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"0000184-03.2025.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 287 de 302

Alexandre Teixeira Jorge e outros x Estado Do Ceara

ID: 260368856

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3025841-95.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE CAROLINA JEZLER MULLER GIUSEPPE PECORARI MELOTTI LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA JEZLER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3025841-95.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNT… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3025841-95.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA e outros IMPETRADO: COODERNADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO e outros DECISÃO Vistos em análise. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão interlocutória de ID 70186675, a qual deferiu a liminar requestada por FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA. Rememorando-se o feito, trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA em face de ato reputado coator praticado pelo COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE). Despacho de ID 65091710 postergou a aferição da liminar para após prestadas as informações pela autoridade reputada coatora. O ESTADO DO CEARÁ manifestou-se no ID 68631270. Prestadas as informações, adveio a decisão interlocutória de ID 70186675, a qual deferiu a liminar requestada, para "suspender a exigibilidade do ICMS e seu Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais de remessa, a título gratuito, de partes e peças de geradores fotovoltaicos para destinatários domiciliados no Estado do Ceará, em substituição a itens que apresentaram defeito técnico durante o prazo de garantia do equipamento, realizadas pela FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA, e o crédito tributário correspondente, e afastar a retenção/apreensão de tais mercadorias na barreira fiscal como forma de coação ao pagamento do tributo, sem prejuízo de eventual lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário que entenda ser devido, bem como a consideração do referido crédito como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante". No ID 71113317, o ESTADO DO CEARÁ opôs Embargos de Declaração, ao argumento, em síntese, de que "as mercadorias efetivamente enviadas pela empresa embargada, não é nenhuma das citadas na fundamentação do julgado" (sic), de modo que, conforme alega, resta configurado erro material na decisão embargada, fundada em premissa fática equivocada. Contrarrazões aos Embargos de Declaração no ID 72541753, tendo a embargada se manifestado pela inexistência de qualquer vício na decisão, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Era o que importava relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º; e III) corrigir erro material. Os embargos de declaração são, portanto, recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que não assiste razão ao embargante, que, a pretexto de corrigir erro material, pretende submeter a matéria a reexame, com o objetivo de obter o rejulgamento da questão. Com efeito, o erro material é aquele de fácil percepção, sendo possível verificar, objetivamente, que o que restou consignado na decisão não reflete a vontade que o Julgador desejava exprimir. Na precisa lição de Cassio Scarpinella Bueno (Manual de Direito Processual Civil - 10. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2024), "erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos". Na hipótese, fica evidente que não há erro material a ser reparado através dos aclaratórios, mas simples manifestação do inconformismo do embargante com o teor do decisum. É cediço, porém, que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão ou rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), pelo qual "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito do tema, pinçam-se os seguintes julgados da Corte Alencarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, é de fácil percepção que o intuito do Embargante se limita a arguir que o r. Acórdão possui vícios, especificamente, sobre o caso em questão e o Tema 42 do STF, apontando omissão na avaliação do caso concreto em relação aos precedentes aplicados. Além disso, alega omissão quanto à (ir)regularidade e à (in)constitucionalidade dos incentivos fiscais previstos no pedido subsidiário. 3. Dito isso, examinando as argumentações do Embargante, sobre supostas questões omissas, entendo que as matérias foram devidamente explanadas e fundamentadas, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula nº. 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0910814-16.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - MTE. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA Nº 677/STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PRETEXTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se aos casos de obscuridade, contradição e omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Assevera, em suma, o embargante que o Acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público teria incorrido em omissão e contradição, aduzindo, em suma, que não haveria como se aplicar a Súmula 677 ao caso em questão, porque, desde o início, juntou certidão do cartório local de Tejuçuoca, deixando claro que só há um sindicato de servidores públicos municipais na base territorial do Município de Tejuçuoca. 3. Requer que sejam sanados os vícios apontados, com a modificação do julgado, a fim de que seja reconhecia a sua legitimidade para representar a categoria dos servidores municipais e para ingressar em juízo na defesa de direitos de seus filiados, 4. A ilegitimidade do sindicato embargante, conforme consignado na decisão atacada, decorre da ausência do seu devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, à época da propositura da ação, o qual visa a garantir o Princípio da Unicidade Sindical, sendo que a Súmula 677 do STF foi citada para demonstrar que o registro deve se dar perante o referido Ministério e não perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo, portanto, aplicável ao caso. 5. Em verdade, a pretexto de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula 677 do STF, pretende a modificação do julgado. Todavia, a contradição que desafia os declaratórios é aquela que revela a incoerência interna do julgado, prejudicando-lhe a compreensão, e não a possível desconformidade entre o fundamento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento do embargante. 6. Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão ou rediscussão de matéria já decidida. Aplicação da Súmula 18 do TJCE, com o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.".. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000184-26.2015.8.06.0215, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios de ID 71113317, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, pela inexistência do apontado erro material. Intimem-se as partes. Vistas ao Ministério Público. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Cleiton Bezerra De Oliveira x Industria E Comercio De Compensados Triangulo Verde Ltda

ID: 257703743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS TRIANGULO VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000184-25.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000184-25.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS TRIANGULO VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3821dec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, expressamente, na petição inicial, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência telepresencial UNA a ser realizada no dia 12/05/2025 10:30, na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: Fica(m) ciente(s) e intimada(s) a(s) reclamada(s) de que a apresentação de defesa observará o disposto no art. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Fica ciente e intimada a(o) reclamante de que eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) deverá ocorrer na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que todos os documentos juntados ao processo eletrônico, nos termos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017: a) deverão ser devidamente identificados de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) somente poderão ser agrupados num único arquivo se forem do mesmo tipo; c) conter no campo “descrição” as informações resumidas do seu conteúdo, vedada aquela que não possibilite a sua correta identificação; d) estar legíveis, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente; e) que não observarem esse formato poderão ser excluídos do processo pelo juiz. 7) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que, havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que as provas digitais deverão ser apresentadas no PJe-JT ou, em caso de impossibilidade técnica, por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados (as) cientes e intimados(as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos assinalado no art. 850 da CLT. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade, conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 9 9975-3157 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 15) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PIMENTA BUENO/RO, 15 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 6000947-20.2025.8.03.0000

ID: 256693892

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: IGOR PANTOJA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Revisão Criminal interposta por IGOR PANTOJA DA SILVA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação sofrida nos autos da ação penal nº 0000028-35.2022.8.03.0002, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana/AP. O revisionando foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Em síntese, alega o revisionando: a) cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de justificação criminal pelo Juízo de origem; b) julgamento contrário à evidência dos autos, pois segundo a própria denúncia, a quantidade de 964g de maconha usada para condenar e exasperar sua pena foi apreendida na residência de ISAC PANTOJA DA SILVA, e não na sua; c) fishing expedition, pois os policiais invadiram sua residência sem autorização judicial; d) inexistência de laudo que comprovasse a quantidade de droga supostamente encontrada em sua posse; e) quebra da cadeia de custódia do celular apreendido, sem garantia dos mecanismos de inviolabilidade e rastreabilidade; f) utilização indevida de prints como prova válida. Afirma ainda que a mesma quantidade de 964g de maconha foi utilizada para condenar ISAC PANTOJA DA SILVA em outro processo (0003682-64.2021.8.03.0002), evidenciando a duplicidade de uso da mesma prova. O revisionando sustenta que não há necessidade de prova nova para a procedência da revisão criminal quando fundamentada no inciso I do art. 621 do CPP, já que há prova pré-constituída das ilegalidades apontadas. Requer liminarmente a suspensão da execução da pena com expedição de alvará de soltura até o julgamento do mérito da revisão. No mérito, pleiteia que seja julgada procedente a revisão criminal para modificar a sentença condenatória, absolvendo-o das imputações ou minorando sua pena que foi indevidamente exasperada. É o relatório. Em exame dos autos originários (Ação Penal nº 0000184-26.2013.8.03.0006), adianto, o caso é de negar seguimento ao pedido revisional. Com efeito, a revisão criminal é ação autônoma de impugnação adequada para o reexame de sentença condenatória proferida por juiz monocrático ou de acórdão prolatado pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado. Trata-se de ação marcada pela excepcionalidade, em razão de relativizar a garantia constitucional da coisa julgada. Por isso, suas hipóteses são restritas (taxativas) àquelas enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Nesse contexto, admite-se a revisão de sentença condenatória transitada em julgado, em caráter excepcional, somente quando, efetivamente, constatado o erro de procedimento ou o erro de julgamento. Da leitura dos argumentos aduzidos na Inicial, afere-se que o autor fundamenta o seu pedido no inciso I do artigo 621 do CPP, isto é, em razão de decisão condenatória supostamente contrária à evidência dos autos. A base argumentativa do autor sustenta a ilicitude das provas, bem como há insuficiência de provas para a sua condenação, assim, aduz que as provas juntadas à ação penal originária não foram devidamente analisadas, sendo a decisão contrária à evidência dos autos. Porém, SEM RAZÃO o autor. Isto porque, a sentença condenatória foi confirmada por esta Corte de Justiça (acórdão à ordem eletrônica nº 245), sem qualquer alteração pelo STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2773520 / AP [2024/0396573-2], ordem eletrônica 315), não se vislumbrando, prima facie, a ocorrência de flagrante ilegalidade apontada pelo revisionando, até porque as teses levantadas (ilicitude das provas e ausência de elementos probatórios) foram analisadas e expressamente decididas no acórdão impugnado. Nesse sentido, não vejo configurado o fumus boni iuris. Nesse sentido, percebe-se que o autor busca, em verdade, apenas o reexame de provas já amealhadas e suficientemente examinadas pelo Judiciário em grau de apelação, tendo sido claramente destacado no acórdão que confirmou a sentença de que as provas juntadas apontam para a conduta ilícita do apelante de forma contundente. Sobre a impossibilidade de a ação revisional ser utilizada como segunda apelação ou terceira instância recursal, colaciono, a propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (grifo nosso): “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE MONTANTE DE TRIBUTO APROPRIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I- In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes. II- Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que "à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue-se ao ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar, também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida pelo manto da coisa julgada material", demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). III- Por fim, não há falar em bis in idem, na medida em que os fundamentos invocados para majorar a pena-base, na primeira etapa dosimétrica, e aqueles para aplicar a fração majorante pela continuidade delitiva, na terceira etapa, são totalmente distintos, eis que esta última decorreu pela prática reiterada da conduta delitiva, ao passo que aquela decorreu do montante vultoso que foi sonegado aos cofres públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 1846669/SP, Min. Rel. FELIX FISCHER, 5ª Turma, j. 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Assim, considerando que, malgrado os argumentos do autor, a sua condenação (confirmada em 2ª instância) encontra amparo nas provas produzidas nos autos, o não conhecimento do seu pedido revisional é medida que se impõe, porque fora das hipóteses excepcionais que autorizam a relativização da coisa julgada. Além disso, a revisão criminal não é o meio processual adequado para impugnar a decisão do juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de justificação criminal. Ex positis, com fundamento no art. 48, § 3º, inciso XIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, não conheço do pleito revisional, indeferindo liminarmente a petição inicial por ausência de requisito de admissibilidade, uma vez que não se enquadra a pretendida revisão em quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal e 265, do RITJAP. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 0000184-18.2020.8.10.0028

ID: 281992979

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000184-18.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

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FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-18.2020.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-18.2020.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA RECORRENTE: MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA Advogado do RECORRENTE: FLÁVIO JOMAR SOARES PENHA CÂMARA (OAB/MA N° 8.813) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FELIPE AUGUSTO ROTONDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2°, II DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ACÓRDÃO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil, rejeitando o pedido de exclusão da qualificadora e de absolvição sumária por legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a exclusão da qualificadora de motivo fútil e para a absolvição sumária do acusado sob a alegação de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise. 5. A tese de legítima defesa não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, não sendo possível a absolvição sumária nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso em Sentido Estrito desprovido, de acordo com o parecer da Procuradoria. Tese de julgamento: 1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige comprovação inequívoca nos autos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, RESE nº 0000184-18.2020.8.10.0028, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Manoel Nascimento Borges da Costa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID.41854047) visando reformar decisão que acolheu a denúncia e o pronunciou como incursos nas penas do crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos II do CP, (homicídio qualificado por motivo fútil), a fim de submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia em ID. 41854038. O recorrente sustenta em suas razões que: a) absolvição sumária pela excludente de ilicitude em razão da legítima defesa; b) insuficiência de provas, apenas testemunhas de ouvir dizer (inaplicabilidade do in dubio pro societate); e c) exclusão da qualificadora do motivo fútil (ID. 41854047). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 41854052). Juízo de retratação não exercido pelo magistrado a quo, nos termos da decisão de ID. 41854053, sendo mantida a decisão de pronúncia. O parecer do órgão ministerial com atuação no 2º Grau, subscrito pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, está direcionado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 42409545). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. Conforme relatado, no dia 06 de fevereiro de 2020, o recorrente MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA, ceifou a vida da vítima Julier Feitosa Santos. Segundo a denúncia (ID. 41853902), a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte maneira: “Consta dos autos que no dia 06/02/2020, a vítima Julier Feitosa Santos, o denunciado MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA e Vanderli Oliveira da Conceição estavam consumindo bebidas alcoólicas em uma construção inacabada na proximidade do Bar "Encontro dos Amigos", de propriedade de Antônio Pereira da Silva, localizado na Avenida Brasil, Vila Souzalândia, nesta cidade, quando por volta das 21h30, Manoel se desentendeu com Julier, sem motivo aparente, vindo a desferir golpes de faca em Julier, lhe causando a morte no local. Com efeito, consta que a vítima, o denunciado e Vanderli se dirigiram até o Bar "Encontro dos Amigos", no dia 06/02/2020, por volta das 09h00 para beber, mas o proprietário, Sr. Antônio se recusou a deixá-los consumindo bebidas no local alegando que sua esposa estava doente, razão pela qual resolveram beber em construção em frente ao bar. Segundo se apurou, ambos os indivíduos passaram o dia inteiro consumindo bebidas no local e quando já havia anoitecido, por volta das 21h30, Manoel iniciou uma discussão com Julier, sendo que Vanderli tentou apartar momento em que Manoel desferiu um golpe de faca em Vanderli, que desmaiou no local e desferiu diversos golpes de faca em Julier, que veio a óbito no local do crime.” Na decisão que pronunciou o acusado, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, o juízo entendeu estarem presentes os fundamentos que comprovam a autoria por parte do réu pelos depoimentos prestados durante toda a instrução, circunstâncias esta que autoriza a pronúncia. Em sede de recurso em sentido estrito, a defesa sustenta que o recorrente praticou um fato típico, mas agiu em legítima defesa, que é causa excludente da ilicitude (artigo 23, II, do Código Penal), de maneira que a sua ação não configura crime. Ademais, robustos são os indícios de autoria, suficientes para permitir a pronúncia dos réus. Explico. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. Cabe destacar, nesse ponto, que a autoria e a materialidade do delito não são objeto do recurso, insurgindo-se a recorrente apenas na tese da excludente de ilicitude. Vejamos como decidiu o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buriticupu/Ma (ID. 41854038): “Isso porque, não há provas suficientes da alegada legítima defesa, de modo que a excludente deve ser submetida ao juízo competente (Tribunal do Júri), sob pena de indevida subtração da sua competência constitucional (art. 5º XXXVIII, da CRFB), o que não impede, naturalmente, que a tese defensiva seja apresentada e apreciada pelo Conselho de Sentença, a quem cabe a palavra final no presente caso.” Quanto à legítima defesa, vê-se que o juízo a quo deixou de acolher essa tese acertadamente, pois, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “na fase de judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP.” (STJ – REsp: 1782240 MG 2018/0166497-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 23/06/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação 16/12/2020), o que não ocorre nos autos em apreço. Observa-se que o magistrado não emitiu nenhum juízo de valor, deixando para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a decisão sobre a tese de defesa, seguindo rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" ( AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1909832 MA 2021/0187681-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)”- (grifo nosso) No caso em exame, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, com os motivos do livre convencimento do juízo sobre a materialidade e indícios da autoria delitiva. A materialidade delitiva está comprovada no Laudo de Necrópsia (ID 41853891 – Pág. 12/13), Declaração de Óbito (ID. 41853891 - Pág. 9), além dos demais documentos juntados aos autos, fica devidamente constatada a materialidade delitiva. Quanto à autoria, é entendimento do STJ que “A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate” (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018 e STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1730559/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/04/2019). Ainda sobre a autoria, vê-se dos autos que o recorrente confessou em juízo a prática delitiva (ID. 41854034). De se notar, nesse sentido, que, ao contrário do alegado na peça recursal, os depoimentos testemunhais não se firmam em meras conjecturas e nem se constituem como simplórias declarações de "ouvir dizer" (hearsay), mas se orientam em elementos que permitem concluir que o recorrente foi autor do crime narrado na denúncia. Eventuais dúvidas acerca do animus necandi, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação do acusado, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar o feito para apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem compete decidir pela condenação ou absolvição do acusado. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Em arremate, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação, inclusive reconhecendo que o réu agiu ou não sob o manto da legítima defesa. Quanto à análise da qualificadora, o Juízo a quo entendeu pela manutenção daquela apontada pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a saber, o motivo fútil (inciso II do §2º do art. 121 do CP). Diz a decisão de pronúncia nesse ponto (ID. 41854038): “Assim, considerando que a prova produzida ratificou a desproporcionalidade entre o crime e sua causa, deve ser submetida ao julgamento do Júri Popular. A propósito, a exclusão de qualificadoras na primeira fase do procedimento binário do júri (judicium accusationis) apenas pode ocorrer em hipóteses de manifesta improcedência, sob pena de indevida subtração da competência constitucional do Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CRFB).” Observa-se que o magistrado não emitiu nenhum juízo de valor, deixando para o Conselho de Sentença também a decisão sobre esta tese de defesa, seguindo rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal. Cabe ao Tribunal do Júri aferir se as circunstâncias narradas na denúncia de fato caracterizam as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, inclusive a tese acusatória do motivo fútil. A retirada da referida qualificadora na atual fase processual depende de manifesta improcedência, o que não se aplica na espécie. Embora sustente a defesa que a incidência de tal qualificadora não ficou demonstrada nos autos, nesta fase processual, o argumento não merece prosperar. Há motivo fútil quando a razão do crime é desproporcional à gravidade do ato. Conforme análise processual de forma indiciária e dos depoimentos colhidos, tem-se que a tentativa de homicídio ocorreu por desentendimento porque a vítima chamou atenção do recorrente pois já tinha lhe dado dinheiro e cerveja e ele continuava a pedir, não sendo possível verificar, portanto, a manifesta improcedência da qualificadora nesse momento processual. Diz o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifo nosso). E ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1791170 SP 2020/0307091-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o decote da referida qualificadora nesta fase, depende de manifesta improcedência diante da ausência de amparo nos autos, o que não ocorreu. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto para CONHECER do recurso em sentido estrito e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que pronunciou o recorrente MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 329030286

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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EDSON ANTONIO CARLOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000184-19.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id dde5a51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 467d73c). Regular a representação processual (Id 81fabd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b4b771: R$ 12.381,88; Custas fixadas, id 9b4b771: R$ 377,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 11458c8: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id d6514fa; Condenação no acórdão, id a6d1a96: R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id a6d1a96: R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1326). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1329). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1332). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1333). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1335). Consta do acórdão: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O juízo de origem rejeitou o pedido do reclamante relativo à nulidade do regime de compensação de jornada e ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. Considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, reconheceu a regularidade do sistema de compensação de jornada, inclusive em ambiente insalubre, conforme previsão em instrumentos coletivos firmados entre as partes (ACTs de 2020 a 2024). Fundamentou que, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime de compensação. O reclamante recorre dessa decisão. Alega que o banco de horas instituído pela reclamada é totalmente inválido, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na norma coletiva, pela ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de horas extras em ambiente insalubre. Ressalta que os sábados, embora indicados como dias destinados à compensação, também eram laborados. Destaca que a cláusula 29ª, § 6º, do ACT 2023/2024 (e cláusulas correspondentes dos ACTs anteriores) exige a apresentação mensal ao empregado de relatório detalhado com saldo de horas extras e compensação, o que não ocorreu; que a reclamada jamais apresentou tais relatórios, impedindo o controle e transparência exigidos. Analiso. É incontroverso que o reclamante se submeteu a acordo de compensação semanal, com o acréscimo de 48 minutos à jornada diária de segunda à sexta e folga aos sábados, bem como ao regime de banco de horas, com compensação mensal, conforme se vê pelos espelhos de ponto apresentados (ID. 2c3b560). Observo, ainda, que constam dos autos as normas coletivas vigentes no período contratual, quais sejam, ACT 2020/2021, 2021/2022 2022/2023 e 2023/2024, os quais autorizam ambos os regimes de compensação adotados (ID. 3d3188e até ID. 6b1f0a4). É certo que o reclamante laborava em ambiente insalubre, atraindo, portanto, o disposto no art. 60 da CLT. Com relação a esse dispositivo, destaco que a Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 611-A à CLT, segundo o qual dispensa-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva, o que foi demonstrado nos autos, conforme se dessume das normas coletivas já mencionadas. Desse modo, não há falar em descaracterização dos regimes de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Outrossim, eventual sobrelabor habitual não invalida o acordo de compensação, em observância ao disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Por outro lado, em relação ao banco de horas, os ACTs 2020/2021 até 2023/2024 contêm cláusula com exigência de emissão de relatório pela empresa. Veja-se a redação do ACT 2023/2024: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: (...) Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." (ID. 6b1f0a4 - Pág. 14). Ocorre que a reclamada deixou de apresentar referidos relatórios mensais, de modo que se conclui que o regime de compensação por banco de horas da reclamada não atendeu a todos os requisitos previstos nos instrumentos normativos, atraindo, assim, a sua invalidade. Os cartões de ponto apresentados (ID. 2c3b560) não contêm qualquer demonstrativo que supra tal exigência. É certo, porém, que o art. 59-B, caput, da CLT, dispõe que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante desse contexto, reconheço a invalidade do banco de horas praticado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que superarem a 8h48min diária ou 44ª semanal, considerando-se como extras (hora + adicional), aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, sendo devido somente o adicional de horas extras quando não ultrapassada a jornada máxima semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Por habitual, defiro reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, bem como os depósitos de FGTS. Para fins de cálculo, observe-se o adicional convencional de horas extras, os horários registrados nos cartões de ponto, base de cálculo conforme a Súmula n. 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade, dedução das horas extras comprovadas nos autos, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST.” (Id a6d1a96). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “adicional de insalubridade". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I (...).” (sic, fl. 1338). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1338). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), em todo o período contratual (de 24/05/2021 a 14/03/2024), com reflexos respectivos. Fundamentou a decisão no laudo pericial sob o ID. c9458a8, complementado no ID. b764e0c, que atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre calor. Esclareceu ainda que, embora o reclamante tenha alegado laborar no setor de abate, não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo ônus que lhe competia. Ambas as partes buscam a reforma da sentença. A reclamada alega que o perito incorreu em equívoco ao classificar a atividade desempenhada pelo reclamante como trabalho moderado com o corpo, fixando, por consequência, o limite de tolerância para o agente calor em IBUTG em 26,0. Assevera que a atividade consistia na retirada de carne da cabeça bovina com faca, utilizando apenas mãos e braços, sem o envolvimento do corpo, o que descaracterizaria o enquadramento adotado. Argumenta que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para neutralizar eventuais exposições. Ressalta que não sendo devido o adicional de insalubridade, também não é cabível sua repercussão em outras verbas, inexistindo acessório sem o principal. O reclamante sustenta que laborava como faqueiro no setor de abate, com contato direto e habitual com agentes biológicos decorrentes da manipulação de carnes, vísceras, ossos, sangue, pêlos e dejetos de animais, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Argumenta que a conclusão do perito, no sentido de que não foram detectadas doenças infectocontagiosas nos últimos 12 meses, não afasta a caracterização da insalubridade, pois o risco decorre da natureza da atividade e da exposição contínua, e não da efetiva constatação de doenças nos animais. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou ter laborado no setor de abate desde sua admissão, em ambiente caracterizado por elevado grau de insalubridade, notadamente pela exposição contínua a calor, ruído, umidade e agentes biológicos, sem o fornecimento de EPIs adequados. Na contestação, a reclamada impugnou tal alegação, sustentando que o reclamante sempre esteve lotado nos setores de desossa, operação PDT e miúdos, juntou o contrato de trabalho (ID. f251ce1), a ficha de registro (ID. 0090c53) e os recibos de pagamento (ID. b45be48), corroborando suas afirmações. O reclamante, por sua vez, não fez prova de que laborou no setor de abate, à míngua de qualquer elemento nos autos nesse sentido. Nesse quadro, a perícia foi realizada no setor de desossa de cabeças - miúdos, conforme laudo pericial sob o ID. c9458a8. E, com base na prova técnica produzida, verifica-se a constatação de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor. Conforme descrito pelo perito, a atividade exercida pelo reclamante - classificada como "em pé, trabalho moderado com o corpo" - apresenta limite de tolerância de 26,0 no índice IBUTG, conforme previsto nos Quadros 1 e 2 do Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019. No entanto, a medição realizada no ambiente de trabalho aferiu IBUTG de 28,0, valor este superior ao limite estabelecido pela norma. Ao responder aos quesitos, o perito esclareceu que o calor identificado no ambiente de trabalho decorre principalmente do uso de esterilizadores de facas e do fato de o local ser fechado e apresentar alta umidade relativa do ar. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, questionando especificamente a caracterização da insalubridade decorrente do agente físico calor durante o período contratual do reclamante. Em resposta (ID. b764e0c), o perito técnico ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que, após a inspeção 'in loco' e análise da execução das atividades desempenhadas pelo reclamante, classificou corretamente a função como atividade realizada em pé, com trabalho moderado com o corpo. Tal enquadramento decorreu da observação direta da dinâmica da desossa de cabeças de bovinos, atividade que exige movimentos contínuos e vigorosos, com esforço corporal moderado, especialmente pela ausência de pausas entre a desossa de uma peça e outra. Assim, restou caracterizada a exposição ao calor, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período contratual. No tocante ao agente biológico, extraio do laudo que a avaliação pericial foi conduzida de forma qualitativa, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por não ser possível quantificar diretamente a presença de microrganismos patológicos no ambiente de trabalho. Esclareceu o perito que o reclamante desempenhava atividades com contato permanente com ossos, vísceras, glândulas, carnes e sangue de bovinos abatidos, o que, em tese, poderia configurar risco biológico. Todavia, nos termos do mencionado Anexo 14, apenas há caracterização de insalubridade em tais atividades quando comprovada a presença de animais infectados por doenças como carbunculose, brucelose ou tuberculose, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme informações prestadas pelo Serviço de Inspeção Federal, não foram detectadas essas doenças nos animais abatidos nos 12 meses anteriores à perícia, afastando-se, portanto, a caracterização de insalubridade por agente biológico. Em relação ao uso de EPIs, a prova técnica é no sentido de que não atendem integralmente às exigências da Norma Regulamentadora nº 6. Embora constem nome, data e número do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos, não há registros sobre a frequência de troca, reposição ou devolução, tampouco sobre a concordância expressa do trabalhador, como exige o item 6.6.1, alínea "f", da referida NR. Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, no caso, a perícia mostra-se robusta e convincente, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Assim, correta a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, juntamente com seus reflexos, ficando igualmente mantida a integralização do adicional na base cálculo das verbas salariais deferidas nesta ação.” (Id a6d1a96). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 80 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 329030326

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000184-19.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id dde5a51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 467d73c). Regular a representação processual (Id 81fabd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b4b771: R$ 12.381,88; Custas fixadas, id 9b4b771: R$ 377,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 11458c8: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id d6514fa; Condenação no acórdão, id a6d1a96: R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id a6d1a96: R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1326). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1329). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1332). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1333). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1335). Consta do acórdão: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O juízo de origem rejeitou o pedido do reclamante relativo à nulidade do regime de compensação de jornada e ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. Considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, reconheceu a regularidade do sistema de compensação de jornada, inclusive em ambiente insalubre, conforme previsão em instrumentos coletivos firmados entre as partes (ACTs de 2020 a 2024). Fundamentou que, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime de compensação. O reclamante recorre dessa decisão. Alega que o banco de horas instituído pela reclamada é totalmente inválido, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na norma coletiva, pela ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de horas extras em ambiente insalubre. Ressalta que os sábados, embora indicados como dias destinados à compensação, também eram laborados. Destaca que a cláusula 29ª, § 6º, do ACT 2023/2024 (e cláusulas correspondentes dos ACTs anteriores) exige a apresentação mensal ao empregado de relatório detalhado com saldo de horas extras e compensação, o que não ocorreu; que a reclamada jamais apresentou tais relatórios, impedindo o controle e transparência exigidos. Analiso. É incontroverso que o reclamante se submeteu a acordo de compensação semanal, com o acréscimo de 48 minutos à jornada diária de segunda à sexta e folga aos sábados, bem como ao regime de banco de horas, com compensação mensal, conforme se vê pelos espelhos de ponto apresentados (ID. 2c3b560). Observo, ainda, que constam dos autos as normas coletivas vigentes no período contratual, quais sejam, ACT 2020/2021, 2021/2022 2022/2023 e 2023/2024, os quais autorizam ambos os regimes de compensação adotados (ID. 3d3188e até ID. 6b1f0a4). É certo que o reclamante laborava em ambiente insalubre, atraindo, portanto, o disposto no art. 60 da CLT. Com relação a esse dispositivo, destaco que a Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 611-A à CLT, segundo o qual dispensa-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva, o que foi demonstrado nos autos, conforme se dessume das normas coletivas já mencionadas. Desse modo, não há falar em descaracterização dos regimes de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Outrossim, eventual sobrelabor habitual não invalida o acordo de compensação, em observância ao disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Por outro lado, em relação ao banco de horas, os ACTs 2020/2021 até 2023/2024 contêm cláusula com exigência de emissão de relatório pela empresa. Veja-se a redação do ACT 2023/2024: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: (...) Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." (ID. 6b1f0a4 - Pág. 14). Ocorre que a reclamada deixou de apresentar referidos relatórios mensais, de modo que se conclui que o regime de compensação por banco de horas da reclamada não atendeu a todos os requisitos previstos nos instrumentos normativos, atraindo, assim, a sua invalidade. Os cartões de ponto apresentados (ID. 2c3b560) não contêm qualquer demonstrativo que supra tal exigência. É certo, porém, que o art. 59-B, caput, da CLT, dispõe que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante desse contexto, reconheço a invalidade do banco de horas praticado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que superarem a 8h48min diária ou 44ª semanal, considerando-se como extras (hora + adicional), aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, sendo devido somente o adicional de horas extras quando não ultrapassada a jornada máxima semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Por habitual, defiro reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, bem como os depósitos de FGTS. Para fins de cálculo, observe-se o adicional convencional de horas extras, os horários registrados nos cartões de ponto, base de cálculo conforme a Súmula n. 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade, dedução das horas extras comprovadas nos autos, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST.” (Id a6d1a96). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “adicional de insalubridade". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I (...).” (sic, fl. 1338). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1338). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), em todo o período contratual (de 24/05/2021 a 14/03/2024), com reflexos respectivos. Fundamentou a decisão no laudo pericial sob o ID. c9458a8, complementado no ID. b764e0c, que atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre calor. Esclareceu ainda que, embora o reclamante tenha alegado laborar no setor de abate, não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo ônus que lhe competia. Ambas as partes buscam a reforma da sentença. A reclamada alega que o perito incorreu em equívoco ao classificar a atividade desempenhada pelo reclamante como trabalho moderado com o corpo, fixando, por consequência, o limite de tolerância para o agente calor em IBUTG em 26,0. Assevera que a atividade consistia na retirada de carne da cabeça bovina com faca, utilizando apenas mãos e braços, sem o envolvimento do corpo, o que descaracterizaria o enquadramento adotado. Argumenta que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para neutralizar eventuais exposições. Ressalta que não sendo devido o adicional de insalubridade, também não é cabível sua repercussão em outras verbas, inexistindo acessório sem o principal. O reclamante sustenta que laborava como faqueiro no setor de abate, com contato direto e habitual com agentes biológicos decorrentes da manipulação de carnes, vísceras, ossos, sangue, pêlos e dejetos de animais, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Argumenta que a conclusão do perito, no sentido de que não foram detectadas doenças infectocontagiosas nos últimos 12 meses, não afasta a caracterização da insalubridade, pois o risco decorre da natureza da atividade e da exposição contínua, e não da efetiva constatação de doenças nos animais. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou ter laborado no setor de abate desde sua admissão, em ambiente caracterizado por elevado grau de insalubridade, notadamente pela exposição contínua a calor, ruído, umidade e agentes biológicos, sem o fornecimento de EPIs adequados. Na contestação, a reclamada impugnou tal alegação, sustentando que o reclamante sempre esteve lotado nos setores de desossa, operação PDT e miúdos, juntou o contrato de trabalho (ID. f251ce1), a ficha de registro (ID. 0090c53) e os recibos de pagamento (ID. b45be48), corroborando suas afirmações. O reclamante, por sua vez, não fez prova de que laborou no setor de abate, à míngua de qualquer elemento nos autos nesse sentido. Nesse quadro, a perícia foi realizada no setor de desossa de cabeças - miúdos, conforme laudo pericial sob o ID. c9458a8. E, com base na prova técnica produzida, verifica-se a constatação de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor. Conforme descrito pelo perito, a atividade exercida pelo reclamante - classificada como "em pé, trabalho moderado com o corpo" - apresenta limite de tolerância de 26,0 no índice IBUTG, conforme previsto nos Quadros 1 e 2 do Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019. No entanto, a medição realizada no ambiente de trabalho aferiu IBUTG de 28,0, valor este superior ao limite estabelecido pela norma. Ao responder aos quesitos, o perito esclareceu que o calor identificado no ambiente de trabalho decorre principalmente do uso de esterilizadores de facas e do fato de o local ser fechado e apresentar alta umidade relativa do ar. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, questionando especificamente a caracterização da insalubridade decorrente do agente físico calor durante o período contratual do reclamante. Em resposta (ID. b764e0c), o perito técnico ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que, após a inspeção 'in loco' e análise da execução das atividades desempenhadas pelo reclamante, classificou corretamente a função como atividade realizada em pé, com trabalho moderado com o corpo. Tal enquadramento decorreu da observação direta da dinâmica da desossa de cabeças de bovinos, atividade que exige movimentos contínuos e vigorosos, com esforço corporal moderado, especialmente pela ausência de pausas entre a desossa de uma peça e outra. Assim, restou caracterizada a exposição ao calor, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período contratual. No tocante ao agente biológico, extraio do laudo que a avaliação pericial foi conduzida de forma qualitativa, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por não ser possível quantificar diretamente a presença de microrganismos patológicos no ambiente de trabalho. Esclareceu o perito que o reclamante desempenhava atividades com contato permanente com ossos, vísceras, glândulas, carnes e sangue de bovinos abatidos, o que, em tese, poderia configurar risco biológico. Todavia, nos termos do mencionado Anexo 14, apenas há caracterização de insalubridade em tais atividades quando comprovada a presença de animais infectados por doenças como carbunculose, brucelose ou tuberculose, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme informações prestadas pelo Serviço de Inspeção Federal, não foram detectadas essas doenças nos animais abatidos nos 12 meses anteriores à perícia, afastando-se, portanto, a caracterização de insalubridade por agente biológico. Em relação ao uso de EPIs, a prova técnica é no sentido de que não atendem integralmente às exigências da Norma Regulamentadora nº 6. Embora constem nome, data e número do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos, não há registros sobre a frequência de troca, reposição ou devolução, tampouco sobre a concordância expressa do trabalhador, como exige o item 6.6.1, alínea "f", da referida NR. Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, no caso, a perícia mostra-se robusta e convincente, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Assim, correta a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, juntamente com seus reflexos, ficando igualmente mantida a integralização do adicional na base cálculo das verbas salariais deferidas nesta ação.” (Id a6d1a96). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 80 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278616548

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000842-04.2022.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefe2a proferida nos autos. AP 0000842-04.2022.5.09.0011 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c895d5b; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b7a8a5). Representação processual regular (Id f2294f9, f7aca8b). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Quanto aos tópicos recursais "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO PRETORIANA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE C. TST –", "INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –APLICAÇÃO DA OJ EX SE 46, ITEM V, TRT 9ª REGIÃO" e "APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, CLT –TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2018 (VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.467/2017) –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, , XXXVI e LXXVIII, e 7º, XXIX, CF", o Executado sustenta que o acórdão recorrido "nega vigência e eficácia a texto previsto na Carta Maior, qual seja, incidência da prescrição, conforme previsão no art. 7º, inciso XXIX da CF, violando os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica"; que não aplicar a prescrição enseja flagrante ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito; que "o título executivo transitou em julgado em 23/05/2018, e a parte exequente permaneceu absolutamente inerte entre 12/07/2019 (data do arquivamento definitivo da ação coletiva) e 05/09/2022 (ajuizamento da presente execução), período superior a dois anos, atraindo com precisão a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT."; que "o julgado inovou ao desconsiderar marcos temporais objetivos — como o trânsito em julgado da ação coletiva em 23/05/2018, o início da liquidação em 01/04/2019, o arquivamento definitivo em 12/07/2019 e a inércia do sindicato até 05/09/2022 — que demonstram com clareza a incidência da prescrição intercorrente bienal". Postula a reforma "a fim de que seja aplicada a prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente ao caso concreto". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressai da decisão agravada (fl. 1439): "DA RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ressalvado o entendimento deste Magistrado, a prescrição intercorrente suscitada pela embargante fora afastada pelo E. TRT, conforme noticiado no relatório acima, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema, restando registrado, desde logo, os protestos da executada sobre a questão." Analisa-se. Ajuizado o presente cumprimento de sentença pelo Sindicato, foi declarada a prescrição intercorrente pela sentença de fls. 714/716: (...) Interposto o agravo de petição de fls. 718/725 pelo exequente, esta Seção Especializada proferiu o acórdão de fls. 771/775, afastando a prescrição declarada e determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: "Inexistência de prescrição intercorrente (...) Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada em 05/09/2022 pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO, como substituto processual, em face do BANCO BRADESCO S/A, requerendo a execução da sentença proferida nos autos RT 0000271-94.2012.5.09.0007, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de Curitiba. Extrai-se da decisão agravada: (...) A presente ação de cumprimento foi proposta em relação às seguintes substituídas: ELAINE DE PAULA GARCIA, ELAINE DO ROCIO LOPES, ELAINE FADEL SOTTO NAVARRO, ELAINE FERNANDES CORREA, ELAINE FRANCIELI RODRIGUES DOS SANTOS, ELAINE JESSICA PAIVA, ELAINE MARIA TURRA, ELAINE MENDES DE SOUZA SPHAIR, ELAINE RAMOS CLARIANO DA SILVA, ELAINE REGINA SANTOS (fls. 3/4). Acerca da prescrição em execuções individuais de sentenças coletivas, esta Seção Especializada firmou o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 46, V, de seguinte teor: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito." No mesmo sentido, determinado o afastamento da prescrição intercorrente, nos moldes da referida orientação, em recursos envolvendo as mesmas partes, nos acórdão proferidos nos autos nº 0000185-59-2022-5-09-0012 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador LUIZ ALVES, publicado em 24/11/2022; nº 0000184-80-2022-5-09-0010 (AP), da relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 23/11/2022; nº0000198-68-2022-5-09-0041 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, publicado em 14/11/2022; e nº 0000197-91-2022-5-09-0006, da relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, publicado em 11/11/2022. Concede-se provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre as providências cabíveis." Em 28/08/2023 decorreu o prazo para recurso (fl. 793)." Consoante se depreende das razões recursais, o agravante pretende a reanálise da mesma matéria já julgada pelas decisões acima transcritas. Nos termos do art. 505 do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Considerando que a matéria foi devidamente analisada por este Colegiado, reporta-se, por brevidade, aos fundamentos do acórdão de ID 399de48. Nada a prover." (Destacou-se) Em caso análogo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Agravo de Instrumento para admitir o Recurso de Revista em face da decisão da Seção Especializada deste Regional que aplicou a OJ EX SE 46, V. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que "não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-489-52.2021.5.09.0672, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Portanto, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (mvs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278616614

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000842-04.2022.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefe2a proferida nos autos. AP 0000842-04.2022.5.09.0011 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c895d5b; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b7a8a5). Representação processual regular (Id f2294f9, f7aca8b). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Quanto aos tópicos recursais "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO PRETORIANA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE C. TST –", "INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –APLICAÇÃO DA OJ EX SE 46, ITEM V, TRT 9ª REGIÃO" e "APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, CLT –TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2018 (VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.467/2017) –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, , XXXVI e LXXVIII, e 7º, XXIX, CF", o Executado sustenta que o acórdão recorrido "nega vigência e eficácia a texto previsto na Carta Maior, qual seja, incidência da prescrição, conforme previsão no art. 7º, inciso XXIX da CF, violando os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica"; que não aplicar a prescrição enseja flagrante ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito; que "o título executivo transitou em julgado em 23/05/2018, e a parte exequente permaneceu absolutamente inerte entre 12/07/2019 (data do arquivamento definitivo da ação coletiva) e 05/09/2022 (ajuizamento da presente execução), período superior a dois anos, atraindo com precisão a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT."; que "o julgado inovou ao desconsiderar marcos temporais objetivos — como o trânsito em julgado da ação coletiva em 23/05/2018, o início da liquidação em 01/04/2019, o arquivamento definitivo em 12/07/2019 e a inércia do sindicato até 05/09/2022 — que demonstram com clareza a incidência da prescrição intercorrente bienal". Postula a reforma "a fim de que seja aplicada a prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente ao caso concreto". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressai da decisão agravada (fl. 1439): "DA RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ressalvado o entendimento deste Magistrado, a prescrição intercorrente suscitada pela embargante fora afastada pelo E. TRT, conforme noticiado no relatório acima, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema, restando registrado, desde logo, os protestos da executada sobre a questão." Analisa-se. Ajuizado o presente cumprimento de sentença pelo Sindicato, foi declarada a prescrição intercorrente pela sentença de fls. 714/716: (...) Interposto o agravo de petição de fls. 718/725 pelo exequente, esta Seção Especializada proferiu o acórdão de fls. 771/775, afastando a prescrição declarada e determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: "Inexistência de prescrição intercorrente (...) Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada em 05/09/2022 pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO, como substituto processual, em face do BANCO BRADESCO S/A, requerendo a execução da sentença proferida nos autos RT 0000271-94.2012.5.09.0007, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de Curitiba. Extrai-se da decisão agravada: (...) A presente ação de cumprimento foi proposta em relação às seguintes substituídas: ELAINE DE PAULA GARCIA, ELAINE DO ROCIO LOPES, ELAINE FADEL SOTTO NAVARRO, ELAINE FERNANDES CORREA, ELAINE FRANCIELI RODRIGUES DOS SANTOS, ELAINE JESSICA PAIVA, ELAINE MARIA TURRA, ELAINE MENDES DE SOUZA SPHAIR, ELAINE RAMOS CLARIANO DA SILVA, ELAINE REGINA SANTOS (fls. 3/4). Acerca da prescrição em execuções individuais de sentenças coletivas, esta Seção Especializada firmou o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 46, V, de seguinte teor: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito." No mesmo sentido, determinado o afastamento da prescrição intercorrente, nos moldes da referida orientação, em recursos envolvendo as mesmas partes, nos acórdão proferidos nos autos nº 0000185-59-2022-5-09-0012 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador LUIZ ALVES, publicado em 24/11/2022; nº 0000184-80-2022-5-09-0010 (AP), da relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 23/11/2022; nº0000198-68-2022-5-09-0041 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, publicado em 14/11/2022; e nº 0000197-91-2022-5-09-0006, da relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, publicado em 11/11/2022. Concede-se provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre as providências cabíveis." Em 28/08/2023 decorreu o prazo para recurso (fl. 793)." Consoante se depreende das razões recursais, o agravante pretende a reanálise da mesma matéria já julgada pelas decisões acima transcritas. Nos termos do art. 505 do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Considerando que a matéria foi devidamente analisada por este Colegiado, reporta-se, por brevidade, aos fundamentos do acórdão de ID 399de48. Nada a prover." (Destacou-se) Em caso análogo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Agravo de Instrumento para admitir o Recurso de Revista em face da decisão da Seção Especializada deste Regional que aplicou a OJ EX SE 46, V. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que "não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-489-52.2021.5.09.0672, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Portanto, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (mvs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - BANCO BRADESCO S.A.

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Alcantaras x Municipio De Alcantaras

ID: 256463573

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000184-85.2016.8.06.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARAS

Sentença

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0000184-85.2016.8.06.0184 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] Requerente: LITISCONSORTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS Requerido: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA Trata-se de ação de Mandado de Segurança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alcântaras - SINDICAN contra o Prefeito do Município de Alcântaras, alegando, em síntese, que houve ato omissivo ilegal por parte do impetrado ao não restabelecer as consignações em folha de pagamento e o repasse das contribuições sindicais voluntárias associativas, autorizadas pelos servidores públicos filiados ao sindicato. Para reforçar sua alegação, o impetrante apontou como causa de pedir a violação de direito líquido e certo, resultante da suspensão das consignações desde agosto de 2015, em razão de uma interpretação equivocada sobre a capacidade representativa do sindicato, que foi posteriormente corrigida com a concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego em maio de 2016. Ao final, pediu a concessão da segurança para que fossem restabelecidos os descontos e repasses das contribuições associativas. O Prefeito do Município de Alcântaras apresentou contestação, sustentando que a suspensão das consignações se deu em razão da ausência de registro sindical do impetrante, o que, segundo ele, inviabilizava a realização dos descontos em folha. Para isso, argumentou que a decisão do STF, em sede cautelar, exigia que o SINDICAN apresentasse seu registro sindical, sob pena de não ser reconhecido como entidade representativa. Por fim, requereu que a ação fosse julgada improcedente. Em resposta à contestação, o impetrante aduziu que a suspensão das consignações era ilegal, uma vez que o registro sindical foi deferido e, portanto, a municipalidade deveria ter restabelecido os descontos imediatamente. O impetrante reiterou que as contribuições eram facultativas e autorizadas pelos servidores, e que a manutenção da suspensão configurava uma sanção política e prática anti-sindical. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção, considerando que a ação envolvia interesses privados e não havia previsão legal que justificasse sua participação. O Juízo, em despacho, determinou a intimação do impetrante para que se manifestasse sobre o andamento do processo, considerando que a última manifestação ocorreu em 2016. É o relato do necessário. Passo a decidir. No que concerne à contribuição sindical, a CLT dispõe: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; [...] Esclarece-se, por oportuno, que não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº. 13.467/2017, que alterou os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que a obrigação em discussão é anterior a sua vigência. Prosseguindo, é imperioso ressaltar que a Instrução Normativa MTE nº. 01/2008 estabelece, em relação à cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos, o seguinte: CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos ( CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria"; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; e CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º - Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Pelo que se vê, é incontestável a obrigação da Administração Municipal em repassar ao ente sindical os descontos realizados da remuneração dos servidores a título de contribuição, sob pena de incorrer em apropriação irregular dos valores. Sobre o tema, o col. STJ já se manifestou: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título" ( REsp n. 1.557.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). 2. Precedentes: AgInt na PET no RMS n. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no RMS n. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/8/2018; RMS n. 45.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS n. 56.554/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SUJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ENTIDADES SINDICAIS DE GRAUS DIFERENTES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. 2. A jurisprudência do STF e deste STJ orienta-se pela desnecessidade de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo autoaplicável a norma do art. 8º, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 723.891 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/08/2015; ARE 807.155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/10/2014; e AgInt na PET no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2017. 3. É entendimento assente deste STJ de que tanto a federação quanto a confederação respectiva têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical. A propósito: REsp 1.557.951/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015; e REsp 656.179/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2007, p. 224. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS n. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Assim, tendo a Constituição Federal de 1988 (artigo 8º, IV) instituído a possibilidade de cobrança, pelos Sindicatos, da contribuição "para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva", a ser descontada em folha de pagamento de seus filiados, é indevida a negativa do Município em proceder a tal desconto e repassá-lo à Entidade Sindical. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o desconto consignado da contribuição associativa (mensalidade sindical) na folha de pagamento dos servidores, conforme autorizações emitidas e, ato contínuo, efetivem o repasse direto na conta bancária da entidade sindical, tornando definitiva a liminar deferida. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários (art. 25 da LMS). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da LMS). Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256928656

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dfebfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Impugnantes: LEANDRO TEODORO CUSTODIO e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Impugnados: OS MESMOS DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. opõe Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. e616f24), postulando a correção dos cálculos quanto aos temas: juros e correção monetária, diferenças de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e PLR de 2020. Por sua vez, LEANDRO TEODORO CUSTODIO também apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. b218a8), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da parte contrária (ID. b036167) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 18a2e81), vêm os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertadas por procuradores habilitados, recebo as Impugnações aos Cálculos de Liquidação. Impugnação da parte ré Juros e correção monetária Requer a reclamada que a correção monetária seja realizada considerando somente o IPCA-E até a data da inicial, em seguida, a SELIC e, após 30/08/2024, novamente o IPCA-E acrescido de juros da Taxa Legal. Examino. Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, até que houvesse alteração legislativa superveniente, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de forma análoga aos créditos civis, ou seja, até o momento do ajuizamento da ação, a correção dos créditos trabalhistas seria realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, a atualização dos créditos trabalhistas deveria ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Porém, com a promulgação da Lei Federal n. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passou a ser estabelecido, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA como a taxa legal de juros. Contudo, considerando a previsão legal específica referente aos juros, conforme o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e o art. 883 da CLT, continua em vigor a aplicação dos juros de mora correspondentes à TRD para o período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, diante da ausência de uma legislação trabalhista específica, deverá ser aplicado o IPCA, conforme definido pela legislação civil, em substituição ao IPCA-E, que era utilizado em razão da decisão do STF. Portanto, acolho, em parte, a insurgência para determinar que o crédito trabalhista seja atualizado pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à TRD, no período anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, apenas pela taxa SELIC. Diferenças de periculosidade Requer a parte reclamada a exclusão do DSR pago sobre a produtividade da base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade apuradas. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito, em sua manifestação, o adicional de periculosidade se trata de remuneração mensal, apurada sobre o valor devido mais RSR e por este motivo não há reflexos da parcela no RSR. Sendo assim, rejeito a insurgência. Base de cálculo das horas extras A parte reclamada postula a exclusão da parcela paga a título de RSR sobre produtividade da base de cálculo das horas extras e intervalares. Razão não lhe assiste. Isso porque as horas extras e intervalares foram apuradas considerando 220 horas mensais, ou seja, horas trabalhadas acrescidas dos repousos remunerados, devendo, assim, a base de cálculo ser composta da mesma forma. Logo, considerando que o salário base é composto por hora mais RSR, a produtividade na base de cálculo também deve incluir o RSR em decorrência do divisor utilizado. Rejeito a insurgência, no específico. Intervalo Intrajornada A parte reclamada alega que o cálculo desrespeita o julgado por todo o lapso laboral posterior a 10/11/17, na medida em que apura uma hora integral por dia no período posterior. Requer a parte reclamada que, após 10/11/2017, seja apurado somente o tempo suprimido de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Verifico que, a conta, de fato, merece reparos, visto que, após 10/11/2017, deve ser apurado apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada (alteração legislativa da reforma trabalhista). Equívoco este reconhecido pelo perito em sua manifestação. Logo, acolho a insurgência e determino a retificação, nesse sentido. PLR de 2020 Requer a reclamada que a apuração do PLR de 2020 seja proporcional a 7/12 do salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Consta no comando sentencial sobre o tema (fl. 1759): “Assim, devida a PLR referente ao ano de 2020, proporcionalmente aos meses trabalhados (7/12) - inteligência da Súmula n. 541 do TST. Dessarte, considerando a insuficiência de elementos nos autos para apuração dos valores devidos, fica arbitrado no importe equivalente ao valor do último salário contratual referente a 2020 (julho).” (destaquei). Embora a sentença tenha fixado a proporção, acabou por deferir o valor devido com base no último salário do autor, sem fazer referência expressa à necessidade de se calcular a proporção a partir dele. Rejeito a insurgência, portanto. Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte reclamada e REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao contador designado, para retificação da conta, no prazo de DEZ dias. Intimem-se. Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO TEODORO CUSTODIO

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