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Processo nº 0000769-69.2025.4.05.8305

ID: 338223216

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-69.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL RODRIGUES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000769-69.2025.4.05.8305 AUTOR: JOSE ADAUTO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000769-69.2025.4.05.8305 AUTOR: JOSE ADAUTO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º), na condição de deficiente e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja, o art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”. (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1/2 salário-mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209.” Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme acima assinalado, um dos requisitos para a concessão de benefício de prestação continuada é a impossibilidade de prover a própria manutenção (art. 20, caput, da LOAS), exigência que dialoga diretamente com a capacidade laboral, pois o trabalho é o meio básico de obtenção dos meios de subsistência. Realizada a perícia judicial (Id. 79066031), esta constatou que o quadro apresentado pela parte autora consistente em "CID 10: G 40.9 - Epilepsia, não especificada" não a torna incapaz nem reduz sua capacidade laborativa. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado e o INSS pugnou pela improcedência. A existência de patologia comprovada nos autos não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que: “A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo” ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito à luz do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (Assinado eletronicamente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0000769-06.2021.8.26.0185

ID: 313167554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-06.2021.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pr… Processo 0000769-06.2021.8.26.0185 (processo principal 1001982-98.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalina Francisca de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Natalina Francisca de Souza contra Ms Gestão de Negócios Ltda Me, partes devidamente qualificada nos autos. Desarquivados os autos, pretende a parte exequente, em suma:, a) a penhora de 10% (dez por cento) do pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas, até o limite total do valor da execução, mediante a expedição de decisão-ofício à: (I) MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. (ii) Prime Vida Corretora de Seguros Ltda.; a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., em nome de Guilherme Sobral de Macedo; c) a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à: CNseg, SUSEP, PREVIC e BRASILPREV; e d) a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do Executado Guilherme, mediante a expedição de decisão-ofício à Agência. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente execução tem como substrato título executivo judicial proferido junto aos autos 1001982-98.2019.8.26.0185 oportunidade em que a ré Ms Gestão de Negócios Ltda Me fora condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, bem como repara danos morais fixados após reforma realizada pelos E. Desembargadores do TJSP em acórdão. Promovida a tentativa de penhora de valores em nome da empresa essa teria restado infrutífera o que ensejou o arquivamento do presente feito. Peticiona, agora, a parte exequente pleiteando a penhora a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda pelo sócio Guilherme Sobral de Macedo, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Pretende, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) de eventuais recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros), em nome da empresa executada, MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda., e em nome de Guilherme Sobral de Macedo, a penhora de eventuais valores decorrentes de planos de previdência privada em nome deste último e, por fim, a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças do Banco do executado Guilherme. Pois bem. Da penhora sobre os bens do sócio da sociedade unipessoal. Não se escusa, esse juízo, que o empresário individual é representado pela pessoa física que compõe sua estrutura organizacional e, sendo assim, não haveria distinção entre o empresário individual e a pessoa física que exerce a atividade empresarial. A esse respeito, assevera Fábio Ulhoa Coelho: "Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial. COELHO, FÁBIO ULHOA. Curso de Direito Comercial. V.1. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 159/160. Na mesma linha a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, em tese, o empresário individual responderia pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nada obstante ao supra descrito, em que pese ausência de qualquer comprovação (cópia da ficha cadastral junto à Jucesp), a parte exequente, expressamente aduz que a empresa MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. é uma sociedade limitada unipessoal, tendo como único sócio o Sr. Guilherme Sobral de Macedo. Evidente, portanto, que a empresa executada não se trata de empresa individual, figura que poderia, em tese, fazer configurar a legitimidade de seu sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. Com efeito, a sociedade limitada unilateral/unipessoal, formato jurídico instituído pela Lei 13.874/2019, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social". - grifo próprio. Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico conferiu autonomia à sociedade unipessoal, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio, não podendo, em regra, o patrimônio deste se confundirem. Reconhece-se, no caso, que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seu sócio, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade e, somente nos casos de fraude, cuja ocorrência deve ser processada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que poderia ser reconhecida a responsabilidade dele. Em termos processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Assim, o único modo de alcançar o patrimônio pessoal do sócio passaria necessariamente pela instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica visto que o título judicial reconhece tão somente a empresa aqui executada como devedora da obrigação nela imposta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ampliação do polo passivo. Pretensão de incluir a sócia da empresa executada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade . Agravada que constitui sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21645146220258260000 Campos do Jordão, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) - grifo próprio "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024) - grifo próprio Dessarte, observa-se que a empresa executada é sociedade limitada unipessoal, com distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, e - enquanto houver a separação formal entre as pessoas física e jurídica -, há necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração para a inclusão de seu sócio. Ante o exposto, indefiro a penhora de pró-labore e dos lucros e dividendos recebidos das empresas MS Gestão de Negócios Jurídicos Ltda. Prime Vida Corretora de Seguros Ltda; a penhora de recebíveis de cartão de crédito (presentes e futuros); a penhora de valores decorrentes de planos de previdência privada; e a penhora de eventuais valores excedentes a 40 salários-mínimos das contas poupanças em relação ao sócio Guilherme Sobral de Macedo visto que não figura no polo passivo da presente execução e que seus bens não se confundem com os da empresa em que é sócio. Da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. A despeito da possibilidade de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito perante empresas administradoras de pagamentos, a jurisprudência bandeirante vem admitindo sua possibilidade, pois se equipara à penhora sobre faturamento, a qual é permitida pelo art. 866 do CPC/15, nesses termos: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". A despeito disso o C. STJ já se posicionou sobre o assunto: (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. (REsp 1408367/SC, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, julgado em 25/11/2014). - grifo próprio Com efeito, extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil e da jurisprudência mencionada, que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil elenca verdadeira a ordem de preferência a respeito das penhoras possíveis, Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse ínterim, conquanto a parte exequente alegue que fora promovida a pesquisa de bens e valores via Sisbajud e que esta teria restado infrutífera (e de fato o foi), impende anotar que o deferimento de tais pesquisas foi deferido em novembro de 2021, portanto há quase quatro anos, não podendo se afirmar, com a mais precisa convicção, que o resultado das pesquisas será diuturnamente a mesma. Dessa forma, a considerar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é modalidade de penhora de faturamento de empresa, sendo que esta pressupõe o esgotamento de medidas menos gravosas (art. 866 do CPC) e, considerando ainda, que a penhora em dinheiro é prioritária em relação à de faturamento/recebíveis de cartão de crédito, ante o lapso temporal decorrido, indefiro, por ora, tal modalidade de penhora pretendida. O pedido poderá ser revisto acaso outras medidas expropriatórias forem tentadas, à exemplo daquela em dinheiro, via Sisbajud, ou veículos, via Renajud, etc, cujos resultados se mostrarem infrutíferos. A fim de não frustrar eventual constrição de bens, a presente decisão somente será publicada ao(à) patrono(a) da parte exequente. Intime-se esta para requerer -o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do § 2º do mesmo art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Evilasio Calixto Da Silva Filho x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280760362

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8068970-61.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVILASIO CALIXTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068970-61.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068970-61.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: EVILASIO CALIXTO DA SILVA FILHO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441-A) AGRAVADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Evilásio Calixto da Silva Filho em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 8152810-63.2024.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, na ação indenizatória movida contra a ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A controvérsia gira em torno da cobrança indevida de valores descontados do benefício previdenciário do agravante, supostamente referentes a uma associação da qual ele não teria ciência ou autorizado a filiação. O agravante argumenta que jamais consentiu com tais descontos, requerendo a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo, declarou sua incompetência para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador. O fundamento utilizado foi o de que a relação jurídica entre a parte autora e a entidade demandada não se enquadraria como relação de consumo, afastando, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O agravante sustenta que a decisão recorrida padece de error in judicando, pois a associação atua como fornecedora de serviços, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC. Aduz que "a relação estatutária existente entre a agravada e seus 'associados' não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo art. 3.º, caput, do CDC. Ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da agravada, consigne-se que as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo(...) ". Pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como pela reforma da decisão impugnada, determinando a tramitação regular do feito perante a 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o presente agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do art. 1.015, I, do CPC de 2015, razão pela qual dele conheço. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada no recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. Para obter a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, desde logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema da gratuidade da justiça, é cediço que o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, estabelecendo, no art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência financeira, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Da análise do contexto fático e probatório acostado, mostram-se compatíveis os argumentos trazidos pelo Recorrente, pois os documentos colacionados aos fólios originários demonstram que seu sustento advém do recebimento de benefício previdenciário que não ultrapassa a quantia líquida de dois salários-mínimos, em razão dos descontos efetuados a título de empréstimos bancários, conforme se depreende do histórico de créditos adunado no id 72981698, montante este utilizado para prover as despesas com alimentação, vestuário e medicamentos. Nesse cenário, não deve subsistir, por ora, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerando, também, que o Estado deve prestar assistência gratuita apenas àqueles que realmente necessitam, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, conforme o regramento mencionado, a assistência jurídica gratuita só poderá ser indeferida pelo magistrado diante de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e apenas após a intimação do Requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, o que, na espécie, não foi devidamente observado. CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pois bem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, na qual o magistrado não vislumbrou a possibilidade de aplicação do CDC para o caso em comento, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis e declarando a absoluta incompetência. No caso em análise, o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a incompetência da 10ª Vara de Relações de Consumo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, tratando-se de contribuição associativa. Em sede de cognição sumária, entendo assistir razão ao agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, conforme passo a fundamentar. Quando a associação oferece produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, ocupa uma posição jurídica de pertencimento. Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação são determinadas, planejadas e executadas pelos próprios associados para os seus pares. Não há oferta destinada ao mercado, nem estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de uma relação de consumo neste caso. Ocorre que, ao analisar histórico de créditos (HISCRE) do seu benefício previdenciário, o autor constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 266 em favor de "CONTRIBUICAO CINAAP" no valor inicial de R$ 77,86, conforme HISCRE. Em que pese a averbação, o autor aduz que jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência. A jurisprudência deste E. Tribunal tem consolidado o entendimento de que, nos casos nos quais não se tenha prova efetiva da existência da relação associativa entre as partes, o vínculo entre elas torna-se consumerista, impondo-se a aplicação do Diploma Consumerista. Nesse sentido, colha-se arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Neste sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados . 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024.(TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art . 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019 .8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) Desse modo, a competência para processar e julgar a ação em discussão deve ser fixada na 10ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, uma vez reconhecida a hipossuficiência dos associados para comprovar a inexistência de vínculo associativo. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, fixando devidamente a competência na 10º Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intime-se. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Augusto Gomes BorgesJuiz Substituto de Segundo Grau - Relator CCSL 12

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315651141

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315651471

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315652905

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315653774

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 1021738-95.2019.4.01.0000

ID: 317656692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021738-95.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021738-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-30.2016.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERALDO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021738-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-30.2016.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ - MT12457-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ contra decisão que indeferiu a substituição do bem móvel penhorado em execução fiscal por outro de menor valor Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “a decisão agravada causou prejuízo ao Agravante ante a não aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, uma vez que existe supergarantia do juízo, importando em risco iminente da venda judicial do bem, mesmo diante da possibilidade de sua substituição por outro bem igualmente idôneo e suficiente ao pagamento do débito discutido nestes autos”; 2) “o Agravante ofertou como garantia do juízo do feito executivo um bem imóvel de sua propriedade com valor imensamente maior (R$7.022.014,56) ao valor perseguido na Execução (R$3.047.803,18)”; 3) “Logo, a penhora realizada acarretou na supergarantia do juízo, e por esse motivo, pode ocasionar danos e prejuízos ao Agravante”; 4) “Frisa-se que o imóvel ofertado espontaneamente à época, era o único imóvel de que o Agravante poderia dispor para garantia da execução, sendo que, no atual momento, o Agravante tem a possibilidade de apresentar em garantia outro imóvel igualmente idôneo e suficiente, sem nenhuma restrição, tornando perfeitamente possível sua substituição nos autos, por se caracterizar como o modo menos gravoso ao executado” (ID 20035424). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido em várias oportunidades (ID 30528022, ID 78171020, ID 155114593 e ID 337125136). O agravante interpôs agravo interno (ID 348116124). Com contrarrazões (ID 364880657). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA Nº 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese nº 578, que bem explicita o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Em que pese o Código de Processo Civil determinar que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), também preconiza que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), objetivando a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, §2º, do CPC, aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Para a concretização do princípio da menor onerosidade, é de se destacar o conteúdo normativo do §2º do art. 829 do CPC, nomeadamente a sua parte final, ao preceituar que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Registro que o princípio da menor onerosidade tem por destinatário o executado/devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. No caso concreto, o agravante objetiva a substituição do imóvel que ofereceu à penhora na execução fiscal por outro imóvel de menor valor. Contudo, o exequente se opôs expressamente ao pedido de substituição de penhora requerido pela agravante (ID 20035443). Em sua manifestação, o agravado aduz que o imóvel oferecido em garantia não é suficiente para garantir a execução: “14. Em quarto lugar, deve ser dito que o imóvel oferecido em substituição ao imóvel penhorado não é suficiente para garantir a presente execução. Explico. 15. De acordo com a sua matrícula (anexa), o imóvel tem 121 hectares de extensão, sendo ‘AV-12- 293...que a floresta ou a forma de vegetação existente na área de 84,7163 ha, conforme demonstrada na imagem de satélite, fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita somente a exploração dos produtos florestais sob forma de manejo florestal sustentável, desde que a autorizado pela SEMA/MT.’ 16. Noutras palavras, 36,2837 ha do imóvel seriam de área aberta, enquanto 84,7163 ha seriam de área fechada. 17. Pois bem! Consoante estimativa realizada pelo engenheiro florestal contratado pelo próprio executado, para fins de impugnação da avaliação do imóvel controverso feita pelo oficial de justiça, o hectare de área fechada valeria R$ 5.000,00, ao passo que o hectare de área aberta valeria R$54.000,00. 18. Realizando a conversão de cada hectare pelos valores acima, chega-se a seguinte conta: (36,2837 x R$54.000,00) + (84,7163 x R$5.000,00) = (R$1.959.319,80) + (R$ 423.581,50) = R$ 2.383.901,30, isto é, mais de R$1.000.000,00 a menos do que a dívida cobrada, a qual atingiu, em novembro de 2023, R$3.651.246,41. 19. Não se pode perder de vista que a avaliação inicial do bem, realizada por terceiro interessado, estimou o valor do hectare em R$37.500,00 linearmente, desconsiderando a existência da diferença brutal de preço existente entre um hectare de área aberta se comparado a um hectare de área fechada” (ID 140880657). Demais disso, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar, nos termos do inciso I do Art. 373 do Código de Processo Civil, que o novo imóvel oferecido em garantia é suficiente para a garantia da execução. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1021738-95.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ Advogado do AGRAVANTE: EUGÊNIO BARBOSA DE QUEIROZ - OAB/MT 12.547-A AGRAVADA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÂO DA PENHORA POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos Recursos Repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese nº 578, que bem explicita o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. 3. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4. O art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 5. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. 6. Em que pese o Código de Processo Civil determinar que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), também preconiza que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), objetivando a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, §2º, do CPC, aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 7. Para a concretização do princípio da menor onerosidade, é de se destacar o conteúdo normativo do §2º do art. 829 do CPC, nomeadamente a sua parte final, ao preceituar que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. 8. O princípio da menor onerosidade tem por destinatário o executado/devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. 9. No caso concreto, o agravante objetiva a substituição do imóvel que ofereceu à penhora na execução fiscal por outro imóvel de menor valor. Contudo, o exequente se opôs expressamente ao pedido de substituição de penhora requerido pela agravante vez que o imóvel oferecido em garantia não é suficiente para garantir a execução. 10. Demais disso, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, que o novo imóvel oferecido em garantia é suficiente para a garantia da execução. 11. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Alessandra Brandão Merelles x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324284755

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000505-89.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRANDãO MERELLES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PAZ NADOLNY

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MARLON CARLOS KREUZ PIGOZZO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000505-89.2025.8.16.0164 Recurso: 0000505-89.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000505-89.2025.8.16.0164 Recurso: 0000505-89.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 157 e 386, inciso II do Código de Processo Penal, por obtenção de prova ilícita com aumento da pena base dos delitos sem fundamentação idônea; b) 158-A e 158-F do Código de Processo Penal, por entender que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital (celular); c) 33, caput, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade não havendo apreensão dos entorpecentes. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (fl. 9/19, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A despeito da tese recursal envolvendo a “impossibilidade da devassa de aparelho de pessoa não investigada” e da “impossibilidade de utilização das provas decorrentes da quebra da cadeia de custódia da prova”, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela recorrente, como se vê do acórdão recorrido: “(...) a consequência prática da ação que “incriminou” a ré no caso, foi o desbloqueio do celular do casal, aparelho que, contudo, já era alvo do mandado de Busca e Apreensão cumprido em sua residência, razão pela qual, mesmo no caso de se recusar a desbloquear o celular, este seria submetido à perícia, e, portanto, desbloqueado e vistoriado de qualquer forma pela equipe técnica. Logo, tratam-se, as provas localizadas no celular, de fonte independente, com descoberta inevitável. Sobre o tema, elucida o Superior Tribunal de Justiça que: “O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.” (destacase) (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). Assim pontuou a Procuradora de Justiça atuante no feito, “Ademais, é preciso mencionar que, muito embora, na época da autorização judicial, apenas Luiz Laurindo constasse como investigado, a autorização judicial englobava, de maneira ampla, a busca e apreensão direcionada à residência de Luiz Laurindo Ferreira Júnior “a fim de buscar e apreender, sobretudo, armas de fogo, drogas e instrumentos relacionados à traficância, inclusive valores em espécie e aparelhos celulares”. É dizer que, embora o aparelho celular pertencesse à Alessandra, o referido objeto se encontrava no interior da residência de Luiz Laurindo, de modo que havia autorização para sua apreensão e acesso aos seus dados, como já exposto anteriormente.” (seq. 65.1 - à fl. 16). Com efeito, enquanto os policiais tenham relatado que a recorrente desbloqueou livremente o celular e de a recorrente não ter relatado eventual coação por parte dos policiais logo em seguida, o celular já era equipamento alvo do mandado de busca e apreensão que estava sendo cumprido, de modo que inevitavelmente seria periciado. (...) sabe-se que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado, a fim de se aferir se a prova é confiável (...) observa-se que foi justamente esse o procedimento adotado pelo juízo singular que, considerando não apenas o laudo técnico realizado no telefone celular apreendido (seq. 40.1), mas em especial os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo caso, quais sejam Guilherme (seqs. 362.1/2), Diego (seq. 362.3) e Robson (seq. 394.1), bem como os áudios (seqs. 40.5) e os extratos bancários (seqs. 294.3, 294.39 e 334.9) acostados aos autos, concluiu pela idoneidade do acervo probatório. (...) a defesa não demonstrou nenhuma adulteração da prova, supressão de trechos ou alteração da ordem cronológica dos diálogos/mensagens, que pudesse configurar nulidade em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, ônus que incumbia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ocorre que, mesmo ciente do Laudo Pericial realizado no celular apreendido, por ocasião da defesa prévia (seq. 217.1), tais elementos de prova não foram impugnados pela defesa, não havendo, até aqui, qualquer indicativo, mesmo que em via indiciária que quaisquer das etapas da cadeia de custódia da prova tenha sido violada (...).” (fls. 15/16, mov. 116.1, Ap) Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais: “(...) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. (...) Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Atenta-se, ademais, que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Sobre a suposta violação aos artigos 33, caput, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ao artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade, colhe-se da conclusão do Colegiado local: “(...) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN (...) A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A participação da recorrente ALESSANDRA também é clara como se pode ver, por exemplo, no arquivo de voz encaminhado por LUIZ LAURINDO ao recorrente RUANN, no qual menciona a “diligência” da esposa para a comercialização das drogas, mencionando que esta fez a “caminhada” (seq. 40.1 – fl. 33 - áudio 11): (...) De igual forma, destaca-se mais um arquivo de voz encaminhado pela própria ALESSANDRA ao réu RUANN, por meio do qual afirma que LUIZ LAURINDO estava cobrando seus devedores do dia anterior, demonstrando amplo conhecimento e inequívoca participação na administração do negócio (áudio 26 – seq. 40.1 – fl. 37): (...) Além disso, quando ALESSANDRA questiona RUANN sobre o quanto deveriam ressarci-lo pela má qualidade da droga, descreve com pleno conhecimento os valores e se passa como a negociadora, mostrando inequívoca participação nos negócios (seq. 40.1 – fl. 38 – áudio 34): (...) Observa-se, ainda, que a apelante é contraditória em seus depoimentos, pois apesar de em sede policial afirmar que era diarista (seq. 1.14), em Juízo declarou que era cabelereira há mais de 20 anos (seq. 394.2). No mesmo sentido, LUIZ LAURINDO afirmou em delegacia que a renda mensal que recebia pela locação de imóveis que tinha de herança era de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (seq. 1.16), mas pelos extratos bancários de ALESSANDRA (seq. 334.4) é possível se visualizar uma movimentação de dinheiro muito superior à renda mensal declarada (seq. 334.5). A título exemplificativo, salienta-se que, apenas no mês de agosto de 2022, após a prisão de LUIZ LAURINDO, ALESSANDRA recebeu R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) de créditos oriundos de “pix. Ou seja, mesmo com LUIZ LAURINDO preso, sua esposa continuou atuando de forma independente nos delitos de tráfico, o que confirma sua efetiva participação na empreitada delitiva. (...) Ressalta-se que o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. Elucida-se que conforme precedentes, havendo ratificação dos demais meios de prova, o laudo pericial mostra-se prescindível (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...).” (fls. 20/33, mov. 116.1, Ap) Com efeito, em que pese a tese absolutória por insuficiência de provas, inexistência do fato relativo à apreensão da droga e circunstâncias outras a afastarem a materialidade e autoria delitivas, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, o posicionamento adotado pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No mais, a defesa indicou violação aos artigos 69 e 71 do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, na defesa de que o julgador realizou a dosimetria da pena sem a devida fundamentação idônea. No ponto, a recorrente não expõe com clareza e objetividade em que aspecto o acórdão recorrido teria sido lacunoso ou ausente da devida fundamentação, o que implica no impedimento constante da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, não se verifica a ausência de fundamentação da decisão a qual revelou exame e exposição acendrada sobre a autoria e materialidade do crime imputado à recorrente e, sobretudo, sobre a pena aplicada. Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Efeito suspensivo Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Processo nº 0306942-48.2018.8.24.0018

ID: 276758315

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306942-48.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS PFAU

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306942-48.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306942-48.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MANOEL MARCOS DE OLIVEIRA . 2. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente e defendeu que não houve inércia por tempo superior ao prazo prescricional (Evento 73). 3. É o relato. 4. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material. 5. Contudo, a metodologia da contagem do prazo varia de acordo com a norma processual vigente. 6. Acerca da prescrição intercorrente, prevê o Código de Processo Civil de 2015: Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ) sublinhei. 7. Nada obstante, em matéria processual, vigora o princípio do tempus regit actum . A lei a ser aplicada é aquela vigente no instante em que o ato processual se der por concluído (CPC, art. 14). O Código de Processo Civil expressamente contempla a adoção desse princípio em seu artigo 14: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 8. A Lei n.º 14.195/2021, que conferiu a redação acima transcrita ao artigo 921, §4º, do CPC/15, entrou em vigor na data de 26/08/2021. Via de consequência, os atos processuais anteriores não são alcançados. 9. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS EM DEZEMBRO/2019. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEZEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 206, § 3º, VIII, CC, 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO SÚMULA 150 DO STF). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000769-85.2013.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). 10. Anteriormente à vigência da referida legislação (de 18/03/16 a 26/08/2021), aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 com a redação revogada: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (....) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 11. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (anteriormente a 18/03/16), a prescrição intercorrente se inicia a partir do transcurso do prazo de 1 (um) ano do arquivamento, acaso não tenha sido fixado prazo de suspensão (se houve, a partir da fluência do prazo de sobrestamento). Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Incidente de Assunção de Competência: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. 12. Por fim, consoante igualmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente citado, a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil somente se aplica aos processos em que o prazo prescricional se encontrava suspenso quando da entrada em vigência do referido diploma (18/03/2016). A normativa não ocasiona a reabertura (ou reinício) do prazo. 13. Extrai-se do Incidente de Assunção de Competência: Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 . Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente , com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. - sublinhei. DO CASO DOS AUTOS 14. A pretensão se funda em cédula de crédito bancário que se submete ao prazo prescricional trienal dos art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei n.º 57.663/66) e art. 52 do Decreto-Lei n.º 413/69: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. 15. Os autos foram arquivados administrativamente em 09 de março de 2021 (evento 65), na vigência do Código de Processo Civil de 2015 com a redação revogada. 16. Dessa forma, o prazo prescricional teve início em março de 2022, de sorte que findaria apenas em março de 2025. 17. Contudo, a parte exequente apresentou manifestação em 19/02/2025, conforme petição constante do evento 66, DOC1 , com o objetivo de impulsionar o andamento da execução. 18. Diante desse contexto, não há se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 19. Intimem-se. 20. A parte credora pugnou pela penhora de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD ( evento 66, DOC1 ). 21. Em razão do disposto nos arts. 835, inc. I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores em relação ao executado MANOEL MARCOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 17698910059), até o limite de R$ 193.894,66 (cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). 22. Defiro a repetição automática (Comunicado CGJ 13/21), até o limite de trinta dias permitido pelo sistema. 23. Cumpra-se mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. 24. Exitosa a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição (art. 854, §3º do CPC). 25. Destaque-se que, em caso de constrição infrutífera ou ínfima, novo pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração para melhor, a fim de se evitar novas operações inúteis. Caso contrário, desde já, advirto que nova consulta ao SISBAJUD postulada pela parte exequente será somente realizada quando ultrapassado o prazo de 1 (um) ano da(s) consulta(s) anterior(es). 26. Caso inexitosa, intime-se o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento da execução.

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