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Jonathan Teodoro De Rezende e outros x Farmacia Lopes & Oliveira Ltda e outros

ID: 321312730

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2025.5.09.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TEODORO DE REZENDE TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA

Polo Passivo:

FARMACIA LOPES & OLIVEIRA LTDA JEAN PIERRE LOPES JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIARIOS LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCOS CARLOS LOPES MAYKE WILLIAN LOPES M C LOPES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PAULO AURELIO PEREZ MINIKO WSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000004-64.2025.5.09.0073 RECLAMANTE: JONATHAN TEODORO DE REZENDE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000004-64.2025.5.09.0073 RECLAMANTE: JONATHAN TEODORO DE REZENDE RECLAMADO: LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505910d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em vista do exposto, acolho em parte os pedidos formulados por JONATHAN TEODORO DE REZENDE em face de LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, M C LOPES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, FARMÁCIA LOPES & OLIVEIRA LTDA, MAYKE WILLIAN LOPES, JEAN PIERRE LOPES, MARCOS CARLOS LOPES e VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA para o fim de reconhecer o vínculo de emprego e determinar que: a) as Demandadas procedam às anotações na CTPS do Autor, a fim de constar a correta Empregadora, as datas de início e término do vínculo e a remuneração por comissões, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e de a anotação ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho (item II.A); b) os Demandados paguem solidariamente ao Demandante: b.1) descanso semanal remunerado sobre comissões (item II.C); b.2) verbas rescisórias (item II.D); b.3) FGTS e indenização de 40% (item II.D); b.4) multa do artigo 477 §8º da CLT (item II.D); b.5) horas extras, domingos e feriados e reflexos (item II.E); b.6) intervalos indenizados (item II.E); b.7) multa normativa (item II.G); b.8) honorários de sucumbência (item II.J). Reconheço a responsabilidade solidária dos Demandados (item II.I). Concedo ao Demandante os benefícios da justiça gratuita (item II.J). Tudo nos termos e limites da fundamentação. Determino a realização dos descontos fiscais incidentes sobre o crédito trabalhista do Demandante, de acordo com o critério estipulado pelo § 1º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Determino a realização dos descontos previdenciários incidentes sobre o crédito trabalhista do Demandante, mês a mês, devendo a parte Demandada comprovar os respectivos recolhimentos, inclusive da sua quota-parte, observada a base de cálculo do item II.K. Na fase pré-processual, juros pela TR e correção monetária pelo IPCA contados a partir do mês subsequente ao vencido, observando-se quanto às férias com adicional de um terço (CLT, artigo 145), natalinas (Lei 4.749/1965, artigo 1º) e verbas rescisórias (CLT, artigo 477, §6º) as respectivas épocas próprias. A partir da data do ajuizamento da demanda, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic com a dedução do IPCA, conforme Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 e OJ-EX SE 6, item XVI, “e”, do TRT da 9ª Região. Liquidação por cálculos. Custas pela parte Demandada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). INTIMEM-SE AS PARTES, uma vez que a sentença não foi publicada na data aprazada. Oficie-se à RFB sobre o período de vínculo de emprego ora reconhecido, com cópia desta decisão, para que tome as medidas cabíveis quanto à cobrança da previdência social respectiva. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PIERRE LOPES - JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIARIOS - M C LOPES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA - MAYKE WILLIAN LOPES - MARCOS CARLOS LOPES - FARMACIA LOPES & OLIVEIRA LTDA

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Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234

ID: 323047558

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-90.2021.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS REIS LEITE DA SILVA

Despacho

Advogados:

TACIANA MARIA COSTA MAGALHAES SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-90.2021.8.17.8234 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO(A): LUCAS VINICIUS REIS LEITE DA SILVA DESPACHO Já evoluída a classe processual e invertidos os polos. 1) Considerando os fundamentos da sentença apontarem a conduta do inciso I, do art, 77, do CPC, impõe-se ofício à OAB termos do § 6º do mesmo artigo: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.” O ofício não implica, por si só, reconhecimento de conduta indevida de profissional de advocacia, sendo decorrência da fundamentação de sentença e não implica sanção profissional cuja competência é da OAB. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, oficie-se por meio do endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, conforme Nota Técnica nº 02 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE. 2) A parte ré requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à multa decorrente de litigância de má fé nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFPJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. 3) A gratuidade da justiça não foi afastada em segundo grau. Limoeiro, 10 de julho de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Celio Jose Da Silva x Projeto 15 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 324635599

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-45.2025.5.06.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

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ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000004-45.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000004-45.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cbb901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por CÉLIO JOSÉ DA SILVA em face de PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para declarar a nulidade da justa causa aplicada e a consequente dispensa sem justa causa do reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado13º salário de 2024Férias simples 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 (5/12) acrescidas de ⅓FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.Multa do art. 477 da CLTIndenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 Os valores referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada para posterior liberação por meio de alvará. Fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir Alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e ofício para habilitação da autora no seguro-desemprego, respondendo a reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, na hipótese de o autor não conseguir se habilitar no benefício por culpa da reclamada. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Com relação à indenização por danos morais, devem-se aplicar os juros a partir do ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e apenas a taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, após o arbitramento. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo da parte ré, calculado sobre o valor da condenação de R$15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, I da CLT. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIO JOSE DA SILVA

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Celio Jose Da Silva x Projeto 15 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 324635608

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-45.2025.5.06.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

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ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000004-45.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000004-45.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cbb901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por CÉLIO JOSÉ DA SILVA em face de PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para declarar a nulidade da justa causa aplicada e a consequente dispensa sem justa causa do reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado13º salário de 2024Férias simples 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 (5/12) acrescidas de ⅓FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.Multa do art. 477 da CLTIndenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 Os valores referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada para posterior liberação por meio de alvará. Fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir Alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e ofício para habilitação da autora no seguro-desemprego, respondendo a reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, na hipótese de o autor não conseguir se habilitar no benefício por culpa da reclamada. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Com relação à indenização por danos morais, devem-se aplicar os juros a partir do ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e apenas a taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, após o arbitramento. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo da parte ré, calculado sobre o valor da condenação de R$15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, I da CLT. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165496

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENDES NAZARENO SOUSA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000004-66.2020.8.10.0136 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: SAÚDE PUBLICA Requerido: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165970

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000004-66.2020.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PARTE AUTORA: SAUDE PUBLICA PARTE REQUERIDA: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES ADV.: Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Alexandre Ferreira Da Silva x Ana Paula De Faria e outros

ID: 261940130

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0129700-97.2003.5.03.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FARIA NILTON MARQUES SP SERVICOS LTDA VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER RODRIGUES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0129700-97.2003.5.03.0104 : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA : VIGEL VIGILANCIA ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0129700-97.2003.5.03.0104 : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA : VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a31285 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante os termos do despacho de #id:5850358, determino: A) a expedição de ofício aos Juízos das constrições abaixo indicados, solicitando-lhes que sejam canceladas as restrições lançados sobre o imóvel de matrícula 30.504 do CRI de Itajubá-MG (id 35a0051), quanto a cota parte adjudicada nesta execução pelo exequente ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 932.421.826-34) de 50% do bem, cuja titularidade pertencia à executada ANA PAULA DE FARIA (CPF/CNPJ 028.884.746-62), enviando cópia do Auto (id 2b4a0d1) e da Carta de Adjudicação expedida (id bb3134a): AV.5 - BLOQUEIO DE MATRÍCULA / PROTESTO: VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ (PROCESSO N° 0000590-39.2012.503.0061); AV. 11 - INDISPONIBILIDADE: 0012198-52.2003.5.03.0017 (17ª VT DE BELO HORIZONTE-MG); AV. 13 - INDISPONIBILIDADE: 0103500-19.2004.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 14 - INDISPONIBILIDADE: 0103500-19.2004.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 16 - INDISPONIBILIDADE: 0116500-23.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); R-20 - PENHORA: 0034100-49.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 22 - INDISPONIBILIDADE: 0129700-97.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); R-28 - PENHORA: 0010836-05.2021.5.03.0061 (VARA DO TRABLHO DE ITAJUBÁ-MG); R-29 - PENHORA: 0034100-49.2003.5.03.0104 (4ªVT DE UBERLÂNDIA-MG); AV 30 - INDISPONIBILIDADE: 0121900-85.2003.5.03.0017 (17ª VT DE BELO HORIZONTE-MG); AV 31 - INDISPONIBILIDADE: 0040700-15.2002.5.03.0042 (2ª VT DE UBERABA-MG); AV 32 - INDISPONIBILIDADE: 00116500-23.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG). A resposta ao ofício deverá ser apresentada exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, com referência ao número deste processo. ESTE DESPACHO TEM NATUREZA DE OFÍCIO e deverá ser escoltado das cópias supra citadas. B) a expedição de ofício ao CRI de Itajubá determinando a transferência de 50% do imóvel de matrícula 30.504 ao adjudicante ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 932.421.826-34), referente à cota parte adjudicada pelo mesmo pertencente à executada ANA PAULA DE FARIA (CPF/CNPJ 028.884.746-62), com cópia do Auto de Adjudicação, Carta de adjudicação e matrícula atualizada do imóvel, devendo ser encaminhado a este Juízo cópia atualizada da matrícula do referido imóvel, comprobatória do ato de transferência ora determinado. Destaque-se ainda que o reclamante está sob o pálio da justiça gratuita. A resposta ao ofício deverá ser apresentada exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, com referência ao número deste processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. ESTE DESPACHO TEM NATUREZA DE OFÍCIO e deverá ser escoltado das cópias supra citadas. C) a intimação do reclamante para informar em 30 dias quanto à efetivação da transferência e posse, importando a sua inércia em afirmativa. Cumprido todo o exposto, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, deduzindo-se o valor da adjudicação. Finalmente: - oficie-se ao Núcleo de apoio às Execuções, em referência ao PRE de Processo Piloto 0000004-16.2014.5.03.0009, enviando cópia do débito remanescente homologado considerando os valores liberados e adjudicação realizada e da Carta de Adjudicação, solicitando a retificação dos valores perante o Quadro Geral de Credores. -intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento do feito, prazo de 5 dias, importando a inércia em sobrestamento do feito aguardando a disponibilização de valores pelo Núcleo de Apoio às Execuções. v UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

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Joao Da Silva Gomes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 261338149

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1). II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado. Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeli Sebastião De Lima

ID: 261341137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELI SEBASTIãO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAFINI EMANUELLE DE LIMA Réu(s): JOELI SEBASTIÃO DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra JOELI SEBASTIÃO DE LIMA, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (seq. 20). O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo de 03 anos, entre a denúncia e os presentes dias (seq. 249). É a síntese do essencial. DECIDO. Conforme a denúncia de seq. 11, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, alínea “f’, in fine, c/c do Código Penal na forma do art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I, Lei 11.340/2006 (Vias de fato na forma da Lei Maria da Penha). O referido delito prevê pena máxima em abstrato de 03 meses de prisão simples. A par dessas considerações, é possível se aferir que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia, 15/02/2022 (seq. 20), até a presente data, transcorreram 03 anos, 02 meses e 10 dias. Desta feita, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 03 anos. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para julgar extinta a punibilidade de JOELI SEBASTIÃO DE LIMA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, o grau de complexidade da causa e o acompanhamento da audiência de seq. 38, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 1.2 e 1.17 (defesa, petições diversas e audiências) do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE à defensora nomeada por este Juízo, Dra. LUCILENE MARIA BONISSONI, OAB nº 115.437, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, expeça-se certidão. Caso a parte não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Cleiton Ribeiro De Barros x Sp Servicos Industriais Ltda

ID: 327659804

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-49.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA DESTINATÁRIO: CLEITON RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 11/09/2025 14:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84191013479 ID da reunião: 841 9101 3479 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 16 de julho de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RIBEIRO DE BARROS

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