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Jose Renato Leite Neto e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 322584755

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-20.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO LEITE NETO MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000374-20.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID effb7eb proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., na qual a parte autora alega que trabalhou em acúmulo de função, condições insalubres, sofreu dano moral e trabalhou em jornada extraordinária sem o devido pagamento. Em razão de tais alegações, formula os pedidos constantes na inicial. A empresa reclamada apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em audiência inicial, a alçada foi fixada conforme valores da inicial. Em seguida, foi designado perito para realização de exame. O laudo pericial foi anexado aos autos e as partes apresentaram manifestações. Na sessão de prosseguimento, foi tomado o depoimento do reclamante, do preposto e de uma testemunha convidada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Designado o julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Notificação exclusiva Defiro o requerimento da parte reclamada para a notificação exclusiva em nome de seu advogados, no caso, Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 157.840, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do TST. Inépcia da Inicial Não há que se falar em inépcia, uma vez que a exordial atende os requisitos do art. 840, §1º, CLT, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo, inclusive quanto à liquidação dos cálculos, apontando uma estimativa dos pedidos. Limitação dos pedidos A presente reclamação trabalhista está sujeita a nova redação da CLT, alterada pela Lei nº 13.467 /2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Entretanto, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, em que a parte autora expressamente afirma ser uma estimativa, os valores não deverão ser limitados à quantia consignada. Mérito Acúmulo de função A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, argumentando que, embora tenha sido contratado para trabalhar como Operador de Loja, foi obrigado a realizar as seguintes atividades: : “... limpeza de setor, lavagem de organização das câmaras frias e congeladas, devolução de produtos para a prateleira, precificação e cartazeamento, verificação de validade, ornamentação de loja, limpeza e organização de depósito, atendeu no balcão da padaria, assava pães, produzia os produtos da confeitaria seca (bolos, maria mole, cocadas, carolinas...), cortava carnes, tratava peixes, dentre outros.” . Pois bem. No que tange ao pedido, o art. 456, parágrafo único, da CLT afirma: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pela previsão consolidada, tem-se que todas as tarefas desempenhadas que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, não ensejam o pagamento de acréscimo salarial, pois já estão remuneradas pelo salário. Ou seja, o simples fato de o empregado realizar "outras funções" em parte de sua jornada ou mesmo da contratualidade, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada ou setor trabalhado, com acréscimo salarial. Se as "diversas tarefas" do empregado são executadas no curso do seu expediente e a tarefa é compatível com a condição pessoal do empregado, não existe acúmulo a ser remunerado, não havendo, assim, que se falar em indenização pelo acúmulo de função. As tarefas listadas na exordial, a meu ver, nada possuem de incompatíveis com a condição pessoal do reclamante e da própria relação de emprego, inclusive diante do jus variandi do empregador e do dever de colaboração do empregado. Além disso, o reclamante não demonstra que os supostos responsáveis pelas atividades listadas recebiam uma remuneração maior. Nesta senda, por não vislumbrar, no caso, o rompimento do equilíbrio inicialmente ajustado pelas partes, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, pelo que julgo improcedente o pleito e seus consectários. Adicional de Insalubridade A parte reclamante sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade, afirmando que de maneira habitual entrava em uma câmara fria, sem o fornecimento de Equipamento de proteção adequado para reduzir ou eliminar o agente insalubre. Também alega que era exposto à calor excessivo, assando pães e bolos. Requereu o pagamento do adicional em seu grau máximo e reflexos. A reclamada, em contestação, destacou que: Ao longo do pacto laboral, a Reclamada forneceu regularmente todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários ao desempenho das funções atribuídas, com comprovante de entrega e orientações de uso, eliminando qualquer eventual exposição a riscos. Não há, portanto, nos autos qualquer elemento técnico que comprove habitualidade ou intensidade da exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, tampouco que descaracterize a eficácia dos EPIs fornecidos. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho nessa condição, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Dito isso, por demandar o tema conhecimento técnico de profissional habilitado, o Juízo determinou a realização de perícia pelo Dr. José Renato Leite Neto, sendo o laudo apresentado ao ID. 8e2512f, do qual destaco os seguintes pontos: O(a) RECLAMANTE Sr. MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE informou em diligência que seu período (após consultar celular/documentos) foi a partir de ABRIL-2023 até MARÇO-2025 ocupando neste interim o cargo de OPERADOR DE LOJA I durante todo o período. Passamos então a analisar profundamente suas atribuições e atividades, já que o cargo é uma nomenclatura interna, é genérico e abrangente. Informou que ficou realmente mais exclusivo no AÇOUGUE durante uns 3 meses, mas logo depois tornou-se operador misto do AÇOUGUE e da PEIXARIA. Que era do fechamento neste período, com expediente iniciando às 14h. Que ali em meados de dezembro/2023 passou a ser operador da PADARIA e assim prosseguiu até o final, em março de 2025, neste segundo período passou a trabalhar na abertura, iniciando às 6:00, sempre com expediente teórico médio de 7h20min com 1h de almoço/intervalo. Informou que suas atribuições eram diversas, em ambos os setores e destrinchou. Primeiramente atividades sem exposições a agentes insalubres: atendimento no balcão, organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras da loja (em todos os três setores que perpassou), preparação dos produtos do setor como cortes simples de carnes (a serra circular e outras operações específicas eram atribuição exclusiva do açougueiro), massas para pães/bolos/salgados, tratamento de peixes. Adentrando o agente físico FRIO, relata que essa reposição da loja, atuando como repositor em si, gerava por consequência, 10 a 20 idas por dia às câmaras frias/congeladas, pois além de buscar frangos, carnes, peixes, também havia repetitividade diante do setor que se encontrava, pois era necessário retirar e guardar material dentro dos estoques locais nas áreas frias. Que pelo menos 2x ao dia precisava buscar/guardar as massas congeladas ou para congelamento de pães/salgados/folhados, ingredientes e “ovos líquidos” em caixas tetrapak nas câmaras refrigeradas. Que suas idas poderiam ter duração variável de 1min até 10 minutos. Que sempre havia itens de difíceis localização, como coração e fígado congelados, em que as bandejas estavam numa disposição alterada ou de difícil localização, assim seu tempo interno na câmara se prolongava. Para finalizar o agente físico FRIO (frio artificial), que 2x por semana havia apoio a estocagem (recebimento da logística de estoque externo) e nesse dia era “pesado”, pois entrava e saía umas 30x das câmaras para guardar tudo. Que em relação ao CALOR (estresse térmico), tinha percepção de maior exposição quando esteve na padaria e precisava fazer o forneamento dos pães e outros itens, algumas vezes por dia (1 a 5x) para realizar a colocação das chapas na fornalha. Que era apenas uns 30 segundos para inserir as chapas no forno, pois geralmente não ficava parado naquele ambiente. Também assava pães de queijo, massas doces e bolos. (...) O(a) Sr(a). MATHEUS RAFAEL DA SILVA – PARADIGMA informou que também é OPERADOR DE LOJA I, que percorre diversos setores a depender da necessidade, mas preponderantemente está no Açougue e na Peixaria. Que está desde 2015 nessa loja do Carrefour. Que adentram as câmaras frias diversas vezes ao dia, a depender do dia a quantidade de idas e duração. Que num dia de demanda maior opera o moedor/triturador de carne até 10 vezes e por sempre aproveitarem para fazer uma quantidade razoável a duração média é em torno de 10 minutos mesmo, confirmando a informação dada pelo reclamante. Que a empresa fornece os EPIs e também faz treinamentos. (O paradigma falou de forma bastante genérica, estava perceptivelmente inibido/inseguro a prestar as informações de forma mais detalhada e/ou que pudesse vir a ser ponto negativo para a empresa) (...) O Reclamante exercia a função de OPERADOR DE LOJA I, com atuação multifuncional em três setores principais: Açougue, Açougue/Peixaria (operador misto) e Padaria. Tendo como responsabilidade a organização, a separação, o apoio a produção e a finalização de produtos de panificação, peixaria e do açougue). Dentre suas atribuições cotidianas estavam: - Apoio no abastecimento (freezers, gondolas e geladeiras da loja), separação (balcão de atendimento), preparo de carnes e peixes, e organização do setor; - Acesso diário às câmaras frias e congeladas para reposição e movimentação de produtos perecíveis, com tempo variável de permanência; - Atividades de preparo de massas (masseria, modelagem); - Operação de fornos industriais na etapa de finalização e forneamento de pães, expondo-o a fontes de calor. Tais condições ensejam análise técnica quanto à possível exposição a agentes físicos nocivos (...) Atividades não insalubres: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Agente Físico – FRIO: Acessos frequentes às câmaras frias e congeladas (10 a 20 vezes/dia); Estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos; Duração variável das entradas: de 1 a até 10 minutos; Em dias de apoio à logística (2x/semana), realizava até 30 entradas nas câmaras; Relatou buscas demoradas por itens mal localizados, o que prolongava a permanência interna; Referiu-se à alta frequência, repetitividade e tempo acumulado relevante de exposição. A conclusão foi a seguinte: 10. SÍNTESE DAS CONSIDERAÇÕES Inicialmente ressalto que foi evidenciada total negligência aos princípios e a própria legislação/normativa trabalhista pela não apresentação de nenhuma documentação prevista, bem como a total ausência de comprovação de aplicação de medidas protetivas, de fornecimento adequado dos equipamentos de proteção e da prática de orientações/capacitações impostas legalmente, mas mais importantes para a manutenção da segurança no trabalho, para a preservação da saúde e para a prevenção perante as exposições e riscos existentes no ambiente laboral. Resulta da diligência realizada e da análise documental que o somatório de itens descritos na Avaliação Qualitativa demonstra inadequação dos equipamentos individuais de proteção, constata negligência em diversos quesitos legais e práticos de Saúde e Segurança do Trabalho, ausência de capacitação adequada, falta de efetivo controle de acesso às áreas nocivas, ausência de outras medidas protetivas, opção por aplicação de Equipamentos Coletivos - quando a legislação determina a Individualidade, comprovando assim uma atuação contrária ao que preza a Higiene Ocupacional. Recordo que a NR-15 é taxativa em seu Anexo 09 (FRIO): “atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. 11. CONCLUSÃO Pelo exposto supra, diante da diligência pericial, da análise do ambiente de trabalho, da coleta de informações, do exame dos dados apresentados pelas análises qualitativa/quantitativa e perante o arcabouço legal, concluo que as atividades exercidas pelo reclamante foram caracterizadas como INSALUBRES, em grau médio, motivando o adicional respectivo (20%). Em estrito cumprimento da legislação vigente, especialmente conforme o disposto na Lei Federal nº 5.452/43 (CLT), especialmente nos artigos 189 a 197 (DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS) e em observância ao que rege a Norma Regulamentadora aplicável (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. No caso dos autos, o perito conclui que o reclamante era exposto de forma habitual ao frio, sem os devidos equipamentos de proteção, destacando os acessos frequentes às câmaras frias, em razão da estocagem de carnes, peixes, massas, ovos líquidos e insumos diversos. Entretanto, a testemunha convidada pelo reclamante esclareceu que: “...o autor não foi transferido para o açougue ou para a peixaria, apenas nos locais que tinham maior demanda eram chamados e iam ajudar; que o autor dava essa ajuda no açougue na peixaria frequentemente; questionado o que seria frequentemente, disse que quando faltava gente, ou nos finais de semana, quando havia mais demanda. Conclui-se, portanto, que o autor não desempenhava as suas funções de forma permanente nos setores de congelados. Além disso, também restou consignado no exame pericial que o autor possuía diversas outras atividades como: Atendimento no balcão; Organização de vitrines, gôndolas, freezers e geladeiras; Corte simples de carnes (sem operação de serra circular); Preparação de massas; Tratamento de peixes. Assim, levando em consideração todas as atividades exercidas pelo o autor e que este não trabalhava de forma contínua no açougue ou na peixaria, não há como acolher a informação exposta no laudo de que a permanência em ambientes frios era frequente. Neste sentido, em outras reclamações analisadas por este Juízo, em face da mesma empresa e nas mesmas condições, a exemplo da RT 0000072-88.2025.5.21.0005, foi constatado que o acesso do operador de loja às câmeras frias era por pouco tempo e em baixa frequência. Destaco que o próprio autor afirmou ao perito que a exposição poderia durar apenas 1 (um) minuto em algumas ocasiões. Aliás, o autor, em seu depoimento pessoal, revelou que todos os operadores faziam as mesmas funções descritas pelo reclamante. Vejamos (ata no id. e0902ad): “...que quando foi contratado o foi para exercer a função de operador de loja 1, que não possui atividade específica; que após dois ou três meses passou a desempenhar diversas outras funções, as quais não estava de acordo; que essas funções são: camarista, alguns serviços de açougueiro, peixeiro, padeiro; que os demais operadores de loja também faziam essas funções extras…”. Neste cenário, com base nas provas produzidas nos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Pleitos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante afirma em sua inicial que: laborava de segunda a sábado das 14h00 às 23h20/ 06h00 às 15h20 e aos domingos e feriados das 13h00 às 21h20/ 06h00 às 15h20, com cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada e uma folga seminal e um domingo a cada dois trabalhados. Diz que as horas excedentes não eram corretamente contabilizadas. Em razão de tais alegações, requereu o pagamento de horas extras, intervalo suprimido, feriados e domingos trabalhados. A reclamada, por sua vez, diz que os horários eram corretamente registrados e que eventuais horas extras não compensadas eram pagas no contracheque. Destaca ainda a concessão correta do intervalo intrajornada e de folgas semanais. Analiso. A princípio, destaco que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT dispõe que: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Sendo assim, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação ou pagamento do adicional em horas compensadas em razão da habitualidade da jornada extraordinária. No mais, constato que a empresa apresentou o controle de jornada, com anotações variadas, assim, é ônus do reclamante a demonstração de eventual irregularidade no registro dos dados ou mesmo da prestação do labor não contabilizado (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), visto que as informações neles constantes gozam de presunção de veracidade. No caso dos autos, o reclamante relatou em audiência que: “... registra o ponto antes de iniciar as atividades; que também registra o ponto para o horário do almoço /jantar; que o mesmo ocorre no retorno do almoço/jantar; que na saída, registra o horário que ia embora, mas que acontecia cerca de 3x por semana de bater a saída e voltar para trabalhar; que nesses dias, permanecia mais de 1h, a depender do dia, em média ficava por 1h; que não recebia por essa hora extra sem registro no ponto. Portanto, o autor confessou que os registros estão corretos no que tange ao horário de entrada e do almoço/jantar, fato que reforça a validade dos cartões. Em outro aspecto, a testemunha convidada pelo o autor apresenta um depoimento contraditório, confirmando que o horário era corretamente registrado e depois tentando confirmar os relatos da inicial. Vejamos: que batem o cartão ponto corretamente, mas ocorre que o que batem não consta no registro do RH, destacando que as vezes ocorria de vir falta quando na verdade tinham batido; que questionado se havia outro problema no ponto, disse que não, apenas a empresa dizia para bater apenas o horário contratado, para não haver registro de horas extras, ou seja, batiam e retornavam para encerrar o serviço; que os feriados eram registrados no ponto; que o intervalo era de 1h, mas geralmente não faziam 1h, geralmente faziam 40min e voltavam, mas registravam 1h no ponto” A referida testemunha ainda demonstra inaptidão probatória, ao afirmar que não sabe se o autor realizava horas extras. Ademais, também apresentou contradições no que diz respeito a autorização para a realização de horas extras, afirmando, inicialmente, que o gerente autorizava a realização de duas horas extras e, em seguida, diz que era autorizado apenas uma hora: “...o gerente dizia para fazerem duas horas extras, mas as vezes necessitava de mais tempo, o que dependia de cada função, informando não saber quanto tempo a mais o autor levaria; que no seu caso, além das duas horas extras, fazia mais 30min; que questionado se as horas extras não registradas eram apenas aquelas além de duas, depois de alguma dificuldade para registro da resposta, disse que não era autorizado fazer horas extras, e que faziam o serviço depois de já terem batido o ponto, e que algumas vezes era autorizado, mas a maioria das horas extras não eram registradas; que questionado se fizesse apenas uma hora extra, se maioria das vezes não seria registrada, disse que era assim - que chamavam para fazer uma hora extra e que se depois dessa hora ainda não tivesse encerrado, diziam 'então bate o cartão e retorna para encerrar'; que não sabe informar se o reclamante também fazia horas extras; que não sabe o horário de intervalo do reclamante. Nesse contexto, os cartões anexados no id. eb4d5b9 demonstram que o autor, em regra, quando extrapolou o horário contratual, realizou menos de 1 hora excedente, assim, não faz sentido a alegação de que após duas horas extras (ou uma) a jornada não era mais registrada, pois nem mesmo se chegava a tais limites. Se fosse da forma alegada, haveriam diversos registros diários de duas horas excedentes (ou mesmo uma hora), indicando o limite de horário registrado e o início do labor sem anotação, o que não é o caso. Assim, não existindo prova robusta em sentido contrário, considero os registros válidos no que diz respeito aos horários e dias de trabalho. Dessa forma, não tendo o autor apontado diferenças específicas no que diz respeito aos pagamentos, indefiro o pedido de horas extras e seus reflexos, de indenização por intervalo suprimido e por domingos e feriados trabalhados. Por fim, não existindo registros superiores a 1 (uma) hora nos cartões de ponto, indefiro a indenização referente ao lanche previsto na CCT, em razão do benefício ser devido somente após a extrapolação de uma hora extraordinária. Participação nos lucros O reclamante requer a condenação da reclamada a efetuar o pagamento de todas as diferenças devidas a título de participação nos lucros e resultados nos anos de 2023 a 2025. Entretanto, compete à parte autora o ônus de provar a existência de Programa de Participação nos Lucros e Resultados no âmbito da empresa, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não foi apresentada qualquer norma nesse sentido. Assim, não existindo fundamento para o pagamento da Participação nos lucros, julgo improcedente o pedido. Dano Moral O autor requer uma indenização por dano moral em razão do acúmulo de função e da jornada extraordinária alegada. Ao exame. Como visto, o acúmulo de funções não foi reconhecido. Também não foi constatada a jornada laboral apontada pelo o autor em sua inicial. Nesse contexto, de todo o conjunto probatório não identifiquei qualquer fato relevante que pudesse ter o condão de ser classificado como assédio moral, de abuso ou mesmo gerador de um dano moral indenizável. Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais Conforme consta nos autos, o reclamante à época do contrato de emprego recebia uma média salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não se tem notícia de que se encontra empregado. Assim, defiro, com base no art. 790, § 4°, da CLT, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Deferem-se ainda os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da casa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. III – DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por MATHEUS VICTOR CARDOSO DA SILVA ALEXANDRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Fixo/ratifico os honorários periciais em R$ 1.000,00, na forma do Oficio Circular TRT/CR 014/2021 (que prevê a observância do limite máximo permitido de R$ 1.000,00). Sendo o reclamante sucumbente em seu objeto e gozando do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias ao pagamento do expert. Custas de R$5.828,73 pela parte autora, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas em razão da justiça gratuita. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; intimem-se as partes. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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José Roberto De Oliveira x Município De Itaguajé/Pr

ID: 259070706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000271-63.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAGUAJé/PR

Conclusão

Advogados:

MAYCON ROBERTO BASSO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENIE BELEM PRADO

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DANILO ANDRIGO ROCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000271-63.2023.8.16.0072 Processo: 0000271-63.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$95.000,00 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Itaguajé/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ. Narra a parte autora que no dia 14/12/2022, enquanto se deslocava da área rural de sua propriedade para sua residência, foi atingido por um projétil lançado pela roçadeira pertencente ao Município de Itaguajé, que realizava a roçada às margens da rodovia em que trafegava. Aponta que o objeto quebrou o vidro do veículo conduzido e atingiu seu rosto, acarretando em uma hemorragia e fratura do nariz, com necessidade de cirurgia reparadora. Afirma que o acidente causado pelos prepostos da ré acarretou em danos estéticos em seu rosto, danos morais, bem como prejudicou seu campo visual, motivo pelo qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar o Município réu pelos danos causados. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor e determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo legal. Em defesa, o Município de Itaguajé apontou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; que a roçadeira utilizada estava em perfeitas condições; refutou o pedido indenizatório formulado pelo autor e pleiteou pela improcedência da ação. O autor se manifestou em impugnação. Sobreveio decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a) o fato praticado pela administração e o nexo causal com os danos informados; b) existência de danos morais e estéticos; c) nexo de causalidade entre o acidente e a perda de visão do autor. O ônus probatório foi distribuído seguindo a regra estática do código processual civil. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, pericial médica e documental. Já a Fazenda Pública ré manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Deferida em primeiro momento a produção de prova pericial médica. Após deliberações acerca dos honorários periciais, o respectivo laudo foi entregue ao seq. 96.1, com posterior complementação ao seq. 111.1. Realizada audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Declarada encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas; o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa foi observado; inexistem preliminares a serem analisadas; permitindo assim adentrar ao mérito da demanda. 2.1. Da responsabilidade civil Trata-se de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, em que o objeto da lide é o reconhecimento da responsabilidade civil do réu e o consequente dever de indenizar, em decorrência do acidente envolvendo o autor por suposta conduta culposa do preposto do réu. A norma basilar de responsabilização do Estado está encartada no art. 37, §6º da Constituição Federal, em que ao adotar a teoria do risco administrativo, consolidou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público não depende de comprovação de elementos subjetivos (dolo ou culpa), baseando-se apenas na conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. É o que nos apresenta o doutrinador Matheus Carvalho em seu livro Manual de Direito Administrativo (Juspodivm, 2020, p.357): A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de o poder público recompor prejuízos causados a particulares, em dinheiro, em decorrência de ações ou omissões, comportamentos materiais ou jurídicos, quando imputados aos agentes púbicos, no exercício de suas funções. Com efeito, para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes do texto constitucional, basta que se comprovem três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço público) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Nota-se que não há necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano ou até mesmo a culpa do serviço, pela demonstração de serviço mal prestado como ensejador do dano. Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui firme posicionamento de que as pessoas jurídicas de direito públicos e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiro, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1207942 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019). Destaquei. Por outro lado, para que seja excluída a responsabilidade estatal afastando, por consequência, o dever de indenizar, tem o Estado (em sentido amplo) o ônus da prova de comprovar que não houve o dano jurídico (ainda que moral) ou que não houve a prática de conduta ilícita por parte do agente público, ou ainda, a inexistência de nexo causal. No caso em tela, cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil do Município de Itaguajé pela suposta conduta negligente na realização do serviço de roçada às margens da rodovia, que resultou no lançamento do projétil que atingiu a face do autor e culminou nos danos narrados na inicial. Logo, necessário identificar a existência de nexo causal entre a conduta imputada ao réu e os danos supostamente sofridos pelo requerente. Pois bem! Analisando o conjunto probatório existente nos autos restou incontroverso que o requerente foi atingido por um objeto arremessado pela roçadeira do Município de Itaguajé, guiada por um servidor municipal, que estava cortando a grama as margens da rodovia. Verifica-se que as testemunhas ouvidas em audiência foram categóricas em descrever o que sabiam sobre a dinâmica do acidente. Com destaque, o depoimento da Sra. ALEXANDRA BONFIM DA SILVA que presenciou os fatos, e do servidor público Sr. DIRCEU MORAES que conduzia o trator engatado com a roçadeira. ALEXANDRA BONFIM DA SILVA: Foi assim, o Dirceu estava trabalhando com o equipamento bem do lado da minha casa, na rodovia, aí eu saí para enterrar um bichinho meu que tinha falecido, aí eu fui lá, enterrei, quando eu voltei, já perto do meu portão, eu ouvi o baque, uma batida, foi quando eu vi o Zé encostando o carro já na rodovia, do outro lado da grama, todo sangrando, porque foi uma pedra que bateu no carro dele. Funcionário da prefeitura. Todo o momento que ele ia trabalhar, não tinha nenhum outro funcionário para orientar ele se tinha carro que subia ou que descia. Sozinho, ninguém ajudando, só ele e o trator. Fui ajudar, ele estava sangrando, foi o Dirceu para ajudar, mas ele não tinha condição, estava nervoso, liguei várias vezes no posto, demorou, veio um rapaz que era até conhecido que estava passando para visitar uma senhorinha que mora no fundo da minha casa, que socorreu e levamos ele no posto, quando a gente já estava chegando, a ambulância vinha descendo para socorrer, foi quando socorreu o Dirceu que tinha passado mal, desmaiou, só que eu não vi porque eu estava no posto levando ele. Foi uma pedra. DIRCEU MORAES: Sou funcionário concursado. Estava roçando na beira da estrada, aí o José Roberto ia passando de carro, voou uma pedra da roçadeira e pegou no carro dele, no vidro, aí quando eu vi que quebrou o vidro do carro dele eu desci, aí eu vi que o carro dele encostou no meio fio, aí eu tirei a camisa minha, enrolei na cabeça dele, e o primeiro carro que passou na rodovia eu socorri ele, levei para o posto, aí foi para o posto. Eu fiquei lá, mas fiquei com aquilo na cabeça. Estava saindo sangue do nariz, muito sangue. Eu fiquei lá no trator, mas eu passei mal, aí passou alguém e me levou para o posto, a família dele estava lá, aí depois que colocaram ele reservado em uma sala, aí a esposa dele veio lá e falou para eu não esquentar a cabeça, que eu não tinha culpa, aí acho que ele foi para Maringá, quando ele veio eu fui lá visitar ele. Para mim não falou nada. Vai fazer 24 anos, no mesmo serviço. Usada com a falha. Problema de vista antes ele tinha, agora se a pedra atingiu, isso eu não posso falar. Além disso, em audiência de instrução, o servidor público confirmou que a foto da roçadeira encartada ao seq. 1.6 corresponde àquela utilizada no dia dos fatos. Da análise da imagem é possível constatar que a roçadeira utilizada pelo Município réu se encontrava bem deteriorada/desgastada, além de não apresentar a devida proteção das lâminas, com vistas a impedir que eventuais objetos fossem lançados. Ainda que assim não fosse ou que a roçadeira fosse nova, o Município de Itaguajé não se desincumbiu do ônus da prova da prova que lhe cabia, deixando de trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DO AUTOR ATINGIDO POR PEDRA LANÇADA DE ROÇADEIRA OPERADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000072-73.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NÃO IDENTIFICADO QUE ESTAVA GUIANDO TRATOR CORTADOR DE GRAMA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SENDO O REQUERENTE ATINGIDO POR OBJETO DE METAL LANÇADO PELA ROÇADEIRA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS PERMANENTES NO OMBRO, PEITORAL E PULSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTATADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO TRATOR E PELA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE E SATISFATÓRIA A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MOLÉSTIA QUE IMPLICOU EM SEQUELAS E REDUÇÃO EM SEU RENDIMENTO LABORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002115-08.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 19.06.2023). Destaquei. Assim, comprovado que o objeto que atingiu o autor foi lançado pela roçadeira, e demonstrado o nexo causal, de acordo com a teoria do risco administrativo, responde a Fazenda Pública ré, objetivamente, pelos danos causados decorrentes do uso do bem público, por seus agentes. Ressalta-se, contudo, que a constatação de nexo causal entre os danos reclamados na inicial e a conduta negligente da ré não importa na procedência automática dos pedidos indenizatórios iniciais, sendo que, a seguir, passa-se a analisar a existência e extensão dos danos ditos experimentados pela parte autora (estético, moral e material). 2.2. Do dano moral Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. O dever de reparar os danos imateriais tem previsão expressa no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil. O dano moral, é conceito por Yussef Said Cahali, em sua obra “Dano Moral”, publicada pela editora Revista dos Tribunais, em 1999 (2ª edição), como: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta ‘a parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Ainda, sobre o tema, a doutrina nos expõe que: O que configura o dano moral é aquela alteração do bem-estar do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável. Ed. Lejus, 1997). O dano moral decorre de fato excepcional que, diante de sua gravidade, possui o condão de gerar ofensa à integridade e aos direitos da personalidade da vítima, capaz de causar efetivo abalo, sofrimento, transtorno ou angústia. No âmbito da responsabilidade objetiva, para a caracterização do dever de indenizar, é suficiente a existência da ação, do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o respectivo dano, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa. No caso dos autos, ficou devidamente comprovado os danos morais suportados pelo requerente, pois em vista do evento danoso o autor precisou a ser submetido a intervenções cirúrgicas, permaneceu internado, bem como teve importante perda de sua visão, ao menos de um dos olhos. Apesar do autor relatar que ficou impossibilitado de continuar desenvolvendo suas atividades laborais (desmanche de veículos), bem como precisou vender parte de sua propriedade rural para o pagamento de dívidas, tais fatos não foram comprovados. De toda forma, a sequela decorrente do acidente interferiu no cotidiano do autor, o qual passou a evitar de sair em horário noturno devido a visão monocular; impossibilitando-o também de renovar sua carteira de motorista. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA: (...) Eu fiquei do dia 14 ao 21, no Hospital de Mandaguaçu, Mandaguari, não sei. Fez cirurgia, tenho a foto aqui. Estava tudo quebrado aqui dentro, eu fiz uns exames aqui em Colorado, aí o médico falou, tem que mandar para Maringá porque está tudo quebrado, aí me levaram para Maringá. Entrei dia 14 e sai dia 21. Eu fiquei parado porque eu tinha medo de machucar, uns 60 dias parados, um pouco por recomendação médica e minha também, porque eu tinha medo de machucar. Consigo ler, mas só com um olho. A noite eu não gosto de sair da rua, porque olho para o carro bate farol, olha para lâmpada vejo duas. A mecânica é um serviço complicado, muitos detalhes, porque motor tem uns fios muito pequeninos, então eu ia consertar ficava fora do ponto, foi onde eu consultei e o médico falou que eu precisava usar um óculos. Já fazia tempo. Eu usava direto. Não sei quantos graus era, mas não era forte, eu não podia trabalhar sem óculos. Eu tinha problema de limpar motor né, mas a carta tinha quatro anos de validade, venceu agora, eu fui renovar, não consegui. Problema de visão decorrente do tempo. Eu trocava peça para o cara. Ela variava, sem muito compromisso, controlava bem as coisas, pagava minhas contas certinho, era em torno de R$4.000,00 a R$5.000,00, tirando as peças e fazendo a mecânica. Aposentadoria era um salário mínimo. Nós moramos na cidade, é uma chácara de um alqueire, era dois, mas depois do acidente eu tive que vender um pedaço. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). 2.3. Do dano estético O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano estético, sustentando que com o acidente perdeu totalmente a visão em um dos olhos, bem como houve a destruição parcial de seu nariz e maxilar, sendo necessário a realização de cirurgia reparadora, que resultou em cicatriz permanente. Os danos estéticos são caracterizados por qualquer lesão que cause desequilíbrio corporal ou transformação morfológica na vítima, visível ou não. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, permanecendo alguma sequela em seu corpo. Assim sendo, tal dano ocorre quando a estética, também entendida aqui como deformidade física, cause na vítima a impressão de repugnância ou desagrado, acarretando-lhe tristeza, vexame e humilhações. Por oportuno, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz: O dano estético é toda a alteração morfológica do indivíduo, que, além de aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sobre qualquer aspecto um afeiamento na vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou nem permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. (DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7, p. 61-63.) E, conquanto exista divergência a respeito de ser uma espécie de dano moral ou uma categoria autônoma de dano, inexiste óbice a cumulação do moral e estético, desde que inconfundível suas causas e possível apuração em separado, evitando-se assim, o bis in idem, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 387, STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso em tela, o dano estético reclamado na inicial ficou parcialmente demonstrado. Conquanto o autor sustente da cirurgia bucomaxilofacial resultou uma cicatriz em seu rosto, esta não é suficiente para caracterizar o dano estético indenizável. A prova pericial apontou ser uma cicatriz imperceptível, medindo aproximadamente 6cm, estendendo-se da testa até o meio do nariz, apresentando coloração normal e sem alterações (normocorada). Pela foto acima, integrante do laudo pericial, é cristalina a imperceptibilidade da cicatriz, cujo sinal é de extensão não é significativa, que sem maiores esclarecimentos por parte do autor, qualquer pessoa de seu convívio diário é capaz de confundir com uma simples marca de expressão. Por outro lado, restou apontado pelo Sr. Perito que o acidente resultou na perda da acuidade visual no lado esquerdo e estrabismo, impossibilitando o autor inclusive de renovar sua carteira de motorista. E, conquanto a Fazenda Pública tenho discutido na audiência de instrução eventual problema ocular do autor previamente ao acidente, a Municipalidade não logrou êxito em desconstituir a conclusão pericial, a qual foi contundente em apontar pela existência de nexo de causalidade entre a perda visual do autor com o forte impacto em sua fronte. Assim, a perda da acuidade visual, por representar lesão permanente, a acompanhar o requerente pelo resto de sua vida, caracteriza dano estético passível de indenização, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. BRIGA DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. GOLPE DE CANETA NO OLHO QUE RESULTOU EM CEGUEIRA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DA LIDE PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DA CULPA ASSENTADA PELO JUÍZO CRIMINAL E QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA ESFERA CÍVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 935 DO CC E 91, INCISO I, DO CP. DEVER DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME PERPETRADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE TEVE PERFURAÇÃO OCULAR EM OLHO ESQUERDO. PERDA PERMANENTE DA VISÃO. DANO ESTÉTICO NOTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003646-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020). Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO INJUSTIFICADA POR POLICIAL MILITAR QUE GEROU DANOS PERMANENTES À VISÃO E, POSTERIORMENTE, A NECESSIDADE DE RETIRADA DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 40.000,00 E POR DANO ESTÉTICO EM R$ 30.000,00. RECURSO DO AUTOR RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 1°-F DA LEI N. 9.494/97. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020162-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022). Destaquei. Dessa forma, reconhecida a existência de dano estético, considerando as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, fixo os danos estéticos em R$10.000,00 (dez mil reais). Há de se observar que a origem do dano moral suportado pelo autor se difere da causa que gerou o dano estético. O primeiro é decorrente da dor e sofrimento vivenciados em virtude do evento danoso. Já o segundo é proveniente das lesões sofrida pelo autor em sua visão. 2.4. Do dano material O autor pleiteia também a condenação do Município de Itaguajé ao pagamento de dano material, consistente nos valores a serem dispensados para consertar o vidro do veículo. O art. 402 do Código Civil, que fundamenta o dano material, estabelece que as perdas e danos abrangem tanto o que a parte perdeu, quanto o que deixou de lucrar, cabendo a ela o ônus probatório de comprovar o prejuízo suportado, sob pena de indeferimento do pedido. E, nesse ponto, o pedido é improcedente. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ainda que minimamente, juntando aos autos elementos capazes de demonstrar os fatos constitutivo de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, CPC. Isso porque o autor instrui o pedido apenas com a imagem do veículo demonstrando o vidro quebrado, o que é incontroverso. Porém, inexistente qualquer orçamento indicando o valor necessário para os reparos. Assim, ausente demonstração do prejuízo sofrido, o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais é improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença, e pela SELIC (descontado o IPCA) desde o acidente (14/12/2022); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do autor, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença, e pela SELIC (descontado o IPCA) desde o acidente (14/12/2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. A sucumbência do autor foi ínfima, por isso a desconsidero-a. CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Francisco Waldemir Martins Sa e outros x Estado Do Ceara

ID: 317617466

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

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OTHAVIO CARDOSO DE MELO

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FRANCISCO FABRICIO DE PAULA FONTENELE

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Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de … Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Pagamento de Gratificação a servidor público. Ônus da prova que recai sobre o ente devedor. Fato extintivo do direito do autor. Ficha financeira. Documento que retrata assento funcional do servidor, mas não prova quitação. Documentos produzidos pelo autor que demonstram a inexistência do pagamento. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer da PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários sucumbenciais devidos. I. Preliminar de não conhecimento do recurso 1. É possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. II. Caso em exame 2. Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, sob os fundamentos de que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. III. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento dos valores pretendidos pelo autor, ora recorrente, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. IV. Razões de decidir 4. As Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. 5. O Estado do Ceará limitou-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento. Todavia, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. 6. Não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 372, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. V. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, em consonância com o parecer da douta PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários de sucumbência devidos pelo ente público. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova do pagamento de valores devidos a servidores públicos recai sobre o ente público, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 2. Fichas financeiras, desacompanhadas de comprovantes de depósito ou transferência bancária, ordens de pagamento, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, são insuficientes para comprovar a quitação, por retratarem apenas informações dos assentos funcionais." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012; TJCE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020, AC - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019, AC - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, acordam os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Waldemir Martins Sá, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos de Ação de Cobrança de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, ajuizada pelo recorrente contra o Estado do Ceará, julgou improcedente o pedido de condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, referente ao período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em suas razões recursais (ID 19068775), o apelante sustenta o desacerto do comando adversando, aduzindo que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época. Para tanto, assere que, para recebimento da GDI, forneceu ao ente estadual Conta Poupança (Ag. 0683- 1, C. 1007770-2), a qual foi negada expressamente pelo apelante, que exigiu do autor a apresentação de uma conta corrente, o que levou o recorrente a abrir uma conta dessa modalidade no Banco Bradesco (Ag. 0683-1, C. 30730-0), em agosto de 2020, momento a partir do qual passou a receber valores relativos à competência de setembro de 2020 em diante. Nessa senda, anota que solicitou administrativamente o pagamento dos valores referentes às competências de janeiro a agosto de 2020 e que a administração, num primeiro momento, informou que o dinheiro requerido já teria sido pago na conta corrente do autor e, num segundo momento, após manifestação contrária do servidor, afirmou que os valores teriam sido depositados na conta poupança originalmente informada. Assim, aponta incorreção nas afirmações administrativas, uma vez que a conta corrente mencionada só foi aberta em agosto de 2020, o que inviabilizava qualquer pagamento anterior nessa conta, bem como que os extratos da conta poupança comprovavam a inexistência de depósitos realizados pelo Estado no período de março a agosto de 2020, e, inclusive, em data posterior. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do inconformismo, a fim de que seja julgada procedente a ação de cobrança. Preparo inexigível, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em Contrarrazões (ID 19068781), o Estado do Ceará defende, preliminarmente, a ausência de impugnação específica à sentença, especialmente quanto à consideração de presunção de veracidade dos documentos públicos. No mérito, pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. A douta PGJ, em manifestação de ID 19280105, opina pelo conhecimento e provimento do inconformismo, ponderando que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificações. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I -Juízo de admissibilidade O ente recorrido defende que as razões recursais não teriam impugnado especificamente a sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos formulados na peça preambular. Como se sabe, a repetição de argumentos de peças anteriores, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC, quando é possível extrair das razões recursais as intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, afastando-se dessa hipótese as atitudes recursais que se limitam a meramente impugnar razões da parte contrária ou a reiterar posicionamentos anteriores considerados como mais adequados à resolução da lide. No mesmo sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, representados pelas seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdào publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Aglnt no REsp 1.917.734/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTI CO- PRO B ATÓ RIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ, Aglnt no AREsp 1.903.949/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA COM O RECORRENTE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, QUANDO LOCADOR DEU CAUSA À INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ARTICULADO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO IRREGULAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COM A FINALIDADE PÚBLICA (ESCOLA INFANTIL). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO SILENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 905) E O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC/113/21. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE FAZ EX OFFICIO. 1. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 1.1 Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, reproduzindo, tão somente, os argumentos da contestação. 1.2. Na verdade, não se verifica a idêntica repetição de teses e, ainda que houvesse, isso, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, ao princípio da dialeticidade. 1.3. (...). 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso apelatório para, na extensão, rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à espécie, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0000072-73.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) Na hipótese, é possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Desse modo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - Caso em exame e questão em discussão Em evidência, apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Como fundamentos centrais, o Judicante Singular assentou que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. Inconformada, a parte autora sustenta que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época, carecendo, portanto, de fundamentação para embasar a sentença de improcedência. Já o Estado do Ceará pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Desse modo, a questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. III - Razões de decidir O pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, competindo ao devedor o ônus de provar que o efetuou, sobretudo quando o fato constitutivo do direito encontra-se evidenciado (AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). Isso porque, o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do autor (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012). Na hipótese dos autos, não se controverte quanto ao direito do apelante sobre a Gratificação de Desemprenho Individual - GDI no período de janeiro a agosto de 2020, mas sim quanto à quitação dos valores. Sob essa perspectiva, as Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA RECONHECENDO A QUITAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. - O recorrido apresentou como prova da quitação do subsídio devido à autora no mês de dezembro de 2016 a sua ficha financeira, sem, contudo, juntar o comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória - Embora a jurisprudência acertadamente entenda que a prova do pagamento dos vencimentos e/ou subsídio seja do ente público, no caso concreto há uma dúvida se realmente houve a quitação da parcela, que somente pode ser verificada com a realização da instrução probatória e a juntada do comprovante bancário, evitando-se bis in idem ou o prejuízo para a ex-servidora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença prolata pelo Juízo da comarca de Umari, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial dos autos da Ação Ordinária, interposta em desfavor do Município de Umari. 2. A Autora, exercendo o cargo de Secretária Municipal de Administração do Município de Umari, deixou de receber verbas trabalhistas, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, motivo pelo qual pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento dos salários atrasados. 3. É pacífico, neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios, o entendimento de que, na Ação de Cobrança de vencimentos atrasados movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo estabelecido no art. 373, I do NCPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos. 4. Conforme consta nos autos, restou comprovado o vínculo funcional existente entre a autora e a Administração Pública. 5. O Município de Umari não logrou êxito em rechaçar a pretensão autoral, no sentido de demonstrar o pagamento alusivo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, através de seus dados internos, juntando apenas as fichas financeiras produzidas unilateralmente pelo recorrido, insuficientes para a comprovação do efetivo adimplemento da obrigação, porquanto, retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. FICHA FINANCEIRA QUE DESCREVE APENAS OS SUPOSTOS PAGAMENTOS, MAS NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes de outros tribunais do país: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o teor da condenação, o apelante se limitou a hostilizar a fração relativa às férias, com o terço constitucional, portanto, em face do princípio tantum apellatum quantum devolutum, o recurso deverá ser examinado na exata extensão dos argumentos apresentados. 2. Notadamente, para afastar a condenação que lhe foi imposta, o Município de Gameleira aduz que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que ocorreu o efetivo pagamento das férias do período reclamado pela autora e, ademais, defende que a demandante não teria direito às mesmas haja vista não ter completado o período aquisitivo de 01 (01) ano. 3. As fichas financeiras produzidas unilateralmente pela edilidade não têm o condão de comprovar o pagamento das verbas supostamente atrasadas. Como sabido, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 4. Neste contexto, cabia ao Município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas atacadas. 5. Por sua vez, em relação ao argumento quanto ao fato de a autora não ter completado em qualquer dos contratos temporários o período de um ano, não retira seu direito ao recebimento proporcional relativamente às férias. O fato de o § 2º, do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco afirmar que somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquire direito a férias, não pode ser confundido com o direito ao seu recebimento na proporcionalidade do período trabalhado, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Apelação não provida. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000075-26.2021.8.17 .2630, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. IMPRESTABILIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Destaque-se, de imediato, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhecem aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário-mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. - As fichas financeiras não se prestam a comprovação do efetivo pagamento da verba questionada, porquanto é um documento produzido unilateralmente com a inserção de informações nos assentamentos funcionais do servidor. Caberia ao ente municipal demonstrar, ao menos, transferência do valor para conta-corrente do autor ou recibo de quitação da verba devidamente assinado. - Por tratar-se de Sentença ilíquida, é cabível a aplicação do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, onde a definição do seu percentual só ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802048-75.2022.8.15.0181, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado do Ceará não trouxe qualquer documento em sede de Contestação, limitando-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento (ID 19068748, fl. 02). Adiante, após instado para especificação de provas (ID 19068753), o ente recorrido apresentou manifestação prestada por servidores da Secretaria de Saúde, no seguinte sentido (ID 19068760fl. 26): "2. Informamos que após análise nos sistemas da folha de pagamento, verificamos que o servidor supracitado recebeu na competência de abril/2020, os meses de janeiro e fevereiro de 2020 na rubrica 2930 - Diferença de Gratificação de Desempenho Instituição - GDI, o mês de abril/2020 de acordo com frequência em anexo foi trabalhado normalmente, os meses de junho a agosto/2020 a gratificação foi paga normalmente. Portanto, somente no mês de maio não houve o pagamento da referida gratificação. Anexamos os documentos extraídos da folha de pagamento e encaminhamos à Superintendência Jurídica - SPJUR, para análise e providências cabíveis." (destaquei) Como se detona, toda a matéria de defesa do Estado do Ceará encontra-se voltada em fichas financeiras do servidor e numa suposta presunção de pagamento que essas traziam insitamente. Entretanto, como se como se viu alhures, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. E, não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme de infere do seguinte trecho retirado do parecer de ID 19280105, que incorporo formalmente a este voto, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem)[1]: "No caso, observa-se que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificação postulada, especialmente porque no âmbito da Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, a entidade pagadora deverá dispor de meios de comprovar os pagamentos por ela efetivados, pois o cumprimento das despesas públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que a Administração deve dispor de documentos idôneos para tal comprovação. Frise-se que os extratos de pagamento acostados aos Ids. 19068679/19068680, não são hábeis a comprovar o pagamento. É que tal documento público não tem o condão de provar o repasse, mas tão somente destacar que no mês discriminado são devidas ao agente público aludido as parcelas ali inseridas. Noutros termos, as fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário em conta do autor (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc. Portanto, incumbia ao ente público apelado demonstrar que realizou o pagamento da gratificação cobrada pelo autor, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu." (destaquei) Em conclusão, não laborou com o costumeiro acerto o Judicante Singular ao afirmar que o Estado do Ceará demonstrou ter efetuado o pagamento a partir das fichas financeiras trazidas aos autos, já que, como visto, as fichas financeiras não fazerem prova do pagamento, mas apenas retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. Outrossim, ressalto ainda que o autor demonstrou de forma suficiente que não recebeu os valores referentes aos meses de janeiro a agosto de 2020, por meio de cópia do extrato de suas contas corrente e poupança indicadas para fins de recebimento dos valores (ID 19068676, fls. 02/03; ID 19068678, fl. 08; ID 19068683; ID 19068684; ID 19068685; ID 19068685), bem como em razão das informações prestadas pela SESA que se contradizem quanto à realização de pagamento: ID 19068665: ID 19068676: IV - Dispositivo Ante o exposto, com base nos dispositivos e jurisprudências colacionadas, e em consonância com o parecer da douta PGJ, conheço do presente recurso apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de Gratificação de Desempenho Individual - GDI do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em razão da inversão da sucumbência, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos consectários legais, fica estabelecido que correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora devem incidir pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. É como voto. [1] STJ, HC 468.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018.

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Fabrica De Gelo Sergipe Ltda - Epp e outros x Fabrica De Gelo Sergipe Ltda - Epp e outros

ID: 257326668

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-69.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO PAULO GUERRA GOMES

Polo Passivo:

FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP PAULO GUERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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LAURO FARIAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000045-69.2024.5.20.0005 : PAULO GUERRA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000045-69.2024.5.20.0005 : PAULO GUERRA GOMES E OUTROS (1) : PAULO GUERRA GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000045-69.2024.5.20.0005 (ROT) RECORRENTES: PAULO GUERRA GOMES, FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP RECORRIDOS: PAULO GUERRA GOMES, FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA DO RECURSO DA RECLAMADA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO FORNECIMENTO DE EPI´S - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - O documento de entrega de equipamentos de proteção juntado com a defesa não contempla os EPI´s especificados pelo perito, inclusive com arrimo em Norma regulamentadora devidamente citada no laudo. No mais, o próprio programa de gerenciamento de riscos, adunado pela empresa, reconhece a exposição ocupacional do autor ao agente frio. Registre-se, também, que o laudo explicitou, de forma detalhada, que a exposição era habitual e permanente, com indicação de quantidade de acessos à câmara fria, tempo de permanência e temperatura. Outrossim, o grau de insalubridade se extrai do Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Nesse contexto, devido o adicional de insalubridade na forma deferida na sentença. Recurso não provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDO O PLUS SALARIAL - Segundo a exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de múltiplas tarefas, por si só, não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, desde que tais funções sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado. O labor relacionado ao cargo para o qual o empregado foi contratado insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Fato é que pela descrição das atividades feitas na vestibular, não se compreende caracterizado o acúmulo de funções apto a ensejar o direito ao plus salarial, sendo atividades correlatas, de mera colaboração, não justificando acréscimo salarial por incompatibilidade com atividades originariamente exercidas pelo obreiro. Recurso não provido. RELATÓRIO FÁBRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP E PAULO GUERRA GOMES recorrem ordinariamente (Id´s e18e3ad e 342334d) da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id c178cf2), nos autos da reclamação trabalhista em que contendem. Regularmente notificados os recorridos, apenas a reclamada apresentou contrarrazões sob Id 597d804. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/01/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 07/02/2025), representação processual (procuração - Id 24ccee7) e preparo (Id´s b91265a e 0452552) - conhece-se do apelo interposto pela Reclamada. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/01/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 10/02/2025), representação processual (procuração - Id 4a01e23) e preparo (justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA INSALUBRIDADE Aduz a empresa que o juiz de piso condenou o recorrente a pagar um mês de insalubridade (grau médio) ao reclamante, contudo, tal condenação merece ser afastada. Coloca que consta nos autos documento que comprova o fornecimento e recebimento de EPIs com o devido treinamento assinado pelo reclamante, portanto, não cabe ao perito, com base em informações unilaterais do reclamante desconstituir a prova documental e concluir seu laudo sem amparo legal algum. Afirma que, no caso em tela, todos os EPIs necessários foram fornecidos ao reclamante, capazes de neutralizar a insalubridade e que sequer foi observado por quanto tempo o reclamante estava exposto ao frio, já que, em verdade somente entrava poucas vezes na câmara e em curto período de tempo. Alega que o perito afirma que os EPIS não eram suficientes, contudo, em nenhum momento informa qual a base legal para os fornecimentos dos EPIS informados no laudo. Diz que se impugnou ainda o laudo, uma vez que todos os EPIS fornecidos pela empresa estão de acordo com os laudos feitos por profissionais contratados pela empresa (LTCAT, PPRA). Desse modo, diz insubsistente o laudo no tocante à afirmação de que na função de embalador de mão o reclamante estava sujeito à insalubridade. Coloca que o obreiro, ao trabalhar manuseando e ensacando o gelo nas sacolas plásticas, oportunidade em que fazia uso dos EPI'S (máscara, botas, luvas, farda, respirador, avental, protetor auditivo, japona/blusão de frio e etc), conforme a ficha de controle de entrega/recebimento de equipamento de proteção individual acostada aos autos, não realizava nenhuma atividade nociva à sua saúde. Assinala que o tempo de exposição dentro na Câmara fria era muito pequeno, conforme ficou provado na instrução processual e que a legislação e o entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que o uso de EPI que neutraliza os agentes nocivos à saúde afasta o pagamento de insalubridade. Reproduz o art. 194: O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. E transcreve a Súmula 80 do TST: A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Observa que o perito no laudo pericial concluiu pelo labor em área insalubre sob o fundamento de que não eram fornecidos EPIs que protegesse pescoço e cabeça, sendo que o capuz térmico, fornecido pela empresa para câmara fria, é um EPI responsável por proteger a cabeça e o pescoço do profissional e, assim como acontece com as luvas. Alega que o laudo pericial vai de encontro com todo o acervo probatório constante nos autos, não tendo o expert no caso em tela analisado o caso de forma correta. Aponta que, ademais, o perito não mencionou qual a norma que obriga o fornecimento de luva térmica, meias térmicas e calças térmicas para o ambiente do trabalho do reclamante. Diz que, não havendo norma/lei que obrigue a empresa a fornecer os EPIs que o perito informou que não foi fornecido, a empresa não tem obrigação de fornecer. Indica, portanto, que houve evidente violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Reitera que a vestimenta contra o frio (japona) utilizada com a máscara (respirador) é suficiente para proteger a parte superior e que o reclamante, conforme demonstram fichas de EPI em anexo, utilizava bota, meia, calça, avental, japona, que protegia a parte inferior do corpo, de forma que estava devidamente protegido. Colaciona jurisprudência e requer seja excluída a condenação de insalubridade. Alternativamente, na hipótese de manutenção da sentença, requer seja reduzida para o grau mínimo a insalubridade a ser paga, considerando o uso e o fornecimento dos EPIs. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: C) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aduz ainda o reclamante que laborava em condições insalubres, visto que para o desempenho de suas atribuições, tinha de entrar várias vezes, ao longo do dia, em câmaras resfriadas, sem qualquer equipamento de proteção individual. Pleiteia, ao final, o pagamento do adicional de insalubridade e incidências legais. A reclamada, em síntese, contesta tais fatos, aduzindo que o autor, no desempenho de suas funções, não ficava exposto a agentes nocivos à saúde. Foi determinada a realização de perícia técnica (laudo de Id. N.d7a48f3). Em análise. O perito oficial, após vistoriar e analisar os locais de trabalho do autor, bem como responder aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo,concluiu: 'Durante a diligência pericial ficou evidenciado que o autor trabalhou no interior de câmaras frigoríficas, sendo sua exposição ao agente Frio indissociável dos serviços prestados para o reclamado, bem como fazia parte da sua rotina de trabalho. Opina este perito que o demandante laborou em condições insalubres sem a proteção adequada (indicada no PGR do reclamado), durante todo o seu pacto contratual, sendo suas atividades caracterizadas insalubres de grau médio nos moldes do Anexo 9 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.' Destacou ainda o expert: 'Ficou evidenciado na diligência pericial, que o autor acessava regularmente às câmaras frigoríficas do reclamado, durante todo o seu pacto contratual, laborando exposto ao agente Frio sem a proteção adequada (nos termos do PGR do reclamado), de modo habitual e intermitente, portanto, suas atividades são caracterizadas insalubres de grau médio, nos moldes do Anexo 9 da NR-15, do MTE. Corroborando com entendimento deste perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR do reclamado, reconheceu a exposição ocupacional do autor ao agente Frio.' A reclamada impugnou o laudo pericial, todavia, não apresentou quaisquer provas capazes de infirmá-lo. Deixou de apresentar provas de que forneceu luva térmica, meias térmicas, calças térmicas, EPI's estes indispensáveis para o exercício da função do autor. Por todo o alinhado, com base nas informações trazidas pelo expert, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, na ordem de 20% sobre o salário-mínimo, durante o período imprescrito. Defere-se ainda o pagamento das diferenças de aviso-prévio, nos termos da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + indenização de 40%. (Id 0eed2d3) Com efeito, a prova adunada aos autos não permite outra conclusão senão a confirmação do laudo pericial. Embora a empresa se defenda com argumentos no sentido de que os equipamentos de proteção era devidamente fornecidos ao reclamante, o laudo foi claro quando constata que que não houve o fornecimento de luva térmica, meias térmicas e calças térmicas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 do MTE. O documento adunado com a defesa (Id 6fae6ed), embora registre a entrega dos EPI´s não contempla os equipamentos atestados especificamente pelo perito como de fornecimento obrigatório, inclusive com arrimo em Norma regulamentadora devidamente citada no laudo. No mais, o próprio programa de gerenciamento de riscos adunado pela empresa (Id b50c1c4), reconheceu a exposição ocupacional do autor ao agente Frio. Registre-se, também, que o laudo explicitou, de forma detalhada, que a exposição era habitual e permanente, com indicação de quantidade de acessos à câmara fria, tempo de permanência e temperatura. Outrossim, o grau de insalubridade se extrai do Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Por fim, como dito, alhures o laudo resta devidamente fundamentado, não se constatando violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. No mesmo sentido, inclusive em demandas ajuizadas em face da mesma reclamada, os seguintes julgados deste Regional: "TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O empregado que permanece em ambiente considerado frio, de forma intermitente, durante sua jornada e se sujeita a alterações bruscas de temperatura, sem ouso adequado dos EPI's, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme Anexo no 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (Processo 0000039-39.2022.5.20.0003, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO - Embora o julgador não esteja adstrito às observações do exame pericial para a formação do seu convencimento, necessário reconhecer que não foram trazidas aos autos provas que levassem à desconstituição das conclusões ali firmadas. Nessa esteira, mantém-se a sentença que considerou existentes as condições insalubres a justificar o percebimento do referido adicional pelo reclamante, em grau médio." (Processo 0000072-79.2015.5.20.0001, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 24/01/2020). "PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM SOBREJORNADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sinalizando o contexto fático-probatório em favor da tese obreira, tendo em vista que restou provado o alegado labor em sobrejornada, é de ser mantido o decisum que deferiu o pleito de horas extras e incidências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO INSALUBRE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na lide sob exame, restou configurado o contato frequente com agente insalubre mediante laudo técnico emitido pelo expert, razão por que deve ser mantida a sentença que deferiu o adicional de insalubridade. " (Processo 0000516-06.2015.5.20.0004, Relator(a) FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 11/04/2019). Nesse quadro, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. DO RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS O reclamante volta-se contra o indeferimento do pleito de horas extras, assinalando, in litteris: 03. (...) Observando os cartões de ponto anexados com a Inicial vemos que os horários ali registrados são muito parecidos com o horários informados na Petição Inicial, com a única diferença de que não era computado o período de trabalho a mais no período de festas, onde o horário de trabalho era estendido, situação confirmada pela preposta, que será melhor apresentada abaixo, vejamos o trecho da Inicial em que o Recorrente explica como suas horas extras não eram computadas: 06. O Reclamante trabalha cerca de 08 horas e 20 minutos, por dia, subtraindo o intervalo intrajornada daria 07 horas e 20 minutos, com a redução da hora noturna, que é considerado uma hora a partir de 52 minutos e 30 segundos, o Obreiro faria por dia cerca de 52 minutos de horas extras, vezes 6 dias da semana temos 364 minutos, dividido por 60 minutos (1 hora), temos 6 horas extras por semana, ou seja, 26 horas extras por mês. 04. A título de exemplo, podemos citar o cartão de ponto de fls. 228, nele podemos ver que houveram semanas onde o Recorrente laborou por 7 dias seguidos, isso aconteceu em duas semanadas, das 4 semanas do mês, e nos horários indicados na petição Inicial, com a redução do horário em virtude do período o trabalho noturno, as horas extras eram frequentes e quase fixas, já que o período de trabalho era muito parecido, porém, as horas extras quando eram pagas nos contracheques, eram referentes a horários prolongado além do horário registrado, além disso, podemos ver na mesma folha de ponto, que o Recorrente laborava em feriados, tendo trabalhado neste documento em 2 feriados, 02/04 paixão de cristo e 21/04 Tiradentes. 05. Essa era a rotina de trabalho do Recorrente, isso se repete todos os dias e não são raros os meses onde o Recorrente laborou por 7 dias seguidos na semana, como podemos ver nos cartões de ponto de fls. 232, 233, 234, 235 entre outros, isso acontecia com frequência e em todos os meses, logo, as horas extras não eram computadas de forma correta. 06. Além disso, a preposta da Recorrida confirmou em seu depoimento dado no processo de 0000055-04-2024.5.20.0009, que na época de festas a produção aumentava e o Recorrente acabava tento que estender seu horário e disse ainda que quando isso acontecia, tudo era registrado nos cartões de ponto, porém, não vemos nos cartões de ponto esse labor extra, o que nos faz pensar que o ponto pode ter sido alterado, ou que a jornada não era registrada nesses dias, fato confirmado pela testemunha ouvida nos autos e como dito na Inicial. 07. Diante disso, fica claro que, apesar do zelo da Nobre Julgadora em analisar os autos, se equivocou em sua decisão ao indeferir o pedido de pagamento de horas extra e adicional noturno formulado pelo Recorrente, uma vez não observou a jornada registrada nos próprios ponto anexados aos autos pela Recorrida, assim, requer a reforma da sentença para condenar a Recorrida apagar ao Recorrente as horas extras não pagas, já que não eram observada de forma correta a jornada de trabalho do Recorrente. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: B) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO E INCIDÊNCIAS LEGAIS. Narra ainda o reclamante que se ativava das 23hs às 07h20min, com 1h de intervalo intrajornada, em escala de 6x1, revezando o dia de repouso, em uma semana descansando no sábado e trabalhando domingo e na semana seguinte vice-versa. Pontua que sua jornada era integralmente executada no período noturno, de modo que deveria ter observada a redução da hora noturna. Esclarece que, como tal hora ficta não era respeitada, faz jus a 26 horas extras por mês. Acrescenta ainda que, conforme mencionado, a sua jornada se estendia para depois das 05h da manhã, de modo que fazia jus ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas, mas tal direito não era pago pela empresa. Lado outro, a empresa contesta o pedido em tela, aduzindo que o autor prestava serviços das 23hs às 07h20min, com intervalo de 1h para refeição e descanso, conforme se afere nos cartões de ponto em anexo. Em apreço. Compulsando os autos, nota-se que falece razão ao autor, eis que observada a hora noturna ficta, conforme se verifica nos contracheques através da rubrica 040 - Hora Extra Noturna Reduzida 20%. Ocorre que, apesar de cumprida a totalidade de 220 horas mês, a ré pagava as horas excedentes, através de rubrica específica. Diante de tais documentos, cumpria ao reclamante discriminar as diferenças que entendesse devidas, apontando as incorreções, mas não o fez. Meras alegações de pagamento a menor, sem a discriminação do que compreende incorreto, não tem o condão de gerar uma condenação da reclamada por meio de postulação genérica. Lado outro, através dos espelhos de ponto, resta indene de dúvidas que a reclamada diferenciava as horas noturnas (HN), das diurnas, porém realizando o pagamento da totalidade do adicional noturno sobre elas incidentes. À vista disso, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno (20%) sobre as horas trabalhadas após as 05hs da manhã e incidências legais. (Id 0eed2d3) Com efeito, na petição inicial, a causa de pedir, relacionada à jornada, fora exarada estritamente nos seguintes termos: DA JORNADA DE TRABALHO 04. O Reclamante trabalhava na escala de sábados e domingos alternados, uma semana trabalhava no sábado e folgava no domingo, na semana seguinte folgava sábado a trabalhava no domingo, sempre das 23:00 horas às 07:20 horas, com intervalo intrajornada de 1 hora. 05. Todo o horário de trabalho do Obreiro era no período noturno,assim, toda sua jornada deveria ser observada a redução do horário noturno, fica claro que a Reclamada não fazia essa observação pela variação no pagamento das horas extras, uma vez que a jornada do Obreiro era fixa, poderia haver alteração no valor pago, mas, o número de horas deveria ser sempre o mesmo. 06. O Reclamante trabalha cerca de 08 horas e 20 minutos, por dia, subtraindo o intervalo intrajornada daria 07 horas e 20 minutos, com a redução da hora noturna, que é considerado uma hora a partir de 52 minutos e 30 segundos, o Obreiro faria por dia cerca de 52 minutos de horas extras, vezes 6 dias da semana temos 364 minutos, dividido por 60 minutos (1 hora), temos 6 horas extras por semana, ou seja, 26 horas extras por mês. ADICIONAL NOTURNO 07. Apesar da Reclamante ter recebido adicional noturno, o mesmo era pago a menor, uma vez que sua jornada de trabalho se estendia ao horário considerado noturno, devendo essa extensão ser paga também como horário noturno como determina a súmula 60, II do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Id e3708f0) Mais adiante, em sede de impugnação aos documentos adunados com a defesa, o autor, no que diz respeito a questões atinentes ao pleito de horas extras e diferenças, apontou apenas que: (...) 03. A Reclamada anexou aos autos vários documentos produzidos de forma unilateral, tais documentos seriam supostamente a aferição das horas extras prestadas pelo Obreiro, porém, como foram produzidos de forma unilateral sem a assinatura do Obreiro, não servem como meio de prova. 04. Quanto aos contracheques, as horas extras, quando eram pagas, não refletiam ao verdadeiro número de horas extras prestadas, além disso, os contracheques comprovam que a Reclamada não pagava o adicional de insalubridade devido ao Obreiro. De logo, registre-se que, por si só, a falta de assinatura dos registros de ponto não determina a respectiva invalidade, sendo que cumpria ao reclamante comprovar eventual manipulação ou anotação em descompasso com o efetivo horário de labor prestado, sendo que deste ônus não se desincumbiu. A mera menção do preposto de aumento da produção no período de novembro a fevereiro, constante da prova emprestada sob Id 8babd8a, ratificadas no presente processo (Id 2ff70ac), bem como a menção da testemunha da reclamada de que os trabalhadores faziam horas extras nos períodos de festa, não quer dizer que houve labor extra não quitado, mesmo porque se verifica anotação de horas extras nos controles de ponto. Assim, o que se verifica é que não fora comprovado labor extra além dos registros de ponto e tampouco o autor apontou especificamente, do cotejo entre tais documentos e os contracheques, eventuais diferenças de horas extras não quitadas. Na mesma senda, verifica-se que havia pagamento de horas noturnas e diurnas de forma diferenciada, com pagamento de adicional noturno, de modo que ao reclamante cumpria apontar, de forma específica, eventuais diferenças não quitadas, o que não logrou fazê-lo. Nesse sentido, esta Relatora em reiterados julgados expende que o juiz não é contador das partes e não é seu ofício produzir provas a favor de qualquer delas, pois deve prevalecer no processo o princípio da imparcialidade. A demonstração de incorreções é dever da parte que alega, tratando-se de um desdobramento do que preconizam os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, não podendo ela fazer assertivas vagas, contando que o órgão jurisdicional a substitua em seu encargo processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder, deixando de demonstrar, de forma clara e precisa, o quanto arguido. Como ressaltado pelo juízo a quo, diante dos controles de ponto e das fichas financeiras, deveria o autor demonstrar, ainda que por amostragem, a existência das diferenças ventiladas, o que não fez. Nessa esteira, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor volta-se contra a sentença que indeferiu o pleito de plus salarial por acúmulo de função, trazendo os seguintes argumentos: " (...) 09. Mais uma vez pedimos vênia a Nobre Magistrada de Piso, mas, temos que discorda desse entendimento, o Recorrente fazia essas atividades porque a empresa não contratava gente suficiente e capacitada para executar as tarefas acumuladas. 10. É incrível que esta justiça especializada venha reconhecer que o trabalhador tem obrigação de acumular funções e não reconhecer que a empresa precisa contratar mais funcionários para que esse acúmulo não ocorra, sairia mais barato para empresa pagar um adicional a contratar outro funcionário, porém, é mais barato ainda usar a mão de obra do trabalhador sem pagar nada. 11. Fazendo um paralelo com outras situações, a justiça do trabalho hoje reconhece que o caixa precisa empacotar, acabando com a função de empacotador, vem reconhecendo que motorista de ônibus pode dirigir e cobrar, acabando com a função de cobrador, reconhecendo que o motorista precisa dirigir, descarregar e conferir as mercadorias, e agora, que o embalador de gelo, precisa embalar, carregar os caminhões, dirigir e conferir. 12. Se as atividades desenvolvidas pelo Recorrente eram inerente a sua função, porque contratar um conferente, a testemunha da Recorrida confirmou a existência desse profissional, disse que não havia conferente a noite "que não havia conferente no turno da noite"doc de ID 2ff70ac, porque contratar um ajudante de carga e descarregar, não faz sentido, será que o conferente faz as atividades de embalador e ajudante de carga e descarga, não saberemos, mas, se a função é outra provavelmente não, ou, estamos finalizando com mais um atividade. 14. O "jus variandi", não deve ser invocada para justificar o uso da mão de obra do trabalhador em qualquer atividade, a atividade de conferente exige conhecimento de logística, o labor de dirigir exige conhecimento de direção e carteira de habilitação. 15. A justiça do trabalho precisa proteger o trabalhador e o emprego, diante disso, entendemos que, comprovado que o Recorrente executava atividades além daquelas executadas por suas colegas e diversa da sua função, este deveria no mínimo ter recebido um adicional de função, devendo a sentença ser reformada para que seja deferido o pedido de adicional por acúmulo de função, nos moldes como pleiteada na Inicial. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: D) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diz ainda o laborista que, não obstante contratado como embalador, exercia atribuições de conferente em relação ao número de gelo, contando e refazendo o reabastecimento, manobrava os caminhões da empresa, sem receber qualquer contrapartida. A seu turno, a reclamada rechaça os fatos alegados, enfatizando que o ex-empregado nunca manobrou veículos na empresa. Sustenta ainda que todas as atividades executadas são decorrentes da função para a qual fora contratado. Em apreço. Inicialmente, importante ressaltar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal. Não fora isso, é percuciente destacar que o objeto do contrato de trabalho é a atividade humana que o trabalhador coloca à disposição do empregador que, assumindo o risco da atividade econômica, determina a organização técnica da produção e promove a administração interna da empresa, dirigindo a força de trabalho do empregado para a consecução da finalidade empresarial. Nesse contexto, o empregado tem o dever de colaborar para a consecução desse objetivo econômico, executando todo e qualquer serviço ou atividade compatível com a sua condição pessoal, sendo conferido ao empregador, por outro lado, o (direito de mudar, de modificar, de variar), que legitimaius variandi alterações unilaterais e discricionárias acerca do conteúdo, do modo, do tempo e do lugar da atividade a ser desempenhada pelo empregado, realizando as adaptações exigidas pela realidade do empreendimento econômico. Assim, o fato de o reclamante ter desempenhado atividades próprias de mais de uma função e no mesmo horário de trabalho, compatíveis com sua condição pessoal, não enseja, por princípio (CLT, art. 456, § único), o direito ao recebimento de salarial. É que, na condição de titular do poder diretivo, cabe ao plus empregador ditar as ordens a serem cumpridas pelo empregado e a este o dever de colaborar para o sucesso do empreendimento empresarial, do qual retira o sustento próprio e de sua família. É percuciente considerar, ademais, que enquanto executa tarefas próprias de uma determinada função, o empregado, evidentemente, deixa de executar as tarefas da outra função acumulada, não havendo sobrecarga de trabalho que justifique o pretendido acréscimo salarial. As atividades que o autor alega ter realizado não enseja o pagamento de um plus salarial, sendo todas elas decorrentes de sua função. Improcedente. (Id 0eed2d3) Com efeito, segundo a exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de múltiplas tarefas, por si só, não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, desde que tais funções sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado. O labor relacionado ao cargo para o qual o empregado foi contratado insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Insta-se analisar se o autor desempenhava atividade diversa daquela para a qual fora contratado, exercendo concomitante função que exige conhecimento técnico específico ou com reserva de mercado. Registre-se, assim, que quando o empregado atua como colaborador, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado, não se caracteriza acúmulo de função. Na petição inicial, o reclamante relata: 10. Por ordem da Reclamada, tinha o Reclamante que trabalhar em diversas atividades, em funções que não eram inerentes a atividade para a qual foi contratado, apesar de ter sido contratado para trabalhar como embalador, também trabalhava como conferente, conferindo o número do gelo que retornava das vendas dos motoristas, contando e refazendo o reabastecimento, bem como, fazia o trabalho de manobrista dos caminhões dentro da empresa, vale ressaltar que as funções acumuladas, não foram previamente pactuadas com o Obreiro quando da sua contratação. (Id e3708f0) Fato é que pela descrição das atividades feitas na vestibular, não se compreende caracterizado o acúmulo de funções apto a ensejar o direito ao plus salarial, sendo atividades correlatas, de mera colaboração, não justificando acréscimo salarial por incompatibilidade com atividades originariamente exercidas pelo obreiro. Desse modo, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Isto posto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA),THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Lauro Faria Vasconcelos de Andrade. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP

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Fabrica De Gelo Sergipe Ltda - Epp e outros x Fabrica De Gelo Sergipe Ltda - Epp e outros

ID: 257326661

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-69.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO PAULO GUERRA GOMES

Polo Passivo:

FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP PAULO GUERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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LAURO FARIAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000045-69.2024.5.20.0005 : PAULO GUERRA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000045-69.2024.5.20.0005 : PAULO GUERRA GOMES E OUTROS (1) : PAULO GUERRA GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000045-69.2024.5.20.0005 (ROT) RECORRENTES: PAULO GUERRA GOMES, FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP RECORRIDOS: PAULO GUERRA GOMES, FABRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA DO RECURSO DA RECLAMADA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO FORNECIMENTO DE EPI´S - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - O documento de entrega de equipamentos de proteção juntado com a defesa não contempla os EPI´s especificados pelo perito, inclusive com arrimo em Norma regulamentadora devidamente citada no laudo. No mais, o próprio programa de gerenciamento de riscos, adunado pela empresa, reconhece a exposição ocupacional do autor ao agente frio. Registre-se, também, que o laudo explicitou, de forma detalhada, que a exposição era habitual e permanente, com indicação de quantidade de acessos à câmara fria, tempo de permanência e temperatura. Outrossim, o grau de insalubridade se extrai do Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Nesse contexto, devido o adicional de insalubridade na forma deferida na sentença. Recurso não provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE - ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDO O PLUS SALARIAL - Segundo a exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de múltiplas tarefas, por si só, não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, desde que tais funções sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado. O labor relacionado ao cargo para o qual o empregado foi contratado insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Fato é que pela descrição das atividades feitas na vestibular, não se compreende caracterizado o acúmulo de funções apto a ensejar o direito ao plus salarial, sendo atividades correlatas, de mera colaboração, não justificando acréscimo salarial por incompatibilidade com atividades originariamente exercidas pelo obreiro. Recurso não provido. RELATÓRIO FÁBRICA DE GELO SERGIPE LTDA - EPP E PAULO GUERRA GOMES recorrem ordinariamente (Id´s e18e3ad e 342334d) da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id c178cf2), nos autos da reclamação trabalhista em que contendem. Regularmente notificados os recorridos, apenas a reclamada apresentou contrarrazões sob Id 597d804. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/01/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 07/02/2025), representação processual (procuração - Id 24ccee7) e preparo (Id´s b91265a e 0452552) - conhece-se do apelo interposto pela Reclamada. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 29/01/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 10/02/2025), representação processual (procuração - Id 4a01e23) e preparo (justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA INSALUBRIDADE Aduz a empresa que o juiz de piso condenou o recorrente a pagar um mês de insalubridade (grau médio) ao reclamante, contudo, tal condenação merece ser afastada. Coloca que consta nos autos documento que comprova o fornecimento e recebimento de EPIs com o devido treinamento assinado pelo reclamante, portanto, não cabe ao perito, com base em informações unilaterais do reclamante desconstituir a prova documental e concluir seu laudo sem amparo legal algum. Afirma que, no caso em tela, todos os EPIs necessários foram fornecidos ao reclamante, capazes de neutralizar a insalubridade e que sequer foi observado por quanto tempo o reclamante estava exposto ao frio, já que, em verdade somente entrava poucas vezes na câmara e em curto período de tempo. Alega que o perito afirma que os EPIS não eram suficientes, contudo, em nenhum momento informa qual a base legal para os fornecimentos dos EPIS informados no laudo. Diz que se impugnou ainda o laudo, uma vez que todos os EPIS fornecidos pela empresa estão de acordo com os laudos feitos por profissionais contratados pela empresa (LTCAT, PPRA). Desse modo, diz insubsistente o laudo no tocante à afirmação de que na função de embalador de mão o reclamante estava sujeito à insalubridade. Coloca que o obreiro, ao trabalhar manuseando e ensacando o gelo nas sacolas plásticas, oportunidade em que fazia uso dos EPI'S (máscara, botas, luvas, farda, respirador, avental, protetor auditivo, japona/blusão de frio e etc), conforme a ficha de controle de entrega/recebimento de equipamento de proteção individual acostada aos autos, não realizava nenhuma atividade nociva à sua saúde. Assinala que o tempo de exposição dentro na Câmara fria era muito pequeno, conforme ficou provado na instrução processual e que a legislação e o entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que o uso de EPI que neutraliza os agentes nocivos à saúde afasta o pagamento de insalubridade. Reproduz o art. 194: O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. E transcreve a Súmula 80 do TST: A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Observa que o perito no laudo pericial concluiu pelo labor em área insalubre sob o fundamento de que não eram fornecidos EPIs que protegesse pescoço e cabeça, sendo que o capuz térmico, fornecido pela empresa para câmara fria, é um EPI responsável por proteger a cabeça e o pescoço do profissional e, assim como acontece com as luvas. Alega que o laudo pericial vai de encontro com todo o acervo probatório constante nos autos, não tendo o expert no caso em tela analisado o caso de forma correta. Aponta que, ademais, o perito não mencionou qual a norma que obriga o fornecimento de luva térmica, meias térmicas e calças térmicas para o ambiente do trabalho do reclamante. Diz que, não havendo norma/lei que obrigue a empresa a fornecer os EPIs que o perito informou que não foi fornecido, a empresa não tem obrigação de fornecer. Indica, portanto, que houve evidente violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Reitera que a vestimenta contra o frio (japona) utilizada com a máscara (respirador) é suficiente para proteger a parte superior e que o reclamante, conforme demonstram fichas de EPI em anexo, utilizava bota, meia, calça, avental, japona, que protegia a parte inferior do corpo, de forma que estava devidamente protegido. Colaciona jurisprudência e requer seja excluída a condenação de insalubridade. Alternativamente, na hipótese de manutenção da sentença, requer seja reduzida para o grau mínimo a insalubridade a ser paga, considerando o uso e o fornecimento dos EPIs. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: C) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aduz ainda o reclamante que laborava em condições insalubres, visto que para o desempenho de suas atribuições, tinha de entrar várias vezes, ao longo do dia, em câmaras resfriadas, sem qualquer equipamento de proteção individual. Pleiteia, ao final, o pagamento do adicional de insalubridade e incidências legais. A reclamada, em síntese, contesta tais fatos, aduzindo que o autor, no desempenho de suas funções, não ficava exposto a agentes nocivos à saúde. Foi determinada a realização de perícia técnica (laudo de Id. N.d7a48f3). Em análise. O perito oficial, após vistoriar e analisar os locais de trabalho do autor, bem como responder aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo,concluiu: 'Durante a diligência pericial ficou evidenciado que o autor trabalhou no interior de câmaras frigoríficas, sendo sua exposição ao agente Frio indissociável dos serviços prestados para o reclamado, bem como fazia parte da sua rotina de trabalho. Opina este perito que o demandante laborou em condições insalubres sem a proteção adequada (indicada no PGR do reclamado), durante todo o seu pacto contratual, sendo suas atividades caracterizadas insalubres de grau médio nos moldes do Anexo 9 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.' Destacou ainda o expert: 'Ficou evidenciado na diligência pericial, que o autor acessava regularmente às câmaras frigoríficas do reclamado, durante todo o seu pacto contratual, laborando exposto ao agente Frio sem a proteção adequada (nos termos do PGR do reclamado), de modo habitual e intermitente, portanto, suas atividades são caracterizadas insalubres de grau médio, nos moldes do Anexo 9 da NR-15, do MTE. Corroborando com entendimento deste perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR do reclamado, reconheceu a exposição ocupacional do autor ao agente Frio.' A reclamada impugnou o laudo pericial, todavia, não apresentou quaisquer provas capazes de infirmá-lo. Deixou de apresentar provas de que forneceu luva térmica, meias térmicas, calças térmicas, EPI's estes indispensáveis para o exercício da função do autor. Por todo o alinhado, com base nas informações trazidas pelo expert, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, na ordem de 20% sobre o salário-mínimo, durante o período imprescrito. Defere-se ainda o pagamento das diferenças de aviso-prévio, nos termos da Lei 12.506/2011, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + indenização de 40%. (Id 0eed2d3) Com efeito, a prova adunada aos autos não permite outra conclusão senão a confirmação do laudo pericial. Embora a empresa se defenda com argumentos no sentido de que os equipamentos de proteção era devidamente fornecidos ao reclamante, o laudo foi claro quando constata que que não houve o fornecimento de luva térmica, meias térmicas e calças térmicas, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 do MTE. O documento adunado com a defesa (Id 6fae6ed), embora registre a entrega dos EPI´s não contempla os equipamentos atestados especificamente pelo perito como de fornecimento obrigatório, inclusive com arrimo em Norma regulamentadora devidamente citada no laudo. No mais, o próprio programa de gerenciamento de riscos adunado pela empresa (Id b50c1c4), reconheceu a exposição ocupacional do autor ao agente Frio. Registre-se, também, que o laudo explicitou, de forma detalhada, que a exposição era habitual e permanente, com indicação de quantidade de acessos à câmara fria, tempo de permanência e temperatura. Outrossim, o grau de insalubridade se extrai do Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Por fim, como dito, alhures o laudo resta devidamente fundamentado, não se constatando violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. No mesmo sentido, inclusive em demandas ajuizadas em face da mesma reclamada, os seguintes julgados deste Regional: "TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O empregado que permanece em ambiente considerado frio, de forma intermitente, durante sua jornada e se sujeita a alterações bruscas de temperatura, sem ouso adequado dos EPI's, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme Anexo no 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (Processo 0000039-39.2022.5.20.0003, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 01/09/2023). "RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO - Embora o julgador não esteja adstrito às observações do exame pericial para a formação do seu convencimento, necessário reconhecer que não foram trazidas aos autos provas que levassem à desconstituição das conclusões ali firmadas. Nessa esteira, mantém-se a sentença que considerou existentes as condições insalubres a justificar o percebimento do referido adicional pelo reclamante, em grau médio." (Processo 0000072-79.2015.5.20.0001, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 24/01/2020). "PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM SOBREJORNADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sinalizando o contexto fático-probatório em favor da tese obreira, tendo em vista que restou provado o alegado labor em sobrejornada, é de ser mantido o decisum que deferiu o pleito de horas extras e incidências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO INSALUBRE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na lide sob exame, restou configurado o contato frequente com agente insalubre mediante laudo técnico emitido pelo expert, razão por que deve ser mantida a sentença que deferiu o adicional de insalubridade. " (Processo 0000516-06.2015.5.20.0004, Relator(a) FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, DEJT 11/04/2019). Nesse quadro, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. DO RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS O reclamante volta-se contra o indeferimento do pleito de horas extras, assinalando, in litteris: 03. (...) Observando os cartões de ponto anexados com a Inicial vemos que os horários ali registrados são muito parecidos com o horários informados na Petição Inicial, com a única diferença de que não era computado o período de trabalho a mais no período de festas, onde o horário de trabalho era estendido, situação confirmada pela preposta, que será melhor apresentada abaixo, vejamos o trecho da Inicial em que o Recorrente explica como suas horas extras não eram computadas: 06. O Reclamante trabalha cerca de 08 horas e 20 minutos, por dia, subtraindo o intervalo intrajornada daria 07 horas e 20 minutos, com a redução da hora noturna, que é considerado uma hora a partir de 52 minutos e 30 segundos, o Obreiro faria por dia cerca de 52 minutos de horas extras, vezes 6 dias da semana temos 364 minutos, dividido por 60 minutos (1 hora), temos 6 horas extras por semana, ou seja, 26 horas extras por mês. 04. A título de exemplo, podemos citar o cartão de ponto de fls. 228, nele podemos ver que houveram semanas onde o Recorrente laborou por 7 dias seguidos, isso aconteceu em duas semanadas, das 4 semanas do mês, e nos horários indicados na petição Inicial, com a redução do horário em virtude do período o trabalho noturno, as horas extras eram frequentes e quase fixas, já que o período de trabalho era muito parecido, porém, as horas extras quando eram pagas nos contracheques, eram referentes a horários prolongado além do horário registrado, além disso, podemos ver na mesma folha de ponto, que o Recorrente laborava em feriados, tendo trabalhado neste documento em 2 feriados, 02/04 paixão de cristo e 21/04 Tiradentes. 05. Essa era a rotina de trabalho do Recorrente, isso se repete todos os dias e não são raros os meses onde o Recorrente laborou por 7 dias seguidos na semana, como podemos ver nos cartões de ponto de fls. 232, 233, 234, 235 entre outros, isso acontecia com frequência e em todos os meses, logo, as horas extras não eram computadas de forma correta. 06. Além disso, a preposta da Recorrida confirmou em seu depoimento dado no processo de 0000055-04-2024.5.20.0009, que na época de festas a produção aumentava e o Recorrente acabava tento que estender seu horário e disse ainda que quando isso acontecia, tudo era registrado nos cartões de ponto, porém, não vemos nos cartões de ponto esse labor extra, o que nos faz pensar que o ponto pode ter sido alterado, ou que a jornada não era registrada nesses dias, fato confirmado pela testemunha ouvida nos autos e como dito na Inicial. 07. Diante disso, fica claro que, apesar do zelo da Nobre Julgadora em analisar os autos, se equivocou em sua decisão ao indeferir o pedido de pagamento de horas extra e adicional noturno formulado pelo Recorrente, uma vez não observou a jornada registrada nos próprios ponto anexados aos autos pela Recorrida, assim, requer a reforma da sentença para condenar a Recorrida apagar ao Recorrente as horas extras não pagas, já que não eram observada de forma correta a jornada de trabalho do Recorrente. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: B) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO E INCIDÊNCIAS LEGAIS. Narra ainda o reclamante que se ativava das 23hs às 07h20min, com 1h de intervalo intrajornada, em escala de 6x1, revezando o dia de repouso, em uma semana descansando no sábado e trabalhando domingo e na semana seguinte vice-versa. Pontua que sua jornada era integralmente executada no período noturno, de modo que deveria ter observada a redução da hora noturna. Esclarece que, como tal hora ficta não era respeitada, faz jus a 26 horas extras por mês. Acrescenta ainda que, conforme mencionado, a sua jornada se estendia para depois das 05h da manhã, de modo que fazia jus ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas, mas tal direito não era pago pela empresa. Lado outro, a empresa contesta o pedido em tela, aduzindo que o autor prestava serviços das 23hs às 07h20min, com intervalo de 1h para refeição e descanso, conforme se afere nos cartões de ponto em anexo. Em apreço. Compulsando os autos, nota-se que falece razão ao autor, eis que observada a hora noturna ficta, conforme se verifica nos contracheques através da rubrica 040 - Hora Extra Noturna Reduzida 20%. Ocorre que, apesar de cumprida a totalidade de 220 horas mês, a ré pagava as horas excedentes, através de rubrica específica. Diante de tais documentos, cumpria ao reclamante discriminar as diferenças que entendesse devidas, apontando as incorreções, mas não o fez. Meras alegações de pagamento a menor, sem a discriminação do que compreende incorreto, não tem o condão de gerar uma condenação da reclamada por meio de postulação genérica. Lado outro, através dos espelhos de ponto, resta indene de dúvidas que a reclamada diferenciava as horas noturnas (HN), das diurnas, porém realizando o pagamento da totalidade do adicional noturno sobre elas incidentes. À vista disso, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno (20%) sobre as horas trabalhadas após as 05hs da manhã e incidências legais. (Id 0eed2d3) Com efeito, na petição inicial, a causa de pedir, relacionada à jornada, fora exarada estritamente nos seguintes termos: DA JORNADA DE TRABALHO 04. O Reclamante trabalhava na escala de sábados e domingos alternados, uma semana trabalhava no sábado e folgava no domingo, na semana seguinte folgava sábado a trabalhava no domingo, sempre das 23:00 horas às 07:20 horas, com intervalo intrajornada de 1 hora. 05. Todo o horário de trabalho do Obreiro era no período noturno,assim, toda sua jornada deveria ser observada a redução do horário noturno, fica claro que a Reclamada não fazia essa observação pela variação no pagamento das horas extras, uma vez que a jornada do Obreiro era fixa, poderia haver alteração no valor pago, mas, o número de horas deveria ser sempre o mesmo. 06. O Reclamante trabalha cerca de 08 horas e 20 minutos, por dia, subtraindo o intervalo intrajornada daria 07 horas e 20 minutos, com a redução da hora noturna, que é considerado uma hora a partir de 52 minutos e 30 segundos, o Obreiro faria por dia cerca de 52 minutos de horas extras, vezes 6 dias da semana temos 364 minutos, dividido por 60 minutos (1 hora), temos 6 horas extras por semana, ou seja, 26 horas extras por mês. ADICIONAL NOTURNO 07. Apesar da Reclamante ter recebido adicional noturno, o mesmo era pago a menor, uma vez que sua jornada de trabalho se estendia ao horário considerado noturno, devendo essa extensão ser paga também como horário noturno como determina a súmula 60, II do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Id e3708f0) Mais adiante, em sede de impugnação aos documentos adunados com a defesa, o autor, no que diz respeito a questões atinentes ao pleito de horas extras e diferenças, apontou apenas que: (...) 03. A Reclamada anexou aos autos vários documentos produzidos de forma unilateral, tais documentos seriam supostamente a aferição das horas extras prestadas pelo Obreiro, porém, como foram produzidos de forma unilateral sem a assinatura do Obreiro, não servem como meio de prova. 04. Quanto aos contracheques, as horas extras, quando eram pagas, não refletiam ao verdadeiro número de horas extras prestadas, além disso, os contracheques comprovam que a Reclamada não pagava o adicional de insalubridade devido ao Obreiro. De logo, registre-se que, por si só, a falta de assinatura dos registros de ponto não determina a respectiva invalidade, sendo que cumpria ao reclamante comprovar eventual manipulação ou anotação em descompasso com o efetivo horário de labor prestado, sendo que deste ônus não se desincumbiu. A mera menção do preposto de aumento da produção no período de novembro a fevereiro, constante da prova emprestada sob Id 8babd8a, ratificadas no presente processo (Id 2ff70ac), bem como a menção da testemunha da reclamada de que os trabalhadores faziam horas extras nos períodos de festa, não quer dizer que houve labor extra não quitado, mesmo porque se verifica anotação de horas extras nos controles de ponto. Assim, o que se verifica é que não fora comprovado labor extra além dos registros de ponto e tampouco o autor apontou especificamente, do cotejo entre tais documentos e os contracheques, eventuais diferenças de horas extras não quitadas. Na mesma senda, verifica-se que havia pagamento de horas noturnas e diurnas de forma diferenciada, com pagamento de adicional noturno, de modo que ao reclamante cumpria apontar, de forma específica, eventuais diferenças não quitadas, o que não logrou fazê-lo. Nesse sentido, esta Relatora em reiterados julgados expende que o juiz não é contador das partes e não é seu ofício produzir provas a favor de qualquer delas, pois deve prevalecer no processo o princípio da imparcialidade. A demonstração de incorreções é dever da parte que alega, tratando-se de um desdobramento do que preconizam os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, não podendo ela fazer assertivas vagas, contando que o órgão jurisdicional a substitua em seu encargo processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder, deixando de demonstrar, de forma clara e precisa, o quanto arguido. Como ressaltado pelo juízo a quo, diante dos controles de ponto e das fichas financeiras, deveria o autor demonstrar, ainda que por amostragem, a existência das diferenças ventiladas, o que não fez. Nessa esteira, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor volta-se contra a sentença que indeferiu o pleito de plus salarial por acúmulo de função, trazendo os seguintes argumentos: " (...) 09. Mais uma vez pedimos vênia a Nobre Magistrada de Piso, mas, temos que discorda desse entendimento, o Recorrente fazia essas atividades porque a empresa não contratava gente suficiente e capacitada para executar as tarefas acumuladas. 10. É incrível que esta justiça especializada venha reconhecer que o trabalhador tem obrigação de acumular funções e não reconhecer que a empresa precisa contratar mais funcionários para que esse acúmulo não ocorra, sairia mais barato para empresa pagar um adicional a contratar outro funcionário, porém, é mais barato ainda usar a mão de obra do trabalhador sem pagar nada. 11. Fazendo um paralelo com outras situações, a justiça do trabalho hoje reconhece que o caixa precisa empacotar, acabando com a função de empacotador, vem reconhecendo que motorista de ônibus pode dirigir e cobrar, acabando com a função de cobrador, reconhecendo que o motorista precisa dirigir, descarregar e conferir as mercadorias, e agora, que o embalador de gelo, precisa embalar, carregar os caminhões, dirigir e conferir. 12. Se as atividades desenvolvidas pelo Recorrente eram inerente a sua função, porque contratar um conferente, a testemunha da Recorrida confirmou a existência desse profissional, disse que não havia conferente a noite "que não havia conferente no turno da noite"doc de ID 2ff70ac, porque contratar um ajudante de carga e descarregar, não faz sentido, será que o conferente faz as atividades de embalador e ajudante de carga e descarga, não saberemos, mas, se a função é outra provavelmente não, ou, estamos finalizando com mais um atividade. 14. O "jus variandi", não deve ser invocada para justificar o uso da mão de obra do trabalhador em qualquer atividade, a atividade de conferente exige conhecimento de logística, o labor de dirigir exige conhecimento de direção e carteira de habilitação. 15. A justiça do trabalho precisa proteger o trabalhador e o emprego, diante disso, entendemos que, comprovado que o Recorrente executava atividades além daquelas executadas por suas colegas e diversa da sua função, este deveria no mínimo ter recebido um adicional de função, devendo a sentença ser reformada para que seja deferido o pedido de adicional por acúmulo de função, nos moldes como pleiteada na Inicial. Sob exame. A sentença foi proferida nos seguintes termos: D) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diz ainda o laborista que, não obstante contratado como embalador, exercia atribuições de conferente em relação ao número de gelo, contando e refazendo o reabastecimento, manobrava os caminhões da empresa, sem receber qualquer contrapartida. A seu turno, a reclamada rechaça os fatos alegados, enfatizando que o ex-empregado nunca manobrou veículos na empresa. Sustenta ainda que todas as atividades executadas são decorrentes da função para a qual fora contratado. Em apreço. Inicialmente, importante ressaltar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal. Não fora isso, é percuciente destacar que o objeto do contrato de trabalho é a atividade humana que o trabalhador coloca à disposição do empregador que, assumindo o risco da atividade econômica, determina a organização técnica da produção e promove a administração interna da empresa, dirigindo a força de trabalho do empregado para a consecução da finalidade empresarial. Nesse contexto, o empregado tem o dever de colaborar para a consecução desse objetivo econômico, executando todo e qualquer serviço ou atividade compatível com a sua condição pessoal, sendo conferido ao empregador, por outro lado, o (direito de mudar, de modificar, de variar), que legitimaius variandi alterações unilaterais e discricionárias acerca do conteúdo, do modo, do tempo e do lugar da atividade a ser desempenhada pelo empregado, realizando as adaptações exigidas pela realidade do empreendimento econômico. Assim, o fato de o reclamante ter desempenhado atividades próprias de mais de uma função e no mesmo horário de trabalho, compatíveis com sua condição pessoal, não enseja, por princípio (CLT, art. 456, § único), o direito ao recebimento de salarial. É que, na condição de titular do poder diretivo, cabe ao plus empregador ditar as ordens a serem cumpridas pelo empregado e a este o dever de colaborar para o sucesso do empreendimento empresarial, do qual retira o sustento próprio e de sua família. É percuciente considerar, ademais, que enquanto executa tarefas próprias de uma determinada função, o empregado, evidentemente, deixa de executar as tarefas da outra função acumulada, não havendo sobrecarga de trabalho que justifique o pretendido acréscimo salarial. As atividades que o autor alega ter realizado não enseja o pagamento de um plus salarial, sendo todas elas decorrentes de sua função. Improcedente. (Id 0eed2d3) Com efeito, segundo a exegese do parágrafo único do art. 456 da CLT, o desempenho de múltiplas tarefas, por si só, não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, desde que tais funções sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado. O labor relacionado ao cargo para o qual o empregado foi contratado insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Insta-se analisar se o autor desempenhava atividade diversa daquela para a qual fora contratado, exercendo concomitante função que exige conhecimento técnico específico ou com reserva de mercado. Registre-se, assim, que quando o empregado atua como colaborador, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado, não se caracteriza acúmulo de função. Na petição inicial, o reclamante relata: 10. Por ordem da Reclamada, tinha o Reclamante que trabalhar em diversas atividades, em funções que não eram inerentes a atividade para a qual foi contratado, apesar de ter sido contratado para trabalhar como embalador, também trabalhava como conferente, conferindo o número do gelo que retornava das vendas dos motoristas, contando e refazendo o reabastecimento, bem como, fazia o trabalho de manobrista dos caminhões dentro da empresa, vale ressaltar que as funções acumuladas, não foram previamente pactuadas com o Obreiro quando da sua contratação. (Id e3708f0) Fato é que pela descrição das atividades feitas na vestibular, não se compreende caracterizado o acúmulo de funções apto a ensejar o direito ao plus salarial, sendo atividades correlatas, de mera colaboração, não justificando acréscimo salarial por incompatibilidade com atividades originariamente exercidas pelo obreiro. Desse modo, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Isto posto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA),THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. OBS: Presente o advogado Lauro Faria Vasconcelos de Andrade. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUERRA GOMES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amadeu Pasinato Filho

ID: 306162191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002462-58.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMADEU PASINATO FILHO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI MARCOS GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0002462-58.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, AMADEU PASINATO FILHO. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Amadeu Pasinato Filho, brasileiro, portador do RG nº 8.759.375-4/PR, inscrito no CPF sob nº 052.536.429-35, nascido em 14 de março de 1982, filho de Tereza de Jesus Volin e Amadeu Pasinato, residente à Rua das Canelas, nº 5074, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13 e do art. 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO No dia 11 de abril de 2023, por volta das 20h20min, na Rua Dez de Abril com a Rua Tiradentes, nº 15, Jardim Luciana II, nesta Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado AMADEU PASINATO FILHO, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Keurllain de Moraes Schlindevein, sua convivente, na medida que desferiu um tapa no rosto da vítima e um soco em seu braço. As agressões causaram na vítima vermelhidão no braço. 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no primeiro fato, o denunciado AMADEU PASINATO FILHO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima Keurllain de Moraes Schlindevein, sua convivente, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer a ela que a mataria, causando em Keurllain fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.10. Recepcionada a basilar (mov. 32.1), pessoalmente citado (item 62.1), o réu respondeu à acusação (seq. 55.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 57.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 99.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Abelírio Vagner Dias Ferreira, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 98.5), a defesa, sustentando insuficiência de provas, requereu sua absolvição quanto ao delito de ameaça e, em relação ao crime de lesão corporal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime aberto (mov. 103.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitso está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.12) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, tanto na fase embrionária quanto em Juízo, o réu negou a ameaça, mas, em Juízo, admitiu ter desferido um tapa contra a vítima, no calor do momento, pois teria confirmado que sua esposa o estava traindo com seu compadre (mov’s. 1.16 e 98.4). A versão do acusado, porém, não pode ser acolhida, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório produzido. Com efeito, a ofendida K. de M. S., na fase administrativa, aduziu que, havia emprestado dinheiro do compadre de seu marido, que usou o dinheiro para comprar uma moto, que foi até a casa dele para pagar a dívida a ele, que seu marido notou que ela estava lá, pelo rastreador da motocicleta, que ele chegou ao local e lhe desferiu tapas, alegando que ela o estaria traindo, que ele lhe disse para não entrar mais em casa, pois ele a mataria, que ele tem arma, que ele disse a ela que ela não poderia mais apanhar sua filha, que ele lhe desferiu um tapa no rosto e um soco no braço, que já houve outras situações de ameaça e tentativas de agressão, mas não registrou nada, que ele a chamou de vadia, a xingou e a ameaçou de morte, que ninguém presenciou a situação, que solicita medidas protetivas (mov. 1.10). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Amadeu, por quatro ou cinco anos, que o casal teve uma filha, que estão separados, desde a data dos fatos, que houve um mal-entendido naquele dia, que havia emprestado um valor em dinheiro de Ildo e foi até lá para pagar a ela, que havia tirado a blusa, para Ildo lhe passar uma pomada, pois estava com dor, que, nesse momento, Amadeu chegou e os acusou de traição, que seu casamento estava em crise, que ele não sabia que ela havia emprestado dinheiro de Ildo, que não tinha relacionamento nenhum com Ildo, até então, que Amadeu a agrediu e a ameaçou, que Ildo o conteve, que sentiu muito medo e ainda sente, que acionou os policiais militares, que ele é violento, que não tem contato com ele, que Amadeu a perseguiu depois dos fatos e continuou lhe fazendo ameaças, que não renovou as medidas protetivas, porque não queria mais confusão (mov. 98.1). Ildo José Siveris, por sua vez, ouvido apenas em Juízo, informou que havia emprestado dinheiro à vítima para ela pagar o IPVA da moto, que é padrinho do filho de Amadeu, que emprestou o dinheiro e, a pedido dela, não contou para Amadeu, que ela ligou o avisando que lhe levaria o dinheiro, que deixou o portão aberto e foi para o banho, pois havia acabado de chegar do trabalho, que, quando estava indo para o quarto, de toalha, Amadeu chegou, que só percebeu que a ofendida estava sem blusa, quando Amadeu chegou, que não viu a agressão, que gritou com ambos, que não sabe se ele a ameaçou, que a acompanhou até a delegacia (mov. 98.2). Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do incriminado foram ouvidos na fase administrativa. O policial Abelírio Vagner Dias Ferreira relatou que a vítima compareceu à companhia da Polícia Militar, lhes dizendo que havia ido até a casa de um amigo para pagar uma dívida, que seu marido teria chegado ao local e a agredido, que ela solicitou o auxílio da polícia para ir até sua casa buscar sua filha, pois, diante da agressão, ela queria buscar sua filha e ir para a casa dos pais, que a equipe a acompanhou até sua casa, que lá o marido lhes disse que desconfiava de uma traição dela, que ele havia encontrado sua esposa e um amigo do casal em uma situação que lhe pareceu ser de adultério, que ele estava bastante alterado, que, em razão da agressão, vítima e autuado foram encaminhados à delegacia (mov. 1.8). No mesmo sentido, o depoimento do policial Valter Mendonça, ao aduzir que a solicitante compareceu à sede da Companhia da Polícia Militar, acompanhada pelo senhor Ildo, que ambos relataram que ela havia sido agredida, que estavam na casa dele, quando ela foi agredida pelo marido, que eles são compadres, que ela foi até a casa de Ildo, que seu marido a seguiu e, por ciúmes, a agrediu, que Amadeu desferiu um tapa nela, que ela queria que os policiais a acompanhassem até sua casa para buscar sua filha, de dois anos de idade, que, ao chegar no local, Amadeu, marido da vítima, lhes disse que suspeitava de uma traição, que ele estava bastante nervoso, que a vítima estava com uma moto com rastreador, que o rastreador indicou o endereço de Ildo, que foi até o local e que tudo teria acontecido lá, que ele não queria liberar a criança nem deixar que ela registrasse o boletim, que ele conversou com seu advogado e, após ser orientado, acompanhou a equipe, que não a vítima não mostrava qualquer lesão aparente, que ele confirmou ter desferido um tapa na vítima, que ela lhes disse que não houve mais agressões, porque Ildo havia interferido (mov. 1.6). Em Juízo, apenas o policial Valter Mendonça foi ouvido e asseverou que não estavam presentes no momento dos fatos, que a vítima compareceu à sede da companhia e lhes relatou ter sido agredida e ameaçada por seu companheiro, que foram até a residência em que ambos residiam, que não recorda se a vítima e Ildo estavam presentes, no momento da prisão, que, a princípio, o autor não quis falar com os policiais, mas depois de ser orientado por seu advogado, acompanhou a equipe até a delegacia, que não houve problemas e nem foram desacatados por ele, que não se recorda de ter visto lesão na vítima (mov. 98.3). Este é o cenário oral coletado no procedimento, que, evidentemente, impossibilita a pretensão absolutória, tendo em conta que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[1] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] No caso, a palavra firme e coerente da ofendida evidencia que, no dia 11 de abril de 2023, o réu a agrediu, desferindo um tapa em seu ombro, lhe ocasionando vermelhidão no ombro direito, consoante auto de constatação provisória de lesões corporais, acompanhado de foto (mov. 1.12). No mesmo contexto, ele a ameaçou, lhe dizendo que a mataria, causando nela fundado temor. Assim, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, sustentando insuficiência de provas, porque o relato firme e coerente da vítima, nas duas fases do procedimento, é confirmado pelos demais elementos colhidos nos autos, notadamente pelo auto de constatação provisória de lesões corporais, porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente Amadeu ou de que tenha faltado com a verdade e porque a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher,[3] a procedência da inicia se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA ORAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA (FOTOGRAFIA DA LESÃO) QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DA OFENDIDA COERENTE EM AMBAS AS FASES. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO EM DESFAVOR DA OFENDIDA. ESPECIAL APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que condenou o réu pela prática de lesão corporal, prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, em decorrência de agressão física à ex-convivente, resultando em lesões na face da vítima. A defesa requereu a nulidade da decisão anterior e a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica é válida, considerando a alegação de nulidade por ausência de análise da tese defensiva e a insuficiência probatória para a absolvição do apelante.III. Razões de decidir3. A sentença condenatória foi devidamente fundamentada nos meios de prova produzidos nos autos, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva, sendo prescindível o laudo pericial em casos de violência doméstica.5. A versão da ofendida foi coerente e consistente em todas as fases do processo, demonstrando a desproporcionalidade da agressão e a intenção do réu de ofender a integridade física da vítima.6. A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi observada, garantindo a análise das demandas judiciais sob a ótica da violência doméstica contra a mulher.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância na comprovação da materialidade e autoria em casos de violência doméstica, sendo desnecessário o laudo pericial para a condenação do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0000072-23.2023.8.16.0078, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001901-67.2022.8.16.0080, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000224-25.2016.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000154-39.2022.8.16.0159, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002890-50.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0041474-61.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 20.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação de um homem condenado por agredir sua ex-companheira, aplicando a lei de proteção às mulheres. A defesa alegou que a sentença era nula porque não analisou todos os argumentos e que não havia provas suficientes. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada, pois havia provas, como depoimentos da vítima e fotos das lesões, que mostravam que a agressão realmente aconteceu. A palavra da vítima foi considerada muito importante, especialmente em casos de violência doméstica, e o tribunal seguiu as diretrizes que garantem a proteção das mulheres. Assim, a condenação foi mantida, e o homem deverá cumprir a pena de um ano e quatro meses de prisão, além de pagar uma indenização à vítima (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE AMEAÇA (ART. 129, §13 E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DELITO DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS, ACOMPANHADO DE IMAGENS DA VÍTIMA COM HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES, QUE CORRESPONDE À SUA DECLARAÇÃO JUDICIAL - VERSÃO DO APELANTE ISOLADA E DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - VERSÃO DA OFENDIDA CONTRAPOSTA PELA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO APONTADO NA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FRAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MAIS BENÉFICA AO APELANTE EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES - RECRUDESCIMENTO INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL - TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EMBASADA NA ‘AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL’ - FUNDAMENTO UTILIZADO QUE IMPLICA EM EVIDENTE DUPLA PUNIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DA REDAÇÃO DO §13, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA POR ESSE FUNDAMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA – CRIME DE LESÃO CORROBORADAS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO, POR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO ACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS - A VERSÃO DO RÉU DE QUE A VÍTIMA TERIA CAÍDO NO CHÃO RESTOU ISOLADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original)[6] APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - PALAVRA SEGURA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTEE HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original);[7] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - PALAVRA SEGURA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTEE HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original);[9] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[10] APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A palavra da vítima, corroborada por outros meios de prova, basta para fundamentar a condenação do acusado como autor do crime de lesão corporal (sem destaque no original).[11] Ele confessou o delito de lesão corporal, fazendo jus, portanto, à aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[12] Por fim, porque o delito de ameaça foi praticado com prevalecimento de relações domésticas, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas f, do Código Penal. ISTO POSTO, diante do conjunto probatório colhido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Amadeu Pasinato Filho, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13 e do art. 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra uma sentença condenatória por fato anterior ao descrito neste procedimento, mas com trânsito em julgado posterior (Autos de Ação Penal nº 0007086-97.2016.8.16.0112) (mov. 100.1), a evidenciar maus antecedentes, visto que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes.[13] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[14] reconhecida uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 01 (um) mês e 15 (quinze) de detenção. Na segunda etapa, reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estipulo em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Amadeu Pasinato Filho resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa em seu desfavor (maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[15] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[16] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[17] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[18] Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[19] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[20] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 22.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, um dos crimes foi cometido com violência e outro com ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [3] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [4] TJPR. Apelação Criminal 0008524-29.2023.8.16.0011. Rel. Renata Estorilho Baganha. 1ª Câmara Criminal. j. 24.05.2025. DJe. 26.05.2025. [5] TJPR. Apelação Criminal 0006564-80.2022.8.16.0170. Rel. Angela Regina Ramina de Lucca. 1ª Câmara Criminal. j. 24.05.2025. DJe. 26.05.2025. [6] TJPR. Apelação Criminal 0001622-55.2022.8.16.0024. Rel. des. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 01.03.2025. DJe. 02.03.2025. [7] TJPR Apelação Criminal 0005602-64.2017.8.16.0095. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 19.03.2022. DJe. 21.03.2022. [8] STJ. AgRg no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/0218490-0. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.03.2019. DJe. 05.04.2019. [9] TJPR Apelação Criminal 0005602-64.2017.8.16.0095. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 19.03.2022. DJe. 21.03.2022. [10] STJ. AgRg no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/0218490-0. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.03.2019. DJe. 05.04.2019. [11] TJMG. Apelação Criminal 10672180027704001. Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo. 7ª Câmara Criminal. j. 11.05.2020. DJe. 15.05.2020. [12] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [13] STJ. AgRg no HC 619727/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 15.12.2020. DJe. 18.12.2020. [14] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [15] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [16] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [17] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [18] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025. [19] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [20] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Banco Votorantim S.A. x Juliana Goulart Ferraz

ID: 282033181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIANA GOULART FERRAZ

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DENIZ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009552-73.2024.8.16.0083 Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.724,19 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JULIANA GOULART FERRAZ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., por seus procuradores, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido de Medida Liminar contra JULIANA GOULART FERRAZ, alegando, em síntese: a) concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 49.848,21 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para ser restituído por meio de 55 prestações mensais, no valor de R$ 1.683,41 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), com vencimento final em 24/12/2026, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12274000003840 celebrado em 26/05/2022; b) o réu transferiu em alienação fiduciária o bem “CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481”; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 24/04/2024. Ao final, requereu a concessão da liminar da busca e apreensão do bem e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.724,19. Juntou documentos às seqs. 1.1/16. A inicial foi recebida em 26 de novembro em 2024, em seq. 20.1, sendo acolhida a liminar de busca e apreensão do bem. Expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido conforme auto de seq. 25.1/25.4. A requerida apresentou contestação (seq. 30.1) alegando, em síntese: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) abusividade da cobrança de juros moratórios em patamar de 6% (seis por cento) ao mês; d) ilegalidade da cobrança de capitalização de juros diária sem indicar a taxa a ser aplicada; e) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; f) faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente; g) afastamento da mora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou documentos de seq. 30.1/30.9. O autor apresentou a impugnação à contestação (seq. 35.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não possuir novas provas a produzir (seq. 38.1 e 40.1). Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, por sua vez, impugnou o pedido, alegando que a parte ré deixou de comprovar documentalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Em que pesem os argumentos da parte impugnante, entende-se que não merece acolhimento a sua pretensão. Isso porque, nos termos do art. 99, §2º do CPC o juiz somente poderá inferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, a afirmação do requerente do benefício gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Deferimento pela decisão agravada. Impugnação pela parte contrária. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da impugnação. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020157-46.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do autor, não merecem prosperar suas alegações. Em face das razões expostas, rechaço a impugnação suscitada, e concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte ré. Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ. Analisando-se os autos, constata-se que o requerido, no dia 10.12.2021, adquiriu, através da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.8), o veículo marca/modelo CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481, obtendo financiamento no valor de R$46.434,00, a ser pago em 48 parcelas, posteriormente renegociado através do aditivo de seq. 1.8, fl. 04. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, restou o veículo gravado com alienação fiduciária em favor da autora. Assim, devem ser observadas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Na citada legislação, resta claro que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. No caso em concreto, tem-se que o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituído em mora através de seu comparecimento espontâneo nos autos. Desta feita, a mora restou caracterizada. Não resta dúvida de que tanto as instituições financeiras quanto as pessoas jurídicas que se utilizem da alienação fiduciária em garantia terão os seus contratos norteados pelo Código Civil, interpretados sistemática e harmoniosamente com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, de igual sorte, que a alienação fiduciária é um contrato com peculiaridades próprias, sendo regulada por legislação específica (artigo 1º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), que não foi derrogada, tampouco alterada pelo Diploma Consumerista e pela Constituição Federal e, portanto, vigora e produz seus efeitos legais e jurídicos. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo 3º, §2º do referido Decreto-Lei (com redação conferida pela Lei nº 10.931/2004), que faculta ao devedor fiduciário a quitação da integralidade da dívida pendente, não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, aplicável ao presente caso. Dessa forma, haverá preclusão consumativa se o devedor perder a oportunidade que lhe é facultada ou se efetuar o pagamento a menor do que o devido. Dispõe expressamente o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Verifica-se, portanto, que o alienante do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária possui apenas a posse direta do bem, sendo certo que para ceder seus direitos a terceiros, depende de anuência do credor fiduciário. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. No caso dos autos, o requerido em momento algum alegou ter efetuado o pagamento das prestações vencidas e descritas na inicial, tampouco se manifesta acerca da aludida existência da dívida atrasada. Reconhece, dessa maneira, a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a sua inadimplência. Entretanto, pugna o requerido pela revisão de cláusulas contratuais do presente instrumento particular, a fim de adequá-las à melhor exegese da legislação consumerista. Inicialmente, cumpre observar que se afigura admissível a extensão dos termos da contestação, nas ações de busca e apreensão de que se trata, para efeito de revisão das cláusulas contratuais celebradas em desconformidade com a legislação em vigor, não havendo como se entrever, na dilargação dos temas de defesa, qualquer ofensa ao Decreto-Lei 911/69. De fato, não se pode negar que a discussão contratual contribui para a efetividade processual, na medida em que permite a obtenção de um resultado mais amplo e célere, no mesmo processo e numa mesma decisão, onde ficarão resolvidas as pendências entre as partes acerca daquela relação jurídica, cumprindo-se, com rigor, o princípio da celeridade e economia processual. É nesse sentido o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE QUE O RÉU IMPUGNASSE ESPECIFICAMENTE O VALOR INDICADO COMO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APONTANDO O MONTANTE ENTENDIDO COMO DEVIDO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 471, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1002077-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.06.2013) Nessa contextualidade, não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o requerido considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Todavia, no caso em tela, considerando que há a possibilidade do autor/consumidor em demonstrar a prova do fato que pretende através dos meios ordinários de prova, descaracterizada está a sua hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão. (TJ-MG - AI: 10701120208460003 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Destarte, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Todavia, deixou a parte ré de impugnar especificamente as tarifas contratadas, motivo pelo qual nos termos da súmula 381 do STJ deixo de analisar eventual abusividade das tarifas contratadas e por consequência, de eventual venda casada. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado, cobrança de juros capitalizados diariamente, limitação da taxa de juros moratórios. Da Limitação da Taxa de Juros É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso contrato, observa-se no contrato de seq. 1.8 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,16%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (12/2021) era de 2% ao mês e 26,79% ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil”[1]). Igualmente, observa-se no aditivo de seq. 1.8, fl. 04 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,17%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do refinanciamento (06/2022) era de 2,04% ao mês e 27,43 % ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da Capitalização de Juros Existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2021, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). No contrato (seq. 1.8), quanto à capitalização diária de juros, está previsto, verbis: “Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5).” Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 1.759,38 (conforme item F5 do contrato – seq. 1.8), mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). Além disso, alega abstratamente sobre a ocorrência de capitalização diária, mas não se tem de modo ao menos indiciário de que ela tenha ocorrido. Sobre a matéria, julgados deste egrégio Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. ARGUIÇÃO ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 0031903-73.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C.Cível, julg. 24.03.2025). “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SEGURO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, APÓS 30/03/2021. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. EARESP 676608 /RS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 5ª C.Cível, 0000927-36.2023.8.16.0099, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julg. 19.01.2024). Diante do exposto, improcedem as razões apresentadas pela parte ré. Dos encargos moratórios Sustenta a parte ré que os juros de mora devem ser de 1% ao mês. A parte autora, por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na sua cobrança. Compulsando os autos, infere-se que o contrato objeto de discussão previu a cobrança de juros de mora de 6% ao mês. Lado outro, o cálculo acostado na seq. 1.2 não trouxe o percentual cobrado a título de juros moratórios. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza: Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Destarte, conclui-se que deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros de mora praticados pela autora (6%), que superam o percentual legal (1% ao mês), a ser aplicado ao contrato em testilha. Por fim, a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, entretanto, as ilegalidades reconhecidas se refere aos encargos moratórios, que só incidem após o inadimplemento, quando o devedor já se encontra em mora. Logo, sem reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a mora não fica descaracterizada. Da Repetição de Indébito No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, alega a parte rée que lhe foram cobrados valores indevidos, razão pela qual deverá ser restituído em dobro do valor cobrado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em comentário ao artigo 42 do CDC, Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2º edição – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006) esclarece que, “prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se ‘descuidasse’ e cobrasse a mais dos consumidores por ‘engano’, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu ‘poder’ na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento ‘sem causa’ do consumidor”. A jurisprudência é clara ao estabelecer que somente é devida a repetição do indébito em dobro na hipótese em que haja prova de que o credor agiu com má-fé, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUO COM PARCELAS FIXAS. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VERIFICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. [...] 4. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu de má-fé. [...] Apelação 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. Apelação 2 não provida.” (TJPR, Apelação Cível nº. 569.371-8, Relator Des. Hamilton Mussi Corrêa, Curitiba, PR). Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação somente nos casos em que houve a cobrança e o pagamento em valor indevido. Desta forma, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. Por outro lado, tendo havido a cobrança de encargo abusivo, reconhecido nesta sentença, impõe-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.2. Diante desse contexto, e não havendo abusividade reconhecida nesta sentença que implique onerosidade no período da normalidade, bem como estando caracterizado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é impositiva. Destarte, demonstrada a mora, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da garantia nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que poderá vendê-los independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento total ou parcial de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ, para o fim de declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens descritos na inicial, nas mãos do(a) requerente, observando-se as determinações contidas na fundamentação, valendo esta decisão como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Ainda, diante das demais razões expendidas, com relação ao pedido revisional contraposto, julgo-o improcedente. Como consequência lógica da procedência do pedido, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, declarando precluso o direito da parte ré purgar da mora. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita que ora lhe defiro. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Lucia Chaves Cordeiro

ID: 321366762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000261-69.2024.5.08.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELEM

Polo Passivo:

ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000261-69.2024.5.08.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADA: ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO ADVOGADO: Dr. FELIPE ARAUJO COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/jt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho colacionou manifestação aos autos (Id. a2e6986). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idc702b60; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id ba8d015). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à RCL 6275 e ao Termo de Concretização de DireitosHumanos - TCDH. O Município de Belém recorre do acórdão quanto ao pagamento de diferenças adicional de insalubridade apurado considerando o salário-base da recorrida. Afirma que a autora "já recebe, atualmente, parcela de adicionalde insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, por força do Termo deConcretização de Direitos Humanos – TCDH, celebrado entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Pará – SINTESPA ...". Sustenta que "O C. TST, por várias vezes, já decidiu que a basede cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, por expressa imposição doprincípio da legalidade, e em atenção ao disposto no art. 192 da CLT." Transcreve o trecho do acórdão recorrido, destacando-o: "Portanto, são devidas as diferenças deadicional de insalubridade em razão da alteração da base decálculo, a partir da entrada em vigor da lei n. 13.342/2016 (11/1/2017). No mesmo sentido, esta Egrégia 2ª Turma do TRT 8: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 9º-A, § 3º, DALEI Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342/2016. Nostermos do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, incluído pela nº13.342/2016, o adicional de insalubridade devido aos agentescomunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base.Essa regra deve prevalecer sobre o Termo de Concretização deDireitos Humanos (TCDH) firmado entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública no Estado do Paráperante o MPT, por ser mais benéfica ao trabalhador. (TRT da 8ªRegião; Processo: 0000693-36.2020.5.08.0001 ROT; Data: 07/10/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIOBENTES). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELARECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS DEADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DA BASE DECÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13. 342/2016 QUE INCLUIUO § 3º AO ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/06. NORMA MAIS BENÉFICA.APLICAÇÃO. São devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo, a partir daentrada em vigor da Lei 13.342/2016, por ser norma especial emais benéfica ao trabalhador e está em consonância com aJurisprudência do STF, sedimentada na Súmula Vinculante nº 4.Recurso conhecido e provido. (TRT da 8ª Região; Processo:0000394-36.2023.5.08.0007 ROT; Data: 20/10/2023; ÓrgãoJulgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVAJUNIOR) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%. BASE DE CÁLCULO.SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. Com o advento da Lei nº 13.342/2016 (vigência a partir de 11.01.2017), fora incluído o parágrafo 3ºao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Desde a entrada em vigor dareferida norma, a base de cálculo do adicional de insalubridadedos agentes comunitários de saúde é o salário-base, pois a regrageral prevista no artigo 192 da CLT não é aplicável no caso deempregados públicos contratados para a função de agentecomunitário de saúde, haja vista a existência de previsão legalespecífica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre ageral, principalmente quando norma específica é mais benéfica ao trabalhador, sendo devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo, a partir daentrada em vigor da Lei 13.342/2016 (11.01.2017), mantendo-se acondenação do ente público ao pagamento das diferenças doadicional de insalubridade, no particular, a contar de 11.01.2017.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000686-05.2020.5.08.0014 ROT; Data:17/03/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMARLEMOS FERNANDES JUNIOR). No que se refere ao grau do adicional deinsalubridade, o anexo 14, da NR-15, da portaria nº 3.214/1978,prevê insalubridade em grau máximo nas hipóteses de trabalho ouoperações, em contato permanente com: a) pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos deseu uso, não previamente esterilizados; b) carnes, glândulas,vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animaisportadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose,brucelose, tuberculose); c) esgotos (galerias e tanques); d) lixourbano (coleta e industrialização). A reclamante, contudo, não atuava nascondições descritas na citada norma regulamentadora, eis quesuas atividades consistiam de visitas domiciliares, para a busca depessoas com sinais ou sintomas de doenças, desenvolvendo açõesde prevenção, de modo que não havia contato permanente compacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ademais, em razão das várias reclamaçõestrabalhistas que tramitaram nesta Justiça Especializada, é cediçoque os agentes comunitários de saúde não realizam atividadestípicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde. Diante disso, a função desempenhada pelareclamante não possui analogia com as funções acima descritas,razão pela qual não faz jus ao recebimento de adicional deinsalubridade em grau máximo. No mesmo sentido, esta Egrégia 2ª Turmado TRT8: RECURSO ORDINÁRIO. AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. Com o advento da lei n. 13.342/2016, fora incluído o parágrafo 3º ao art. 9º-A da lein. 11.350/2006, sendo certo que, desde a entrada em vigor dareferida norma, a base de cálculo do adicional de insalubridadedos agentes comunitários de saúde é o salário-base, pois a regrageral prevista no artigo 192 da CLT não é aplicável no caso deempregados públicos contratados para a função de agentecomunitário de saúde, haja vista a existência de previsão legalespecífica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre ageral, mormente porque a norma específica é mais benéfica aotrabalhador, sendo devidas as diferenças de adicional deinsalubridade em razão da alteração da base de cálculo.(TRT da 8ªRegião; Processo: 0000231-50.2023.5.08.0009; Data de assinatura:20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Raimundo Itamar LemosFernandes Junior - 2ª Turma; Relator(a): RAIMUNDO ITAMARLEMOS FERNANDES JUNIOR). (...) O reclamante, contudo, não atuava nascondições descritas na citada norma regulamentadora, eis quesuas atividades consistiam de visitas domiciliares, para a busca depessoas com sinais ou sintomas de doenças, desenvolvendo açõesde prevenção. Não havia, portanto, contato permanente compacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sendoque, devido a vários outros processos que tramitaram peranteessa Justiça, podemos afirmar que os agentes comunitários desaúde não realizam atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde. Diante disso, entendo que a funçãodesempenhada pelo reclamante não possui analogia com asfunções acima descritas, razão pela qual não faz jus aorecebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000793-77.2023.5.08.0003; Data deassinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 2ªTurma; Relator(a): JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). Portanto, a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio - 20%, incidente sobre o seu salário base. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto àalegação deviolação à RCL 6.275 e ao Termo de Concretização de Direitos Humanos-TCDH. A respeito de violação do art. 5°, II e art. 37, caput, ambos da CF; do art. 192 da CLT; do art. 9°-A, § 3°, da Lei 11.350/2006; contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF e da divergência jurisprudencial, registro que o C. TST vemdecidindo pelo cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimoenquanto a inconstitucionalidade não for superada por meio de lei ou convençãocoletiva, e que,no caso específico de agentes comunitários e agentes de combate àsendemias, considera que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrersobre o salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3°,da Lei n° 11.350/2006, por se tratarde dispositivo legal específico sobre a matéria, a ser aplicado para a referida categoriaeque foi acrescentado à Lei nº 11.350/2006, pela Lei Federal nº 13.342/2016. Assim, o julgado está em consonância com a jurisprudência quevem sendo pacificada no C. TST em casos análogos, conforme decisões adiantecolacionadas, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, conforme a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃODENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA PORMINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nãomerece reparos a decisão singular por meio da qual se denegouseguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar queo salário mínimo seja a base de cálculo do adicional deinsalubridade adotou posicionamento em harmonia com oentendimento deste Tribunal Superior e do Supremo TribunalFederal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nasSúmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questãodeveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salárioprofissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos naConstituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público oude empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Emconsequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculoda parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 edeu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade serácalculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajosofixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender aaplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilizaçãodo salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008).Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepçãodo art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que aparte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outrocritério por decisão judicial, razão pela qual, até que se editenorma legal ou convencional estabelecendo base de cálculodistinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade,continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referidoadicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foidemonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar orecurso de embargos, pois o aresto trazido à colação peloAgravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, doTST. Agravo conhecido e não provido. (grifos acrescidos) (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/07/2020). (destaquei)" "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado odesacerto da decisão agravada na análise da transcendência dacausa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido paraprosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. MUNICÍPIO DE BELÉM. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No casoem análise, constata-se a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista. Sendo assim, reconheço atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Transcendência jurídica reconhecida. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI11.350/2006. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS.In casu, o TRT registrou ser incontroverso o fato de que o municípioreclamado vem efetuando o pagamento do adicional deinsalubridade ao reclamante, e que tal adicional é calculado tendocomo base o salário mínimo, "por força do Termo de Concretizaçãode Direitos Humanos - TCDH celebrado em 2015, perante oMinistério Público do Trabalho, entre o Município de Belém e oSindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará - SINTESP/PA, representando a categoria dos Agentes Comunitários deSaúde". No entanto, considerando que "a base de cálculo doadicional de insalubridade devido aos agentes comunitários desaúde e endemias guarda peculiaridades, pelo fato de haverdisposição expressa no artigo 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2016, nosentido de que o referido adicional será apurado sobre ovencimento ou sobre o salário-base", o Regional reformou asentença, e condenou o ente público reclamado ao pagamento dasdiferenças do referido adicional. Nos termos em que proferido, oacórdão regional está em consonância com o entendimento desteTribunal Superior sobre o tema. Precedentes. Agravo deinstrumento não provido" (Ag-AIRR-348-20.2023.5.08.0016, 6ªTurma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ATENDIMENTO DOMICILIAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de quea atividade do agente comunitário de saúde não se inseria noanexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério doTrabalho, não sendo devido, por conseguinte, o pagamento deadicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da Lei 13.242/2016, firmou-se o entendimento de que o agente comunitário desaúde pode ter direito ao adicional quando ficar comprovado oexercício de atividades insalubres, de forma habitual epermanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos peloórgão competente. 3. O Tribunal Regional, com base no laudo, concluiu que a reclamante estava exposta a condições insalubresdurante suas atividades laborais . 4. Assim, não há como sereformar o entendimento do Tribunal Regional, incidindo àhipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, daCLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. II.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 9-A, §3º, da Lei11.350/2006, acrescido pela Lei 13.342/2016, determina que oadicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde edos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre ovencimento ou o salário-base. 2. Assim, considerando que areclamante é agente comunitária de saúde, aplica-se o disposto noart. 9-A, §3º, da Lei 11.350/2006. Precedentes. Recurso de revistade que não se conhece" (RR-10128-08.2019.5.15.0055, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024).(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASEDE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão doTribunal Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firmeno sentido de quea base de cálculo do adicional de insalubridadedo agente comunitário de saúde é o salário-base, haja vista aexpressa previsão legal nesse sentido (Lei 11.350/2006, art. 9-A,§3º). Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-10857-53.2021.5.15.0123,8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 11/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DARECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº13.467/17. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EMRAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADEBÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1 - No acórdão embargadofoi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso derevista do reclamado. 2 - Incontroverso que a reclamante, como agente comunitário de saúde, já percebia o adicional deinsalubridade no grau de 20%. 3 - Dessa forma, nos casos dosagentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aLei nº11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabeleceu,categoricamente, que o adicional de insalubridade deva sercalculado sobre o vencimento ou salário base, conforme sedepreende do seu art. 9º-A, § 3º. Julgados. 4 - Nesse contexto,restabelece-se o acórdão do Tribunal Regional que determinouque o adicional de insalubridade de 20% fosse calculado sobre osalário-base da reclamante, nos termos do §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com os reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS,conforme postulado na petição inicial.5 - Embargos de declaraçãoa que se acolhem para sanar contradição, com efeito modificativo"(EDCiv-EDCiv-RRAg-684-32.2020.5.08.0015, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CABIMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297, I, DO TST. BASE DE CÁLCULO. ART.9º-A, § 3º, DA LEI N. 11.350/2006. 1. O acórdão regional decidiuexclusivamente a respeito da base de cálculo do adicional deinsalubridade, não tendo apreciado a controvérsia sob o enfoquedo cabimento da parcela para os agentes comunitários de saúde,Súmula n. 448 do TST, art. 192 da CLT ou da Lei n. 7.347/1985,motivo pelo qual o recurso de revista, sob esse prisma, esbarra noóbice da Súmula n. 297, I, do TST.2. Quanto às diferenças, oSupremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimocontinuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional deinsalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislaçãoespecífica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso doagente comunitário de saúde, pois o art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.342/2016,estabeleceu o vencimento como base de cálculo do adicional deinsalubridade.Recurso de revista não conhecido" (RR-0000677-37.2020.5.08.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/11/2023). (destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...)2. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivou oentendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que abase de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em leiespecífica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos AgentesComunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/2016 estabeleceu que oadicional de insalubridade deve ser calculado com base no seuvencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência delegislação específica afasta a utilização do salário mínimo comobase de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nosmoldes em que proferido, encontra-se em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior.Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1230-09.2020.5.12.0005,5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023)". (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DECÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo doadicional de insalubridade legalmente assegurado aos agentescomunitários de saúde, nos termos da Lei n° 13.342/2016, detémtranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DECÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. O legislador foi objetivoao estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridadedevido aos agentes públicos integrantes das carreiras de AgenteComunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é,propriamente, o salário-base, para o trabalhador celetista, ouvencimento, para o trabalhador estatutário.Os incisos do § 3° doart. 9°-A da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, servemtão somente à definição dos percentuais aplicáveis ao adicional deinsalubridade, bem como dos critérios de sua variação. Logo, oinciso I do § 3° apenas esclarece que, se o agente for submetido aregime jurídico contratual, normatizado pela CLT, o adicional deinsalubridade que lhe é devido corresponderá aos percentuais de40%, 20% e 10%, conforme a classificação da gravidade da exposição às condições insalubres. Em igual sentido, se o agentefor submetido a regime jurídico legal (estatutário), o percentualaplicado e os critérios de sua variação serão os estabelecidos emestatuto. De toda forma, como o § 3° já apresenta, de formaespecífica, a base de cálculo a ser considerada com relação aostrabalhadores de tais carreiras (vencimento para os estatutários esalário-base para os celetistas), o comando normativo do art. 192da CLT que impõe a utilização do salário mínimo como base decálculo do adicional devido aos agentes regidos pela CLT não deveser aplicado, em razão de o presente conflito de normas servencível a partir do critério da especialidade.Enquanto o art. 9°-A,§ 3°, da Lei 11.350/2006 assegura a existência do direito aoadicional de insalubridade, a legislação trabalhista que rege arelação de trabalho concreta (CLT ou estatuto) define a extensãodesse direito. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-10253-19.2021.5.15.0115, 6ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). (destaquei) Logo, nego seguimento à revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 85 do Código Civil;artigos 7 e 8 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à IN 41/2018. O Ente Público recorre do acórdão quanto ao capítulo referente aos honorários de sucumbência. Argumenta que "se a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, como no caso dos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça." Sustenta que "deve-se ter interpretação sistemática das normas, sob pena de violação ao direito assegurado às partes de paridade de tratamento emrelação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, primando o juízo pela proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, sob pena de violação aos arts. 7º e 8º do CPC/15 c/c art. 769 da CLT." Alega violação aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acordão recorrido: "Cotejando os requisitos previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT com a complexidade dosautos, depreende-se, in casu, que os honorários sucumbenciais, nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as custas, remuneram adequadamente o trabalhorealizado pelos patronos da reclamante. Este foi o percentual fixado pelo Juízo de origem. Esta Egrégia 2ª Turma possui aresto com o mesmo posicionamento: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOPERCENTUAL DE 10%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Configura-serazoável, in casu, deferir o percentual de 10% de condenação atítulo de honorários de sucumbência, em favor do advogado doreclamante, sobre o valor da condenação - art. 791-A, § 2°, III e IV,da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000072-89.2023.5.08.0209ROT; Data: 13/7/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator:Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior). Diante disso, nada a reformar. Nego provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conformedispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à IN 41/2018. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luzdos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, uma vez que a tesejurídica debatida no trecho se refere a pedido da reclamante de deferimento doshonorários advocatícios a favor de seu patrono. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergênciajurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. BELEM/PA, 28 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento no art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde ou de combate às endemias é o salário-base ou vencimento, nos termos do art. 9-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI N.º 11.350/2006. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei n.º 11.350/2006, considerando o salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade. 2. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. II." (AIRR-11271-06.2020.5.15.0117 , 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/02/2025) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4 do STF, entendeu que o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo . Entretanto, no caso dos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, em seu art. 9º-A, § 3º, estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Assim, o acórdão regional, ao determinar que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde seja calculado sobre o salário mínimo, violou o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20213-73.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI ESPECÍFICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, quando no exercício do trabalho em condições insalubres, caso da Reclamante, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário- base, em virtude de expressa previsão legal (art. 9°-A, § 3°, da Lei nº 11.350/2006). Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, V, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-699-37.2020.5.08.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BELÉM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A decisão regional em que se aplicou a legislação que disciplina, de forma expressa, que a base de cálculo do adicional de insalubridade do Agente Comunitário de Saúde é o seu vencimento ou salário-base está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior , razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-476-82.2023.5.08.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivaram o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/16 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-231-50.2023.5.08.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. LEI Nº 13.342/2016. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, nos termos do art. 9-A, § 3º, da Lei nº 13.342/2016, por ser mais favorável, sendo inaplicável o salário mínimo, conforme previsto no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-755-51.2022.5.08.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, conforme expressa disposição do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-69-43.2023.5.08.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024) "III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, com a vigência da Lei nº 13.342/2016, que inseriu o § 3º no artigo 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, o adicional de insalubridade incide sobre o salário-base. Precedentes . 2. No caso , o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, violou o disposto no artigo 9º-A, § 3º, I, da Lei nº 11.350/2006. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-Ag-AIRR-11553-53.2021.5.15.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/11/2024) Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 do TST, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando a permitir o exame das matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No que concerne ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o Agravante deixou de impugnar o fundamento jurídico da decisão agravada (a saber, o descumprimento da exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT). A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, razão por que sua inobservância pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do recurso no particular, consoante o disposto na Súmula 422, I, do TST, que estabelece: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. [...] Assim, em razão do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 333 e 422 do TST, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA CHAVES CORDEIRO

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