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"1000007-12.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 287 de 317

Log Total Transportes E Construcoes Eireli - Me e outros x Log Total Transportes E Construcoes Eireli - Me e outros

ID: 328684974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA WASHINGTON PEREIRA

Polo Passivo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA STRATURA ASFALTOS S.A. WASHINGTON PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4964caf proferida nos autos. RECURSO DE: WASHINGTON PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b69e7cb; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448b3f9). Regular a representação processual (Id b3df61d ). Preparo dispensado (Id 23cea3f, 82cce71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto à responsabilidade da 3ª reclamada, consta do acórdão (Id.82cce71 - Pág. 18 ): Exsurge dos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, desempenhando a atividade de motorista em benefício da terceira ré, por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Nesse caso, realmente tem entendido o Colegiado que não há terceirização de serviços, pois não se trata de intermediação de mão de obra, mas de parceria comercial, visando ao mero transporte de carga na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei n. 11.442/2007. Frise-se não haver prova nos autos ou mesmo alegação de que a terceira reclamada tivesse qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela primeira ré, empregadora do autor. Aliás, o reclamante afirmou não conhecer um único funcionário da terceira ré. Logo, a hipótese configura típico contrato comercial para prestação de serviços de transporte. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST e desautoriza a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 331 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927, caput do CC. Quanto à indenização por danos morais - jornada exaustiva, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 18/19 ): Na hipótese em testilha, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Com efeito, o ordenamento jurídico, em circunstância de sobrelabor, prevê o pagamento de adicionais remuneratórios, de modo que já há a sanção correspondente para a hipótese de descumprimento pela empresa dos limites estabelecidos na Constituição da República e na legislação vigente. Nesse contexto, não vislumbro nenhuma conduta antijurídica a ser imputada aos réus que possa autorizar o deferimento da reparação postulada, razão pela qual se conclui que não restaram preenchidos os pressupostos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, ensejadores da indenização pleiteada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República e 186 e 927, caput do CC. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef86bc6,d6e2449,8aae3a1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 34d4e42). Regular a representação processual (Id a424186, 06525c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23cea3f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 23cea3f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a222f91 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86e5e6c ; Condenação no acórdão, id 82cce71 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 82cce71 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd11e92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5d40f95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a omissão do acórdão quanto à inexistência de insolvência da 1ª reclamada para justificar a condenação subsidiária do reclamado RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA. Já em relação à invalidade dos controles de ponto coligidos aos autos, afirma que, embora tenha sustentado a aplicação do disposto no § 2 do art. 74 da CLT, no item III da Súmula 338 do TST e no art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, visto que os registros de jornada não apresentam marcações britânicas, tais argumentos não foram analisados no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, este Colegiado expressamente consignou que a simples violação de direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, por aplicação analógica do art. 28 do CDC, dispensando, assim, a comprovação do estado de insolvência da empresa ré. Lado outro, no que diz respeito às alegações relativas à validade dos registros de ponto, constou expressamente do decisum que os controles de jornada trazidos aos autos possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos. Todavia, extrai-se dos fundamentos da referida decisão que a presunção de validade dos documentos em questão foi afastada a partir da demonstração da parte autora da existência de divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. Outrossim, foi consignado no acórdão que, embora fosse a princípio concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos /MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação dos arts. 485, VI; 790, II do CPC. Sobre a responsabilidade do segundo réu, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 20): O art. 134, caput e parágrafo 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), assim dispõe: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" Por sua vez, o art. 513, parágrafo 5º, também do CPC, regulamenta que: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Nesse sentido, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quando do seu ajuizamento, não encontra nenhum óbice legal, bastando que haja expressa qualificação desses sócios, na petição inicial, e sua regular citação, para apresentação de defesa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, parágrafos 2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente turmário de relatoria da Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim: PJe: 0010327-30.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 22/4/2024. No caso específico dos autos, o segundo reclamado, sócio administrador da primeira ré, foi regularmente citado para defesa e compareceu à audiência inaugural, bem assim à audiência em prosseguimento. Porém, data venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de grupo econômico familiar entre a primeira reclamada, pessoa jurídica, e o segundo réu, pessoa física, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados. Com amparo no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC e considerando-se a violação, pelos réus, à legislação trabalhista, ante o desrespeito aos direitos laborais da parte autora, como o pagamento de horas extras e consectários legais, deverá o segundo réu responder, de forma subsidiária, pelas obrigações de natureza pecuniária deferidas ao autor, na condição de único sócio e administrador da primeira reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos,não se vislumbra possível ofensa aos arts. 485, VI; 790, II do CPC. mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. De todo modo, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC Sobre a jornada de trabalho e consectários, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 4/8): Na espécie, a primeira reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID 7f73a41 e seguintes, os quais possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos, devendo-se acrescentar que, no entendimento majoritário da jurisprudência, a ausência de assinatura nos controles de ponto não tem o condão de invalidá-los. A prova relativa à invalidade de registros de ponto que se apresentam com tais características deve ser robusta e convincente, apta a desconstituir a prova documental apresentada. E, concessa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar que os controles de jornada trazidos aos autos pela parte ré não se prestam ao fim a que se destinam, tendo em vista as divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. A título de exemplo, conforme apontou o reclamante em sua impugnação de ID 1e75fbf, o documento de ID 53ba58d demonstra que, no dia 29/3/2021, o obreiro conduzia o veículo de placa QXY6179 em procedimento de pesagem, realizada das 6h34min às 9h23min, todavia, o cartão de ponto correspondente registra o horário de 7h46min como início da jornada naquele dia. Outrossim, o RPE n. 392112, emitido em 4/10/2020 (ID 1e75fbf - f. 110 do PDF), revela que o reclamante passou pelo Posto Fiscal de Alencastro às 2h30min daquele mesmo dia, a despeito de o cartão de ponto correspondente registrar o horário de 7h21min como início da jornada (ID ce73e03, f. 430). Nesse sentido, poder-se-ia concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, porquanto, segundo o representante patronal, através do rastreamento é possível saber horário de saída e de chegada, as paradas para descanso, horário de almoço; não é possível saber pelo rastreamento o tempo de espera; os horários constantes dos cartões de ponto juntados aos autos são extraídos dos rastreadores. Todavia, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos/MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Logo, data venia do entendimento da origem, reputo inidôneos os controles de ponto jungidos ao feito. No que diz respeito ao tempo de espera do empregado motorista, o Tribunal Pleno do STF, em 5/7/2023, no julgamento da ADI 5.322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a seguinte decisão: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos legais aplicáveis ao motorista profissional, deixou claro o entendimento de que o tempo de espera configura tempo à disposição do empregador, o que enseja, por corolário lógico, o seu pagamento como extra. Também não há dúvidas quanto à impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, mesmo entendimento adotado na Súmula 66 deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Importante ressaltar, contudo, que, em 12/10/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na ADI 5.322, e resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, parágrafo 1º, da CLT ("tempo de espera" do motorista) e de outros dispositivos da Lei 13.103/2015, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 12/7/2023, ou seja, quando já não mais vigorava o contrato de trabalho do autor, rompido em 01/06/2022. Traçadas essas premissas, cumpre registrar que a fixação de uma jornada por arbitramento somente é utilizada pelo Juízo à falta de elementos suficientes a uma apuração exata da jornada, caso dos autos, sendo que tal procedimento, por ser alternativo, obviamente não alcança uma verdade real, mas, processual, não podendo, contudo, distanciar-se de forma injustificada, dos elementos de prova trazidos aos autos. (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova oral, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada do obreiro da seguinte forma: 1) início da jornada às 06h00; término 20h00 (nesse período incluídas 3 horas de espera, não computáveis na jornada), com o gozo regular do intervalo intrajornada (1h diária), de segunda-feira a sábado, exceto feriados; Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se o trabalho extraordinário não era corretamente registrado, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 85 do TST, como pretendido pelos reclamados. Assim, considerando a jornada de trabalho contratualmente prevista (ficha de registro de ID 614f2b1), faz jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, de segunda a sábado, com o respectivo adicional legal ou normativo, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a jornada acima arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%. Na apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução salarial e a Súmula 246 do TST, frequência integral, excluídos os períodos de afastamentos como férias e eventuais licenças legais concedidos ao reclamante, desde que comprovadas nos autos. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC e 7º, inciso XXVI da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Constituição da República. violação do art. 818, I da CLT Sobre as diárias de viagem, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 15): Dispõem-se as CCTs coligidas aos autos pela parte reclamante, cuja aplicabilidade ao caso vertente foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: (...) Reconhecida a invalidade dos controles de jornada trazidos aos autos pelos reclamados, inclusive em relação à frequência neles registradas e, com base na jornada de trabalho fixada nesta decisão, impõe-se o deferimento de diferenças de diárias de viagem, observados os dias de efetivo serviço, os valores e período de vigência das normas coletivas susotranscritas, conforme se apurar em liquidação de sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818, I da CLT. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 22): Pretendem os réus que a condenação seja limitada ao valor dos pedidos indicados na inicial, nos termos do art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Sem razão, contudo. O entendimento que prevalece no TST é no sentido de que, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME - WASHINGTON PEREIRA - RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

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A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257110778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000309-89.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK MARIA DO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (1) : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a2723 proferida nos autos. 1000309-89.2024.5.02.0710 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DO CARMO DA SILVA 2. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK 3. MARIA DO CARMO DA SILVA RECURSO DE: MARIA DO CARMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d79227f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7bf1856). Regular a representação processual (Id 42ea80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado para estabelecer a invalidade da dispensa por abandono de emprego e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "(...) Vale dizer, não é qualquer descumprimento das diversas obrigações contratuais que repousam sobre o empregador que autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta deve tornar impossível a manutenção do contrato, o que por certo não se verifica nos autos. Como já destacado, meros descumprimentos contratuais não são dotados da gravidade necessária para ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Improcedente, portanto, o pleito de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais por parte da ré. Sendo assim, considero que a ruptura do contrato partiu de iniciativa da reclamante (pedido de demissão), fixando como término do contrato de trabalho a data de autuação deste processo (07/03 /2024), uma vez que a autora afirmou, na petição inicial, que não continuaria laborando para a ré". Insurge-se a autora, alegando, em síntese, que inexiste prova de abandono de emprego e que, não tendo a reclamada comprido integralmente os termos da convenção coletiva, de modo que restou comprovado o inadimplemento dos benefícios de vale refeição e alimentação, deve ser reconhecida a rescisão indireta por força da cláusula 24.ª da CCT de 2024/2025 (fls.64 - Id. 25f2db0). Vejamos. De plano, registre-se que é despicienda a vasta argumentação da autora acerca da inexistência dos requisitos da validade da justa causa, por abandono de emprego. Isto porque, como se infere do julgado, não houve reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho. A controvérsia, em verdade, cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que sua improcedência, como bem pontuou a Origem, conduz a conclusão lógica de que a extinção do contrato se deu a pedido da empregada. Pois bem. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. A autora postulou a rescisão indireta sob a alegação de que "a reclamada não vinha recolhendo corretamente os depósitos fundiários. A reclamante laborava em excesso de jornada e não recebia pelas horas extras laboradas em feriados. Para mais, a reclamante não recebeu o PLR devido durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido corretamente a cesta básica e o tíquete refeição. A obreira também sofria descontos sindicais mesmo sem ter autorizado. Para mais, embora laborasse em condições insalubres, a obreira não recebia o adicional de insalubridade devido" (fl. 13). No caso, dentre os fundamentos indicados na exordial, para requerer a rescisão indireta, foi reconhecido apenas o direto ao pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, em que pese se tratar de conduta que poderia ser tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que restou evidenciado nos autos que tal condição de trabalho ocorria desde o início do contrato de trabalho, nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Desse modo, porquanto ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, não há que se falar em rescisão indireta, devendo ser reconhecido que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 954ec29; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7ed48e5). Regular a representação processual (Id 9d49780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dadff0, aa50579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado, pois é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade pela coleta de lixo em condomínio residencial, com base na equivocada equiparação desse lixo ao lixo urbano. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade No caso, a r. sentença acolheu o laudo pericial produzido em Juízo e deferiu o adicional postulado, pelos seguintes fundamentos: "(....) uma vez que o perito já fez a apuração das atividades da obreira, sendo suas afirmações dotadas de presunção de veracidade, eventual prova oral produzida nestes autos não teria o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, não se verificando qualquer fragilidade na prova técnica que possa justificar a desconsideração do trabalho entregue pelo experto. Diante do exposto, tomando como razão de decidir a conclusão do laudo pericial, condeno a reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo à parte autora, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024." Recorre a 1ª Ré, argumentando, em síntese, que a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, em razão do manuseio do lixo do condomínio, é contrária ao entendimento da Súmula 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Em laudo pericial, foi atestado pelo Expert que as atividades da autora, realizadas no Condomínio Residencial Marajoara Park, consistiam em: "Limpeza do setor administrativo. (Nesta atividade havia revezamento), Limpeza do salão de jogos. Limpeza da Portaria. Varrição da área externa, incluindo calçada. (Nesta atividade havia revezamento). Limpeza e higienização dos banheiros, incluindo coleta do lixo. Lavagem 2 vezes por semana, recolher o lixo e passar pano diariamente. (Citou que havia revezamento e cronograma de lavagem)" (fl. 1208). Assim, concluiu o perito que "Constatado exposição e caracterização referente ao Agente Biológico. Cujo realizava a coleta dos lixos orgânicos e recicláveis oriundo dos moradores do condomínio, realizando, além da coleta, a separação em área destinada a esta finalidade, onde eram praticadas de forma habitual e persistente. Evidenciado à ausência de fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado ao agente, por período determinado. Avaliação qualitativa.", nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e 15/06/2022 a 02/02/2024 (fl. 1234). Importante atentar que, no caso em epígrafe, não obstante a vasta argumentação da recorrente, a conclusão pericial pela insalubridade em nada se relaciona a coleta de lixos em banheiros do condomínio. Ao revés, constou no laudo que "referente a limpeza, higienização e coleta dos lixos oriundo dos banheiros localizados nas áreas comuns e, em se tratando de condomínio residencial que, de forma predominante, os condôminos fazem uso dos banheiros localizados no interior dos apartamentos de propriedade privada e considerando que os banheiros localizados e vistoriados nas áreas comuns têm baixo fluxo de usuários, equipara-se a limpeza de residências, não caracterizando a insalubridade em função desta atividade" (fl. 1224). Ou seja, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes biológicos ocorreu por (i) falta de fornecimento de EPI adequado, nos períodos determinados em laudo, após a análise das inúmeras fichas de entrega de EPI´s apresentadas pela defesa - listados no item 7.1 do laudo (fls. 1212/1216); (ii) pelo reconhecimento de que a autora, além da coleta do lixo, realizava também a separação do lixo orgânico e reciclável, em área destinada a esta finalidade, de forma habitual e persistente. Em esclarecimentos, o perito pontuou que "o lixo doméstico vem a compor o lixo urbano, podemos esclarecer seguramente que o conjunto gerado, após manipulado e devidamente preparados e ensacados para a coleta urbana, já há caracterização de lixo urbano. Destacando que a manipulação ocorria sem os Equipamentos de Proteção Individual adequados (no período destacado no Laudo Técnico Pericial), pois nos termos da Norma Regulamentadora 06, subitem 6.5.1, referente as responsabilidades da organização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, não foram honrados no período citado" (ID 76e0bd4 - fl.1264). O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, contudo, no caso específico comungo com a Origem quanto às atividades realizadas pela autora durante a contratualidade gerarem a exposição à insalubridade em grau máximo. Restou consignado no laudo pericial que a reclamante tinha entre as suas atividades o contato habitual com o lixo, inclusive manuseio e separação, de todo o condomínio, com uma média de 850 moradores (fl. 1208). No entendimento deste relator as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, shoppings, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pelo autor nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, diante do número excessivo de usuários que produziam o lixo nas dependências do local de prestação de labor da autora e suas atividades em contato direto, considerando o entendimento acima firmado pelo C. TST, há o enquadramento no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST acima transcrita. Nesse sentido, ressalta-se que pelo modo de trabalho da autora é inconteste que havia exposição a agentes biológicos em relação ao lixo gerado por grande número de pessoas. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST em caso semelhante: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COLETA DE LIXO. CONDOMÍNIO COM 312 RESIDÊNCIAS. ZELADOR. TRABALHO DE SEPARAÇÃO REALIZADO NA CENTRAL DE LIXO. HIGIENIZAÇÃO DA CENTRAL. GRANDE VOLUME. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para que uma atividade seja considerada insalubre, além do laudo pericial, é necessário estar relacionada pelo MTE (Súmula nº 448, I, do TST). 2. As atividades de limpeza de banheiros e de coleta de lixo residencial e em escritório, a princípio, não são consideradas insalubres. No entanto, nos locais de uso público ou de grande circulação, tais atividades são insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST): "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. No caso dos autos, a Corte Regional deixou claro que "é de fácil visualização que o autor laborava de forma habitual com grandes quantidades de lixo , haja vista que a reclamada conta com mais de 300 unidades residenciais (como bem mencionou o perito: 216 casas e 96 apartamentos), de modo que a situação se enquadra no item II da Súmula 448, que ora se utiliza por analogia" . 4. Somado a isso, o perito assim constatou (trecho constante da decisão regional): "Durante suas atividades laborais o Reclamante tinha como atribuição realizar habitualmente a limpeza da central de lixo do condomínio; realizar habitualmente a separação do lixo orgânico e reciclável, proveniente de 216 casas e 96 apartamentos, portanto, o reclamante desenvolvia suas atividades em locais onde são depositadas grandes quantidades de lixos urbanos . Frisa-se que as características do método de trabalho evidenciaram que, ao participar da arrumação e separação do lixo na Central de Lixo, o Reclamante ficava exposto a riscos biológicos, enquanto que a contaminação direta através do ar não deve ser desconsiderada, dada a quantidade de lixo armazenada na Central de Lixo . Além disso, auxiliar na limpeza/lavagem e a freqüência de ingresso na Central de Lixo do Condomínio, aumentava a possibilidade de contrair doenças". 5. Resta claro que a hipótese dos autos se assemelha ao previsto no item II da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a separação de lixos orgânico e reciclável em grande volume (312 unidades residenciais) e a realização de limpeza habitual na Central de Lixo , como na situação em exame, expõem o empregado a agentes insalubres, tanto ou até mais que a limpeza de banheiros de grande circulação. Não há que se falar, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo autor seria o de "limpeza em residências e escritórios", tendo em vista o imenso volume de lixo que o obreiro precisava separar no interior da Central de Lixo, bem como a obrigatoriedade de posterior higienização do local, a qual ocorria de forma habitual. 6. Portanto, a Corte de origem decidiu em sintonia com o verbete sumular citado, ao enquadrar a situação como trabalho em condições insalubres em grau máximo, decorrentes do contato com agentes biológicos ou da exposição a esses agentes, oriundos da grande quantidade de lixo proveniente de 312 unidades. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 124180720165150053, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)" (grifei) No mais, no que tange aos EPI´s, o Sr. Vistor asseverou que não houve comprovação de fornecimento de EPI para neutralização de agentes biológicos, em determinados períodos, sendo essa a razão pela caracterização da insalubridade. Nesse passo, ao se reconhecer a existência de insalubridade, diante das atividades prestadas, em que o uso de EPI não se mostra eficaz na neutralização dos agentes nocivos, deve-se aplicar a norma técnica prevista para quantificação do agente insalubre relativo ao trabalho em contato permanente com o lixo urbano, qual seja, no grau máximo. Assim, aderindo este Relator ao entendimento vigente, confirmado que a autor atuava na separação, manuseio e condução do lixo do local periciado, com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos indicados pelo perito de confiança do Juízo. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível má aplicação da Súmula 448, II, TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK - MARIA DO CARMO DA SILVA - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257110789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000309-89.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK MARIA DO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

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JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (1) : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a2723 proferida nos autos. 1000309-89.2024.5.02.0710 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DO CARMO DA SILVA 2. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK 3. MARIA DO CARMO DA SILVA RECURSO DE: MARIA DO CARMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d79227f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7bf1856). Regular a representação processual (Id 42ea80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado para estabelecer a invalidade da dispensa por abandono de emprego e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "(...) Vale dizer, não é qualquer descumprimento das diversas obrigações contratuais que repousam sobre o empregador que autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta deve tornar impossível a manutenção do contrato, o que por certo não se verifica nos autos. Como já destacado, meros descumprimentos contratuais não são dotados da gravidade necessária para ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Improcedente, portanto, o pleito de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais por parte da ré. Sendo assim, considero que a ruptura do contrato partiu de iniciativa da reclamante (pedido de demissão), fixando como término do contrato de trabalho a data de autuação deste processo (07/03 /2024), uma vez que a autora afirmou, na petição inicial, que não continuaria laborando para a ré". Insurge-se a autora, alegando, em síntese, que inexiste prova de abandono de emprego e que, não tendo a reclamada comprido integralmente os termos da convenção coletiva, de modo que restou comprovado o inadimplemento dos benefícios de vale refeição e alimentação, deve ser reconhecida a rescisão indireta por força da cláusula 24.ª da CCT de 2024/2025 (fls.64 - Id. 25f2db0). Vejamos. De plano, registre-se que é despicienda a vasta argumentação da autora acerca da inexistência dos requisitos da validade da justa causa, por abandono de emprego. Isto porque, como se infere do julgado, não houve reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho. A controvérsia, em verdade, cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que sua improcedência, como bem pontuou a Origem, conduz a conclusão lógica de que a extinção do contrato se deu a pedido da empregada. Pois bem. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. A autora postulou a rescisão indireta sob a alegação de que "a reclamada não vinha recolhendo corretamente os depósitos fundiários. A reclamante laborava em excesso de jornada e não recebia pelas horas extras laboradas em feriados. Para mais, a reclamante não recebeu o PLR devido durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido corretamente a cesta básica e o tíquete refeição. A obreira também sofria descontos sindicais mesmo sem ter autorizado. Para mais, embora laborasse em condições insalubres, a obreira não recebia o adicional de insalubridade devido" (fl. 13). No caso, dentre os fundamentos indicados na exordial, para requerer a rescisão indireta, foi reconhecido apenas o direto ao pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, em que pese se tratar de conduta que poderia ser tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que restou evidenciado nos autos que tal condição de trabalho ocorria desde o início do contrato de trabalho, nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Desse modo, porquanto ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, não há que se falar em rescisão indireta, devendo ser reconhecido que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 954ec29; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7ed48e5). Regular a representação processual (Id 9d49780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dadff0, aa50579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado, pois é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade pela coleta de lixo em condomínio residencial, com base na equivocada equiparação desse lixo ao lixo urbano. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade No caso, a r. sentença acolheu o laudo pericial produzido em Juízo e deferiu o adicional postulado, pelos seguintes fundamentos: "(....) uma vez que o perito já fez a apuração das atividades da obreira, sendo suas afirmações dotadas de presunção de veracidade, eventual prova oral produzida nestes autos não teria o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, não se verificando qualquer fragilidade na prova técnica que possa justificar a desconsideração do trabalho entregue pelo experto. Diante do exposto, tomando como razão de decidir a conclusão do laudo pericial, condeno a reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo à parte autora, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024." Recorre a 1ª Ré, argumentando, em síntese, que a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, em razão do manuseio do lixo do condomínio, é contrária ao entendimento da Súmula 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Em laudo pericial, foi atestado pelo Expert que as atividades da autora, realizadas no Condomínio Residencial Marajoara Park, consistiam em: "Limpeza do setor administrativo. (Nesta atividade havia revezamento), Limpeza do salão de jogos. Limpeza da Portaria. Varrição da área externa, incluindo calçada. (Nesta atividade havia revezamento). Limpeza e higienização dos banheiros, incluindo coleta do lixo. Lavagem 2 vezes por semana, recolher o lixo e passar pano diariamente. (Citou que havia revezamento e cronograma de lavagem)" (fl. 1208). Assim, concluiu o perito que "Constatado exposição e caracterização referente ao Agente Biológico. Cujo realizava a coleta dos lixos orgânicos e recicláveis oriundo dos moradores do condomínio, realizando, além da coleta, a separação em área destinada a esta finalidade, onde eram praticadas de forma habitual e persistente. Evidenciado à ausência de fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado ao agente, por período determinado. Avaliação qualitativa.", nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e 15/06/2022 a 02/02/2024 (fl. 1234). Importante atentar que, no caso em epígrafe, não obstante a vasta argumentação da recorrente, a conclusão pericial pela insalubridade em nada se relaciona a coleta de lixos em banheiros do condomínio. Ao revés, constou no laudo que "referente a limpeza, higienização e coleta dos lixos oriundo dos banheiros localizados nas áreas comuns e, em se tratando de condomínio residencial que, de forma predominante, os condôminos fazem uso dos banheiros localizados no interior dos apartamentos de propriedade privada e considerando que os banheiros localizados e vistoriados nas áreas comuns têm baixo fluxo de usuários, equipara-se a limpeza de residências, não caracterizando a insalubridade em função desta atividade" (fl. 1224). Ou seja, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes biológicos ocorreu por (i) falta de fornecimento de EPI adequado, nos períodos determinados em laudo, após a análise das inúmeras fichas de entrega de EPI´s apresentadas pela defesa - listados no item 7.1 do laudo (fls. 1212/1216); (ii) pelo reconhecimento de que a autora, além da coleta do lixo, realizava também a separação do lixo orgânico e reciclável, em área destinada a esta finalidade, de forma habitual e persistente. Em esclarecimentos, o perito pontuou que "o lixo doméstico vem a compor o lixo urbano, podemos esclarecer seguramente que o conjunto gerado, após manipulado e devidamente preparados e ensacados para a coleta urbana, já há caracterização de lixo urbano. Destacando que a manipulação ocorria sem os Equipamentos de Proteção Individual adequados (no período destacado no Laudo Técnico Pericial), pois nos termos da Norma Regulamentadora 06, subitem 6.5.1, referente as responsabilidades da organização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, não foram honrados no período citado" (ID 76e0bd4 - fl.1264). O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, contudo, no caso específico comungo com a Origem quanto às atividades realizadas pela autora durante a contratualidade gerarem a exposição à insalubridade em grau máximo. Restou consignado no laudo pericial que a reclamante tinha entre as suas atividades o contato habitual com o lixo, inclusive manuseio e separação, de todo o condomínio, com uma média de 850 moradores (fl. 1208). No entendimento deste relator as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, shoppings, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pelo autor nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, diante do número excessivo de usuários que produziam o lixo nas dependências do local de prestação de labor da autora e suas atividades em contato direto, considerando o entendimento acima firmado pelo C. TST, há o enquadramento no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST acima transcrita. Nesse sentido, ressalta-se que pelo modo de trabalho da autora é inconteste que havia exposição a agentes biológicos em relação ao lixo gerado por grande número de pessoas. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST em caso semelhante: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COLETA DE LIXO. CONDOMÍNIO COM 312 RESIDÊNCIAS. ZELADOR. TRABALHO DE SEPARAÇÃO REALIZADO NA CENTRAL DE LIXO. HIGIENIZAÇÃO DA CENTRAL. GRANDE VOLUME. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para que uma atividade seja considerada insalubre, além do laudo pericial, é necessário estar relacionada pelo MTE (Súmula nº 448, I, do TST). 2. As atividades de limpeza de banheiros e de coleta de lixo residencial e em escritório, a princípio, não são consideradas insalubres. No entanto, nos locais de uso público ou de grande circulação, tais atividades são insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST): "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. No caso dos autos, a Corte Regional deixou claro que "é de fácil visualização que o autor laborava de forma habitual com grandes quantidades de lixo , haja vista que a reclamada conta com mais de 300 unidades residenciais (como bem mencionou o perito: 216 casas e 96 apartamentos), de modo que a situação se enquadra no item II da Súmula 448, que ora se utiliza por analogia" . 4. Somado a isso, o perito assim constatou (trecho constante da decisão regional): "Durante suas atividades laborais o Reclamante tinha como atribuição realizar habitualmente a limpeza da central de lixo do condomínio; realizar habitualmente a separação do lixo orgânico e reciclável, proveniente de 216 casas e 96 apartamentos, portanto, o reclamante desenvolvia suas atividades em locais onde são depositadas grandes quantidades de lixos urbanos . Frisa-se que as características do método de trabalho evidenciaram que, ao participar da arrumação e separação do lixo na Central de Lixo, o Reclamante ficava exposto a riscos biológicos, enquanto que a contaminação direta através do ar não deve ser desconsiderada, dada a quantidade de lixo armazenada na Central de Lixo . Além disso, auxiliar na limpeza/lavagem e a freqüência de ingresso na Central de Lixo do Condomínio, aumentava a possibilidade de contrair doenças". 5. Resta claro que a hipótese dos autos se assemelha ao previsto no item II da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a separação de lixos orgânico e reciclável em grande volume (312 unidades residenciais) e a realização de limpeza habitual na Central de Lixo , como na situação em exame, expõem o empregado a agentes insalubres, tanto ou até mais que a limpeza de banheiros de grande circulação. Não há que se falar, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo autor seria o de "limpeza em residências e escritórios", tendo em vista o imenso volume de lixo que o obreiro precisava separar no interior da Central de Lixo, bem como a obrigatoriedade de posterior higienização do local, a qual ocorria de forma habitual. 6. Portanto, a Corte de origem decidiu em sintonia com o verbete sumular citado, ao enquadrar a situação como trabalho em condições insalubres em grau máximo, decorrentes do contato com agentes biológicos ou da exposição a esses agentes, oriundos da grande quantidade de lixo proveniente de 312 unidades. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 124180720165150053, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)" (grifei) No mais, no que tange aos EPI´s, o Sr. Vistor asseverou que não houve comprovação de fornecimento de EPI para neutralização de agentes biológicos, em determinados períodos, sendo essa a razão pela caracterização da insalubridade. Nesse passo, ao se reconhecer a existência de insalubridade, diante das atividades prestadas, em que o uso de EPI não se mostra eficaz na neutralização dos agentes nocivos, deve-se aplicar a norma técnica prevista para quantificação do agente insalubre relativo ao trabalho em contato permanente com o lixo urbano, qual seja, no grau máximo. Assim, aderindo este Relator ao entendimento vigente, confirmado que a autor atuava na separação, manuseio e condução do lixo do local periciado, com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos indicados pelo perito de confiança do Juízo. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível má aplicação da Súmula 448, II, TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605381

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 256605390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010915-26.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDE MARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010915-26.2023.5.03.0089 : SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c90586 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 9abdbfd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2e43a2b). Regular a representação processual (Id a1e46ef). Preparo dispensado (Id 7d36a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT.. Sobre o adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 4): (...) No caso, como registrado pelo d. Julgador de origem, é incontroverso que o veículo utilizado pelo reclamante possui dois tanques de combustíveis originais de fábrica, que superam os 200 litros, para consumo próprio (id. cecf6fa). No laudo paradigma juntado pelas rés (id. 0c060e8), a perita destacou o item 16.6.1.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no sentido de que não são consideradas operações de transporte de inflamáveis quando se trata dos tanques de combustível próprios dos veículos, originais de fábrica ou suplementares, certificados pelo órgão competente (fl. 1584). Concluiu a expert pela ausência de periculosidade (fls. 1603/1604). (...) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" (destaques acrescidos). Ao artigo 193 da CLT foi adicionado o §5º, o qual dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga" (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (destaques acrescidos)." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 21/11/2021 (CTPS sob o id. 845040f, à fl. 41). Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193 da CLT; arts. 5º, LV e 7º, XXII e XXIII da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Sobre as comissões / aplicação da Súmula 340 do TST, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 7): O reclamante defende a inaplicabilidade da Súmula 340 do c. TST, argumentando que o comissionamento puro acarreta prejuízos ao empregado motorista, além de comprometer a segurança da rodovia e da coletividade (parte final do art. 235-G da CLT). Razão não lhe assiste. O art. 235-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispõe o seguinte: "É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei". Sendo o autor comissionista puro, ao caso dos autos aplica-se a Súmula 340 do c. TST. Além da permissão legal, o cálculo das comissões sobre o valor do frete não implica qualquer prejuízo ao trabalhador. É certo que, quanto maior o número de horas laboradas, mais viagens são realizadas, com os correspondentes fretes e, via de consequência, maiores comissões. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id. 2e43a2b - fl. 2022/2023): MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O vendedor que recebe somente comissões (conhecido como "comissionista puro"), quando labora em sobrejornada, realiza vendas e isso incrementa seu salário, razão pela qual se entende que a hora trabalhada em si já está paga com o valor das comissões recebidas, sendo devido somente o adicional de horas extras (Súmula nº 340 do TST). Diferentemente, o motorista de caminhão não incrementa seu frete laborando em sobrejornada. A rota a ser percorrida é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria. Se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrê-la, o frete não aumenta, tal como ocorre com as comissões do vendedor comissionado. Tratam-se, pois, de realidades bem diversas, o que impede a aplicação da Súmula nº 340 do TST às horas extras devidas ao motorista de caminhão.(TRT-12 - ROT: 00007692520205120009, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 09/05/2022). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6be877a,4b83007; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a36e3b2). Regular a representação processual (Id 108f263 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id baf32f2, 80a9ab7, 2d114e1; Custas pagas no RO: id a694096, cd4ef62; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0210b, 566e2e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXV e LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §§3º e 4º da CLT e 98, § 3º do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 9): Esta d. Turma entende que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, incisos XXV e LXXIV da CR/88; 790, §§3º e 4º CLT, 98, §3º do CPC) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Págs. 14/15): De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 16 deste e. TRT: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ora, com mais razão ainda inexiste limitação dos valores da condenação àqueles indicados na peça de ingresso, no procedimento ordinário, uma vez que destinados somente à definição do rito. Assim, não há falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao enquadramento sindical / norma coletiva aplicável, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre as diferenças de horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 12): Em recente decisão proferida pelo STF no julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, entendeu-se pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, acrescentados pela Lei 13.103/2015. Foi atribuída eficácia ex nunc à declaração,a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em 12/07/2023. Além disso, restou reiterada a prevalência das normas coletivas que dispuserem a respeito do intervalo intrajornada dos motoristas. Dessa forma, até 11/07/2023, não há dúvidas de que o tempo de espera não se inclui na jornada de trabalho do motorista, prevalecendo o §8º do art. 235-C da CLT. Regulares também o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como a acumulação e o fracionamento dos descansos semanais (art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da CLT). A partir de 12/07/2023, inconstitucionais as normas que autorizaram tais procedimentos, as horas relativas ao tempo de espera deverão ser somadas à jornada laboral, sendo considerado inválido o fracionamento dos intervalos interjornadas e dos descansos semanais remunerados, além do acúmulo desses últimos. Tudo conforme já decidido na origem, ficando aqui registrado que o fracionamento dos intervalos interjornadas, assim como o acúmulo/fracionamento dos descansos semanais não é mais possível, nem mesmo por meio de negociação coletiva. Por outro lado, o art. 2º, V, b, da Lei 13.103/2015, dispõe que é direito do motorista profissional "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". E o art. 235-C da CLT especifica o limite da jornada da categoria, abaixo transcrito: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Diante da documentação acostada à peça de defesa (id. 0d1dd65 e seguintes, fls. 770/778, 791/838 e 991/1013), o reclamante demonstrou a existência de horas extras não pagas, além de diferenças de adicional noturno (id. 15c6266, fls. 1352/1358). As recorrentes não lograram êxito em desconstituir os apontamentos efetuados pelo autor. Saliento que os envelopes de viagens não são documentos hábeis a comprovar a jornada de trabalho, tendo as próprias rés afirmado que não havia utilização desses documentos com tal fim. Portanto, durante todo o período do contrato de trabalho, são devidas, como extras, as horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, como deferido na origem. Dou provimento para determinar que, até 11/07/2023, não seja incluído o tempo de espera na jornada de trabalho, considerando-se regulares o fracionamento dos intervalos interjornadas, o acúmulo e o fracionamento dos descansos semanais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s) 5º, LV da CR/88; 818 da CLT e 373, I do CPC. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. Sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT, consta do acórdão (Id. d0ce942 - Pág. 13 ): Tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017 (fl. 1124), não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do §6º do artigo 477 da CLT, o que não ocorreu. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Sobre os honorários advocatícios de sucumbência / condição suspensiva, registro que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - SEBASTIAO MARIO PARANHOS SILVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Elbert De Sousa Braga e outros x Elbert De Sousa Braga e outros

ID: 256470703

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-71.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUTROS (1) : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a391d7 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 61ec144; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9b07607). Regular a representação processual (Id 8a8d986 e Id c477d39). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1675ab8; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b2d8ca; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baeda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inciaial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC. - contrariedade do Tema 1046 do STF - Recurso Extraordinário nº 1.476.596. A respeito dos temas, consta do acórdão: Inicialmente reitero que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo juízo de origem, com exceção dos minutos extras: "destarte, reputo válidos os lançamentos efetuados nos cartões de ponto em todo período imprescrito, abrangida a frequência neles relatada, ressalvados, porém, os minutos residuais." Somado a isso, o art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. (...) § 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Há de se ressaltar que o artigo 59-B e parágrafo único da CLT dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, para validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento justrabalhista, é necessário o preenchimento de certos requisitos formais e materiais, quais sejam: i) acordo individual ou coletivo; ii) observância de sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador e iii) observância do limite de 10 horas diárias. Frise-se que a inobservância de quaisquer desses requisitos legais enseja a nulidade do sistema de banco de horas, o que ocorreu in casu. Vejamos. Primeiramente, verifico que, no ACT, colacionado pela ré, consta a previsão de adoção de regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, confira-se: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS Fica instituído para cada empregado um "Banco de Horas" visando o depósito das horas extras trabalhadas para compensação com repouso, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, bem como, o registro de horas não trabalhadas - "Banco de Horas Negativo" - para compensação com horas trabalhadas. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA- FUNCIONAMENTO DO "BANCO DE HORAS" As horas extras trabalhadas serão creditadas diariamente no sistema de compensação denominado "Banco de Horas". (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as horas lançadas no Banco de Horas em determinado mês não sejam compensadas com repousos no período de vigência desse Acordo, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, tomando-se por base o salário contratual vigente e sua divisão por 220 (duzentos e vinte horas)." (ID 76cc7a7, fl. 19). Ocorre que a negociação coletiva apresentada pela reclamada abrange apenas o período de 01/09/2018 a 31/08/2019 (ACT 2018/2019), de modo que não foi colacionado instrumento coletivo prevendo a adoção de banco de horas depois de 31/08/2019. Ou seja, a única negociação coletiva aplicável anexada aos autos não abarca todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante Em segundo lugar, o autor demonstrou, por amostragem (impugnação à contestação de ID 4c59436), que havia labor habitual por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 21/06/2018, 24/07/2018, 23/01/2019, 02/02/2019, 29/01/2020, 14/08/2020, 04/02/2021, 24/01/2023. Nesse cenário, ainda que os outros instrumentos coletivos que regem a categoria tivessem sido colacionados aos autos, a invalidade do regime de compensação adotado é medida que se impõe, em face do habitual elastecimento da jornada de trabalho por mais de 10 horas. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Sob outra perspectiva, maior êxito assiste ao reclamante no que se refere às suas alegações recursais. Ao estabelecer os critérios de apuração das horas extras deferidas, o d. Juízo a quo determinou que "para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8 h por dia de folga". Entretanto, consoante item V, da Súmula 85, do TST, as disposições previstas naquele verbete não se aplicam à hipótese de banco de horas (notadamente o item III), razão pela qual, as horas extras deferidas deverão ser pagas de forma integral, ou seja, o valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC, 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da CR e nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Em relação ao intervalo intrajornada, o Colegiado, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu o seguinte: ... verifico, na impugnação à contestação (ID 4c59436, fl. 83 e seguintes), bem como nas razões recursais, que o obreiro apontou diversos dias em que a pausa intervalar foi desrespeitada, como os dias 02/02/2019, 29/01/2020, 22/01/2021, 23/08/2022, 25/07/2023, 03/04/2024. Por meio dos contracheques acostados aos autos, observo que, em alguns dos supracitados meses (fevereiro de 2019, janeiro de 2020, janeiro de 2021 e abril de 2024), realmente há o pagamento da parcela "HE Int. refeicao 65%" (ID 63dd271). Todavia, nas folhas de pagamento dos meses de agosto de 2022 e julho de 2023 não há qualquer alusão à referida parcela, apesar de ter havido a supressão parcial do intervalo intrajornada. No dia 23/08/2022, por exemplo, o intervalo foi de 00h15 a 01h09 e, no dia 25/07/2023, o intervalo foi de 03h56 a 04h51. Contudo, não houve remuneração da totalidade das horas suprimidas, o que enseja a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido (fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme esmiuçado acima). E, sobre os feriados em dobro, a Turma asseverou o seguinte: O labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST. Na amostragem constante da réplica, o reclamante indica que houve o labor nos seguintes feriados sem a devida remuneração ou compensação: 21/04/2019, 07/09/2019 e 12/10/2020 (ID 4c59436). Constato, a partir dos registros de ponto, que a parte autora, de fato, trabalhou nos mencionados feriados nacionais (ID 7ccc507). Reputo que a reclamada não desconstituiu a amostragem exibida pelo autor, até porque os controles de jornada que demonstram o labor em feriados foram por ela juntados quando da apresentação da defesa. Os feriados não estão contemplados nos sistemas de compensação. Portanto, se o dia de trabalho programado na escala coincidir com um feriado, o empregador deve pagá-lo em dobro, a menos que conceda uma folga compensatória extra à já estabelecida na escala, o que não ocorreu in casu. As teses adotadas pela Turma acerca do intervalo intrajornada e aos feriados em dobro estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, IX e XIII da Constituição da República. No que tange ao adicional noturno, extrai-se do acórdão: Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º da CLT), sendo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno estendido após as 5 (cinco) horas também autoriza o pagamento do adicional noturno às horas prorrogadas (o que se estende também à redução ficta da hora noturna), mesmo quando iniciada a jornada depois das 22 horas, porquanto o desgaste provocado ao obreiro reveste-se da mesma prejudicialidade, incidindo a diretriz contida no item II da Súmula 60 do TST. A matéria está pacificada no âmbito deste Regional, pela Tese Jurídica Prevalecente 21, in verbis: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. Nesse sentido, não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado. Assim, ainda que iniciada a jornada após as 22 horas, é devido o adicional noturno na prorrogação (o que se estende também à redução ficta da hora noturna). A afirmação genérica da parte ré de que juntou comprovantes aos autos que comprovam o correto pagamento não é suficiente para o acatamento de seu pleito recursal, pois o autor logrou demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor, como no mês de abril de 2020. Nesse mês, consta do contracheque a remuneração por apenas 40,98 horas noturnas (adicional noturno 30%), sendo que o autor laborou durante praticamente todo o mês na faixa de horário de 21h40/21h50 a 7h30/7h40 (ID 7ccc507). Além disso, em razão do descumprimento do acordo de compensação de jornada na forma prevista nas normas coletivas, por certo são devidas diferenças de adicional noturno em relação às horas que eram destinadas à compensação. Sendo assim, nada a reparar na r. sentença que deferiu as diferenças de adicional noturno ao autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 60 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 7º, IX e XIII da CR) e nem contrariedade à Súmula 60, I do TST e à OJ 97 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. No tocante à multa convencional, não vislumbro contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: A cláusula 63ª do ACT 2018/2029 prevê: "Fica estabelecida multa para quaisquer das partes acordantes no valor de 5% (cinco por cento) do salário previsto na cláusula 7ª (Sétima) deste Acordo Coletivo de Trabalho, por infração de quaisquer das cláusulas do presente Acordo, exceto quanto àquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada." (ID 76cc7a7 - Pág. 17) Mantida a condenação imposta na origem, principalmente no que concerne à extensão e compensação da jornada de trabalho e ao adicional noturno, tem-se que foram descumpridas as cláusulas normativas aplicáveis à categoria do autor. Assim, tem direito o obreiro de receber a multa convencional. Vejo que a Cláusula 63ª do ACT da categoria fixa o pagamento de multa mês a mês, exceto para as cláusulas que se cumpram em ato único. Destarte, tendo em vista que o descumprimento dos acordos coletivos perdurou por todo o período não prescrito (trato sucessivo), a condenação abarca todos esses meses. Outrossim, entendo que não se aplica a limitação da multa prevista no artigo 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST, porquanto a astreinte possui caráter de multa processual e não de cláusula penal. A cláusula penal, prevista no art. 412 do Código Civil, constitui instituto de direito material vinculado a negócio jurídico e tem o fito de incentivar a parte ao cumprimento voluntário da obrigação e, ainda, de fixar, previamente, o valor das perdas e danos devidos à parte prejudicada no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista, repisa-se, a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Não bastasse, também não vislumbro que o valor da punição supere o valor da obrigação principal. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sobre a indenização por danos morais, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a responsabilidade da reclamada deve ser examinada sob a ótica subjetiva. Na fase instrutória, a preposta da reclamada confirmou que, antes da construção do vestiário novo (que ocorreu em janeiro de 2022), não havia portas nos banheiros (ID eb58ec8). Tal confissão é suficiente para a caracterização do dano. Convém sublinhar que, por mais que o banho não fosse obrigatório, o simples fato de o empregado ter de se trocar na frente de outros funcionários já o coloca em situação de exposição indesejada. A NR 24 MTE determina a obrigação de o empregador oferecer a seus empregados condições dignas de conforto e higiene, consoante transcrito na sentença acima replicada. Claramente não houve cumprimento das determinações contidas no item item 24.1.1 pela empresa ("ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente"). Com efeito, o banho em ambiente coletivo, sem qualquer privacidade, traduz-se em inadmissível exposição indevida do corpo e, por consequência, de sua intimidade, ou seja, a situação retratada demonstra exposição do empregado a situação constrangedora, revelando postura patronal evidentemente abusiva. Devida a indenização por danos morais. Nada a retificar na sentença no aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC, 5º, X da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELBERT DE SOUSA BRAGA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Elbert De Sousa Braga e outros x Elbert De Sousa Braga e outros

ID: 256470709

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-71.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

ELBERT DE SOUSA BRAGA GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010457-71.2024.5.03.0057 : ELBERT DE SOUSA BRAGA E OUTROS (1) : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a391d7 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 61ec144; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9b07607). Regular a representação processual (Id 8a8d986 e Id c477d39). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1675ab8; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b2d8ca; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baeda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inciaial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, art. 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC. - contrariedade do Tema 1046 do STF - Recurso Extraordinário nº 1.476.596. A respeito dos temas, consta do acórdão: Inicialmente reitero que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo juízo de origem, com exceção dos minutos extras: "destarte, reputo válidos os lançamentos efetuados nos cartões de ponto em todo período imprescrito, abrangida a frequência neles relatada, ressalvados, porém, os minutos residuais." Somado a isso, o art. 59 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que: "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. (...) § 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." Há de se ressaltar que o artigo 59-B e parágrafo único da CLT dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, para validade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento justrabalhista, é necessário o preenchimento de certos requisitos formais e materiais, quais sejam: i) acordo individual ou coletivo; ii) observância de sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador e iii) observância do limite de 10 horas diárias. Frise-se que a inobservância de quaisquer desses requisitos legais enseja a nulidade do sistema de banco de horas, o que ocorreu in casu. Vejamos. Primeiramente, verifico que, no ACT, colacionado pela ré, consta a previsão de adoção de regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, confira-se: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS Fica instituído para cada empregado um "Banco de Horas" visando o depósito das horas extras trabalhadas para compensação com repouso, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, bem como, o registro de horas não trabalhadas - "Banco de Horas Negativo" - para compensação com horas trabalhadas. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA- FUNCIONAMENTO DO "BANCO DE HORAS" As horas extras trabalhadas serão creditadas diariamente no sistema de compensação denominado "Banco de Horas". (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as horas lançadas no Banco de Horas em determinado mês não sejam compensadas com repousos no período de vigência desse Acordo, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente, tomando-se por base o salário contratual vigente e sua divisão por 220 (duzentos e vinte horas)." (ID 76cc7a7, fl. 19). Ocorre que a negociação coletiva apresentada pela reclamada abrange apenas o período de 01/09/2018 a 31/08/2019 (ACT 2018/2019), de modo que não foi colacionado instrumento coletivo prevendo a adoção de banco de horas depois de 31/08/2019. Ou seja, a única negociação coletiva aplicável anexada aos autos não abarca todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante Em segundo lugar, o autor demonstrou, por amostragem (impugnação à contestação de ID 4c59436), que havia labor habitual por mais de 10 horas diárias. Cito, por exemplo, os dias 21/06/2018, 24/07/2018, 23/01/2019, 02/02/2019, 29/01/2020, 14/08/2020, 04/02/2021, 24/01/2023. Nesse cenário, ainda que os outros instrumentos coletivos que regem a categoria tivessem sido colacionados aos autos, a invalidade do regime de compensação adotado é medida que se impõe, em face do habitual elastecimento da jornada de trabalho por mais de 10 horas. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª semanal. Sob outra perspectiva, maior êxito assiste ao reclamante no que se refere às suas alegações recursais. Ao estabelecer os critérios de apuração das horas extras deferidas, o d. Juízo a quo determinou que "para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8 h por dia de folga". Entretanto, consoante item V, da Súmula 85, do TST, as disposições previstas naquele verbete não se aplicam à hipótese de banco de horas (notadamente o item III), razão pela qual, as horas extras deferidas deverão ser pagas de forma integral, ou seja, o valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, 59-B, §§ único, 1ª e 2º da CLT, 884 do CC, 5º, II e LIV, 7º, XIV e XXVI, da CR e nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Em relação ao intervalo intrajornada, o Colegiado, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu o seguinte: ... verifico, na impugnação à contestação (ID 4c59436, fl. 83 e seguintes), bem como nas razões recursais, que o obreiro apontou diversos dias em que a pausa intervalar foi desrespeitada, como os dias 02/02/2019, 29/01/2020, 22/01/2021, 23/08/2022, 25/07/2023, 03/04/2024. Por meio dos contracheques acostados aos autos, observo que, em alguns dos supracitados meses (fevereiro de 2019, janeiro de 2020, janeiro de 2021 e abril de 2024), realmente há o pagamento da parcela "HE Int. refeicao 65%" (ID 63dd271). Todavia, nas folhas de pagamento dos meses de agosto de 2022 e julho de 2023 não há qualquer alusão à referida parcela, apesar de ter havido a supressão parcial do intervalo intrajornada. No dia 23/08/2022, por exemplo, o intervalo foi de 00h15 a 01h09 e, no dia 25/07/2023, o intervalo foi de 03h56 a 04h51. Contudo, não houve remuneração da totalidade das horas suprimidas, o que enseja a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido (fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme esmiuçado acima). E, sobre os feriados em dobro, a Turma asseverou o seguinte: O labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST. Na amostragem constante da réplica, o reclamante indica que houve o labor nos seguintes feriados sem a devida remuneração ou compensação: 21/04/2019, 07/09/2019 e 12/10/2020 (ID 4c59436). Constato, a partir dos registros de ponto, que a parte autora, de fato, trabalhou nos mencionados feriados nacionais (ID 7ccc507). Reputo que a reclamada não desconstituiu a amostragem exibida pelo autor, até porque os controles de jornada que demonstram o labor em feriados foram por ela juntados quando da apresentação da defesa. Os feriados não estão contemplados nos sistemas de compensação. Portanto, se o dia de trabalho programado na escala coincidir com um feriado, o empregador deve pagá-lo em dobro, a menos que conceda uma folga compensatória extra à já estabelecida na escala, o que não ocorreu in casu. As teses adotadas pela Turma acerca do intervalo intrajornada e aos feriados em dobro estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, IX e XIII da Constituição da República. No que tange ao adicional noturno, extrai-se do acórdão: Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º da CLT), sendo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno estendido após as 5 (cinco) horas também autoriza o pagamento do adicional noturno às horas prorrogadas (o que se estende também à redução ficta da hora noturna), mesmo quando iniciada a jornada depois das 22 horas, porquanto o desgaste provocado ao obreiro reveste-se da mesma prejudicialidade, incidindo a diretriz contida no item II da Súmula 60 do TST. A matéria está pacificada no âmbito deste Regional, pela Tese Jurídica Prevalecente 21, in verbis: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. Nesse sentido, não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado. Assim, ainda que iniciada a jornada após as 22 horas, é devido o adicional noturno na prorrogação (o que se estende também à redução ficta da hora noturna). A afirmação genérica da parte ré de que juntou comprovantes aos autos que comprovam o correto pagamento não é suficiente para o acatamento de seu pleito recursal, pois o autor logrou demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor, como no mês de abril de 2020. Nesse mês, consta do contracheque a remuneração por apenas 40,98 horas noturnas (adicional noturno 30%), sendo que o autor laborou durante praticamente todo o mês na faixa de horário de 21h40/21h50 a 7h30/7h40 (ID 7ccc507). Além disso, em razão do descumprimento do acordo de compensação de jornada na forma prevista nas normas coletivas, por certo são devidas diferenças de adicional noturno em relação às horas que eram destinadas à compensação. Sendo assim, nada a reparar na r. sentença que deferiu as diferenças de adicional noturno ao autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 60 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 7º, IX e XIII da CR) e nem contrariedade à Súmula 60, I do TST e à OJ 97 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. No tocante à multa convencional, não vislumbro contrariedade à OJ 54 da SBDI-I do TST, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: A cláusula 63ª do ACT 2018/2029 prevê: "Fica estabelecida multa para quaisquer das partes acordantes no valor de 5% (cinco por cento) do salário previsto na cláusula 7ª (Sétima) deste Acordo Coletivo de Trabalho, por infração de quaisquer das cláusulas do presente Acordo, exceto quanto àquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada." (ID 76cc7a7 - Pág. 17) Mantida a condenação imposta na origem, principalmente no que concerne à extensão e compensação da jornada de trabalho e ao adicional noturno, tem-se que foram descumpridas as cláusulas normativas aplicáveis à categoria do autor. Assim, tem direito o obreiro de receber a multa convencional. Vejo que a Cláusula 63ª do ACT da categoria fixa o pagamento de multa mês a mês, exceto para as cláusulas que se cumpram em ato único. Destarte, tendo em vista que o descumprimento dos acordos coletivos perdurou por todo o período não prescrito (trato sucessivo), a condenação abarca todos esses meses. Outrossim, entendo que não se aplica a limitação da multa prevista no artigo 412 do CC e OJ 54 da SDI-I do TST, porquanto a astreinte possui caráter de multa processual e não de cláusula penal. A cláusula penal, prevista no art. 412 do Código Civil, constitui instituto de direito material vinculado a negócio jurídico e tem o fito de incentivar a parte ao cumprimento voluntário da obrigação e, ainda, de fixar, previamente, o valor das perdas e danos devidos à parte prejudicada no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista, repisa-se, a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Não bastasse, também não vislumbro que o valor da punição supere o valor da obrigação principal. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sobre a indenização por danos morais, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a responsabilidade da reclamada deve ser examinada sob a ótica subjetiva. Na fase instrutória, a preposta da reclamada confirmou que, antes da construção do vestiário novo (que ocorreu em janeiro de 2022), não havia portas nos banheiros (ID eb58ec8). Tal confissão é suficiente para a caracterização do dano. Convém sublinhar que, por mais que o banho não fosse obrigatório, o simples fato de o empregado ter de se trocar na frente de outros funcionários já o coloca em situação de exposição indesejada. A NR 24 MTE determina a obrigação de o empregador oferecer a seus empregados condições dignas de conforto e higiene, consoante transcrito na sentença acima replicada. Claramente não houve cumprimento das determinações contidas no item item 24.1.1 pela empresa ("ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente"). Com efeito, o banho em ambiente coletivo, sem qualquer privacidade, traduz-se em inadmissível exposição indevida do corpo e, por consequência, de sua intimidade, ou seja, a situação retratada demonstra exposição do empregado a situação constrangedora, revelando postura patronal evidentemente abusiva. Devida a indenização por danos morais. Nada a retificar na sentença no aspecto. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. 223-C da CLT, 186 e 187 do CC, 5º, X da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELBERT DE SOUSA BRAGA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Celita Brandao De Freitas e outros x Celita Brandao De Freitas e outros

ID: 256454098

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AURENTINO DE SOUZA COLEN

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ELISE DE SA MACHADO

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ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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VICTOR AVILA COLEN

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREITAS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08e9e9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4f80e89; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8ec8f6d). Regular a representação processual (Id ae54249 e 11ff441). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas as quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 e 202, §§1º e 2º, da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 7): O abono complementação de aposentadoria é parcela atrelada à complementação de aposentadoria do empregado e na presente ação são postuladas diferenças decorrentes de quitação a menor da parcela, ao longo do tempo. Trata-se, pois, de lesão que se renova mês a mês, o que torna irrelevante que o fato gerador dessas diferenças tenha acontecido há mais de dois anos da ruptura contratual ou de cinco anos do ajuizamento da ação. Assim sendo, a hipótese atrai, por analogia, a aplicação da diretriz contida na Súmula 327, do C.TST (...) (...) Assim, a prescrição na hipótese é apenas parcial e se renova a cada mês, a cada percepção da complementação. Fica mantida, por conseguinte, a prescrição parcial reconhecida na sentença, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C.TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 26/03 /2024. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 327 e 308 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos colacionados e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 201, caput e §4º, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373, inciso I do CPC e 193 CLT; art. 114 do CC; art. 41-A, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 13/14): (...) Conforme detalhadamente apurado pela í.Vistora, de fato existem diferenças no valor do abono-complementação pago pela reclamada durante a jubilação dos benefícios, nos períodos constantes do rol postulatório. Assim, considerando que o abono-complementação de aposentadoria não foi reajustado de forma correta, procedem os pedidos de reajustes, conforme apontado pela Expert. Ao proceder à analise das diferenças de reajustes apontadas pela Perita Oficial como devidas à Sra. Celita Brandão de Freitas, como beneficiária do abono complementação pensão por morte de cônjuge, assim como as insurgências da reclamada, não merece reparos a decisão de origem, quanto ao acolhimento das conclusões apresentadas no laudo pericial contábil. As alegações constantes do recurso interposto pela reclamada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívocos na apuração das diferenças entre as parcelas do abono-complementação recebidas e as parcelas efetivamente devidas, conforme indicou o laudo pericial contábil. Razão tampouco socorre a parte autora no pleito de reforma parcial da sentença. Não merece reparo a decisão de origem, quanto ao indeferimento do pedido de diferença de reajuste relativa ao mês de junho/1990 com base no acúmulo do IGP-DI dos meses de abril e maio/90. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 8): (...) No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Assim sendo, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao, princípio da congruência. Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema: 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao pedido da justiça gratuita (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) E consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) Entretanto, não há nos autos pedido julgado totalmente improcedente, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora. Segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, de 10%, não merece alteração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários advocatícios/percentual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7734d69; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 08b32bb). Regular a representação processual (Id cb3a487 e ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e do plano abono complementação. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I e 2º, do art. 202, da Constituição da República. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas nas quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 10): (...) Conforme se extrai das referidas Resoluções, a reclamada comprometeu-se a conceder reajustes do abono complementação com base no índice mais favorável entre os previstos na norma interna acima transcrita, incluindo-se a variação do INSS, conforme requerido pelo autor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada, nos termos da OJ Transitória nº 24 da SDI-I do Col. TST, in verbis: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles" Assim, à reclamante incumbia comprovar o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento do abono-complementação aquém do devido, tendo a autora requerido a designação da perícia contábil. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 19): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CELITA BRANDAO DE FREITAS

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Celita Brandao De Freitas e outros x Celita Brandao De Freitas e outros

ID: 256454100

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-70.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

CELITA BRANDAO DE FREITAS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AURENTINO DE SOUZA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010159-70.2024.5.03.0060 : CELITA BRANDAO DE FREITAS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08e9e9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4f80e89; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8ec8f6d). Regular a representação processual (Id ae54249 e 11ff441). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114 e 202, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas as quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 e 202, §§1º e 2º, da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 7): O abono complementação de aposentadoria é parcela atrelada à complementação de aposentadoria do empregado e na presente ação são postuladas diferenças decorrentes de quitação a menor da parcela, ao longo do tempo. Trata-se, pois, de lesão que se renova mês a mês, o que torna irrelevante que o fato gerador dessas diferenças tenha acontecido há mais de dois anos da ruptura contratual ou de cinco anos do ajuizamento da ação. Assim sendo, a hipótese atrai, por analogia, a aplicação da diretriz contida na Súmula 327, do C.TST (...) (...) Assim, a prescrição na hipótese é apenas parcial e se renova a cada mês, a cada percepção da complementação. Fica mantida, por conseguinte, a prescrição parcial reconhecida na sentença, que pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C.TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 26/03 /2024. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 327 e 308 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos colacionados e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 201, caput e §4º, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373, inciso I do CPC e 193 CLT; art. 114 do CC; art. 41-A, da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 13/14): (...) Conforme detalhadamente apurado pela í.Vistora, de fato existem diferenças no valor do abono-complementação pago pela reclamada durante a jubilação dos benefícios, nos períodos constantes do rol postulatório. Assim, considerando que o abono-complementação de aposentadoria não foi reajustado de forma correta, procedem os pedidos de reajustes, conforme apontado pela Expert. Ao proceder à analise das diferenças de reajustes apontadas pela Perita Oficial como devidas à Sra. Celita Brandão de Freitas, como beneficiária do abono complementação pensão por morte de cônjuge, assim como as insurgências da reclamada, não merece reparos a decisão de origem, quanto ao acolhimento das conclusões apresentadas no laudo pericial contábil. As alegações constantes do recurso interposto pela reclamada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívocos na apuração das diferenças entre as parcelas do abono-complementação recebidas e as parcelas efetivamente devidas, conforme indicou o laudo pericial contábil. Razão tampouco socorre a parte autora no pleito de reforma parcial da sentença. Não merece reparo a decisão de origem, quanto ao indeferimento do pedido de diferença de reajuste relativa ao mês de junho/1990 com base no acúmulo do IGP-DI dos meses de abril e maio/90. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 8): (...) No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Assim sendo, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao, princípio da congruência. Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema: 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao pedido da justiça gratuita (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) E consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios (Id. cf2b973 - Pág. 20): (...) Entretanto, não há nos autos pedido julgado totalmente improcedente, motivo pelo qual não cabe a condenação da parte autora. Segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, de 10%, não merece alteração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários advocatícios/percentual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7734d69; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 08b32bb). Regular a representação processual (Id cb3a487 e ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho e do plano abono complementação. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I e 2º, do art. 202, da Constituição da República. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Págs. 3/4): (...) A parcela em debate não decorre de relação entre a parte reclamante e a entidade de previdência privada de natureza civil, mas, sim, de obrigação da empregadora, razão pela qual a decisão do E.Supremo Tribunal Federal, no sentido de competir à Justiça Comum julgar causas nas quais se discute complementação de aposentadoria, nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, não se aplica à espécie. Nesse contexto, conforme entendimento adotado por esta d.Turma, considerando tratar-se de parcela decorrente da relação de trabalho, esta Especializada é competente para examinar o pedido correlato, nos termos do nos termos do inc. I do art. 114 da CR/88. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001 Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 10): (...) Conforme se extrai das referidas Resoluções, a reclamada comprometeu-se a conceder reajustes do abono complementação com base no índice mais favorável entre os previstos na norma interna acima transcrita, incluindo-se a variação do INSS, conforme requerido pelo autor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada, nos termos da OJ Transitória nº 24 da SDI-I do Col. TST, in verbis: "ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003). A Resolução n 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles" Assim, à reclamante incumbia comprovar o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento do abono-complementação aquém do devido, tendo a autora requerido a designação da perícia contábil. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. cf2b973 - Pág. 19): (...) No que tange à gratuidade da justiça, entende esta relatora que, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, tratando-se de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para deferimento da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463, vigente sem qualquer alteração. No caso em apreço, consta dos autos expressa declaração de não ter a reclamante, Sra.Celita Brandão de Freitas, viúva pensionista, condições de arcar com as despesas de um processo (ID. 0711bbf), sendo o quanto basta à concessão da benesse, ressaltando-se que não foi produzida prova em sentido contrário a infirmar a referida declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CELITA BRANDAO DE FREITAS

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Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros x Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros

ID: 314978866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-82.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b0d26 proferida nos autos. ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): MARCOS TADEU SANTOS VICARIA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES (SP354838) RECURSO DE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7cbef9c; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3dc87bf). Regular a representação processual (Id fbeb3f5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c876c73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do v. acórdão: "2 - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Desde a inicial (fl. 8), o obreiro já indicou que os valores apontados para os pedidos funcionavam como mera estimativa da pretensão ("para efeitos de alçada e custas"), o que, aliás, está em consonância com o artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que foi transcrita na inicial e na qual se lê: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41 DE 21/06/2018 - ART.12, parágrafo 2º. Para fim do que dispõe o artigo 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. E não deveria ser diferente, vez que não há sentido em se fazer uma inicial completamente líquida, quando o momento processual para a liquidação é outro. O processo do trabalho pode, ainda, comportar a inicial apresentada pelo leigo (art. 791 da CLT), não sendo compatível uma possibilidade dessas, sobretudo quando se trata do cálculo trabalhista, naturalmente complexo, com exigências de esmeros matemáticos que podem ser realizados, posteriormente (quando já decidido quais as verbas efetivamente devidas) por pessoal habituado com esse mister. Portanto, aplicável à espécie o entendimento preponderante do TST a respeito, permitindo-me a transcrição de dois precedentes, que fundamentam o que aqui se vai decidindo: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. LIMITAÇÃO DE VALORES À CONDENAÇÃO. Esta Corte Superior tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Essa exegese decorre do disposto nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o Recorrente afirmou expressamente, na petição inicial, que os valores estavam sendo indicados por estimativa, inclusive requerendo futuras correções com base nos documentos a serem exibidos pela Reclamada na fase instrutória e executória da demanda . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (Processo: RR-2200-74.2005.5.02.0017, Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013, sublinhei) RECURSO DE REVISTA. (...) PEDIDOS LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL (violação aos artigos 128, 258, 282 e 460 do CPC, 840 da CLT, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Esta 2ª Turma, bem como outras deste Tribunal, tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Tal entendimento se assenta nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o recorrente indicou valores por estimativa, com o único propósito de demonstrar o rito o qual seria submetida a demanda, inclusive requerendo a apuração dos valores por liquidação de sentença . Recurso ordinário conhecido e provido." (Processo: RR-66500-27.2005.5.03.0014, Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010, sublinhei). Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 11), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). A sentença segue inalterada, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o laudo pericial realizado em 26.03.2024. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o termo inicial da pensão deve ser a data em que o recorrido teve ciência inequívoca da extensão das lesões Consta do v. acórdão: "1.3 Do dano material Quanto às cautelas que o caso apresenta, começando pelo aspecto mais simples, parece-me fora de dúvidas que o benefício previdenciário (auxílio-acidente) não pode ser impedimento para o percebimento de indenização relacionada à responsabilidade civil, como discutida nestes autos. A questão já foi debatida inúmeras vezes e, atualmente, há certo consenso nessa afirmação. Uma análise histórica da evolução dessa discussão pode ser encontrada em Sebastião Geraldo de Oliveira[1], onde o autor demonstra que a razão da existência do benefício previdenciário é decorrente da teoria do risco e tem natureza alimentar, sendo certo que o trabalhador também contribui, mensalmente, para que o benefício previdenciário tenha cobertura ampla e independentemente de culpa. Já a indenização relacionada à responsabilidade civil tem raiz na culpa ou dolo do causador do acidente/doença ocupacional, de sorte que "[...] as causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos" [2], o que explica a previsão constitucional do artigo 7º, XXVIII (XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), bem como a súmula 229 do STF [3]. Sendo assim, não há relevo na presença de qualquer pagamento, em favor do reclamante, feito pelo INSS, nem este pode ser abatido/compensado em eventual condenação relacionada à responsabilidade civil do empregador. Dito isso, e considerando que o autor está incapacitado totalmente para o exercício da função de motorista de carro de passeio, para a qual era habilitado, e que já contava 58 anos de idade no momento do despedimento, defiro o pagamento de pensão mensal vitalícia, a contar da data do encerramento do contrato (13.06.2019) e observado o percentual de 100% do salário devido à época da dispensa, acrescido dos reajustes salariais da categoria, para que haja a reparação integral. Justifico o dies a quo fixado por, no meu sentir, afigurar-se a solução mais justa para o presente caso, pois garante ao trabalhador a manutenção da subsistência a partir do momento em que, incapacitado para a função, dependente de intervenção cirúrgica e com idade próxima aos 60 anos, deixou de receber o salário decorrente do contrato antes mantido com a reclamada. Essa parte da condenação fará coisa julgada rebus sic stantibus cabendo ao interessado, caso recuperação ocorra, promover a eventual medida judicial cabível, na medida em que a decisão não pode ser condicional. Autorizo, todavia, o pagamento em parcela única (art. 950 do CC), eis que, conforme fixado pelo legislador, é a vítima - e só a vítima - quem deve decidir pela forma como a indenização será concretizada. O reclamante poderá optar por essa hipótese quando da liquidação de sentença, ocasião em que o cálculo levará em conta a limitação da idade de 76 anos (média de expectativa de vida segundo o IBGE), e receberá o redutor (apenas caso ocorra a opção pela parcela única) de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 15, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o termo inicial da pensão vitalícia é a ciência inequívoca da lesão. Eis o teor do aresto-paradigma: "Nesse passo, pela análise do conjunto probatório produzido nos autos e observados os limites impostos na petição inicial, constata-se que a ciência inequívoca da reclamante dos danos provocados pela enfermidade adquirida foi a data da apresentação do laudo pericial neste processo, que ocorreu em 11/10/2021 (ID.1f2be94) Assim, considerando que a sentença estabeleceu a data da rescisão contratual (14/02/2019) como termo inicial, merece parcial provimento o recurso da reclamada nesse aspecto. Portanto, fixo como marco inicial do pagamento da pensão mensal vitalícia a data de 11/10/2021 (apresentação do laudo pericial no processo) No que toca à pretensão de pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista vem firmando o posicionamento de que a norma contida no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que faculta ao prejudicado tal postulação, não reflete um direito potestativo do interessado. Assim, cabe ao julgador, à luz das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas da devedora e do interesse social em relação à proteção do acidentado, bem como levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, avaliar a conveniência ou viabilidade do deferimento de tal pretensão. No caso em exame, entendo que a indenização por danos materiais deve ser deferida em parcela única, uma vez que o valor da indenização não irá trazer maiores impactos à ré, além de beneficiar ambas as partes, já que a reclamante irá receber, de uma só vez, um valor maior que lhe possibilitará melhor atender aos seus interesses, e a reclamada se verá, desde logo, livre da obrigação ao pagar a indenização em parcela única. Recurso da reclamante provido quanto a esta questão. De outro giro, deve ser aplicado um percentual redutor nas hipóteses de pagamento da indenização em parcela única, que fixo em 25%, nos termos em que vem arbitrando esta C. Câmara em casos semelhantes." (fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011608-53.2019.5.15.0012. Relator(a): MARCOS DA SILVA PORTO. Data de julgamento: 15/04/2024. Juntado aos autos em 17/04/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Ege8XH) RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que o termo final da pensão deve ser a data da realização da cirurgia e comprovação da convalescença, limitada à média de expectativa de vida segundo o IBGE O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / PAGAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, em caso de pagamento em parcela única, deve ser aplicado o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, e não 10% como decidiu o Tribunal. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgados no acórdão paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que são devidos honorários advocatícios em caso de reversão da decisão, ainda que sob condição suspensiva. Consta do v. acórdão: "No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50)." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou tão somente no sentido de que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Nos termos da decisão proferida na ADI 5766, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o Regional indeferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que 'o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada'. 2. Necessária, pois, a adequação do acórdão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, § 4°, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). RECEBO o recurso de revista. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários de sucumbência deve ser de 5%, por se tratar de processo de baixa complexidade. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (XXX%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. - MARCOS TADEU SANTOS VICARIA

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