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Processo nº 0802585-45.2024.8.10.0115

ID: 318743473

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802585-45.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELSON MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELSON MARQUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA Promovido: F. C. MOTOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Rondinele Ferreira Silva em face de F.C Motos LTDA. Narra a parte autora que comprou uma motocicleta com a requerida, a qual apresentou problemas técnicos, sendo necessária a troca de peças, todavia, a substituição levou meses, causando transtornos e o obrigando a comprar uma bicicleta no valor de R$1.075,13 (mil e setenta e cinco reais e treze centavos). Conforme a ordem de serviço acostada em id. 125904547, a motocicleta deu entrada em 20/03/2024, sendo sua saída em 08/05/2024. Consta da nota fiscal a compra realizada em 26/03/2024. Contestação da requerida F.C Motos LTDA, preliminarmente alega perda do objeto porque o veículo foi entregue em 08/05/2024 e inexistência de pedidos de danos materiais e no mérito, ausência de conduta da requerida incindindo em responsabilidade civil e ao final pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Sendo cediço, e, estando positivado no vigente sistema processual civil (cf., art. 337 do CPC) que as questões preliminares, meramente instrumentais, devem ser examinadas por primeiro, e em separado, passo ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito o pedido de perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de danos morais e materiais não foi resolvido com a devolução do veículo. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acolho a preliminar de inadequação ao valor da causa, retifique-se o valor para R$10.075,13 (dez mil e setenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a soma dos pedidos apresentados em id. 125904535. Sem mais preliminares para analisar ou nulidade a declarar, identifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo aqueles que outrora se chamavam condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a concessionária e a fabricante, se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. Por essas razões, impõe-se a inteira aplicação nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pela consumidora passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. A controvérsia na presente lide está na ocorrência de responsabilidade civil sobre diversos problemas apresentados pelo veículo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva ( CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, necessários se fazem à sua caracterização e à consequente obrigação de indenizar a existência de: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido ( CDC, art 14. § 1º, incisos I, II e III). Na hipótese, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que demora na entrega do veículo por ausência de peças disponíveis no mercado, esta alegação não merece acolhimento, pois está intimamente ligado à atividade por ela desempenhada, consistindo fortuito interno e não tendo o condão de afastar a responsabilidade desta pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço ofertado, mormente pela possibilidade de, no seu âmbito de atuação, ofertar alternativas viáveis ao consumidor para a consecução do objetivo almejado, isto é, o reparo do veículo e sua devolução, o que não fez.. Assim, é patente a falha na prestação de serviço pela parte ré, que não diligenciou no sentido de oferecer serviço seguro e eficaz, constatando-se fortuito interno ante a permanência do veículo da parte autora em oficina mecânica por prazo superior ao pactuado pela motivação supramencionada. É manifesto, portanto, o descaso no trato com o consumidor, não se cuidando de mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que a negligência das requeridas ultrapassaram os limites da normalidade e tolerância, acarretando danos que devem ser reparados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus a indenização pelos prejuízos sofridos em face da demora na entrega do veículo, cujo prazo para reparo excedeu os 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1, do Código do Consumidor, vez que inexiste justificativa ou excludente de responsabilidade, tendo em vista que houve tempo hábil para o conserto do veículo. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos justificadores da pretensão de indenização por danos morais, no caso. Nesse viés, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso, e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo seu caráter punitivo-pedagógico. Por outro lado, em relação aos danos materiais, verifico que o autor não comprovou que a compra da bicicleta se deu por ocasião da falha da prestação do serviço da requerida, tendo em vista o teor do art. 18, §1, II, do CDC, veja-se: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Verifico do exame das provas que a compra da bicicleta se deu apenas 06 (seis) dias após a entrada da motocicleta na oficina, prazo inferior ao que a requerida possuia para corrigir o defeito, pelo que não vejo nexo de causalidade entre o dano material e a conduta da requerida. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)". Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02); Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 54 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802585-45.2024.8.10.0115

ID: 318743477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802585-45.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

Intimação

Advogados:

KELSON MARQUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA Promovido: F. C. MOTOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Rondinele Ferreira Silva em face de F.C Motos LTDA. Narra a parte autora que comprou uma motocicleta com a requerida, a qual apresentou problemas técnicos, sendo necessária a troca de peças, todavia, a substituição levou meses, causando transtornos e o obrigando a comprar uma bicicleta no valor de R$1.075,13 (mil e setenta e cinco reais e treze centavos). Conforme a ordem de serviço acostada em id. 125904547, a motocicleta deu entrada em 20/03/2024, sendo sua saída em 08/05/2024. Consta da nota fiscal a compra realizada em 26/03/2024. Contestação da requerida F.C Motos LTDA, preliminarmente alega perda do objeto porque o veículo foi entregue em 08/05/2024 e inexistência de pedidos de danos materiais e no mérito, ausência de conduta da requerida incindindo em responsabilidade civil e ao final pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Sendo cediço, e, estando positivado no vigente sistema processual civil (cf., art. 337 do CPC) que as questões preliminares, meramente instrumentais, devem ser examinadas por primeiro, e em separado, passo ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito o pedido de perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de danos morais e materiais não foi resolvido com a devolução do veículo. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acolho a preliminar de inadequação ao valor da causa, retifique-se o valor para R$10.075,13 (dez mil e setenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a soma dos pedidos apresentados em id. 125904535. Sem mais preliminares para analisar ou nulidade a declarar, identifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo aqueles que outrora se chamavam condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a concessionária e a fabricante, se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. Por essas razões, impõe-se a inteira aplicação nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pela consumidora passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. A controvérsia na presente lide está na ocorrência de responsabilidade civil sobre diversos problemas apresentados pelo veículo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva ( CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, necessários se fazem à sua caracterização e à consequente obrigação de indenizar a existência de: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido ( CDC, art 14. § 1º, incisos I, II e III). Na hipótese, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que demora na entrega do veículo por ausência de peças disponíveis no mercado, esta alegação não merece acolhimento, pois está intimamente ligado à atividade por ela desempenhada, consistindo fortuito interno e não tendo o condão de afastar a responsabilidade desta pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço ofertado, mormente pela possibilidade de, no seu âmbito de atuação, ofertar alternativas viáveis ao consumidor para a consecução do objetivo almejado, isto é, o reparo do veículo e sua devolução, o que não fez.. Assim, é patente a falha na prestação de serviço pela parte ré, que não diligenciou no sentido de oferecer serviço seguro e eficaz, constatando-se fortuito interno ante a permanência do veículo da parte autora em oficina mecânica por prazo superior ao pactuado pela motivação supramencionada. É manifesto, portanto, o descaso no trato com o consumidor, não se cuidando de mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que a negligência das requeridas ultrapassaram os limites da normalidade e tolerância, acarretando danos que devem ser reparados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus a indenização pelos prejuízos sofridos em face da demora na entrega do veículo, cujo prazo para reparo excedeu os 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1, do Código do Consumidor, vez que inexiste justificativa ou excludente de responsabilidade, tendo em vista que houve tempo hábil para o conserto do veículo. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos justificadores da pretensão de indenização por danos morais, no caso. Nesse viés, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso, e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo seu caráter punitivo-pedagógico. Por outro lado, em relação aos danos materiais, verifico que o autor não comprovou que a compra da bicicleta se deu por ocasião da falha da prestação do serviço da requerida, tendo em vista o teor do art. 18, §1, II, do CDC, veja-se: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Verifico do exame das provas que a compra da bicicleta se deu apenas 06 (seis) dias após a entrada da motocicleta na oficina, prazo inferior ao que a requerida possuia para corrigir o defeito, pelo que não vejo nexo de causalidade entre o dano material e a conduta da requerida. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)". Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02); Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 54 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802585-45.2024.8.10.0115

ID: 318743482

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802585-45.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA Promovido: F. C. MOTOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Rondinele Ferreira Silva em face de F.C Motos LTDA. Narra a parte autora que comprou uma motocicleta com a requerida, a qual apresentou problemas técnicos, sendo necessária a troca de peças, todavia, a substituição levou meses, causando transtornos e o obrigando a comprar uma bicicleta no valor de R$1.075,13 (mil e setenta e cinco reais e treze centavos). Conforme a ordem de serviço acostada em id. 125904547, a motocicleta deu entrada em 20/03/2024, sendo sua saída em 08/05/2024. Consta da nota fiscal a compra realizada em 26/03/2024. Contestação da requerida F.C Motos LTDA, preliminarmente alega perda do objeto porque o veículo foi entregue em 08/05/2024 e inexistência de pedidos de danos materiais e no mérito, ausência de conduta da requerida incindindo em responsabilidade civil e ao final pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Sendo cediço, e, estando positivado no vigente sistema processual civil (cf., art. 337 do CPC) que as questões preliminares, meramente instrumentais, devem ser examinadas por primeiro, e em separado, passo ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito o pedido de perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de danos morais e materiais não foi resolvido com a devolução do veículo. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acolho a preliminar de inadequação ao valor da causa, retifique-se o valor para R$10.075,13 (dez mil e setenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a soma dos pedidos apresentados em id. 125904535. Sem mais preliminares para analisar ou nulidade a declarar, identifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo aqueles que outrora se chamavam condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a concessionária e a fabricante, se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. Por essas razões, impõe-se a inteira aplicação nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pela consumidora passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. A controvérsia na presente lide está na ocorrência de responsabilidade civil sobre diversos problemas apresentados pelo veículo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva ( CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, necessários se fazem à sua caracterização e à consequente obrigação de indenizar a existência de: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido ( CDC, art 14. § 1º, incisos I, II e III). Na hipótese, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que demora na entrega do veículo por ausência de peças disponíveis no mercado, esta alegação não merece acolhimento, pois está intimamente ligado à atividade por ela desempenhada, consistindo fortuito interno e não tendo o condão de afastar a responsabilidade desta pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço ofertado, mormente pela possibilidade de, no seu âmbito de atuação, ofertar alternativas viáveis ao consumidor para a consecução do objetivo almejado, isto é, o reparo do veículo e sua devolução, o que não fez.. Assim, é patente a falha na prestação de serviço pela parte ré, que não diligenciou no sentido de oferecer serviço seguro e eficaz, constatando-se fortuito interno ante a permanência do veículo da parte autora em oficina mecânica por prazo superior ao pactuado pela motivação supramencionada. É manifesto, portanto, o descaso no trato com o consumidor, não se cuidando de mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que a negligência das requeridas ultrapassaram os limites da normalidade e tolerância, acarretando danos que devem ser reparados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus a indenização pelos prejuízos sofridos em face da demora na entrega do veículo, cujo prazo para reparo excedeu os 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1, do Código do Consumidor, vez que inexiste justificativa ou excludente de responsabilidade, tendo em vista que houve tempo hábil para o conserto do veículo. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos justificadores da pretensão de indenização por danos morais, no caso. Nesse viés, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso, e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo seu caráter punitivo-pedagógico. Por outro lado, em relação aos danos materiais, verifico que o autor não comprovou que a compra da bicicleta se deu por ocasião da falha da prestação do serviço da requerida, tendo em vista o teor do art. 18, §1, II, do CDC, veja-se: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Verifico do exame das provas que a compra da bicicleta se deu apenas 06 (seis) dias após a entrada da motocicleta na oficina, prazo inferior ao que a requerida possuia para corrigir o defeito, pelo que não vejo nexo de causalidade entre o dano material e a conduta da requerida. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)". Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02); Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 54 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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ID: 322105889

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-04.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DA CONCEICAO BESERRA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CRIART SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO BESERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931f9b8 proferida nos autos. ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DA CONCEICAO BESERRA DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (RN5939) Recorrido: Advogado(s): CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES (CE7894) Recorrido: MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO DE: MARIA DA CONCEICAO BESERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. 579262f; e recurso de revista interposto em 10/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 0d6e1a8 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a ZapSign ainda se encontra em processo de credenciamento, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico e, ainda que o documento contenha “selo de assinatura qualificada” e mecanismo de verificação, a assinatura válida que consta é da própria autoridade certificadora, e não do outorgante, como exige o art. 654 do Código Civil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). A seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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ID: 322105857

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-04.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DA CONCEICAO BESERRA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

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Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CRIART SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO BESERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931f9b8 proferida nos autos. ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DA CONCEICAO BESERRA DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (RN5939) Recorrido: Advogado(s): CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES (CE7894) Recorrido: MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO DE: MARIA DA CONCEICAO BESERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. 579262f; e recurso de revista interposto em 10/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 0d6e1a8 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a ZapSign ainda se encontra em processo de credenciamento, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico e, ainda que o documento contenha “selo de assinatura qualificada” e mecanismo de verificação, a assinatura válida que consta é da própria autoridade certificadora, e não do outorgante, como exige o art. 654 do Código Civil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). A seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO BESERRA - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261541670

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0026041-36.2018.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de alimentos movida por SOPHIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA representada por sua genitora Pamella Barbosa em face de seu genitor ANTONIO MARCELO GOMES DA SILVA objetivando a fixação de … Trata-se de ação de alimentos movida por SOPHIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA representada por sua genitora Pamella Barbosa em face de seu genitor ANTONIO MARCELO GOMES DA SILVA objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos auferidos pelo réu ou, em caso de não laborar com vínculo empregatício, 47% do salário mínimo. Afirma que o réu aufere em torno de R$1500,00 como auxiliar de pedreiro. /r/r/n/nA inicial de fls. 03/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/24. /r/r/n/nDeferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de fl. 28/29. /r/r/n/nAudiência de conciliação retratada à fl. 54 sem o comparecimento das partes, cujos mandados restaram negativos. /r/r/n/nDecisão em fl. 117/118, na qual ratifica os alimentos provisórios fixados e altera o rito do procedimento para comum, ante o cenário pandêmico, a impossibilidade de realização de audiência presencial e dificuldade de contato com as partes para realização de audiência virtual, conforme certificado em fl. 94./r/r/n/nRéu citado em fl. 152, deixou de se manifestar./r/n /r/nRevelia decretada em fl. 167. /r/r/n/nParecer final do MP às fls. 172/174 opinando pela procedência parcial do pedido fixando-se alimentos definitivos nos mesmos moldes delineados em sede provisória, confirmando-os. /r/r/n/nRelatei. Decido. /r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, diante da revelia do réu e não havendo mais provas a produzir, o feito está maduro para julgamento. /r/r/n/nA causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através da certidão de fl. 14, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. /r/r/n/nNo que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. /r/r/n/nA necessidade é ínsita à idade da autora, que não pode prover, por seus próprios meios, sua subsistência. /r/r/n/nQuanto à possibilidade do demandado, o mesmo nao contestou o pedido inicial, presumindo-se verdadeira a informação de que seus rendimentos giram em torno de R$ 1500,00, como informado na inicial, à época da distribuição de demanda. /r/r/n/nNão há qualquer informação sobre outros filhos do réu. /r/r/n/nDeve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades da autora e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu. /r/r/n/nImpõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, acolhendo-se os parâmetros indicados na promoção do Parquet, pois harmônica com tais balizadores. /r/r/n/nOutrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares. /r/r/n/nConforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo que as custas escolares devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis./r/r/n/nVejamos abaixo julgados relacionados ao tema: /r/n /r/r/n/nApelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudo trazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). /r/n /r/r/n/nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível)./r/n(0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nPelos mesmos fundamentos acima, impõe-se o rateio das despesas com medicamentos eis que são despesas extraordinárias e devem ser suportadas por ambos os genitores. /r/r/n/r/n/nDiante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de modo que fixo: /r/r/n/n1) em 20% (vinte por cento) os alimentos em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, /r/r/n/n2) em 31% (trinta e um por cento) do salário mínimo, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, a ser depositado em conta da autora até o dia 5º dia útil de cada mês. /r/r/n/n3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar) mediante a apresentação da lista pela RL, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas, assim como determina-se o rateio das despesas com medicamentos, que devem ser pagos pelo genitor (50%) em 48 horas a contar da apresentação do pedido médico. /r/r/n/nDeclaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. /r/r/n/nCondeno o réu no pagamento das custas e em honorários de advogado que fixo em 20% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça a ele deferida. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à central de arquivamento.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261490401

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805820-86.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SERGIO CORREIA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805820-86.2024.8.19.0206 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 337 ) Trata-se de ação de alimentos movida por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça representadas por sua genitora Em segredo de justiçaem face de seu genitor Em segredo de justiça objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 1 salário-mínimo. Afirma que o réu é autônomo e aufere em torno de R$ 3000,00 mensais. Deferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de ID 116710290. Réu citado em ID 124949410, deixou de comparecer na audiência de conciliação retratada em ata de ID 130953770, bem como na ACIJ retratada em ata de ID 144351025, oportunidade em que a representante legal prestou depoimento pessoal. O patrono da parte autora se reportou às manifestações anteriores e o MP requereu vista dos autos. O réu, em manifestação de ID 145363533, requer tardiamente a designação de nova audiência e justifica sua ausência informando que se confundiu com a data designada. O Ministério Público manifestou-se em ID 165724110 opinando pela procedência parcial do pedido, fixando-se alimentos definitivos nos mesmos moldes delineados em sede provisória, confirmando-os. Relatei. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, diante da revelia do réu que ora decreto, e não havendo mais provas a produzir, o feito está maduro para julgamento.A justificativa ofertada pelo réu para a sua ausência ao ato não encontra amparo legal e por isso deixo de designar nova audiência. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através das certidões de ID's 107792100 e 107795001, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. A necessidade é ínsita à idade das autoras, que não podem prover, por seus próprios meios, sua subsistência. Quanto à possibilidade do demandado, o mesmo nãocontestou o pedido inicial, presumindo-se verdadeira a informação de que seus rendimentos giram em torno de R$ 3000,00,como informado na inicial, com a atividade de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações.Em seu depoimento pessoal, a RL disse que o réu sempre trabalhou em tal atividade o que certamente lhe garante expertise e clientela. Não há qualquer informação sobre outros filhos do réu. Deve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades das autoras e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie. Outrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares. Conforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo queas custas escolares devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis. Vejamos abaixo julgados relacionados ao tema: Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimona hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudotrazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível). (0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Da mesma forma, deve ser rateado o gasto com remédios, exames, órteses, proteses, óculos e aparelhos dentários, tendo em vista serem despesas extraordinárias. Diante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, de modo que fixo os alimentos: 1) em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filha, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, 2) em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, naproporção de 35% (trinta e cincoporcento) para cada filha, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, aser depositado em conta da autora até o dia 5º dia útil de cada mês, servindo o valor deste item como cláusula de barreira para a hipótese do item 1, acima; 3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar exigidos pela escola, salvo mensalidade escolar) mediante a apresentação da lista pela RL, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas.; 4) determina-se igualmente o rateio das despesas com remédios, mediante a apresentação do pedido médico correlato, devendo o pagamento se dar em 48 horas da apresentação assim como de exames, órteses, proteses, óculos e aparelhos dentários, também mediante a apresentação do pedido/laudo médico, no prazo de 10 dias da apresentação. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas e em honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça a ele deferida. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. MYLENE GLORIA PINTO VASSAL Juiz Titular

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Miria Suziene Reis De Castro e outros

ID: 329763159

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-67.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO TIM S/A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b602e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000123-67.2023.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (RN21955) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 30/06/2025 (segunda-feira), conforme certidão de ID. 9d2481a; e recurso de revista interposto em 10/07/2025. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor da advogada subscritora do apelo, Giliane Aguinel de Sousa. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. bfd97a7 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a D4Sign ainda não se encontra credenciada perante aquele órgão, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Miria Suziene Reis De Castro e outros

ID: 329763203

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-67.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO TIM S/A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b602e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000123-67.2023.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (RN21955) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 30/06/2025 (segunda-feira), conforme certidão de ID. 9d2481a; e recurso de revista interposto em 10/07/2025. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor da advogada subscritora do apelo, Giliane Aguinel de Sousa. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. bfd97a7 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a D4Sign ainda não se encontra credenciada perante aquele órgão, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO

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Estado Do Ceara e outros x Antonia Soares Mesquita

ID: 277584652

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005248-56.2013.8.06.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MESQUITA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0005248-56.2013.8.06.0160 - AGRAVO INTERNO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0005248-56.2013.8.06.0160 - AGRAVO INTERNO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVANTE: ANTONIA SOARES MESQUITA EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Ceará, reformando sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença por reconhecimento de quitação do débito em razão da adesão da parte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei Estadual nº 17.771/2021), afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A agravante sustentou que os honorários advocatícios já teriam sido quitados no âmbito administrativo, ao aderir ao REFIS, o que impediria nova exigência judicial sob pena de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão ao REFIS, com pagamento de honorários administrativos, afasta a condenação em honorários sucumbenciais fixados judicialmente; e (ii) saber se houve julgamento extra petita ao se manter a condenação em verba honorária já supostamente quitada administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários administrativos previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 17.771/2021 possuem natureza diversa dos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, que decorrem da derrota na demanda (CPC, arts. 85 e 90). A legislação estadual não contempla hipótese de isenção de honorários sucumbenciais para casos de adesão ao REFIS, mesmo nos casos de extinção do feito por desistência da ação anulatória de débito. A interpretação restritiva de benefícios fiscais, imposta pelo art. 111 do CTN, impede a ampliação da isenção para verbas sucumbenciais. O reconhecimento da dívida e a desistência da ação não afastam a incidência do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a possibilidade de redução da verba honorária pela metade, sem caracterizar julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º; CTN, art. 111; Lei Estadual nº 17.771/2021, arts. 17 a 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2054706/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.02.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000331-18.2018.8.06.0160, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 15.05.2023; TJCE, Embargos de Declaração nº 0148788-18.2017.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Antônia Soares de Mesquita contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Ceará, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação da obrigação em razão da adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Estadual nº 17.771/2021, afastando a condenação em honorários sucumbenciais. Na origem, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados judicialmente, após ter aderido ao programa de regularização fiscal, o que motivou a extinção do crédito tributário principal. A sentença havia entendido que a verba honorária estava contemplada nos valores destinados à Procuradoria do Estado pelo referido programa, o que impediria nova exigência judicial de honorários, sob pena de bis in idem. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs apelação alegando que a Lei nº 17.771/2021 não prevê isenção dos honorários sucumbenciais, mas apenas define a destinação de honorários administrativos no percentual de 5%, não abrangendo os honorários fixados em juízo, razão pela qual requereu a reforma da sentença. A decisão monocrática agravada acolheu o recurso e reconheceu a legitimidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, destacando que não há duplicidade de pagamento, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distintas. Em sede de agravo interno, a agravante alega que a decisão deve ser reconsiderada por ter incorrido em julgamento extra petita, ao manter condenação por verba cuja quitação já teria ocorrido na via administrativa, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a inexigibilidade dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que seja fixado o valor da verba honorária com base no montante já recolhido na adesão ao REFIS. Nas contrarrazões ao agravo interno, o Estado do Ceará sustentou a legalidade da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que os honorários previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 17.771/2021 referem-se exclusivamente à esfera administrativa e não substituem os honorários de sucumbência fixados judicialmente, os quais decorrem da derrota no processo e são regidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. VOTO Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos( tempestividade, regularidade formal e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. Pois bem. A adesão ao REFIS/2021 não exime o contribuinte da obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, especialmente em demandas que visam a desconstituição do débito fiscal. Isso porque os honorários previstos no art. 19 da mencionada lei têm natureza administrativa, constituindo verba privativa dos procuradores do Estado e incidente sobre os valores efetivamente recolhidos no âmbito do programa. Por outro lado, os honorários sucumbenciais têm origem judicial e encontram respaldo nos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil. In casu, a autora requereu a extinção do processo por desistência (art. 487, III, do CPC) para fins de adesão ao REFIS 2021, nos termos da Lei Estadual nº 17.771/2021. Nesse contexto, os arts. 17 a 20 da Lei Estadual nº 17.771/2021, disciplinam que: Art. 17. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria-Geral do Estado PGE, ou à Secretaria da Fazenda deste Estado Sefaz, o respectivo comprovante, até o dia 30 de dezembro de 2021, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. Art. 18. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput aplica-se, também, ao Procedimento Especial de Restituição disciplinado na Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário Conat, bem como institui o respectivo processo eletrônico. Art. 19. O Poder Executivo deverá destinar 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei, a título de honorários de adesão, observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 134, de 7 de abril de 2014. Art. 20. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6.º da Lei Complementar n.º 70, de 10 de novembro de 2008, relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Lei Estadual nº 17.771/2021 não desobrigou o pagamento dos honorários advocatícios para o caso de desistência de qualquer tipo de demanda que questione dívida tributária Dessa forma, à luz da interpretação restritiva imposta pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, a desistência da ação, ainda que motivada pela adesão ao REFIS, não exime a autora do dever de arcar com os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação anulatória de débito tributário. A distinção entre ambas as espécies é reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Egrégio Tribunal, afastando qualquer alegação de duplicidade de cobrança ou bis in idem. A interpretação literal imposta pelo art. 111 do Código Tributário Nacional reforça que benefícios fiscais, como a dispensa de encargos, não podem ser ampliados por analogia para alcançar obrigações acessórias previstas no processo judicial, a exemplo dos honorários de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS/2021 (LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021). IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao dar parcial provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) a Lei Estadual nº 17.771/2021 não desobrigou o pagamento dos honorários advocatícios para o caso de desistência de qualquer tipo de demanda que questione dívida tributária; ii) com base na interpretação estrita da lei (art. 111 do CTN) e no art. 90 do CPC, a desistência da ação e a adesão ao REFIS não dispensa a autora do pagamento da verba sucumbencial nesta ação anulatória de débito tributário, consoante julgados deste TJCE; iii) inexiste bis in idem, pois os valores destinados pelo Poder Executivo aos Procuradores do Estado do Ceará pela adesão ao REFIS (art. 19 da Lei Estadual nº 17.771/2021) não se confundem com os honorários devidos pela desistência da ação; e iv) devem ser mantidos os honorários fixados pelo Judicante singular em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85 do CPC. 3. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0148788-18.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO ESTADO DO CEARÁ (REFIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS VALORES CITADOS NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0233366-69.2021.8.06.0001, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto-vista de fls. 161/165. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0233366-69.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021 NÃO ISENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 85 E 90, AMBOS DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. O cerne da presente questão consiste em analisar a legalidade da técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais na espécie em testilha, haja vista tratar-se de feito extinto sem julgamento do mérito, ante a quitação do débito tributário contestado via adesão ao REFIS, estabelecido pelo Lei Estadual n. 17.771/2021. 02. Acerca da alegada isenção do pagamento da verba atinente aos honorários de sucumbência, após exame acurado da Lei Estadual n. 17.771/221, tem-se claramente que a mesma não fez na referência a este tipo de dispensa do pagamento de honorários nas ações ordinárias propostas pelo devedor que tenha por escopo discutir, anular ou impedir a cobrança do crédito tributário. 03. Constatada a inexistência do não pagamento dessa verba pela lei invocada, em caso como o que aqui se examina ¿ Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal ¿, deve se aplicar, pois, a regra insculpida no art. 90 do Código de Processo Civil que se apresenta clara ao estatuir que nos casos em que a sentença é proferida com fundamento na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários, bem como as demais despesas, serão suportados pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. 04. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do proveito econômico da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000331-18.2018.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) É cediço, pela pacífica jurisprudência do STJ e TJCE, que adesão ao REFIS importa no reconhecimento da dívida pelo devedor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Com base no princípio da causalidade e na constatação de que a quitação extrajudicial configura o reconhecimento da dívida, o STJ firmou orientação no sentido de ser cabível a condenação da parte executada em honorários advocatícios na hipótese em que o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito após a propositura da execução fiscal e antes da citação. Precedentes do STJ. 2. In casu, como o pagamento extrajudicial é tido como reconhecimento da dívida, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, o qual prevê redução dos honorários pela metade. 3. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, pois a ação extinta. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa. 4. Considerando os elementos indicados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, afigura-se arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. 5. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02009158020228060154, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/12/2023 - PJe) [grifei] PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076. STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6.870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl. 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). [grifei] A alegação de julgamento extra petita não se sustenta, pois a majoração dos honorários advocatícios, com aplicação da redução prevista no § 4º do art. 90 do CPC, foi realizada de ofício pelo julgador, nos termos autorizados pelo próprio Código de Processo Civil. Trata-se de medida que independe de provocação da parte, uma vez que o magistrado, ao julgar o recurso, pode adequar o valor da verba honorária aos parâmetros legais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85, sobretudo quando presentes os requisitos legais, como o reconhecimento e cumprimento da obrigação. Portanto, não houve extrapolação dos limites do pedido, mas sim atuação legítima e vinculada do juízo, nos estritos termos da lei. Assim, é razoável arbitrar os honorários de sucumbência no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo essa verba ser reduzida pela metade, ante a incidência do § 4º do art. 90 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, reconhecendo a legitimidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, combinado com o art. 90, § 4º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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