Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 287 de 294

Processo nº 0000824-46.2024.8.17.2110

ID: 259615821

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-46.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DISRRAELLY EMANUELLY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE SOUSA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000824-46.2024.8.17.2110 AUTOR(A): EDIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA- COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. EDIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificado na petição inicial, propôs a presente demanda em desfavor de SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS LTDA, igualmente qualificada, aduzindo que não contraiu empréstimo consignado junto à aludida instituição financeira, e que os valores das prestações estariam sendo debitados diretamente em benefício previdenciário do qual é titular, mediante desconto em folha de pagamento. Requereu o cancelamento dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. Citada regularmente, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual se operam os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, diante da ausência de impugnação específica pela demandada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CRFB). O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, notadamente porque não requerido pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrados entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte demandante, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Com efeito, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ expresso na Súmula 297, sendo, portanto, tutelada a relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/1990, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O artigo 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O autor instruiu a petição inicial com o demonstrativo de pagamento de seu benefício, bem como extratos bancários, que comprovam os descontos impugnados. O banco réu, por sua vez, sequer apresentou contestação para demonstrar a regularidade da contratação ou a anuência do demandante, descumprindo, assim, o seu ônus probatório. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir do autor que provasse não haver contratado o empréstimo consignado, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o demandante teria efetivamente celebrado o contrato, com sua assinatura no instrumento ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) In casu, é evidente a falha na prestação do serviço, configurando-se a irregularidade na conduta da parte demandada. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição bancária, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. O banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado nos autos a ocorrência de fraude, com a destinação do dinheiro para conta que não pertence ao autor, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. Danos morais que não restam configurados no caso concreto. Ademais, a cobrança indevida já é punida pelo CDC com a devolução em dobro, o que foi obtido pelo consumidor no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004627162 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. VERBA HONORÁRIA. A responsabilidade da instituição bancária pela abertura de crédito em nome da autora, mediante fraude é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. REPETIÇÃO EM DOBRO. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS. Verba honorária que fica mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros contidos no artigo 20, § 3º, do CPC, além de remunerar condignamente o profissional de direito em atuação neste feito. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo não conhecido no ponto, pois ausente o interesse recursal, uma vez que somente a requerida restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do artigo 557 caput do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051430791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/02/2013). Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). A parte autora experimentou descontos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos da demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ademais, houve evidente prática abusiva pela ré, eis que se prevaleceu da fraqueza do autor/consumidor, tendo em vista sua avançada idade para impingir-lhe produto que não adquiriu. Por outro lado, tratando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, o dano é gerado in re ipsa, independente de prova do abalo à honra, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Ressalte-se que, ainda que o negócio tenha sido efetuado por estelionatário, fato que não restou comprovado pela parte ré, não ilide a responsabilidade do demandado. Este entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do c. STJ, por meio do verbete da Súmula nº 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão do dano, que atingiu o cotidiano da vida do autor e transtornou sua vida econômica, comprometendo os descontos significativamente sua renda; sua gravidade acentuada; o alto grau de culpa do requerido, que atuando como instituição financeira apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado um banco de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro uma pessoa idosa. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais na quantia pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na seguinte forma: a) PEDIDO DECLARATÓRIO: DECLARO inexistente a contratação descrita nos autos, porquanto realizada de forma fraudulenta; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO o demandado a restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, totalizando o valor de R$ 1.578,78 (mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), na forma da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54 do STJ; d) COMPENSAÇÃO: DECLARO o direito à compensação em relação ao valor do empréstimo depositado na conta bancária do autor e o valor devido ao demandante. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afogados da Ingazeira, data conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Jair Claro Dos Santos Junior

ID: 257117762

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-11.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000331-11.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$73.336,13 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS em desfavor de JAIR CLARO DOS SANTOS JUNIOR, pela qual alega que é credora do Requerido no valor de R$ 73.336,13, referente a diversos contratos. Em 10.01.2024, o saldo devedor era composto pelos seguintes débitos: a) Conta Corrente n. 38558-4: Um saldo devedor de R$ 14.335,33, registrado em 04/01/2024. A conta foi aberta com base na proposta de abertura de conta de depósito com o Requerido e passou a apresentar saldo devedor a partir de 06/09/2023, com movimentações no exclusivo interesse do correntista, conforme extratos anexos; b) Empréstimo via Caixa Eletrônico (CCB n. C33531218-3): Um empréstimo de R$ 30.000,00 foi contratado e deveria ser pago em cinco parcelas mensais de R$ 7.374,54, com vencimentos entre 10/07/2023 e 10/11/2023. No entanto, apenas duas parcelas foram pagas, o que levou a Requerente a considerar o contrato vencido antecipadamente, conforme a cláusula 10 do contrato de concessão de crédito. O saldo devedor era de R$ 27.230,86 em 04/01/2024; e c) Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Black (n. 5122****5116): O Requerido recebeu um limite de R$ 50.000,00, mas as compras realizadas desde dezembro de 2023 não foram pagas conforme os vencimentos. O saldo devedor estava em R$ 31.769,94 em 10/01/2024, e, devido ao não pagamento, a Requerente rescindiu o limite de crédito, conforme as cláusulas do contrato de emissão e utilização do cartão de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 73.336,13, com atualização a partir de 10/01/2024, acrescido dos juros legais, custas e honorários. Juntou documentos (mov. 1.3/15). Na decisão de mov. 13.1, o Juízo recebeu a petição inicial e deu impulso oficial ao processo. Citad0 (mov. 28.1), o requerido apresentou contestação (mov. 34.1), ocasião na qual i) requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) não reconheceu a contratação do empréstimo, bem como apontou a ausência de contrato junto da peça vestibular; iii) aventou a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, apresentou reconvenção, alegando, em miúdos, iv) abusividade dos juros remuneratórios; e v) excesso de cobrança no valor de R$ 6.945,60 (seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Houve réplica (mov. 38.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 39.1). A reconvinte requereu (mov. 42.1) a produção de prova pericial no afã de apurar de que houve a cobrança de juros remuneratórios em patamares muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme cálculo acostado pelos autores em sede de contestação. A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 43.1). Na decisão de mov. 45.1, o Juízo determinou a intimação da reconvinte para juntar aos autos documentos para comprovar a hipossuficiência alegada. A reconvinte juntou documentos e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 49.1). Na decisão de mov. 58.1, o Juízo i) deferiu os benefícios da gratuidade de justiça; ii) afastou a inépcia da petição inicial; iii) aplicou as disposições do CDC, mas indeferiu a inversão do ônus da prova iv) indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado. Intimadas, ambas as partes renunciaram ao prazo (mov. 62 e 63). É o relato do essencial. DECIDO. DO MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA A autora juntou nos autos faturas, extratos e documentos nos movs. 1.3/14 que demonstram a disponibilização e utilização pelo réu de “cartão de crédito”, “CCB nº 3353112183”, “cheque especial”, assim detalhados na petição inicial: a) Conta Corrente n. 38558-4: Um saldo devedor de R$ 14.335,33, registrado em 04/01/2024. A conta foi aberta com base na proposta de abertura de conta de depósito com o Requerido e passou a apresentar saldo devedor a partir de 06/09/2023, com movimentações no exclusivo interesse do correntista, conforme extratos anexos; b) Empréstimo via Caixa Eletrônico (CCB n. C33531218-3): Um empréstimo de R$ 30.000,00 foi contratado e deveria ser pago em cinco parcelas mensais de R$ 7.374,54, com vencimentos entre 10/07/2023 e 10/11/2023. No entanto, apenas duas parcelas foram pagas, o que levou a Requerente a considerar o contrato vencido antecipadamente, conforme a cláusula 10 do contrato de concessão de crédito. O saldo devedor era de R$ 27.230,86 em 04/01/2024; e c) Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Black (n. 5122****5116): O Requerido recebeu um limite de R$ 50.000,00, mas as compras realizadas desde dezembro de 2023 não foram pagas conforme os vencimentos. O saldo devedor estava em R$ 31.769,94 em 10/01/2024, e, devido ao não pagamento, a Requerente rescindiu o limite de crédito, conforme as cláusulas do contrato de emissão e utilização do cartão de crédito. Logo, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada nos autos. A ré, por sua vez, embora tenha impugnado a contratação do empréstimo via Caixa Eletrônico (CCB n. C33531218-3), o fez de forma genérica, uma vez que a autora esclareceu que para concretização da referida contratação foi necessário a utilização de senha pessoal do correntista. Aliás, a contratação se deu em 2023 e o requerido adimpliu duas das cinco parcelas, de sorte que apenas agora, em 2025 alega desconhecer a contratação, o que evidencia o comportamento contraditório do requerido, que busca se esquivar da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DO PREÇO COMBINADO PELO CESSIONÁRIO E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO CEDENTE. PROVA DA QUITAÇÃO. RECUSA DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC. - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado - Havendo recusa do promissário cedente de cumprir sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, poderá o cessionário obter provimento judicial que supra/substitua declaração de vontade do cedente, nos termos do art. 501 do CPC - O princípio 'venire contra factum proprium' veda que uma parte adote um comportamento diverso daquele adotado anteriormente, em verdadeira surpresa à outra parte, com vistas a proteger a confiança e a lealdade das relações jurídicas. (TJ-MG - AC: 10451180007929001 Nova Resende, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Quanto às demais dívidas cobradas, a requerida se limitou a alegar a existência de "ilegalidades contratuais". Logo, passo à análise das supostas ilegalidades. DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS Referente aos juros remuneratórios é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, podem servir como parâmetro, para o reconhecimento da abusividade, taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. No caso em apreço, a requerida defende que a taxa de juros praticada para operação CCB n. C33531218-3 foi de 5,36% (cinco, trinta e seis porcento) ao mês e, portanto, seria abusiva. Todavia, não há falar em abusividade, sobretudo porque a taxa média do mercado vigente à época das contratações de empréstimo pessoal (considerando o vencimento da primeira parcela, que se deu em 10.07.2023), segundo divulgado pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, observadas as séries 20742 e n° 25464 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), eram de 5,61 a.m e 92,61 a.a. Dessa forma, o pedido também é improcedente, já que a taxa de juros contratada é inferior à média do mercado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Como a indenização é proveniente de obrigação contratual, a correção monetária e juros de mora ficam da seguinte forma. a) danos materiais: corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do cálculo de mov. 1.6, 1.11 e 1.13, que foram atualizados em 04 de janeiro de 2024, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE ( CC 405 c/c CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa ( CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); b) danos morais: corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE ( CC 405 c/c CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 73.336,13 setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e treze centavos), com juros e correção monerária nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiário da gratuidade de justiça na r. decisão de mov. 58.1. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000331-19.2024.8.17.2450

ID: 258320163

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-19.2024.8.17.2450

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000331-19.2024.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE CIRILO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200438493, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; 3. Comprovante de residência legível e atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 16 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileuza Da Silva Nascimento x Helder Goncalves Alcantara

ID: 330743679

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-31.2022.8.17.3180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

HELDER GONCALVES ALCANTARA

Sentença (Outras)

Advogados:

VALTER JOSE CARDOSO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000331… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000331-31.2022.8.17.3180 AUTOR(A): EDILEUZA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: HELDER GONCALVES ALCANTARA S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Edileuza da Silva Nascimento ajuizou a presente Ação de Responsabilidade Civil em face de Hélder Gonçalves Alcântara, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata e requer, basicamente, o que se segue: “[...] Enfrentando injustiças causadas por uma instituição bancária, que depositou o valor de R$ 2.163,04 na conta da autora, a título de empréstimo em consignação, unilateralmente formulado de modo fraudulento, ela procurou o requerido, advogado, a fim de ajuizar a competente ação para trazer solução ao conflito. O primeiro contato da autora com o requerido ocorreu no dia 13 de janeiro de 2021, por intermédio de sua filha, Alexsandra Silva Nascimento, através de aplicativo de mensagens instantâneas whatsapp. Na mesma data ficou agendado um atendimento no escritório profissional do requerido, a fim de que fosse dado início ao procedimento para ajuizamento da demanda. Vídeo em anexo demonstra a referida comunicação. Ainda na data do dia 13 de janeiro, a autora subscreveu uma procuração com poderes para postular em juízo, outorgada ao requerido. No extrato previdenciário da autora, é possível identificar os dados do contrato, com pagamento iniciado em fevereiro de 2021: [...] Nas conversas com o requerido, é de fácil perceção que o intuito era de ajuizamento de ação para discutir a conduta da instituição bancária, no intuito de organizar a documentação para o ajuizamento da causa: Nessa ocasião, foi, inclusive, informado o valor de remuneração do trabalho do requerido pelo processo, que ficaria em 20% dos créditos auferidos pela autora. Na reunião, o requerido solicitou cópia fotográfica do documento de identidade da autora, que lhe foi enviada pelo mesmo canal de conversas, whatsapp, conforme se comprova no vídeo em anexo. Já no dia 19 de janeiro/21 a autora assinou uma declaração de hipossuficiência econômica, para pleitear o benefício da justiça gratuita. Foram enviados por whatsapp diversos documentos solicitados pelo requerido, com pretensão instrutória. No dia 16 de janeiro, o requerido informou que não poderia postular judicialmente em nome da autora, em decorrência de impedimento legal, mas se comprometeu a elaborar as peças necessárias, e substabelecer para outra advogada. Note-se: Os atendimentos seguem, os termos do contrato são reafirmados no quanto de 20%, novas documentações seguem sendo produzidas. Com isso, é de se verificar a expectativa da autora, enquanto parte interessada, em buscar uma solução justa para a situação lesiva que vinha suportando. Ciente de que essa solução dependia de prestação jurisdicional, a qual seria buscada por meio de um profissional da advocacia, a quem havia contratado, depositado confiança e esperança de obter a tutela devida. Em 13 de fevereiro de 2021 foi realizada, pelo requerido, outra solicitação documental, ainda a pretexto do mesmo processo cujo atendimento se iniciara no mês anterior: Passado mais de um ano do primeiro contato, a filha da autora, que sempre intermediou a comunicação das partes por aplicativo de mensagens, buscou informações sobre o andamento do processo. O requerido respondeu que, pelo que se recordava, a autora havia externado pessoalmente em seu escritório, que não tinha interesse em ajuizar a questão. Essa informação é contraditória. A verdade é que a autora e seus parentes estavam crentes de que já havia sido ajuizada a ação, e estavam aguardando um retorno acerca da solução dada ou de qualquer andamento processual. Depois de um ano sem qualquer notícia, e sofrendo os descontos abusivos reclamados, é que decidiu buscar informações, tendo sido surpreendida com a de que nada foi feito. De logo, contratou outro advogado para reclamar judicialmente a matéria, tendo sido o processo protocolado nesse juízo, sob o número 0000136-46.2022.8.17.3180. Isso dá conta de que a intenção da autora sempre foi a de acionar os bancos envolvidos na fraude. Diante da responsabilidade do requerido, que coibiu a chance de a autora discutir, ao tempo oportuno, um direito que entendia possuir, fazendo-a suportar descontos abusivos indevidos por mais de um ano, é que vem a juízo pleitear reparação pela lesão moral sofrida. [...] Diante do acima exposto, são os requerimentos e o pedido: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a citação do requerido no endereço em epígrafe; c) a designação de audiência de conciliação; d) a tramitação do processo por meio do ‘juízo 100 digital’; e) a condenação do requerido a indenizar a autora pelos danos morais pleiteados nesta exordial, em valor não inferior 20.000,00, ante a demonstração dos pressupostos do ato ilícito indenizável praticado pelo requerido; f) a condenação do requerido no ônus da sucumbência. g) a produção de prova pelos meios admitidos no Direito, tanto a pré-constituída que acompanha essa petição inicial, quanto ulterior juntada de documentos e quaisquer outras provas necessárias, requeridas oportunamente. [...]” Com a inicial, foram acostados os seguintes documentos, dentre outros: procuração, declaração de hipossuficiência, procuração e declaração de hipossuficiência outorgados ao demandado e vídeos com conversas de WhatsApp (Ids 109621182 a 109621203). Concedida a gratuidade da justiça à parte autora, Id 113519730. Termo de audiência de conciliação, Id 121883413, que se mostrou frutífera. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, Id 130514701. Preliminarmente, alega ausência de interesse processual, uma vez que informara a demandante que não mais poderia atuar na demanda e que repassaria o caso para outra advogada de sua confiança. Disse que a demandante foi até seu escritório para firmar a procuração com outra advogada e revelou que não mais tinha interesse em propor a demanda. Ainda em sede de preliminar, alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autora, conforme documentação acostada por ela própria, estava ciente de que ele não mais poderia representá-la em Juízo e deveria buscar outro profissional. No mérito, argumenta que a ação não foi distribuída porque a demandante não assinou a procuração em favor da advogada por ele indicada e não foi sequer ao escritório desta. Relata, em suma, que a demandante, por livre e espontânea vontade, disse não mais ter interesse na propositura da ação e, após alguns meses, uma das filhas da autora entrou em contato para solicitar-lhe a devolução da procuração. Ao final, pede, em suma, pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Em sede de réplica, Id 132948903, a parte demandante rebate as teses defensórias e pede, em síntese, pela procedência dos pedidos contidos na inicial. Decisão de saneamento, Id 180860619, deferindo a produção de provas requeridas pelas partes. Termo de audiência de instrução, Id 183112102. Razões finais da demandante, Id 184339295. É o relatório. Passo a decidir. 2-) DAS PRELIMINARES As preliminares postas pelo demandado se confundem com o mérito da demanda, já que apenas após a análise do bojo probatório serão sopesados os argumentos de que a autora estava ciente de que o demandado não mais poderia representá-la, que ela alegou não ter mais interesse na propositura da demanda e que indicara outra profissional para atendê-la. 3-) DO MÉRITO Observo que o ponto controvertido da lide cinge-se à existência de desídia do demandado no exercício da advocacia e danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. A prova testemunhal colhida serviu para aclarar a situação fática posta na petição inicial. Inicialmente, já se percebe que não se tratava de relacionamento estritamente profissional o existente entre demandante e demandado. O demandado mantinha relações de compadrio com a filha da demandante, Alexsandra Silva Nascimento, que era a pessoa que buscava solucionar as questões burocráticas referentes à mãe. O demandado fora escolhido não somente por ser um advogado, mas principalmente por ser compadre da filha da autora, ponto em que começou a existir um embaralhamento entre relações interpessoais de afeto e relações profissionais, o que derivou em um mau resultado. Analisando os depoimentos, verifica-se que não houve desídia do demandado no exercício de suas funções, mas exacerbadas expectativas emocionais da demandante e da família dela de que o demandado tomaria para si a demanda como se pessoal fosse e não o tratamento protocolar que deve existir entre o cliente e seu patrono. Alexsandra Silva Nascimento, filha da autora, confirmou que o demandado é padrinho do filho dela e que o procurou para solucionar um empréstimo que fora creditado na conta da demandante e, em tese, não teria sido solicitado. Relatou que a mãe tinha intenção de devolver a importância tomada a fim de não sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Contou que, após o contato inicial, o demandado esclareceu que não mais poderia ingressar com a ação por ter assumido um cargo na Prefeitura de Riacho das Almas que o deixava impedido para o exercício da advocacia e que indicaria uma outra advogada conhecida, Anna Maysa do Nascimento Silva, que Alexsandra também disse conhecer desde criança. Relatou que sempre acompanha a demandante para solucionar assuntos do cotidiano porque ela não tem condições psicológicas para enfrentá-las , mas no dia em que a demandante compareceu ao escritório do demandado foi sem companhia, sozinha. Ou seja, a informante Alexsandra não presenciou a reunião entre a autora e o demandado. Confirmou que um filho dela depois foi até o escritório do demandado para reaver a procuração assinada pela autora, por ter tido ciência que não havia nenhum processo em andamento, como imaginara. Saliente-se que a informante Alexsandra demonstrou grande mágoa do demandado durante a inquirição, chegando a chorar em três momentos e misturando questões de cunho pessoal com o objeto deste feito. A autora confirmou que foi sozinha até o escritório do demandado e este lhe comunicara que não mais podia representá-la em razão da assunção de um cargo público na Prefeitura de Riacho das Almas, mas repassaria o caso para outra advogada, conhecida dela. Questionada, disse não ter ido ao escritório da causídica indicada nenhuma vez. Relatou que sofre de depressão e ansiedade, inclusive há laudo no feito indicando as doenças psiquiátricas da autora, Id 109621184, mas não relatou ter sofrido ou estar sofrendo nenhum processo de interdição. Respondeu às perguntas formuladas com lucidez e demonstrou tão somente ser pessoa de pouca instrução formal. Relatou que pediu à filha Alexsandra para pegar de volta a procuração que firmara, mas não sabia dizer se ela tinha atendido seu pedido porque reside na zona rural de Riacho das Almas e sua filha, na zona urbana. Contou que sua filha, Alexsandra, era a responsável por fazer a ponte de comunicação entre ela e o demandado por ser analfabeta e não ter entendimento para resolver tais questões. A advogada Anna Maysa do Nascimento e Silva contou que há cerca de quatro anos possuía uma parceria de trabalho com o demandado. Esclareceu que tal parceria se limitava ao demandado indicar o cliente e, depois desse contato inicial, ela assumia a condução da situação. Disse que ela mesma elaborava a petição inicial e fazia todo o acompanhamento judicial ou extrajudicial, se fosse o caso. O contato com o demandado era apenas para repassar o cliente e que, quando questionada pelo demandado sobre o andamento de algum processo, fornecia as informações necessárias. Respondeu que nunca houve nenhum tipo de substabelecimento do demandado para ela: era marcada uma reunião e era assinada uma procuração diretamente para ela, quando era o caso de ajuizamento de algum feito, e doravante todas as tratativas eram realizadas por ela, sem nenhuma intervenção ou auxilio do demandado. Falou que tinha essa liberdade de atuação, mas, quando procurada pelo demandado, deixava-o a par da situação dos processos. Disse que se recordava do caso da demandante e que se reuniu com a autora uma única vez, no escritório do demandado. Relatou que a autora ficara muito nervosa, começara a chorar e dissera não querer mais dar entrada no processo sobre o empréstimo consignado. Anna Maysa afirmou que tinha outros compromissos e precisou se ausentar, mas se colocara à disposição da autora caso ela decidisse ajuizar a ação. Contou que autora não a procurou mais e não assinou nenhuma procuração consigo. Recordou também que já no ano de 2022 uma filha da autora, que não era Alexsandra e residia no Rio de Janeiro, mandou-lhe uma mensagem para questionar sobre a existência de procuração da demandante, ao que respondera negativamente, porque a autora nunca a procurara para assinar o instrumento de mandato ou fazer qualquer tipo de contato, depois daquele encontro no escritório do demandado. Conta que nessa época já não mais tinha escritório na cidade de Riacho das Almas. Do cotejo dos depoimentos colhidos, conclui-se que a demandante fora orientada pelo demandado a procurar outro patrono, inclusive recebera uma indicação dele nesse sentido, mas poderia ter escolhido qualquer outro advogado de sua confiança. A advogada que lhe fora indicada pelo demandado, Anna Maysa, confirmou que se reunira com a autora e que, naquele momento, esta expressara o desejo de não mais ajuizar nenhum processo, chegando inclusive a chorar, e não a procurara mais. Nem a autora, nem a filha dela, Alexsandra, que inclusive declarou conhecer Anna Maysa desde criança. Estava bem clara a situação de impedimento do demandado para promover a ação judicial inicialmente pretendida pela autora, o que era também do conhecimento da filha dela, Alexsandra, e, na verdade, a demandante se quedou inerte, provavelmente esperando que o demandado tomasse providências que não eram da alçada dele, como firmar procuração com outro advogado ou mesmo substabelecer a procuração que recebera para outro patrono, uma vez que estava impedido de advogar. Assim, não resta caracterizada nenhuma desídia na prestação de serviços conforme alegado na petição inicial, não havendo que se falar em dever de indenizar. O que houve foi um entrave de natureza emocional e afetiva entre as famílias da demandante e do demandado pelo não atendimento de expectativas irreais em relação ao exercício da advocacia. Em nenhum momento, restou provado que a parte demandante foi tratada de forma desrespeitosa. Não há relatos de que o demandado tenha faltado com o dever de urbanidade quando fora instado a tratar do assunto. Inexiste, portanto, qualquer dever de indenizar. 4-) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS narrados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagar 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da gratuidade concedida ao autor. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos da sentença, arquive-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004237-06.2024.4.06.3823

ID: 306986428

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004237-06.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAYDE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMAR TEODORO SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004237-06.2024.4.06.3823/MG AUTOR : LAYDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMAR TEODORO SILVA NETO (OAB MG128061) DESPACHO/DECISÃO LAYDE MOREIRA DA SILVA . , devidamente qualifi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004237-06.2024.4.06.3823/MG AUTOR : LAYDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMAR TEODORO SILVA NETO (OAB MG128061) DESPACHO/DECISÃO LAYDE MOREIRA DA SILVA . , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às multas fiscais impostas no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10640.720635/2015-30 em percentual superior a 100% (cento por cento) do valor dos tributos, bem como dos créditos de COFINS e de PIS/PASEP incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 2012, dada a suspensão determinada pela Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei nº 12.599/2012; no mérito, pugnou pela: (i) confirmação dos efeitos da tutela; (ii) desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, mediante a declaração de ilegalidade dos créditos tributários relativos à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 2012 e (iiii) a desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Afirmou, em síntese: […] A autora é sócia-administradora da pessoa jurídica Layde Moreira da Silva e Cia Ltda (CNPJ 71.165.104/0001-02), tendo sido considerada corresponsável pelos débitos tributários dessa pessoa jurídica no âmbito administrativo. Posteriormente, foi executada na ação de execução fiscal (0000331- 27.2019.4.01.3823). O lançamento tributário ocorreu no PAF (processo administrativo fiscal) 10640.720635/2015-30 (em anexo). O crédito tributário em questão se refere à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e resultou de a pessoa jurídica ter emitido notas fiscais de venda de café sem declará-las para o Fisco Federal. […] Ainda consta no lançamento fiscal que as vendas realizadas foram derivadas da atividade de atacadista de café. […] Em razão dessa acusação fiscal, a RFB resolveu exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre toda a receita omitida decorrente da venda do café referente às notas fiscais juntadas ao PAF (fls. 107/135) e ainda aplicou multa de 150% sobre o valor dos tributos. […] Conforme se verifica no processo administrativo, a COFINS se refere aos exercícios de jan/2011 à dez/2012. […] A ilegalidade advém em relação ao exercício de 2012, porquanto a Medida Provisória 545/2011 (convertida na Lei 12.599/2012) passou a prever a suspensão de incidência da COFINS já para o exercício de 2012. […] Ou seja, embora o lançamento tributário realizado pela RFB tenha considerado que as receitas decorriam da venda de café não torrado, por um equívoco, desconsiderou-se a suspensão da incidência da COFINS trazida pela Medida Provisória 545/2011 em relação ao exercício de 2012. […] Também em relação à contribuição PIS/PASEP, a ilegalidade advém em relação ao exercício de 2012, porquanto a Medida Provisória 545/2011 (convertida na Lei 12.599/2012) passou a prever a suspensão de incidência da contribuição PIS/PASEP já para o exercício de 2012. […] Consta no relatório fiscal do PAF 10640.720635/2015-30 que Layde Moreira da Silva e Cia. Ltda teria efetuado vendas, emitido as notas fiscais correspondentes e obtido receitas nos anos de 2011 e 2012. A despeito disso, supostamente com o intuito de sonegar tributos que seriam devidos, apresentou declarações de IRPJ das referidas competências com todos os campos “zerados”, incorrendo, em tese, na conduta prevista no art. 71 da Lei 4.502/1964: […] Com base nisso, e mesmo sem a comprovação da efetiva prática de atos fraudulentos, a autoridade fazendária efetuou o lançamento de ofício, aplicando multa no patamar de 150% sobre o valor do tributo teoricamente devido, consoante disposto na Lei 9.430/1996: […] Ocorre que se trata de cominação excessivamente desproporcional, dotada de evidente natureza confiscatória, em clara afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal, que assim prevê: [...] Inicial instruída com procuração, comprovante de recolhimento das custas judiciais e demais documentos comprobatórios (evento 1). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 3, a autora prestou esclarecimentos e anexou comprovante de residência (evento 7). A decisão de evento 9 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às multas qualificadas impostas no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10640.720635/2015-30 que excedam o patamar de 100% (cento por cento) do valor dos tributos até o julgamento final deste feito. Citada, a União interpôs Agravo de Instrumento - AI nº 6008387-53.2024.4.06.0000 - em face da decisão retro, o qual teve seu provimento negado (eventos 19 e 21); paralelamente, apresentou Contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais; anexou documentos (evento 16). Intimada, a autora ofereceu renúncia parcial aos pedidos (evento 22). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A autora, por meio da petição de evento 22, pet1, renunciou expressamente a parte dos pedidos formulados na exordial e requereu o prosseguimento do feito tão somente no que concerne ao pleito de desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Para tanto, acostou procuração outorgada ao seu patrono, conferindo-lhe poderes para desistir ou renunciar, total ou parcialmente, os pedidos constantes da inicial (vide evento 22, anexo2). Pois bem. Nos termos postos pelo CPC/15: […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. […] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos depreende-se que os institutos processuais da desistência e da renúncia são distintos: enquanto a desistência consiste em um ato de disposição de direito processual, que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, a renúncia incide sobre o direito subjetivo material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo e resulta na extinção do processo com resolução do mérito; outrossim, a desistência deve ser formulada em face da ação, e não apenas de parte dos pedidos, ao passo que a renúncia se direciona, tal como mencionado alhures, ao direito material, portanto pode recair sobre os pedidos iniciais em sua parcialidade ou integralidade; por fim, cumpre destacar que a desistência, se apresentada após a citação do réu, depende da anuência do requerido; a renúncia, lado outro, não depende da concordância do demandado. Acerca dos referidos institutos, leciona Humberto Theodoro Júnior 1 : […] Para os fins do art. 269, n o V, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão do direito material que invocou quando da dedução de sua pretensão em juízo. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, o autor elimina a própria lide. E, sem lide, não pode haver processo, por falta de objeto. Manifestada ou provada nos autos a renúncia do autor ao direito material sobre que se funda a ação, o juiz dará por finda a relação processual, através de sentença, em cujos termos reconhecerá estar solucionada a lide (julgamento de mérito). […] Não há renúncia tácita. In casu, a manifestação de vontade de renunciar só pode ser expressa e deve constar de documento escrito juntado aos autos. Quando manifestar a parte, oralmente, a renúncia a seu direito, em depoimento pessoal, por exemplo, será ela reduzida a termo. O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. O autor não fica, por isso mesmo, privado do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia ao direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge. Não depende, finalmente, a renúncia de aquiescência do réu, mesmo quando manifestada após a contestação, visto que leva, necessariamente, ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado. Ao contrário do que se passa com a desistência da ação, a renúncia ao direito subjetivo material pode ser manifestada pelo autor até mesmo em grau de recurso, desde que ainda não esteja encerrado o processo por meio da coisa julgada.41 Aqui não há revogação pela parte da eficácia de uma composição da lide operada em juízo, mas sim o autodespojamento voluntário de direito subjetivo disponível da parte, o que é viável em qualquer época, com ou sem processo. Mas, essa renúncia, que vai além da simples extinção do processo, importará sempre solução de mérito, de sorte que sua homologação, em qualquer instância, fará coisa julgada material, para todos os efeitos de direito. [...] Verifico que a autora renunciou expressa e inequivocamente ao seguinte pedido formulado na exordial: “desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, mediante a declaração de ilegalidade dos créditos tributários relativos à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 2012” e pugnou pelo prosseguimento desta ação somente em relação ao pedido consubstanciado em “desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)” (vide evento 22, pet1). Nessa toada, tenho por adequado às regras que regem o Direito Processual Civil brasileiro homologar o pedido de renúncia parcial apresentado pela parte autora, com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC/15. Por derradeiro, destaco que em harmonia com o art. 354 do CPC/15, não obstante a sentença seja o instrumento processual adequado para extinção do feito, na hipótese de extinção parcial pautada no art. 487, III, do CPC/15 o ato processual assume a natureza de decisão interlocutória. In verbis: [...] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. [...] Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de renúncia formulado pela parte autora e PROMOVO a redução objetiva do processo; b) DE TERMINO o prosseguimento desta ação exclusivamente no que tange ao pedido de “ desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)”; c) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o valor da causa ao pedido remanescente; d) Ato subsequente, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. v. I. p. 1143-1146.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0053310-26.2025.8.16.0000

ID: 278610832

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053310-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI SILVA DAINESE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WESLEY FELIPE POHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053310-26.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0053310-26.2025.8.16.0000, vara criminal de medianeira Impetrante : VALENTI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053310-26.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0053310-26.2025.8.16.0000, vara criminal de medianeira Impetrante : VALENTIN PELLIZZARI MESSINA Paciente : Valdinei Silva Dainese RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Medianeira, que após manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do ora paciente, nos autos de nº 0006197-50.2024.8.16.0117, mov. 16.1 e a vem mantendo. Infere-se dos autos principais, que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 19.11.2024, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Consta da decisão que decretou a prisão preventiva, no que interessa: “(...) No caso em apreço, a prova da existência do fato criminoso e os indícios de autoria podem ser extraídos dos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Recognição Visuográfica de Local de Morte (movs. 1.4/5), Relatório de Atendimento de Local de Morte (mov. 1.6), Imagens de Câmeras de Segurança (movs. 1.9/10), bem como pelos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial. De acordo com o Boletim de Ocorrência n.º 2024/1430527 (mov. 1.2), a Sra. Lídia Martini Anderson, esposa do investigado, relatou à equipe policial que saiu para caminhar com seu bebê de colo e, ao retornar à sua residência, visualizou o momento em que o investigado se evadiu com o veículo de sua propriedade — um guincho de reboque branco — que estava estacionado em frente à residência do casal. Ao chegar à residência, constatou, na parte externa, a presença de um indivíduo do sexo masculino caído ao solo. Ao ser ouvida pela Autoridade Policial (movs. 1.11 e 1.14), a Sra. Lídia ratificou a versão contida no Boletim de Ocorrência, acrescentando que não conhecia a vítima. O Relatório de Atendimento de Local de Morte, subscrito pelo investigador de polícia Fernando Menezes Perdona, descreveu que, enquanto entrevistava a Sra. Lídia, ela recebeu uma ligação do investigado, tendo sido solicitado que colocasse o telefone no viva-voz. Ao ser questionado pelo policial, o investigado afirmou: “Ele se matou.” Na manhã seguinte, foi localizado o caminhão utilizado pelo investigado, em frente à residência de seu genitor, sendo então realizada sua apreensão. Ainda, noticiou-se que, após a apreensão do veículo, a advogada Dra. Thaísa entrou em contato com o intuito de agendar a apresentação do investigado na data de 18/11/2024. Apesar disso, informou-se que, até o momento, tal compromisso não foi cumprido. Ademais, as câmeras de segurança do Supermercado São Jorge flagraram o investigado e a vítima juntos, realizando compras momentos antes do crime (movs. 1.9/10). Portanto, à luz de um juízo de cognição sumária, denota-se a presença da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria neste procedimento. De outro lado, o periculum libertatis — risco que advém da eventual permanência do acusado em liberdade — pode ser definido à luz dos elementos informativos coligidos aos autos. No contexto das medidas cautelares pessoais, faz-se necessária a demonstração concreta do perigo, a partir da elucidação com base em fatos novos ou contemporâneos, que justifiquem a imposição da medida (art. 312, § 2º, do CPP). São pressupostos ensejadores do caput do art. 312 do CPP: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública consiste na necessidade de acautelar a sociedade, por meio da segregação do acusado, contra o risco concreto e iminente de reiteração delitiva, em razão da periculosidade do agente ou do fato criminoso revestido de gravidade in concreto, a partir da análise das particularidades do caso e de suas circunstâncias. Não servem, para fins de justificação da prisão preventiva, argumentos calcados na gravidade abstrata do fato, sem a devida contextualização às circunstâncias do caso concreto. A garantia da aplicação da lei penal, por sua vez, diz respeito ao acautelamento da finalidade do processo penal, substanciada na aplicação das disposições penais em caso de eventual condenação, visando, com isso, impedir que o acusado se evada do distrito da culpa. Por fim, a conveniência da instrução criminal visa coibir atos de dissipação de elementos probatórios importantes ao deslinde do caso, como, por exemplo, a coação de testemunhas ou a destruição de fontes de prova. Como bem leciona Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, 2023): “No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade (e não de culpabilidade), com base em dados concretos — não se pode presumir esse risco de reiteração a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta — que, em caso positivo, demonstram a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” No caso em questão, faz-se presente a gravidade concreta do fato criminoso. Outrossim, como pontuado pelo Parquet (mov. 13.1), é de se ponderar que o investigado possui condenação transitada em julgado nos autos n.º 0000767-79.2012.8.16.0104, por tráfico de drogas, além de condenação pelo crime previsto no art. 306 do CTB (autos n.º 0032373-34.2022.8.16.0021), conforme certidão de antecedentes criminais anexada no mov. 8.1. Justifica-se, pois, à luz do exposto, a existência de fatos contemporâneos que autorizam a decretação da prisão preventiva no caso em apreço, nos termos dos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP, como instrumento necessário e adequado para coibir a situação de risco atual à integridade físico-psíquica e patrimonial dos ofendidos. Acerca dos requisitos legais para a decretação da custódia cautelar, o art. 313 do CPP assim estabelece: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se o investigado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em tela, observa-se que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito em questão ultrapassa 4 (quatro) anos, perfazendo, assim, a hipótese do art. 313, I, do CPP. Além disso, o investigado é reincidente em crime doloso, preenchendo o requisito insculpido no art. 313, inciso II, do CPP. A propósito, é sabido que os requisitos veiculados nos incisos do art. 313 não são cumulativos — bastando que um deles se faça presente para autorizar a decretação da prisão preventiva. Por fim, cabe observar que, dentre as medidas cautelares de natureza pessoal, a prisão preventiva é a que se caracteriza, de forma mais enfática, pela subsidiariedade e excepcionalidade, por implicar privação da liberdade de locomoção do acusado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão esbarra na necessidade de preservação da ordem pública, conforme já analisado, bem como na adequação da decretação da custódia cautelar, enquanto medida mais pertinente ao resguardo da ordem pública e da paz social. Desta feita, a imposição de qualquer das medidas previstas no art. 319 do CPP, permitindo que o investigado permaneça em liberdade, não será suficiente para coibir o risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. DISPOSITIVO 2.1. Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE VALDINEI SILVA DAINESE, com fulcro nos arts. 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 2.2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. 2.3. Após o cumprimento da prisão, determino que a Autoridade Policial comunique imediatamente este juízo, para designação de audiência de custódia.” Grifos nossos Foram apresentados dois pedidos de revogação da prisão preventiva, o primeiro nos autos incidentais de nº 0000331-27.2025.8.16.0117, no qual foram arguidos questões acerca da gravidade abstrata do delito, argumentos acerca da colaboração do paciente quando chamado na delegacia, bem como o fato desse ser pai de filhos menores, argumentos esses que foram rebatidos pelo d. Juízo Primevo, ao indeferir o pedido, no mov. 15.1. O segundo pedido de revogação da prisão preventiva foi apresentado no autos incidentais nº 0002407-24.2025.8.16.0117, o qual a defesa argumentou acerca de suposto excesso de prazo, bem como risco que o paciente estaria correndo dentro do sistema prisional, pedido este que ainda não foi analisado pelo i. Magistrado singular. Diante disso, ainda que sem decisão do segundo pedido de revogação da prisão, sustenta a defesa: - Que há claro excesso de prazo para a análise do pedido de revogação da medida; - Que o paciente está sendo ameaçado dentro do ergástulo público, de modo que sua integridade física e mental estão em risco; - Que o cumprimento do mandado de prisão do ora paciente se deu de forma ilegal; - Que inexiste os requisitos para o decreto de prisão preventiva; - Requer seja deferida a liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e quando do mérito seja a ordem concedida. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva e excesso de prazo para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva Data do decreto de prisão: 19.11.2024 Tempo em prisão: sem informações nos autos Delito: homicídio qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: não Primário: Não – com anotações Residência fixa: *** - Do Parcial conhecimento do pedido Conhece-se parcialmente do pedido, limitadamente à alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva por parte do d. Juízo Primevo, não conhecendo quanto aos demais pleitos, como das as alegadas ameaças que o paciente, em tese, tem sofrido no sistema carcerário, uma vez que tais questões não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem. No ordenamento jurídico brasileiro, a observância do devido processo legal e da competência jurisdicional é princípio basilar que rege a tramitação dos processos judiciais. Nesse sentido, a impetração de Habeas Corpus diretamente perante instâncias superiores, sem a prévia formulação de pedido de revogação ao juízo de primeiro grau, configura indevida supressão de instância, obstando o conhecimento da ordem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendimento consolidado no sentido de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos ordinários ou medidas processuais cabíveis perante o juízo competente. Dessa forma, é imprescindível que a defesa, antes de recorrer às instâncias superiores, provoque o juízo originário para que este se manifeste sobre a matéria. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que: "A impetração de Habeas Corpus diretamente perante este Tribunal, sem a prévia submissão da matéria ao juízo competente, caracteriza indevida supressão de instância, sendo inviável o conhecimento do writ, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada." (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/06/2020). No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "O inquérito policial e a instrução criminal devem seguir um rito processual preestabelecido, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, porém respeitando-se a competência dos órgãos jurisdicionais. A impetração de Habeas Corpus sem a devida provocação da instância inferior viola esse princípio e pode ser obstada pelo tribunal ad quem." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Ainda, esta e. Colenda Câmara Criminal, adota de forma uníssona o entendimento acerca da supressão de instância nos casos em que a defesa não apresentou sua irresignação perante o Juízo de Primeiro grau, a propósito: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO NOTURNO. TESE DEFENSIVA NÃO FOI APRESENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPOSSIBILITANDO SUA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio duplamente qualificado, alegando constrangimento ilegal decorrente da medida cautelar imposta, de recolhimento noturno. II. Questão em Discussão2.1. A tese defensiva não foi suscitada no juízo a quo.2.2. Se há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. III. Razões de Decidir3.1. A tese defensiva não foi apresentada no juízo de origem, impossibilitando sua análise por esta Corte sob pena de configurar supressão de instância.3.2. Foi julgado Habeas Corpus que afastou a monitoração eletrônica do paciente, assim, já se encontra na condição de beneficiado dado a gravidade do crime. 3.3. Está presente a gravidade do crime e o modus operandi empregado, que ressaltam a periculosidade do agente, sem contar a existência de materialidade e indícios de autoria, de forma que não há constrangimento ilegal a ser apontado de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem não conhecida, frente a supressão de instância. 4.2. Tese de julgamento: “A análise de questões não suscitadas no juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável o conhecimento do pedido de Habeas Corpus por esta Corte”. Dispositivos relevantes citados: artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0073923-04.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Des. Subs. Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 28.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0083985- 40.2023.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci - J. 10.11.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0101505-76.2024.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024) grifos nossos HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2.º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TODAVIA, PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0090868-66.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) grifos nossos HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE CONCEDEU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU ADEQUAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES.ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0132367-30.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) grifos nossos Assim, ressalvada a ocorrência suposta ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o não encaminhamento do pedido de revogação ao juízo de primeiro grau inviabiliza o conhecimento do Habeas Corpus, por se tratar de evidente supressão de instância. Pois bem. No que tange à alegação de excesso de prazo na análise do pedido de revogação, verifica-se que, embora o pedido tenha sido protocolado em 30/04/2025 - 21 dias em tramitação - , os autos retornaram ao Ministério Público apenas em 19/05/2025, circunstância que afasta, por ora, a configuração de qualquer excesso de prazo por parte do juízo de primeiro grau quanto à apreciação da referida postulação. Ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício. Ressalta-se por fim, que há necessidade de requisição de informações pelo juízo de origem, especialmente sobre o andamento do pedido de revogação da prisão preventiva, bem como acerca da situação prisional do paciente, já que, conforme consulta ao sistema Projudi, não há anotações recentes que confirmem a efetiva custódia, sendo imprescindível a confirmação da prisão e a data exata de sua eventual decretação e cumprimento. Assim, reputo necessário aguardar informações a serem prestadas pelo d. Juízo Primevo, para emitir um julgamento mais acurado da questão trazida ao conhecimento desta Egrégia Corte. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Não obstante a norma contida no ofício-circular 20/2019, nesse caso, há necessidade de maiores informações. Assim com urgência, oficie-se ao douto juízo de origem para que em 48 (quarenta e oito) horas preste as informações acerca do andamento processual dos autos incidentais de revogação da prisão preventiva de nº 0002407-24.2025.8.16.0117, acerca da data de prisão do ora paciente (se o mandado foi de fato cumprido), bem como demais que entender necessárias. 4. Após, voltem conclusos; 4. Intime-se. Curitiba, XXII.V.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002884-18.2025.4.03.0000

ID: 260558752

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002884-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS ARECO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002884-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA PAULA REZENDE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002884-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ANA PAULA REZENDE MUNHOZ DUBIELLA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ARECO - MS3526-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula Rezende Munhoz contra decisão proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, autos nº 0000331-97.2017.4.03.6003, sustentando que seja reconhecida sua nulidade para que a agravante tenha oportunidade de apresentar rol de testemunha na ordem do art. 17, § 10-E da Lei 8429/92. Relata que a ação foi ajuizada sob a alegação de que os réus teriam fraudado diversas licitações no Município de Agua Clara/MS, nos anos de 2010 e 2011. As fraudes teriam ocorrido em processos licitatórios, tais como editais com diversas restrições a competitividade não previstas na legislação, conluio entre empresas para dividir as linhas licitadas, entre outras. Refere que foi requerida liminar para decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos, nos valores dos procedimentos licitatórios; o compartilhamento de provas; a intimação do Município e da União; a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação, nos termo da Lei de Improbidade Administrativa; o recebimento da inicial, com a consequente citação dos requeridos; a condenação dos requeridos as penas da Lei de Improbidade Administrativa e; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Assevera que o juízo a quo concedeu em partes o pedido liminar, e decretou a indisponibilidade dos bens do Agravante, até o limite do suposto dano, determinando que todos fossem notificados para apresentarem manifestação prévia. Em sua manifestação prévia o Agravante levantou algumas questões preliminares, e no mérito negou a autorias das ilegalidades apontadas. O juízo de primeiro grau decretou a indisponibilidade de bens de todos os requeridos na ação, ao importe do dobro do dano supostamente causado ao erário. Após a apresentação das defesas e manifestações prévias, inclusive aditamento na inicial pelo agravado, o juiz a quo não determinou que a agravante e demais réus protestassem pelas provas que pretendem produzir, invertendo-se assim a ordem dos atos processuais, quando o agravado apresentou alegações finais erroneamente, pois o feito comporta dilação probatória, tem que deverá abrir prazo para as partes protestarem pela produção de outras provas. Com a devida vênia, equivocou-se o Nobre Julgador ao decidir de tal forma, pois no caso em tela é perfeitamente cabível a aplicação do instituto jurídico. O presente recurso visa atacar decisão que inverteu a ordem dos atos processuais onde o agravado, após ser intimado na forma do art. 17, § 10-C, da Lei n° 8.429/1992, reiterou a tipificação legal realizada na exordial (ID 284279709). Em seguida, fora proferida nova Decisão (ID 338836760) pelo Magistrado Roberto Polini, para determinar a intimação do agravado para apresentar alegações finais – do que outra corré (Alfema Dois Mercantil Cirúrgica Ltda.) opôs embargos de declaração, com base na alegação de que a decisão está inquinada pelo vício da omissão, visto que não houve pronunciamento acerca do pedido de depoimento pessoal do representante da empresária. (ID 339842858) Ao passo seguinte houve apresentação de alegações finais por parte do agravado, após houve a decisão, que ora se guerreira, no sentido de determinar que os autos vá concluso para sentença, portanto cerceando o direito de defesa da agravante no sentido de produzir mais provas afim de atestar a veracidade de suas alegações. Proferi decisão (ID 314163042) recebendo o recurso sem efeito suspensivo. Parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (ID 318315882) opinando pelo reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento ou, caso superada essa questão, manifestou-se pelo seu não conhecimento. É o relatório. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023 E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. Ao proferir a decisão que recebeu o recurso, destaquei que a decisão ora agravada (ID 347299413 dos autos de origem) foi proferida com sólida fundamentação, não logrando a agravante comprovar a necessidade de depoimento pessoal da representante da empresa ré como elemento relevante de prova para sua defesa. Salientei que aA decisão, inclusive, cita jurisprudência recente desta Corte: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DOLO COMPROVADO – ATO TIPIFICADO NO ART. 10, VII, DA LEI Nº 8.429/1992 – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1 –A presente ação de improbidade decorre das condutas atribuídas a LENY APARECIDA FERREIRA LUZ (à época, servidora do INSS), GILBERTO LAURIANO JUNIOR (que atuava como representante de diversos beneficiários) e PAULO VIANA DE QUEIROZ (prestador de serviços contratado por Gilberto, que também atuava como intermediário de beneficiários), consistentes na concessão irregular de benefícios previdenciários, inclusive mediante a utilização de documentos fraudados, no período de janeiro de 2007 a março de 2009, resultando no prejuízo de R$ 811.519,16 (oitocentos e onze mil, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos) aos cofres públicos. (...) 5 - O sistema processual civil confere ao juiz o poder-dever de dispensar as diligências meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da causa (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC), de modo que, tendo o MM. Juízo sentenciante bem fundamentado o indeferimento da realização das provas requeridas pelo réu, não se configura o alegado cerceamento de defesa. 6 - Os elementos constantes destes autos, especialmente as peças que acompanham a inicial, com destaque para o Procedimento Preparatório nº 1.34.001.006156/2014-64, do Ministério Público Federal, assim como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 35664.000284/2009-51) conduzido pelo INSS - dotados, portanto, de fé pública - quanto aos fatos aqui tratados, demonstram, de modo inconteste, a prática dolosa pelos réus do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992. 7 –Entendimento desta Sexta Turma no sentido de que "o dolo do agente ímprobo se caracteriza como uma vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito ou quando o agente prevê o resultado ilícito, mas, ainda assim pratica a conduta, consentindo com o advento daquele" (ApCiv nº 0011336-10.2003.4.03.6100, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, j. 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023, v. unânime). 8 – Eventual absolvição em ação criminal não milita em favor dos réus, pois, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si. 9 - As cominações impostas pelo MM. Juízo singular estão dentro do balizamento legal e são proporcionais aos fatos para os quais concorrerem os réus. 10 - Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003886-93.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. CC, ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a promulgação do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), o caput, do art. 227, do CC, fora expressamente revogado pelo inciso II, do art. 1.072, do Diploma Processual, permanecendo em vigor, contudo, o seu parágrafo único. Destarte, no ordenamento jurídico processual instaurado com o CPC/15, não mais se admite a prova exclusivamente testemunhal, mas tão somente como “subsidiária ou complementar da prova por escrito”. 2. Diante da expressa previsão do parágrafo único, do art. 227, do CC, não se admite que o recorrente demonstre a celebração do mútuo e da doação apenas com a prova testemunhal, sendo imprescindível a existência de prova por escrito. 3. Deve-se ressaltar que o agravante era Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de modo que não se mostra concebível supor que ele não saberia da obrigatoriedade de se registrar os alegados mútuo e doação em sua DIRPF. 4. Figurando o juiz como o destinatário da prova, cumpre a ele decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, consoante a dicção do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/15. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova oral, porquanto o r. Juiz Singular entendeu que não seria necessária ao deslinde da questão. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031499-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023) Como informou o MPF, no mesmo dia que foi recebido o recurso, foi proferida sentença nos autos originários, tendo sido julgado improcedente o feito sob os seguintes fundamentos (i) não houve notícias nos autos de que as licitantes vencedoras não teriam entregue os materiais licitados, ou que tenham entregue produtos de baixa qualidade; (ii) houve divergência de interpretações sobre as consequências práticas e efetivas das irregularidades verificadas, não havendo como dizer que houve dolo nas condutas suscitadas, mas tão somente culpa e (iii) eventuais irregularidades no procedimento licitatório não evidenciaram, por si só, dolo de causar dano ao erário, mas tão somente culpa na inobservância da lei (ID 356706050 dos autos de origem). Aponta o MPF a perda superveniente do recurso, tendo que vista que a sentença, ao substituir a decisão interlocutória por um Juízo exauriente e definitivo sobre a matéria, esvazia a utilidade e a necessidade de se analisar o recurso que atacava uma decisão de natureza provisória. No mérito, salientou que o indeferimento de produção de prova testemunhal e de prova pericial não consta do rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, que é taxativo. Verifica-se que, com a sentença de improcedência, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal sob argumento de cerceamento de defesa. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC, na forma da fundamentação acima. É o voto. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesuino Antonio Da Silva x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 327755081

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000400-68.2019.5.23.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA RUY BARBOSA BAPTISTA

Edital

Advogados:

ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000400-68.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: JESUINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000400-68.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: JESUINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (3) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O Doutor IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação . 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, § 2º do CPD), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lanceaté o término do leilãoàs 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0000400-68.2019.5.23.0006 AUTOR:JESUINO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO:Nivaldo Careaga – OAB-MT:6713 RÉU:MASSA FALIDA MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA E OUTROS (3) ADVOGADO:Cassia Adriana Silva Fortaleza- OAB MT: RÉU: CIRLENE BARROZO MENDES RÈU: RUY BARBOSA BAPTISTA RÈU: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL: Matrícula 45.987, do Livro 02 do Cartório do 6º Ofício da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, ou seja, Lote 20 da quadra D-02, com área de 453,53 metros quadrados, situado no loteamento Jardim Itália, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta cidade de Cuiabá-MT. Medindo de frente: 12.00 metros para a Rua Alessandra: Lado Esquerdo: 34,19 metros para o lote 19, Fundos: 14,46 metros para o Lote 15; Lado Direito: 34,61 metros para o lote 21.. Avaliado em 05 de dezembro de 2024 em R$ 1.433,680,00. O IMOVEL PENHORADO POSSUI O R-08-45987 DE USUFRUTO VITALÍCIO lavrado a Sra. CIRLENE BARROZO MENDES. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: está localizado na Rua Alessandria, nº 19, Quadra 02, Lote 20), Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MTC. CEP. 78.606-820, Inscrição Municipal nº. 01.6.22.058.0402.001, Coordenadas Geográficas -15.60509, - 56.05912.No imóvel existe edificação, tipo casa residencial, com área construída de 246,02 metros quadrados, contendo: Uma garagem coberta para dois carros, duas salas, duas suítes, um quarto, um banheiro social, cozinha, piscina, edícula nos fundos com um quarto, banheiro, lavanderia e churrasqueira, toda murada, portões de ferro, cerca elétrica. Piso cerâmico, azulejos nos banheiros, forro em laje, telha de barro e esquadrias em alumínio. Imóvel localizado em bairro com todas infra estrutura, rua asfaltada, próximo a escolas, transporte público e serviços essenciais. DATA DA AVALIAÇÃO: 05/12/2024- VALOR DA AVALIAÇÃO:R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais). ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.11-45.987 - Data 04/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-18.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12. 45.987- Data 15/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000438-92.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/45.987 - Data 25/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/45.987 - Data 18/04/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0001474-42.2014.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/45.987 - Data 01/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 10131176620228110041 1ª Vara Cível de Cuiabá. AV.16/45.987 - Data 14/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0024913-70.2019-5.24.0007- 7ª VT Campo Grande-MS AV.17/45.987 - Data 22/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000632-49.2020.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/45.987 - Data 03/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000280-22.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/45.987 - Data 18/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000892-51.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/45.987 - Data 24/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000504-57.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/45.987 - Data 24/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000135-78.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho Rondonópolis.. AV.22/45.987 - Data 14/10/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000176-48.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.23/45.987 - Data 04/11/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0002467-029.2019.5.24.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. AV.24/45.987 - Data 23/11/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000176-48.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.25/45.987 - Data 22/12/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000834-12.2019.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.26/45.987 - Data 22/12/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000343-71.2019.5.23.0096 da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda. AV.27/45.987 - Data 07/02/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000458-25.2019.5.23.0086 da Vara do Trabalho de Água Boa. AV.28/45.987 - Data 08/03/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000885-46.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/45.987 - Data 08/03/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0024684.19-2019.5.24.0005- 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. AV.30/45.987 - Data 13/04/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000137-48.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.31/45.987 - Data 05/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000448-33.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/45.987 - Data 12/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000450-69.2020.5.23.0003 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/45.987 - Data 22/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000236-21.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.34/45.987 - Data 31/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000270-66.2019.5.23.0107 da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV.35/45.987 - Data 20/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000400-68.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/45.987 - Data 20/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000077-75.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/45.987 - Data 04/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000515-69.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.39/45.987 - Data 08/07/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000466-57.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/45.987 - Data 03/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000595-25.2020.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/45.987 - Data 09/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000905-56.2019.5.23.0007 da7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/45.987 - Data 15/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0001032-65.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/45.987 - Data 01/09/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000448-30.2019.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.44/45.987 - Data 14/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000293-27.2019.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.45/45.987 - Data 01/11/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000791-32.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.46/45.987 - Data 16/11/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000193-44.2020.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.47/45.987 - Data 07/12/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0024015-96.2021.5-24.0036 da do Tribunal Regional do Trabaho da 24ª Região de Amambai/MS. AV.49/45.987 - Data 12/12/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000290-49.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.51/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000137-48.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.53/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000458-25.2019.5.23.0086 da Vara do Trabalho de Água Boa. AV.54/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000331-42.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.55/45.987 - Data 05/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000632-49.2020.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.56/45.987 - Data 21/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000161-822020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.57/45.987 - Data 21/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000180-88.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Rondonópolis. AV.58/45.987 - Data 26/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000193-44.2020.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.59/45.987 - Data 17/04/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000828-02.2019.5.23.0022 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV. 60/987 - Data 17/04/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 10273608320208110041 da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá. AV.61/45.987 - Data 06/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000218-03.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis AV.62/45.987 - Data 07/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000272-57.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.63/45.987 - Data 07/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000217-18.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonopolis. AV.64/45.987 - Data 13/06/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000108-49.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.65/45.987 - Data 01/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0001026-84.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.66/45.987 - Data 21/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000785-22.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.67/45.987 - Data 21/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000757-14.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.68/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000751-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.69/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000761-51.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.71/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000519-09.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.72/45.987 - Data 28/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000905-56.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.74/45.987 - Data 26/11/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000744-15.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.76/45.987 - Data 17/12/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000400-68.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. DATA DA AVALIAÇÃO: 05/12/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433,680,00 (um milhão,quatrocentos e trinta e três mil e seissentos e oitenta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º LEILÃO– lance mínimode 100% do valor de avaliação . 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, § 2º do CPD), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: CIRLENE BARROZO MENDES- Endereço: Avenida República do líbano, nº 655, casa 12, Condomínio Porto Rico- Bairro Despraiado- Cuiabá-MT. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rua Alessandria, nº 19, Quadra 02, Lote 20), Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MTC. CEP. 78.606-820, Inscrição Municipal nº. 01.6.22.058.0402.001, . Eu, Raimundo Almeida de Souza,(Técnico Judiciário), de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004237-06.2024.4.06.3823

ID: 329539197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004237-06.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAYDE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMAR TEODORO SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004237-06.2024.4.06.3823/MG AUTOR : LAYDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMAR TEODORO SILVA NETO (OAB MG128061) DESPACHO/DECISÃO LAYDE MOREIRA DA SILVA . , devidamente qualifi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004237-06.2024.4.06.3823/MG AUTOR : LAYDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMAR TEODORO SILVA NETO (OAB MG128061) DESPACHO/DECISÃO LAYDE MOREIRA DA SILVA . , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às multas fiscais impostas no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10640.720635/2015-30 em percentual superior a 100% (cento por cento) do valor dos tributos, bem como dos créditos de COFINS e de PIS/PASEP incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 2012, dada a suspensão determinada pela Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei nº 12.599/2012; no mérito, pugnou pela: (i) confirmação dos efeitos da tutela; (ii) desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, mediante a declaração de ilegalidade dos créditos tributários relativos à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 2012 e (iiii) a desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Afirmou, em síntese: […] A autora é sócia-administradora da pessoa jurídica Layde Moreira da Silva e Cia Ltda (CNPJ 71.165.104/0001-02), tendo sido considerada corresponsável pelos débitos tributários dessa pessoa jurídica no âmbito administrativo. Posteriormente, foi executada na ação de execução fiscal (0000331- 27.2019.4.01.3823). O lançamento tributário ocorreu no PAF (processo administrativo fiscal) 10640.720635/2015-30 (em anexo). O crédito tributário em questão se refere à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e resultou de a pessoa jurídica ter emitido notas fiscais de venda de café sem declará-las para o Fisco Federal. […] Ainda consta no lançamento fiscal que as vendas realizadas foram derivadas da atividade de atacadista de café. […] Em razão dessa acusação fiscal, a RFB resolveu exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre toda a receita omitida decorrente da venda do café referente às notas fiscais juntadas ao PAF (fls. 107/135) e ainda aplicou multa de 150% sobre o valor dos tributos. […] Conforme se verifica no processo administrativo, a COFINS se refere aos exercícios de jan/2011 à dez/2012. […] A ilegalidade advém em relação ao exercício de 2012, porquanto a Medida Provisória 545/2011 (convertida na Lei 12.599/2012) passou a prever a suspensão de incidência da COFINS já para o exercício de 2012. […] Ou seja, embora o lançamento tributário realizado pela RFB tenha considerado que as receitas decorriam da venda de café não torrado, por um equívoco, desconsiderou-se a suspensão da incidência da COFINS trazida pela Medida Provisória 545/2011 em relação ao exercício de 2012. […] Também em relação à contribuição PIS/PASEP, a ilegalidade advém em relação ao exercício de 2012, porquanto a Medida Provisória 545/2011 (convertida na Lei 12.599/2012) passou a prever a suspensão de incidência da contribuição PIS/PASEP já para o exercício de 2012. […] Consta no relatório fiscal do PAF 10640.720635/2015-30 que Layde Moreira da Silva e Cia. Ltda teria efetuado vendas, emitido as notas fiscais correspondentes e obtido receitas nos anos de 2011 e 2012. A despeito disso, supostamente com o intuito de sonegar tributos que seriam devidos, apresentou declarações de IRPJ das referidas competências com todos os campos “zerados”, incorrendo, em tese, na conduta prevista no art. 71 da Lei 4.502/1964: […] Com base nisso, e mesmo sem a comprovação da efetiva prática de atos fraudulentos, a autoridade fazendária efetuou o lançamento de ofício, aplicando multa no patamar de 150% sobre o valor do tributo teoricamente devido, consoante disposto na Lei 9.430/1996: […] Ocorre que se trata de cominação excessivamente desproporcional, dotada de evidente natureza confiscatória, em clara afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal, que assim prevê: [...] Inicial instruída com procuração, comprovante de recolhimento das custas judiciais e demais documentos comprobatórios (evento 1). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 3, a autora prestou esclarecimentos e anexou comprovante de residência (evento 7). A decisão de evento 9 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às multas qualificadas impostas no processo administrativo fiscal (PAF) nº 10640.720635/2015-30 que excedam o patamar de 100% (cento por cento) do valor dos tributos até o julgamento final deste feito. Citada, a União interpôs Agravo de Instrumento - AI nº 6008387-53.2024.4.06.0000 - em face da decisão retro, o qual teve seu provimento negado (eventos 19 e 21); paralelamente, apresentou Contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais; anexou documentos (evento 16). Intimada, a autora ofereceu renúncia parcial aos pedidos (evento 22). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A autora, por meio da petição de evento 22, pet1, renunciou expressamente a parte dos pedidos formulados na exordial e requereu o prosseguimento do feito tão somente no que concerne ao pleito de desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Para tanto, acostou procuração outorgada ao seu patrono, conferindo-lhe poderes para desistir ou renunciar, total ou parcialmente, os pedidos constantes da inicial (vide evento 22, anexo2). Pois bem. Nos termos postos pelo CPC/15: […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. […] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos depreende-se que os institutos processuais da desistência e da renúncia são distintos: enquanto a desistência consiste em um ato de disposição de direito processual, que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, a renúncia incide sobre o direito subjetivo material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo e resulta na extinção do processo com resolução do mérito; outrossim, a desistência deve ser formulada em face da ação, e não apenas de parte dos pedidos, ao passo que a renúncia se direciona, tal como mencionado alhures, ao direito material, portanto pode recair sobre os pedidos iniciais em sua parcialidade ou integralidade; por fim, cumpre destacar que a desistência, se apresentada após a citação do réu, depende da anuência do requerido; a renúncia, lado outro, não depende da concordância do demandado. Acerca dos referidos institutos, leciona Humberto Theodoro Júnior 1 : […] Para os fins do art. 269, n o V, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão do direito material que invocou quando da dedução de sua pretensão em juízo. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, o autor elimina a própria lide. E, sem lide, não pode haver processo, por falta de objeto. Manifestada ou provada nos autos a renúncia do autor ao direito material sobre que se funda a ação, o juiz dará por finda a relação processual, através de sentença, em cujos termos reconhecerá estar solucionada a lide (julgamento de mérito). […] Não há renúncia tácita. In casu, a manifestação de vontade de renunciar só pode ser expressa e deve constar de documento escrito juntado aos autos. Quando manifestar a parte, oralmente, a renúncia a seu direito, em depoimento pessoal, por exemplo, será ela reduzida a termo. O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. O autor não fica, por isso mesmo, privado do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia ao direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge. Não depende, finalmente, a renúncia de aquiescência do réu, mesmo quando manifestada após a contestação, visto que leva, necessariamente, ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado. Ao contrário do que se passa com a desistência da ação, a renúncia ao direito subjetivo material pode ser manifestada pelo autor até mesmo em grau de recurso, desde que ainda não esteja encerrado o processo por meio da coisa julgada.41 Aqui não há revogação pela parte da eficácia de uma composição da lide operada em juízo, mas sim o autodespojamento voluntário de direito subjetivo disponível da parte, o que é viável em qualquer época, com ou sem processo. Mas, essa renúncia, que vai além da simples extinção do processo, importará sempre solução de mérito, de sorte que sua homologação, em qualquer instância, fará coisa julgada material, para todos os efeitos de direito. [...] Verifico que a autora renunciou expressa e inequivocamente ao seguinte pedido formulado na exordial: “desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, mediante a declaração de ilegalidade dos créditos tributários relativos à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 2012” e pugnou pelo prosseguimento desta ação somente em relação ao pedido consubstanciado em “desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)” (vide evento 22, pet1). Nessa toada, tenho por adequado às regras que regem o Direito Processual Civil brasileiro homologar o pedido de renúncia parcial apresentado pela parte autora, com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC/15. Por derradeiro, destaco que em harmonia com o art. 354 do CPC/15, não obstante a sentença seja o instrumento processual adequado para extinção do feito, na hipótese de extinção parcial pautada no art. 487, III, do CPC/15 o ato processual assume a natureza de decisão interlocutória. In verbis: [...] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. [...] Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de renúncia formulado pela parte autora e PROMOVO a redução objetiva do processo; b) DE TERMINO o prosseguimento desta ação exclusivamente no que tange ao pedido de “ desconstituição do crédito tributário decorrente do PAF 10640.720635/2015-30, por meio da declaração da inconstitucionalidade da multa fiscal no que superar 100% (cem por cento) do valor do tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)”; c) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o valor da causa ao pedido remanescente; d) Ato subsequente, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. v. I. p. 1143-1146.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Lucio Cristovam x Banco Bmg

ID: 330678297

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000267-77.2022.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO CRISTOVAM

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

DANILO FREITAS MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS PEREIRA LOPES MASCENA PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000267-77.2022.8.17.3420 AUTOR(A): JOSE LUCIO CRISTOVAM RÉU: BANCO BMG SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. JOSÉ LUCIO CRISTOVAM, qualificado na petição inicial, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência em desfavor do BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que não firmou contrato de cartão de crédito com a ré, tampouco pediu, recebeu ou usou cartão de crédito do Banco réu, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do vínculo contratual, a repetição dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Foi concedido a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 103135147). Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 105042067). Em contestação (ID 105126991), o autor alegou preliminar de falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou, em suma, a validade da contratação de cartão de crédito consignado, tendo os valores sido regularmente creditados em conta indicada. Defende a legalidade dos descontos e impugna a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 74749095), na qual o autor reafirmou que houve descontos realizados pelo réu BANCO BMG S.A. em razão de cartão de crédito consignado e impugnou os documentos juntados na contestação (ID 107857483). Intimados para especificar provas, o autor pugnou pela perícia grafotécnica (ID 115000657), enquanto o requerido pugnou pela prova testemunhal para oitiva da autora (ID 115471692). Em petição, a parte ré pugnou pela intimação da parte autora para fins de tratativa de possível acordo (ID 138536646). Intimada, a parte autora informou seus dados para contato (ID 138674342). No entanto, não houve acordo entre as partes. Houve inversão do ônus da prova e nova intimação para especificarem provas, insistindo o autor na perícia grafotécnica (ID 138674342), enquanto o requerido informou que não possui mais provas a produzir e pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 181232613). Foi determinada pelo juízo a expedição de ofício ao Banco Sicoob (código 756), requisitando o extrato da conta nº 99999-3, agência 01, em nome de José Lúcio Cristovam, CPF nº 441.124.914-68, referente ao mês de agosto de 2016. Consta resposta pelo Banco Sicoob (ID 195754662). Intimados para se manifestar sobre a resposta do Banco, o autor manifesta-se pela ratificação dos termos da inicial (ID 197641614). Por sua vez, o requerido afirma que houve a liberação do crédito em favor da parte autora (ID 206256849). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do artigo 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Rejeito as preliminares arguídas. Não há que se falar em ausência de interesse de agir. As condições da ação estão presentes, pois não há qualquer regra constitucional que determine o esgotamento da via administrativa no caso. Assim, encontra-se presente o interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional invocada. Ademais, rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários, oriundos de suposta contratação de empréstimo, prescreve em cinco anos. No caso em análise, não transcorreu o referido lapso temporal entre a data do último desconto efetuado e a propositura da presente demanda, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e afastadas as preliminares arguídas, passo à análise do mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contratos de cartão de crédito consignados, celebrados entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pelo autor, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Conforme já ressaltado na decisão que inverteu o ônus da prova em favor do autor, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. O autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ expresso na súmula 297, sendo, portanto, tutelada a relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput do art. 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O art. 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. A controvérsia reside na existência e validade do contrato de cartão de crédito que embasaria tais descontos. Embora a requerida tenha colacionado suposto instrumento contratual (ID 105126995), o autor negou expressamente a assinatura e não reconheceu a operação. Ao ser instada, a ré não se desincumbiu do ônus da prova, previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à autenticidade do contrato e à demonstração da efetiva transferência dos valores supostamente contratados. É dever da instituição financeira comprovar que a contratação foi válida e que os valores chegaram ao real beneficiário. No caso em tela, não houve requerimento de perícia grafotécnica pela parte ré, o que impede a validação da assinatura apresentada. Além disso, o autor demonstrou, por meio de documento expedido por instituição bancária (ID 195754662), que a conta para a qual os valores teriam sido transferidos não lhe pertence, afastando a alegação de quitação ou recebimento do valor do contrato. Assim, verifica-se clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ao imputar ao consumidor um débito que não contratou e permitir descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir do autor que provasse não haver contratado o empréstimo e o cartão de crédito consignado, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o autor teria efetivamente celebrado os contratos, com suas assinaturas nos instrumentos ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015). In casu, é evidente a falha na prestação do serviço. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir ao autor o valor de todas as parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição bancária, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. O banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado nos autos a ocorrência de fraude, com a destinação do dinheiro para conta que não pertence ao autor, é devida a repetição em dobro dos valores descontados. Danos morais que não restam configurados no caso concreto. Ademais, a cobrança indevida já é punida pelo CDC com a devolução em dobro, o que foi obtido pelo consumidor no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004627162 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. VERBA HONORÁRIA. A responsabilidade da instituição bancária pela abertura de crédito em nome da autora, mediante fraude é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. REPETIÇÃO EM DOBRO. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS. Verba honorária que fica mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros contidos no artigo 20, § 3º, do CPC, além de remunerar condignamente o profissional de direito em atuação neste feito. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo não conhecido no ponto, pois ausente o interesse recursal, uma vez que somente a requerida restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do artigo 557 caput do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051430791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/02/2013). Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). O autor experimentou descontos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos do demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ressalte-se que, ainda que o negócio tenha sido efetuado por estelionatário, não ilide a responsabilidade dos demandados. Este entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do c. STJ, por meio do verbete da Súmula nº 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão mediana do dano, que atingiu o cotidiano da vida do autor em tentar solucionar o problema e transtornou sua vida econômica; sua gravidade moderada; o grau médio de culpa dos requeridos, que atuando como instituição financeira apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado dois bancos de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro o homem médio singularmente considerado. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais, devidos por cada réu, na quantia pecuniária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos na seguinte forma: a) PEDIDO COMINATÓRIO: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de cartão de crédito consignado; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO os demandados a restituírem à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ, além de juros de mora de 1% ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido, por se tratar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora, cada um, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, para cada réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2937 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes