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"0000764-51.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 287 de 319

Cicero Pereira e outros x Bruna Transportes Ltda

ID: 257674625

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-06.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA ILDO VALTER GOLFF

Polo Passivo:

BRUNA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONIERISON JOSE GONCALVES HUBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO PRAMIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000764-06.2023.5.09.0195 : CICERO PEREIRA : BRUNA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000764-06.2023.5.09.0195 : CICERO PEREIRA : BRUNA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c74fe proferido nos autos. “Conciliar também é realizar justiça” DECISÃO 1. Na petição de Id 9f9aaf9 o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada BRUNA TRANSPORTES LTDA, bem como a inclusão no polo passivo da empresa COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LUZ LTDA e do Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, pai da sócia BRUNA, ao argumento de que haveria confusão patrimonial entre as empresas, fraude pela utilização de empresa interposta para ocultação de patrimônio, bem como pela atuação direta do Sr. JOSÉ LUIZ na administração da executada. 2. DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa BRUNA TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, conforme artigo 855-A da CLT. Incluam-se no polo passivo as sócias BRUNA PATRICIA DA LUZ SANTOS BARBOZA e CATHARINA BARBOZA (criança, nascida em 22.02.2017), conforme pesquisa SERPRO de id. 463af55. CITE-AS do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para, querendo, se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a criança CATHARINA deverá ser citada em nome da genitora BRUNA PATRICIA, ambas no endereço da Rua Vicente Machado, 860, Country, Cascavel, CEP 85.812-150. 3. Quanto aos pedidos em face da empresa COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LUZ LTDA e do Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, o exequente trouxe aos autos cópia da ação monitória 0025908-09.2022.8.16.0021, promovida em face da executada BRUNA TRANSPORTES LTDA e da sócia BRUNA PATRICIA DA LUZ SANTOS BARBOZA, na qual consta que o Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS assumiu expressamente o pagamento do acordo realizado naqueles autos, sendo então incluído no polo passivo da demanda como devedor solidário. Inviável, neste momento, a inclusão no polo passivo da empresa COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LUZ LTDA ante a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas. Já quanto ao Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, havendo indícios de que seja sócio oculto e/ou de fato da empresa executada, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dele, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, conforme artigo 855-A da CLT. Inclua-se o Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS no polo passivo da lide, observando os dados a consulta SERPRO de id 39039f3. CITE-O do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para, querendo, se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, também no endereço da Rua Vicente Machado, 860, Country, Cascavel, CEP 85.812-150. Caso o endereço se mostre inválido, resta autorizado desde já a pesquisa junto aos convênios disponíveis a fim de localizar endereços atuais/válidos, certificando nos autos o resultado da pesquisa. Simultaneamente, ante a verificação da inexistência de patrimônio da empresa executada, e a fim de possibilitar a satisfação da presente execução, com base no poder geral de cautela, determina-se o imediato arresto de ativos financeiros via SISBAJUD dos sócios, até o limite da dívida. Com a manifestação, vista ao exequente por 5 dias. Esgotado o prazo, voltem os autos conclusos para decisão do incidente. Sem prejuízo do acima determinado, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia 29/04/2025 às 14h, a ser realizada via Plataforma Zoom, ficando permitida desde já, independentemente de prévio requerimento, a participação presencial mediante comparecimento na respectiva sala de audiência desta unidade judiciária. Os advogados das partes receberão por e-mail (cadastrado no PJE) o convite para a reunião com as informações para acesso ao ato na data e hora acima referidos. As partes e procuradores deverão estar em contato direto no momento da audiência, presencialmente ou através de aplicativo com a função de chamada de vídeo. O acesso à Plataforma de Videoconferência Zoom será possível pelo convite encaminhado para o email cadastrado no PJE ou por meio dos dados fornecidos pela certidão que será juntada aos autos após o agendamento da videoconferência na Plataforma. Ao acessar o link fornecido será necessária a instalação do aplicativo Zoom cuja opção de instalação irá aparecer na tela inicial do computador: baixar agora ou pelo celular: Download from Google Play ou Zoom. Todas as informações necessárias para utilização da Plataforma Zoom estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052382 As partes podem acompanhar o andamento da pauta do dia por meio do link: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Em caso de dúvidas ou dificuldades para participarem do ato, as partes deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo balcão virtual. CASCAVEL/PR, 15 de abril de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEREIRA

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Cicero Pereira e outros x Bruna Transportes Ltda

ID: 257674634

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-06.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA ILDO VALTER GOLFF

Polo Passivo:

BRUNA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONIERISON JOSE GONCALVES HUBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO PRAMIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000764-06.2023.5.09.0195 : CICERO PEREIRA : BRUNA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000764-06.2023.5.09.0195 : CICERO PEREIRA : BRUNA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c74fe proferido nos autos. “Conciliar também é realizar justiça” DECISÃO 1. Na petição de Id 9f9aaf9 o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada BRUNA TRANSPORTES LTDA, bem como a inclusão no polo passivo da empresa COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LUZ LTDA e do Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, pai da sócia BRUNA, ao argumento de que haveria confusão patrimonial entre as empresas, fraude pela utilização de empresa interposta para ocultação de patrimônio, bem como pela atuação direta do Sr. JOSÉ LUIZ na administração da executada. 2. DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa BRUNA TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, conforme artigo 855-A da CLT. Incluam-se no polo passivo as sócias BRUNA PATRICIA DA LUZ SANTOS BARBOZA e CATHARINA BARBOZA (criança, nascida em 22.02.2017), conforme pesquisa SERPRO de id. 463af55. CITE-AS do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para, querendo, se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a criança CATHARINA deverá ser citada em nome da genitora BRUNA PATRICIA, ambas no endereço da Rua Vicente Machado, 860, Country, Cascavel, CEP 85.812-150. 3. Quanto aos pedidos em face da empresa COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LUZ LTDA e do Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, o exequente trouxe aos autos cópia da ação monitória 0025908-09.2022.8.16.0021, promovida em face da executada BRUNA TRANSPORTES LTDA e da sócia BRUNA PATRICIA DA LUZ SANTOS BARBOZA, na qual consta que o Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS assumiu expressamente o pagamento do acordo realizado naqueles autos, sendo então incluído no polo passivo da demanda como devedor solidário. Inviável, neste momento, a inclusão no polo passivo da empresa COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LUZ LTDA ante a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas. Já quanto ao Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, havendo indícios de que seja sócio oculto e/ou de fato da empresa executada, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dele, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, conforme artigo 855-A da CLT. Inclua-se o Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS no polo passivo da lide, observando os dados a consulta SERPRO de id 39039f3. CITE-O do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para, querendo, se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, também no endereço da Rua Vicente Machado, 860, Country, Cascavel, CEP 85.812-150. Caso o endereço se mostre inválido, resta autorizado desde já a pesquisa junto aos convênios disponíveis a fim de localizar endereços atuais/válidos, certificando nos autos o resultado da pesquisa. Simultaneamente, ante a verificação da inexistência de patrimônio da empresa executada, e a fim de possibilitar a satisfação da presente execução, com base no poder geral de cautela, determina-se o imediato arresto de ativos financeiros via SISBAJUD dos sócios, até o limite da dívida. Com a manifestação, vista ao exequente por 5 dias. Esgotado o prazo, voltem os autos conclusos para decisão do incidente. Sem prejuízo do acima determinado, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia 29/04/2025 às 14h, a ser realizada via Plataforma Zoom, ficando permitida desde já, independentemente de prévio requerimento, a participação presencial mediante comparecimento na respectiva sala de audiência desta unidade judiciária. Os advogados das partes receberão por e-mail (cadastrado no PJE) o convite para a reunião com as informações para acesso ao ato na data e hora acima referidos. As partes e procuradores deverão estar em contato direto no momento da audiência, presencialmente ou através de aplicativo com a função de chamada de vídeo. O acesso à Plataforma de Videoconferência Zoom será possível pelo convite encaminhado para o email cadastrado no PJE ou por meio dos dados fornecidos pela certidão que será juntada aos autos após o agendamento da videoconferência na Plataforma. Ao acessar o link fornecido será necessária a instalação do aplicativo Zoom cuja opção de instalação irá aparecer na tela inicial do computador: baixar agora ou pelo celular: Download from Google Play ou Zoom. 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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371488

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000764-93.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000764-93.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000764-93.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b26be9b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 1014317-51.2023.8.26.0625

ID: 319632344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES M… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. Advogados(s): Elias Gazal Rocha (OAB 159761/SP), Thalita Ribeiro dos Santos (OAB 458192/SP), Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) - ADV: DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP)

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Mercedes Morgado Koga x Detran - Rj - Departamento Estadual De Trânsito Do Rio De Janeiro/Rj

ID: 335014549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

DETRAN - RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIAS GAZAL ROCHA

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DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vis… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. - ADV: ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 159761/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP), DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP)

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Maria De Lourdes Noremberg Knierim x Banco Pan S.A.

ID: 308378496

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-80.2022.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NOREMBERG KNIERIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUÍS WANDERLEY GAZOTO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 3259-6988 - E-mail: cg-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-80.2022.8.16.0070 Processo: 0000764-80.2022.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.627,10 Exequente(s): Maria de Lourdes Noremberg Knierim Executado(s): BANCO PAN S.A. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Diligências: 1) Retifique-se a classe processual no sistema Projudi e remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2) Intime-se a parte executada, observadas as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, isto é, não incidem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (FONAJE, XXXVIII Encontro, Belo Horizonte-MG – Enunciado 97). 2.1. Consigne-se na carta/mandado que a oposição de Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis depende da prévia garantia do Juízo (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES - Enunciado 117) e o prazo para oposição é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (FONAJE, XXVIII Encontro, Salvador/BA – Enunciado 142) ou do depósito espontâneo da garantia (FONAJE, XXX Encontro, São Paulo/SP – Enunciado 156). Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em designação de audiência de conciliação pós-penhora (prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), a qual só aplica nas execuções de título extrajudicial, portanto, eventuais Embargos devem ser opostos por escrito, diretamente nos autos ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado nos autos. Ainda, as hipóteses que admitem a oposição de Embargos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são somente aquelas previstas no inc. IX, do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES – Enunciado 121). Esclareço que o Juízo não desconhece que o Código de Processo Civil utiliza o termo “impugnação”, em se tratando de cumprimento de sentença, porém o termo referido pela Lei nº 9.099/1995, em seu art. 52, inc. IX, é “Embargos”, independentemente se o título que está sendo executado é judicial ou extrajudicial. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentada memória de cálculo atualizada pela parte exequente, incluindo a multa de 10% prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, com o prévio requerimento da parte exequente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 4.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados ativos financeiros, se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Por outro lado, se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 4.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, e informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 4.4. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição dos Embargos à Execução. 4.4.1. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 4.5. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência no sistema. 5.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 5.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(s) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo 5.4. Indicado pelo exequente o veículo a ser penhorado e a sua localização, expeça-se mandado de avaliação e remoção. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 5.4.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.3. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.4. Encontrado o veículo a ser penhorado, o senhor oficial de justiça deverá proceder a sua avaliação, observando as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, ao final da mesma diligência (cumprimento do mandado de avaliação e remoção), deve ser informado ao executado que, a partir dessa data da intimação, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 5.5. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 6) Consulta, via sistema INFOJUD. 6.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 6.2. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 6.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 7) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE LIVRE PENHORA DE BENS. 7.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. Lavre-se o competente termo/auto. E ainda, na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, bem como, informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 7.3. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 8) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Iralzima Ferreira Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 262976208

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-07.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRALZIMA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS STERZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-07.2024.8.16.0104 Processo: 0000764-07.2024.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$7.011,99 Exequente(s): IRALZIMA FERREIRA OLIVEIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. 1. INTIME-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do Capítulo III, Seção I, do Código de Normas do Foro Judicial, para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). 1.1. A parte executada será intimada para cumprir a sentença: (i) na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, quando o pedido de cumprimento da sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado; (iii) por meio eletrônico, quando, citada desta forma, não tiver procurador constituído nos autos. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO o requerimento de pesquisa junto aos sistemas indicados pela parte e, havendo pedido, resta autorizada a consulta aos demais sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. d) SERASAJUD: d.1) Não sendo paga a dívida, INCLUA-SE a parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. d.2) Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. d.3) Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. e) CNIB: e.1) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito. Devido à sua abrangência e a sensibilidade do conteúdo que pode ser localizado, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. e.1.1) Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI, à Escrivania para que proceda à pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. f) SNIPER: f.1) À Escrivania para que realize busca pelo SNIPER. g) Bens da residência: g.1) Ainda, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de busca de bens na residência da parte executada. g.2) EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a recair sobre os bens de propriedade da parte executada, em especial, aqueles em duplicidade e os indicados no mov. 392, cabendo ao Oficial de Justiça descrevê-los na respectiva certidão. g.3) Fica, desde logo, autorizada ao Oficial de Justiça a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, nos termos do art. 846, § 2º, do CPC, se necessário. g.5) A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem, observado o valor da execução, nos termos do art. 831 do CPC. g.6) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se, de imediato, a parte executada (art. 841 do CPC), para que, querendo, apresente impugnação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). h) Indicação de bens: h.1) Havendo requerimento, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e a sua localização, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC, passível de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). h.2) Destaca-se que o dever de informar ao juízo sobre a existência de bens permanece, mesmo nos casos em que o executado não os possui ou, ainda, quando entende que seus bens são impenhoráveis, já que, neste ponto, compete ao magistrado dizer se o bem é ou não penhorável. i) PREVJUD/CAGED/SAT CENTRAL: i.1) À Escrivania para que realize busca pelo PREVJUD/CAGED/SAT CENTRAL (INSS). j) CENSEC: j.1) Diante da restrição do acesso ao serviço, nos termos dos arts. 5, 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ, à Escrivania para que proceda à consulta ao CENSEC, no módulo CEP. k) INFOSEG: k.1) À Escrivania para que realize busca pelo sistema INFOSEG. 3. Positiva alguma diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (embargos, nos termos do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciados nº 117[1] e 142[2] do FONAJE). 3.1. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito (art. 525 do CPC). 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. ALTERE-SE a classe processual para “cumprimento de sentença”, se tal diligência ainda não tiver sido observada. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 25 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. [2] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.

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Processo nº 0000764-28.2025.8.16.0118

ID: 262154907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000764-28.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-28.2025.8.16.0118 Processo: 0000764-28.2025.8.16.0118 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 21/04/2025 Autor(s): Investigado(s): LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS (RG: 136852582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.753.879-55) ESTRADA DO PANTANAL , 00 CASA - MORRETES/PR Vistos e etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL. Deve instruir o feito: - Relatório do sistema “Oráculo”. O documento consta nos autos. Além do documento, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual - 283 (Ação Penal – Procedimento Ordinário); - Correção quanto aos pólos ativo e passivo; - Cadastro de todos os depoentes arrolados pelo autor da ação; - Nível de sigilo médio, haja vista que o crime foi praticado em contexto de relações domésticas. Tais requisitos não restam atendidos em sua integralidade, sendo necessária a evolução da classe processual. DECIDO. LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS, qualificado(a,s) nos autos, foi(ram) denunciado(a,s) pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Trata-se de infração penal que não deixou vestígios, mas há provas acerca de sua existência consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2025/507514 (mov. 1.18), Autos de Medidas Protetivas nº 0000300-04.2025.8.16.0118 (movs. 1.12/1.13), e depoimentos colacionados ao caderno processual. Com relação à autoria, extrai-se do procedimento que a vítima PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS alegou que, possui medida protetiva deferida em seu favor e em desfavor do conduzido, o qual determinou, inclusive, que LEONARDO se afastasse do lar conjugal, cf. autos nº 0000300-04.2025.8.16.0118. Consta ao mov. 1.12 que, o conduzido foi notificado da decisão prolatada no feito acima referido na data de 17.02.2025. Posto isto, a vítima alegou que, na data de 21.04.2025, ao chegar em sua residência, visualizou LEONARDO no interior do imóvel, sendo que, não sabe como este ingressou no local, haja vista que teria trocado todas as fechaduras. A vítima acrescentou que, neste momento, acionou a Polícia Militar, a qual se deslocou até o local dos fatos, e logrou êxito em abordar LEONARDO no interior do imóvel, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado(a,s). Com relação à suspensão condicional do processo e proposta de acordo de não persecução penal, o Ministério Público asseverou ser incabível, com o que concorda este juízo, tendo em vista que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 28-A, §2º, inciso IV, do CPP e art. 41 da Lei nº 11.340/2006). Consultado o relatório Oráculo, a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, não consta que o(a,s) Denunciado(a,s) esteja(m) sendo executado(a,s) ou tenha sido beneficiado(s) por SCP. Em sede de denúncia, o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. No regime das liberdades individuais a prisão provisória somente se mostra possível em situações excepcionais, desde que: - Haja prova a respeito da existência do crime e indícios da autoria; - Estejam presentes os requisitos do art. 313 do CPP, quais sejam: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do “caput” do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. - Estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP – ou seja, demonstração de que o agente vem reiterando na pratica de infrações penais, mediante análise do relatório do sistema “Oráculo”; não havendo anotações, deve ser valorada a forma como a infração penal fora praticada, ou seja, se demonstra periculosidade concreta; se agente vem atrapalhando instrução processual ou dá indicativos de que pretende se evadir do distrito da culpa; - Contemporaneidade da prisão com o fato criminoso; - Se a liberdade do(a) Flagranteado(a) colocar em risco a vida ou integridade física da Vítima, sendo insuficiente medida cautelar diversa da prisão; - Não se mostre possível a aplicação de prisão domiciliar ou medida cautelar diversa da prisão (CPC, art. 282, § 6º). Pois bem. Passa-se à análise de cada um dos requisitos. MATERIALIDADE E AUTORIA Há provas acerca da existência do fato naturalístico e indícios de autoria, cf. acima fundamentado. REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP A análise do relatório emitido pelo sistema “Oráculo” revela que o Conduzido (mov. 9.1): - Possui denúncia oferecida em seu desfavor nos autos nº 0000299-19.2025.8.16.0118, pela suposta prática do crime de dano qualificado e da contravenção penal de vias de fato, perpetrados em face de sua companheira PRISCILA, no ano de 2025; - Possui denúncia oferecida em seu desfavor nos autos nº 0000465-51.2025.8.16.0118, pela suposta prática dos crimes de violência de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência, perpetrados em face de sua companheira PRISCILA, no ano de 2025. Relativamente à quantidade máxima de pena aplicada, tem-se que, em se tratando em tese do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a pena máxima é de 05 anos, ou seja, ultrapassa o patamar previsto pelo inciso I do artigo 313 do CPP. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP Demais disso, constam dos autos elementos que permitam afirmar que solto o denunciado voltará a delinquir. A ordem pública, em termos simples, pode ser entendida como a paz pública, ou seja, a situação de normalidade, onde as pessoas se sentem seguras e protegidas e desta forma podem trabalhar e produzir em prol do progresso do País e engrandecimento pessoal. Qualquer crime abala tal sentimento, não diretamente, mas de forma reflexa. Portanto, todas as vezes que se analisa a necessidade de prisão processual baseada na garantia da ordem pública deve ser levado em consideração se a liberdade do acusado pode deixar os cidadãos a mercê de alguém que é perigoso. Segrega-se a liberdade para acautelar o meio social. A periculosidade é um juízo de valor feito para o futuro, com base em fatos pretéritos. Noutras palavras, a forma como o agente se comportou induz a conclusão de que solto continuará a cometer ilícitos, abalando, destarte, a ordem pública. Neste sentido o seguinte aresto, que “mutatis mutandis”, pode ser aplicado ao caso: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 312 DO CPP – I- Hipótese em que o paciente, mesmo cumprindo prisão domiciliar, toma atitudes tendentes à prática dos mesmos atos pelos quais está sendo processado criminalmente, devendo sua prisão cautelar ser mantida em razão da necessidade de garantia da ordem pública; II- Ordem denegada. (TRF 2ª R. – HC 2007.02.01.016917-0 – 2ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto – DJU 12.03.2008 – p. 168). O juízo entende que tanto a prática reiterada de atos criminosos no passado, como de um ato isolado, dependendo da sua natureza e circunstâncias, pode levar à conclusão de que novos ilícitos serão cometidos. Este último caso é aplicado para criminosos primários que não registram antecedentes, mas que são perigosos. No caso dos autos, verifica-se que o denunciado apresenta conduta delitiva reiterada em face de sua companheira PRISCILA. Isso porque, já vem sendo investigado em outros dois procedimentos, cf. acima mencionado, sendo inclusive ofertada denúncia em seu desfavor em ambos os expedientes, e ainda assim, supostamente, tornou a reiterar na prática delitiva contra esta. Não obstante a concessão de medida protetiva a fim de preservar a integridade da vítima no feito nº 0000300-04.2025.8.16.0118, esta não está sendo suficiente para manter o denunciado afastado de PRISCILA, sendo a segunda vez que LEONARDO se aproxima da Ofendida, cf. 0000465-51.2025.8.16.0118. Assim, seu modo de agir leva à conclusão que tão logo obtenha a liberdade voltará a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Tal situação causa perturbação e intranquilidade no meio social, o que não pode ser tolerado pelo Estado, que tem o dever de manter as mínimas condições de vida em sociedade. LIBERDADE QUE GERA PERIGO PARA A VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA Verifica-se que, a liberdade do denunciado gera perigo à integridade física da vítima, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO Por fim, insta salientar que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal somente poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), o que não se evidencia no presente caso. Medidas cautelares não impedem a reiteração criminosa, tanto que o denunciado vem, supostamente, descumprindo medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor. Verifica-se, portanto, o preenchimento de dos requisitos supra indicados, o que autoriza a decretação da custódia cautelar. Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e com fundamento no art. 310, II do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS. Deixo de designar audiência de custódia, haja vista que o ato já foi realizado. 1) Expeça-se mandado de prisão preventiva. 2) Promova-se a citação e intimação do(a,s) acusado(a,s), se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente(m) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 3) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 4) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 5) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão. Se houver pedido de indenização, deve a secretaria incluir no mandado de citação o pedido de indenização e valor, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa; 6) Promova-se a evolução da classe processual, passando a constar 283 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, bem como, a alteração do nível de sigilo para médio; 7) Ciente a secretaria que não deverá remeter os autos conclusos até que esgote todas as consultas de endereços nos sistemas disponíveis, devendo atender a todos os requerimentos apresentados pelas partes, visando localizar acusados e depoentes. Antes de remeter os autos conclusos deverá expedir certidão. Morretes, 25 de abril de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Alana Anacleto Alves x A.A.T.R - Associacao De Apoio Terapeutico Reviver

ID: 315210224

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Mimoso do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-08.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALANA ANACLETO ALVES

Polo Passivo:

A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA MIMOSO DO SUL ATSum 0000764-08.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ALANA ANACLETO ALVES RECLAMADO: A.A.T.R - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA MIMOSO DO SUL ATSum 0000764-08.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ALANA ANACLETO ALVES RECLAMADO: A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632dc03 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. a) Designação de Audiência e Citação: • Inclua-se o processo em pauta, notificando-se a parte autora da data da audiência. • A audiência será realizada nas instalações físicas da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES. • Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para ciência da demanda e da audiência designada, com as advertências legais, incluindo as cominações do art. 844, §§ 2º e 3º da CLT. A citação deverá ocorrer: no endereço fornecido na inicial; no endereço cadastrado no sistema processual; via telefone (99938-8259; via oficial de justiça. b) Exceção de Incompetência e Defesa: • A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) de que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em 5 (cinco) dias, a partir do recebimento desta notificação (art. 800 da CLT). • A defesa/contestação e documentos devem ser apresentados via PJe até 1 (uma) hora antes da audiência, ou oralmente em audiência (art. 847 da CLT). • Caso haja necessidade de prova pericial ou testemunhal, as partes deverão indicar especificamente as que pretendem produzir. c) Documentos Eletrônicos: • Documentos que não puderem ser anexados diretamente ao PJe deverão ser disponibilizados via link permanente (ou seja, que não tenha tempo de validade a expirar) com compartilhamento de acesso livre. • Documentos sigilosos deverão ser identificados como tal no PJe. d) Modalidades de Participação: • Presencial: As partes, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho poderão comparecer ao fórum. • Remota: A participação poderá ocorrer por videoconferência, através da plataforma Zoom. • Registra-se que para que a audiência seja na modalidade telepresencial ou híbrida é necessário que o processo tramite no procedimento “juízo 100% digital”. No prazo de 03 (três) dias as partes deverão manifestar se discordam desse procedimento, valendo o silêncio como concordância. Não concordando, as partes, procuradores e testemunhas terão que comparecer PRESENCIALMENTE. e) Da Audiência Virtual (Zoom): • O acesso à sala virtual da audiência se dará através do Portal de Audiências Virtuais do TRT-17, disponível em https://trt17.jus.br/audiencias. • Os patronos das partes deverão estar previamente cadastrados no site do E. TRT para fins de acesso às audiências. f) Instruções de Acesso para Advogados: • Acessar o portal do TRT-17 (https://trt17.jus.br/). • Clicar em "Audiências e Sessões Virtuais" (https://trt17.jus.br/audiencias). • Fazer login com suas credenciais. • Selecionar a data da audiência e a sala do PA de Mimoso do Sul/ES. • Copiar o link da sala virtual (disponível abaixo do mural de avisos) e encaminhar às partes. g) Requisitos Técnicos: • Computador com webcam e microfone, ou smartphone. • Acesso à internet estável. h) Responsabilidades da Participação Remota: • É responsabilidade da parte acessar o link no horário designado, sob pena de aplicação do art. 844 da CLT (arquivamento ou revelia) e confissão sobre a matéria de fato, em audiências de instrução. • A parte que optar pela videoconferência é responsável por garantir conexão estável à internet e equipamentos compatíveis com a plataforma Zoom. • Falhas técnicas não imputáveis ao Tribunal não ensejarão redesignação da audiência. i) Das Testemunhas: • Residência em Cachoeiro de Itapemirim-ES: Comparecimento obrigatório ao fórum para depoimento presencial, em observância ao princípio da incomunicabilidade. • Residência em outras localidades, quando a testemunha estiver em viagens ou em outros países: O depoimento poderá ser realizado por videoconferência, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento. O depoimento não poderá ser prestado em escritórios de advocacia ou no mesmo local da parte que a indicou. • Participação no fórum: É vedado o uso de dispositivos próprios para acesso à plataforma Zoom. j) Orientações Gerais: • A participação por videoconferência é facultativa. • Todos os participantes devem portar documento de identificação original com foto. • As testemunhas devem ser conduzidas à Vara do Trabalho pela parte que as indicou, independentemente de notificação ou intimação. • A parte que indicar testemunha para depoimento remoto deverá fornecer o link de acesso e informar ao juízo no início da audiência. • A CLT (arts. 825 e 845) estabelece o comparecimento das partes com suas testemunhas, sem necessidade de rol prévio ou intimação, salvo em caso de recusa comprovada. • A audiência apenas será redesignada em caso de falha do sistema interno do Tribunal ou caso a parte comprove a realização do convite para o comparecimento da testemunha e está não compareça. k) Consequências da Ausência: • A ausência da parte à audiência implicará as sanções previstas no artigo 844 da CLT (arquivamento ou revelia). • A ausência da parte à audiência em prosseguimento implicará na pena de confissão (Súmula 74 do TST). l) Recomendações: • Recomenda-se consultar a página de orientações sobre audiências virtuais do TRT-17 (https://www.trt17.jus.br/audiencias/orientacoes), onde estão disponíveis vídeos explicativos e instruções detalhadas. • Recomenda-se testar previamente a conexão e os equipamentos para evitar contratempos. Este despacho visa garantir a organização e eficiência da audiência, bem como a observância dos princípios processuais e o direito de participação das partes. PA MIMOSO DO SUL/ES, 02 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALANA ANACLETO ALVES

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Processo nº 0000764-68.2025.4.05.8201

ID: 280166243

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-68.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000764-68.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000764-68.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE FARIAS Advogado(s) do reclamante: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FATIMA DE FARIAS, em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com os processos 00056438920234058201, 0009757-37.2024.4.05.8201 e 0017456-16.2023.4.05.8201, todos com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Todos os processos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de a parte autora não promover os atos que lhe competiam (apresentação de documentos e comparecimento à audiência). Constata-se que as duas primeiras ações tramitaram perante a 9ª Vara Federal. Já a terceira, teve seu trâmite nesta 6ª Vara Federal. Mesmo devidamente intimada, a parte autora: a) deixou de apresentar emenda à inicial conforme determinado pelo Juízo em uma oportunidade (processo n. 0009757-37.2024.4.05.8201); b) não compareceu às audiências designadas nos outros dois processos (00056438920234058201 e 0017456-16.2023.4.05.8201), tampouco apresentou justificativa. Dessa forma, sua inércia ensejou a extinção sucessiva dos feitos sem resolução de mérito. Nesses termos, verifica-se a ocorrência da perempção, instituto que configura a perda do direito de ação específica contra o mesmo réu com o mesmo objeto, em virtude de abandono de causa, por 3 (três) vezes, nos termos do artigo 486, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. [...] § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Verifica-se precedente nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. O MM Juiz sentenciante reconheceu a perempção, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A parte autora recorre, alegando que não houve abandono da causa nas três ações anteriormente ajuizadas. A perempção é a perda do direito de ação específica contra o mesmo réu com o mesmo objeto, em virtude de abandono de causa pelo autor, por 03 (três) vezes. No caso, a parte autora ingressou anteriormente com outras pretensões (processos 0011818-30.2022.4.05.8300, 0013326-20.2022.4.05.8200, 0013648-40.2022.4.05.8200), nas quais houve abandono da causa, já que, por três vezes, deixou de cumprir determinação do Juízo, acarretando consecutivas extinções dos processos sem resolução de mérito. Deste modo, restou caracterizada a perempção do direito de ação no que tange à pretensão inicial deduzida neste feito, nos termos do art. 486, § 3º, do CPC/2015. O recurso autoral, pois, não merece provimento. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 9% do valor corrigido da causa. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, suspensa na hipótese de concessão de gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. (PROCESSO: 00206442020234058200, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 22/03/2024) Diante do exposto, resta configurado, de maneira inequívoca, o abandono da causa por três vezes consecutivas, caracterizando-se a perempção. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Diploma Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Não sendo admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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