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Guilherme Dos Santos Feijo x A F De Farias Junior Ltda e outros

ID: 320151193

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Calvo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2024.5.19.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS FEIJO

Polo Passivo:

A F DE FARIAS JUNIOR LTDA CONSTRUTORA DOMNA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO FELIPE SAMPAIO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ATSum 0000004-70.2024.5.19.0057 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS FEIJO RÉU: CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO ATSum 0000004-70.2024.5.19.0057 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS FEIJO RÉU: CONSTRUTORA DOMNA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: A F DE FARIAS JUNIOR LTDA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Os documentos do processo em epígrafe poderão ser acessados via internet no link https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25061209360970200000020678366 DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Manifestação 25061209355546700000020678364 5fb4ead3-3f96-4adb-96d1-198b66eefd69 Documento de Identificação 25060917255665900000020651622 JUNTADA_DE_DOCUMENTO_-_COMPROVANTES Manifestação 25060917250438800000020651610 COMPRO_-_GUILHERME_FEIJO_ (1) Documento de Identificação 25030712020130000000019984053 manifestação_ Manifestação 25030712013583000000019984051 esocial guilherme Documento de Identificação 24070417462680400000018521397 Ficha de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24070417462656800000018521396 MANIFESTAÇÃO_AF Manifestação 24070417444974100000018521381 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061914323064800000018435297 INFORMANDO DADOS BANCÁRIOS Manifestação 24061914320430000000018435294 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061819310589800000018428403 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Impugnação 24022911421268800000017750851 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022211430397200000017701766 CCT 23_24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24022119272761200000017696836 CCT 22_23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24022119272722000000017696835 GUILHERME AUDIENCIA 22.02.24 Recibo 24022119272632200000017696834 Contestação Guilherme Contestação 24022119262204700000017696830 CONTRATO SOCIAL_VITTRE Contrato Social 24022118115616100000017696204 CARTA DE PREPOSIÇÃO - VITTRE Carta de Preposição 24022118115546200000017696203 PROCURAÇÃO ASSINADA - VITTRE Procuração 24022118115516800000017696202 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022118110973800000017696197 CONTRATO SOCIAL 7ª ALTERAÇÃO Contrato 24022117353663500000017695955 CARTÃO CNPJ DOMNA ENGENHARIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022117353641800000017695954 CNH e Comprovante Residência Tiago Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24022117353611000000017695953 PROCURAÇÃO DOMNA Procuração 24022117353524000000017695950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022117334909300000017695940 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24022116570004200000017695668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011711313818100000017508473 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011711270224300000017508425 Mandado Mandado 24011210295567600000017492799 Mandado Mandado 24011210295561700000017492798 Intimação Intimação 24011210295555800000017492797 Despacho Despacho 24011114100368000000017490430 07. QSA RECALAMADA - 02 Documento Diverso 24010810135058000000017474734 06. CNPJ RECLAMADA - 02 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010810135033600000017474733 05. QSA RECLAMADA - 01 Documento Diverso 24010810135002700000017474732 04. CNPJ RECLAMADA - 01 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24010810134978900000017474731 03. EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 24010810134944600000017474730 02. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010810134882300000017474728 01. DOCS PESSOAIS - RECLAMANTE Documento de Identificação 24010810134849500000017474727 00. PROCURAÇÃO E CONTRATO TRABALHISTA Procuração 24010810134769100000017474726 Petição Inicial Petição Inicial 24010810131437300000017474718 PORTO CALVO/AL, 08 de julho de 2025. JOSINALDO ALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A F DE FARIAS JUNIOR LTDA

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Fabricia Repiso Nogueira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319957045

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-23.2023.5.14.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA REPISO NOGUEIRA ROSANY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA

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JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-23.2023.5.14.0032 RECLAMANTE: ROSANY CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-23.2023.5.14.0032 RECLAMANTE: ROSANY CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 572a531 proferida nos autos. DECISÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A executada interpôs o Agravo de Petição ID. bcc5ca6 em face da decisão ID. 8601143, motivo pelo qual passo ao controle de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) tempestividade: o recurso foi protocolado em bcc5ca6, ou seja, dentro do octídio legal; b) representação: o recurso foi assinado digitalmente por advogado com poderes nos autos, conforme instrumento de mandato ID 0cbf86a e 75d00d7, substabelecimento ID c7f378d; c) preparo: comprovado o depósito recursal no valor da execução, conforme ID.3d7ea8d. Em relação às custas, estas são de responsabilidade do executado e pagas no fim do processo (CLT, art. 789-A, "caput"). As parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) somente são computados para fins de depósito recursal se a condenação a eles se limitar (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 114, §5º). A multa por litigância de má-fé não é pressuposto para a interposição do recurso (OJ n. 409 da SDI-I do TST). d) Delimitação da matéria e dos valores: a agravante delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados (CLT, art. 897, §1º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: o ato impugnado é recorrível de imediato e o recurso interposto é adequado em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, IV e §1º, e art. 897, "a"); b) legitimidade: a agravante é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer; c) interesse recursal: há interesse recursal no que tange às matérias e valores delimitadas, os quais foram apreciados na decisão agravada. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto pela executada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe. ARIQUEMES/RO, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANY CRISTINA DA SILVA

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Fabricia Repiso Nogueira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319957071

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-23.2023.5.14.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA REPISO NOGUEIRA ROSANY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-23.2023.5.14.0032 RECLAMANTE: ROSANY CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-23.2023.5.14.0032 RECLAMANTE: ROSANY CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 572a531 proferida nos autos. DECISÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A executada interpôs o Agravo de Petição ID. bcc5ca6 em face da decisão ID. 8601143, motivo pelo qual passo ao controle de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) tempestividade: o recurso foi protocolado em bcc5ca6, ou seja, dentro do octídio legal; b) representação: o recurso foi assinado digitalmente por advogado com poderes nos autos, conforme instrumento de mandato ID 0cbf86a e 75d00d7, substabelecimento ID c7f378d; c) preparo: comprovado o depósito recursal no valor da execução, conforme ID.3d7ea8d. Em relação às custas, estas são de responsabilidade do executado e pagas no fim do processo (CLT, art. 789-A, "caput"). As parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) somente são computados para fins de depósito recursal se a condenação a eles se limitar (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 114, §5º). A multa por litigância de má-fé não é pressuposto para a interposição do recurso (OJ n. 409 da SDI-I do TST). d) Delimitação da matéria e dos valores: a agravante delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados (CLT, art. 897, §1º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: o ato impugnado é recorrível de imediato e o recurso interposto é adequado em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, IV e §1º, e art. 897, "a"); b) legitimidade: a agravante é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer; c) interesse recursal: há interesse recursal no que tange às matérias e valores delimitadas, os quais foram apreciados na decisão agravada. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto pela executada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe. ARIQUEMES/RO, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Lrcm Pizzaria Ltda e outros x Miqueias Evangelista Justiniano Cardoso Lima

ID: 275371058

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-55.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LRCM PIZZARIA LTDA SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA

Edital

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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LUAN CARLOS GOIS DIB

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VALMOR ANTUNES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000004-55.2025.5.14.0031 RECORRENTE: SP DELIVERY DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000004-55.2025.5.14.0031 RECORRENTE: SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 28/05/2025 14:45, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA

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Lrcm Pizzaria Ltda e outros x Miqueias Evangelista Justiniano Cardoso Lima

ID: 275371104

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-55.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LRCM PIZZARIA LTDA SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA

Edital

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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LUAN CARLOS GOIS DIB

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VALMOR ANTUNES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000004-55.2025.5.14.0031 RECORRENTE: SP DELIVERY DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000004-55.2025.5.14.0031 RECORRENTE: SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 28/05/2025 14:45, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LRCM PIZZARIA LTDA

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Lrcm Pizzaria Ltda e outros x Miqueias Evangelista Justiniano Cardoso Lima

ID: 275371153

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-55.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LRCM PIZZARIA LTDA SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA

Edital

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS GOIS DIB

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALMOR ANTUNES DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000004-55.2025.5.14.0031 RECORRENTE: SP DELIVERY DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000004-55.2025.5.14.0031 RECORRENTE: SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 28/05/2025 14:45, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA

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Processo nº 5030299-38.2025.8.24.0038

ID: 323187487

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030299-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J CARVALHO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS OTÁVIO MONTEMEZZO RIBEIRO

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BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030299-38.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : J CARVALHO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Luís Otávio Montemezzo Ribeiro (OAB RS094293) ADVOGADO(A) : BERNARDO PACHECO DOS SAN…

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B. S. B. S. x G. C. D. M. e outros

ID: 325073742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-09.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

G. C. D. M. G. D. DE A. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EVA MACIEL

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - … Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - - G.C.D.M. - Vistos. Fls. 311: indefiro os pedidos. Primeiro, porque a empresa Camargo Dal Monte Representações Comerciais S/C Ltda. não faz parte da relação processual. Além disso, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo, não bastando a ciência ao advogado que o patrocina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça -Descabimento - Necessária intimação pessoal do executado para indicação de bens penhoráveis - Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, antes da intimação pessoal - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078215-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento de intimação da executada para a indicar a localização de veículo, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Possibilidade da intimação que deve ser realizada pessoalmente. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220185-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - DEVEDORA - INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA - OFERTA - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133714-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0000004-84.1980.8.26.0601

ID: 324516605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-84.1980.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA SANTOS FORNER APPARECIDA DE OLIVEIRA FORNER IVANDA FORNER DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristian… Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristiano dos Santos Forner - Vistos. Compulsando aos autos, observei que a gratuidade de justiça foi concedida em 14 de março de 2019 (fl. 166). Além de decorrido grande lapso temporal, suficiente para alteração substancial da capacidade financeira da requerente, a existência de patrimônio a ser partilhado composto por 19 (dezenove) imóveis (fl. 488) é absolutamente distante da realidade daqueles que fazem jus à benesse da justiça gratuita. Assim, para análise da manutenção da concessão da gratuidade de justiça, deve a parte peticionária demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal ou comprovação de não declaração através do Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda); 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP)

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Processo nº 0000004-48.2025.8.26.0491

ID: 326256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sérgio Bertoli de Santana em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 86,69 (oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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