o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O MM. Juiz presidente prolatou a respectiva sentença condenatória nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, declarando o MM. Juiz Presidente cessada a incomunicabilidade dos jurados, e retornando todos à sala pública, às portas abertas, na presença dos Advogados Constituídos, do réu e do Promotor de Justiça, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, tudo conforme decisum a seguir transcrita: SENTENÇA I. RELATÓRIO O acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO foi pronunciado para ser submetido ao julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificada, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, contra a vítima José Eduardo Mota Martins. Consta na denúncia que, na madrugada do dia 14/11/2010, por volta das 01h00min, nas proximidades do "Restaurante do Zequinha" em São Vicente Férrer/MA, teria o acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, na companhia de EDSON CAMPOS COSTA, conhecido por "MUTEMA" – já falecido, com punibilidade extinta nestes autos –, valendo-se de duas facas e um facão, desferido diversos golpes contra a vítima JOSÉ EDUARDO MOTA MARTINS. Nos termos da decisão de pronúncia, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO foi submetido ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri por incorrer na sanção penal do art. 121, §2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II, do Código Penal. Na presente data, declarada aberta a sessão do Tribunal do Júri por este Juízo, com a prestação de compromisso do Conselho de Sentença, o qual recebeu cópia da decisão de pronúncia e do relatório processual, como manda o art. 472, parágrafo único, do CPP, passou-se à fase de instrução. Submetido a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, após reconhecer, por maioria de votos, a materialidade e a autoria, e negar a absolvição genérica, reconheceu, também, por maioria, permanecendo a qualificadora de ter sido cometido o crime mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), contra a vítima José Eduardo Mota Martins. II. DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA O Egrégio Tribunal do Júri decidiu que o réu WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, praticou o delito de tentativa de homicídio qualificado praticado mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). ANTE O EXPOSTO, em acato à soberania do julgamento proferido pelo Egrégio Conselho de Sentença, reunido na sala secreta, CONDENO o réu WILLAMY WEBERTH MONTEIRO pela prática do crime de tentativa de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. III. DA DOSIMETRIA DA PENA DE WILLAMY WEBERTH MONTEIRO Em obediência à soberania dos veredictos, passo à fixação da pena, obedecendo-se aos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, nos termos doravante expostos. a. Fixação da pena-base (1ª fase) A culpabilidade é intensa, visto que o acusado ameaçou desferir golpes de arma branca contra as testemunhas oculares caso estas interviessem, o que torna mais reprovável a conduta do sentenciado, em medida que desborda os lindes do tipo penal. Os antecedentes se referem ao histórico criminal da vida do condenado. Militam em desfavor do acusado duas condenações criminais transitadas em julgado nos Processos n.º 0000550-52.2014.8.10.0130 e n.º 0000260-42.2011.8.10.0130, o que indica que o acusado possui maus antecedentes. No entanto, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la nesta oportunidade, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência de “bis in idem”. A conduta social do acusado é nociva ao meio social, como relatado pela testemunha NOÊMIA DE JESUS SANTOS ALVES, este detinha reputação de pessoa voltada à prática de diversos crimes e ostentava comportamento violento. Por outro lado, não há nos autos dados suficientes à aferição da personalidade do agente, pelo que não há incremento sancionatório relativo a essa circunstância. Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias dos crimes são, em geral, anormais à espécie, de forma que desbordam do usual, ensejando o incremento da sanção, porquanto o crime foi realizado em local ermo e escuro, resultando essa circunstância de desígnios autônomos do acusado. Isto porque a testemunha FRANCIEL SANTOS COSTA, na fase do “judicium accusationis”, afirmou que o acusado aguardou pela vítima em local vazio e escuro, pelo qual obrigatoriamente a vítima haveria de passar, contorno fático que revela a necessidade de incremento da pena-base. As consequências do crime são graves, considerando que a vítima necessitou fazer procedimento cirúrgico reparatório, em virtude de os ferimentos sofridos em razão dos golpes com faca terem resultado na circunstância de ter a sua mão decepada. O comportamento da vítima não contribuiu para o desencadeamento da conduta do agente, pelo que tal circunstância não ensejará impacto na sanção. Considerando a incidência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. b. Fixação da pena intermediária (2ª fase) Passo agora a considerar, conforme o artigo 68, “caput” do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do art. 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, há a circunstância agravante de reincidência específica, incidindo, também, a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, estabelecida no inciso III, “d”, do art. 65 do Código Penal, considerando que o réu confessou a autoria delitiva em juízo. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante (Tema 585) no sentido de que é admitido considerar preponderante a reincidência (específica ou não) sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea quando o acusado ostentar múltiplas reincidências. Veja-se: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 22/06/2022 (recurso repetitivo - Tema 585) (Info 742). O caso dos autos autoriza a aplicação do aludido entendimento, considerando que o réu ostenta 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado, com penas unificadas, pela prática de outros crimes (Processos n.º 0000550-52.2014.8.10.0130 e n.º 0000260-42.2011.8.10.0130), conforme certidão de ID 153174830, o que autoriza o agravamento da pena intermediária em vista dessa circunstância. Deste modo, agravo a pena em 1/8 (um oitavo), encontrando a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. c. Fixação da pena definitiva (3ª fase) Não concorrem causas de aumento. No entanto, incide a causa de diminuição de pena concernente à tentativa, contida no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal Brasileiro, conforme reconhecido em plenário. Outrossim, reduzo no patamar mínimo, em 1/3, tendo em vista que o acusado só não consumou o crime, em razão que a vítima correu até chegar no hospital. Dessa forma, considerando-se a causa de diminuição incidente em patamar mínimo, FIXO, DEFINITIVAMENTE, no patamar de 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. d. Detração Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, pois o tempo de prisão preventiva não é suficiente para modificação do regime inicial. e. Regime inicial À vista da quantidade de pena, FIXO o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. f. Substituição por pena restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pois a pena fixada ultrapassa os 4 (quatro) anos de reclusão, tendo o crime sido praticado com violência contra a pessoa, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. g. Suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena, pois a pena fixada ultrapassa 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 77, “caput”, do Código Penal. h. Da execução imediata da reprimenda Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento acerca da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, resta autorizada a execução imediata da pena imposta, independentemente do quantum da condenação. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, com repercussão geral (Tema 1068), o STF firmou a tese de que a execução imediata da pena, proferida pelo Tribunal do Júri, é plenamente justificada pela sua soberania constitucional, não se restringindo às penas superiores a 15 anos de reclusão. Quanto ao requerimento defensivo relativo à inobservância do julgado, não merece acolhimento, considerando que o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave não é aplicado em se tratando de jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante entendimento reiterado da jurisprudência nacional. Ainda, trata-se de precedente vinculante, a que se sujeitam todos os juízes e Tribunais pátrios, sob pena de reforma do julgado. Enfim, não há violação ao princípio da “ne reformatio in pejus” na determinação da execução provisória da pena, dado que (a) o Conselho de Sentença é soberano e, nesta assentada, decidiu por afastar a tese de desclassificação e (b) a determinação de execução provisória da pena não diz respeito aos fatos e pode ser determinada sem que haja violação ao aludido princípio. Ademais, a decisão da Egrégia Corte Suprema foi publicada no dia 20 de setembro de 2024, estando este magistrado vinculado ao “decisum”. No referido julgamento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência prevista no artigo 492 do Código de Processo Penal, que limitava a imediata execução da pena a casos com condenações acima de 15 anos, por entender que essa limitação relativizava a soberania do Júri. Assim, conforme o entendimento vinculante do STF, determino o imediato cumprimento da pena imposta ao réu, como medida que se alinha à autoridade e soberania da decisão popular e NEGO O DIREITO DO ACUSADO A RECORRER EM LIBERDADE E DETERMINO SUA PRISÃO NESTA OPORTUNIDADE. EXPEÇA-SE Mandado de Prisão e seu cumprimento no BNMP 3.0 e encaminhe-se o preso para a adoção dos procedimentos cabíveis de exame de corpo de delito e audiência de custódia, devendo a autoridade policial comunicar no prazo legal a realização das diligências. i. Disposições finais DEIXO de fixar quantia mínima a título de reparação de danos prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em vista da inexistência de pedido expresso na denúncia. Ainda, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios no valor de R$9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), em favor do defensor dativo nomeado (ID 58868742, fl. 37) para patrocinar a defesa dos réus, Dr. Fábio Costa Pinto (OAB/MA 9.227), pela apresentação de resposta à acusação e memoriais (Tabela da OAB/MA, tópico 2.5.1) nos termos do julgamento do Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu nas custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Declaro a perda dos eventuais instrumentos do crime à União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal. Intimados os presentes. EXPEÇAM-SE as guias de execução provisória. Após o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências finais: (a) expeçam-se as guias de execução definitiva da pena; (b) oficie-se ao TRE-MA, na forma do art. 15, inciso III, da CRFB; (c) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG (d) oficie-se ao Instituto de Identificação; e, após, (e) ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada no Plenário do Júri. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-08.2004.8.05.0118

ID: 291558434

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2004.8.05.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-08.2004.8.05.0118 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): LEONCIO RAMOS BISPO SILVA (OAB:BA13218), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - ME e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO, ESPÓLIO DE RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS, RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO-ME e THEREZA MARIA CRUZ. Verifica-se que o exequente peticionou no ID 466494820, pugnando pelo regular andamento do feito com a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática de 30 dias. 1) Defiro o pedido acima de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD. Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido. Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no Pje e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio. Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado. Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de "penhora on line" diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete. II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na 'aba documentos' dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC. EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): intime-se o exequente pelo prazo de 5 dias e voltem os autos com etiqueta "APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO - SISBAJUD", para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC). INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta "APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE" ou "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias,sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito g

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