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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853288

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF CATALISADORES LTDA

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Município De Rio Das Ostras x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258282867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029568-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0802655-23.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00310228 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-163477 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000. Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Agravado: MONICA MADRUGA REP/P/S/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA. Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CPC-15) Recurso Fazendário interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para "determinar que o(s) réu(s) proceda(m) a TRANSFERÊNCIA da autora PARA HOSPITAL COM SUPORTE EM ONCOLOGIA, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestro de verba pública para custeio do procedimento." (sic - PJe 179760149). 2. De saída, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC-15. 3. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente municipal. Vejamos os fundamentos: 4. Não obstante a previsão específica do efeito suspensivo ao agravo de instrumento no art. 1.019, inciso I, do CPC, seus requisitos são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. 5. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Bra-sil, 2021): "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). 6. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) 7. In casu, tais requisitos não estão presentes. 8. A Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. 9. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). 10. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. 11. Nessa linha, o entendimento do STF fixado na tese do Tema 793 da repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 12. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. 13. Destaque-se que, "a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante" (in STJ, 2ª Turma, REsp. 1.185.474-SC, DJe 29.04.2010), mas cumprimento aos artigos 5º, parágrafo 1º, 6º e 196 da Constituição Federal e artigo 269 da Carta Fluminense. 14. Ademais, o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular" (in AgRg no RMS 40.625-GO, DJe 11.09.2013 - grifei). 15. No caso em julgamento, a autora-agravada demonstrou ser portadora de neoplasia maligna no ovário em estágio avançado (III), tendo sido internada no dia 21 de fevereiro de 2025. 16. O laudo médico (PJe 179714983) evidencia a imprescindibilidade da transferência para unidade hospitalar com suporte oncológico. 17. Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. 18. Comunique-se ao juiz da Vara de origem esta decisão indeferitória do efeito suspensivo. 19. Intimem-se a recorrida para contrarrazões. 20. Após, ao Ministério Público para opinar. 21. Finalmente, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 2ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000- fls.1 (II)

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Josenilda Cerqueira Araujo x Instituto De Saude E Gestao Do Vale

ID: 337777546

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-20.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO DO VALE

Notificação

Advogados:

JAMILTON DA ANUNCIACAO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000869-20.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000869-20.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO DO VALE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b25b1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 16/10/2025 08:40, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO

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Denner Leopoldo Melo Almeida - Padaria e outros x Ana Cassia Dos Reis Ramos

ID: 341300591

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000658-42.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ANA CASSIA DOS REIS RAMOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

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IGOR FRANCISCO DE AVILA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AIAP 0000658-42.2022.5.10.0101 AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AIAP 0000658-42.2022.5.10.0101 AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA AGRAVADO: ANA CASSIA DOS REIS RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000658-42.2022.5.10.0101 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA ADVOGADO: IGOR FRANCISCO DE ÁVILA AGRAVADA: ANA CASSIA DOS REIS RAMOS ADVOGADO: MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, da MM 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, através da decisão de fls. 634, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, em face da natureza interlocutória da decisão agravada. Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 629, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 6174) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. A exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 629. Eis o teor da decisão, verbis: " Vistos os autos. Trata-se de agravo de petição interpostos pela parte Executada em face da decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. O processo do trabalho adota o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, assim, não conheço do agravo de petição, por incabível, em face de sua interposição contra decisão interlocutória, com fundamento no art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST. Destarte, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto, pelo que DENEGO o seu seguimento. Publique-se." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em face de decisão que ostenta caráter interlocutório. Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator(a) BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA

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Denner Leopoldo Melo Almeida - Padaria e outros x Ana Cassia Dos Reis Ramos

ID: 341300627

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000658-42.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ANA CASSIA DOS REIS RAMOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

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IGOR FRANCISCO DE AVILA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AIAP 0000658-42.2022.5.10.0101 AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AIAP 0000658-42.2022.5.10.0101 AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA AGRAVADO: ANA CASSIA DOS REIS RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000658-42.2022.5.10.0101 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: DENNER LEOPOLDO MELO ALMEIDA - PADARIA ADVOGADO: IGOR FRANCISCO DE ÁVILA AGRAVADA: ANA CASSIA DOS REIS RAMOS ADVOGADO: MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, da MM 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, através da decisão de fls. 634, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, em face da natureza interlocutória da decisão agravada. Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 629, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 6174) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. A exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 629. Eis o teor da decisão, verbis: " Vistos os autos. Trata-se de agravo de petição interpostos pela parte Executada em face da decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. O processo do trabalho adota o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, assim, não conheço do agravo de petição, por incabível, em face de sua interposição contra decisão interlocutória, com fundamento no art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST. Destarte, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto, pelo que DENEGO o seu seguimento. Publique-se." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em face de decisão que ostenta caráter interlocutório. Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator(a) BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CASSIA DOS REIS RAMOS

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Aguinaldo Santilio Angelo e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 342428650

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-24.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SANTILIO ANGELO CARLOS MENDONCA NUNES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS JOAO ELOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

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ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000869-24.2025.5.06.0024 REQUERENTE: AGUINALDO SANTILIO ANGELO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000869-24.2025.5.06.0024 REQUERENTE: AGUINALDO SANTILIO ANGELO E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab7330 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, registro que este Juízo já atuou, de forma idêntica, nos autos do processos de números, 0000473-47.2025.5.06.0024 e 0000886-60.2025.5.06.0024, que também tramitam nesta Unidade Judiciária, cuja a ação principal, 0000810-56.2017.5.06.0011, que tramita perante a 11a Vara do Trabalho, atualmente sobrestada, para sanear as pendências detectadas nestes autos. Analisando os autos, verifico que os exequentes não observaram as disposições contidas na Resolução 185/2017 do CSJT. Digo isto porque não foi observada a ordem cronológica das peças referentes ao processo 0000810-56/2017-5-06-0011, o que dificulta sobremaneira o manejo dos autos. Além do que, diversas peças foram juntadas em duplicidade, em desacordo com disposto no 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, segundo o qual “Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente."; De outro vértice, foram juntados diversos termos de autorização de pessoas que não fazem parte do polo ativo. Verifico ainda a ausência de procuração outorgada pelos exequentes (pessoas físicas), em nome da advogada subscritora da petição inicial. Ora, o sindicato, que, nesse caso atua como representante, prestando assistência jurídica e não como substituto processual, daí se faz necessário novo instrumento de mandato. Sendo assim, determino: 1. Intimação dos exequentes, a que regularizem a representação processual, com a juntada de procuração específica para propositura de ação individual, nos termos do artigo 76, 8 1º, |, do CPC e que tragam aos autos documentos de identificação pessoal e profissional, nos termos do que dispõe o art. 58, |, Consolidação dos Provimentos Corregedoria Geral da JT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias. Quanto ao tema, cito o precedente abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de execução individualizada de sentença genérica proferida em sede de ação coletiva, deve o sindicato que atua na condição de substituto processual apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluídos os documentos pessoais dos substituídos, para atender a necessidade de particularização das relações jurídicas e individualização dos valores em execução. Aplicação analógica dos arts. 787 da CLT, 319 e 320 do CPC. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento, para anular o processo desde o início, por erro de procedimento, com a consequente nulificação da decisão proferida e o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização do defeito apontado, determinando-se a oportunidade de emenda à petição inicial, para que o exequente, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, providencie a documentação do credor substituído, possibilitando, assim, também, a aferição do quantum dos créditos a serem executados." (TRT da 13º Região; Processo: 0000708-74.2020.5.13.0030; Data de assinatura: 11-10- 2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2º Turma; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA). 2. Exclusão de todos os documentos que foram acostados com a inicial, posto que em desacordo com o 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT acima transcrita, conforme disposição expressa no art. 15 do mesmo dispositivo legal segundo o qual “As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para à adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC; 3. Caso não seja possível a exclusão, determino que sejam colocados em sigilo; 4. Os credores deverão providenciar a juntada aos autos da prova documental observando as seguintes diretrizes: sentença/embargos declaratórios/acórdão regional/embargos declaratórios/decisão de trancamento do recurso de revista/decisões do TST, com respectiva certidão de trânsito em julgado, na ordem cronológica. As peças deverão ser identificadas, nos termos da citada resolução e os documentos acostados na posição correta, sem cortes. 5. Atentem que não devem ser juntados documentos que não digam respeito aos exequentes, posto que inservíveis. 6. Após, v. conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. RECIFE/PE, 02 de agosto de 2025. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MENDONCA NUNES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - AGUINALDO SANTILIO ANGELO - JOAO ELOI DOS SANTOS

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Sindicato Dos Trab Emp No Com Da Regiao Do Entorno Do D x Cordoba Auto Pecas Ltda

ID: 341870147

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-19.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

CORDOBA AUTO PECAS LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ACum 0000869-19.2025.5.18.0241 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ACum 0000869-19.2025.5.18.0241 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RÉU: CORDOBA AUTO PECAS LTDA Autor: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D, CNPJ: 36.863.090/0001-91 Réu: CORDOBA AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 11.159.184/0001-53 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 05/09/2025 10:40 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-4319 (mensagem de texto) De ordem do(a) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte CORDOBA AUTO PECAS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da designação de Audiência Inicial por videoconferência marcada para o dia 05/09/2025 10:40, na qual serão observados, em conformidade com as Portarias TRT 18ª GP/SCR nºs 896/2021 e 437/2022, os seguintes procedimentos: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11 da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria TRT-18 GP/SGP nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E/RECONVENÇÃO, ALÉM DE TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, deverá ser alegada no prazo legal, a contar do recebimento desta; 2 – TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE RÉ, ORA NOTIFICADA, QUE PODERÁ OPOR-SE À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT-18 SGP/SGJ nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - O(A) notificado(a) deverá participar pessoalmente da audiência telepresencial ou, tratando-se de pessoa jurídica, por intermédio de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e carta de preposição, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação da audiência telepresencial importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em “ver na íntegra”, informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ da parte e SENHA: 2335616 VALPARAISO DE GOIAS/GO, 01 de agosto de 2025. MARINA MEIRELLES BOGALHO MOITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CORDOBA AUTO PECAS LTDA

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Adgerlan Codacio Da Silva e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 342725032

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000886-60.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADGERLAN CODACIO DA SILVA FERNANDA BENTO DE MELO JOSE WILSON PINTO SARAIVA PAULO ROBERTO MARINS CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

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ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000886-60.2025.5.06.0024 REQUERENTE: ADGERLAN CODACIO DA SILVA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000886-60.2025.5.06.0024 REQUERENTE: ADGERLAN CODACIO DA SILVA E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f14a4d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, registro que este Juízo já atuou, de forma idêntica, nos autos dos processos de números, 0000473-47.2025.5.06.0024 e 0000869-24.2025.5.06.0024, que também tramitam nesta Unidade Judiciária, cuja a ação principal, 0000810-56.2017.5.06.0011, que tramita perante a 11a Vara do Trabalho, atualmente sobrestada, para sanear as pendências detectadas nestes autos. Analisando os autos, verifico que os exequentes não observaram as disposições contidas na Resolução 185/2017 do CSJT. Digo isto porque não foi observada a ordem cronológica das peças referentes ao processo 0000810-56/2017-5-06-0011, o que dificulta sobremaneira o manejo dos autos. Além do que, diversas peças foram juntadas em duplicidade, em desacordo com disposto no 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, segundo o qual “Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente."; De outro vértice, foram juntados diversos termos de autorização de pessoas que não fazem parte do polo ativo. Verifico ainda a ausência de procuração outorgada pelos exequentes (pessoas físicas), em nome da advogada subscritora da petição inicial. Ora, o sindicato, que, nesse caso atua como representante, prestando assistência jurídica e não como substituto processual, daí se faz necessário novo instrumento de mandato. Sendo assim, determino: 1. Intimação dos exequentes, a que regularizem a representação processual, com a juntada de procuração específica para propositura de ação individual, nos termos do artigo 76, 8 1º, |, do CPC e que tragam aos autos documentos de identificação pessoal e profissional, nos termos do que dispõe o art. 58, |, Consolidação dos Provimentos Corregedoria Geral da JT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias. Quanto ao tema, cito o precedente abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EMENDA À INICIAL. Tratando-se de execução individualizada de sentença genérica proferida em sede de ação coletiva, deve o sindicato que atua na condição de substituto processual apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluídos os documentos pessoais dos substituídos, para atender a necessidade de particularização das relações jurídicas e individualização dos valores em execução. Aplicação analógica dos arts. 787 da CLT, 319 e 320 do CPC. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento, para anular o processo desde o início, por erro de procedimento, com a consequente nulificação da decisão proferida e o retorno dos autos à Vara de origem para a regularização do defeito apontado, determinando-se a oportunidade de emenda à petição inicial, para que o exequente, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, providencie a documentação do credor substituído, possibilitando, assim, também, a aferição do quantum dos créditos a serem executados." (TRT da 13º Região; Processo: 0000708-74.2020.5.13.0030; Data de assinatura: 11-10- 2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - 2º Turma; Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA). 2. Exclusão de todos os documentos que foram acostados com a inicial, posto que em desacordo com o 81º do art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT acima transcrita, conforme disposição expressa no art. 15 do mesmo dispositivo legal segundo o qual “As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para à adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC; 3. Caso não seja possível a exclusão, determino que sejam colocados em sigilo; 4. Os credores deverão providenciar a juntada aos autos da prova documental observando as seguintes diretrizes: sentença/embargos declaratórios/acórdão regional/embargos declaratórios/decisão de trancamento do recurso de revista/decisões do TST, com respectiva certidão de trânsito em julgado, na ordem cronológica. As peças deverão ser identificadas, nos termos da citada resolução e os documentos acostados na posição correta, sem cortes. 5. Atentem que não devem ser juntados documentos que não digam respeito aos exequentes, posto que inservíveis. 6. Após, v. conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BENTO DE MELO - ADGERLAN CODACIO DA SILVA - JOSE WILSON PINTO SARAIVA - PAULO ROBERTO MARINS CAMPOS

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Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276603

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276607

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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