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Alvaro Da Silva Mota e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 263099483

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-50.2023.5.06.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA YULIANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 82.415,68, atualizado até_29/04/2025_no prazo de 48 horas, e discriminado nos autos, planilha de cálculo ID 5de8a8b. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042917285410700000086857269 Manifestação REQUER A EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO HOMOLOGADO Manifestação 25042815251933600000086804406 Intimação Intimação 25042812233075700000086793679 Decisão Decisão 25042812153169900000086793166 Certidão Certidão 25042507401373400000086722229 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 25042412480869400000086690504 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 25042412475439400000086690493 PLANILHAS DE CÁLCULO-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25042412472385300000086690468 LAUDO PERICIAL-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Manifestação 25042412464457400000086690439 Intimação Intimação 25040910304533800000086287898 Certidão Certidão 25040910301474800000086287874 Intimação Intimação 25032511225267400000085751321 Sentença de Impugnação aos Cálculos Sentença 25032509343783300000085741969 Certidão Certidão 25030711064883400000085174175 ocorrências do cartão de ponto MENSAL-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515494980000000085149639 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515493392200000085149634 PLANILHAS DE CÁLCULO-esclarecimento-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25030515491848100000085149632 LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO-PERITO ÁLVARO MOTA Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25030515484566700000085149626 Intimação Intimação 25021410183368000000084625181 Contestação à Impugnação aos cálculos Manifestação 25021213545328900000084541314 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 25012915540944800000084091243 ACÓRDÃO SDI-1 TST E-ED-RR-713-03_2010_5_04_0029 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Acórdão (cópia) 25012913074780700000084081224 PLANILHA DE CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25012913022005300000084081054 Impugnação IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Impugnação 25012913020789000000084081045 INSPEÇÃO 2025 Certidão 25010813252719700000083581265 MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA - BOMPREÇO x YULIANA DA SILVA ARAUJO Manifestação 25010317074369400000083515068 Intimação Intimação 24121604573067600000083300319 Intimação Intimação 24121604573044100000083300318 Intimação Intimação 24121604573012700000083300317 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 24121319074254800000083289444 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 24121319072076100000083289441 Planilha de Cálculos PJE - Perito ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 24121319065935100000083289438 Laudo Pericial Contábil - Perito ÁLVARO MOTA Apresentação de Laudo Pericial 24121319062395500000083289435 Intimação Intimação 24110810195797000000082272565 Despacho Despacho 24110808382403900000082266977 Despacho Despacho 24101112000990600000081478305 1. Contrato Social - Carrefour Comércio e Indústria. Contrato 24101112340927200000081479576 3. SUBSTABELECIMENTO - PESSOA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101112331810400000081479552 2. Procuração - Ad Judicia Procuração 24101112331663000000081479551 1. Contrato Social - Bompreço Nordeste Contrato 24101112331539400000081479550 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101112330301800000081479547 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100907365831100000081382690 Certidão Certidão 24100810195799000000081382534 Intimação Intimação 24091209581421700000081382536 Intimação Intimação 24091209581428600000081382535 Intimação Intimação 24091209581409400000081382537 Decisão Decisão 24082917373383000000081382538 Certidão de Distribuição Certidão 24062417251705400000081382539 Certidão Certidão 24061415401705600000081382540 Certidão Certidão 24061110213251400000081382541 Remessa para TST Certidão 24061110203256400000081382542 CMAI Contraminuta 24061013215927100000081382543 CRRR Contrarrazões 24061013210362500000081382544 Publicação DEJT Certidão 24060303463122000000081382545 Intimação Intimação 24052813194988500000081382548 Intimação Intimação 24052813195017400000081382546 Intimação Intimação 24052813195006300000081382547 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052416395631400000081382549 Publicação DEJT Certidão 24051503012822900000081382550 Intimação Intimação 24051021254705900000081382551 Decisão Decisão 24051018154561600000081382552 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040114363554100000081382553 Acórdão Intimação 24031408415096300000081382555 Acórdão Intimação 24031408415082000000081382556 Acórdão Intimação 24031408415109500000081382554 Acórdão Acórdão 24030805573350100000081382557 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24030118061674500000081382558 Acórdão Intimação 24022214312055400000081382559 Acórdão Intimação 24022214312044600000081382560 Acórdão Intimação 24022214312031200000081382561 Acórdão Acórdão 24011810141933700000081382562 Sobrestamento - 1002823-59.2016.5.02.0204 - TST Min Aloysio Correa da Veiga 25.01.2024 Decisão (cópia) 24020111214591600000081382575 Bompreço e Carrefour - manutenção do sobrestamento do processo Manifestação 24020111212843600000081382563 Of Circ TRT6 NUGEPNAC 1-2024 Incidente de RR repetitivo Ofício 24011807302786600000081382576 JUNTADA DE OFÍCIO CIRCULAR Certidão 24011807234065100000081382564 Intimação Intimação 23102808085121700000081382565 Decisão Decisão 23102714115942500000081382566 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100609351168400000081382568 140894084documento1 Manifestação 23092610175318600000081382569 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594842500000081382570 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594814100000081382571 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594797800000081382572 Despacho Despacho 23092516060573900000081382573 Despacho Despacho 23092409040527400000081382574 Certidão Certidão 23091408132764000000070860682 Contrarrazões CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE Contrarrazões 23091318202415500000070853810 CRRO - BOMPREÇO X YULIANA DA SILVA ARAUJO - 0000410-50.2023.5.06.0102 Contrarrazões 23091121542936100000070783525 Intimação Intimação 23082917495412500000070485380 Decisão Decisão 23082913113439900000070472076 Certidão Certidão 23082809174035800000070411357 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082517113301600000070395030 GRU - CUSTAS - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223760100000070393425 GRU - COMPROVANTE - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223730600000070393424 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23082516223708300000070393423 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23082516223665700000070393422 Apólices SUSEP Documento Diverso 23082516223605800000070393421 APOLICE SEG GARANTIA Seguro Garantia Judicial 23082516223443100000070393419 RO - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Recurso Ordinário 23082516220089000000070393396 Intimação Intimação 23081414105512600000070056833 Sentença Sentença 23081413004069700000070053077 Certidão Certidão 23081119441978200000070028201 Impugnação CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DAS RECLAMADAS Impugnação 23081023220693900000070014654 CMED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Contraminuta 23081011065704500000069993871 Intimação Intimação 23080211272938600000069781704 Despacho Despacho 23080209344252500000069776595 Certidão Certidão 23080115244846900000069760400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080115151158500000069759915 ED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Embargos de Declaração 23072614574898600000069620044 Intimação Intimação 23072117234013000000069520428 Sentença Sentença 23072117222519800000069520406 CARTA DE PREPOSIÇÃO - CARREFOUR Carta de Preposição 23071415453886200000069343226 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23071415235011600000069342162 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23071414412270700000069340300 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - YULIANA Manifestação 23071218213134400000069281947 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071012420441200000069194235 Manifestação ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR Manifestação 23062614235641800000068821003 Manifestação Manifestação 23062614195327200000068820747 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061910485548000000068672591 Recibo PLR Recibo 23061415120628300000068570079 RECIBO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120604600000068570078 FICHA YULIANA DA SILVA ARAUJO Contracheque/Recibo de Salário 23061415120583500000068570077 AVISO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120554900000068570076 Pet. requer juntada de documentos Manifestação 23061415113408300000068570065 ImpugnaçãoMANIFESTAR-SE (IMPUGNAR) SOBRE PRELIMINARES E AOS DOCUMENTOS Impugnação 23061318263604900000068540989 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053109483742500000068172692 31. Funcionarios Desligados Reestruturacao Documento Diverso 23053100033115600000068166661 30. Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100033065500000068166660 29. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032877100000068166659 28. Convenção Coletiva de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032788800000068166658 27. Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032697400000068166657 26. 0178000-08.2013.5.13.0025 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032633100000068166656 25. 0144200-49.2014.5.13.0026 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032457100000068166654 24. 0001700-86.2016.5.05.0195 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032418000000068166653 23. 0001440-04.2016.5.07.0017 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032349200000068166652 22. 0001004-50.2012.5.05.0014 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032319200000068166651 21. 0000975-02.2014.5.06.0014 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032234700000068166650 20. 0000876-26.2018.5.06.0003 - SENTENÇÃO QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO POM Prova Emprestada 23053100032197800000068166649 19. 0000781-51.2013.5.06.0009 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032160300000068166648 18. 0000748-16.2012.5.05.0012 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032125100000068166647 17. 0000675-96.2016.5.06.0102 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100031932800000068166646 16. 0000623-63.2018.5.07.0018 - SENTENÇA POM Prova Emprestada 23053100031908400000068166645 15. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100031882900000068166644 14. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACÓRDÃO POM e CARGOS DE GESTÃO Prova Emprestada 23053100031860600000068166643 13. Política de Orientação para Melhoria 2012 Documento Diverso 23053100031837500000068166642 12. Código de ética Documento Diverso 23053100031777600000068166641 11. Comunicações e Políticas Éticas Documento Diverso 23053100031606600000068166640 10. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23053100031418700000068166639 9. Documentos - Registro de Ponto Documento Diverso 23053100031385500000068166638 8. Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 23053100065446500000068166690 7. Atualizações CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23053100024922900000068166635 6. Aviso de desligamento Documento Diverso 23053100024898600000068166634 5. Comprovante verbas rescisórias Documento Diverso 23053100024871700000068166633 4. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23053100024845500000068166632 3. Cartão de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23053100024765700000068166631 2. Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23053100024686600000068166630 1. Contestação Contestação 23053100001073100000068166618 5. Substabelecimento - Summary Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592969700000068166606 4. Substabelecimento - Ad Judicia Trabalhista PESSOA - ID 628 -17.10.22 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592943200000068166605 3. Procuração Carrefour Ad Judicia Procuração 23053023592854500000068166604 2. CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Documento Diverso 23053023592552200000068166603 1. Contrato Social - Carrefour Contrato 23053023592375200000068166602 Solicitação de Habilitação Carrefour Apresentação de Procuração 23053023583281000000068166582 3. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023524938800000068166540 2. Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053023524911100000068166539 1. Contrato Social Contrato 23053023524819700000068166537 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053023523157500000068166529 DESABILITAÇÃO Manifestação 23053016311336200000068157091 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (2) Procuração 23053014341318800000068150029 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (1) Procuração 23053014341278700000068150027 02. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.23 Procuração 23053014341200100000068150026 01.1.CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Jucesp Contrato Social 23053014340161800000068150018 01. CCI 102º ACS Carrefour Comércio e Indústria._compressed (1) Contrato Social 23053014335868800000068150012 SUBS MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053014335736100000068150011 210 - Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053014335613900000068150009 03 66ª ACS Transportadora 01.08.2019 - Diretoria_compressed Contrato Social 23053014335473100000068150000 2 Assinatura procuração Procuração 23053014335285500000068149989 01Procuração - BIG_xAUTUORI Procuração 23053014335241900000068149988 01. Proc - Ad Judicia TranspBP, BIG, WMB, WMS Procuração 23053014335160900000068149987 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053014324973000000068149937 Intimação Intimação 23051809355096700000067820961 Intimação Intimação 23051809355080100000067820960 citação inicial e-carta Certidão 23051809333955900000067820857 Intimação Intimação 23051809325345900000067820813 Despacho Despacho 23051616451288800000067767398 ATA DE INSTRUÇÃO POM - PROCESSO 0000894-05.2022.5.06.0004 Prova Emprestada 23051611442037700000067752697 Manifestação JUNTAR PROVA EMPRESTADA Manifestação 23051611440418600000067752690 DOC 21 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324610600000067751954 DOC 20 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324546500000067751953 DOC 19 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324482600000067751951 DOC 18 - CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324421800000067751949 DOC 17 - CCT 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324219900000067751944 DOC 16 - FOTOS INSALUBRIDADE LOCAL DE TRABALHO Fotografia 23051611324159600000067751942 DOC 15 - ACT POM BANHEIRO E ASSEDIO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23051611323972900000067751941 DOC 14 - POLITICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA 1a VERSÃO Regulamento Interno 23051611323746100000067751937 DOC 13 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST-IRR - 872-26.2012.5.04.0012 Jurisprudência 23051611323659400000067751936 DOC 12 - ACORDÃO PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 Acórdão (cópia) 23051611323615400000067751935 DOC 11 - COMUNICADO DE DISPENSA Documento Diverso 23051611323450900000067751933 DOC 10 - DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23051611323419600000067751932 DOC 09 - FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CTPS Ficha de Registro de Empregado 23051611323392400000067751930 DOC 08 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA CTPS Documento Diverso 23051611323337000000067751927 DOC 07 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323304900000067751924 DOC 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323246400000067751920 DOC 05 - DOCUMENTO RG Documento de Identificação 23051611323166000000067751917 DOC 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051611323077400000067751915 DOC 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 23051611322941200000067751912 DOC 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 23051611322873100000067751909 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23051611322836200000067751908 Petição Inicial Petição Inicial 23051611285066500000067751660 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000410-50.2023.5.06.0102 RECLAMANTE: YULIANA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Carlos Humberto Rigueira Alves, OAB: 17502 GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS, OAB: 55401 KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO, OAB: 27858 ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS, OAB: 17463 RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S): ANDRE LUIS TORRES PESSOA, OAB: 47688 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB: 46014 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 29 de abril de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1030628-35.2024.8.11.0000

ID: 336631428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030628-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030628-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030628-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (EMBARGANTE), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA TEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, os quais haviam sido interpostos contra o julgamento de improcedência da Ação Rescisória que visava desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de suposta litispendência entre ações rescisórias; e (ii) se há cabimento para a reabertura de discussão sobre matéria decidida sob o pretexto de omissão. III. Razões de decidir 3. A alegação de litispendência foi apresentada de forma extemporânea, apenas após o julgamento de uma das ações, não tendo sido suscitada nos embargos anteriores de modo específico, o que impede sua apreciação como omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. As ações rescisórias apontadas têm objetos distintos, voltando-se contra decisões judiciais autônomas e independentes, não configurando identidade de partes, causa de pedir e pedido que caracterizariam litispendência. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso dos embargos como sucedâneo de recurso próprio ou instrumento de revisão da decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A alegação de litispendência deve ser deduzida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inadmissíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 966 e 968. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 18.04.2023; STJ, EDcl no AgInt na Rcl 41796/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Colenda Turma: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pela ora embargante, tendo como embargada LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão quanto à matéria de ordem pública suscitada nos primeiros embargos, referente à litispendência. Sustenta que a decisão objeto da rescisória de oposição ao despejo, bem como o acórdão embargado, manteve a posse da requerida, enquanto a rescisória da ação de despejo foi acolhida por unanimidade, transitando em julgado (processo nº 1031376-67.2024.8.11.0000). Argumenta que, à época do ajuizamento da oposição (16/02/2012), já tramitava ação de manutenção de posse (ajuizada em 16/08/2011), que também é objeto de rescisória (processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000), aguardando julgamento pela Desembargadora Relatora Serly Marcondes Alves. Requer o suprimento da omissão indicada e, se assim entender o relator, a aplicação de efeitos modificativos, tendo em vista a incidência da carência de ação (litispendência) na origem, causa de rescisão do acórdão e novo julgamento onde se aplique o direito à espécie: extinção do feito de oposição ao despejo sem julgamento do mérito. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, sob o fundamento de que não estão presentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Requer, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios (id. 298590378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Colenda Turma: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca dos Embargos de Declaração opostos por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória proposta pela ora embargante, tendo como embargada LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. A embargante alega omissão quanto à matéria de ordem pública referente à litispendência, que teria sido suscitada nos primeiros embargos de declaração. Analisando detidamente os autos verifica-se que a alegada litispendência realmente deixou de ser analisada nos embargos de id. 285009886, uma vez que a embargante não apontou as ações que poderiam gerar litispendência, as quais foram citadas apenas neste recurso e após o julgamento de uma das ações (PJE n. 1031376-67.2024.8.11.0000), julgamento este favorável à embargante. Além do mais, as ações rescisórias citadas nos embargos de declaração em análise buscam a desconstituição de acórdãos diversos (sentenças distintas), conforme segue: a) A ação rescisória em análise (PJE 1030628-35.2024.8.11.0000, distribuída em 23/10/2024), busca rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte, nos autos do Apelação Cível nº 122-66.2012.811.0048 – Código 98303/2017, oriundo de Ação de Manutenção de Posse e Oposição a Ação de Despejo manejada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA, que manteve sentença de procedência de oposição à ação de despejo, reconhecendo a simulação na venda do imóvel e no contrato de locação; OBS: Julgada improcedente (por unanimidade) em 28/04/2025 pela SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – RELATOR Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro b) A Ação Rescisória PJE n. 1031376-67.2024.8.11.0000, distribuída em 31/10/2024, proposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL em face de SAMUEL MORAES DE REZENDE, objetiva a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0000900-70.2011.8.11.0048, que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda e de locação firmados entre a autora e o requerido, com base na suposta existência de união estável entre o requerido e a ocupante do imóvel e transitou em julgado em 23/02/2023; OBS: Julgada procedente por unanimidade em 23/05/2025 pela SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – Rel. Des. Serly Marcondes Alves c) Por fim, a ação rescisória PJE n. 1001214-55.2025.8.11.0000 ajuizada em 23/01/2025, foi proposta em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado desta Corte, nos autos do Recurso de Apelação nº 102047/2017 (Proteus) e 0000748-22.2011.811.0048 (PJE), oriundo da Ação de Manutenção de Posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA, que reconheceu a existência de união estável entre a requerida, Luciana e Samuel Moraes de Rezende. OBS: Sem julgamento. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – Rel. Des. Serly Marcondes Alves Na hipótese, apesar da litispendência ser matéria de ordem pública, a embargante deixou de alegar a sua ocorrência no momento oportuno, ou seja, logo após a distribuição da ação rescisória n. 1031376-67.2024.8.11.0000. Como bem destacado no acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, "a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, não sendo via adequada para a correção de suposta injustiça da decisão transitada em julgado ou para a mera revisão do julgamento". Da mesma forma, os embargos de declaração não constituem meio adequado para reabrir a discussão de matérias que deveriam ser levantadas anteriormente, como é a situação em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015 . Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3 . A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5 . Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl: 43275 MG 2022/0130203-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO . SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida . 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 41796 RJ 2021/0156803-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) (destaquei) No caso concreto, percebe-se claramente que a embargante busca rediscutir matéria já decidida. Ademais, se a parte entendia que havia litispendência, deveria ter suscitado a questão no momento processual oportuno e não após o julgamento do segundo recurso, pela mesma Turma Recursal. Na verdade, o que se verifica é que a embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Angela Tereza Batista Vidal De Oliveira Diniz x Fundacao De Apoio A Gestao Integrada Em Saude De Fortaleza e outros

ID: 295116248

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008573-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA TEREZA BATISTA VIDAL DE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

MARIA VIVIANNE ESTEVAM PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3008573-60.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ÂNGELA TEREZ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3008573-60.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ÂNGELA TEREZA BATISTA VIDAL DE OLIVEIRA DINIZ AGRAVADOS: SELMA ANTUNES NUNES DINIZ, FUNDAÇÃO DE APOIO A GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, LUIZ ALEXANDRE NEVES FARACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ÂNGELA TEREZA BATISTA VIDAL DE OLIVEIRA DINIZ em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que declarou incompetência para processar e julgar o Mandado de Segurança de nº 3019678-65.2024.8.06.0001. A ação foi ajuizada pela ora agravante, em face da FUNDAÇÃO DE APOIO A GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, e de seus diretores SELMA ANTUNES NUNES DINIZ e LUIZ ALEXANDRE NEVES FARACO. Verifica-se, da ação originária (ID. 96192613, dos autos no primeiro grau - PJE), que se trata de um Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator de pessoas jurídicas de direito privado, exercendo função de caráter público. Na ação, a autora, ora agravante, requereu o deferimento da medida liminar, para que seja reintegrada no quadro de aprovados no concurso para o cargo de assistente social na FAGIFOR (Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza), bem como a posterior confirmação da segurança pretendida. (96192617) A autora fundamenta que é pessoa com deficiência e que foi eliminada indevidamente do concurso público, tratando-se de ato ilegal, cometido por pessoa jurídica de direito privado, exercendo função pública, sendo, no exercício da função, equiparada a autoridade pública. (96192617) Ao receber a ação, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE proferiu a seguinte decisão: (…) Assim sendo, uma vez que não há no polo ativo ou passivo da ação nenhum ente de personalidade jurídica de direito público, entendo que este feito deve ter sua competência deslocada para uma varas cíveis residuais. Acerca do tema, tem-se que a jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça local aponta no mesmo sentido, veja-se, pois: (…) Isso porque, as ações indenizatórias propostas por particulares em face de entidade da administração pública indireta não estão contempladas no rol de competências conferidas pela lei de regência, segundo se extrai do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará), a saber: (…) Assim sendo, percebe-se que na ausência de competência privativa de outros foros, o processo deve ser distribuído a uma das Varas Cíveis Comuns, quem possui competência residual, conforme o teor do art. 52 da Lei n.º 16.397/2017, in verbis: (...) Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, § 3°, do CPC. Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (grifo acrescido) Diante da decisão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o Juízo a quo se equivocou ao declarar incompetência, considerando que o ato ilegal foi cometido por pessoas de direito privado, contudo, no exercício de atribuição do poder público (realização do concurso público), incidindo na disposição do art. 1º, §1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12016/09), bem como do art. 56, b, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.397/17). Por fim, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, para o fim de que a ação seja remetida de volta à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para que seja julgado o Mandado de Segurança e, após, a confirmação da tutela recursal. É o relatório, no essencial. DECIDO Preambularmente, recebo o recurso em seu plano formal, sem prejuízo de posterior reavaliação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Sabe-se que ao Relator é conferido o poder necessário à suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara, naqueles casos em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerente, sobre quem recai o ônus argumentativo de demonstrar a relevante fundamentação do pedido neste sentido, nos termos do regramento contido no parágrafo único do art. 995 do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Especificamente sobre o agravo de instrumento, prevê o art. 1.019 do CPC/2015: "Art. 1.019. recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." (Destaquei) Considerando as previsões contidas nos arts. 995, parágrafo único e 1019, I do CPC/2015, a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo se tratam de providências excepcionais, que pressupõem a demonstração da verossimilhança das alegações e da possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em sendo assim, considero que a situação descrita nos autos do presente recurso comporta o deferimento da antecipação da tutela recursal pretendida, pelos fundamentos que a seguir passo a expor. In casu, a probabilidade do direito foi corretamente demonstrada pela decisão de ID. 21339184, pela qual o juiz de primeiro grau declara incompetência da vara fazendária para julgar o caso, remetendo a uma das varas cíveis da capital, em contradição com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.397/17). Nesse tocante, pontua-se que o fundamento que o juízo de primeiro grau utilizou para sedimentar a declaração de incompetência é inaplicável ao caso concreto, porque a presente demanda não se trata de uma ação indenizatória, e sim de uma ação mandamental. Quanto a isso, assim dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.397/17): Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: (...) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; Nesse sentido, esta Egrégia Corte tem o entendimento pacificado de que atos ilegais praticados por pessoas de direito privado, quando no exercício de atividade delegada pelo poder público, atraem a competência da Vara da Fazenda Pública. No caso, a FAGIFOR - Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza -, embora seja pessoa jurídica de direito privado, atua mediante contrato de gestão como organização social vinculada à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, exercendo atividade típica da administração pública municipal, in verbis: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação do Mandado de Segurança (processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001) por meio do qual a impetrante impugna ato coator que não aceitou documento apresentado na fase de prova de títulos do concurso público para preenchimento de cargos da EMATERCE (Edital nº 001/2018). Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), o qual entendeu pela remessa dos autos a uma Vara Cível, tendo em vista constar no polo passivo o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, sendo este administrado pelo CETREDE, pessoa jurídica de direito privado. Redistribuído o feito, o Juízo suscitante (17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza) entendeu que encontra-se no polo passivo a EMATERCE, empresa pública, o que firma a competência em uma das Varas da Fazenda do Estado do Ceará. 2. In casu, a despeito de no polo passivo encontrar-se o presidente da comissão organizadora do concurso, integrante do CETRED, sociedade civil sem fins lucrativos, não há como afastar o interesse da EMATERCE, empresa pública estadual, no deslinde do feito, o que atrai a competência da Vara da Fazenda, com esteio no referido art. 56, I, alínea 'a', do Código de Organização Judiciária do Ceará. 3. Ainda, bom que se diga que também que a autoridade apontada como coatora exerce a função de presidente da comissão por meio de delegação de poderes do Poder Público Estadual, o que mais uma vez demonstra a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 56, I, alínea 'b' do Código de Organização Judiciária do Ceará. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza) para processamento e julgamento do Mandado de Segurança em referência (Processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Conflito de Competência para declarar a competência do MM Juízo suscitado, 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 01 de junho de 2020. RELATOR E PRESIDENTE (Conflito de competência cível - 0000748-92.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 02/06/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVER QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME EM FORTALEZA. DIRETOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. A delimitação da controvérsia se dá pela análise do teor do Mandado de Segurança impetrado pela ora suscitante, haja vista tanto o juízo cível comum, quanto o da Vara da Fazenda Pública, terem reconhecido a incompetência para tanto. 2. O Mandado de Segurança impetrado pela suscitante tem por objetivo rever/anular questões de prova objetiva do concurso público para o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá/ICTIM, município do Rio de Janeiro, a cargo da Comissão de Concursos do Instituto Cosulpam Consultoria Público-Privada, com sede nesta Capital, daí revelar-se evidente a competência da Justiça do Estado do Ceará para apreciar a matéria. 3. Na eventualidade de concessão da ordem pleiteada, será da autoridade apontada como coatora, com sede nesta Capital, a atribuição de, se for o caso, rever as questões da prova subjetiva do certame. 4. Há de se reconhecer que a comissão organizadora do concurso público, não obstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tem no seu diretor, autoridade apontada como coatora, a função delegada pelo poder público de presidir o certame, estabelecendo-se, dessa forma, nos termos do art. 56, inciso I, alínea ¿b¿, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a competência das Varas da Fazenda Pública para processar o mandamus em questão. 5. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o Mandado de Segurança nos termos em que foi impetrado pela suscitante. (TJ-CE; Conflito de competência cível - 0626876-95.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) Resta demonstrada, portanto, a evidência do direito da agravante. No concernente ao perigo da demora, ele deve ser reconhecido, sob pena de tornar sem efeito a prestação jurisdicional, visto que já foi publicado e homologado o resultado final do concurso. Desta forma, assiste razão à agravante, porquanto, na hipótese em exame, vislumbrando-se a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Diante das razões supra, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, determinando que os autos do Mandado de Segurança de nº 3019678-65.2024.8.06.0001 sejam remetidos de volta à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para que processe e julgue o feito. Comunique-se ao Juízo de origem da presente decisão (art. 1.019, inc. I, CPC). Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, acompanhadas da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inc. II, CPC). Ouça-se, em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, inc. III, CPC). Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Dionez Salviano Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 277004565

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-98.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIONEZ SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JESSICA MEDEIROS BEZERRA

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JUSSIELMO ANDRE SARAIVA BEZERRA

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JOSINA IZABEL SARAIVA BEZERRA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000748-98.2023.8.17.2290 AUTOR(A): DIONEZ SALVIANO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Desvio Antes do Medidor com Pedido Subsidiário de Anulação de Termo de Ocorrência e Inspeção c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar, proposta por Dionez Salviano da Silva em desfavor da Companhia Energética de Pernambuco. A parte autora alegou, em síntese, que possui um contrato de fornecimento de energia junto a parte ré sob o n. 6263890. O imóvel é localizado no Sítio Duas Lagoas, zona rural, Município de Bodocó/PE. Seguiu afirmando, que em 19/06/2023 a parte ré procedeu com a suspensão do fornecimento de energia, sob o argumento do inadimplemento da multa por desvio antes do medidor e por consumo por estimativa, decorrente de vistoria realizada no dia 08/10/2022. Afirmou ainda, que não conseguiu resolver a situação de forma administrativa. Ao final, requereu que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a inexistência de desvio antes do medidor, subsidiariamente requereu a anulação do TOI ou da cobrança por estimativa, assim como requer a condenação da parte requerida em danos morais. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes do ID 136467969. Este juízo, em decisão de ID 136969794, deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou defesa e documentos (ID 139638645). Em sua defesa, a parte ré alegou que ao ser feita uma inspeção na unidade consumidora da parte autora, foi constatado uma irregularidade no equipamento de medição, fazendo com que o consumo real da parte autora não fosse devidamente registrado. Ainda, afirmou que toda a inspeção foi acompanhada pelo responsável da unidade consumidora. A parte ré, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica (ID 160042364) a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da exordial. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Conforme o disposto nos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que em nada poderão contribuir para a elucidação das questões fáticas. No caso em análise, a prova pericial postulada pela ré não teria nenhuma utilidade para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que o aparelho de medição de energia já foi reparado, conforme afirmado pela ré. Quanto ao pedido de prova testemunhal e a realização de perícia nos documentos, entendo que não trariam mais esclarecimentos aos fatos. Ademais, reputo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo a necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas. Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de provas e passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso, a parte autora alega que teve seu fornecimento de energia suspenso em virtude de um débito relativo a recuperação de consumo, no entanto, afirma que tal débito é indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que a cobrança é devida, vez que a unidade consumidora da parte autora estava com uma irregularidade. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e o réu amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de irregularidade em sua unidade consumidora e a consequente inexistência da multa, caberia à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na espécie, a parte requerida alega que os valores são devidos, ante a existência de faturamento não cobrado. A fim de comprovar sua alegação, apresentou cópia do TOI, fotos da unidade consumidora e telas do seu sistema que demostram o histórico de consumo do autor. Apesar de as alegações da parte requerida e dos documentos apresentados, a parte autora, em réplica, limitou-se a argumentar a ilegalidade do TOI. No entanto, a parte autora em sede de réplica não negou que as fotos juntadas pela parte ré no ID 139638648 se referem ao local onde fica a unidade consumidora. Assim, contata-se que o TOI foi decorrência da inspeção efetivamente realizada na unidade consumidora da residência do autor. Nesse sentido, é de se ressaltar que o procedimento administrativo foi observado, tendo em vistaque, efetivamente, houve uma fiscalização, que constatou desvio de energia antes do medidor. Ademais, foi respeitado o contraditório, vez que consta dos autos a carta de notificação encaminhada ao autor, informando da irregularidade e dos cálculos realizados para obter a diferença (ID 139638648, págs. 22/24). Com relação ao valor relativo ao consumo não faturado, analisando o documento de ID 136469209, constata-se que, após a inspeção ocorrida em 08/10/2022, o consumo na unidade consumidora teve substancial aumento. Apesar de a parte autora informar que não havia desvio de energia elétrica, de maio até outubro de 2022, em todos os meses o consumo foi inferior a 200 kWh. Tais valores estão muito abaixo do consumo faturado após a realização da inspeção, que ultrapassam 225 kWh e chegam até 315kWh, além de serem incompatíveis com o uso de máquinas de uma casa de farinha. Sendo assim, não resta dúvida que houve registro de consumo a menor, auferindo a parte, irregularmente, proveito econômico, devendo, pois, pagar pela contraprestação do serviço de energia prestado pela ré. Vale dizer, manifestado o faturamento a menor, e não havendo demonstrativo de excludente de responsabilidade do usuário, é devida a recomposição à concessionária, sendo certo, nessa linha, que diante da prova inequívoca providenciada pela ré, que trouxe elementos bastantes a demonstrar o subfaturamento de energia. Por outro lado, o corte no fornecimento de energia foi indevido, haja vista que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 699, somente é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica “mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito”. No caso dos autos, verifica-se que o valor cobrado, que ensejou a suspensão do fornecimento, abranger período superior aos 90 dias anteriores à constatação do consumo não faturado – maio de 2022 a dezembro de 2022. Logo, apesar de legítima a cobrança da recuperação do consumo, o corte administrativo no fornecimento da energia, conforme entendimento acima, deu-se de forma irregular. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, que menciona expressamente toda a tese firmada no Tema Repetitivo 699, no julgamento do REsp 1.412.433/RS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 3. Na hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por ser relacionado a débitos pretéritos de recuperação de consumo, sem especificar o período a que se refere, razão por que deve ser provido o presente recurso para que os autos retornem à origem para julgar o caso conforme os parâmetros aqui fixados. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1412435 MT 2013/0108787-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (grifei) Dessa forma, reconhecida a irregularidade da suspensão do fornecimento da energia elétrica, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não resta outro caminho senão concluir pela necessidade de compensação por danos morais. No mesmo sentido, já entenderam alguns dos tribunais pátrios, a exemplos dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - REQUERIMENTO DO AUTOR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS - REVISÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE - CUSTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.412.433/RS – VALOR DO DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Os documentos acostados aos autos demonstram a observância do procedimento legal para a constatação de irregularidade e apuração do valor devido, de modo que não há razões para realização de perícia, tampouco para declarar a inexistência da dívida ou a revisão do valor cobrado pela concessionária, impondo-se o improvimento do recurso autoral. Embora a cobrança do custo administrativo esteja, de fato, prevista no art. 131 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como sustenta a recorrente, a cobrança somente é autorizada nos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora ou quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída, o que não restou apurado nos autos. Conforme entendimento do STJ, proferido no Resp n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo, o consumidor faz jus à indenização por dano moral, ainda que configurada a irregularidade do seu medidor, porque suspensão no fornecimento de energia decorreu por débito anterior a 90 dias. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização por danos morais, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08101668420198120001 MS 0810166-84.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (Grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - ARBITRAMENTO PERTINENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. III. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP 10010222920178260213 SP 1001022-29.2017.8.26.0213, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Grifei) O dano moral não necessita que ocorra a comprovação efetiva do abalo sofrido, para que o ofendido tenha direito à reparação do dano. Aliás, a dor, o sofrimento e a angustia são, não verdade, consequências do dano moral, e não o dano em si. Dessa forma, como já mencionado, é devida a compensação pelos danos morais experimentados, cabendo ao juízo fixar o valor adequado para a reparação. Tratando-se de reparação por dano moral, a sua avaliação não segue o padrão de simples cálculos aritméticos, como ocorre nos danos materiais, e sim deve ser fixada segundo critério justo, evitando-se que a indenização possa tornar o causador do dano em outra vítima. A vítima que teve seu direito lesionado deve receber soma que lhe compense o dano moral sofrido. No entanto, tal compensação não pode reverter-se em causa de enriquecimento indevido, ao mesmo passo que não deve ser inexpressiva, de modo a também ter um caráter punitivo, servindo de desestímulo para novas condutas ofensivas por parte da requerida. Nesse sentido, analisando o caso em questão e suas peculiaridades, sobretudo o fato da cobrança ser devida, assim como a capacidade financeira das partes, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a parte requerida, à reparação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 16/06/2023 - dia do corte de energia elétrica, e correção monetária, conforme tabela ENCOGE, a contar da data do presente arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre os ônus sucumbenciais, caberá à parte autora suportá-los na proporção de 80% e a parte requerida deverá suportá-los na proporção de 20%, sendo que à parte autora deverá ser observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Processo nº 1017167-71.2025.4.01.0000

ID: 329263507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017167-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. X. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017167-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600715-17.2023.8.04.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: N. X. D. S. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017167-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600715-17.2023.8.04.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: N. X. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO - AC5725-A e TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES - AC3560-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS em face de sentença que deferiu o pedido de pensão por morte desde a data do óbito. Houve antecipação de tutela. Nas suas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do de cujus, salientando que a sentença homologatória trabalhista por si só não é hábil à comprovação do labor exercido, sendo necessário início de prova do serviço alegado e que o falecido recebia benefício assistencial (BPC) desde 2012, o que seria incompatível com o exercício de atividade laboral. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos consectários legais para aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. As contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do de cujus, salientando que a sentença homologatória trabalhista por si só não é hábil à comprovação do labor exercido, sendo necessário início de prova do serviço alegado e que o falecido recebia benefício assistencial (BPC) desde 2012, o que seria incompatível com o exercício de atividade laboral. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos consectários legais para aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1.012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/02/2022, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/02/2022. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido é incontroversa, por se tratar de filha menor, conforme se verifica na certidão de nascimento (Id. 436295743, fl. 18), sendo sua dependência econômica legalmente presumida. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, a parte autora apresentou como prova documental a CTPS com anotação de contrato de trabalho no período de 01/02/2020 a 18/08/2021 (Id. 436295743, fl. 28) e cópia de sentença homologatória proferida no Processo nº 0000748-43.2021.5.14.0402, da Justiça do Trabalho (Id 436295880, fls. 39/41). O Juízo de origem, ao fundamentar a sentença, destacou o seguinte (Id 436296059 - pág. 40): Assim, a qualidade de segurado do de cujus pode ser extraída dos documentos carreados ao processo, que indicam a existência de vínculo laboral reconhecido por sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em 9/12/2021. Desse modo, a qualidade de segurado, a princípio, somente seria perdida após o decurso de doze meses do mês correspondente à última contribuição. Como o óbito ocorrera em fevereiro de 2022, o lapso temporal para perda da qualidade de segurado ainda não havia escoado integralmente. Esta Corte, ao analisar idêntica questão, consignou que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no indigitado art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide” (AC 1000714-03.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.). No caso, a decisão trabalhista não foi desprovida de lastro probatório, pois implicou ônus financeiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o empregador e, segundo a parte autora, foi instruída com provas documentais, o que confere verossimilhança ao pacto laboral. Por outro lado, o argumento do INSS de que o falecido recebia BPC não é suficiente para infirmar a prova do vínculo, pois não há vedação legal ao retorno do beneficiário ao mercado de trabalho, situação que enseja a suspensão do benefício assistencial, mas não invalida o contrato de trabalho efetivamente exercido. Com relação ao recolhimento de contribuições é assente o entendimento de que a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 3.807/1960 e art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, “(...) Eventual necessidade de cobrança do depósito das contribuições previdenciárias referentes ao período em questão deve ser buscada pelo INSS em ação própria” (AC 1005163-22.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Dessa forma, a documentação acostada aos autos é apta à comprovação do labor e da consequente qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, haja vista que o óbito ocorreu em 13/02/2022, dentro do período de graça de 12 meses contado do término do vínculo em 18/08/2021. Verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, vigente à data do falecimento do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 13/02/2022 e o requerimento administrativo foi protocolado em 18/02/2023 (id. 436295902, fl. 20), transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento. Conforme decidido por esta Corte, “Quanto à data de início do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91" (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJ de 11.3.2014) (AC 1022831-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.). Dessa forma, considerando que a autora N. X. D. S., nascida em 10/06/2019, contava com menos de 16 (dezesseis) anos de idade na data do falecimento do genitor, não lhe deve ser aplicado o prazo prescricional, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data do óbito, na forma da norma contida no art. 3º c/c art. 198, I, do Código Civil. Quanto à duração do benefício, em razão da menoridade, a concessão da pensão deve observar o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 13.183/2015, vigente à data do óbito, que estabelece: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Quanto à atualização monetária, registro que está correta a sentença ao determinar a observância do RE 870.947/SE e do REsp 1.495.146/MG, não merecendo prosperar o apelo do INSS. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte à filha menor do de cujus, a contar da data do óbito. 2. O INSS sustenta a ausência de qualidade de segurado do falecido, ao argumento de que a sentença homologatória trabalhista não é prova suficiente do vínculo e de que o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) é incompatível com a atividade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais. Ao final, pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte; e (ii) saber se o termo inicial do benefício para dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, ainda que o requerimento administrativo seja posterior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença trabalhista, desde que fundamentada em elementos probatórios que demonstrem o exercício da atividade laboral, pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários. 5. No caso, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho implicou ônus financeiro ao empregador, o que confere verossimilhança ao pacto laboral, não sendo infirmada pelo fato de o falecido receber benefício assistencial, cuja percepção concomitante ensejaria a suspensão do BPC, mas não a descaracterização do vínculo de emprego. 6. Comprovado o término do vínculo laboral em 18/08/2021 e tendo o óbito ocorrido em 13/02/2022, o falecido detinha a qualidade de segurado, pois se encontrava dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991. 7. Quanto ao termo inicial, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do Código Civil), razão pela qual o benefício de pensão por morte devido a filho menor de 16 (dezesseis) anos é devido desde a data do óbito, ainda que o requerimento administrativo seja extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para a comprovação da qualidade de segurado, desde que amparada em elementos que confiram verossimilhança ao vínculo de emprego. 2. O recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não afasta a qualidade de segurado decorrente de vínculo empregatício comprovado, cabendo ao INSS adotar as medidas para a suspensão do benefício assistencial. 3. O termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz é a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo, em razão da não fluência do prazo prescricional (art. 198, I, CC/2002)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, 55, § 3º, e 74; CC/2002, art. 198, I; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000714-03.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 25/09/2024; TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0800026-80.2025.8.15.0911

ID: 331840211

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800026-80.2025.8.15.0911

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIOBE MARACAJA HENRIQUES COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA DE ARAUJO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800026-80.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIOBE MARACAJA HENRIQUES COUTINHO RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800026-80.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIOBE MARACAJA HENRIQUES COUTINHO RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DELEGATÁRIA INTERINA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – FGTS – VÍNCULO DE NATUREZA PRECÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 608, DO STF – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS – DANOS MORAIS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NÍOBE MARACAJÁ HENRIQUES COUTINHO em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta que exerceu a função de agente delegada interina junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Serra Branca desde o ano de 1989 até abril de 2021, tendo sido designada inicialmente como escrevente ad hoc, depois nomeada como escrivã substituta e, posteriormente, investida na titularidade interina da delegação extrajudicial mediante sucessivas portarias judiciais. Alega que sua dispensa ocorreu de forma arbitrária e repentina, por meio da Portaria GAPRE nº 541/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, publicada em 21 de abril de 2021, sem a edição de portaria de exoneração, sem aviso prévio e sem a devida formalização do desligamento. Afirmou, ainda, que a forma de sua retirada da função violou sua dignidade e os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ocasionando-lhe prejuízos materiais e morais. A autora aduziu que durante o período em que exerceu a função pública interina recebia, a título de remuneração, os emolumentos decorrentes da prática dos atos notariais e registrais, os quais estimou em média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, tendo deixado de perceber, ao longo de sua atuação, os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o que resultaria, segundo seus cálculos, no valor de R$ 121.280,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta reais). Por essa razão, requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento dessa quantia, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), equivalente a doze vezes o valor de sua remuneração mensal. Deferido o benefício da gratuidade processual (Id. nº 108878790). O Estado da Paraíba, regularmente citado, apresentou contestação. Em sede preliminar, suscitou a impossibilidade de conciliação diante da inexistência de autorização legal para transação por parte dos procuradores estaduais. No mérito, defendeu a prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32, sustentando que eventual reconhecimento de direito estaria limitado aos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Asseverou que a autora mantinha vínculo jurídico-administrativo, por se tratar de função pública exercida de forma precária e temporária, não sendo, portanto, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu, ainda, que, em caso de eventual procedência parcial do pedido, fosse aplicado o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a sucumbência mínima da Fazenda Pública. Impugnação à contestação (Id. nº 110464729). Intimadas, ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide, declarando não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide No presente caso, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados nos autos. Da preliminar de prescrição No que se refere à preliminar de prescrição arguida pelo Estado da Paraíba, não assiste razão ao promovido quanto à extinção total da pretensão. De fato, as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública estão submetidas ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212 (Tema 608), com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do prazo trintenário para ações relativas ao FGTS e fixou a prescrição quinquenal, conforme os artigos 7º, III e XXIX, da Constituição. A decisão foi modulada nos seguintes termos: (a) ações ajuizadas até 13.11.2014 seguem com prescrição trintenária; (b) contratos iniciados após essa data observam a prescrição quinquenal; e (c) para contratos anteriores, com ação ajuizada após o julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do fato gerador ou 5 anos a contar de 13.11.2014 — ou seja, até 13.11.2019. No presente caso, como a ação foi proposta apenas em 10 de janeiro de 2025, após o prazo de transição, aplica-se a prescrição quinquenal, alcançando as parcelas vencidas antes de 10 de janeiro de 2020. Assim, a prescrição é parcialmente acolhida, apenas para limitar a condenação às verbas de FGTS devidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, matéria que será examinada em conjunto com o mérito. DO MÉRITO No presente caso, a demandante afirma que exerceu a função de delegatária interina de serventia extrajudicial no Município de Serra Branca, no Estado da Paraíba, entre os anos de 1989 e 2021, tendo sido desligada do cargo por meio da Portaria GAPRE nº 541/2021, sem, contudo, ter recebido qualquer verba a título de FGTS, tampouco prévio aviso da Administração quanto ao encerramento de suas atividades, o que, segundo alegado, lhe teria causado abalo de ordem moral. De fato, não se discute que a autora exerceu por longo período a delegação interina da serventia extrajudicial referida, cuja natureza jurídica decorre do exercício de função pública delegada, nos moldes do art. 236 da Constituição Federal, com a peculiaridade de que sua investidura se deu de forma precária, mediante designação judicial e sem submissão a concurso público. A ausência de prova em sentido contrário e a documentação acostada à inicial atestam que a autora esteve à frente da serventia pelo período alegado, percebendo remuneração decorrente dos emolumentos dos atos praticados, sem, contudo, vinculação estatutária ou celetista. No tocante à alegação de que a autora faria jus aos depósitos de FGTS correspondentes ao período laborado, é necessário ponderar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 705.140/RS, firmou entendimento segundo o qual as contratações pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público são nulas, nos termos do art. 37, II e §2º, da Constituição, não gerando efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: “REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS E PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE. RE 705.140/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) exposta na contratação. Embora nula a contratação, é devido o recolhimento de FGTS e o pagamento do saldo de salários pela edilidade, consoante orientação proclamada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS).” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004539020158150061, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 17-04-2017) (TJ-PB - APL: 00004539020158150061 0000453-90.2015.815.0061, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1A CIVEL) (destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. SALDO DE SALÁRIOS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II, e §2ºm salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários Apelação Cível nº 0007883-20.2013.815.0011 referentes ao período trabalho e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” (TJPB; Apelação Cível 0007883-20.2013.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; julgado em 24/02/2015;) (destaque meu) Assim, a despeito de a autora não manter vínculo celetista, e considerando que a sua atuação se deu de forma contínua, regular e pessoal junto a serviço público delegado, é razoável reconhecer-lhe o direito ao recolhimento do FGTS, como forma de indenização mínima decorrente da prestação de serviços por longo período à Administração Pública, mesmo que de forma indireta. Dos Danos Morais Por outro lado, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, não se vislumbra nos autos qualquer conduta ilícita ou arbitrária por parte do promovido que justifique a reparação pretendida. O desligamento da autora deu-se por ato administrativo formal, consubstanciado em portaria da presidência do Tribunal de Justiça, não havendo prova de que tenha sido conduzido de forma vexatória, abusiva ou discriminatória. A jurisprudência é pacífica ao afastar a configuração de dano moral em hipóteses como a presente, uma vez que a cessação de vínculo precário ou a revogação de delegação interina, por si sós, não ensejam abalo a direitos da personalidade, tampouco configuram ilicitude passível de indenização. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM ESTADO. PRECARIEDADE. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato temporário, que por essência é dotado do regime da precariedade, a Administração pode, por conveniência e em razão de interesse público, romper o vínculo ad nutum, especialmente quando essa possibilidade tem previsão expressa da Lei que regulamenta o ajuste. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do seu processamento. Com efeito, ausentes elementos probatórios aptos a comprovarem a tese de dispensa discriminatória, correta a sentença que denegou a segurança. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO; AC 5460311-77.2020.8.09.0000; Goiânia; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Altamiro Garcia Filho; Julg. 01/12/2022; DJEGO 06/12/2022; Pág. 6965)” – grifei “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. RESCISÃO ANTECIPADA DO VÍNCULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DESDE LOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. CPC, ARTIGO 85, § 4º, INCISO II. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. DESPROVIMENTO DO APELO. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19 - A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS” (STF, RE 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, REPERCUSSÃO GERAL, PUBLIC 23-09-2016). Ademais, quanto ao pleito de percepção de indenização por danos morais supostamente oriundos da rescisão antecipada do contrato temporário, é de rigor a sua rejeição, máxime porque não tem o contratado direito subjetivo à manutenção do vínculo, permeado do atributo da precariedade. Nesse sentido, a jurisprudência dispõe que, “Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o Poder Público pode, a qualquer momento, em juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o vínculo contratual, posto que o vínculo estabelecido entre a Administração Pública e os servidores contratados em caráter temporário tem natureza administrativa. [... ] O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral, mormente quando se está diante de um vínculo precário” (TJES, 00008113820138080023, Rel. MANOEL ALVES RABELO, 04/07/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2016). Revelando-se ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, exsurge que os honorários advocatícios devem ser arbitrados somente após a liquidação do título judicial, nos termos do teor do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. (TJPB; APL 0000748-60.2015.815.0051; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 29/06/2018; Pág. 5)” - grifei Ressalte-se que a autora não possuía direito subjetivo à manutenção na função, por se tratar de designação precária e revogável a qualquer tempo, conforme reconhecido pelos tribunais superiores. Assim, como não houve conduta ilícita do requerido, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre a remuneração percebida durante o exercício da delegação interina da serventia extrajudicial no Município de Serra Branca/PB, respeitado o prazo prescricional quinquenal, de modo que a condenação abrange apenas o período compreendido entre 10 de janeiro de 2020 e 20 de abril de 2021, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência de conduta ilícita por parte do réu e da ausência de nexo de causalidade apto a configurar responsabilidade civil. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios equivalentes à caderneta de poupança, até o dia 09/12/2021. A partir de 10/12/2021, a atualização deverá seguir a taxa SELIC, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados oportunamente, por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas processuais, eis que a fazenda pública é isenta de tal verba. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e demais providências de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-08.2025.4.05.8107

ID: 337796396

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-08.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELAINE BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000748-08.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA ELAINE BANDEIRA DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDE… PROCESSO: 0000748-08.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA ELAINE BANDEIRA DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 76364992, há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) é portador(a) de “RANSTORNO DE ANSIEDADE NÃO ESPECIFICADO, ESCOLIOSE, DORSALGIA E HEMORRAGIA SUBARACNÓIDE - CID 10: F41.9, M41, M54, I60.”, mas que tal(si) patologia(s) não lhe causa(m) impedimento de longo prazo atualmente. Embora conste no laudo a informação a respeito de impedimento, da análise conjunta das respostas a todos os quesitos do laudo, é possível extrair que o impedimento mencionado no laudo refere-se a dois períodos pretéritos de 120 dias, nos intervalo de 19/11/2022 a 19/03/2023 e 01/08/2023 a 01/12/2023. Corroborando com essa conclusão, o o(a) perito(a) esclareceu que a doença é passível de tratamento e controle, com disponibilidade das medicações no Sistema Único de Saúde – SUS. Portanto, diante das respostas do perito aos quesitos apresentado, é possível concluir que o(a)postulante não tem impedimento de longo prazo superior a 2 anos nos dias atuais e que o impedimento pretérito aferido pelo perito também perdurou pro lapso temporal inferior a 2 anos, não restando atendido o requisito legal. Diante da conclusão, o(a) AUTOR(A) apresentou impugnação (Id. 81487188) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de impedimento de longo prazo e pugnou pela realização de nova perícia. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, de atendimentos, de exames médicos pretéritos ou mesmo de comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não infirma a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pelo(a) próprio(a) periciado(a). O art. 468, caput, do Código de Processo Civil disciplina que a substituição do perito ocorrerá quando: (i) faltar-lhe conhecimento técnico/científico ou (ii) sem motivo legítimo, deixar de cumprir os seus encargos. No caso dos autos, não está caracterizada nenhuma das hipóteses. Não falta conhecimento técnico ao profissional designado, médico com formação devidamente comprovada por ocasião de seu credenciamento para atuar como auxiliar deste juízo. Ademais, a nomeação de perito com especialidade médica somente tem cabimento em casos excepcionais, assim entendidos como as hipóteses em que a patologia afirmada na inicial sejam de diagnóstico dificultoso e complexo, o que, a princípio, não se identifica ser o caso. Nesse sentido, é o Enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Fonajef, segundo o qual “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. O Tribunal Regional Federal desta 5ª Região também tem entendido ser desnecessária a realização de perícia por especialista, estando o clínico-geral habilitado para a verificação de incapacidade: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, tendo por base a perícia médica realizada pelo clínico geral constatando que o(a) AUTOR(A) estaria apta ao exercício de suas atividades. (...) IV. Deve-se salientar, que o clínico geral, conquanto não tenha, obrigatoriamente, conhecimento aprofundado sobre todas as áreas da medicina, tem condições de emitir diagnósticos precisos e abalizados, de modo que não se faz necessário um especialista na área da patologia que acomete o(a) AUTOR(A) para a comprovação de ausência de incapacidade. AC422475/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2007 - Página 1243) V. Apelação improvida. (AC 00020628520154059999, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/10/2015 - Página::128.)” (destacou-se) Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial e não carecedora de complementos nem retificações. Indefiro, portanto, a designação de nova perícia médica. Assim, a(s) manifestação(ões) da(s) patologia(s) que o(a) acomete(m) não configura(m) barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Carbonifera Metropolitana S/A e outros x Carbonifera Metropolitana S/A e outros

ID: 257400596

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARA MELLO

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GABRIELA MAY CANARIN

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MARCELO MARCAL SARDA

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RAPHAEL MEURER MELO

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JOAO CARLOS MAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000748-87.2023.5.12.0027 : DEYVIT BORGES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000748-87.2023.5.12.0027 : DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) : DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-87.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA, CARBONIFERA METROPOLITANA S/A RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA, CARBONIFERA METROPOLITANA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Consoante entendimento pacificado por este Tribunal Regional, por meio do julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na fixação da Tese Jurídica nº 06 em IRDR, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. DEYVIT BORGES DA SILVA e 2. CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A e recorridos 1. CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A e 2. DEYVIT BORGES DA SILVA. Insurgem-se, as partes, contra a sentença do ID. c6c4c0d, complementada pela decisão dos embargos de declaração do ID. ec1d3f0, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O autor postula a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais, à assistência judiciária gratuita, aos honorários advocatícios e à limitação da condenação. A ré, por sua vez, irresigna-se quanto ao tempo destinado à troca de uniforme e banho, às horas extras a partir da 36ª semanal, às horas despendidas com a realização de exames periódicos, ao adicional noturno, à indenização por danos morais e às multas convencionais. Contrarrazões recíprocas são apresentadas. É o relatório. V O T O Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos apelos. RECURSO DO AUTOR 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais pelas condições degradantes do ambiente de trabalho, sob a alegação de que o valor arbitrado não atende a finalidade da lei. A ré, por sua vez, pede seja afastada sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais, alegando que não foi comprovado nos autos que não existia banheiro no local de trabalho e que os sanitários existentes não tinham boa higiene ou que tenha sido desrespeitada a dignidade do autor. Ainda, aponta não estar cabalmente provada a existência de dano efetivo ao reclamante. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado (R$ 4.000,00) e a observância do disposto na Súmula nº 439 no que diz respeito à atualização monetária. Analiso. O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais pelos seguintes fundamentos (fls. 1293-4): De início, registro que os documentos anexados no ID 98b1ffd, por si sós, não comprovam o fornecimento de água potável aos trabalhadores. As imagens anexadas com a petição inicial, por sua vez, corroboram fortemente o alegado acerca das péssimas condições dos banheiros e chuveiros disponibilizados, além das condições da água fornecida aos trabalhadores no subsolo. Nada obstante, tendo em conta a controvérsia existente, é ônus do reclamante a comprovação dos fatos sustentados, porquanto constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Acerca das alegadas condições degradantes, a testemunha Sr. Fernando revela que havia um banheiro precário no local de trabalho, sem a devida manutenção e limpeza, sendo que nem sempre acompanhava o avançamento da frente de serviço, de modo que às vezes nem acesso tinham mais ao banheiro. Acrescenta que o banheiro era "imundo" e sequer tinha coragem de utilizar, relatando o acúmulo de sujeira do carvão e do vazamento na caixa d´água improvisada como fossa. Assim também é o depoimento no tocante aos chuveiros disponibilizados na reclamada, expondo que, antes da reforma, os chuveiros pareciam um "cenário de guerra". Diz que funcionavam poucos chuveiros; chegaram a tomar banho em dois ou três no mesmo chuveiro, deixando clara a falta de privacidade; não havia limpeza dos chuveiros; os azulejos estavam quebrados; havia sapos e aranhas. Após a reforma, o banho passou a ser individualizado e o local mais limpo. Por fim, afirma a testemunha Sr. Fernando que a água inicialmente era fornecida pela empresa em uma torneira. Porém, a água era verde e não dava para tomar, motivo pelo qual chegavam a colocar em garrafa e levar para o sindicato. Da mesma forma, a limpeza da caixa d'água existente no subsolo ocorria apenas quando estava muito suja, pelo técnico de segurança, o qual não comparecia habitualmente no local. Apesar disso, esclarece que havia um bebedouro e a água era bem gelada, sendo que também receberam no curso do contrato uma garrafa térmica. Porém, em que pese o relato acerca do fornecimento de água gelada em bebedouro, os elementos apresentados não permitem concluir o momento contratual em que isso ocorreu. Nesse contexto, concluo pela configuração de condições degradantes no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que não disponibilizados durante o contrato banheiros e chuveiros em condições de uso, bem como não fornecida água potável pela empresa, apesar inclusive da expressa previsão nos instrumentos coletivos da categoria, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo manifesto o dever de indenizar. (Grifou-se) A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: a) foi o autor atingido em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? b) agiu a demandada, consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra do autor (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Ainda, o dano moral está ínsito na própria ofensa, sendo in re ipsa, ou seja, "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homini ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 86). O dever de indenizar, na forma do art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. No caso, conforme bem asseverado pelo Juízo de origem, a prova oral (transcrita na sentença) confirmou os fatos narrados na inicial, no sentido de que as instalações sanitárias e água fornecida não apresentavam mínimas condições de uso. Destaco as declarações da testemunha de que, nem sempre, as instalações sanitárias acompanhavam o avanço da frente de trabalho, resultando em situações em que os trabalhadores ficavam até "15 travessões atrás do banheiro", sem acesso a ele. Nessas ocasiões, eram obrigados a realizar suas necessidades fisiológicas no chão (5:53), geralmente na saída de ventilação, na retaguarda (6:02). Além disso, a testemunha relatou que a sujeira dos banheiros não era causada apenas pela poeira do carvão, mas principalmente pelo vazamento de dejetos acumulados em uma caixa d'água improvisada como fossa (6:29). Quanto à água para consumo, informou que o reservatório existente no subsolo era abastecido pelos próprios trabalhadores (8:30), que transportavam bombonas da superfície e despejavam na caixa d'água. Diante desse cenário, evidencia-se, de forma incontestável, a inobservância do dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho saudável. Ao não cumprir essa obrigação, impõe-se o dever de reparar os danos causados aos trabalhadores, conforme decidido na origem. De se ressaltar, outrossim, que as normas coletivas da categoria estabelecem que "[a]s empresas manterão, onde não houver, nas proximidades das bocas de minas de carvão, banheiros equipados com chuveiros elétricos com água apropriados, para higiene pessoal do trabalhador" e "fornecerão água potável em todos os locais de trabalho onde não houver água à disposição, de acordo com as condições existentes em cada região, onde há minas de carvão" (p. ex.: cláusulas 32ª e 33ª, respectivamente, da CCT 2023/2024, fl. 109). A ofensa à honra e à dignidade do trabalhador restaram robustamente demonstradas, frente às lamentáveis condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores, tanto pela ausência de banheiros com as mínimas condições de higiene, quanto pelo fornecimento de água imprópria para consumo. A questão, inclusive, já foi analisada por este Colegiado em várias outras decisões, sendo a matéria amplamente conhecida. Senão vejamos: AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO TRABALHADOR. O trabalhador que não dispõe de água tratada e de instalações sanitárias adequadas para realizar suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o art. 7º, XXII, da CRFB, tem como primado a redução dos riscos inerentes ao trabalho mediante adoção de medidas de saúde, higiene e segurança, cabendo ao empregador proporcionar água potável e viabilizar instalações sanitárias adequadas como sanitários químicos ou banheiros públicos. A omissão sistemática da esfera patronal de proporcionar condições de higiene e sanitárias mínimas, viola o patrimônio moral desses trabalhadores dada sua condição laboral precarizada e degradante. (TRT12 - ROT - 0000522-19.2022.5.12.0027, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) EMPRESA CARBONÍFERA. SANITÁRIOS EM MÁ CONDIÇÕES DE USO. BANHOS COLETIVOS. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. A impossibilidade de utilização do banheiro em razão da falta de condições higiênicas minimamente necessárias afronta a dignidade da pessoa humana, gerando abalo moral a ser compensado. No mesmo caminho, a ausência de local adequado para que os empregados possam tomar banho individualmente, sem exposição do seu corpo aos demais colegas, especialmente na atividade da ré - empresa carbonífera -, que acarreta a exposição do trabalhador a alto nível de sugidade oriunda das atividades em subsolo de mina, contraria o disposto no art. 5º, inc. X, da Lex Fundamentalis, porque invasivo da honra, da intimidade e da vida privada do ser humano. 2. Tendo o autor comprovado que o ambiente laboral não dispunha de banheiros em boas condições de higiene e aptos ao uso, bem como que a ré expunha a intimidade de seus empregados ao terem de tomar banho de modo coletivo, deve ser imputado o dever de compensar à empregadora. (TRT12 - ROT - 0000830-10.2018.5.12.0055, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/11/2023) Quanto ao valor estipulado, entendo que não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a aproximadamente dois salários do reclamante, tendo em vista a gravidade da situação enfrentada pelo autor (art. 223-G, § 1º, I). No tocante à atualização monetária, diante do que foi decidido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 (DF), não mais se aplicam às indenizações por danos extrapatrimoniais os termos da Súmula nº 439 do TST, notadamente porque a taxa SELIC, aplicável a partir do ajuizamento da demanda, engloba, de forma conjunta, a atualização dos créditos e a incidência de juros de mora. Isto posto, dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e nego provimento ao recurso da ré. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que pertine à justiça gratuita, assim constou da sentença: Indefiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Anoto que deixa o reclamante de comprovar nos autos eventual atual situação financeira diversa, em vista da verificação do preenchimento do aludido requisito legal objetivo. Tampouco comprova eventual insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, não se prestando a tal finalidade, por si só, a declaração de hipossuficiência de ID 753dd87. Nesse sentido, ademais, é o teor da tese jurídica nº 13 do E. TRT. O autor reitera o pedido de gratuidade da justiça, asseverando que declarou à fl. 17 sua hipossuficiência e informou em audiência estar desempregado, o que não foi contestado pela ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por medida de política judiciária, considerando a natureza vinculante do decidido no IRR 21, passo a adotar, desde já, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, não obstante em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 17), não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Além disso, informou em audiência (fl. 1280) estar desempregado, não tendo havido impugnação específica da demandada nesse aspecto. Assim, dou provimento ao recurso do autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência, fixados em 10% na origem, para 15% sobre o valor da condenação. Alega que, após a edição da Lei nº 13.467/17, as ações trabalhistas tornaram-se mais complexas, impondo um trabalho adicional aos advogados das partes, especialmente na estimativa de valores de cada pedido e na elaboração de demonstrativos mais detalhados. Esse aumento na carga de trabalho, por si só, justificaria a elevação do percentual para 15%. Além disso, sustenta que a decisão deve ser reformada, considerando que, tradicionalmente, a Justiça do Trabalho adota o percentual de 15% para os honorários assistenciais, independentemente da complexidade da matéria. Entendo, todavia, que o percentual de 10% fixado na sentença atende o disposto no art. 791-A da CLT, mostrando-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Nego provimento ao recurso. 4. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a decisão de origem, a qual determinou a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Afirma que o montante atribuído aos pedidos não pode ser determinante como limite máximo do crédito exequendo, sob pena de afronta aos princípios basilares que devem orientar a aplicação das normas trabalhistas e do direito processual em vigor. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-5-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, in verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo sentenciante, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA RÉ 1. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME E BANHO Refuta a ré a condenação ao pagamento de 30 minutos como extras por dia trabalhado, correspondentes ao tempo gasto para colocação e retirada do uniforme e EPIs. O tempo para colocação e retirada dos EPIs deve ser considerado tempo à disposição do empregador até porque o empregado não tem o dever de manter os EPIs em sua residência, razão pela qual deve ser computado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 11 deste Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. No mais, tendo em vista a atividade exercida pelo autor, entendo por inválida a disposição convencional que exclui a contagem do tempo despendido para a troca de uniforme e banho, por dizer respeito a normas saúde, higiene e segurança, insuscetível de negociação pelas partes. Por fim, o tempo arbitrado pelo juízo sentenciante está em consonância com o relato testemunhal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 36ª SEMANAL A recorrente busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento das horas extras além da 36ª hora semanal, alegando que aquelas eventualmente laboradas além desse limite foram devidamente compensadas ou pagas. Sustenta que as diferenças apontadas pelo autor na manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa decorrem da inobservância da previsão contida nas normas coletivas quanto ao cômputo da hora noturna ficta apenas no período das 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Aduz, por fim, que o TST firmou o entendimento de que quando o adicional noturno previsto em norma coletiva for fixado em percentual acima do legal, o horário noturno deve ficar restrito ao período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para fins de cômputo da jornada de trabalho. Analiso. No caso, o juízo de primeiro grau, não obstante tenha validado o regime de compensação de jornada, condenou a ré ao pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fls. 1290-1): Verifico a existência de regime de compensação de jornada instituído no instrumento coletivo da categoria, conforme disposto nas cláusulas 25ª e 27ª das CCTs e similares. Nos exatos termos da Súmula 85, VI, do C. TST, em se tratando de atividade insalubre, é inválido o acordo de compensação sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que, porém, não implica na invalidade do regime compensatório praticado no presente caso, no qual todo o período imprescrito se deu após a data de 11/11/2017, em virtude da disposição contida no artigo 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Destaco também que, no período a partir de 11/11/2017, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório praticado, na forma do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Diante disso, reputo válido o acordo de compensação de jornada e julgo improcedente o pedido quanto às horas laboradas após a 6ª diária. Diversamente, tratando-se de regime compensatório efetivamente na modalidade semanal, conforme se verifica dos cartões de ponto juntados aos autos, a partir da manifestação do reclamante de ID c9b5d31, pág. 3, verifico a existência de horas laboradas após a 36ª semanal e sem o respectivo pagamento. A reclamada argumenta que não há diferenças de horas extras a serem pagas. No entanto, o autor demonstrou, por amostragem, que no mês de dezembro de 2018 houve diferenças não quitadas. Isso foi constatado ao comparar os registros de horário desse período com o respectivo contracheque. No que se refere ao adicional noturno, o §2º do artigo 73 da CLT estabelece que o trabalho realizado entre as 22h e as 5h do dia seguinte é considerado noturno, devendo ser aplicada a redução da hora noturna (§1º). Essas regras também se estendem à prorrogação do trabalho noturno (§5º e Súmula nº 60, II, do TST). Durante esse período, deve ser pago o adicional de 20%, conforme previsto no caput do artigo mencionado. A norma coletiva, por sua vez, estipula o seguinte sobre o adicional noturno (fl. 59): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno para o serviço prestado entre 22h e 5h será majorado para 50% sobre a hora normal. Dessa cláusula, conclui-se que a limitação do pagamento do adicional noturno ao período entre 22h e 5h se aplica apenas à majoração de 50%, ou seja, ao adicional convencional. A norma coletiva não faz qualquer menção à exclusão do adicional legal de 20% nem à supressão da jornada noturna reduzida. Ademais, conforme entendimento do STF no Tema 1046, aplicável ao caso, normas coletivas só podem prevalecer se não restringirem direitos absolutamente indisponíveis. A remuneração diferenciada do trabalho noturno tem respaldo no artigo 7º, IX, da Constituição Federal, o que impede sua supressão por negociação coletiva. A não consideração do horário noturno legalmente estabelecido, inclusive no caso de prorrogação da jornada, resultaria no pagamento do mesmo valor das horas diurnas para trabalho realizado à noite, o que violaria o texto constitucional. Portanto, essas regras não poderiam ser reduzidas ou eliminadas por convenção coletiva, independentemente da existência de alguma compensação ao trabalhador. Essa conclusão é reforçada pelo artigo 611-B, VI, da CLT, que protege a remuneração superior do trabalho noturno. Dessa forma, a limitação prevista nas normas coletivas aplica-se apenas ao adicional convencional de 50%, mas permanece garantido o adicional legal de 20% e a aplicação da hora noturna reduzida quando houver prorrogação da jornada noturna. Por fim, registro que a ré não logrou êxito em desconstituir o apontamento de diferenças apresentado pelo autor. Diante das razões expendidas, mantenho a sentença no particular. Nego provimento ao recurso. 3. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A sentença condenou a ré a pagar ao autor oito horas extras diárias para cada exame realizado em dia normal de trabalho ou durante as férias. A recorrente insurge-se contra a condenação alegando, em síntese, que o tempo despendido com a realização dos exames periódicos não pode ser considerado tempo à disposição do empregador. A alegação recursal carece, todavia, de fundamentação jurídica, sobretudo quando analisamos o contexto das obrigações legais e o entendimento consolidado pela jurisprudência. Primeiramente, é importante destacar que os exames médicos periódicos são uma exigência legal, tanto para garantir a saúde do trabalhador quanto para atender aos interesses do empregador. Conforme estabelece o artigo 168 da CLT e a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), os exames ocupacionais são obrigatórios para a monitoração da saúde do trabalhador, visando identificar possíveis doenças ou condições que possam comprometer a sua capacidade para o trabalho. Contudo, embora sejam voltados à preservação da saúde do empregado, os exames também atendem diretamente aos interesses da empresa, uma vez que garantem que o trabalhador esteja apto para o desempenho das suas funções e evitam responsabilidades por eventuais doenças ocupacionais. Dessa forma, como a realização dos exames periódicos é imposta para a continuidade da relação de trabalho e para o cumprimento de normas de segurança, ela não pode ser considerada uma atividade de interesse exclusivo do empregado. Pelo contrário, ela se insere no contexto das obrigações do empregador, que deve assegurar a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente de trabalho. Portanto, o tempo gasto com os exames médicos deve ser interpretado como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, que estabelece que é considerado como serviço efetivo o período em que o trabalhador esteja aguardando ou executando ordens, ou, no caso, atendendo a uma exigência do empregador. No caso dos autos, conforme ponderado na sentença (fl. 1291), a testemunha Fernando afirmou que, nos últimos dois ou três anos, a empresa começou a dar um dia a mais nas férias para realizar os exames periódicos; antes disso, despendia dois dias das férias para fazer os exames, esclarecendo que não conseguia fazer todos em um dia só, porque os horários não coincidiam, não havendo concessão de folga posterior. Além disso, na manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa (fls. 1232-3), o autor indicou várias oportunidades em que os exames médicos foram realizados durante o seu período de férias, fora do horário de trabalho ou em dia de licença médica, sem que a ré tenha refutado essas alegações. No que diz respeito ao tempo arbitrado na sentença, entendo que deve ser mantido por estar em consonância com a prova testemunhal, não havendo fundamento que justifique a limitação para trinta minutos como pretende a ré. Nego provimento ao recurso. 4. ADICIONAL NOTURNO A ré pugna que, quando o adicional noturno previsto em norma coletiva for fixado em percentual acima do legal, o horário noturno fique restrito ao período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, para fins de cômputo da jornada de trabalho. Sustenta que, como a norma coletiva prevê pagamento de adicional noturno de 50%, mesmo que cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, não é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, não se aplicando o item II da Súmula nº 60 do TST. Aduz ter pago corretamente o adicional noturno devido ao obreiro, pugnando pela exclusão da parcela da condenação. Pois bem. A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, nos seguintes termos: Condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, com percentual convencional de 50% (a exemplo, cláusula 23ª da CCT 2018 e similares) ou o legal para o período sem comprovação do adicional convencional nos autos, em relação às horas laboradas entre às 22h e 05h e prorrogação, com observância da hora ficta noturna (artigo 73, § 1º da CLT), considerada a jornada registrada nos cartões de ponto e observado o período imprescrito. O inc. IX do art. 7º da Constituição da República prevê a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" e o item VI do art. 611-B da CLT estabelece que a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno constitui objeto ilícito de negociação coletiva. Nesse contexto, não são válidas normas convencionais que excluem o direito à percepção do adicional noturno nas prorrogações entre 22h e 5h, já que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade dessa flexibilização pelos entes sindicais, devendo ser respeitado o art. 73 da CLT para todos os fins, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046. No caso em tela, as normas coletivas aplicáveis ao contrato, no período correspondente à condenação, assim preveem (v.g. cláusula vigésima terceira da CCT 2019): "A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal". Como se vê, a referida norma não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno em eventual prorrogação da jornada noturna, apenas estabelecendo o direito ao pagamento de adicional superior ao legalmente previsto para as horas laboradas entre 22h e 5h. No aspecto, o inciso II da Súmula nº 60 do TST, apontada na sentença, dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifou-se), o que deverá ser observado em liquidação de sentença, ante a possibilidade de prática de jornadas mistas (art. 73, § 4º, da CLT). Como a sentença condenou a ré ao pagamento do adicional convencional inclusive para as horas extras laboradas em prorrogação à jornada noturna, merece adequação apenas nesse aspecto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das diferenças de adicional noturno seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. 5. MULTAS CONVENCIONAIS A ré postula o afastamento da condenação ao pagamento das multas convencionais. Contudo, não logrou êxito em sua insurgência recursal no tocante ao fornecimento de água potável, pelo que deve ser mantida a condenação ao pagamento de "01 multa convencional prevista na cláusula 52ª das CCTs (e similares), por vigência de cada instrumento coletivo no período imprescrito, em razão do descumprimento do disposto na cláusula 33ª (e similares)". Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar que, na apuração das diferenças de adicional noturno, seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. Novo valor da condenação: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), custas no importe de R$1.080,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Mara Mello. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEYVIT BORGES DA SILVA

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Carbonifera Metropolitana S/A e outros x Carbonifera Metropolitana S/A e outros

ID: 257400628

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCAL SARDA

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RAPHAEL MEURER MELO

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JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000748-87.2023.5.12.0027 : DEYVIT BORGES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000748-87.2023.5.12.0027 : DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) : DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-87.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA, CARBONIFERA METROPOLITANA S/A RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA, CARBONIFERA METROPOLITANA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Consoante entendimento pacificado por este Tribunal Regional, por meio do julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na fixação da Tese Jurídica nº 06 em IRDR, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. DEYVIT BORGES DA SILVA e 2. CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A e recorridos 1. CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A e 2. DEYVIT BORGES DA SILVA. Insurgem-se, as partes, contra a sentença do ID. c6c4c0d, complementada pela decisão dos embargos de declaração do ID. ec1d3f0, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O autor postula a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais, à assistência judiciária gratuita, aos honorários advocatícios e à limitação da condenação. A ré, por sua vez, irresigna-se quanto ao tempo destinado à troca de uniforme e banho, às horas extras a partir da 36ª semanal, às horas despendidas com a realização de exames periódicos, ao adicional noturno, à indenização por danos morais e às multas convencionais. Contrarrazões recíprocas são apresentadas. É o relatório. V O T O Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos apelos. RECURSO DO AUTOR 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais pelas condições degradantes do ambiente de trabalho, sob a alegação de que o valor arbitrado não atende a finalidade da lei. A ré, por sua vez, pede seja afastada sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais, alegando que não foi comprovado nos autos que não existia banheiro no local de trabalho e que os sanitários existentes não tinham boa higiene ou que tenha sido desrespeitada a dignidade do autor. Ainda, aponta não estar cabalmente provada a existência de dano efetivo ao reclamante. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado (R$ 4.000,00) e a observância do disposto na Súmula nº 439 no que diz respeito à atualização monetária. Analiso. O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais pelos seguintes fundamentos (fls. 1293-4): De início, registro que os documentos anexados no ID 98b1ffd, por si sós, não comprovam o fornecimento de água potável aos trabalhadores. As imagens anexadas com a petição inicial, por sua vez, corroboram fortemente o alegado acerca das péssimas condições dos banheiros e chuveiros disponibilizados, além das condições da água fornecida aos trabalhadores no subsolo. Nada obstante, tendo em conta a controvérsia existente, é ônus do reclamante a comprovação dos fatos sustentados, porquanto constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Acerca das alegadas condições degradantes, a testemunha Sr. Fernando revela que havia um banheiro precário no local de trabalho, sem a devida manutenção e limpeza, sendo que nem sempre acompanhava o avançamento da frente de serviço, de modo que às vezes nem acesso tinham mais ao banheiro. Acrescenta que o banheiro era "imundo" e sequer tinha coragem de utilizar, relatando o acúmulo de sujeira do carvão e do vazamento na caixa d´água improvisada como fossa. Assim também é o depoimento no tocante aos chuveiros disponibilizados na reclamada, expondo que, antes da reforma, os chuveiros pareciam um "cenário de guerra". Diz que funcionavam poucos chuveiros; chegaram a tomar banho em dois ou três no mesmo chuveiro, deixando clara a falta de privacidade; não havia limpeza dos chuveiros; os azulejos estavam quebrados; havia sapos e aranhas. Após a reforma, o banho passou a ser individualizado e o local mais limpo. Por fim, afirma a testemunha Sr. Fernando que a água inicialmente era fornecida pela empresa em uma torneira. Porém, a água era verde e não dava para tomar, motivo pelo qual chegavam a colocar em garrafa e levar para o sindicato. Da mesma forma, a limpeza da caixa d'água existente no subsolo ocorria apenas quando estava muito suja, pelo técnico de segurança, o qual não comparecia habitualmente no local. Apesar disso, esclarece que havia um bebedouro e a água era bem gelada, sendo que também receberam no curso do contrato uma garrafa térmica. Porém, em que pese o relato acerca do fornecimento de água gelada em bebedouro, os elementos apresentados não permitem concluir o momento contratual em que isso ocorreu. Nesse contexto, concluo pela configuração de condições degradantes no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que não disponibilizados durante o contrato banheiros e chuveiros em condições de uso, bem como não fornecida água potável pela empresa, apesar inclusive da expressa previsão nos instrumentos coletivos da categoria, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo manifesto o dever de indenizar. (Grifou-se) A apreciação do pleito de indenização por danos morais passa por uma série de questionamentos, a saber: a) foi o autor atingido em sua honra e moral, em função das atitudes da ré (evento danoso)? b) agiu a demandada, consciente ou inconscientemente, de forma ilícita e com intenção de prejudicar a honra do autor (culpabilidade e nexo de causalidade)? Antes da análise de tais questões, porém, cumpre definir-se o dano moral. O dano moral é, na visão do eminente jurista João de Lima Teixeira Filho ("Revista Trabalho e Processo", nº 10, setembro/96, pg. 17), "...o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida". Ou, mais especificamente, na visão do civilista José de Aguiar Dias, na clássica obra "Responsabilidade Civil" (Ed. Forense, 1994, volume 2, pg. 730), "... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Ainda, o dano moral está ínsito na própria ofensa, sendo in re ipsa, ou seja, "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homini ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 86). O dever de indenizar, na forma do art. 186, Código Civil, pressupõe a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos. No caso, conforme bem asseverado pelo Juízo de origem, a prova oral (transcrita na sentença) confirmou os fatos narrados na inicial, no sentido de que as instalações sanitárias e água fornecida não apresentavam mínimas condições de uso. Destaco as declarações da testemunha de que, nem sempre, as instalações sanitárias acompanhavam o avanço da frente de trabalho, resultando em situações em que os trabalhadores ficavam até "15 travessões atrás do banheiro", sem acesso a ele. Nessas ocasiões, eram obrigados a realizar suas necessidades fisiológicas no chão (5:53), geralmente na saída de ventilação, na retaguarda (6:02). Além disso, a testemunha relatou que a sujeira dos banheiros não era causada apenas pela poeira do carvão, mas principalmente pelo vazamento de dejetos acumulados em uma caixa d'água improvisada como fossa (6:29). Quanto à água para consumo, informou que o reservatório existente no subsolo era abastecido pelos próprios trabalhadores (8:30), que transportavam bombonas da superfície e despejavam na caixa d'água. Diante desse cenário, evidencia-se, de forma incontestável, a inobservância do dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho saudável. Ao não cumprir essa obrigação, impõe-se o dever de reparar os danos causados aos trabalhadores, conforme decidido na origem. De se ressaltar, outrossim, que as normas coletivas da categoria estabelecem que "[a]s empresas manterão, onde não houver, nas proximidades das bocas de minas de carvão, banheiros equipados com chuveiros elétricos com água apropriados, para higiene pessoal do trabalhador" e "fornecerão água potável em todos os locais de trabalho onde não houver água à disposição, de acordo com as condições existentes em cada região, onde há minas de carvão" (p. ex.: cláusulas 32ª e 33ª, respectivamente, da CCT 2023/2024, fl. 109). A ofensa à honra e à dignidade do trabalhador restaram robustamente demonstradas, frente às lamentáveis condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores, tanto pela ausência de banheiros com as mínimas condições de higiene, quanto pelo fornecimento de água imprópria para consumo. A questão, inclusive, já foi analisada por este Colegiado em várias outras decisões, sendo a matéria amplamente conhecida. Senão vejamos: AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO TRABALHADOR. O trabalhador que não dispõe de água tratada e de instalações sanitárias adequadas para realizar suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o art. 7º, XXII, da CRFB, tem como primado a redução dos riscos inerentes ao trabalho mediante adoção de medidas de saúde, higiene e segurança, cabendo ao empregador proporcionar água potável e viabilizar instalações sanitárias adequadas como sanitários químicos ou banheiros públicos. A omissão sistemática da esfera patronal de proporcionar condições de higiene e sanitárias mínimas, viola o patrimônio moral desses trabalhadores dada sua condição laboral precarizada e degradante. (TRT12 - ROT - 0000522-19.2022.5.12.0027, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) EMPRESA CARBONÍFERA. SANITÁRIOS EM MÁ CONDIÇÕES DE USO. BANHOS COLETIVOS. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. A impossibilidade de utilização do banheiro em razão da falta de condições higiênicas minimamente necessárias afronta a dignidade da pessoa humana, gerando abalo moral a ser compensado. No mesmo caminho, a ausência de local adequado para que os empregados possam tomar banho individualmente, sem exposição do seu corpo aos demais colegas, especialmente na atividade da ré - empresa carbonífera -, que acarreta a exposição do trabalhador a alto nível de sugidade oriunda das atividades em subsolo de mina, contraria o disposto no art. 5º, inc. X, da Lex Fundamentalis, porque invasivo da honra, da intimidade e da vida privada do ser humano. 2. Tendo o autor comprovado que o ambiente laboral não dispunha de banheiros em boas condições de higiene e aptos ao uso, bem como que a ré expunha a intimidade de seus empregados ao terem de tomar banho de modo coletivo, deve ser imputado o dever de compensar à empregadora. (TRT12 - ROT - 0000830-10.2018.5.12.0055, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/11/2023) Quanto ao valor estipulado, entendo que não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a aproximadamente dois salários do reclamante, tendo em vista a gravidade da situação enfrentada pelo autor (art. 223-G, § 1º, I). No tocante à atualização monetária, diante do que foi decidido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 (DF), não mais se aplicam às indenizações por danos extrapatrimoniais os termos da Súmula nº 439 do TST, notadamente porque a taxa SELIC, aplicável a partir do ajuizamento da demanda, engloba, de forma conjunta, a atualização dos créditos e a incidência de juros de mora. Isto posto, dou provimento parcial ao apelo do autor para majorar a indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e nego provimento ao recurso da ré. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que pertine à justiça gratuita, assim constou da sentença: Indefiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que percebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Anoto que deixa o reclamante de comprovar nos autos eventual atual situação financeira diversa, em vista da verificação do preenchimento do aludido requisito legal objetivo. Tampouco comprova eventual insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, não se prestando a tal finalidade, por si só, a declaração de hipossuficiência de ID 753dd87. Nesse sentido, ademais, é o teor da tese jurídica nº 13 do E. TRT. O autor reitera o pedido de gratuidade da justiça, asseverando que declarou à fl. 17 sua hipossuficiência e informou em audiência estar desempregado, o que não foi contestado pela ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por medida de política judiciária, considerando a natureza vinculante do decidido no IRR 21, passo a adotar, desde já, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, não obstante em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, o reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 17), não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Além disso, informou em audiência (fl. 1280) estar desempregado, não tendo havido impugnação específica da demandada nesse aspecto. Assim, dou provimento ao recurso do autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência, fixados em 10% na origem, para 15% sobre o valor da condenação. Alega que, após a edição da Lei nº 13.467/17, as ações trabalhistas tornaram-se mais complexas, impondo um trabalho adicional aos advogados das partes, especialmente na estimativa de valores de cada pedido e na elaboração de demonstrativos mais detalhados. Esse aumento na carga de trabalho, por si só, justificaria a elevação do percentual para 15%. Além disso, sustenta que a decisão deve ser reformada, considerando que, tradicionalmente, a Justiça do Trabalho adota o percentual de 15% para os honorários assistenciais, independentemente da complexidade da matéria. Entendo, todavia, que o percentual de 10% fixado na sentença atende o disposto no art. 791-A da CLT, mostrando-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Nego provimento ao recurso. 4. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a decisão de origem, a qual determinou a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Afirma que o montante atribuído aos pedidos não pode ser determinante como limite máximo do crédito exequendo, sob pena de afronta aos princípios basilares que devem orientar a aplicação das normas trabalhistas e do direito processual em vigor. Sem razão. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-5-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, in verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo sentenciante, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento ao recurso. RECURSO DA RÉ 1. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME E BANHO Refuta a ré a condenação ao pagamento de 30 minutos como extras por dia trabalhado, correspondentes ao tempo gasto para colocação e retirada do uniforme e EPIs. O tempo para colocação e retirada dos EPIs deve ser considerado tempo à disposição do empregador até porque o empregado não tem o dever de manter os EPIs em sua residência, razão pela qual deve ser computado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 11 deste Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. No mais, tendo em vista a atividade exercida pelo autor, entendo por inválida a disposição convencional que exclui a contagem do tempo despendido para a troca de uniforme e banho, por dizer respeito a normas saúde, higiene e segurança, insuscetível de negociação pelas partes. Por fim, o tempo arbitrado pelo juízo sentenciante está em consonância com o relato testemunhal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 36ª SEMANAL A recorrente busca a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento das horas extras além da 36ª hora semanal, alegando que aquelas eventualmente laboradas além desse limite foram devidamente compensadas ou pagas. Sustenta que as diferenças apontadas pelo autor na manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa decorrem da inobservância da previsão contida nas normas coletivas quanto ao cômputo da hora noturna ficta apenas no período das 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Aduz, por fim, que o TST firmou o entendimento de que quando o adicional noturno previsto em norma coletiva for fixado em percentual acima do legal, o horário noturno deve ficar restrito ao período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para fins de cômputo da jornada de trabalho. Analiso. No caso, o juízo de primeiro grau, não obstante tenha validado o regime de compensação de jornada, condenou a ré ao pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fls. 1290-1): Verifico a existência de regime de compensação de jornada instituído no instrumento coletivo da categoria, conforme disposto nas cláusulas 25ª e 27ª das CCTs e similares. Nos exatos termos da Súmula 85, VI, do C. TST, em se tratando de atividade insalubre, é inválido o acordo de compensação sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que, porém, não implica na invalidade do regime compensatório praticado no presente caso, no qual todo o período imprescrito se deu após a data de 11/11/2017, em virtude da disposição contida no artigo 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Destaco também que, no período a partir de 11/11/2017, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório praticado, na forma do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Diante disso, reputo válido o acordo de compensação de jornada e julgo improcedente o pedido quanto às horas laboradas após a 6ª diária. Diversamente, tratando-se de regime compensatório efetivamente na modalidade semanal, conforme se verifica dos cartões de ponto juntados aos autos, a partir da manifestação do reclamante de ID c9b5d31, pág. 3, verifico a existência de horas laboradas após a 36ª semanal e sem o respectivo pagamento. A reclamada argumenta que não há diferenças de horas extras a serem pagas. No entanto, o autor demonstrou, por amostragem, que no mês de dezembro de 2018 houve diferenças não quitadas. Isso foi constatado ao comparar os registros de horário desse período com o respectivo contracheque. No que se refere ao adicional noturno, o §2º do artigo 73 da CLT estabelece que o trabalho realizado entre as 22h e as 5h do dia seguinte é considerado noturno, devendo ser aplicada a redução da hora noturna (§1º). Essas regras também se estendem à prorrogação do trabalho noturno (§5º e Súmula nº 60, II, do TST). Durante esse período, deve ser pago o adicional de 20%, conforme previsto no caput do artigo mencionado. A norma coletiva, por sua vez, estipula o seguinte sobre o adicional noturno (fl. 59): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno para o serviço prestado entre 22h e 5h será majorado para 50% sobre a hora normal. Dessa cláusula, conclui-se que a limitação do pagamento do adicional noturno ao período entre 22h e 5h se aplica apenas à majoração de 50%, ou seja, ao adicional convencional. A norma coletiva não faz qualquer menção à exclusão do adicional legal de 20% nem à supressão da jornada noturna reduzida. Ademais, conforme entendimento do STF no Tema 1046, aplicável ao caso, normas coletivas só podem prevalecer se não restringirem direitos absolutamente indisponíveis. A remuneração diferenciada do trabalho noturno tem respaldo no artigo 7º, IX, da Constituição Federal, o que impede sua supressão por negociação coletiva. A não consideração do horário noturno legalmente estabelecido, inclusive no caso de prorrogação da jornada, resultaria no pagamento do mesmo valor das horas diurnas para trabalho realizado à noite, o que violaria o texto constitucional. Portanto, essas regras não poderiam ser reduzidas ou eliminadas por convenção coletiva, independentemente da existência de alguma compensação ao trabalhador. Essa conclusão é reforçada pelo artigo 611-B, VI, da CLT, que protege a remuneração superior do trabalho noturno. Dessa forma, a limitação prevista nas normas coletivas aplica-se apenas ao adicional convencional de 50%, mas permanece garantido o adicional legal de 20% e a aplicação da hora noturna reduzida quando houver prorrogação da jornada noturna. Por fim, registro que a ré não logrou êxito em desconstituir o apontamento de diferenças apresentado pelo autor. Diante das razões expendidas, mantenho a sentença no particular. Nego provimento ao recurso. 3. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A sentença condenou a ré a pagar ao autor oito horas extras diárias para cada exame realizado em dia normal de trabalho ou durante as férias. A recorrente insurge-se contra a condenação alegando, em síntese, que o tempo despendido com a realização dos exames periódicos não pode ser considerado tempo à disposição do empregador. A alegação recursal carece, todavia, de fundamentação jurídica, sobretudo quando analisamos o contexto das obrigações legais e o entendimento consolidado pela jurisprudência. Primeiramente, é importante destacar que os exames médicos periódicos são uma exigência legal, tanto para garantir a saúde do trabalhador quanto para atender aos interesses do empregador. Conforme estabelece o artigo 168 da CLT e a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), os exames ocupacionais são obrigatórios para a monitoração da saúde do trabalhador, visando identificar possíveis doenças ou condições que possam comprometer a sua capacidade para o trabalho. Contudo, embora sejam voltados à preservação da saúde do empregado, os exames também atendem diretamente aos interesses da empresa, uma vez que garantem que o trabalhador esteja apto para o desempenho das suas funções e evitam responsabilidades por eventuais doenças ocupacionais. Dessa forma, como a realização dos exames periódicos é imposta para a continuidade da relação de trabalho e para o cumprimento de normas de segurança, ela não pode ser considerada uma atividade de interesse exclusivo do empregado. Pelo contrário, ela se insere no contexto das obrigações do empregador, que deve assegurar a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente de trabalho. Portanto, o tempo gasto com os exames médicos deve ser interpretado como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, que estabelece que é considerado como serviço efetivo o período em que o trabalhador esteja aguardando ou executando ordens, ou, no caso, atendendo a uma exigência do empregador. No caso dos autos, conforme ponderado na sentença (fl. 1291), a testemunha Fernando afirmou que, nos últimos dois ou três anos, a empresa começou a dar um dia a mais nas férias para realizar os exames periódicos; antes disso, despendia dois dias das férias para fazer os exames, esclarecendo que não conseguia fazer todos em um dia só, porque os horários não coincidiam, não havendo concessão de folga posterior. Além disso, na manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa (fls. 1232-3), o autor indicou várias oportunidades em que os exames médicos foram realizados durante o seu período de férias, fora do horário de trabalho ou em dia de licença médica, sem que a ré tenha refutado essas alegações. No que diz respeito ao tempo arbitrado na sentença, entendo que deve ser mantido por estar em consonância com a prova testemunhal, não havendo fundamento que justifique a limitação para trinta minutos como pretende a ré. Nego provimento ao recurso. 4. ADICIONAL NOTURNO A ré pugna que, quando o adicional noturno previsto em norma coletiva for fixado em percentual acima do legal, o horário noturno fique restrito ao período das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, para fins de cômputo da jornada de trabalho. Sustenta que, como a norma coletiva prevê pagamento de adicional noturno de 50%, mesmo que cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, não é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, não se aplicando o item II da Súmula nº 60 do TST. Aduz ter pago corretamente o adicional noturno devido ao obreiro, pugnando pela exclusão da parcela da condenação. Pois bem. A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, nos seguintes termos: Condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, com percentual convencional de 50% (a exemplo, cláusula 23ª da CCT 2018 e similares) ou o legal para o período sem comprovação do adicional convencional nos autos, em relação às horas laboradas entre às 22h e 05h e prorrogação, com observância da hora ficta noturna (artigo 73, § 1º da CLT), considerada a jornada registrada nos cartões de ponto e observado o período imprescrito. O inc. IX do art. 7º da Constituição da República prevê a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" e o item VI do art. 611-B da CLT estabelece que a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno constitui objeto ilícito de negociação coletiva. Nesse contexto, não são válidas normas convencionais que excluem o direito à percepção do adicional noturno nas prorrogações entre 22h e 5h, já que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade dessa flexibilização pelos entes sindicais, devendo ser respeitado o art. 73 da CLT para todos os fins, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046. No caso em tela, as normas coletivas aplicáveis ao contrato, no período correspondente à condenação, assim preveem (v.g. cláusula vigésima terceira da CCT 2019): "A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal". Como se vê, a referida norma não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno em eventual prorrogação da jornada noturna, apenas estabelecendo o direito ao pagamento de adicional superior ao legalmente previsto para as horas laboradas entre 22h e 5h. No aspecto, o inciso II da Súmula nº 60 do TST, apontada na sentença, dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifou-se), o que deverá ser observado em liquidação de sentença, ante a possibilidade de prática de jornadas mistas (art. 73, § 4º, da CLT). Como a sentença condenou a ré ao pagamento do adicional convencional inclusive para as horas extras laboradas em prorrogação à jornada noturna, merece adequação apenas nesse aspecto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das diferenças de adicional noturno seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. 5. MULTAS CONVENCIONAIS A ré postula o afastamento da condenação ao pagamento das multas convencionais. Contudo, não logrou êxito em sua insurgência recursal no tocante ao fornecimento de água potável, pelo que deve ser mantida a condenação ao pagamento de "01 multa convencional prevista na cláusula 52ª das CCTs (e similares), por vigência de cada instrumento coletivo no período imprescrito, em razão do descumprimento do disposto na cláusula 33ª (e similares)". Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, aplicar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar que, na apuração das diferenças de adicional noturno, seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. Novo valor da condenação: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), custas no importe de R$1.080,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Mara Mello. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

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Helder Amaral De Araujo Silva e outros x Coelba Jacobina

ID: 330925451

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-32.2013.8.05.0173

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA TACIO CHEAB RIBEIRO

Polo Passivo:

COELBA JACOBINA

Decisão

Advogados:

HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIO CHEAB RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-32.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-32.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA Advogado(s): TACIO CHEAB RIBEIRO (OAB:BA25235-A), HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205-A) APELADO: COELBA JACOBINA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICIPIO DE TAPIRAMUTÁ, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de COELBA JACOBINA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 77428932): "Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal)." Nas razões recursais (ID 77428946), o Apelante sustenta que "[...] ajuizou a presente lide conforme id nº 29576011, em seguida houve despacho determinando a citação do executado conforme id nº 29576024. No qual, até o presente momento não teve resposta quanto ao mandado de citação do executado, e, injustificadamente este MM juízo extinguiu ação". Acrescenta que "[...] sempre teve maior cuidado quanto ao prosseguimento da presente ação, no entanto, em momento algum foi intimado para informar novo endereço ou meios para que houvesse a citação com melhor eficiência." (ID 77428946, p. 4). Alega, também, que, conforme a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a intimação prévia do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, providência que afirma ter sido regularmente realizada, e a formulação de requerimento pela parte ré, o que não se verificou na presente hipótese. Argumenta, ainda, que "Na presente execução fiscal nunca fora solicitada a efetivação de penhora por haver restrição processual, já que primeiro é necessária a intimação do Executado para saldar o débito voluntariamente, no entanto, inconteste é a existência de bens penhoráveis." (ID 77428946, p.7). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a sentença extintiva, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões, em razão da ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida em face de COELBA JACOBINA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Do exame atento dos autos, constata-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 23 de julho de 2013, com o objetivo de cobrar crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2006, no montante de R$ 4.342,72 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa acostada sob ID 77428816, p.1. Importa destacar, de início, que a pretensão executiva foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a qual introduziu alterações no artigo 174 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto ao marco interruptivo da prescrição, que passou a se operar com o despacho que ordena a citação na execução fiscal, nos termos do inciso I do parágrafo único: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). O lançamento do IPTU, por sua natureza, é feito de ofício, e considera-se regularmente constituído com a notificação do contribuinte, a qual, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, presume-se concretizada com o envio do carnê ao endereço do sujeito passivo. A propósito, o enunciado da Súmula 397/STJ é firme ao dispor: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data fixada para o vencimento da exação, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, notadamente no julgamento do REsp 1.641.011/PA, afetado sob o Tema 980 da sistemática de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve oenvio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia- se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu (REsp 1.641.011/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 14/11/2018. (Grifos nossos). No caso em exame, considerando que o crédito refere-se ao exercício de 2006, com vencimento em 31/12/2006, o prazo prescricional teve início em 1º de janeiro de 2007, encerrando-se, portanto, em 1º de janeiro de 2012. Assim, quando do ajuizamento da presente ação executiva, em 23 de julho de 2013, o crédito já se encontrava prescrito. Ressalte-se que o art. 174 do CTN é categórico ao dispor: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." E, conforme dispõe o art. 142 do mesmo diploma: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Dessarte, tratando-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, considera-se constituído o crédito tributário com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação. No momento em que a execução fiscal foi ajuizada, o crédito já se encontrava plenamente alcançado pela prescrição, situação que autoriza o reconhecimento judicial ex officio, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado no enunciado da Súmula 409, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Nesse mesmo sentido, tem-se firmado a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002135-32.2019.8 .05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado (s): APELADO: VIXGAS LTDA Advogado (s): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. TEMA 980 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da QUINTA CÂMARA CÍVEL, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80021353220198050044, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2014, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001808-53.2020.8 .05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado (s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA APELADO: JAILTON BORGES DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 174, DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I. Cinge-se a controvérsia quanto a aplicação da prescrição direta na cobrança fiscal de TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento. II. Sendo a Taxa de Fiscalização e Funcionamento, cujo lançamento é efetuado, de ofício, no início de cada exercício fiscal, o termo inicial, para efeito de contagem do prazo prescricional direto da ação de cobrança do crédito tributário, deve ser o dia subsequente à data fixada para o seu adimplemento. III. Tendo em vista do disposto no art. 174, caput, do CTN, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos. IV.Considerando que o exercício cobrado é do ano de 2015, cujo vencimento data de 31/1/2015, com termo a quo em 1/2/2015 (dia subsequente à data fixada para o seu adimplemento) acrescido mais cinco anos, o prazo final para o ajuizamento da Ação de Execução pelo Fisco restou em 1/2/2020; contudo a ação só fora ajuizada em 8/7/2020. V.Proposta a ação, a qual já se encontrava abarcada pelo fenômeno da prescrição direta, cabe ao julgador decretá-la de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme lhe autoriza a Súmula 409 do STJ. VI. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8001808-53.2020 .8.05.0044, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e, como apelado, JAILTON BORGES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80018085320208050044, Relator.: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, Data de Julgamento: 19/12/2022, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503147-57.2017.8 .05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado (s): APELADO: SAUIPE CONSTRUÇÃO E PEDREIRA LTDA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 409 DO STJ. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). LANÇAMENTO ANUAL E DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Submete-se à apreciação desta Corte a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2011 e 2012, relativo a cobrança de TFF, sendo o ajuizamento da Ação ocorrido em 09/06/2017. 2.De início cumpre consignar que a prescrição direta do crédito tributário, ocorrida antes do ajuizamento da ação poder ser decretada de ofício, de acordo com a súmula 409 do STJ. 3.Com efeito o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) é anual e de ofício, na data da ocorrência do fato gerador, que se dá em primeiro de janeiro de cada ano, podendo ser estabelecido pelo município outra data. 4.No caso vertente os vencimentos da TFF se deram em 30/04/2011 e 10/04/2012 (CDA ID 45142547), concretizando a constituição definitiva do crédito tributário nestas datas caso não ocorra pagamento voluntário. Portanto, quando da distribuição da Demanda em 09/06/2017 os exercícios cobrados na presente execução já se encontravam prescritos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0503147-57 .2017.8.05.0004, de Alagoinhas, em que figura como Apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e Apelado SAUIPE CONSTRUÇÃO E PEDREIRA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões constantes do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05031475720178050004, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/07/2023, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) (Grifos nossos). Assim, embora a sentença tenha se baseado na ausência de interesse de agir para extinguir o feito, a análise do conjunto fático e jurídico evidencia que a prescrição configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, inclusive em sede recursal. Consoante dispõe o artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar provimento ao recurso quando este se mostrar contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença por fundamento diverso, com fulcro no artigo 1.013, §1º, do mesmo diploma legal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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