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"0000721-06.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 287 de 303

Camila Duarte Oliveira x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324856482

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010746-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010746-22.2024.5.03.0148 AUTOR: CAMILA DUARTE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c4618 proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 13 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karen Luana Gomes Henriques x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 324325038

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-64.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SANTIAGO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596938f proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

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Karen Luana Gomes Henriques x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial

ID: 324325024

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-64.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LUANA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SANTIAGO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010200-64.2024.5.03.0148 AUTOR: KAREN LUANA GOMES HENRIQUES RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596938f proferido nos autos. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000721-14.2021.8.17.8231

ID: 260788981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-14.2021.8.17.8231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000721-14.2021.8.17.8231 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. O Egrégio Colégio Recursal decidiu: “CONDENO os advogados da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. ” Lavrou-se certidão de trânsito naquele Órgão. Em seguida, o causídico ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES atravessou petição. Requereu: “o parcelamento de custas iniciais, haja vista que não tem condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, razão pelo qual se roga pela concessão do parcelamento das custas em 6 vezes (seis vezes).” Consoante o art. 98 § 6º do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ” A Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 preconiza: “Art. 21: A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. ” Pois bem. A despeito dos motivos que deram fundamento à condenação, hei de considerar a iniciativa do causídico no propósito de cumpri-la. Cabe destacar a quantidade expressiva de ações nos bojos das quais lhe foi imposta a mesma condenação. A soma final da dívida certamente é de valor significativo. O parcelamento possibilitará/potencializará a satisfação da decisão. E sem prejuízo dos bens jurídicos que se tutelou com as múltiplas condenações, notadamente o prestigio e a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a ética e a moralidade profissionais. Com outras palavras, pagar em seis parcelas, ao invés de em uma só, não reduz o escopo das condenações, não as enfraquece, não as mutila. Sobre o tema: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Rua do Brum, 123, 4º andar, Recife, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() Apelação n. º 0006207-51.2018 .8.17.2001 Apelante: Walquiria Goncalves dos Santos Teles Apelado: Banco do Brasil Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. CASOS NÃO ABARCADOS PARA ISENÇÃO TOTAL. EQUILÍBRIO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RECURSO PROVIDO. (...) 3. A possibilidade de parcelamento das custas do processo consiste em pagamento por meio de prestações, ou seja, aplica-se aos casos que a pessoa pode pagar, contudo, apenas por meio de prestações que não comprometam a sua subsistência e de sua família. 4 . Na hipótese, o valor total das custas representa mais de 25% da renda líquida da apelante. Nesse ponto, registre-se, mais uma vez, que a possibilidade de parcelamento para os casos não abarcados pela isenção total é uma forma a equilibrar o direito de acesso à justiça e a contraprestação para aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo judiciário. (...)” (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0006207-51.2018.8.17 .2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entende-se que as custas iniciais enquadram-se em despesas processuais, de forma que aplicável a regra contida no art. 12, § 2º, da Lei n . 3.779/2009, alterada pela Lei n. 5.924/2022 . Ademais, o art 98, § 6º, do CPC, também permite o parcelamento das despesas processuais. Nesses termos, tem-se como devido o parcelamento das custas iniciais. 3. Recurso conhecido e provido” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14123924020248120000 Corumbá, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) À luz de tais considerações, defiro o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em seis prestações mensais. Determino, pois, a expedição das respectivas guias, à luz do mencionado acórdão. Anexadas as guias aos autos, intime-se o requerente (causídico). Lembrando que, cabe à Diretoria, cumprir, se for o caso, o quanto determinado no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020-PE[i] Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado [i] [i] [1] Art. 27. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 desta Lei. § 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa judiciária e das custas processuais os servidores que, no exercício de suas funções, por ação ou omissão, derem causa, em proveito próprio ou de terceiros, à evasão de receitas ou retardamento da arrecadação das exações disciplinadas nesta lei, sem prejuízo da configuração de falta funcional grave. § 2º Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher. § 3º Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo

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Processo nº 0023371-93.2023.8.17.2990

ID: 303319044

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023371-93.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO DAGUA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0023371-93.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0023371-93.2023.8.17.2990 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO OLHO DAGUA RÉU: JESSICA OLIVEIRA SIDON - REFORMAS SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OLHO D’ÁGUA, qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de obrigação de fazer em face de JESSICA OLIVEIRA SIDON - REFORMAS, igualmente identificada, argumentando os fatos constitutivos de seu direito. Juntou documentos. Determinada a citação da ré, tal diligência restou inexitosa (ID 170432553, 179280711). Pedido de citação pela via editalícia (ID 181670099), o que, a princípio, foi indeferido por este Juízo, sendo determinada a consulta aos sistemas informativos para localização do(a) ré(u), mediante prévio recolhimento das custas (ID 193321687). Intimado a pagar as custas para a consulta aos sistemas (ID 196763177), o(a) autor(a) permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo (ID 202097233). Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais/para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Registro, outrossim, que a presente demanda foi distribuída em 2023 e, até o presente momento, a parte autora não empreendeu meios para o prosseguimento do feito e triangularização processual. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0014790-55.2024.8.17.2990

ID: 299774193

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014790-55.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0014790-55.2024.8.17.2990 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: LUIZ FILIPE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0014790-55.2024.8.17.2990 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: LUIZ FILIPE DA COSTA LUZ SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão em face de LUIZ FILIPE DA COSTA LUZ, igualmente identificado, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo automotor, no qual foi dado o bem em garantia fiduciária, entretanto a(o) ré(u) deixou de pagar as prestações, tendo sido constituída(o) em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, assim como, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar. O Juízo deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem descrito, determinando a expedição do mandado (ID 176574977). Noticiou a(o) Oficial de Justiça a não localização do veículo e a ausência de citação da(o) ré(u) (ID 183675844). Decisão de ID 194551099 deferindo a consulta aos Sistemas para localização do(a) ré(u), mediante prévio recolhimento das custas. Intimado a pagar as custas para expedição de Mandado de Busca e Apreensão (ID 202447970), o(a) autor(a) permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo (ID 207293643). Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas"- grifei Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais/para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) - grifei Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - grifei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) - grifei BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a decisão liminar. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se OLINDA, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0024233-64.2023.8.17.2990

ID: 297559217

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024233-64.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0024233-64.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0024233-64.2023.8.17.2990 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: M. E. O. D. S. SENTENÇA A. C. F. E. I. S., qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão em face de M. E. O. D. S., igualmente identificado, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo automotor, no qual foi dado o bem em garantia fiduciária, entretanto a(o) ré(u) deixou de pagar as prestações, tendo sido constituída(o) em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, assim como, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar. O Juízo deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem descrito, determinando a expedição do mandado (ID 145353040). Noticiou a(o) Oficial de Justiça a não localização do veículo e a ausência de citação da(o) ré(u) (ID 162682072). Após pedido e recolhimento prévio, foi expedido novo mandado citatório (ID 174738114), tendo a diligência restado inexitosa (ID 185091272). Após pedido autoral (ID 186956701), houve Decisão de ID 192419942 deferindo a consulta aos Sistemas para localização do(a) ré(u), mediante prévio recolhimento das custas. Intimado a pagar as custas para a consulta aos sistemas (ID 195989671), o(a) autor(a) informou que houve cessão de crédito. Determinada a juntada de documento que comprovasse a cessão, bem como o recolhimento das custas para consulta aos sistemas (ID 201897203), o requerente quedou-se inerte (ID 207015600). Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a decisão liminar. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Coopavel Cooperativa Agroindustrial x Lenir Terezinha Bruschi Bresolin

ID: 275564504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-65.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

LENIR TEREZINHA BRUSCHI BRESOLIN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-65.2025.8.16.0062 Processo: 0000721-65.2025.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$104.677,80 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): LENIR TEREZINHA BRUSCHI BRESOLIN DECISÃO Recebo a inicial de mov. 1.1, porque consentânea com os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do art. 798, e seg., da Lei nº 13.105/2015. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (cf. art. 247, da Lei nº 13.105/2015) para que, em 3 (três) dias, pague o débito, custas, e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829, da Lei nº 13.105/2015). Fixo honorários advocatícios, nos termos do art. 827, da Lei nº 13.105/2015, no valor de 10% sobre o valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo ele, tendo o AR retornado positivo ou negativo, arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, cf. os arts. 829, §1º, e 830, da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada, na hipótese de retorno negativo do AR, a expedição de carta precatória, constando-se da deprecada que “(...) A citação do executado poderá ser comunicada através do sistema 'mensageiro', disciplinado pela Resolução 01/2008, de 22/02/08". No mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) independentemente de penhora, depósito, ou caução, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, da Lei nº 13.105/2015, contados na forma do art. 231 da Lei nº 13.105/2015, conforme o caso; b) reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, da Lei nº 13.105/2015); ou c) pagando integralmente o débito no prazo acima declinado, os honorários advocatícios ficam, desde já, e nos termos do art. 827, caput e §1º e art. 85, §8º, ambos da Lei nº 13.105/2015), reduzidos à proporção de 5%. Deverão constar, também, as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas, nos termos acima descritos, independentemente de novo despacho ou manifestação judicial, pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Se a parte executada optar pelo previsto no artigo 916, da parcelamento Lei nº 13.105/2015, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo em conclusão a seguir. Conste também no mandado que eventual rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, em caso de parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por seu turno, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, pena de não se aplicar o contido no art. 240, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Registre, outrossim, que independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que também servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos da Lei nº 13.105/2015. Expedida a certidão, nos termos supra, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não haja o pagamento, e restando infrutífera a diligência determinada, proceda-se à penhora de dinheiro pelo Sistema SISBAJUD das quantias constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Executado até o limite do crédito exequendo, inclusive com reiteração programada (teimosinha) pelo período de 30 dias, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015). Para tanto, determino: a) a restrição da visualização do pronunciamento (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) até a realização do comando eletrônico de bloqueio; b) à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do artigo 854, §1º, da Lei nº. 13.105/2015; c) que, com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (artigos 841 e 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015), facultando-se aos Devedores, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências elencadas nos artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº 13.105/2015. A propósito, consigno que, valendo-me dos poderes de flexibilização processual previstos no artigo 139, VI, da Lei nº. 13.105/2015, que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais, e tendo em consideração que as faculdades suso indicadas (artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015) são manejadas simultaneamente, colimando salvaguardar as oportunidades processuais dos Devedores em face de eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (artigo 8º da Lei nº. 13.105/2015), promovo fundamentadamente o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, para 10 (dez) dias, previsto no artigo 847 dessa mesma Lei. Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal o extrato constante do SISBAJUD que comprove a efetivação do bloqueio das quantias sobre as quais determino a constrição. Na hipótese de os Devedores se insurgirem, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o Credor a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino, desde já, a transferência das quantias para a conta vinculada aos presentes, cuja abertura ora determino seja realizada, valendo a minuta respectiva como auto de penhora (artigo 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei nº 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, ; havendo infra pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § da Lei nº 13.105/2015, na forma do artigo 829, § 1º e 2º da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, §ún, da Lei nº 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei nº 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei nº 13.105/2015). Indefiro, desde já, a penhora de aparelhos celulares e chips telefônicos, eis que impenhoráveis, nos termos do art. 833, III e V, da Lei nº 13.105/2015, já que, no atual estágio da sociedade, a telefonia celular é bem de uso pessoal, necessário à comunicação entre as pessoas, inclusive para meios profissionais. A impenhorabilidade apenas será afastada no caso da dívida ser oriunda da própria aquisição do bem (art. 833, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei nº 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, da Lei nº 13.105/2015, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Caso haja pagamento, no tríduo legal, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, ficando ciente, desde já, que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo pagamento espontâneo do executado, com a consequente extinção do feito pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, da Lei nº 13.105/2015. Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para deliberações necessárias, inclusive para eventual suspensão do processo nos termos do art. 921, III e §§, da Lei nº 13.105/2015. Observe-se o contido no art. 212, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 em observância ao art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Caso a parte exequente não esteja representada por advogado, as atualizações devem ser feitas pela contadoria judicial. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Processo nº 0022114-96.2024.8.17.2990

ID: 275558009

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0022114-96.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022114-96.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022114-96.2024.8.17.2990 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: ANA NATALIA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão em face de ANA NATALIA DOS SANTOS SILVA, igualmente identificado(a), aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo automotor, no qual foi dado o bem em garantia fiduciária, entretanto a(o) ré(u) deixou de pagar as prestações, tendo sido constituída(o) em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, assim como, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar. O Juízo deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem descrito, determinando a expedição do mandado (ID 191613473). Noticiou a(o) Oficial de Justiça a não localização do veículo e a ausência de citação da(o) ré(u) (ID 197416151). No ID 199445317, a parte autora forneceu novo endereço para citação do devedor. Devidamente intimada para promover o recolhimento das custas do expediente (ID 201621290), a requerente quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema. Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais e/ou para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a decisão liminar. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 20 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ferrovia Norte Sul S/A e outros x Francisco Alves De Sousa

ID: 326436599

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA NORTE SUL S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000721-47.2024.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogados: LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - MA0009699, JOANNA ALMEIDA GERA - MA0021631 ORIGEM: Vara do Trabalho de Guaraí - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14.1 - fl. 430), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA NORTE SUL S/A

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