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Aguinaldo Dos Santos x Mescla Pub Ltda e outros

ID: 260972339

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MESCLA PUB LTDA MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE MARTINS FILHO

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA PETERS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 19/08/2025 14:00 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 25 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI

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Rosana Emil Thomas Dona x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 260814612

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA EMIL THOMAS DONA

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fd0fb proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerimento específico para a produção de prova pericial, em razão do pleito de adicional de insalubridade, para o encargo pericial nomeio o perito ANDERSON NIZER STINGELIN. 2. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert, mediante ajuste com as partes, procederá ao exame com observação das restrições de segurança necessária no momento da diligência, além do uso de EPIs. Deverá observar, ainda, o perito: (a) resposta aos quesitos formulados pela(s) parte(s). Caso algum quesito já tenha sido respondido no corpo do laudo, fica o(a) Perito(a) dispensado(a) da repetição da resposta, podendo responder em separado apenas os quesitos ainda não contemplados em seu trabalho. Registre-se que a disposição legal outorga às partes formularem quesitos à perícia no prazo que lhes for fixado (CPC, art. 465, III), sendo-lhes facultado formularem quesitos suplementares até e durante a diligência (CPC, art. 469), pelo que cabe às partes e perito observarem por ocasião do exame pericial. (b) a instrução com fotografias, quando for o caso; (c) perícia designada para o dia 17.07.2025, às 13h, na sede da Escola Municipal João de Oliveira, situada na Rua Agulhas Negras, n 1587, Bairro Fátima - Joinville/SC. (c.1) Oficie-se a Escola Municipal João de Oliveira para que, em colaboração com esta Justiça Especializada, autorize o acesso das partes, procuradores, assistentes técnicos e perito para o exame pericial a ser realizado no dia 17.07.2025, às 13h, valendo o presente despacho como ofício. (d) solicitar à empresa ré que apresente os laudos ambientais, se entender necessário; (e) Concessão do prazo de 30 dias para entrega do laudo após a realização da inspeção; 3. Intime(m)-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informarem endereço eletrônico para viabilizar aos peritos notificação, ainda que não apresentados os quesitos, advertindo-se, desde já, as partes quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4. Ficam as partes igualmente alertadas quanto ao disposto na primeira parte do art. 790-B/CLT. 5. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. 6. Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo, bem como para indicação das provas que pretendem produzir, inclusive quanto à finalidade, no prazo comum de cinco dias. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA EMIL THOMAS DONA

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Rosana Emil Thomas Dona x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 260814669

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA EMIL THOMAS DONA

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fd0fb proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerimento específico para a produção de prova pericial, em razão do pleito de adicional de insalubridade, para o encargo pericial nomeio o perito ANDERSON NIZER STINGELIN. 2. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert, mediante ajuste com as partes, procederá ao exame com observação das restrições de segurança necessária no momento da diligência, além do uso de EPIs. Deverá observar, ainda, o perito: (a) resposta aos quesitos formulados pela(s) parte(s). Caso algum quesito já tenha sido respondido no corpo do laudo, fica o(a) Perito(a) dispensado(a) da repetição da resposta, podendo responder em separado apenas os quesitos ainda não contemplados em seu trabalho. Registre-se que a disposição legal outorga às partes formularem quesitos à perícia no prazo que lhes for fixado (CPC, art. 465, III), sendo-lhes facultado formularem quesitos suplementares até e durante a diligência (CPC, art. 469), pelo que cabe às partes e perito observarem por ocasião do exame pericial. (b) a instrução com fotografias, quando for o caso; (c) perícia designada para o dia 17.07.2025, às 13h, na sede da Escola Municipal João de Oliveira, situada na Rua Agulhas Negras, n 1587, Bairro Fátima - Joinville/SC. (c.1) Oficie-se a Escola Municipal João de Oliveira para que, em colaboração com esta Justiça Especializada, autorize o acesso das partes, procuradores, assistentes técnicos e perito para o exame pericial a ser realizado no dia 17.07.2025, às 13h, valendo o presente despacho como ofício. (d) solicitar à empresa ré que apresente os laudos ambientais, se entender necessário; (e) Concessão do prazo de 30 dias para entrega do laudo após a realização da inspeção; 3. Intime(m)-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informarem endereço eletrônico para viabilizar aos peritos notificação, ainda que não apresentados os quesitos, advertindo-se, desde já, as partes quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4. Ficam as partes igualmente alertadas quanto ao disposto na primeira parte do art. 790-B/CLT. 5. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. 6. Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo, bem como para indicação das provas que pretendem produzir, inclusive quanto à finalidade, no prazo comum de cinco dias. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327557203

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Edital

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Fica intimado ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP, CNPJ: 02.060.709/0001-08, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca do teor do despacho, abaixo transcrito(a): Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Reclamado(s) e/ou terceiro(s) interessado(s), foi expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. MURILO MENDES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-08.2007.8.05.0268

ID: 328523620

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-08.2007.8.05.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA17280), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:PE4662), ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:BA30621), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER (OAB:PE18050), ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993), FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES (OAB:PE485-B), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA27011), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL). A EMBRATEL apresentou petição (ID72137720) comprovando o cumprimento de acordo homologado judicialmente. A TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação (ID72503721) alegando que o crédito é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à petição da EMBRATEL (ID72137720), verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do acordo homologado judicialmente, mediante depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à impugnação da TELEMAR (ID72503721), constata-se que o crédito em questão é de natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa. O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido formulado pela EMBRATEL na petição de ID72137720 e, por consequência: a) Reconheço a quitação da obrigação pela EMBRATEL; b) Declaro extinto o processo em relação à EMBRATEL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios em nome da EMBRATEL relacionados a este processo. ACOLHO a impugnação apresentada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (ID72503721) e, por conseguinte: a) Reconheço a natureza concursal do crédito em questão; b) Determino a extinção da execução em relação à TELEMAR, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) Constituo o crédito do autor em face da TELEMAR no valor de R$ 14.048,58 (quatorze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) para pagamento nos termos do plano aprovado e homologado. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de acordo específico, nos termos da sentença original. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, 14 de janeiro de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 0000007-08.2007.8.05.0268

ID: 328523626

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-08.2007.8.05.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

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FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES

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ERIKA VALVERDE PONTES

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EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER

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ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

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ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER

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ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA17280), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:PE4662), ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:BA30621), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER (OAB:PE18050), ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993), FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES (OAB:PE485-B), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA27011), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL). A EMBRATEL apresentou petição (ID72137720) comprovando o cumprimento de acordo homologado judicialmente. A TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação (ID72503721) alegando que o crédito é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à petição da EMBRATEL (ID72137720), verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do acordo homologado judicialmente, mediante depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à impugnação da TELEMAR (ID72503721), constata-se que o crédito em questão é de natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa. O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido formulado pela EMBRATEL na petição de ID72137720 e, por consequência: a) Reconheço a quitação da obrigação pela EMBRATEL; b) Declaro extinto o processo em relação à EMBRATEL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios em nome da EMBRATEL relacionados a este processo. ACOLHO a impugnação apresentada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (ID72503721) e, por conseguinte: a) Reconheço a natureza concursal do crédito em questão; b) Determino a extinção da execução em relação à TELEMAR, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) Constituo o crédito do autor em face da TELEMAR no valor de R$ 14.048,58 (quatorze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) para pagamento nos termos do plano aprovado e homologado. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de acordo específico, nos termos da sentença original. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, 14 de janeiro de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 0000007-08.2007.8.05.0268

ID: 328523637

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-08.2007.8.05.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

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FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES

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ERIKA VALVERDE PONTES

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EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER

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ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

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ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER

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ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA17280), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:PE4662), ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:BA30621), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER (OAB:PE18050), ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993), FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES (OAB:PE485-B), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA27011), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL). A EMBRATEL apresentou petição (ID72137720) comprovando o cumprimento de acordo homologado judicialmente. A TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação (ID72503721) alegando que o crédito é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à petição da EMBRATEL (ID72137720), verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do acordo homologado judicialmente, mediante depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à impugnação da TELEMAR (ID72503721), constata-se que o crédito em questão é de natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa. O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido formulado pela EMBRATEL na petição de ID72137720 e, por consequência: a) Reconheço a quitação da obrigação pela EMBRATEL; b) Declaro extinto o processo em relação à EMBRATEL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios em nome da EMBRATEL relacionados a este processo. ACOLHO a impugnação apresentada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (ID72503721) e, por conseguinte: a) Reconheço a natureza concursal do crédito em questão; b) Determino a extinção da execução em relação à TELEMAR, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) Constituo o crédito do autor em face da TELEMAR no valor de R$ 14.048,58 (quatorze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) para pagamento nos termos do plano aprovado e homologado. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de acordo específico, nos termos da sentença original. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, 14 de janeiro de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 259730686

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-02.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR LEUSINARA SOUSA SARAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643bd36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada, por meio da petição de id.66d8824, arguiu litispendência, sob o argumento de que a presente demanda individual possui o mesmo objeto de ação trabalhista nº 0000038-56.2024.5.07.0032 anteriormente ajuizada. Certifico, ainda, que a reclamada, por meio da manifestação de id.0d2bfcd, informou que não há identidade de partes que configure a litispendência já que a ação nº 0000038-56.2024.5.07.0032 foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará. Certifico, por fim, que a reclamante, na oportunidade, informou que somente teve ciência da ação proposta pelo sindicato por intermédio de suas advogadas, manifestando seu interesse no prosseguimento da presente ação individual e apresentando renúncia às ações nº 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033 propostas pelo sindicato autor. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, FRANCISCO ERNANDES DOS SANTOS TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, passa-se à análise. Embora o objeto da presente demanda possa guardar relação com o processo nº 0000038-56.2024.5.07.0032, a identidade de partes não se configura, uma vez que a primeira ação foi proposta pelo sindicato da categoria, atuando como substituto processual da autora, enquanto a presente demanda é de natureza individual, ajuizada pela própria reclamante em busca de seus direitos específicos. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste E. TRT 7ª Região conforme Súmula nº 11, in verbis: "SÚMULA Nº 11 do TRT da 7ª REGIÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.". (destaques nossos) Com efeito, diante da ausência de identidade de partes, não há como a ação proposta pelo Sindicato importar litispendência em face de eventuais ações individuais propostas por empregados da primeira ré. Ademais, a reclamante juntou aos autos termo de renúncia expressa às ações 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033, o que afasta qualquer óbice ao prosseguimento da presente demanda individual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A renúncia demonstra a inequívoca intenção da reclamante de não mais se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, buscando a tutela jurisdicional de forma autônoma. Assim, indefere-se a litispendência arguida pela reclamada. Certifique-se no processo 0000038-56.2024.5.07.0032 em trâmite neste Juízo, a fim de notificar o sindicato autor para providências cabíveis. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000251-93.2023.5.07.0033, encaminhando-se cópia da presente decisão e do termo de renúncia (id.b323132 ). EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Após, aguardem-se a apresentação do laudo pericial e demais prazos determinados na ata de audiência de id.7de0bb6. MARACANAÚ/CE, 23 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEUSINARA SOUSA SARAIVA

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Erasmo Galdino Meneses x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868521

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-87.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO GALDINO MENESES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49158fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, acolho a prescrição parcial quinquenal, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENO no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o “lay off”, respectivamente; CONDENO no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (admissão até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-mínimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO GALDINO MENESES

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Erasmo Galdino Meneses x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868599

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-87.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO GALDINO MENESES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RENAN MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49158fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, acolho a prescrição parcial quinquenal, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENO no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o “lay off”, respectivamente; CONDENO no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (admissão até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-mínimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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