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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILAIDES TEREZINHA CAYE

Decisão

Advogados:

LUCIANA BASEGGIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

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RENATO CARVALHO BRANDAO

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ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

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TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Jose Claudio Brandao Rodrigues x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 300194430

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000004-54.2025.8.17.8233 AUTOR(A): JOSE CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES RÉU: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a própria Lei nº 9.099/95 garante isenção de custas processuais em primeiro grau, razão pela qual a análise do requerimento somente será pertinente em eventual sede recursal, nos moldes do art. 54 da norma de regência. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor, sob a alegação de falhas no fornecimento de água no imóvel de sua titularidade, narrando interrupções frequentes e irregularidades no serviço prestado pela concessionária ré. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a matéria controvertida demanda a produção de prova técnica especializada, apta a atestar, com segurança e precisão, a suposta falha na prestação do serviço, notadamente quanto à frequência, duração e abrangência das interrupções no fornecimento de água. A documentação apresentada pela parte autora revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada deficiência na prestação do serviço, sendo certo que os documentos unilaterais e eventuais registros administrativos não são hábeis, por si sós, a demonstrar falha sistêmica ou recorrente por parte da concessionária. Assim, diante da complexidade da prova necessária ao deslinde da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, sendo vedada, por consequência, a produção de provas que exijam análise técnica aprofundada ou conhecimento especializado, como é o caso da prova pericial ora necessária. Ademais, impedir a parte ré de produzir prova pericial violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a COMPESA tem direito de demonstrar a regularidade do serviço prestado por todos os meios legalmente admitidos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida no ID nº 192074458 e, com fulcro nos arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso no prazo legal e comprovado o devido preparo, intime-se o recorrente para apresentação de contrarrazões, após o que os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Goiana, 13 de junho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Clelia Sareto De Oliveira e outros x Departamento De Estrada De Rodagem Der

ID: 298313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1984.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA PAULO DE CASTRO OLIVEIRA PERSIO DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DER

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

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Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oli… Processo 0000004-39.1984.8.26.0312 (312.01.1984.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo de Castro Oliveira - - Maria Bernardo de Oliveira - - Persio de Castro Oliveira - - Clelia Sareto de Oliveira - Departamento de Estrada de Rodagem Der e outro - Vistos. Fls. 2578: trata-se de pedido de levantamento da quantia depositada nos autos a título de indenização. Na hipótese dos autos, constata-se que, em decorrência do falecimento de Clelia Sareto de Oliveira, foi distribuído inventário n. 1005486-47.2022.8.26.0011, e seu espólio passou a ser representado pela inventariante, sra. Susana Letícia de Castro Oliveira Cunha, conforme documento de fls. 2518. Ocorre, no entanto, que a habilitação do espólio ocorrida em razão do falecimento da Ré não legitima o inventariante, sem prévia autorização do juízo do inventário, ao imediato levantamento dos valores depositados então devidos à falecida. Anota-se que a referida quantia integra o monte mor partilhável devendo ser direcionado ao juízo universal, inclusive para fins de eventual pagamento de credores, tendo, ademais repercussão fiscal para fins de recolhimento do ITCMD. Logo, somente com a regular partilha ou sobrepartilha, caso já encerrado o inventário, se tornará possível saber a cota parte devida a cada herdeiro, depois de abatido o imposto "causa mortis". AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados. Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AI nº 2045823-41.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. ISABEL COGAN, j. 18/11/2015). (grifo meu). DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento do saldo remanescente incontroverso. Herdeiros dos expropriados. Deferimento do pedido de levantamento, independentemente de sobrepartilha. Inadmissibilidade. Direitos oriundos da desapropriação do imóvel não incluídos no rol de bens dos espólios. Valor incontroverso depositado que integra a indenização e deve ser objeto de sobrepartilha. Arts. 1040, III, do CPC e arts. 2022 e 1784 do CC. Agravo provido (TJSP, AI nº 2037888-81.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 18/08/2014). (grifo meu). Desse modo, indefiro o levantamento pela inventariante/herdeira no tocante a parte cabente ao espólio de Clelia Sareto de Oliveira, devendo ser transferido à disposição do Juízo do inventário, a quem caberá, após o regular processamento da partilha/sobrepartilha, deliberar sobre o destino do referido valor. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo do inventário (proc. 1005486-47.2022.8.26.0011 Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara da Família e Sucessões), informando o valor da indenização que se encontra depositada nestes autos em favor do espólio e de que será colocado à disposição daquele Juízo, bem como, o valor dos levantamentos já realizados pelo inventariante/herdeiro visando seus ulteriores fins de direito. Após providencie a serventia o necessário para transferência dos valores. No mais, manifestem-se os demais Autores, no prazo de quinze dias, quanto ao levantamento dos valores depositados, certificando-se a serventia a correta intimação de todos estes. Intime-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Processo nº 0000004-37.1998.8.05.0246

ID: 309238412

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-37.1998.8.05.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO (OAB:BA715-B), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA (OAB:BA257-A) DECISÃO Vistos. A parte autora ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado a suposta omissão. Conforme certidão id nº 492148520, a parte embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existem os vícios que autorizam o acolhimento dos embargos, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, requerendo a parte embargante, na verdade, a revisão do seu mérito, o que não é cabível por meio dos embargos declaratórios. A propósito: "É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.393/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Como se vê nos seus argumentos, a parte embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, entende-se que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412). Diante do exposto, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada/BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000004-37.1998.8.05.0246

ID: 309238427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-37.1998.8.05.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA

Intimação

Advogados:

VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-37.1998.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO (OAB:BA715-B), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VALDINA DE SOUZA E SILVA ECA (OAB:BA257-A) DECISÃO Vistos. A parte autora ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado a suposta omissão. Conforme certidão id nº 492148520, a parte embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existem os vícios que autorizam o acolhimento dos embargos, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, requerendo a parte embargante, na verdade, a revisão do seu mérito, o que não é cabível por meio dos embargos declaratórios. A propósito: "É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.844.393/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Como se vê nos seus argumentos, a parte embargante apenas demonstra inconformismo com a sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão embargada se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, entende-se que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412). Diante do exposto, julgo os embargos declaratórios IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença atacada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada/BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000004-28.2022.8.16.0169

ID: 311293292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-28.2022.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

JOSE GERALDO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JACOB FERREIRA DA ROSA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000004-28.2022.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JACOB FERREIRA DA ROSA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JACOB FERREIRA DA ROSA, portador(a) do RG 136632337 SSP/PR e CPF 104.979.939-96, nascido(a) em 20/07/1997, natural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de NIUCEIA FERREIRA DA ROSA e JACÓ GARCES DA ROSA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para PAGAR as custas processuais a que foi condenado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da guia pela Secretaria. Para tanto, deverá SOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o pagamento parcelado, que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a) a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 27 de junho de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Zaid Arbid Registrado(A) Civilmente Como Zaid Arbid x Esposa De Mariano Wieczorek e outros

ID: 311179639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-11.1984.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

ESPOSA DE MARIANO WIECZOREK JOAO TELES DE AGUIAR NETO MARIA LUIZ TELES MARIANO WIEZOREK

Decisão

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000004-11.1984.8.11.0036. REQUERENTE: ZAID ARBID EXECUTADO: JOAO TELES DE AGUIAR NETO, ESPOSA DE MARIANO WIECZOREK, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000004-11.1984.8.11.0036. REQUERENTE: ZAID ARBID EXECUTADO: JOAO TELES DE AGUIAR NETO, ESPOSA DE MARIANO WIECZOREK, MARIANO WIEZOREK, MARIA LUIZ TELES Vistos, etc. 1) Em razão da determinação proferida no Agravo de Instrumento (Id. 191449206), DETERMINO penhora online, requisitando do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada JOAO TELES DE AGUIAR NETO – (CPF: 278.122.008-68); MARIANO WIEZOREK – (CPF: 102.009.320-04) e MARIA LUIZ TELES – (CPF: 167.690.368-27) determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado pelo exequente, conforme os valores em ID 196959825, no montante de R$ 16.352,56 (Dezesseis mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). 1.1) Ressalte-se, contudo, a impossibilidade de realização da diligência quanto à executada TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK, uma vez que a parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 170386256), deixou de indicar o número do CPF necessário à realização da constrição. 1.2) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR PESSOALMENTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 2) Após, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo legal, manifeste-se requerendo o que entender de direito. 3) Esclareça-se que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento não determinou a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha"), razão pela qual eventual reiteração de ordens deverá ser fundamentada e devidamente requerida pela parte exequente, com apresentação de elementos que demonstrem alteração na situação patrimonial dos executados. 4) Não sendo encontrados bens passíveis de penhora: Verifica-se que, mesmo após diligências por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD), não foi possível localizar bens passíveis de constrição patrimonial. Destaca-se que a “renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado”. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) De igual modo, é consolidado o entendimento de que não se pode atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens do devedor, sendo dever da parte indicar meios efetivos para a satisfação do crédito. Assim sendo, diante da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia da parte exequente em indicar elementos concretos que justifiquem a continuidade das diligências, REITERO a decisão retro, para declarar a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Determino, por conseguinte, o arquivamento provisório dos autos, com as devidas anotações e baixas de estilo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Ressalte-se que a mera reiteração de pedidos de diligências em sistemas de busca patrimonial não será considerada suficiente para reativação do processo, sendo imprescindível a indicação de bens ou direitos efetivamente sujeitos à constrição judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Benedito Carlos Mano e outros

ID: 293385613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-30.1985.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS MANO HERCLITO MACEDO MARIA CONCEIçãO MARTINS MANO TEREZA DE LOURDES DE AGUIAR MACEDO

Intimação

Advogados:

THEO MARIO NARDIN

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SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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JOSE MARIA ZANUTO

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JAIR LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedit… Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedito Carlos Mano - - Maria Conceição Martins Mano e outros - REQUERIMENTO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de pedido do Estado de São Paulo, alegando, em suma, que entabulara acordo com os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno pelo qual fora reconhecido o caráter devoluto e consequente transmissão da posse ao Estado em contrapartida do pagamento de indenização pelas benfeitorias de parte, com extensão de 1.127,10 hectares, do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, então informados pelas transcrições nºs 9.440 e 9.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau, que, somados, corresponderiam a uma área registrada de 2.420,00 hectares ou 1.000 alqueires. Informa que após a celebração do acordo, os requeridos promoveram e abertura de matricula para individualizar o registro imobiliário do imóvel, resultando na matricula nº 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, e que, seguidamente, houve a migração da circunscrição imobiliária, que ensejou a abertura de nova matricula nº 4.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana-SP. Informa que, ingressado no imóvel, o Estado implantou o projeto de assentamento de trabalhadores rurais sem terra denominado Assentamento Estadual Porto Maria. Informa, também, que, passados tantos anos, não houve homologação do acordo tampouco formalização da transmissão do imóvel em favor do Estado. Informa, por fim, que, depois de realizar o georregerenciamento, constatou-se que a área real do imóvel arrecadado é de 1.067,1494 hectares. DECIDO. Analisando a escritura publica de fls. 4.142/4.143vº nos autos e trazida por cópia pelo Estado, claramente se vê a verosimilhança do alegado, sendo de rigor o deferimento do pedido para ultimação da regularização fundiária em curso. Posto isso, DEFIRO o pedido de fls. 6.939/6.945 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno, formalizado por meio da Escritura Pública de Transação de fls. 4.142/4.143vº, com a consequente extinção da ação em relação aos requeridos nos termos do artigo 487, III, lebra "b" do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosana para que seja procedido ao cancelamentos parcial da matricula n. 4.839 e consequentemente abertura de nova matricula para representar a área arrecadada pelo Estão de São Paulo, com extensão de 1.067,1494 hectares - Assentamento Estadual Porto Maria. Fica consignado que o cancelamento parcial da matricula 4.839 deverá implicar na exclusão da área total do imóvel, da parcela arrecadada pelo Estado de São Paulo, por força da transação celebrada com os requeridos, com extensão de 1.067,1494 hectares, que exatamente corresponderá à área objeto da nova matricula que passará a apontar o Estado de São Paulo como proprietário da área. Oportunamente, retornem ao arquivo. Int-se. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 80035/SP), THEO MARIO NARDIN (OAB 57017/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)

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Ruan Felipe Baleeiro Santos x Carlos Roberto De Siqueira Castro e outros

ID: 313862903

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-18.2004.8.05.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS

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ROBERTO MEIRELES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-18.2004… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-18.2004.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: OSMANY ALVES CARVALHO Advogado(s): ROBERTO MEIRELES DANTAS (OAB:BA4779), RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS (OAB:BA50041) REU: VALE POTASSIO NORDESTE S.A Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB:SP130124-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais que se arrasta por duas décadas, marcada por longa fase instrutória. Em decisão saneadora de ID 492086259, datada de 24/03/2025, este Juízo inverteu o ônus da prova, atribuindo à parte ré o encargo de comprovar a inexistência de nexo de causalidade entre sua atividade de mineração e os danos alegados. Na mesma ocasião, foi-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que indicasse as provas que pretendia produzir para se desincumbir de seu ônus. Devidamente intimada (ID 494873135), a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, o que foi devidamente certificado pela serventia em 29/05/2025 (ID 502918928). Somente em 06/06/2025, de forma intempestiva, a parte ré peticionou nos autos (ID 504167695), não para requerer a produção de qualquer prova, mas unicamente para solicitar a devolução de prazo para se manifestar sobre documento juntado por terceiro (ANM) há anos, em clara manobra protelatória. É o relatório do essencial. Decido. A finalidade da presente decisão é encerrar a fase instrutória do processo, que já se estendeu por tempo desarrazoado, em grande parte devido à conduta procrastinatória da parte ré. Após ser devidamente cientificada da inversão do ônus probatório, a ré optou pela inércia, deixando precluir seu direito de especificar e requerer as provas que entendesse pertinentes para sua defesa. A preclusão temporal é um instituto que visa garantir a marcha processual, impedindo que o processo se eternize por conta da desídia das partes. A petição de ID 504167695, revela um intuito manifestamente protelatório. Tal conduta não pode ser tolerada por este Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da cooperação A decisão de id. 492086259 oportunizou à ré detalhas as provas que entenda pertinentes. Ressalte-se que a pretensão de se manifestar sobre os documentos já acostados aos autos, como o laudo da ANM (ID 461684070), não resta prejudicada; nas alegações finais, que é o momento adequado para a aglutinação da manifestação sobre todas as ocorrências do feito, poderá a parte se manifestar sobre quaisquer documentos que entenda pertinentes para a defesa de sua tese. Assim, diante da preclusão do direito da ré à produção de provas e da manifestação da parte autora pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 479119942), não restam outras diligências a serem cumpridas. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a juntada dos memoriais, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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