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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Eliane De Souza

ID: 332942626

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f52cd proferida nos autos. DECISÃO No ato de interposição do recurso ordinário, a reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Alega, nas razões recursais, que “está atravessando uma grave crise financeira, agravada pelo atual cenário de pandemia, o que tem prejudicado ainda mais sua capacidade de cumprir com as obrigações processuais, incluindo o pagamento das despesas de preparo recursal.” Analisa-se. Cumpre ressaltar que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia previsão expressa na CLT acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica. No entanto, já era entendimento desta segunda Turma a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que esta comprovasse o estado de necessidade ou dificuldade financeira que inviabilizasse a disponibilização de valores para efetivação do preparo recursal, sendo que tal entendimento prevalece no âmbito deste Regional: AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A mera declaração de ausência de condições para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de provas cabais é insuficiente para a concessão do direito à gratuidade da justiça à respectiva parte interessada, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento pacificado no item II da Súmula n. 463 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, Processo 0000864-41.2023.5.14.0091, Rel. Des. Socorro Guimarães, 2ª Turma, Data de assinatura: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. O pedido de benefício da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser instruído com provas cabais da incapacidade financeira, não bastando a simples alegação da parte ou anexação de provas insuficientes, sob pena de desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita. Não apresentadas provas aptas a confirmar a incapacidade financeira alegada, tem-se por indevida a concessão da justiça gratuita, e, por consequência, confirma-se a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, na medida em que concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, manteve-se a agravante inerte. (TRT14, Processo: 0000295-17.2023.5.14.0131, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 04-09-2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo as reclamadas apresentado argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de provas de sua insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida pelas agravantes. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT14, Processo 0000216-31.2023.5.14.0101, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, Data de assinatura: 20-08-2024) Sob esse prisma também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consoante ementa abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preleciona a Súmula nº 463, II, do TST. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo a demonstração da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00200413520195040341, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Destaque-se, também, sobre a matéria, que a Constituição Federal prevê, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Além disso, a Carta Magna tem como cláusula pétrea a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, Constituição Federal). Assim, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, não só à pessoa física, mas também à pessoa jurídica, desde que haja demonstração pujante do estado de miserabilidade. Atualmente, há, também, previsão expressa no texto infraconstitucional, art. 790, § 4º, da CLT, acerca da possibilidade de conceder a referida benesse "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Entretanto, a simples declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, pois, ser acompanhada de provas robustas quanto à sua crise financeira. No caso em apreço, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações. Conforme fundamentação supra, a reclamada não se desincumbiu de comprovar eficazmente a sua hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que, após a vigência do CPC/2015, tal fato não mais enseja a deserção do recurso patronal. Assim, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, e entendimento consolidado pela OJ nº 269 da SDI-I do TST, abre-se vista à recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Eliane De Souza

ID: 332942647

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f52cd proferida nos autos. DECISÃO No ato de interposição do recurso ordinário, a reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Alega, nas razões recursais, que “está atravessando uma grave crise financeira, agravada pelo atual cenário de pandemia, o que tem prejudicado ainda mais sua capacidade de cumprir com as obrigações processuais, incluindo o pagamento das despesas de preparo recursal.” Analisa-se. Cumpre ressaltar que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia previsão expressa na CLT acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica. No entanto, já era entendimento desta segunda Turma a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que esta comprovasse o estado de necessidade ou dificuldade financeira que inviabilizasse a disponibilização de valores para efetivação do preparo recursal, sendo que tal entendimento prevalece no âmbito deste Regional: AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A mera declaração de ausência de condições para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de provas cabais é insuficiente para a concessão do direito à gratuidade da justiça à respectiva parte interessada, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento pacificado no item II da Súmula n. 463 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, Processo 0000864-41.2023.5.14.0091, Rel. Des. Socorro Guimarães, 2ª Turma, Data de assinatura: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. O pedido de benefício da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser instruído com provas cabais da incapacidade financeira, não bastando a simples alegação da parte ou anexação de provas insuficientes, sob pena de desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita. Não apresentadas provas aptas a confirmar a incapacidade financeira alegada, tem-se por indevida a concessão da justiça gratuita, e, por consequência, confirma-se a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, na medida em que concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, manteve-se a agravante inerte. (TRT14, Processo: 0000295-17.2023.5.14.0131, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 04-09-2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo as reclamadas apresentado argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de provas de sua insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida pelas agravantes. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT14, Processo 0000216-31.2023.5.14.0101, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, Data de assinatura: 20-08-2024) Sob esse prisma também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consoante ementa abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preleciona a Súmula nº 463, II, do TST. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo a demonstração da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00200413520195040341, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Destaque-se, também, sobre a matéria, que a Constituição Federal prevê, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Além disso, a Carta Magna tem como cláusula pétrea a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, Constituição Federal). Assim, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, não só à pessoa física, mas também à pessoa jurídica, desde que haja demonstração pujante do estado de miserabilidade. Atualmente, há, também, previsão expressa no texto infraconstitucional, art. 790, § 4º, da CLT, acerca da possibilidade de conceder a referida benesse "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Entretanto, a simples declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, pois, ser acompanhada de provas robustas quanto à sua crise financeira. No caso em apreço, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações. Conforme fundamentação supra, a reclamada não se desincumbiu de comprovar eficazmente a sua hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que, após a vigência do CPC/2015, tal fato não mais enseja a deserção do recurso patronal. Assim, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, e entendimento consolidado pela OJ nº 269 da SDI-I do TST, abre-se vista à recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 0000569-83.2021.8.08.0028

ID: 300194368

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000569-83.2021.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA CLEIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLEUSA HELENA DE CRISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000569-83.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO DE ALMEIDA CLEIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLEUSA HELENA DE CRISTO - MG169844 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA - RJ74939-D SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada por Reginaldo de Almeida Cleim em desfavor do Município de Macaé/RJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN-RJ). Relata em síntese que recebeu em sua residência notificação de infração de trânsito ocorrida no município de Macaé/RJ. Afirma que nunca esteve nessa localidade e relata não ser autor da infração. Desse forma pugnou em sede de mérito a retirada da multa e pontos da CNH, sob o auto de infração n° 030615968, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em manifestação, o Município de Macaé informa que o processo administrativo já foi cancelado, Id.52910075. É o relatório. Decido. Noto nos autos que o autor pugna pela retirada da multa e pontos da CNH do autor sob o auto de infração n° 030615968, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Verifico que o Município de Macaé/RJ em manifestação, informou que o Detran/RJ cancelou administrativamente o auto de infração de n° 030615968, Id.52910063. Haja vista o reconhecimento do pedido autoral pelo requerido, a extinção do feito é a medida que se impõe nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Resta, ainda, a análise se do fato houve incidência dos danos morais. Inicialmente, é importante ressaltar que, embora o dano moral nem sempre seja diretamente demonstrável, pode ser presumido a partir do ato, especialmente quando este é ordinariamente capaz de provocar, como consequência necessária, uma repercussão negativa na esfera não patrimonial da parte. No presente caso, os danos morais são presumidos devido ao impasse e aos transtornos vividos pelo requerente, que teve pontuação em sua CNH por equívoco. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os danos morais decorrentes de atos equivocados praticados pela Administração Pública podem ser presumidos, pois cabe ao agente público desempenhar a prestação do serviço público com eficiência e perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: ?Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.? 2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. 3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral. 4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 608.918/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 21/6/2004, p. 176.) Diante da falha na prestação do serviço por parte da administração pública, que incluiu indevidamente no prontuário do requerente uma infração lavrada em seu nome, resultando na abertura do processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, configura-se o dano moral in re ipsa, ou seja, um dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Também é cediço que a indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, para que seu valor não seja tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador, nem tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Além disso, o julgador deve considerar, na fixação do quantum indenizatório, a situação econômica do causador do dano. Assim, tenho que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da presente data, com incidência apenas da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021 e Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como o cancelamento das multas e dos pontos inseridos em sua CNH, com fulcro no artigo 487, incisos I e III 'a', do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Alessandro Jose Macedo x A.D. Fabio Transportes - Me e outros

ID: 315209410

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-04.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE MACEDO

Polo Passivo:

A.D. FABIO TRANSPORTES - ME MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECLAMADO: W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8226b7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento contido perante o id.fd21311, passo a deliberar: 2. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783). 3. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 4. Intime-se as partes executadas W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: A) crédito líquido da parte exequente no valor de (R$108.124,91), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); B) Honorários advocatícios no valor de (R$13.792,69), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); C) Recolhimento do FGTS no valor de (R$6.946,56) diretamente na conta vinculada do(a) trabalhador(a); D) Imposto de renda no valor de (R$6.669,58) mediante recolhimento e guia DARF; E) INSS – reclamada (R$14.944,09) e INSS – reclamante (R$2.545,91): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A(o) exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 5. As partes executadas, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverão juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 5.1. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores para fins estatísticos e intime-se a parte autora para ciência e, após, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos créditos trabalhistas. 6. Caso a (o) executada(o) não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, inclua-se na conta de liquidação as multas cominadas (10% do art. 139 e 20% do art. 774, ambos do CPC). 7.Iniciem-se os atos executivos pelo valor da dívida contra o(s) executado(s) W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME mediante o sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio deverá ocorrer em todas as contas bancárias, investimento, aplicações financeiras e demais ativos dos executados, renovando-se pelo prazo de 30 dias ou até a garantia da execução. 8. Após, retornem os autos conclusos. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.D. FABIO TRANSPORTES - ME - W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

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Processo nº 0014296-71.2025.8.17.9000

ID: 280831889

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014296-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDICEA MARIA DE HOLANDA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014296-71.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: in… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014296-71.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: instituto nacional do seguro social - inss AGRAVADO: LAUDICEA MARIA DE HOLANDA JUÍZO DE ORIGEM: Vara ÚNICA DE RIO FORMOSO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ OFÍCIO Nº /25/GDAG Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação acidentária de nº 0000569-53.2023.8.17.3200 que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença acidentário nº 637.109.734-6, até o deslinde final desta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Em suas razões, alega o agravante a ausência de verossimilhança do direito alegado, devendo ser a decisão interlocutória revogada. Sustenta que a concessão de tutela antecipada antes da realização da perícia judicial é incabível, podendo colocar em risco o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Aduz que os exames e relatórios médicos acostados pela autora, produzidos unilateralmente, não são suficientes a infirmar a conclusão da perícia da autarquia previdenciária que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Defende, ainda, que a manutenção da decisão acarretará lesão grave e de difícil reparação, pois restará compelido a arcar com pagamento indevido, em flagrante prejuízo aos cofres públicos e de dificílima repetição por se tratar de verba alimentar. Argumenta também a necessidade de fixar o benefício em 120 dias contados da efetiva implantação ou reabilitação e não até o deslinde final da ação de origem. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, por seu provimento, reformando-se a decisão a quo para indeferir a tutela provisória de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Recurso tempestivo e suficientemente instruído. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se condicionada a demonstração pelo agravante, no caso concreto, de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave, conforme evidencia o CPC em seu art. 995, parágrafo único, e no art.1.019, inciso I: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, o magistrado a quo deferiu a tutela provisória de urgência determinando que o INSS reative o auxílio-doença acidentário nº 638.219.334-1, até o deslinde final da ação de origem, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O art. 300, caput, do CPC, exige para concessão antecipada da tutela, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco de resultado inútil do processo. Via de regra, ao se analisar a ocorrência do periculum in mora para a concessão da tutela antecipada nas ações acidentárias, diz-se que sua caracterização sempre está evidenciada, tendo em vista a necessidade da manutenção do benefício para a subsistência do segurado que, supostamente, encontra-se impossibilitado de retornar ao trabalho. Contudo, o deferimento da medida impõe, ainda, a análise da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante. Pois bem. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio-doença acidentário requer que o demandante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a existência do nexo etiológico entre a alegada patologia e a atividade laboral exercida, bem como a comprovação de que encontra-se incapacitado para o seu mister habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A autora/agravada, alega que se encontra incapacitada para o trabalho por ser portadora de Síndrome Do Túnel Do Carpo (CID 10: G56.0); Outras Sinovites E Tenossinovites (CID 10: M65.8); Bursite do ombro (CID 10: M75.5); Síndrome Do Manguito Rotador (CID 10: M75.1); Tendinite Bicepital (CID 10: M75.2); Epicondilite Medial (CID 10: M77.0); Epicondilite Lateral (CID 10: M77.1); Tenossinovite Estilóide Radial - De Quervain (CID 10: M65.4), doenças que teriam sido adquiridas ao longo dos anos quando exercia a função de bancária. Vê-se dos autos que o INSS já tinha deferido ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário de NB 638.219.334-1, no período de 19/02/2022 a 27/01/2023 e 03/10/2023 a 26/02/2025, pelas patologias citadas. Por sua vez, a segurada acostou aos autos diversos laudos médicos e exames que atestam a existência atual das patologias de LER/DORT, bem como de sua incapacidade laborativa temporária para o trabalho. E como se sabe, as doenças de LER/DORT classificam-se como doenças relacionadas ao trabalho, cujos fatores de risco são posições forçadas e gestos repetitivos, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3048/99, que Regulamenta a Previdência Social, e estão relacionadas como Nexo Técnico Epidemiológico com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE dos Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos com carteiras comerciais (CNAE 6422 e 6423), conforme Anexo II, Lista C do citado decreto. Nesse contexto, em análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro presente elementos que evidenciam a probabilidade do direito do demandante. Cabe ainda considerar que não há impedimento para se deferir a tutela de urgência, sem a prévia realização da perícia judicia, pois, a concessão do provimento liminar não está condicionada à realização da perícia, mas tão somente à presença dos pressupostos legais. No entanto, o magistrado deferiu a tutela antecipada fixando como prazo final o encerramento da ação de origem. Logo, deverá o prazo fixado ser reduzido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, tão somente, para reduzir o prazo final para 120 dias, conforme § 8º e 9º do artigo 60, da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Comunique-se esta decisão ao Juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, por malote digital. Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (08) Desembargador Relator

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575536

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO XAVIER NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITAMAR GONCALVES CAIXETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DA TERRA SIDERURGICA LTDA - ANCORA SIDERURGICA LTDA

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575575

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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JOSE MAURO XAVIER NETO

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITAMAR GONCALVES CAIXETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

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Daniel Kobayashi De Pinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280524143

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48bdf9 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de juiz da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000569-63.2025.5.10.0020, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de 10 (dez) anos. Em sede liminar, o empregado e ora impetrante defende, com esteio nos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, no entendimento esposado na Súmula nº 372/TST e na norma interna da ECT - MANPES, MÓDULO 36, ter direito líquido e certo de ser retomada a remuneração relativa à gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos, porque suprimida por iniciativa do empregador sem justo motivo. Requer, por conseguinte, o restabelecimento da gratificação, pelo valor médio dos últimos 10 (dez) anos, acrescidas das verbas indicadas e tudo que for mais benéfico. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL KOBAYASHI DE PINHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, postulando, em suma, a imediata incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com reflexos. A reclamada apresentou justificação prévia no Id. 34fb38b. Analiso. Segundo o art. 300 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória, ante a ausência de probabilidade do direito, já que o reclamante não exerceu funções gratificadas por mais de dez anos antes da alteração legislativa que suprimiu o direito à incorporação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam o seguinte: I) admissão do impetrante em 18/02/2013; II) desempenho de funções, como titular, desde 16/05/2014, conforme ficha cadastral (ID ac504d7); e III) descomissionamento do empregado, a partir da sua dispensa do exercício da função de ANALISTA X, em 02/05/2025, por iniciativa da empresa (ID a64c8e7 ). Dito isso, tenho que o impetrante, ao tempo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que deu nova redação ao art. 468 da CLT, não contava com os 10 anos exigidos pela Súmula nº 372/TST, circunstância a obstar, na perspectiva desse verbete sumular, a incorporação postulada. Todavia, o regulamento empresarial MANPES, MÓDULO 36, CAPÍTULO 2 (ID e9db1a3), com vigência entre maio/2012 a maio/2014, também previa a incorporação da gratificação da função nos moldes da Súmula nº 372/TST. Assim sendo, embora sujeita a revogação posterior, a respectiva norma consiste em condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do impetrante, nos exatos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Aliás, este é o entendimento da eg. 2ª Seção Especializada, nos termos do precedente a seguir: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO COM BASE NO MÓDULO 36 DO MANPES. Não obstante a pretensão da autora não encontre suporte na Súmula 372/TST, pois ao tempo da edição da Lei 13.467/2017 a trabalhadora não possuía o requisito objetivo de dez anos de exercício de função gratificada, indubitável a concessão da segurança ante a existência de norma interna assegurando à autora o direito à incorporação da gratificação de função. 2. Mandado de Segurança admitido, ordem concedida em definitivo.” (MS-0000901-32.2021.5.10.0000, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 07/5/2022). Pondero também que o motivo ensejador do descomissionamento do empregado não se encontra no rol daqueles vedados pelo normativo para ter direito ao mecanismo de incorporação, conforme se verifica do item 4.6. do citado manual. Assim, atendidos os critérios previstos em norma interna da ECT para incorporação de função, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo do impetrante tutelável por meio desta ação. Saliento, ademais, que a reinclusão do pagamento da gratificação de função reveste-se de natureza alimentar, de necessidade imediata. Portanto, tenho por preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, III, da Lei de nº 12.016/09, determinar, até a prolação de sentença no processo matriz, o restabelecimento e manutenção do pagamento da remuneração pelo exercício de função comissionada, assim obtida pelo valor médio das gratificações exercidas nos últimos 10 (dez) anos, anteriores a destituição da função de ANALISTA X, observando-se, para apuração, os parâmetros instituídos no MANPES, ficando, desde já, autorizada compensação dos valores com aqueles devidos pelo exercício de nova função comissionada. O restabelecimento da gratificação deverá ocorrer, no máximo, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a ECT comunicar e comprovar a implementação da liminar. Publique-se no DJEN para ciência do impetrante. Intime-se, via sistema, a litisconsorte necessária - ECT. Incumbirá ainda ao impetrante, exclusiva e excepcionalmente, cientificar à Autoridade coatora, via petição no processo matriz, acerca da liminar concedida. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

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Joao Vitor Pereira Santos Arruda x Alemao Bebidas Ltda

ID: 280525372

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-88.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

ALEMAO BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000569-88.2025.5.23.0121 : JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA : ALEMAO BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000569-88.2025.5.23.0121 : JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA : ALEMAO BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID 3180e50, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 23/06/2025 08:15horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA NOVA MUTUM/MT, 26 de maio de 2025. SUELEN AGUM DOS REIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA

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Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224

ID: 276627178

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-45.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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VITTORIO NIKOLAI TAVARES COSTA

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JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: JOAO PEDRO DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por JOÃO PEDRO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/200316329; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/204743169: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada ofereceu sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se ao demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Das preliminares arguidas pela demandada: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando que os patronos da parte demandante estariam atuando com má-fé face o presente feito se tratar de prática de litigância predatória, o que ora resta inteiramente afastado, tendo em vista que o considerável número de ações judiciais patrocinadas por tais patronos em face da demandada não caracteriza, por si só, nem má-fé, nem litigância predatória, nem em prática do previsto no art. 32, do Estatuto da Advocacia, haja vista que a autora esteve presente à audiência una, caracterizando a sua total anuência quanto à atuação de seus patronos, afastando-se a alegação (não demonstrada pela ré) de prática de assédio processual. Também alega a demandada haver abuso do direito de ação, alegando que seria o presente “litígio fruto de captação em massa, sem o legítimo interesse processual”, o que ora resta afastado tanto pelos mesmos argumentos retro, quanto pelo fato de que, infelizmente, no âmbito dos Juizados Especiais, não há possibilidade de ajuizamento de ações coletivas, fazendo com que cada parte interessada ajuíze as suas ações individualmente e dentro do prazo prescricional legal quinquenal, não havendo sido identificada, in casu, litigância “frívola e procrastinatória”;4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a parte demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a parte demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.3. A demandada argui preliminar afirmando ser a inicial inepta, alegando que não estaria acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações do demandante. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que se confunde inteiramente com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.4. A demandada argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se o pleito autoral indenizatório encontra, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica; b) a ocorrência, a partir do dia 30/03/2024, de interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte demandante; 5.2.2. Que a demora injustificada da religação do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora encontra-se comprovado nos IDs nºs 200319136 e 200319138; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que, apesar de o incidente da interrupção, em si, encontrar-se fora da esfera de responsabilidade da empresa ré, esta, de fato, teve falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC), tendo em vista que, por período alongado e não razoável, não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, posto que deve a demandada manter estrutura técnica para o enfrentamento de tais situações. Dessa feita, a falha suso reconhecia, de fato, provocou danos de ordem moral à demandante, a qual deverá ser reparada através do pagamento, pela ré, da quantia ora arbitrada em R$ 2.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita, inacolhendo as preliminares arguidas pela demandada e, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 30/03/2024 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 21 de maio de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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