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Estado Do Paraná x José Valeriano Da Silva

ID: 295423285

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057513-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057513-31.2025.8.16.0000 COMARCA DE TERRA ROXA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057513-31.2025.8.16.0000 COMARCA DE TERRA ROXA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JOSÉ VALERIANO DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de José Valeriano da Silva, em face da decisão proferida no mov. 19.1 dos autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168, de ação de Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que o agravante forneça os medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que a decisão foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS, se baseando exclusivamente em prescrição médica apresentada pela parte autora, contrariando os Temas n.º 6 e n.º 1.234 de repercussão geral do STF, bem como as Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61. Subsidiariamente, discorreu acerca da necessidade de dilação do prazo para fornecimento dos medicamentos, nos termos da Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025. Com relação à probabilidade do direito, enfatizou o descumprimento dos requisitos indicados no Tema 6 e 1.234 do STF, em evidente desrespeito às Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61. Acerca do dano grave e de difícil reparação, aduz que a manutenção da decisão ora combatida pode gerar “repercussões econômicas e sociais graves para o Estado do Paraná, e, em consequência, para todo cidadão paranaense.” Ao final, pugnou: “i) seja conhecido e provido o presente recurso; ii) seja liminarmente suspensa a decisão recorrida; iii) seja intimada a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, II e III, do Código de Processo Civil; iv) seja reconhecida a nulidade da decisão e revogada a liminar; v) subsidiariamente, requer a dilação do prazo para cumprimento da obrigação nos termos da Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025. Foram solicitadas informações acerca da elaboração do parecer técnico pelo NATJUS, bem como foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Estado para prestar esclarecimentos quanto a disponibilidade em estoque dos medicamentos objeto de discussão neste recurso (Lenalidomida e Isatuximabe), bem como quanto a existência de ata vigente. A Procuradoria-Geral do Estado prestou informações, junto ao mov. 12.1, no sentido de que o medicamento LENALIDOMIDA será programado e encaminhado ao paciente em aproximadamente 15 dias. Por outro lado, informou que o medicamento ISATUXIMABE encontra-se indisponível em estoque, bem como não possui Ata de Registro Vigente. O Juízo de origem prestou informações, junto ao mov. 13.2, informando que o parecer do NATJUS fora realizado e juntado aos autos no dia 05/06/2025(mov. 35.1/35.2), bem como que foi determinado, o cumprimento provisório da decisão liminar, por meio do sequestro de verbas públicas para aquisição, por parte do requerente, do medicamento ISATUXIMABE. É o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Relator o dever de avaliar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao Juiz. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou quando a imediata produção de seus efeitos envolva risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (mov. 19.1 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168): “É pacífico o entendimento de que cabe a todos os entes federativos o dever de propiciar os meios adequados para prevenção e recuperação da saúde dos administrados. (...) Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado de fornecer atendimento médico integral, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos, a todos aqueles que necessitem e não disponham de condições financeiras para custeá-lo. (...) A parte autora requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe, todavia, a Estado afirmou (mov. 16.1) que os medicamentos solicitados não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, bem como não estão entre os medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS. Segundo assentou o STJ em precedente vinculante (art. 927 do CPC), a obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos que não estão previstos nos atos normativos do SUS depende da demonstração de três requisitos cumulativos, a saber: “1 – comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência” (Tema 106 STJ: EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 21/9/2018). Ademais, nos termos do julgamento do Tema 6 do STF (RE 566471), a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: “ (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, a demonstração de tais elementos é imprescindível para a concessão liminar do pedido, uma vez que são os requisitos formadores da probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, observo que há nos autos receituário médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, sobre a necessidade dos medicamentos (mov. 1.8), inclusive narrando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS como substitutos. Em que pese a inexistência de fornecimento do medicamento na via administrativa, o ente estatal compareceu aos autos e afirmou a impossibilidade defornecimento de medicamentos que não estão nas listas do SUS (mov. 16.1). Quanto à imprescindibilidade do fármaco, a profissional afirmou que “caso o tratamento não seja otimizado, é muito provável que haja progressão da doença renal crônica, necessidade de hemodiálise, perda da função da medula óssea e suas consequências – infecções de repetição com necessidade de internações hospitalares, múltiplas transfusões sanguíneas, fraturas ósseas múltiplas, inclusive com risco de fratura vertebral e paraplegia –, e evolução invariável ao óbito.” (mov. 1.8). Sobre as alternativas proporcionadas pelo Sistema Único de Saúde, a médica signatária do laudo afirmou que “o paciente foi inicialmente tratado com as terapias disponíveis para MM no Sistema Único de Saúde (SUS) – bortezomibe, dexametasona e ciclofosfamida –, porém sem melhora significativa da função renal. ” (mov. 1.8). Ainda: “Em casos específicos como o do Sr. José Valeriano, cuja doença é agressiva e refratária às terapias disponíveis, torna-se necessário o pleito judicial para acesso a tratamentos mais eficazes” (mov. 1.8), razão pela qual há elementos no sentido de que o autor esgotou as vias alternativas disponíveis no SUS. Quanto à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o laudo médico faz referência à aspectos da literatura médica especializada e aos resultados clínicos de estudos IMROZ, destacando a segurança e a efetividade em subgrupos específicos de pacientes, bem como a superioridade da taxa de resposta global aos regimes terapêuticos convencionais (mov. 1.8). Quanto ao segundo requisito necessário para obrigar o Estado ao fornecimento do medicamento, os documentos colacionados também são suficientes para comprovar a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos medicamentos prescritos, em especial o comprovante de rendimentos provenientes de benefício previdenciário (mov. 1.7). Por fim, cumpre destacar que os medicamentos solicitados para o tratamento da patologia da parte autora possuem registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (movs. 1.9 e 1.10). Portanto, preenchidos os requisitos, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela autora ao fornecimento estatal do medicamento em questão. (...) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, e consiste na própria progressão da doença extremamente agressiva, que ameaça gravemente a continuidade da vida da parte autora. Por fim, a medida ora concedida poderia ser revertida parcialmente em eventual improcedência, mediante cessação do fornecimento do fármaco pelo Estado. Ademais, a irreversibilidade em relação ao medicamento já concedido não representa óbice à concessão da tutela provisória, na medida em que está relacionada ao direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que, embora seja recomendável a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, no presente caso, a urgência do quadro clínico apresentado, aliada ao descumprimento do prazo previamente concedido para manifestação técnica, inviabiliza a espera por tal parecer. Assim, diante da iminência de agravamento do estado de saúde do requerente e da presença dos demais requisitos legais, impõe-se a concessão da medida pleiteada como forma de resguardar o direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, defiro a tutela provisória a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos...” – destaques acrescidos. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, concluo que as teses suscitadas justificam suspender, apenas parcialmente, os efeitos do pronunciamento judicial agravado até que o Tribunal tome a decisão final sobre o recurso. Conforme se verifica, a tutela de urgência foi concedida na decisão ora agravada ao autor da ação de obrigação de fazer José Valeriano da Silva, diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90), com insuficiência renal, busca garantir judicialmente o direito aos medicamentos – Lenalidomida e Isatuximabe – de uso contínuo (até progressão da doença ou intolerância ao medicamento). Os medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe possuem registro na Anvisa (mov. 1.8 e 1.9 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168). Em contrapartida, os referidos fármacos não são disponibilizados/incorporados pelo SUS. Em relação à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se os critérios definidos no Tema n.º 1.234 do STF, precedente de observância obrigatória: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (Destaques acrescidos) No Tema n.º 6, analisado conjuntamente com o julgamento supra, o STF também fixou as seguintes diretrizes a serem observadas: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (Destaques acrescidos). Conforme observado, a Suprema Corte determinou que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, por meio do Poder Judiciário, deve ser considerada uma medida excepcional. Isso decorre principalmente da reconhecida escassez e limitação de recursos, dos princípios de universalidade e igualdade no acesso à saúde, bem como do respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências. Não por acaso, além dos requisitos cumulativos elencados acima estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, destaco os do item “3”: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” (Tema n.º 6, STF) (Destaques acrescidos). Conforme supramencionado, a parte agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência “a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos”, justamente por ter sido proferida sem o parecer do NATJUS. Ocorre que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi apresentado parecer favorável do NATJUS (mov. 35.2 – autos nº 0000738-74.2025.8.16.0168), não havendo que se falar em suspensão da decisão ora atacada, ao menos pelo fundamento suscitado pela parte agravante. Por outro lado, merece acolhimento o pedido subsidiário de dilação do prazo para dar cumprimento à obrigação, uma vez que o Juízo de origem determinou o fornecimento dos medicamentos em questão, no prazo de 5 dias. Isso porque, segundo a Recomendação n.° 01/2024, do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná – Gestão 2023/2025, medicamentos indisponíveis em estoque, sem ata de registro vigente, possuem prazo de 90 dias para entrega, ao passo que para medicamentos com estoque disponível o prazo recomendável para entrega é de 20 dias, in verbis: Art. 3º Ficam estipulados os seguintes prazos para entrega de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos, conforme determinação judicial: I - para produtos ou medicamentos em estoque no ente público: 20 (vinte) dias; II - caso não exista estoque dos produtos ou medicamentos no ente público: a) para produtos ou medicamentos registrados no Ministério da Saúde com Ata de Registro de Preços vigente: 40 (quarenta) dias; b) para produtos ou medicamentos registrados no Ministério da Saúde sem Ata de Registro de Preços vigente: 90 (noventa) dias; Com relação ao medicamento ISATUXIMABE, a Secretaria de Estado da Saúde - SESA informou por intermédio da PGE (mov. 12.1) que o referido medicamento encontra-se indisponível em estoque, bem como não possui Ata de Registro Vigente, sendo aplicável a ele, portanto, o prazo de 90 dias para entrega. Já quando ao fármaco LENALIDOMIDA, a SESA informou no documento acima citado que ele se encontra com estoque disponível. Neste ponto, é necessário mencionar que, conforme se verifica da petição de mov. 12.1, referido medicamento está programado para ser entregue ao paciente, ora agravado, dentro do prazo de 15 dias, devendo, portanto, ser respeitado o prazo informado. Nessas condições, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas no que tange à dilação do prazo para cumprimento da obrigação, devendo ser ampliado o prazo de entrega previsto na decisão agravada em relação o medicamento ISATUXIMABE para 90 dias e quanto ao medicamento LENALIDOMIDA para 15 dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Município De Arapongas/Pr x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 277467059

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-55.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-55.2025.8.16.0045 Processo: 0000738-55.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.030,84 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 Rodovia BR-116 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-300 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela COHAPAR, requerendo a aplicação de seu direito à imunidade recíproca, nos termos do disposto no artigo 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (mov. 14.1). Intimado, o Município de Arapongas apresentou manifestação em mov. 21.1 rebatendo os argumentos da excipiente. Eis o breve relatório. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que tratando-se de execução fiscal, a parte executada pode defender-se através de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, sendo a primeira hipótese cabível quando garantido o juízo, e a última quando as nulidades apontadas constituírem matéria de ordem pública e puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 3. No que tange a alegação de gozar de imunidade recíproca, a princípio, há de se observar que a executada é sociedade de economia mista, não estando inclusa nas hipóteses previstas pela Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Contudo, ao contrário do que alega o excepto, a excipiente, embora sociedade de economia mista, presta serviço exclusivamente público, consubstanciado em propiciar moradia à população de baixa renda, em obediência ao comando contido nos artigos 6º, e 23, inciso IV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que o seu capital é majoritariamente estadual e que ela não atua em ambiente concorrencial e não distribui lucros. Destarte, a executada não atua em regime concorrencial, tampouco desenvolve atividade econômica com fito de lucro, razão pela qual faz jus à imunidade tributária pretendida, no tocante somente ao IPTU. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial maciço quanto à extensão do artigo 150, VI, alínea “a”, da CRFB/88 para a excipiente: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. INCONFORMISMO FORMALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. INADEQUABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE AFERIDA. ART, 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085330-41.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DA CORTE SUPREMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRADO QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONDENAÇÂO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). b. Na hipótese, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 600.867/SP (Tema 508/STF), uma vez que se trata de sociedade de economia mista de capital fechado, que presta serviço público essencial em regime de exclusividade. c. A imunidade recíproca reconhecida em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em ação declaratória transitada em julgado só pode ser afastada em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e. Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. f. O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e Súmula nº 72, deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000997-17.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 A 2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE AO TEMA Nº 1122/STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 2. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0090755-49.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.03.2024). Sendo assim, há de se reconhecer que a COHAPAR possui imunidade no que se refere ao IPTU incidente sobre o referido imóvel. No mais, a parte excipiente alega ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança das taxas de “conservação de vias e logradouros”. Na Certidão de Dívida Ativa devidamente detalhada, além da dívida quanto ao IPTU reconhecida imunidade da COHAPAR, constata-se na relação dos débitos a incidência de taxas, quais: CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO, e ILUMINAÇÃO PÚBLICA (mov. 1.2). Desse modo, a pretensão deduzida pela COHAPAR quanto à inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” merece acolhimento, por ferir preceitos constitucionais definidores do poder de tributar, senão vejamos. Dispõe o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, que a instituição de taxas somente pode decorrer para remuneração de atividade da administração pública decorrente do exercício do poder de polícia ou da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis e específicos ao contribuinte, ou de sua colocação à disposição. Assim sendo, o custeio dos serviços municipais de limpeza e conservação das vias e dos logradouros públicos por meio da instituição de taxas deve ser reputado inconstitucional, em vista de carecem da divisibilidade, da especificidade e da mensurabilidade que são características desta modalidade de tributo. Ademais, considerando a natureza dos serviços desempenhados pela administração pública municipal na conservação das vias urbanas, é certo que sobredita atividade deve ser custeada pelo produto da arrecadação dos impostos de competência municipal, caracterizados pela não vinculação a uma atividade específica do ente público e pela destinação ao custeio das despesas da máquina administrativa em geral. Nesse sentido, é o Enunciado nº 07, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Diante de tais considerações, considerando a hipótese dos autos, são incontestes a instituição e a cobrança, pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, de taxa decorrente da atividade de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com esteio nos art. 114 e 115, do Código Tributário Municipal. Consta-se da Certidão de Dívida Ativa relacionada nos autos (mov. 48.2) que a referida taxa foi exigida, assim é de rigor a exclusão dos débitos fiscais à título de “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” constantes na CDA em apreço. No que lhe concerne, o débito relacionado na CDA (mov. 48.2) referente a “taxa de coleta de lixo” é hígido, pois, declarado constitucional conforme Súmula Vinculante nº. 19 do STF, veja-se: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. (STF, Súmula Vinculante nº. 19, Sessão Plenária de 29/10/2009). Assim determina-se o prosseguimento do feito tão somente em relação à execução da “taxa de coleta de lixo”, constantes na CDA executada. 4. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, para: (a) reconhecer a imunidade tributária no tocante ao IPTU, nos termos da fundamentação acima; e (b) reconhecer a inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” determinando a exclusão dos débitos fiscais à título dessa taxa constantes na CDA em apreço. 4.1. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/excepta, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV; 3º, I; 4º, III e IV, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação supra, para execução dos valores atinentes a “taxa de coleta de lixo”, devendo promover a correta discriminação dos tributos. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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José Valeriano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 277791245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2025.8.16.0168 Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$235.406,92 Autor(s): José Valeriano da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ VALERIANO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe. Em suma, sustentou que foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90) e necessita, conforme prescrição médica (mov. 1.8), do uso dos medicamentos supracitados, os quais não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que não tem condições financeiras de adquirir referido medicamento. É o relatório. Decido. 2. É pacífico o entendimento de que cabe a todos os entes federativos o dever de propiciar os meios adequados para prevenção e recuperação da saúde dos administrados. Nesse sentido, segundo o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF: ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013). Para alcançar esse objetivo, a Constituição determinou a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como uma de suas diretrizes o “atendimento integral” da população (art. 198, II, da CF/88). A Lei nº 8.080/90, que efetivamente instituiu e disciplinou o Sistema Único de Saúde, previu explicitamente o dever do Poder Público de fornecer assistência integral, inclusive farmacêutica, como se extrai dos seus arts. 2º, § 1º, 4º, 6º, I, “d”. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado de fornecer atendimento médico integral, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos, a todos aqueles que necessitem e não disponham de condições financeiras para custeá-lo. Por sua vez, a concessão da tutela de urgência, em caráter antecipado ou cautelar, depende do preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo bem como da possibilidade de reversão da medida (art. 300 do CPC). A parte autora requereu o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe, todavia, a Estado afirmou (mov. 16.1) que os medicamentos solicitados não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, bem como não estão entre os medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS. Segundo assentou o STJ em precedente vinculante (art. 927 do CPC), a obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos que não estão previstos nos atos normativos do SUS depende da demonstração de três requisitos cumulativos, a saber: “1 – comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência” (Tema 106 STJ: EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 21/9/2018). Ademais, nos termos do julgamento do Tema 6 do STF (RE 566471), a concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: “ (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Assim, a demonstração de tais elementos é imprescindível para a concessão liminar do pedido, uma vez que são os requisitos formadores da probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, observo que há nos autos receituário médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, sobre a necessidade dos medicamentos (mov. 1.8), inclusive narrando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS como substitutos. Em que pese a inexistência de fornecimento do medicamento na via administrativa, o ente estatal compareceu aos autos e afirmou a impossibilidade de fornecimento de medicamentos que não estão nas listas do SUS (mov. 16.1). Quanto à imprescindibilidade do fármaco, a profissional afirmou que “caso o tratamento não seja otimizado, é muito provável que haja progressão da doença renal crônica, necessidade de hemodiálise, perda da função da medula óssea e suas consequências – infecções de repetição com necessidade de internações hospitalares, múltiplas transfusões sanguíneas, fraturas ósseas múltiplas, inclusive com risco de fratura vertebral e paraplegia –, e evolução invariável ao óbito.” (mov. 1.8). Sobre as alternativas proporcionadas pelo Sistema Único de Saúde, a médica signatária do laudo afirmou que “o paciente foi inicialmente tratado com as terapias disponíveis para MM no Sistema Único de Saúde (SUS) – bortezomibe, dexametasona e ciclofosfamida –, porém sem melhora significativa da função renal. ” (mov. 1.8). Ainda: “Em casos específicos como o do Sr. José Valeriano, cuja doença é agressiva e refratária às terapias disponíveis, torna-se necessário o pleito judicial para acesso a tratamentos mais eficazes” (mov. 1.8), razão pela qual há elementos no sentido de que o autor esgotou as vias alternativas disponíveis no SUS. Quanto à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o laudo médico faz referência à aspectos da literatura médica especializada e aos resultados clínicos de estudos IMROZ, destacando a segurança e a efetividade em subgrupos específicos de pacientes, bem como a superioridade da taxa de resposta global aos regimes terapêuticos convencionais (mov. 1.8). Quanto ao segundo requisito necessário para obrigar o Estado ao fornecimento do medicamento, os documentos colacionados também são suficientes para comprovar a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos medicamentos prescritos, em especial o comprovante de rendimentos provenientes de benefício previdenciário (mov. 1.7). Por fim, cumpre destacar que os medicamentos solicitados para o tratamento da patologia da parte autora possuem registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (movs. 1.9 e 1.10). Portanto, preenchidos os requisitos, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela autora ao fornecimento estatal do medicamento em questão. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 6 DO STF. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-CASO EM EXAME1.1.O Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE (DALINVI) e LENALIDOMIDA (REVLIMID), conforme prescrição médica.1.2.O ente agravante sustenta a ineficácia do tratamento, o alto custo dos medicamentos e a responsabilidade primária da União pelo fornecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como se a responsabilidade pelo fornecimento deve recair exclusivamente sobre a União. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da Repercussão Geral, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que atendidos determinados requisitos.3.2.No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ausência de alternativa terapêutica na rede pública; (iii) comprovação da eficácia, segurança e imprescindibilidade do medicamento por meio de laudos médicos e pareceres técnicos.3.3.A despeito da previsão de ressarcimento pelo ente primariamente responsável, tal circunstância não exime o Estado do Paraná de cumprir com sua responsabilidade solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos. Tese de julgamento: "É dever do Estado assegurar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que comprovada sua imprescindibilidade, segurança e ausência de alternativa terapêutica, nos termos do Tema 6 do STF, sem prejuízo do direito de ressarcimento perante a União". Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 196 Código de Processo Civil, art. 497 Jurisprudência relevante citada STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral)TJPR, AI nº 0103956-74.2024.8.16.0000 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0133957-42.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.04.2025, grifei) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, e consiste na própria progressão da doença extremamente agressiva, que ameaça gravemente a continuidade da vida da parte autora. Por fim, a medida ora concedida poderia ser revertida parcialmente em eventual improcedência, mediante cessação do fornecimento do fármaco pelo Estado. Ademais, a irreversibilidade em relação ao medicamento já concedido não representa óbice à concessão da tutela provisória, na medida em que está relacionada ao direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que, embora seja recomendável a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, no presente caso, a urgência do quadro clínico apresentado, aliada ao descumprimento do prazo previamente concedido para manifestação técnica, inviabiliza a espera por tal parecer. Assim, diante da iminência de agravamento do estado de saúde do requerente e da presença dos demais requisitos legais, impõe-se a concessão da medida pleiteada como forma de resguardar o direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, defiro a tutela provisória a fim de obrigar o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Isatuximabe ao autor, na forma prescrita pelo médico responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição dos medicamentos. 3. Intime-se o réu para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento da patologia da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 183 e 335 do CPC), sob pena, de não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do CPC). 5. A seguir, no impulsionamento do processo e sem prejuízo do deliberado acima, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível. 6. Após, se for o caso, oportunize-se que a parte autora apresente impugnação, no prazo de 15 dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, sendo-lhe ainda lícito corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 7. Por fim, intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na produção de provas, desde logo especificando-as, de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento, ou se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Ademar Lemes De Toledo e outros x Ademar Lemes De Toledo e outros

ID: 326836708

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-02.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LEMES DE TOLEDO NILTON MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA

Polo Passivo:

ADEMAR LEMES DE TOLEDO NILTON MENDES

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000738-02.2023.5.09.0585 RECORRENTE: ADEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000738-02.2023.5.09.0585 RECORRENTE: ADEMAR LEMES DE TOLEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2186a9b proferida nos autos. ROT 0000738-02.2023.5.09.0585 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NILTON MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrido: Advogado(s): ADEMAR LEMES DE TOLEDO MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA (PR53241) Recorrido: Advogado(s): THIAGO VENTURINI FERREIRA THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: NILTON MENDES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id eb3af9a,1a4f69f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c372f9c). Representação processual regular (Id a29adf1). Preparo inexigível (Id 50e62f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento do nexo causal entre a patologia no ombro e a atividade exercida e, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para análise dos danos morais e materiais correspondentes. Alega que deve ser considerado que a Ré é revel e confessa quanto à matéria fática, razão pela qual se presume verdadeira a alegação de que a lesão no ombro guarda relação com o serviço prestado na Ré, o que é corroborado pela documentação anexada aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Já no laudo do INSS datado de 09/10/2023, consta outra versão (fl. 49): 09/10/23: 59 anos, empregado, declara ser campeiro, 2 série, destro, de Jundiaí do Sul/PR. Refere que no dia 01/3/23 sofreu queda cavalo com fratura de costelas, deslocou ombro D. Esteve em Bl B91 de 01/3/23 a 25/8/23 522 e não retornou ao trabalho. Não apresentou CAT e não consta em Bl anterior. Refere que mantém dor ombro D, coluna e que fará cirurgia ombro.CT tórax de 02/3/23: fratura do 3 ao 8º arcos costais a D. pneumotorax a D associado a moderado derrame pleural basal. CT de coluna lombo sacra de 20/9/23: Protrusão discal L4/5 comprimindo raízes. RNM de ombro D de 19/7/23: Lesão de Hill sachs crônica, lesão SLAP, rotura parcial cronica ligamento glenoumeral antero inferior, leve/moderada artropatia degenerativa acromio clavicular, acentuada tendinopatia do supra com rotura transficante no terço posterior, moderada/acentuada tendinopatia do infra e leve moderada do supra, moderado derrame articular glenoumeral. At DR Anderson crm 41191 de 01/3/23 informa S22 M75, 6 meses. O autor junta ainda cópia de dois atestados emitidos no dia do acidente: um indica afastamento com base no CID S22 (fratura na costela - fl. 51); outro com base nos CIDs S22 e M75 (fratura na costela e lesão no ombro, respectivamente - fl.75). Não obstante, o resultado da tomografia computadorizada realizada no dia subsequente ao do acidente não faz qualquer referência quanto a eventual trauma no ombro (fl. 58). No mesmo sentido, o prontuário da unidade evidencia atendimento ao reclamante no dia do acidente (01/03/2023) às 10h47min (fl.74) em que a amnese indica queda de cavalo, fratura de arcos costais a direita. Não consta um segundo atendimento no mesmo dia, como relata o autor, e também nos atendimentos subsequentes, realizados nos dias 03/03/2023 (fl.75) e 09/03/2023 (fl. 76), o histórico de relatos do paciente não consigna qualquer problema nos ombros. Não se ignora que em 27/03/2023 (26 dias após o acidente), no prontuário médico do autor constam queixas de dores no ombro direito (fl. 78). Todavia, o raio-x específico do membro, realizado em 24/03/3023, identificou doença degenerativa, e não em decorrência da queda sofrida. Consta no documento (fl.59): (...) Ante a controvérsia sobre o nexo causal do acidente sofrido pelo autor com os problemas no ombro direito, o Juízo de origem nomeou especialista técnico para perícia. O laudo apresentado às fls. 222-232 demonstra que houve análise de todos os documentos juntados aos autos: (...) 2) Ombro: a. Inspeção: presença de hipotrofia muscular b. Mobilização ativa: Testes clínicos com queixa de dor e ainda apresenta instabilidade multidirecional (...) 2) Ombro (...) Inicialmente, é necessário verificar a existência de provas concretas sobre a existência de trauma EM OMBRO! Verificando os prontuários médicos anexados aos autos, constatou-se que nos atendimentos no dia do acidente não há nenhuma informação sobre a existência de um trauma no ombro ou uma luxação que tenha sido revertida pelo próprio autor. Este perito destaca que, no caso de uma luxação primária de ombro, ou seja, em pessoas que nunca haviam luxado o ombro anteriormente ou não tinham instabilidade articular, é impossível, repito, impossível que o paciente consiga colocar o ombro no lugar sozinho. Muitas vezes é necessário levar o paciente ao centro cirúrgico e realizar anestesia geral para reposicionar o ombro. Analisa-se também o encadeamento anátomo-clínico, ou seja, a continuidade evolutiva após o alegado acidente. No caso de uma luxação primária de ombro, o paciente não apresentaria dor apenas nos dias subsequentes ao trauma, mas sim dores importantes e excruciantes no mesmo dia do ocorrido. É necessário analisar dois critérios importantes: a exclusão de pré-existência do dano e a exclusão de causa estranha ao traumatismo. De acordo com a ressonância magnética realizada pelo autor, encontramos uma série de alterações que são evidentemente crônicas e relacionadas à instabilidade articular antiga: lesão de Hill-Sachs crônica, ruptura parcial crônica do ligamento glenoumeral anteroinferior, ruptura na base do lábio inferior, acentuada tendinopatia do supraespinhal com ruptura transfixante no terço posterior e leve a moderada artropatia degenerativa acromioclavicular, além de múltiplas tendinopatias. A lesão de Hill-Sachs é uma fratura ou depressão na parte posterior e lateral da cabeça do úmero, que ocorre geralmente como resultado de uma luxação anterior do ombro, quando a cabeça do úmero é forçada a sair da cavidade glenoidal. A lesão de Hill-Sachs está frequentemente associada à luxação crônica do ombro, assim como lesões no ligamento glenoumeral e rupturas do tipo SLAP. O autor, durante toda a sua vida, desenvolveu trabalhos de altíssimo risco para doenças no ombro, especialmente no ombro direito, realizando atividades como cavalgadas, laços em bois e outras atividades que exigem grande esforço. Excelência, o médico que laudou a ressonância do autor afirmou serem lesões crônicas e degenerativas. Considerando a ausência de informação no prontuário no dia do acidente de trauma em ombro, além da impossibilidade de uma pessoa que não tenha lesão prévia e crônica colocar o ombro sozinha no lugar e ficar sem dor local por alguns dias, este perito, considerando os critérios médicos de avaliação de nexo, não possui elementos para caracterizar que o ombro tenha sido acometido o acidente e sim, já ter lesões prévias. Atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer o trabalho de campeiro, pois ainda não se recuperou adequadamente da cirurgia do ombro." Nestes termos, o perito concluiu pela existência de acidente de trabalho típico que lesionou as costelas do reclamante, determinante de afastamento do trabalho de 01/03/2023 e 25/08/2023. Todavia, entendeu que o problema que acometeu o ombro do empregado não guarda relação com a queda sofrida enquanto prestava serviços à ré, porque os exames comprovam a preexistência de moléstia e ausência de trauma no dia do acidente. O julgador não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 e 479 do CPC/2015). Pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, mesmo que tal convicção seja diversa da conclusão do perito judicial, desde que haja razão plausível para tanto. Porém, no caso em exame as circunstâncias não autorizam a desconsideração das conclusões do perito. É de se observar que o atestado de fl. 52 indica afastamento por dores nos ombros e fratura nas costelas (CID S22 e M75), enquanto aquele de fl. 51, emitido no mesmo dia, evidencia tão somente fratura nas costelas (CID S22). Isso porque o prontuário de atendimento valida somente a fratura, não consta do atendimento qualquer relato do autor quando a dores no ombro, tampouco que o membro teria sido recolocado no lugar. No mesmo sentido, os exames realizados nos dias subsequentes não indicam qualquer trauma no membro superior. O trauma de ombros, segundo se conclui do exame das provas, era preexistente e de caráter degenerativo, destacando-se a informação do autor de "várias quedas anteriores de cavalo" (fl.226). Ainda, instado a se manifestar sobre as conclusões do perito, o reclamante manteve-se silente. Se entendia o autor que o auxiliar do juízo não considerou a ultrassonografia realizada em 29/03/2023, que diagnosticou "tenossinovite com proliferação sinovial do cabo longo do bíceps e tendinopatia e rotura parcial supraespinhal" (fl. 55), por exemplo, deveria ter se manifestado no tempo em que lhe foi concedido. O especialista técnico é nomeado justamente para esclarecer questões que não estão ao alcance do julgador, e, consoante o laudo produzido, as doenças diagnosticadas são preexistentes ao acidentes e degenerativas sem que tenha havido qualquer oposição do autor a respeito. Ainda, o argumento do autor, em razões finais, de que "no dia do acidente, 01/03/2023, o periciado buscou atendimento junto à Secretaria Municipal de Saúde de Jundiaí do Sul, recebendo atestado médico de 6 meses, constatando-se os CIDs S22 (Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica) e M75 (Lesões do ombro)" (fl. 242), não se presta a esclarecer a duplicidade de atestados emitidos no mesmo dia, tampouco a ausência de relato de dores no ombro no histórico do prontuário do paciente alusivo ao dia do acidente. No mesmo sentido, na inicial o autor não faz qualquer relato de retorno à unidade de saúde após a emissão do primeiro atestado, ao contrário, narra a lesão no ombro inferindo que, em razão desta, "Logo após o acidente", procurou a unidade de saúde. Por oportuno, vê-se que, na Comunicação de Acidente de Trabalho datada de 12/09/2023, o autor informa "Lesões múltiplas - Luxação de ombro, fratura de arcos costais à direita". Todavia, foram acolhidas como diagnóstico, pela entidade previdenciária, apenas "S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica" (fl. 67). Pelas razões supra, não é possível atribuir nenhuma responsabilidade à parte ré pelos problemas que acometeram o ombro do autor. De outro vértice, considerando que subsiste o nexo do acidente com as fraturas nas costelas, os pedidos relacionados a indenizações por danos materiais e morais serão apreciados em tópico próprios. Reforma-se a decisão singular para afastar a responsabilidade da ré pelas lesões que acometeram o ombro direito do autor." (grifei). Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ainda que assim não fosse, a decisão Colegiada não afastou a incidência da Súmula 74 do TST. Conforme analisado no tópico antecedente, a "confissão ficta" foi confrontada com as provas pré-constituída nos autos, nos termos do item II da referida Súmula. E, em que pese inequívoca a queda sofrida pelo autor (incontroverso o acidente), os documentos apresentados evidenciam o nexo do acidente com as fraturas nas costelas, mas não com a lesão no ombro, cuja perícia técnica comprovou preexistente." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula do TST invocada. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma do TRT da 18ª Região e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou que "a decisão Colegiada não afastou a incidência da Súmula 74 do TST. Conforme analisado no tópico antecedente, a "confissão ficta" foi confrontada com as provas pré-constituída nos autos", ao passo que no paradigma não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON MENDES - ADEMAR LEMES DE TOLEDO

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Ademar Lemes De Toledo e outros x Ademar Lemes De Toledo e outros

ID: 326836747

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-02.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LEMES DE TOLEDO NILTON MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA

Polo Passivo:

ADEMAR LEMES DE TOLEDO NILTON MENDES

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000738-02.2023.5.09.0585 RECORRENTE: ADEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000738-02.2023.5.09.0585 RECORRENTE: ADEMAR LEMES DE TOLEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: NILTON MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2186a9b proferida nos autos. ROT 0000738-02.2023.5.09.0585 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NILTON MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrido: Advogado(s): ADEMAR LEMES DE TOLEDO MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA (PR53241) Recorrido: Advogado(s): THIAGO VENTURINI FERREIRA THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: NILTON MENDES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id eb3af9a,1a4f69f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c372f9c). Representação processual regular (Id a29adf1). Preparo inexigível (Id 50e62f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento do nexo causal entre a patologia no ombro e a atividade exercida e, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para análise dos danos morais e materiais correspondentes. Alega que deve ser considerado que a Ré é revel e confessa quanto à matéria fática, razão pela qual se presume verdadeira a alegação de que a lesão no ombro guarda relação com o serviço prestado na Ré, o que é corroborado pela documentação anexada aos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Já no laudo do INSS datado de 09/10/2023, consta outra versão (fl. 49): 09/10/23: 59 anos, empregado, declara ser campeiro, 2 série, destro, de Jundiaí do Sul/PR. Refere que no dia 01/3/23 sofreu queda cavalo com fratura de costelas, deslocou ombro D. Esteve em Bl B91 de 01/3/23 a 25/8/23 522 e não retornou ao trabalho. Não apresentou CAT e não consta em Bl anterior. Refere que mantém dor ombro D, coluna e que fará cirurgia ombro.CT tórax de 02/3/23: fratura do 3 ao 8º arcos costais a D. pneumotorax a D associado a moderado derrame pleural basal. CT de coluna lombo sacra de 20/9/23: Protrusão discal L4/5 comprimindo raízes. RNM de ombro D de 19/7/23: Lesão de Hill sachs crônica, lesão SLAP, rotura parcial cronica ligamento glenoumeral antero inferior, leve/moderada artropatia degenerativa acromio clavicular, acentuada tendinopatia do supra com rotura transficante no terço posterior, moderada/acentuada tendinopatia do infra e leve moderada do supra, moderado derrame articular glenoumeral. At DR Anderson crm 41191 de 01/3/23 informa S22 M75, 6 meses. O autor junta ainda cópia de dois atestados emitidos no dia do acidente: um indica afastamento com base no CID S22 (fratura na costela - fl. 51); outro com base nos CIDs S22 e M75 (fratura na costela e lesão no ombro, respectivamente - fl.75). Não obstante, o resultado da tomografia computadorizada realizada no dia subsequente ao do acidente não faz qualquer referência quanto a eventual trauma no ombro (fl. 58). No mesmo sentido, o prontuário da unidade evidencia atendimento ao reclamante no dia do acidente (01/03/2023) às 10h47min (fl.74) em que a amnese indica queda de cavalo, fratura de arcos costais a direita. Não consta um segundo atendimento no mesmo dia, como relata o autor, e também nos atendimentos subsequentes, realizados nos dias 03/03/2023 (fl.75) e 09/03/2023 (fl. 76), o histórico de relatos do paciente não consigna qualquer problema nos ombros. Não se ignora que em 27/03/2023 (26 dias após o acidente), no prontuário médico do autor constam queixas de dores no ombro direito (fl. 78). Todavia, o raio-x específico do membro, realizado em 24/03/3023, identificou doença degenerativa, e não em decorrência da queda sofrida. Consta no documento (fl.59): (...) Ante a controvérsia sobre o nexo causal do acidente sofrido pelo autor com os problemas no ombro direito, o Juízo de origem nomeou especialista técnico para perícia. O laudo apresentado às fls. 222-232 demonstra que houve análise de todos os documentos juntados aos autos: (...) 2) Ombro: a. Inspeção: presença de hipotrofia muscular b. Mobilização ativa: Testes clínicos com queixa de dor e ainda apresenta instabilidade multidirecional (...) 2) Ombro (...) Inicialmente, é necessário verificar a existência de provas concretas sobre a existência de trauma EM OMBRO! Verificando os prontuários médicos anexados aos autos, constatou-se que nos atendimentos no dia do acidente não há nenhuma informação sobre a existência de um trauma no ombro ou uma luxação que tenha sido revertida pelo próprio autor. Este perito destaca que, no caso de uma luxação primária de ombro, ou seja, em pessoas que nunca haviam luxado o ombro anteriormente ou não tinham instabilidade articular, é impossível, repito, impossível que o paciente consiga colocar o ombro no lugar sozinho. Muitas vezes é necessário levar o paciente ao centro cirúrgico e realizar anestesia geral para reposicionar o ombro. Analisa-se também o encadeamento anátomo-clínico, ou seja, a continuidade evolutiva após o alegado acidente. No caso de uma luxação primária de ombro, o paciente não apresentaria dor apenas nos dias subsequentes ao trauma, mas sim dores importantes e excruciantes no mesmo dia do ocorrido. É necessário analisar dois critérios importantes: a exclusão de pré-existência do dano e a exclusão de causa estranha ao traumatismo. De acordo com a ressonância magnética realizada pelo autor, encontramos uma série de alterações que são evidentemente crônicas e relacionadas à instabilidade articular antiga: lesão de Hill-Sachs crônica, ruptura parcial crônica do ligamento glenoumeral anteroinferior, ruptura na base do lábio inferior, acentuada tendinopatia do supraespinhal com ruptura transfixante no terço posterior e leve a moderada artropatia degenerativa acromioclavicular, além de múltiplas tendinopatias. A lesão de Hill-Sachs é uma fratura ou depressão na parte posterior e lateral da cabeça do úmero, que ocorre geralmente como resultado de uma luxação anterior do ombro, quando a cabeça do úmero é forçada a sair da cavidade glenoidal. A lesão de Hill-Sachs está frequentemente associada à luxação crônica do ombro, assim como lesões no ligamento glenoumeral e rupturas do tipo SLAP. O autor, durante toda a sua vida, desenvolveu trabalhos de altíssimo risco para doenças no ombro, especialmente no ombro direito, realizando atividades como cavalgadas, laços em bois e outras atividades que exigem grande esforço. Excelência, o médico que laudou a ressonância do autor afirmou serem lesões crônicas e degenerativas. Considerando a ausência de informação no prontuário no dia do acidente de trauma em ombro, além da impossibilidade de uma pessoa que não tenha lesão prévia e crônica colocar o ombro sozinha no lugar e ficar sem dor local por alguns dias, este perito, considerando os critérios médicos de avaliação de nexo, não possui elementos para caracterizar que o ombro tenha sido acometido o acidente e sim, já ter lesões prévias. Atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer o trabalho de campeiro, pois ainda não se recuperou adequadamente da cirurgia do ombro." Nestes termos, o perito concluiu pela existência de acidente de trabalho típico que lesionou as costelas do reclamante, determinante de afastamento do trabalho de 01/03/2023 e 25/08/2023. Todavia, entendeu que o problema que acometeu o ombro do empregado não guarda relação com a queda sofrida enquanto prestava serviços à ré, porque os exames comprovam a preexistência de moléstia e ausência de trauma no dia do acidente. O julgador não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 e 479 do CPC/2015). Pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, mesmo que tal convicção seja diversa da conclusão do perito judicial, desde que haja razão plausível para tanto. Porém, no caso em exame as circunstâncias não autorizam a desconsideração das conclusões do perito. É de se observar que o atestado de fl. 52 indica afastamento por dores nos ombros e fratura nas costelas (CID S22 e M75), enquanto aquele de fl. 51, emitido no mesmo dia, evidencia tão somente fratura nas costelas (CID S22). Isso porque o prontuário de atendimento valida somente a fratura, não consta do atendimento qualquer relato do autor quando a dores no ombro, tampouco que o membro teria sido recolocado no lugar. No mesmo sentido, os exames realizados nos dias subsequentes não indicam qualquer trauma no membro superior. O trauma de ombros, segundo se conclui do exame das provas, era preexistente e de caráter degenerativo, destacando-se a informação do autor de "várias quedas anteriores de cavalo" (fl.226). Ainda, instado a se manifestar sobre as conclusões do perito, o reclamante manteve-se silente. Se entendia o autor que o auxiliar do juízo não considerou a ultrassonografia realizada em 29/03/2023, que diagnosticou "tenossinovite com proliferação sinovial do cabo longo do bíceps e tendinopatia e rotura parcial supraespinhal" (fl. 55), por exemplo, deveria ter se manifestado no tempo em que lhe foi concedido. O especialista técnico é nomeado justamente para esclarecer questões que não estão ao alcance do julgador, e, consoante o laudo produzido, as doenças diagnosticadas são preexistentes ao acidentes e degenerativas sem que tenha havido qualquer oposição do autor a respeito. Ainda, o argumento do autor, em razões finais, de que "no dia do acidente, 01/03/2023, o periciado buscou atendimento junto à Secretaria Municipal de Saúde de Jundiaí do Sul, recebendo atestado médico de 6 meses, constatando-se os CIDs S22 (Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica) e M75 (Lesões do ombro)" (fl. 242), não se presta a esclarecer a duplicidade de atestados emitidos no mesmo dia, tampouco a ausência de relato de dores no ombro no histórico do prontuário do paciente alusivo ao dia do acidente. No mesmo sentido, na inicial o autor não faz qualquer relato de retorno à unidade de saúde após a emissão do primeiro atestado, ao contrário, narra a lesão no ombro inferindo que, em razão desta, "Logo após o acidente", procurou a unidade de saúde. Por oportuno, vê-se que, na Comunicação de Acidente de Trabalho datada de 12/09/2023, o autor informa "Lesões múltiplas - Luxação de ombro, fratura de arcos costais à direita". Todavia, foram acolhidas como diagnóstico, pela entidade previdenciária, apenas "S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica" (fl. 67). Pelas razões supra, não é possível atribuir nenhuma responsabilidade à parte ré pelos problemas que acometeram o ombro do autor. De outro vértice, considerando que subsiste o nexo do acidente com as fraturas nas costelas, os pedidos relacionados a indenizações por danos materiais e morais serão apreciados em tópico próprios. Reforma-se a decisão singular para afastar a responsabilidade da ré pelas lesões que acometeram o ombro direito do autor." (grifei). Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "Ainda que assim não fosse, a decisão Colegiada não afastou a incidência da Súmula 74 do TST. Conforme analisado no tópico antecedente, a "confissão ficta" foi confrontada com as provas pré-constituída nos autos, nos termos do item II da referida Súmula. E, em que pese inequívoca a queda sofrida pelo autor (incontroverso o acidente), os documentos apresentados evidenciam o nexo do acidente com as fraturas nas costelas, mas não com a lesão no ombro, cuja perícia técnica comprovou preexistente." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula do TST invocada. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma do TRT da 18ª Região e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou que "a decisão Colegiada não afastou a incidência da Súmula 74 do TST. Conforme analisado no tópico antecedente, a "confissão ficta" foi confrontada com as provas pré-constituída nos autos", ao passo que no paradigma não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON MENDES - ADEMAR LEMES DE TOLEDO

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Daniel Do Vale x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261434778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO VALE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-28.2025.8.16.0054 Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2025 Requerente(s): DANIEL DO VALE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do réu DANIEL DO VALE. Aduz, em síntese, ter residência e emprego fixo, ser primário e que ausentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. O requerente foi preso preventivamente em 23.04.2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 24 Lei 11.340/06, e ameaça previsto no artigo 147- A do Código Penal, na forma da lei 11.340/06, praticados em face da vítima Lucimeia Lima de Jesus, conforme consta do Inquérito Policial n° 0000405-76.2025.8.16.0054. Em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor do investigado, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir. Com efeito, os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar as minuciosamente expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE. Não havendo alteração fática na hipótese, a princípio seria possível o indeferimento do pedido de plano, nos termos da jurisprudência sedimentada: HABEAS CORPUS. (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA ALTERAÇÃO FÁTICA DO QUADRO INICIAL, DE MODO A AUTORIZAR A PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AINDA PRESENTES. (...) ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1632162-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 09.02.2017) (TJ-PR - HC: 16321625 PR 1632162-5 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 09/02/2017, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017). Grifado e negritado não constantes no original. Contudo, o caso em apreço merece algumas considerações. Repise-se, na oportunidade, para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se que a materialidade e indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados, conforme disposto na decisão mencionada. Tal juízo de probabilidade, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para motivar um decreto de prisão preventiva. Veja-se: STF: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros que juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não à custódia preventiva”. (RTJ 64/77). De fato, o fumus commissi delicti está respaldado pelos elementos colhidos na persecução criminal, notadamente pelos depoimentos das pessoas ouvidas pela Autoridade Policial. Como registrado alhures, a prisão preventiva do requerente está calcada na gravidade em concreto da conduta que lhe é imputada, bem como para garantir a integridade física da vítima. No dia 24/02/2025 a vítima compareceu nesta Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2025/244447 relatando que na data de 23/02/2025 o suposto autor teria ido até a residência da vítima e proferido ameaças de morte para a vítima. Diante do registro do Boletim de Ocorrência foi instaurado o presente Inquérito Policial, no qual a vítima relatou em declaração que possuí medidas protetivas em desfavor do suposto autor e que as medidas foram prorrogadas em 03/02, mas até o momento o suposto autor ainda não está ciente da prorrogação; na data de 23/02 o suposto autor foi até residência da vítima e proferiu ameaças para a vítima; a vítima relata que o suposto autor disse que iria matar a vítima de qualquer jeito; a vítima relata que o suposto autor estava com um objeto em mãos, mas ela não sabe afirmar se era uma faca ou não; após ameaçar a vítima, o suposto autor saiu do local. A ordem pública é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima. Como 406-61.2025.8.16.0054), a conduta delitiva do requerente apresenta gravidade acentuada, caracterizada pela prática de ameaça de morte direcionada à sua ex-companheira. Ademais, há de se destacar que restou demonstrado a absoluta ineficácia de medidas alternativas à prisão, eis que, mesmo havendo medidas de proteção vigentes, o investigado descumpriu a ordem judicial e voltou a se aproximar da vítima. Portanto, demonstrado o risco de reiteração criminosa, devendo a prisão preventiva ser mantida para garantir a integridade física e psíquica da vítima. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrar-se-á ineficaz e infrutífera, eis que além de não incutir no requente a responsabilidade do cumprimento, DANIEL demonstrou não estar disposto a cumprir as ordens judiciais proferidas por este juízo. Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado, bem como o da conveniência da instrução criminal e para assegurar a integridade física da vítima, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva, bem como nesta decisão. A ordem pública é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos. É esse, inclusive, entendimento majoritário da doutrina a respeito da definição da expressão legal em comento: [...] entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crime em virtude da periculosidade do agente. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4 a ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 938) Nesta linha Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA, E TRÁFICO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE PRISÃO EX OFFICIO. PRECEDENTE DO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E MODUS OPERANDI. VÍTIMA ATRAÍDA A LOCAL ONDE FOI AGREDIDA FISICAMENTE ATÉ A MORTE, EM RAZÃO DE DÍVIDA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E FAMILIARES DO OFENDIDO, QUE DEIXARAM A CIDADE. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 INERENTE A TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO, QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA LIBERAR RÉUS ACUSADOS DE CRIMES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0074128-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 18.12.2020). E, nesse sentido, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, que é entendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos, bem como proteger a saúde e a integridade da vítima (ex-convivente). Já no que tange à conveniência da instrução criminal, tal fundamento refere-se basicamente à captação de provas, de modo que, caso o requerente tente atrapalhar a instrução, tentando esconder elementos probatórios ou prejudicar que eles apareçam no processo, tornar-se inconveniente que ele permaneça solto. Denota-se que os fatos repercutem também na conveniência da instrução criminal, que possivelmente estaria prejudicada caso não fosse decretada a prisão preventiva do réu, pois o investigado não cumpriu as medidas protetivas, que em muito se assemelham às medidas cautelares. Assim, para evitar que eventuais testemunhas e a vítima se sintam acuadas pela liberdade do investigado, deve ser deferida a prisão preventiva. Está configurada, ademais, as hipóteses de cabimento do art. 312 e artigo 313 do Código de Processo Penal (se o crime tem pena igual ou superior a quatro anos) como no caso em discussão. E não se pode olvidar também que em tais casos também a vítima se mostra amparada pela Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C e seu § 2°, quanto a concessão de Medida Protetiva e a proibição de Liberdade Provisória ao requerente. Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III- pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. §1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (destaquei). Portanto, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrar-se-á ineficaz e infrutífera, eis que DANIEL demonstrou não estar disposto a cumprir as ordens judiciais. Portanto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela, tendo em vista a presença do requisito ensejador do decreto preventivo, com fulcro no artigo 282, inciso II, § 6º, do mesmo Codex. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito, primariedade etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva da segregada cautelarmente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 612.960/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V - Ressalte-se que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...)(STJ, EDcl no AgRg no RHC 133.323/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Desta feita, subsistindo os requisitos norteadores da decretação da prisão preventiva do acusado, ratifico e reitero os argumentos da decisão que decretou a preventiva, que somados aos destas e à circunstância de ausência fato novo, levam ao indeferimento do pedido. Por essas razões, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva do réu DANIEL DO VALE. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Maria De Fatima Santos Mota Rodrigues x Transporte Rodoviario De Cargas E Distribuicao Eireli

ID: 316025598

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-83.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DISTRIBUICAO EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000738-83.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000738-83.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA RODRIGUES RECLAMADO: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DISTRIBUICAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618d2cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Incluo o feito em pauta para audiência inaugural TELEPRESENCIAL em 01/08/2025 15:20, a ser realizada na sala de audiências virtuais deste Juízo, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/2748578818 Para participação na videoconferência, será necessário obter acesso à internet em conexão de banda larga. Eventual impossibilidade de obter tal acesso pela parte ou advogado deverá ser fundamentada e comunicada ao juízo com antecedência de ao menos 5 dias da data da audiência. O uso da ferramenta de videoconferência é simples e poderá ser feito por meio de computador desktop ou notebook (necessário possuir webcam) utilizando navegador, sem necessidade de instalação de programa, bem como por celular, porém, sendo necessário instalar o aplicativo ZOOM e conceder acesso à câmera e ao microfone. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) a parte e o advogado deverão acessar o link acima informado. 2) ao acessar o link e antes de ingressar no lobby da reunião deverá a parte ou advogado incluir, juntamente com o seu nome, o número do processo (exemplo: Adv João Silva 123-45). 3) ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. 4) o usuário deverá conceder acesso do aplicativo à câmera e microfone, bem como clicar na frase “dados de rede Wi-Fi ou móvel” para ativar o áudio. As partes deverão estar participar tele presencialmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento (art. 844/CLT). O não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, observando-se a Resolução 185/2017 do CSJT, recomendando-se a sua juntada com pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios da empresa. Tratando-se a(s) reclamada(s) de pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. No caso da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), o(a) Reclamado(a) poderá manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho pelo e-mail ou pelo telefone abaixo indicados, observado o prazo de defesa. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Notifiquem-se o(os) reclamado(os) preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR. Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades, ou ainda por recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de notificação. Nos moldes da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT de 2019 os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas ficam dispensados do comparecimentos. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SANTOS MOTA RODRIGUES

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Ana Maria E Silva De Sousa x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A

ID: 314610736

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-74.2025.5.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA E SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000738-74.2025.5.22.0001 AUTOR: ANA MARIA E SILVA DE SOUSA RÉU: EMPRESA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000738-74.2025.5.22.0001 AUTOR: ANA MARIA E SILVA DE SOUSA RÉU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DJEN Ficam as partes notificadas, por seus advogados, de que foi designada audiência para o presente feito, que será realizada por videoconferência, em data e horário acima discriminados, devendo seguirem os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA: 22/09/2025 10:18 (VIDEOCONFERÊNCIA) OBS.: PARA HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE, NA AUDIÊNCIA, PARA RATIFICAR OS TERMOS RESPECTIVOS. 1. Para acesso à audiência, deverão inicialmente baixar o aplicativo Zoom Meeting. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. 2. Devem acessar a videoconferência com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência, devendo o participante IDENTIFICAR-SE, indicando, no “login”, o horário da audiência, tipo e nome do participante. Ex: “13h15 - Advogado ou Parte ou Testemunha - Nome”. 3. Ao abrirem o aplicativo, deverão digitar os seguintes dados (link único de acesso à sala geral de espera): https://trt22-jus-br.zoom.us/j/88135551642ID da reunião: 881 3555 1642 4. Deverão habilitar áudio e vídeo (no canto esquerdo inferior, clicar no ícone de fone de ouvido e, em seguida, escolher a opção “rede de dados wifi ou móvel”; depois, clicar no microfone que aparece cortado no canto inferior esquerdo, no mesmo lugar onde estava o fone de ouvido e na câmera que aparece cortada logo ao lado do microfone). Os advogados das partes devem orientar seus clientes quanto ao uso do aplicativo ZOOM, inclusive em relação à habilitação de áudio e vídeo. 5. Cabe aos advogados das partes o repasse das instruções e dados aos seus constituintes ou prepostos e às testemunhas. 6. As partes e advogados deverão utilizar equipamento com dispositivos para captura de imagem e som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um notebook, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. 7. Será aberta a audiência virtual em formato de videoconferência entre as partes, a MM. Juíza e a Secretária de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Teresina. Após o ingresso na audiência virtual, as partes serão instruídas e auxiliadas, em caso de dúvidas, pela Secretária de Audiências. 8. Durante toda a audiência, as câmeras devem permanecer ligadas. 9. A responsabilidade pela conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público. 10. Caso se trate de AUDIÊNCIA UNA (Rito Sumaríssimo), as testemunhas (até duas) deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT. 10.1 AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS, SOB PENA DE DISPENSA: a) deverão estar cada uma em um ambiente diverso, não podendo estar juntas entre si no mesmo imóvel nem no mesmo imóvel com as partes, mesmo que em salas separadas; b) não poderão estar nos escritórios dos advogados nem na sede da(s) empresa(s), mesmo que em salas separadas; c) deverão ter capacidade técnica para utilização da plataforma Zoom; caso não possuam, poderão comparecer presencialmente à 1ª Vara do Trabalho de Teresina; d) deverão ter internet estável e suficiente para participarem da audiência pelo meio virtual; e) deverão estar com suas identidades em mãos. 11. Caso se trate de AUDIÊNCIA INICIAL DO RITO ORDINÁRIO, não haverá oitiva de depoimentos, devendo, caso necessário, ser marcada audiência de instrução em data posterior, oportunidade em que cada parte poderá apresentar até três testemunhas. 12. O não comparecimento da parte reclamante à referida audiência importará no arquivamento da reclamação e na possibilidade da cominação prevista no art. 844, § 2º da CLT. O endereço da parte reclamante deverá ser mantido atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. 13. O reclamado deverá comparecer ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. No caso de preposto, este deverá se fazer habilitado por carta de preposição qualificando-o para tanto, assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará o julgamento da questão à sua revelia e a consideração de confissão quanto à matéria de fato. 14. A defesa e os documentos deverão ser juntados no PJe por profissional habilitado no processo. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 15. É permitido às partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente à sala de audiências da 1ª VT de Teresina, caso queiram, para participarem da audiência. Nesse caso, deverão comparecer 10 minutos antes do horário previsto para a audiência e informar, no balcão da Vara, que participarão presencialmente da sessão. Eventuais problemas de acesso deverão ser comunicados até 5 minutos após o horário previsto para o início da audiência por mensagens de Whatsapp para a 1ª Vara do Trabalho de Teresina por meio do contato (86) 9.9441-7362. Ficam as partes notificadas, também, de todos os atos ordinatórios, despachos e decisões proferidos no feito até a expedição da presente notificação. TERESINA/PI, 02 de julho de 2025. JAQUELINE CASTELO BRANCO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA E SILVA DE SOUSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 280909970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

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AFONSO RICARDO RIBEIRO

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LARISSA GABRIELE TEREBINTO

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VINICIUS BULIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DARLEI TRENTO (mov. 121.1), os quais alegam omissão na decisão de mov. 115.1, quanto à preliminar de suspensão condicional do processo suscitada pelo Embargante em sua resposta à acusação (mov. 104.1, item 4.2); e erro material na mesma decisão, no que diz respeito à preclusão da prova testemunhal, eis que o réu apresentou rol de testemunhas tempestivamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.” No âmbito do processo penal, segundo Renato Brasileiro, os embargos serão cabíveis quando a decisão estiver eivada de: “a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.[1]”. No presente caso, há omissão e obscuridade, razão pela qual os embargos são conhecidos. 2.1. DO MÉRITO Os embargos de declaração destinam-se a suprir vícios formais da decisão judicial, consoante prevê o art. 382 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando esta padecer de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, contudo, à mera rediscussão do mérito da decisão embargada. 2.1.1. QUANTO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO No caso concreto, os embargos opostos pela defesa da ré sustenta haver omissão quanto à análise da preliminar de suspensão condicional do processo. Tal preliminar, todavia, não deve ser acolhida em razão de a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados ultrapassar o limite de um ano exigido pelo art. 89 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que, em casos de concurso de crimes, as penas mínimas devem ser somadas para fins de verificação da possibilidade de oferecimento do benefício, conforme dispõe a Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. No caso, os denunciados estão sendo processados pela prática das condutas previstas nos artigos 54, caput, e § 2º, inciso V (1º Fato), e 60 (2º Fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Assim, o artigo 54, caput, e § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/981 , prevê pena mínima de 01 (um) ano, enquanto o artigo 60 do mesmo Diploma Legal2 , prevê pena mínima de 01 (um) mês. Logo, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas aos delitos que são imputados é superior a 01 (um) ano, fato que impede o oferecimento do benefício Diante disso, afasto a preliminar aventada. 2.1.2. DO ERRO MATERIAL - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO De outro lado, assiste razão ao embargante Darlei Trento quanto à alegação de erro material constante do item 5 da decisão de mov. 115.1, o qual consignou, de forma genérica, que todos os réus teriam deixado de apresentar, no prazo legal, o respectivo rol de testemunhas, operando-se, por consequência, a preclusão. Entretanto, conforme verificado nos autos, o réu Darlei Trento apresentou tempestivamente o rol de testemunhas em sua resposta à acusação (mov. 104.1, p. 26), em conformidade com o disposto no art. 396-A, §1º, do Código de Processo Penal. A intempestividade verificada no item 5 da decisão refere-se apenas aos acusados Clayton Jonathan Bitencourt e Matheus Carlos Terebinto. Dessa forma, o erro apontado se revela procedente, devendo a decisão ser retificada parcialmente para reconhecer a regularidade da indicação de testemunha feita por Darlei Trento e, por consequência, admitir a produção da prova testemunhal por ele requerida. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e no mérito: a) REJEITO-OS quanto à alegada omissão na análise da preliminar de suspensão condicional do processo; b) ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para reconhecer a tempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo embargante em decisão de mov. 104.1. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 26 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Anatalia Rodrigues De Paula x Municipio De Novo Airao

ID: 278116153

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO AIRAO

Notificação

Advogados:

ALLAN MARCELO SERRAO BRAULE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVO AIRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d687f proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 09/07/2025 09:00, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Retificar a autuação para a inclusão da primeira reclamada, RCN CONSTRUTORA SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TERRA PLANAGEM LTDA, CNPJ 12.139.172/0001-20, indicada na exordial, mas não cadastrada no PJe. 12. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, via sistema/Procuradoria, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

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