Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000737-91.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 287 de 327

Center Sudoeste Materiais De Construção x Sueli Ferreira

ID: 282093135

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-92.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

SUELI FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GLÁUCIO RICARDO FAUST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-92.2021.8.16.0083 Processo: 0000737-92.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.421,10 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): SUELI FERREIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Até o momento a executada não foi citada (seqs. 22.1, 44.1, 90.1, 109.1, 142.1, 143.1, 162.1, 179.1, 190.1, 234.2) Ao longo do trâmite processual, foram realizadas buscas de endereço (seqs. 75.2, 120.1-126.1) Certificou-se acerca dos endereços e números não diligenciados à seq. 167, os quais foram diligenciados às seqs. 179.1, 190.1, 191.1 e 234.2. Intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pela citação da executada por edital, seq. 234.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em relação à executada, conforme relatado acima, após a certidão lavrada pela Secretaria em seq. 167.1, foram realizadas diligências de citação nos seguintes endereços: Seq. 179.1 - Expedição de mandado eletrônico para os telefones de nº (45) 99857-7905 – retornou negativo, Seq. 190.1 – AR encaminhado para o endereço “Rua Presidente Castelo Branco, 72, Centro, IRATI/SC” – retornou com a anotação Não Procurado. Seq. 191.1 – AR encaminhado para o endereço “Rua Joao Beux Sobrinho, Centro, IRATI/SC” – retornou com a anotação Não Procurado. Seq. 234.2 – Carta precatória expedida para os endereços “Rua Presidente Castelo Branco, 72, Centro, IRATI/SC” e “Rua Joao Beux Sobrinho, Centro, IRATI/SC” – retornou negativa. Foram realizadas buscas de endereços nos seguintes sistemas: Sisbajud (seq. 75.2), Renajud (seq. 120.1), Vivo (seq. 121.1), Infojud (seq. 122.1), Serasajud (seq. 123.1), Copel (seq. 124.1), Siel (seq. 126.1) Consigna-se, ademais, que o endereço “Zona Rural, Irati/SC” (seq. 75.2) é insuficiente para a localização da executada, tendo sido realizadas outras diligências no mesmo Município, inclusive através de carta precatória. No que concerne à citação por edital, estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256, CPC: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Perlustrando os autos, na forma acima relatada, verifica-se que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização da requerida nos bancos de dados dos órgãos públicos, em estrito cumprimento ao § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil e do art. 44, da Portaria n. 51/2023 do Juízo. Nesse passo, vale frisar que, conforme o art. 256, acima reproduzido, a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a todos os cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos. Tal entendimento está em conformidade com o entendimento apresentado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n. 2152938 – DF, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado (grifou-se). O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, mas a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital. Essa medida é uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado conforme o caso concreto. Na ocasião do julgamento, o recurso especial foi negado por unanimidade pela Quarta Turma do STJ, que concluiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma ferramenta importante a ser utilizada conforme o juízo de valor do magistrado. Assim, a decisão reafirma que a análise do esgotamento das tentativas de localização do réu deve ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. E, no presente caso, todas as buscas aos sistemas conveniados do Juízo trouxeram endereços da parte executada que foram efetivamente diligenciados nos autos. Observa-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2152938 – DF também está em consonância com a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – CITAÇÃO – INÚMERAS DILIGÊNCIAS – ESGOTAMENTO – POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA - PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, BACENJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SANEPAR, COPEL, INSS E EMPRESAS DE TELEFONIA – TODAS NEGATIVAS – DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020724-74.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.11.2024. Grifou-se). 3. Portanto, por todas as razões expendidas, defiro o pedido de seq. 234.1. Cite-se a executada Sueli Ferreira (CPF 033.246.709-00) por edital, na forma determinada na decisão inicial, com prazo de 30 dias. Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, proceda a Secretaria a nomeação de advogado obedecendo-se a ordem de preferência do Portal da Advocacia Dativa da OAB Paraná, para que promova da defesa da executada nos autos, que deverá ser intimado da aceitação do encargo e, em caso positivo, manifestar-se, ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos à execução (art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavanderia Copacabana Ltda - Epp e outros x Joana Lopes De Oliveira Almeida

ID: 257278888

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-98.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI

Polo Passivo:

JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000737-98.2020.5.10.0001 : LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000737-98.2020.5.10.0001 : LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP E OUTROS (1) : JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA PROCESSO n.º 0000737-98.2020.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP - CNPJ: 00.016.857/0001-08 ADVOGADO: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - OAB: DF0024558 AGRAVANTE: LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI - CNPJ: 34.019.268/0001-97 ADVOGADO: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - OAB: DF0024558 AGRAVADO: JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 308.695.281-49 ADVOGADO: GUSTAVO COELHO MENDES - OAB: DF0038200 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - OAB: DF0034181 EXMA. JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO INDEVIDA DE FERIADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a inclusão de reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre diversas verbas trabalhistas na liquidação da sentença. Os agravantes sustentam que o título executivo não determinou expressamente tais reflexos e que a apuração dos cálculos incluiu feriados na contagem das horas extras sem previsão no título judicial. Requerem a exclusão dos reflexos indevidos e dos feriados da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada deveriam ser incluídos na liquidação da sentença; e (ii) estabelecer se os feriados poderiam ser considerados na contagem das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo reconheceu expressamente o direito às horas extras e intervalo intrajornada conforme a jornada indicada na petição inicial, sendo os reflexos dessas parcelas requeridos na exordial e incluídos na condenação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ausência de menção expressa ao cálculo dos reflexos na decisão judicial não impede sua incidência, pois foram expressamente postulados na petição inicial. A inclusão dos feriados na apuração das horas extras não encontra respaldo no título executivo, pois não houve pedido específico nem condenação nesse sentido, configurando erro grosseiro a sua consideração nos cálculos da execução. A execução deve respeitar os limites do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da fidelidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras. Tese de julgamento: Os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada devem ser incluídos na liquidação da sentença quando expressamente requeridos na petição inicial e reconhecidos pelo título executivo. A inclusão de feriados na apuração das horas extras, sem previsão no título executivo, configura erro grosseiro e deve ser excluída dos cálculos da execução. A execução trabalhista deve observar fielmente os limites do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da fidelidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão contida no ID. 6340e68, conheceu dos embargos à execução e, no mérito, julgou-os improcedentes, na ação proposta POR JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de LAVANDERIA COPACABANA LTDA e LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI. Inconformadas, as executadas interpõem agravo de petição no ID. 02374c5. Contrarrazões pela agravada no ID. f0486e1. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho por força do artigo 102, I, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Os agravantes contestam a inclusão indevida de reflexos das horas extras e dos intervalos intrajornada sobre verbas como 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, RSR, feriados e FGTS+40% na liquidação da sentença trabalhista. Alegam que a decisão judicial não determinou tais reflexos e, portanto, impugnaram os cálculos e apresentaram embargos à execução. Apesar disso, o juízo de 1ª instância manteve os valores contestados. Além disso, apontam que os novos cálculos consideraram feriados na contagem de horas trabalhadas, sem previsão no título judicial. Assim, requerem a exclusão dos reflexos indevidos e dos feriados da base de cálculo das horas extras e intervalares. O Juízo da execução registrou ter o Col. TST provido o recurso da autora para determinar que as horas extras e o intervalo intrajornada sejam apurados conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. Consignou ainda na decisão que ..."o objeto da insurgência no presente tópico é quanto à inexistência de determinação de cômputo dos reflexos decorrentes da jornada. Todavia, a despeito da ausência extraordinária reconhecida em juízo expressa de determinação dos reflexos, há pedido expresso da Reclamante nesse sentido e trata-se, aliás, de consectário da própria coisa julgada, que faz remissão à apuração conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. O tópico 4 da decisão de fls. 749/755 já havia definido a questão neste sentido, pelo que entendo não haver novidade na presente disputa." A Secretaria de Cálculos registrou: Requer exclusão dos reflexos das horas extras e intervalares, aduzindo que não houve reconhecimento de habitualidade e nem condenação expressa quanto aos reflexos, tendo havido apenas reconhecimento do direito das horas extras e do intervalo, segundo os horários descritos na petição inicial. (..) Depreendemos que não houve especificação quanto aos parâmetros a serem observados na coisa julgada, vez que as horas extras e o intervalo intrajornada foram deferidas em sede de recurso, pelo col. TST, "conforme jornada de indicada na petição inicial". Tendo sido as verbas rescisórias trabalho e multa do art.477 da CLT deferidas pelo v. acórdão do TRT10Reg, conforme TRCT. Fls.744/747). Eis a decisão do c. TST: "Como consequência do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 338 do TST, dou-lhe provimento para determinar que as horas extras e o intervalo intrajornada sejam apurados conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. (fls.398). Na peça inicial a agravada requereu as horas extras que extrapolaram a 8ª hora diária, bem como os reflexos, verbis: Ademais, requer também os reflexos decorrentes do reconhecimento das horas extras e sua habitualidade, inclusive sob em aviso prévio, saldo de salário, férias, terço constitucional, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, FGTS do pacto e Multa de 40% sobre o FGTS, que ficam desde já requeridos (fls.3). Portanto, há condenação sim em relação aos reflexos das horas extras, os quais foram expressamente requeridos na inicial e incluídos pelo c.TST. Em relação aos feriados, não se verifica haver pedido na inicial, e tampouco condenação acerca da inclusão dos feriados na apuração das horas extras, seja na sentença ou no acórdão (ID. 1367334), devendo serem excluídos da conta, considerados como erro grosseiro. Não há que falar em preclusão quando não observada a coisa julgada, haja vista que a execução deve espelhar exatamente os comandos do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5ª, XXXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade (art. 879, §1º, da CLT). Nego provimento em relação aos reflexos das horas extras e dou provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lavanderia Copacabana Ltda - Epp e outros x Joana Lopes De Oliveira Almeida

ID: 257278902

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-98.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI

Polo Passivo:

JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000737-98.2020.5.10.0001 : LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000737-98.2020.5.10.0001 : LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP E OUTROS (1) : JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA PROCESSO n.º 0000737-98.2020.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP - CNPJ: 00.016.857/0001-08 ADVOGADO: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - OAB: DF0024558 AGRAVANTE: LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI - CNPJ: 34.019.268/0001-97 ADVOGADO: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - OAB: DF0024558 AGRAVADO: JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 308.695.281-49 ADVOGADO: GUSTAVO COELHO MENDES - OAB: DF0038200 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - OAB: DF0034181 EXMA. JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO INDEVIDA DE FERIADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a inclusão de reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre diversas verbas trabalhistas na liquidação da sentença. Os agravantes sustentam que o título executivo não determinou expressamente tais reflexos e que a apuração dos cálculos incluiu feriados na contagem das horas extras sem previsão no título judicial. Requerem a exclusão dos reflexos indevidos e dos feriados da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada deveriam ser incluídos na liquidação da sentença; e (ii) estabelecer se os feriados poderiam ser considerados na contagem das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo reconheceu expressamente o direito às horas extras e intervalo intrajornada conforme a jornada indicada na petição inicial, sendo os reflexos dessas parcelas requeridos na exordial e incluídos na condenação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ausência de menção expressa ao cálculo dos reflexos na decisão judicial não impede sua incidência, pois foram expressamente postulados na petição inicial. A inclusão dos feriados na apuração das horas extras não encontra respaldo no título executivo, pois não houve pedido específico nem condenação nesse sentido, configurando erro grosseiro a sua consideração nos cálculos da execução. A execução deve respeitar os limites do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da fidelidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras. Tese de julgamento: Os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada devem ser incluídos na liquidação da sentença quando expressamente requeridos na petição inicial e reconhecidos pelo título executivo. A inclusão de feriados na apuração das horas extras, sem previsão no título executivo, configura erro grosseiro e deve ser excluída dos cálculos da execução. A execução trabalhista deve observar fielmente os limites do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da fidelidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão contida no ID. 6340e68, conheceu dos embargos à execução e, no mérito, julgou-os improcedentes, na ação proposta POR JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de LAVANDERIA COPACABANA LTDA e LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI. Inconformadas, as executadas interpõem agravo de petição no ID. 02374c5. Contrarrazões pela agravada no ID. f0486e1. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho por força do artigo 102, I, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Os agravantes contestam a inclusão indevida de reflexos das horas extras e dos intervalos intrajornada sobre verbas como 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, RSR, feriados e FGTS+40% na liquidação da sentença trabalhista. Alegam que a decisão judicial não determinou tais reflexos e, portanto, impugnaram os cálculos e apresentaram embargos à execução. Apesar disso, o juízo de 1ª instância manteve os valores contestados. Além disso, apontam que os novos cálculos consideraram feriados na contagem de horas trabalhadas, sem previsão no título judicial. Assim, requerem a exclusão dos reflexos indevidos e dos feriados da base de cálculo das horas extras e intervalares. O Juízo da execução registrou ter o Col. TST provido o recurso da autora para determinar que as horas extras e o intervalo intrajornada sejam apurados conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. Consignou ainda na decisão que ..."o objeto da insurgência no presente tópico é quanto à inexistência de determinação de cômputo dos reflexos decorrentes da jornada. Todavia, a despeito da ausência extraordinária reconhecida em juízo expressa de determinação dos reflexos, há pedido expresso da Reclamante nesse sentido e trata-se, aliás, de consectário da própria coisa julgada, que faz remissão à apuração conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. O tópico 4 da decisão de fls. 749/755 já havia definido a questão neste sentido, pelo que entendo não haver novidade na presente disputa." A Secretaria de Cálculos registrou: Requer exclusão dos reflexos das horas extras e intervalares, aduzindo que não houve reconhecimento de habitualidade e nem condenação expressa quanto aos reflexos, tendo havido apenas reconhecimento do direito das horas extras e do intervalo, segundo os horários descritos na petição inicial. (..) Depreendemos que não houve especificação quanto aos parâmetros a serem observados na coisa julgada, vez que as horas extras e o intervalo intrajornada foram deferidas em sede de recurso, pelo col. TST, "conforme jornada de indicada na petição inicial". Tendo sido as verbas rescisórias trabalho e multa do art.477 da CLT deferidas pelo v. acórdão do TRT10Reg, conforme TRCT. Fls.744/747). Eis a decisão do c. TST: "Como consequência do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 338 do TST, dou-lhe provimento para determinar que as horas extras e o intervalo intrajornada sejam apurados conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. (fls.398). Na peça inicial a agravada requereu as horas extras que extrapolaram a 8ª hora diária, bem como os reflexos, verbis: Ademais, requer também os reflexos decorrentes do reconhecimento das horas extras e sua habitualidade, inclusive sob em aviso prévio, saldo de salário, férias, terço constitucional, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, FGTS do pacto e Multa de 40% sobre o FGTS, que ficam desde já requeridos (fls.3). Portanto, há condenação sim em relação aos reflexos das horas extras, os quais foram expressamente requeridos na inicial e incluídos pelo c.TST. Em relação aos feriados, não se verifica haver pedido na inicial, e tampouco condenação acerca da inclusão dos feriados na apuração das horas extras, seja na sentença ou no acórdão (ID. 1367334), devendo serem excluídos da conta, considerados como erro grosseiro. Não há que falar em preclusão quando não observada a coisa julgada, haja vista que a execução deve espelhar exatamente os comandos do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5ª, XXXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade (art. 879, §1º, da CLT). Nego provimento em relação aos reflexos das horas extras e dou provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavanderia Copacabana Ltda - Epp e outros x Joana Lopes De Oliveira Almeida

ID: 257278914

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-98.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI

Polo Passivo:

JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000737-98.2020.5.10.0001 : LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000737-98.2020.5.10.0001 : LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP E OUTROS (1) : JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA PROCESSO n.º 0000737-98.2020.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: LAVANDERIA COPACABANA LTDA - EPP - CNPJ: 00.016.857/0001-08 ADVOGADO: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - OAB: DF0024558 AGRAVANTE: LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI - CNPJ: 34.019.268/0001-97 ADVOGADO: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA BRAGA - OAB: DF0024558 AGRAVADO: JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 308.695.281-49 ADVOGADO: GUSTAVO COELHO MENDES - OAB: DF0038200 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - OAB: DF0034181 EXMA. JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO INDEVIDA DE FERIADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a inclusão de reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre diversas verbas trabalhistas na liquidação da sentença. Os agravantes sustentam que o título executivo não determinou expressamente tais reflexos e que a apuração dos cálculos incluiu feriados na contagem das horas extras sem previsão no título judicial. Requerem a exclusão dos reflexos indevidos e dos feriados da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada deveriam ser incluídos na liquidação da sentença; e (ii) estabelecer se os feriados poderiam ser considerados na contagem das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo reconheceu expressamente o direito às horas extras e intervalo intrajornada conforme a jornada indicada na petição inicial, sendo os reflexos dessas parcelas requeridos na exordial e incluídos na condenação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ausência de menção expressa ao cálculo dos reflexos na decisão judicial não impede sua incidência, pois foram expressamente postulados na petição inicial. A inclusão dos feriados na apuração das horas extras não encontra respaldo no título executivo, pois não houve pedido específico nem condenação nesse sentido, configurando erro grosseiro a sua consideração nos cálculos da execução. A execução deve respeitar os limites do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da fidelidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras. Tese de julgamento: Os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada devem ser incluídos na liquidação da sentença quando expressamente requeridos na petição inicial e reconhecidos pelo título executivo. A inclusão de feriados na apuração das horas extras, sem previsão no título executivo, configura erro grosseiro e deve ser excluída dos cálculos da execução. A execução trabalhista deve observar fielmente os limites do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da fidelidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, §1º. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão contida no ID. 6340e68, conheceu dos embargos à execução e, no mérito, julgou-os improcedentes, na ação proposta POR JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de LAVANDERIA COPACABANA LTDA e LAVANDERIA COPACABANA PRIME EIRELI. Inconformadas, as executadas interpõem agravo de petição no ID. 02374c5. Contrarrazões pela agravada no ID. f0486e1. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho por força do artigo 102, I, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Os agravantes contestam a inclusão indevida de reflexos das horas extras e dos intervalos intrajornada sobre verbas como 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, RSR, feriados e FGTS+40% na liquidação da sentença trabalhista. Alegam que a decisão judicial não determinou tais reflexos e, portanto, impugnaram os cálculos e apresentaram embargos à execução. Apesar disso, o juízo de 1ª instância manteve os valores contestados. Além disso, apontam que os novos cálculos consideraram feriados na contagem de horas trabalhadas, sem previsão no título judicial. Assim, requerem a exclusão dos reflexos indevidos e dos feriados da base de cálculo das horas extras e intervalares. O Juízo da execução registrou ter o Col. TST provido o recurso da autora para determinar que as horas extras e o intervalo intrajornada sejam apurados conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. Consignou ainda na decisão que ..."o objeto da insurgência no presente tópico é quanto à inexistência de determinação de cômputo dos reflexos decorrentes da jornada. Todavia, a despeito da ausência extraordinária reconhecida em juízo expressa de determinação dos reflexos, há pedido expresso da Reclamante nesse sentido e trata-se, aliás, de consectário da própria coisa julgada, que faz remissão à apuração conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. O tópico 4 da decisão de fls. 749/755 já havia definido a questão neste sentido, pelo que entendo não haver novidade na presente disputa." A Secretaria de Cálculos registrou: Requer exclusão dos reflexos das horas extras e intervalares, aduzindo que não houve reconhecimento de habitualidade e nem condenação expressa quanto aos reflexos, tendo havido apenas reconhecimento do direito das horas extras e do intervalo, segundo os horários descritos na petição inicial. (..) Depreendemos que não houve especificação quanto aos parâmetros a serem observados na coisa julgada, vez que as horas extras e o intervalo intrajornada foram deferidas em sede de recurso, pelo col. TST, "conforme jornada de indicada na petição inicial". Tendo sido as verbas rescisórias trabalho e multa do art.477 da CLT deferidas pelo v. acórdão do TRT10Reg, conforme TRCT. Fls.744/747). Eis a decisão do c. TST: "Como consequência do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 338 do TST, dou-lhe provimento para determinar que as horas extras e o intervalo intrajornada sejam apurados conforme jornada de trabalho indicada na petição inicial. (fls.398). Na peça inicial a agravada requereu as horas extras que extrapolaram a 8ª hora diária, bem como os reflexos, verbis: Ademais, requer também os reflexos decorrentes do reconhecimento das horas extras e sua habitualidade, inclusive sob em aviso prévio, saldo de salário, férias, terço constitucional, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, FGTS do pacto e Multa de 40% sobre o FGTS, que ficam desde já requeridos (fls.3). Portanto, há condenação sim em relação aos reflexos das horas extras, os quais foram expressamente requeridos na inicial e incluídos pelo c.TST. Em relação aos feriados, não se verifica haver pedido na inicial, e tampouco condenação acerca da inclusão dos feriados na apuração das horas extras, seja na sentença ou no acórdão (ID. 1367334), devendo serem excluídos da conta, considerados como erro grosseiro. Não há que falar em preclusão quando não observada a coisa julgada, haja vista que a execução deve espelhar exatamente os comandos do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5ª, XXXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade (art. 879, §1º, da CLT). Nego provimento em relação aos reflexos das horas extras e dou provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da conta a inclusão dos feriados na apuração das horas extras, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA LOPES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Walber Dos Santos Filho x Simbyos Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 329472799

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TULIO BATISTA NEIVA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000737-22.2024.5.06.0017 RECORRENTE: LUIZ WALBER DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000737-22.2024.5.06.0017 RECORRENTE: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000737-22.2024.5.06.0017 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO Recorridos: SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados: Tulio Batista Neiva Vaz; Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira Procedência: 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em contrato de distribuição comercial e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de contrato de distribuição entre as reclamadas enseja responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados em 5%. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos revelou que o contrato firmado entre as empresas trata de mera distribuição de produtos, sem prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra. Inexistem elementos que evidenciem fraude ou subordinação direta à tomadora, não sendo aplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O contrato de distribuição comercial, ausente fornecimento de mão de obra ou subordinação, não atrai a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; CC/2002, art. 710. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-443/2003-014-04-00.2, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, j. 30.11.2007 Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A.. Nas razões recursais (ID. 8a99828), o autor persegue o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ré TELEFONICA BRASIL S.A., tendo em visto o contrato de terceirização dos serviços. Por fim, persegue a majoração da condenação da ré em honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob o ID. 549c799. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária da TELEFONICA BRASIL S.A. Verifico que o negócio jurídico celebrado entre as litisconsortes rés se configurava em avença de distribuição de linhas telefônicas e serviços (contrato ID. 7cc8aa2)), pelo qual a primeira ré resultou autorizada a comercializar os produtos da TELEFÔNICA, mediante sua própria conta e risco, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que aquela tenha fornecido mão-de-obra em favor desta. Ao revés, a contratação de seus funcionários deu-se a seu critério exclusivo, sem qualquer interferência. É, pois, o que ocorre em contratos da espécie, como os de agência, representação comercial e franquia. Oportuno pontuar que neste pacto não há cláusula de exclusividade, e mesmo se houvesse, não implicaria, por si, em configuração de fraude. Inaplicável à hipótese, portanto, o entendimento contido na Súmula 331, item IV, do Colendo TST. Regular, pois, o pacto comercial de revenda de produtos, que não gera, na hipótese, a responsabilidade solidária ou subsidiária do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Exegese do artigo 710 do CC, in verbis: "Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos." Nessa linha de pensamento, cito precedentes desta E. Terceira Turma, seguido por aresto do TST: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço. Assim, a reclamada distribuidora compromete-se com o êxito das vendas dos produtos da indústria e com a manutenção do padrão de qualidade estruturado por esta e a expansão do mercado de consumo. É precisamente com a obtenção desses propósitos que a distribuidora aufere lucro. A realidade contratual é distinta da terceirização, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular.(TRT6 RO 0001888-08.2014.5.06.0103, 3ª T., Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data do julgamento: 04/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Somado a isso, não restou comprovado que a contratante se beneficiou da força laboral do trabalhador. Recurso da 2ª reclamada a que se dá provimento.( TRT6, RO 0000032-50.2016.5.06.0002, 3ª T. Des. Virginia Malta Canavarro, data de julgamento: 11/06/2018) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.A situação dos autos não retrata a hipótese da Súmula 331, IV, desta Corte, pois o contrato firmado entre as Reclamadas foi para comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão-de-obra, não sendo a 2ª Demandada, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo Autor. Recurso de Revista conhecido e provido. (2ª T. PROC. Nº TST-RR-443/2003-014-04-00.2. 2ª T. DJ 30.11.2007. Rel. Min. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES)" Destarte, nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios Tendo sido a Ação Trabalhista ajuizada em data posterior a 10.11.2017 e julgados parcialmente procedentes os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da parte adversa, em percentual já fixado em Primeiro Grau (5%), que admito consentâneo com a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, pelo o que deve ser mantida a sentença, no aspecto. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Walber Dos Santos Filho x Simbyos Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 329472808

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

TULIO BATISTA NEIVA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000737-22.2024.5.06.0017 RECORRENTE: LUIZ WALBER DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000737-22.2024.5.06.0017 RECORRENTE: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000737-22.2024.5.06.0017 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO Recorridos: SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados: Tulio Batista Neiva Vaz; Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira Procedência: 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em contrato de distribuição comercial e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de contrato de distribuição entre as reclamadas enseja responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados em 5%. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos revelou que o contrato firmado entre as empresas trata de mera distribuição de produtos, sem prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra. Inexistem elementos que evidenciem fraude ou subordinação direta à tomadora, não sendo aplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O contrato de distribuição comercial, ausente fornecimento de mão de obra ou subordinação, não atrai a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; CC/2002, art. 710. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-443/2003-014-04-00.2, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, j. 30.11.2007 Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por LUIZ WALBER DOS SANTOS FILHO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de SIMBYOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A.. Nas razões recursais (ID. 8a99828), o autor persegue o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ré TELEFONICA BRASIL S.A., tendo em visto o contrato de terceirização dos serviços. Por fim, persegue a majoração da condenação da ré em honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob o ID. 549c799. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária da TELEFONICA BRASIL S.A. Verifico que o negócio jurídico celebrado entre as litisconsortes rés se configurava em avença de distribuição de linhas telefônicas e serviços (contrato ID. 7cc8aa2)), pelo qual a primeira ré resultou autorizada a comercializar os produtos da TELEFÔNICA, mediante sua própria conta e risco, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento ou mesmo de que aquela tenha fornecido mão-de-obra em favor desta. Ao revés, a contratação de seus funcionários deu-se a seu critério exclusivo, sem qualquer interferência. É, pois, o que ocorre em contratos da espécie, como os de agência, representação comercial e franquia. Oportuno pontuar que neste pacto não há cláusula de exclusividade, e mesmo se houvesse, não implicaria, por si, em configuração de fraude. Inaplicável à hipótese, portanto, o entendimento contido na Súmula 331, item IV, do Colendo TST. Regular, pois, o pacto comercial de revenda de produtos, que não gera, na hipótese, a responsabilidade solidária ou subsidiária do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Exegese do artigo 710 do CC, in verbis: "Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos." Nessa linha de pensamento, cito precedentes desta E. Terceira Turma, seguido por aresto do TST: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um determinado produto ou serviço. Assim, a reclamada distribuidora compromete-se com o êxito das vendas dos produtos da indústria e com a manutenção do padrão de qualidade estruturado por esta e a expansão do mercado de consumo. É precisamente com a obtenção desses propósitos que a distribuidora aufere lucro. A realidade contratual é distinta da terceirização, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular.(TRT6 RO 0001888-08.2014.5.06.0103, 3ª T., Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, data do julgamento: 04/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Somado a isso, não restou comprovado que a contratante se beneficiou da força laboral do trabalhador. Recurso da 2ª reclamada a que se dá provimento.( TRT6, RO 0000032-50.2016.5.06.0002, 3ª T. Des. Virginia Malta Canavarro, data de julgamento: 11/06/2018) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.A situação dos autos não retrata a hipótese da Súmula 331, IV, desta Corte, pois o contrato firmado entre as Reclamadas foi para comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão-de-obra, não sendo a 2ª Demandada, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo Autor. Recurso de Revista conhecido e provido. (2ª T. PROC. Nº TST-RR-443/2003-014-04-00.2. 2ª T. DJ 30.11.2007. Rel. Min. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES)" Destarte, nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios Tendo sido a Ação Trabalhista ajuizada em data posterior a 10.11.2017 e julgados parcialmente procedentes os pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol da parte adversa, em percentual já fixado em Primeiro Grau (5%), que admito consentâneo com a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, pelo o que deve ser mantida a sentença, no aspecto. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001546-53.2025.8.26.0372

ID: 304009267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001546-53.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001546-53.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/101. Anote-se. … Processo 1001546-53.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/101. Anote-se. 2. Impulsionada pelo comando de fls. 97, a parte autora esclareceu que "não ter interesse na concessão de medida liminar" (fls. 99). Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência e, com o peticionamento nos autos, remetam-se à fila do prazo comum. 3. No mais, observo que a parte autora juntou a notificação extrajudicial de fls. 101, encaminhada aos 03/04/2025 e sem comprovação de entrega; sendo certo, ademais, que o AR de fls. 63 foi recebido por terceiro e em data pretérita. Logo, não restou comprovada a a interpelação prévia e, por conseguinte, a constituição dos réus em mora. De todo modo, a falta de notificação extrajudicial não desautoriza a propositura da ação de rescisão, nem pode levar os autores à carência da ação. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Ação de Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse e Indenização - Inadimplência incontroversa - Procedência - Retorno das partes ao estado anterior - Ausência de notificação premonitória que é suprida pela citação válida, que também tem o efeito de constituição em mora (artigo 219 do CPC) - Aplicação do Enunciado nº 37 desta Câmara - Litigância de má-fé afastada - Ausência das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil - Recurso Provido em Parte. (Ap. 0000737-54.2009.8.26.0271, Rel. Des. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. 26/05/2015). COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.- Matéria preliminar. Notificação premonitória. Existência de vício na realização da providência. Não acolhimento. Irrelevância, no mais, da alegação. Citação válida que supre a falta de notificação prévia para fins de constituição em mora da devedora. Incidência do Enunciado n. 37 desta Câmara: "Tratando-se de ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, a citação válida do compromissário comprador supre a falta de notificação prévia para fins de constituição em mora. A mora pode ser purgada no prazo da defesa". 2.- Manifesto inadimplemento da adquirente. Hipótese a autorizar a rescisão e a reintegração da autora na posse do imóvel. Compradora, ainda, que não lograram comprovar o pagamento do débito. Inadmissível manutenção da avença. Existência de cláusulas abusivas, outrossim, não demonstrada. Inércia da compradora na tomada de medidas buscando à invalidação de parte do conteúdo contratual. 3.- Arbitramento de aluguel pelo tempo de ocupação do imóvel. Impossibilidade. Pretensão que não constou dos pedidos formulados pela autora. Inovação recursal configurada. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS (APELAÇÃO E RETIDO) IMPROVIDOS. (Ap. 4001176-74.2013.8.26.0006, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. 18/05/2015). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 18 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-38.2025.8.16.0088

ID: 310047040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-38.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE BARBOSA BATISTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DAIANE BARBOSA BATISTA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000737-38.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) DAIANE BARBOSA BATISTA, e vítima FERNANDES DA SILVA MENDES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 131380852 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) DAIANE BARBOSA BATISTAparte(s) Promovido 099.644.079-80, nascido(a) em 22/06/1993, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de CLAUDIA APARECIDA BARBOSA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de queOZEIAS DOS SANTOS BATISTA,CITAÇÃO houve em seu desfavor, ART 155 - FURTO QUALIFICADO, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa ARToferecimento de denúncia 129 - LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 2 a 5 anos ART 163 - Com violência à pessoa ou grave ameaça, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa oferecida em 30/03/2025 e recebida em 01/04/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “1° Fato Nos dias 20 e 21 de janeiro de 2025, na residência da vítima, situada na Travessa Jose Bastos Nogueira, n° 69, bairro Mirim, na cidade de Guaratuba/PR, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, imbuída de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si e para outrem, mediante fraude , por meio de dispositivo eletrônico, o valor total de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Consta que a denunciada, na condição de companheira da vítima, abusando da confiança que lhe fora dada, acessou o celular de FERNANDES DA SILVA MENDES e ingressou na sua conta bancárias, sem autorização, e, em seguida, efetuou três transferências via PIX. As transferências realizadas foram de R$ 200,00 (duzentos reais) para a conta bancária de Guilherme Pereira Ribaski, R$ 600,00 (seiscentos reais) para a conta de Claudia Aparecida Barbosa (sua mãe) e R$ 30,00 (trinta reais) para uma conta cadastrada no aplicativo de apostas All Bets1 . 2° Fato No dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 22h00, na residência da vítima, situada na Travessa Jose Bastos Nogueira, n° 69, bairro Mirim, na cidade de Guaratuba/PR, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima, FERNANDES DA SILVA MENDES, com arranhões no rosto e nos braços, causando lesões corporais leves2 . 3° Fato Nas mesmas condições de tempo e local narrados, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com violência à pessoa, conforme descrito no fato anterior, destruiu e inutilizou diversos bens materiais pertencentes à vítima, FERNANDES DA SILVA MENDES. Entre os itens danificados estavam: uma cafeteira, um celular da marca LG K41-S e um televisor de 43 polegadas, marca Roku, totalizando o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado3 .";INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 25 de junho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-75.2025.8.26.0115

ID: 312673130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-75.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENITA CASSIA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-75.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lenita Cassia Zambon -… Processo 0000737-75.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Lenita Cassia Zambon - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Amazonas e outros x Cleonilde Da Silva e outros

ID: 314550386

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-84.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEONILDE DA SILVA MKN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DA SILVA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000737-84.2024.5.11.0016 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000737-84.2024.5.11.0016 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: CLEONILDE DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 44ff638, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040109392655600000013958741 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ente público contra decisão que julgou parcialmente procedente ação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, rescisão indireta e condenando-o subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, danos morais e multas. O recurso questiona a responsabilidade subsidiária do ente público, alegando ausência de prova de prestação de serviços, impossibilidade de responsabilização subsidiária e ausência de prova de omissão na fiscalização do contrato. Impugna, ainda, as multas dos arts 467 e 477 da CLT, o adicional de insalubridade e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público é cabível face a ausência de comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de terceirização; (ii) analisar a pertinência da condenação em relação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de eventual conduta culposa na fiscalização, não se presumindo a culpa. A simples inadimplência da empresa prestadora não enseja a responsabilização do ente público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O reclamante não comprovou conduta negligente do ente público, como inércia após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas ou qualquer outra forma de participação no dano. A responsabilidade não decorre apenas da inversão do ônus da prova. Em relação às multas, adicional de insalubridade e danos morais, a análise de sua pertinência subordina-se à configuração da responsabilidade subsidiária do ente público, in casu afastada nos termos da fundamentação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização pressupõe a comprovação de conduta culposa na fiscalização, não sendo suficiente a demonstração da inadimplência da empresa prestadora de serviços. A ausência de prova de negligência ou de nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. ---------------- Dispositivos relevantes citados: Arts. 467 e 477 da CLT; Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST; Lei nº 8.666/93; art. 37 da Constituição Federal; art. 104, III da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a Tese 1118 de repercussão geral. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte; e, por maioria, dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial em relação ao Estado do Amazonas. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono do litisconsorte, em 5% do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. Tudo nos termos da fundamentação. Vencido, em parte, o Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO que fixava em 10% o percentual de honorários advocatícios em favor dos procuradores do litisconsorte. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEONILDE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000737-91.2024.8.26.0218" – Página 287 de 327