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Jean Eddy Jean Jacques e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 330769834

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-67.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN EDDY JEAN JACQUES JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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TAYANA BIZZON

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000331-67.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEAN EDDY JEAN JACQUES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000331-67.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEAN EDDY JEAN JACQUES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000331-67.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEAN EDDY JEAN JACQUES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente JEAN EDDY JEAN JACQUES e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Inconformado com a sentença da lavra da Exma. Juíza Deisi Senna Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, recorre o autor a este Tribunal. O demandante pede a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, as pausas da NR-36 e a rescisão indireta. Contrarrazões apresentadas pela demandada nas fls. 991-994. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões. M É R I T O 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O demandante requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o período trabalhado. Argumenta, em suma, que: a) a perícia mensurou ruído acima de 85dB, o qual é superior aos limites legais e b) o uso de protetores auriculares certificados, embora atenue a exposição do trabalhador a níveis de tolerância, não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho, conforme decidido pelo STF no ARE nº 664.335/SC. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fls. 956-958): A análise do laudo pericial evidencia que o expert aferiu nível de ruído em 88,5 dB(A), com atenuação de 20 dB(A) em face da concessão de protetor auricular - fl. 921. Logo, com o fornecimento do protetor auricular, o nível de ruído fica dentro do limite de tolerância (anexo I, da NR 15). Assim, aplicável ao caso o disposto nas Súmulas 80 e 289, ambas do C. TST, no sentido de que o fornecimento de EPI capaz de elidir ou atenuar o agente insalubre, exclui o direito à percepção do adicional. Entende-se que não há aplicabilidade do que foi decidido pelo STF no ARE 664335, em que foi fixada a seguinte tese (tema 555): [...] A análise feita pelo STF refere-se a enquadramento de atividade especial para fins previdenciários, o que, no entendimento deste Juízo, não pode ser utilizado por analogia na seara trabalhista, sob pena de criar obrigação não prevista em lei, em contrariedade ao art. 5º, II, da CF. [...] Logo, sendo as atividades do autor salubres, durante toda a contratualidade, indefere-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Analiso. No laudo, o perito constatou que o ambiente e as atividades desenvolvidas pelo autor eram salubres em relação ao agente ruído. Embora tenha sido mensurado um nível superior ao limite de tolerância, houve sua atenuação pelo fornecimento regular de EPIs. Assim explanou o expert (fl. 921): Autor em seu ambiente de trabalho esteve exposto ao risco ruído de 88,5dB(A) para a atividade de operador de produção II, no setor cozimento, e 88,2dB(A) para a atividade de operador de produção III, no setor cozidos (arqueamento), contudo, recebeu os protetores auriculares com CA41987 e CA35721 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 01/12/2020 a 21/02/2024 - Recebeu EPI (Salubre). (Destaquei). Ao responder os quesitos do Juízo (fl. 924), o perito também esclareceu que houve recebimento correto dos protetores auriculares, com respeito ao boletim técnico e certificados de aprovação válidos, além de ter sido comprovado o treinamento para uso e a fiscalização. O perito, auxiliar da justiça (art. 149 do CPC) e profissional de confiança do Juízo, possui expertise para elaborar um laudo que avalie as reais condições do local de trabalho e os EPIs capazes de neutralizar os agentes insalutíferos a ele inerentes. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsidere as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, não sendo este o caso dos autos. Quanto ao Tema de Repercussão Geral nº 555 do Supremo Tribunal Federal, não é aplicável ao caso, por tratar de matéria previdenciária, e não trabalhista. O objeto de julgamento do ARE nº 664.335/SC (caso paradigma do Tema supra) foi se o fornecimento de EPIs teria o condão de descaracterizar o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Nesse sentido já decidiram o TST e este Órgão Julgador: II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/ 2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que "ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado", ressaltando que "não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos.". 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 4. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). (Grifei) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. INAPLICABILIDADE. O Tema 555 do STF não trata de adicional de insalubridade, mas sim do tempo de serviço para a aposentadoria especial, em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que utilizado EPI. Logo, não se aplica às hipóteses em que a questão versa sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para o fim de neutralizar a insalubridade do local de trabalho. (TRT12 - ROT - 0001161-44.2022.5.12.0057, Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma, Data de Assinatura: 18/07/2024) Diante disso, e considerando que a conclusão do perito não foi infirmada por outros meios de prova, a sentença deve ser mantida. Nego provimento. 2. PAUSAS DA NR-36 O autor requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento do período suprimido das pausas da NR-36. Argumenta, em suma, que: a) a inspeção judicial não foi feita na unidade em que trabalha e quanto à atividade executada e b) competia à ré a comprovação de que as pausas da NR-36 eram concedidas, ônus do qual não teria se desincumbido. O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 958-959): Sabe-se que houve inspeção pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC em uma das unidades fabris, na qual consta de forma expressa que os empregados (entrevistados aleatoriamente), confirmaram o gozo das pausas psicofisiológicas. Não houve produção de prova oral - ata de ID 2eae4c3. Assim, não foi produzida prova nos autos a demonstrar que a reclamada não proporcionou de forma correta as pausas previstas na NR-36, razão pela qual indefere-se o pedido de horas extras pela supressão e reflexos pretendidos. Indeferido, nestes termos, o pedido. Mantenho a sentença. A não concessão das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36 configura, em regra, apenas infração administrativa. Isso porque a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República. Nesse cenário, as normas relativas à jornada e aos intervalos de trabalho exigem lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República. A interpretação de que um ato administrativo poderia instituir ou alterar regras de descanso laboral por meio de ato administrativo, a pretexto do exercício do Poder Regulamentar previsto no art. 87, parágrafo único, II, da CRFB/88, viola a reserva legal e extrapola os limites constitucionais. Ademais, a NR-36, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece obrigações de fazer ou não fazer em matéria de segurança e saúde, sem, contudo, prever a consequência jurídica de pagamento ao empregado pelo período não concedido. Não se ignora a previsão dos arts. 155, I, e 200, caput, da CLT, que autorizam a instituição de normas complementares de segurança e medicina do trabalho em razão das especificidades de cada atividade ou setor. Todavia, tal autorização não enseja a conclusão de que a inobservância dessas normas resulte na condenação ao pagamento do tempo suprimido. A norma em questão tem outra finalidade, e sua consequência restringe-se à esfera administrativa. Ainda que dessa forma não se pensasse, diversamente do argumentado pelo autor, competia a ele demonstrar a ausência de fruição da pausa em questão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como desse ônus o demandante não se desincumbiu, pois não comprovou que as pausas eram suprimidas, nem mesmo tendo sido produzida prova testemunhal (fls. 951-952), o pedido não merece prosperar. Nego provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA O demandante requer a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a demandada ao pagamento das verbas a ela correspondentes. Argumenta, em suma, que: a) a ré descumpre o contrato laboral e submete o autor a perigo manifesto de mal considerável por suprimir as pausas psicofisiológicas e b) essa supressão é gravíssima, pois as pausas são necessárias diante das doenças originadas dos frigoríficos e dos riscos ergonômicos inerentes à atividade. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, ao fundamento de que não ficou provado o descumprimento contratual pela empregadora, tendo sido indeferidos os pedidos formulados (fls. 970-972). A decisão não merece reforma. A lei protege o trabalhador contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não obstante, às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. É, portanto, do autor o ônus de provar, incontestavelmente, a ocorrência de falta grave patronal, a ponto de tornar a relação laboral insuportável - art. 818, I, da CLT. Conforme analisado no tópico anterior, o autor não comprovou a supressão das pausas da NR-36, tampouco os alegados malefícios dela decorrentes, de modo que não ficou demonstrado o descumprimento contratual pela empregadora. Nego provimento, portanto. CONTRARRAZÕES DA RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nas contrarrazões, a ré pede a "eventual condenação" do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em caso de intenção protelatória ou distorção dos fatos e fundamentos. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja demonstrada a conduta dolosa prevista nos incisos do art. 793-B da CLT. O demandante não incorreu em quaisquer das hipóteses do referido artigo, na medida em que apenas exerceu o direito de recorrer, buscando fazer com que prevalecesse a sua interpretação sobre o contexto fático e normativo. Essa hipótese não é a regulada pelo artigo supracitado, não merecendo a consequência estipulada no art. 793-C da CLT. Indefiro. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Sem divergência, indeferir o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré nas contrarrazões. Custas processuais, conforme a sentença, pelo autor, no importe de R$2.120,63, dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN EDDY JEAN JACQUES

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Jean Eddy Jean Jacques e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 330769845

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-67.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN EDDY JEAN JACQUES JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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TAYANA BIZZON

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000331-67.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEAN EDDY JEAN JACQUES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000331-67.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEAN EDDY JEAN JACQUES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000331-67.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEAN EDDY JEAN JACQUES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente JEAN EDDY JEAN JACQUES e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Inconformado com a sentença da lavra da Exma. Juíza Deisi Senna Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, recorre o autor a este Tribunal. O demandante pede a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, as pausas da NR-36 e a rescisão indireta. Contrarrazões apresentadas pela demandada nas fls. 991-994. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões. M É R I T O 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O demandante requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o período trabalhado. Argumenta, em suma, que: a) a perícia mensurou ruído acima de 85dB, o qual é superior aos limites legais e b) o uso de protetores auriculares certificados, embora atenue a exposição do trabalhador a níveis de tolerância, não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho, conforme decidido pelo STF no ARE nº 664.335/SC. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fls. 956-958): A análise do laudo pericial evidencia que o expert aferiu nível de ruído em 88,5 dB(A), com atenuação de 20 dB(A) em face da concessão de protetor auricular - fl. 921. Logo, com o fornecimento do protetor auricular, o nível de ruído fica dentro do limite de tolerância (anexo I, da NR 15). Assim, aplicável ao caso o disposto nas Súmulas 80 e 289, ambas do C. TST, no sentido de que o fornecimento de EPI capaz de elidir ou atenuar o agente insalubre, exclui o direito à percepção do adicional. Entende-se que não há aplicabilidade do que foi decidido pelo STF no ARE 664335, em que foi fixada a seguinte tese (tema 555): [...] A análise feita pelo STF refere-se a enquadramento de atividade especial para fins previdenciários, o que, no entendimento deste Juízo, não pode ser utilizado por analogia na seara trabalhista, sob pena de criar obrigação não prevista em lei, em contrariedade ao art. 5º, II, da CF. [...] Logo, sendo as atividades do autor salubres, durante toda a contratualidade, indefere-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Analiso. No laudo, o perito constatou que o ambiente e as atividades desenvolvidas pelo autor eram salubres em relação ao agente ruído. Embora tenha sido mensurado um nível superior ao limite de tolerância, houve sua atenuação pelo fornecimento regular de EPIs. Assim explanou o expert (fl. 921): Autor em seu ambiente de trabalho esteve exposto ao risco ruído de 88,5dB(A) para a atividade de operador de produção II, no setor cozimento, e 88,2dB(A) para a atividade de operador de produção III, no setor cozidos (arqueamento), contudo, recebeu os protetores auriculares com CA41987 e CA35721 (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil dos mesmos, conclui-se que caracteriza atividade no período: 01/12/2020 a 21/02/2024 - Recebeu EPI (Salubre). (Destaquei). Ao responder os quesitos do Juízo (fl. 924), o perito também esclareceu que houve recebimento correto dos protetores auriculares, com respeito ao boletim técnico e certificados de aprovação válidos, além de ter sido comprovado o treinamento para uso e a fiscalização. O perito, auxiliar da justiça (art. 149 do CPC) e profissional de confiança do Juízo, possui expertise para elaborar um laudo que avalie as reais condições do local de trabalho e os EPIs capazes de neutralizar os agentes insalutíferos a ele inerentes. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsidere as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, não sendo este o caso dos autos. Quanto ao Tema de Repercussão Geral nº 555 do Supremo Tribunal Federal, não é aplicável ao caso, por tratar de matéria previdenciária, e não trabalhista. O objeto de julgamento do ARE nº 664.335/SC (caso paradigma do Tema supra) foi se o fornecimento de EPIs teria o condão de descaracterizar o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Nesse sentido já decidiram o TST e este Órgão Julgador: II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/ 2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que "ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado", ressaltando que "não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos.". 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. 4. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). (Grifei) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. INAPLICABILIDADE. O Tema 555 do STF não trata de adicional de insalubridade, mas sim do tempo de serviço para a aposentadoria especial, em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que utilizado EPI. Logo, não se aplica às hipóteses em que a questão versa sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para o fim de neutralizar a insalubridade do local de trabalho. (TRT12 - ROT - 0001161-44.2022.5.12.0057, Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR, 5ª Turma, Data de Assinatura: 18/07/2024) Diante disso, e considerando que a conclusão do perito não foi infirmada por outros meios de prova, a sentença deve ser mantida. Nego provimento. 2. PAUSAS DA NR-36 O autor requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento do período suprimido das pausas da NR-36. Argumenta, em suma, que: a) a inspeção judicial não foi feita na unidade em que trabalha e quanto à atividade executada e b) competia à ré a comprovação de que as pausas da NR-36 eram concedidas, ônus do qual não teria se desincumbido. O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 958-959): Sabe-se que houve inspeção pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC em uma das unidades fabris, na qual consta de forma expressa que os empregados (entrevistados aleatoriamente), confirmaram o gozo das pausas psicofisiológicas. Não houve produção de prova oral - ata de ID 2eae4c3. Assim, não foi produzida prova nos autos a demonstrar que a reclamada não proporcionou de forma correta as pausas previstas na NR-36, razão pela qual indefere-se o pedido de horas extras pela supressão e reflexos pretendidos. Indeferido, nestes termos, o pedido. Mantenho a sentença. A não concessão das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36 configura, em regra, apenas infração administrativa. Isso porque a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República. Nesse cenário, as normas relativas à jornada e aos intervalos de trabalho exigem lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República. A interpretação de que um ato administrativo poderia instituir ou alterar regras de descanso laboral por meio de ato administrativo, a pretexto do exercício do Poder Regulamentar previsto no art. 87, parágrafo único, II, da CRFB/88, viola a reserva legal e extrapola os limites constitucionais. Ademais, a NR-36, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece obrigações de fazer ou não fazer em matéria de segurança e saúde, sem, contudo, prever a consequência jurídica de pagamento ao empregado pelo período não concedido. Não se ignora a previsão dos arts. 155, I, e 200, caput, da CLT, que autorizam a instituição de normas complementares de segurança e medicina do trabalho em razão das especificidades de cada atividade ou setor. Todavia, tal autorização não enseja a conclusão de que a inobservância dessas normas resulte na condenação ao pagamento do tempo suprimido. A norma em questão tem outra finalidade, e sua consequência restringe-se à esfera administrativa. Ainda que dessa forma não se pensasse, diversamente do argumentado pelo autor, competia a ele demonstrar a ausência de fruição da pausa em questão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como desse ônus o demandante não se desincumbiu, pois não comprovou que as pausas eram suprimidas, nem mesmo tendo sido produzida prova testemunhal (fls. 951-952), o pedido não merece prosperar. Nego provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA O demandante requer a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a demandada ao pagamento das verbas a ela correspondentes. Argumenta, em suma, que: a) a ré descumpre o contrato laboral e submete o autor a perigo manifesto de mal considerável por suprimir as pausas psicofisiológicas e b) essa supressão é gravíssima, pois as pausas são necessárias diante das doenças originadas dos frigoríficos e dos riscos ergonômicos inerentes à atividade. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, ao fundamento de que não ficou provado o descumprimento contratual pela empregadora, tendo sido indeferidos os pedidos formulados (fls. 970-972). A decisão não merece reforma. A lei protege o trabalhador contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o art. 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não obstante, às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. É, portanto, do autor o ônus de provar, incontestavelmente, a ocorrência de falta grave patronal, a ponto de tornar a relação laboral insuportável - art. 818, I, da CLT. Conforme analisado no tópico anterior, o autor não comprovou a supressão das pausas da NR-36, tampouco os alegados malefícios dela decorrentes, de modo que não ficou demonstrado o descumprimento contratual pela empregadora. Nego provimento, portanto. CONTRARRAZÕES DA RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nas contrarrazões, a ré pede a "eventual condenação" do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em caso de intenção protelatória ou distorção dos fatos e fundamentos. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja demonstrada a conduta dolosa prevista nos incisos do art. 793-B da CLT. O demandante não incorreu em quaisquer das hipóteses do referido artigo, na medida em que apenas exerceu o direito de recorrer, buscando fazer com que prevalecesse a sua interpretação sobre o contexto fático e normativo. Essa hipótese não é a regulada pelo artigo supracitado, não merecendo a consequência estipulada no art. 793-C da CLT. Indefiro. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Sem divergência, indeferir o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré nas contrarrazões. Custas processuais, conforme a sentença, pelo autor, no importe de R$2.120,63, dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 331987668

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-26.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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JOAO BRUNO LEITE PAIVA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGRAVADO: LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO BRUNO LEITE PAIVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: Dr. OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR GPACV/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 14/10/2024(segunda-feira), consoante certidão de Id. 3a2d3fd. O recurso de revista foi interpostono dia 24/10/2024 (quinta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (id 5455ea6). Preparo satisfeito (custas recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário ids: fbcce62; e depósito recursal ids: 8eee4dd e 2366891). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015;artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 107 doCódigo Civil. - violação ao artigo 10, § 2º da MP 2200-2 A recorrente, reclamada, alega que a lei prevê a possibilidade deaceitação de documentos assinados digitalmente,ainda que certificado por empresanão constante do rol do ICP-Brasil. Sustenta que a procuração outorgada pela autoraao patrono possui assinatura eletrônica, emitida pela empresa certificadora DocuSing,com indicativos suficientes para constatação de autenticidade da assinatura. Aduz,ainda, que o acórdão ao não conhecer da procuração violou o princípio da vedação àdecisão surpresa, bem como que não foi dado prazo a recorrente para se manifestar,tampouco, para regularizar a sua representação. Segue o trecho do acórdão recorrido transcrito pela recorrente: “(…)PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO,SUSCITADA DE OFÍCIORecurso interposto tempestivamente. Preparocomprovado.No entanto, a verificação dos demaisrequisitos extrínsecos de admissibilidade dorecurso ordinário (Id. a48eba7) demonstra quea advogada que firmou as razões recursais,Dra. Silvia Rebello Monteiro - OAB/SP 215.930,apesar de constar da autuação doprocesso, não apresentou procuração Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b assinada nos autos, tampouco detém mandatotácito.A procuração juntada aos autos (Id. 87c84d0)é apócrifa, constando da parte superioresquerda de tal documento unicamente oscaracteres "DocuSign Envelope ID: 1B7B837A-52C4-45F3-AD3F-F793DE4E2C15", os quais, porsi só, não permitem a imprescindívelautenticação, não se verificando, por outrolado, indicação dos dados e métodosnecessários para aferir a validade da supostachancela no portal eletrônico da indigitadaentidade autenticadora ("DocuSign" -https://www.docusign.com.br).Entrementes, em consulta realizada em21.08.2024 à árvore hierárquica da ICP-Brasil(Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis eAutoridades de Registro da ICP-Brasil,disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/),verifica-se que a DocuSign, entidaderesponsável pela assinatura digital aposta naprocuração acima indicada, não consta da listadas autoridades certificadoras credenciadasperante a ICP-Brasil, o que configura airregularidade formal do referido documentoeletrônico.Ora, nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, daLei n. 11.419/2006, que dispõe sobre ainformatização do processo judicial,consideram-se assinatura eletrônica asseguintes formas de identificação inequívocado signatário: "a) assinatura digital baseadaem certificado digital emitido por AutoridadeCertificadora credenciada, na forma de leiespecífica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelosórgãos respectivos”.Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013,que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJecomo sistema de processamento deinformações e prática de atos processuais,vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b processuais terão registro, visualização,tramitação e controle exclusivamente em meioeletrônico e serão assinadosdigitalmente, contendo elementos quepermitam identificar o usuário responsávelpela sua prática, sendo admitidas assinaturasdigitais de pessoas físicas e de pessoasjurídicas, realizadas no sistema PJe ou a estedestinadas, com a utilização de certificadodigital A1 e A3, na forma da normatização doICP-Brasil e nos termos desta Resolução.Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pela recorrente encontra-seirregular, uma vez que a referida autoridadecertificadora não consta entre as unidadescredenciadas, bem como não foi realizadamediante cadastro do signatário no PoderJudiciário, conforme determina a legislaçãoaplicável ao caso.Como se sabe, a procuração consubstanciauma autorização para que determinadapessoa, no caso, a advogada, atue em nomede outra e, juridicamente, como se esta fosse.Assim, é evidente que, devido à suaimportância para a segurança de ambas aspartes - outorgante e outorgado - e deterceiros perante os quais aquele érepresentado por este, a procuração deve serredigida de forma clara e, principalmente, comobservância dos requisitos legais.Ademais, nos moldes do art. 105 do Código deProcesso Civil,"A procuração geral para o foro,outorgada por instrumento público ouparticular assinado pela parte, habilita oadvogado a praticar todos os atos doprocesso, exceto receber citação, confessar,reconhecer a procedência do pedido, transigir,desistir, renunciar ao direito sobre o qual sefunda a ação, receber, dar quitação, firmarcompromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, que devemconstar de cláusula específica". Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Em adição, estabelece o art. 654 do CódigoCivil que"Todas as pessoas capazes são aptaspara dar procuração mediante instrumentoparticular, que valerá desde que tenha aassinatura do outorgante".Portanto, é requisito mínimo de validade que aprocuração seja assinada pela própriaoutorgante, seja física ou eletronicamente,tendo em vista que até mesmo a apresentaçãode procuração a rogo, mediante aplicação, poranalogia, do art. 595 do Código Civil, é aceitaapenas caso a pessoa seja analfabeta ou nãotenha condições de subscrever o mandato,desde que devidamente justificado nos autos,o que não aconteceu no caso concreto.O documento é apócrifo, portanto, o que lheatrai a pecha de inexistente, nos termos doart. 654 do CCB.Impende ressaltar, ademais, que não resultouconfigurado nos autos sequer a existência demandato tácito ou apud acta conferido àadvogada subscritora do recurso, uma vez queela não representou a parte recorrente nasaudiências realizadas nos autos, nos termosdo art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1do TST.O caso, portanto, é de vício na representaçãodo subscritor do recurso, diante dainexistência de outorga de poderes pelarecorrente.Insta ressaltar que, consoante a iterativa,notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razãopela qual não se aplica o disposto na Súmula383, II, do TST, não se tratando das hipótesesprevistas no art. 104 do Código de ProcessoCivil, porquanto a admissão da atuação doadvogado sem procuração é excepcional,inclusive quando se busca evitar preclusão,também vinculada a atos e circunstânciasexcepcionais, dentre as quais não se insere ainterposição de recurso ordinário, de plena Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b previsibilidade e regularidade no curso doprocesso.Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTOINEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃONOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO .1. A regularidade de representação constituipressuposto recursal inarredável, sendo certoque a sua inobservância inviabiliza oconhecimento do recurso. A análise dospressupostos recursais deve ser feita combase na realidade contida nos autos noinstante da interposição do recurso ou,quando menos, durante o próprio fluxo doprazo recursal, cumprindo ao julgador editarcomando negativo se verificar a ausência dequalquer deles. 2. Na espécie, não há nosautos instrumento de mandato válidoconferindo poderes ao advogado quesubscreve o apelo, uma vez que é apócrifa aprocuração juntada. Nesse contexto, aausência de assinatura no instrumento demandato resulta na inexistência dodocumento. 3. Ademais, a habilitação paramanuseio do sistema eletrônico não substituio instrumento de procuração para ingresso doadvogado no feito, tampouco pode seradmitida como mandato tácito. Finalmente,não há espaço para a adoção de diligênciasaneadora, conforme previsão contida no art.76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST,porquanto não se trata de qualquer dashipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nemde irregularidade em procuração ousubstabelecimento já constante dos autos .Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023) Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Cito, outrossim, precedentes desta e. Turma,em casos análogos ao versado nos presentesautos, em que este órgão colegiado, àunanimidade, não conheceu de recursosinterpostos por advogados que apresentaramprocurações assinadas digitalmente porintermédio das plataformas "ClickSign" e"DocuSign", em virtude de aludidas empresasnão figurarem na lista das autoridadescertificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil:(…)Portanto, impõe-se o não conhecimento doapelo por irregularidade de representação,uma vez que é inadmissível recurso firmadopor advogado sem procuração juntada aosautos no momento da sua interposição.". Do trecho transcrito pela parte recorrente não é possívelverificar a discussão, pela Turma Julgadora, acerca do princípio da vedação à decisãosurpresa, matéria disposta no artigo 10 do Código de Processo Civil, o que impede asua análise, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, doColendo Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por relevante, que a alegação de violação ao art. 10,§2º da MP 2200-2 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, uma vez quenão está elencada dentre as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. A indicação genérica de violação a dispositivo que se desdobraem incisos, parágrafos e/ou parágrafo único, como no caso dos artigos 104 do CódigoCivil e 9º do Código de Processo Civil, não atende à exigência contida na Súmula nº 221do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, não se vislumbra ofensa ao art. 107 do Código Civil,porquanto há, no presente caso, expressa exigência legal de assinatura digital baseadaem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, exigência estaexteriorizada pela lei 11.419/2006, mencionada no acórdão recorrido. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Sendo assim, nego seguimento. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da Súmula 383, I, deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 331987709

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-26.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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JOAO BRUNO LEITE PAIVA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGRAVADO: LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO BRUNO LEITE PAIVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: Dr. OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR GPACV/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 14/10/2024(segunda-feira), consoante certidão de Id. 3a2d3fd. O recurso de revista foi interpostono dia 24/10/2024 (quinta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (id 5455ea6). Preparo satisfeito (custas recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário ids: fbcce62; e depósito recursal ids: 8eee4dd e 2366891). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015;artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 107 doCódigo Civil. - violação ao artigo 10, § 2º da MP 2200-2 A recorrente, reclamada, alega que a lei prevê a possibilidade deaceitação de documentos assinados digitalmente,ainda que certificado por empresanão constante do rol do ICP-Brasil. Sustenta que a procuração outorgada pela autoraao patrono possui assinatura eletrônica, emitida pela empresa certificadora DocuSing,com indicativos suficientes para constatação de autenticidade da assinatura. Aduz,ainda, que o acórdão ao não conhecer da procuração violou o princípio da vedação àdecisão surpresa, bem como que não foi dado prazo a recorrente para se manifestar,tampouco, para regularizar a sua representação. Segue o trecho do acórdão recorrido transcrito pela recorrente: “(…)PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO,SUSCITADA DE OFÍCIORecurso interposto tempestivamente. Preparocomprovado.No entanto, a verificação dos demaisrequisitos extrínsecos de admissibilidade dorecurso ordinário (Id. a48eba7) demonstra quea advogada que firmou as razões recursais,Dra. Silvia Rebello Monteiro - OAB/SP 215.930,apesar de constar da autuação doprocesso, não apresentou procuração Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b assinada nos autos, tampouco detém mandatotácito.A procuração juntada aos autos (Id. 87c84d0)é apócrifa, constando da parte superioresquerda de tal documento unicamente oscaracteres "DocuSign Envelope ID: 1B7B837A-52C4-45F3-AD3F-F793DE4E2C15", os quais, porsi só, não permitem a imprescindívelautenticação, não se verificando, por outrolado, indicação dos dados e métodosnecessários para aferir a validade da supostachancela no portal eletrônico da indigitadaentidade autenticadora ("DocuSign" -https://www.docusign.com.br).Entrementes, em consulta realizada em21.08.2024 à árvore hierárquica da ICP-Brasil(Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis eAutoridades de Registro da ICP-Brasil,disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/),verifica-se que a DocuSign, entidaderesponsável pela assinatura digital aposta naprocuração acima indicada, não consta da listadas autoridades certificadoras credenciadasperante a ICP-Brasil, o que configura airregularidade formal do referido documentoeletrônico.Ora, nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, daLei n. 11.419/2006, que dispõe sobre ainformatização do processo judicial,consideram-se assinatura eletrônica asseguintes formas de identificação inequívocado signatário: "a) assinatura digital baseadaem certificado digital emitido por AutoridadeCertificadora credenciada, na forma de leiespecífica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelosórgãos respectivos”.Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013,que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJecomo sistema de processamento deinformações e prática de atos processuais,vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b processuais terão registro, visualização,tramitação e controle exclusivamente em meioeletrônico e serão assinadosdigitalmente, contendo elementos quepermitam identificar o usuário responsávelpela sua prática, sendo admitidas assinaturasdigitais de pessoas físicas e de pessoasjurídicas, realizadas no sistema PJe ou a estedestinadas, com a utilização de certificadodigital A1 e A3, na forma da normatização doICP-Brasil e nos termos desta Resolução.Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pela recorrente encontra-seirregular, uma vez que a referida autoridadecertificadora não consta entre as unidadescredenciadas, bem como não foi realizadamediante cadastro do signatário no PoderJudiciário, conforme determina a legislaçãoaplicável ao caso.Como se sabe, a procuração consubstanciauma autorização para que determinadapessoa, no caso, a advogada, atue em nomede outra e, juridicamente, como se esta fosse.Assim, é evidente que, devido à suaimportância para a segurança de ambas aspartes - outorgante e outorgado - e deterceiros perante os quais aquele érepresentado por este, a procuração deve serredigida de forma clara e, principalmente, comobservância dos requisitos legais.Ademais, nos moldes do art. 105 do Código deProcesso Civil,"A procuração geral para o foro,outorgada por instrumento público ouparticular assinado pela parte, habilita oadvogado a praticar todos os atos doprocesso, exceto receber citação, confessar,reconhecer a procedência do pedido, transigir,desistir, renunciar ao direito sobre o qual sefunda a ação, receber, dar quitação, firmarcompromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, que devemconstar de cláusula específica". Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Em adição, estabelece o art. 654 do CódigoCivil que"Todas as pessoas capazes são aptaspara dar procuração mediante instrumentoparticular, que valerá desde que tenha aassinatura do outorgante".Portanto, é requisito mínimo de validade que aprocuração seja assinada pela própriaoutorgante, seja física ou eletronicamente,tendo em vista que até mesmo a apresentaçãode procuração a rogo, mediante aplicação, poranalogia, do art. 595 do Código Civil, é aceitaapenas caso a pessoa seja analfabeta ou nãotenha condições de subscrever o mandato,desde que devidamente justificado nos autos,o que não aconteceu no caso concreto.O documento é apócrifo, portanto, o que lheatrai a pecha de inexistente, nos termos doart. 654 do CCB.Impende ressaltar, ademais, que não resultouconfigurado nos autos sequer a existência demandato tácito ou apud acta conferido àadvogada subscritora do recurso, uma vez queela não representou a parte recorrente nasaudiências realizadas nos autos, nos termosdo art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1do TST.O caso, portanto, é de vício na representaçãodo subscritor do recurso, diante dainexistência de outorga de poderes pelarecorrente.Insta ressaltar que, consoante a iterativa,notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razãopela qual não se aplica o disposto na Súmula383, II, do TST, não se tratando das hipótesesprevistas no art. 104 do Código de ProcessoCivil, porquanto a admissão da atuação doadvogado sem procuração é excepcional,inclusive quando se busca evitar preclusão,também vinculada a atos e circunstânciasexcepcionais, dentre as quais não se insere ainterposição de recurso ordinário, de plena Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b previsibilidade e regularidade no curso doprocesso.Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTOINEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃONOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO .1. A regularidade de representação constituipressuposto recursal inarredável, sendo certoque a sua inobservância inviabiliza oconhecimento do recurso. A análise dospressupostos recursais deve ser feita combase na realidade contida nos autos noinstante da interposição do recurso ou,quando menos, durante o próprio fluxo doprazo recursal, cumprindo ao julgador editarcomando negativo se verificar a ausência dequalquer deles. 2. Na espécie, não há nosautos instrumento de mandato válidoconferindo poderes ao advogado quesubscreve o apelo, uma vez que é apócrifa aprocuração juntada. Nesse contexto, aausência de assinatura no instrumento demandato resulta na inexistência dodocumento. 3. Ademais, a habilitação paramanuseio do sistema eletrônico não substituio instrumento de procuração para ingresso doadvogado no feito, tampouco pode seradmitida como mandato tácito. Finalmente,não há espaço para a adoção de diligênciasaneadora, conforme previsão contida no art.76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST,porquanto não se trata de qualquer dashipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nemde irregularidade em procuração ousubstabelecimento já constante dos autos .Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023) Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Cito, outrossim, precedentes desta e. Turma,em casos análogos ao versado nos presentesautos, em que este órgão colegiado, àunanimidade, não conheceu de recursosinterpostos por advogados que apresentaramprocurações assinadas digitalmente porintermédio das plataformas "ClickSign" e"DocuSign", em virtude de aludidas empresasnão figurarem na lista das autoridadescertificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil:(…)Portanto, impõe-se o não conhecimento doapelo por irregularidade de representação,uma vez que é inadmissível recurso firmadopor advogado sem procuração juntada aosautos no momento da sua interposição.". Do trecho transcrito pela parte recorrente não é possívelverificar a discussão, pela Turma Julgadora, acerca do princípio da vedação à decisãosurpresa, matéria disposta no artigo 10 do Código de Processo Civil, o que impede asua análise, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, doColendo Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por relevante, que a alegação de violação ao art. 10,§2º da MP 2200-2 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, uma vez quenão está elencada dentre as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. A indicação genérica de violação a dispositivo que se desdobraem incisos, parágrafos e/ou parágrafo único, como no caso dos artigos 104 do CódigoCivil e 9º do Código de Processo Civil, não atende à exigência contida na Súmula nº 221do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, não se vislumbra ofensa ao art. 107 do Código Civil,porquanto há, no presente caso, expressa exigência legal de assinatura digital baseadaem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, exigência estaexteriorizada pela lei 11.419/2006, mencionada no acórdão recorrido. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Sendo assim, nego seguimento. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da Súmula 383, I, deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 331987749

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-26.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO LEITE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. AGRAVADO: LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000331-26.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. SILVIA REBELLO MONTEIRO AGRAVADO: LEIDE DAYANA EUZEBIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO BRUNO LEITE PAIVA AGRAVADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI ADVOGADA: Dra. JACKELINE GODOI DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: Dr. OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR GPACV/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 14/10/2024(segunda-feira), consoante certidão de Id. 3a2d3fd. O recurso de revista foi interpostono dia 24/10/2024 (quinta-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (id 5455ea6). Preparo satisfeito (custas recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário ids: fbcce62; e depósito recursal ids: 8eee4dd e 2366891). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015;artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 107 doCódigo Civil. - violação ao artigo 10, § 2º da MP 2200-2 A recorrente, reclamada, alega que a lei prevê a possibilidade deaceitação de documentos assinados digitalmente,ainda que certificado por empresanão constante do rol do ICP-Brasil. Sustenta que a procuração outorgada pela autoraao patrono possui assinatura eletrônica, emitida pela empresa certificadora DocuSing,com indicativos suficientes para constatação de autenticidade da assinatura. Aduz,ainda, que o acórdão ao não conhecer da procuração violou o princípio da vedação àdecisão surpresa, bem como que não foi dado prazo a recorrente para se manifestar,tampouco, para regularizar a sua representação. Segue o trecho do acórdão recorrido transcrito pela recorrente: “(…)PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO,SUSCITADA DE OFÍCIORecurso interposto tempestivamente. Preparocomprovado.No entanto, a verificação dos demaisrequisitos extrínsecos de admissibilidade dorecurso ordinário (Id. a48eba7) demonstra quea advogada que firmou as razões recursais,Dra. Silvia Rebello Monteiro - OAB/SP 215.930,apesar de constar da autuação doprocesso, não apresentou procuração Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b assinada nos autos, tampouco detém mandatotácito.A procuração juntada aos autos (Id. 87c84d0)é apócrifa, constando da parte superioresquerda de tal documento unicamente oscaracteres "DocuSign Envelope ID: 1B7B837A-52C4-45F3-AD3F-F793DE4E2C15", os quais, porsi só, não permitem a imprescindívelautenticação, não se verificando, por outrolado, indicação dos dados e métodosnecessários para aferir a validade da supostachancela no portal eletrônico da indigitadaentidade autenticadora ("DocuSign" -https://www.docusign.com.br).Entrementes, em consulta realizada em21.08.2024 à árvore hierárquica da ICP-Brasil(Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis eAutoridades de Registro da ICP-Brasil,disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/),verifica-se que a DocuSign, entidaderesponsável pela assinatura digital aposta naprocuração acima indicada, não consta da listadas autoridades certificadoras credenciadasperante a ICP-Brasil, o que configura airregularidade formal do referido documentoeletrônico.Ora, nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, daLei n. 11.419/2006, que dispõe sobre ainformatização do processo judicial,consideram-se assinatura eletrônica asseguintes formas de identificação inequívocado signatário: "a) assinatura digital baseadaem certificado digital emitido por AutoridadeCertificadora credenciada, na forma de leiespecífica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelosórgãos respectivos”.Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013,que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJecomo sistema de processamento deinformações e prática de atos processuais,vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b processuais terão registro, visualização,tramitação e controle exclusivamente em meioeletrônico e serão assinadosdigitalmente, contendo elementos quepermitam identificar o usuário responsávelpela sua prática, sendo admitidas assinaturasdigitais de pessoas físicas e de pessoasjurídicas, realizadas no sistema PJe ou a estedestinadas, com a utilização de certificadodigital A1 e A3, na forma da normatização doICP-Brasil e nos termos desta Resolução.Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pela recorrente encontra-seirregular, uma vez que a referida autoridadecertificadora não consta entre as unidadescredenciadas, bem como não foi realizadamediante cadastro do signatário no PoderJudiciário, conforme determina a legislaçãoaplicável ao caso.Como se sabe, a procuração consubstanciauma autorização para que determinadapessoa, no caso, a advogada, atue em nomede outra e, juridicamente, como se esta fosse.Assim, é evidente que, devido à suaimportância para a segurança de ambas aspartes - outorgante e outorgado - e deterceiros perante os quais aquele érepresentado por este, a procuração deve serredigida de forma clara e, principalmente, comobservância dos requisitos legais.Ademais, nos moldes do art. 105 do Código deProcesso Civil,"A procuração geral para o foro,outorgada por instrumento público ouparticular assinado pela parte, habilita oadvogado a praticar todos os atos doprocesso, exceto receber citação, confessar,reconhecer a procedência do pedido, transigir,desistir, renunciar ao direito sobre o qual sefunda a ação, receber, dar quitação, firmarcompromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, que devemconstar de cláusula específica". Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Em adição, estabelece o art. 654 do CódigoCivil que"Todas as pessoas capazes são aptaspara dar procuração mediante instrumentoparticular, que valerá desde que tenha aassinatura do outorgante".Portanto, é requisito mínimo de validade que aprocuração seja assinada pela própriaoutorgante, seja física ou eletronicamente,tendo em vista que até mesmo a apresentaçãode procuração a rogo, mediante aplicação, poranalogia, do art. 595 do Código Civil, é aceitaapenas caso a pessoa seja analfabeta ou nãotenha condições de subscrever o mandato,desde que devidamente justificado nos autos,o que não aconteceu no caso concreto.O documento é apócrifo, portanto, o que lheatrai a pecha de inexistente, nos termos doart. 654 do CCB.Impende ressaltar, ademais, que não resultouconfigurado nos autos sequer a existência demandato tácito ou apud acta conferido àadvogada subscritora do recurso, uma vez queela não representou a parte recorrente nasaudiências realizadas nos autos, nos termosdo art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1do TST.O caso, portanto, é de vício na representaçãodo subscritor do recurso, diante dainexistência de outorga de poderes pelarecorrente.Insta ressaltar que, consoante a iterativa,notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razãopela qual não se aplica o disposto na Súmula383, II, do TST, não se tratando das hipótesesprevistas no art. 104 do Código de ProcessoCivil, porquanto a admissão da atuação doadvogado sem procuração é excepcional,inclusive quando se busca evitar preclusão,também vinculada a atos e circunstânciasexcepcionais, dentre as quais não se insere ainterposição de recurso ordinário, de plena Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b previsibilidade e regularidade no curso doprocesso.Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTOINEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃONOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO .1. A regularidade de representação constituipressuposto recursal inarredável, sendo certoque a sua inobservância inviabiliza oconhecimento do recurso. A análise dospressupostos recursais deve ser feita combase na realidade contida nos autos noinstante da interposição do recurso ou,quando menos, durante o próprio fluxo doprazo recursal, cumprindo ao julgador editarcomando negativo se verificar a ausência dequalquer deles. 2. Na espécie, não há nosautos instrumento de mandato válidoconferindo poderes ao advogado quesubscreve o apelo, uma vez que é apócrifa aprocuração juntada. Nesse contexto, aausência de assinatura no instrumento demandato resulta na inexistência dodocumento. 3. Ademais, a habilitação paramanuseio do sistema eletrônico não substituio instrumento de procuração para ingresso doadvogado no feito, tampouco pode seradmitida como mandato tácito. Finalmente,não há espaço para a adoção de diligênciasaneadora, conforme previsão contida no art.76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST,porquanto não se trata de qualquer dashipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nemde irregularidade em procuração ousubstabelecimento já constante dos autos .Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023) Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b Cito, outrossim, precedentes desta e. Turma,em casos análogos ao versado nos presentesautos, em que este órgão colegiado, àunanimidade, não conheceu de recursosinterpostos por advogados que apresentaramprocurações assinadas digitalmente porintermédio das plataformas "ClickSign" e"DocuSign", em virtude de aludidas empresasnão figurarem na lista das autoridadescertificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil:(…)Portanto, impõe-se o não conhecimento doapelo por irregularidade de representação,uma vez que é inadmissível recurso firmadopor advogado sem procuração juntada aosautos no momento da sua interposição.". Do trecho transcrito pela parte recorrente não é possívelverificar a discussão, pela Turma Julgadora, acerca do princípio da vedação à decisãosurpresa, matéria disposta no artigo 10 do Código de Processo Civil, o que impede asua análise, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, doColendo Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por relevante, que a alegação de violação ao art. 10,§2º da MP 2200-2 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, uma vez quenão está elencada dentre as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. A indicação genérica de violação a dispositivo que se desdobraem incisos, parágrafos e/ou parágrafo único, como no caso dos artigos 104 do CódigoCivil e 9º do Código de Processo Civil, não atende à exigência contida na Súmula nº 221do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, não se vislumbra ofensa ao art. 107 do Código Civil,porquanto há, no presente caso, expressa exigência legal de assinatura digital baseadaem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, exigência estaexteriorizada pela lei 11.419/2006, mencionada no acórdão recorrido. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Sendo assim, nego seguimento. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 13/11/2024, às 17:00:13 - 853237b CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, nos termos da Súmula 383, I, deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

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Paulo Michel Cabrera x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 275133848

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-51.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MICHEL CABRERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO VICTOR DE PAULI GALINDO

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LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001497-51.2023.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): PAULO MICHEL CABRERA Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de autos de cumprimento de sentença movido por Paulo Michel Cabrera contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Consta que a parte executada deixou transcorrer o prazo de intimação para a restituição do acesso à conta da parte exequente (mov. 99). O exequente, ao mov. 102.1, requereu a aplicação das astreintes fixadas ao mov. 79.1, bem como, informou que permanece sem acesso ao seu perfil na rede social. Ao mov. 108.1, a parte executada informou que contatou o provedor de aplicações Instagram e que o acesso à conta foi efetivado. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, incabível, neste momento processual, o pagamento da multa fixada em mov. 79.1, eis que, não há nos autos a intimação pessoal da executada acerca da decisão que fixou a multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Assim, preleciona a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução interposto pela parte executada, no sentido de afastar a aplicação da multa prevista em sede de tutela de urgência (mov. 37 .1).2. Nos termos da súmula 410 do STJ, para a exigibilidade da multa diária é necessária prévia intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, a qual não é suprida pelo comparecimento espontâneo na pessoa do advogado. Precedente: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179/GO, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.03 .2021.Na hipótese dos autos, observa-se que a parte ré não foi intimada pessoalmente acerca da liminar concedida no movimento 37.Desta forma, inexigível a multa diária cominada, pois não houve a intimação conforme estabelece a Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”Ressalte-se que a Súmula continua válida para o STJ, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11 .232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS"(REsp 1.349 .790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2 /2014) 3. Precedentes:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ NÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO . NECESSIDADE DE CIÊNCIA PLENA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA N. 410/STJ. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013466-88.2020.8 .16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16 .06.2023).RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ . ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.360.577 – MG. SENTENÇA CONFIRMADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000639-02.2015.8 .16.0089/1 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16 .06.2023).RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR . TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES FIXADAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. MULTA INEXIGÍVEL PELA AUSÊNCIA DE ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017603-38.2022.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.06 .2023).4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-PR 0000331-67.2024.8.16 .0018 Maringá, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifo nosso). Verifica-se, da análise dos autos, que ainda não foi realizada a intimação pessoal da parte executada quanto às astreintes fixadas na decisão de mov. 79.1. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido formulado. Por outro lado, observa-se que a parte executada apresentou-se espontaneamente nos autos e informou que o acesso à conta foi efetivado. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar acerca da efetivação do acesso à conta. Em caso de persistência da impossibilidade de acesso, ressalto, desde já, à Serventia, a necessidade de expedição de intimação pessoal da parte executada quanto ao teor da decisão proferida no mov. 79. Campina da Lagoa, 16 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Iago Souza Rodrigues x Aguas Do Cerrado Spe Ltda e outros

ID: 262687544

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-32.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IAGO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS DO CERRADO SPE LTDA ELAYNE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000331-32.2025.5.23.0101 : IAGO SOUZA RODRIGUES : ELAYNE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000331-32.2025.5.23.0101 : IAGO SOUZA RODRIGUES : ELAYNE ALVES DA SILVA E OUTROS (1) Fica Vossa Senhoria intimada para ciência e cumprimento do seguinte: CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro, incluí o feito em pauta de audiência UNA telepresencial no dia 17/07/2025 às 08:30. DESPACHO Vistos, etc. 1. Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA telepresencial, por certidão, observada a antiguidade do feito, trâmites preferenciais, bem como as determinações anexas e os demais critérios administrativos legais e de praxe adotados nesta unidade. 2. Concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem quaisquer objeções à realização do ato pela via telepresencial, sendo consideradas como tais aquelas que representem absoluta impossibilidade técnica ou prática, devidamente justificada, a ser apontada em relação à participação de qualquer dos envolvidos no ato. 2.1. Havendo objeção à realização da audiência telepresencial por quaisquer das partes, a par de outros requerimentos que careçam de análise antes da audiência, venham os autos conclusos imediatamente. 3. Concedo o mesmo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se oponham, expressamente, à renúncia de sua intimação e citação pessoal para todos os atos judiciais a serem praticados doravante no processo, declarando serem válidas e eficazes aquelas realizadas apenas na pessoa dos seus advogados via diário oficial eletrônico. 4. Ficam as partes cientes e intimadas das advertências seguintes advertências: a) O processo terá seu procedimento na forma de AUDIÊNCIA UNA (produção de provas na primeira audiência). b) O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação e a ausência do réu importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. c) A resposta do Réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe, ficando também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. d) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. e) As partes deverão trazer sua(s) testemunha(s) espontaneamente, independentemente de intimação (art. 825 da CLT), sob pena de preclusão e desistência presumida. Poderão, ainda, proceder ao convite (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), comprovando o ato em até 3 dias antes da realização da audiência (art. 455 do CPC). f) Para fins da oitiva das testemunhas, caso residam na cidade de Lucas do Rio Verde, em que pese a opção pelo juízo 100% digital, deverão comparecer na sede do fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, a fim de que os respectivos depoimentos sejam colhidos presencialmente, com o fim de se preservar a higidez do ato. g) Só serão intimadas as testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à audiência designada. h) Ficam ressalvadas as hipóteses legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução (arts. 357, §4º, 454 e 455, §4º, do CPC e 823 da CLT), sob pena de preclusão, sendo que, caso não atendidos os procedimentos legais acima descritos, considerar-se-á que a parte desistiu da produção de prova testemunhal. 5. A todos os envolvidos na realização do ato deve ser esclarecido que para participação da videoconferência, deverão acessar o link abaixo no dia e hora designados para a audiência telepresencial que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial para todos os fins de direito. 5.1. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar diretamente o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 5.2. Em caso de eventual solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a chave a seguir, observando letras maiúsculas e minúsculas: Lucas1@ 5.3. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. 5.4. Dicas para utilização do Zoom: a) No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito download automático do cliente, basta instalar). b) Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o 6. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). 6.1. Registre-se que o contato via WhatsApp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. 7. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. 7.1. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. 7.2. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, notifique-se-lhe pela via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 29 de abril de 2025. ADRIANA BRAVIM PIANISSOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IAGO SOUZA RODRIGUES

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Processo nº 0000331-97.2025.8.16.0029

ID: 261372070

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-97.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SCHATZMANN PORTO JOãO PAULO MELO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0000331-97.2025.8.16.0029 Trata-se de denúncia pela prática, em tese, do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) por parte dos denunciados Gilberto Schatzmann Porto e João Paulo Melo. Segundo consta na peça acusatória (evento 32): 1º FATO: AMEAÇA POR JOÃO PAULO MELO No dia 25 de janeiro de 2025, por volta das 21h40min, em frente aos imóveis situados na rua Paulo Ferrarini, n. 277, bairro Palmital, neste Município de Colombo/PR, o denunciado JOÃO PAULO MELO ameaçou a vítima Antoniele da Costa Pietroski, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. A vítima e o denunciado eram vizinhos, ao tempo do fato. Na data do fato, a vítima chegou em sua residência e constatou que o veículo do denunciado estava bloqueando a acesso a sua vaga de garagem. Ao tentar conversar com o denunciado JOÃO PAULO MELO, este se exaltou e passou a chutar o portão e, em seguida, ameaçou a vítima Antoniele da Costa Pietroski de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que, “NO MOMENTO EM QUE O CAMINHÃO ESTIVESSE ALI, ATEARIA FOGO NO VEÍCULO” da vítima (fl. 08 – mov. 6.1). Na sequência, o codenunciado GILBERTO SCHATZMANN PORTO saiu de sua residência e passou a realizar o segundo fato descrito na Denúncia. Diante desses fatos, a vítima acionou a Polícia Militar e as partes foram encaminhadas ao 22º Batalhão de Polícia Militar, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2025/109066. 2º FATO: AMEAÇA POR GILBERTO SCHATZMANN PORTO No dia 25 de janeiro de 2025, por volta das 21h40min, em frente aos imóveis situados na rua Paulo Ferrarini, n. 277, bairro Palmital, neste Município de Colombo/PR, o denunciado GILBERTO SCHATZMANN PORTO ameaçou a vítima Antoniele da Costa Pietroski, por palavras e gestos, de causarlhe mal injusto e grave. A vítima e o denunciado eram vizinhos, ao tempo dos fatos. Na data do fato, logo após a consumação do primeiro fato descrito na Denúncia, o denunciado GILBERTO SCHATZMANN PORTO saiu de sua residência e passou a ameaçar a vítima Antoniele da Costa Pietroski de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: “QUE TINHA UMA BALA (MUNIÇÃO) PARA CADA UM NA RESIDÊNCIA” (fl. 08 – mov. 6.1). Diante desses fatos, a vítima acionou a Polícia Militar e as partes foram encaminhadas ao 22º Batalhão de Polícia Militar, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2025/109066. No entanto, em análise mais minuciosa dos autos verifica-se a ausência de justa causa para propositura da ação penal. Com efeito, compulsando os autos constata-se que o único elemento de informação existente é a palavra da suposta ofendida. Em situações tais, resta nítida a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, diante da ausência de elementos mínimos de materialidade e de autoria delitiva. Tanto é que, proposta a ação penal com base no depoimento da vítima, o processo fatalmente estaria fadado ao insucesso, diante da ausência de quaisquer outros elementos a darem amparo ao que é noticiado pela suposta vítima. Assim, não há razão para o prosseguimento de um feito sabendo-se, de antemão, que resultará numa absolvição, na medida em que não se vislumbra que o panorama fático-probatório até o momento (in)existente se alterará no decorrer da instrução processual. Vale destacar que não constam quaisquer diligências nos autos, tais como intimação da vítima para apresentação de outros elementos de informação, como indicação de testemunhas (ou mesmo a oitiva daquelas testemunhas arroladas, que aparentemente sequer presenciaram os fatos), eventuais gravações etc. Consigno que, conquanto o Ministério Público tenha arrolado duas testemunhas na denúncia, verifica-se do boletim de ocorrência que as pessoas arroladas são os policiais militares que aparentemente foram acionados após as supostas ameaças (ou seja, não presenciaram os fatos), observado que não constam nos autos quaisquer depoimentos deles – diligência também não levada a efeito por motivos desconhecidos –, de modo a embasar minimamente a peça acusatória. Em outras palavras, além da ausência da justa causa (suporte probatório mínimo), é possível, inclusive, afirmar que não há interesse de agir na espécie, pelos mesmos motivos acima expostos. No sentido do que foi exposto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO MINISTERIAL DE RECEBIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DAVÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0029533-97.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 27.06.2019). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001609-85.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco - J. 03.10.2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ACUSADO VALENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA HAVIDA COM A VÍTIMA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA TOTALMENTE ISOLADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005758-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 21.08.2021) Consequentemente, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA de evento 32, em razão da ausência de justa causa. Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado n.° 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 23 de abril de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Rozilane Freitas Cavalcante x Tereza Xavier De Lima Oliveira

ID: 259208951

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-58.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZILANE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLAMADO: TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8cb31d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por ROZILANE FREITAS CAVALCANTE em face de TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA, decide-se: a) rejeitar a prejudicial de prescrição bienal arguida; b) reconhecer e declarar a relação empregatícia entre o(a) reclamante e a reclamada, considerando a admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, trabalho em regime de tempo parcial, remuneração mensal no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e extinção do contrato de trabalho sem justa causa em 05/07/2024; c) ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o(a) reclamado(a) a pagar à parte reclamante: c.1) aviso prévio indenizado (51 – cinquenta e um dias), tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$600,00 – seiscentos reais, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, a rescisão sem justa causa e a projeção do aviso prévio indenizado; c.2) férias vencidas de 2019/2020 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2020/2021 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2021/2022 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2022/2023 a serem pagas de forma simples e férias proporcionais de 2023/2024 (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), observada a proporção das férias na modalidade do regime de tempo parcial (art. 3°, §3°, III, da Lei Complementar 150/2015 e o valor do pedido; c.3) 13° salário proporcional de 2019 (01/12), 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023 e 13° salário proporcional de 2024 (08/12), tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), limitado ao valor do pedido; c.4) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$600,00 (seiscentos reais); d) determinar ao(à) reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: d.1) proceder às devidas anotações na CTPS Digital da Reclamante, mediante informações prestadas no Sistema eSocial, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, fazendo constar data de admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, remuneração no valor de R$600,00 – seiscentos reais e data de extinção do contrato de trabalho no dia 24/08/2024, face a projeção do aviso prévio indenizado, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, que será expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 497, do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; d.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%) de todo o período contratual não prescrito (de 20/11/2019 a 24/08/2024), observada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 3,2% sobre o FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; Improcedem os demais pedidos. Concede-se à Reclamante e à Reclamada os benefícios da Justiça Gratuita. Frise-se, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita não se aplicam ao depósito recursal, que tem natureza jurídica diversa das despesas processuais (custas) e possui a finalidade de garantir a futura execução. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da Reclamada, sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Por ocasião dos cálculos de liquidação da sentença deverão ser observados os limites do pedido, autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Tendo em vista que, enquanto manteve vínculo de emprego, a autora recebeu Benefício do Governo Federal (bolsa família), oficie-se a DPF, MPF e SRTE, com cópia da inicial, da ata de audiência de instrução e desta decisão, para eventual apuração na esfera competente. Custas pelo(a) reclamado(a), no importe de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$21.000,00 (vinte e um mil reais), dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA

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Rozilane Freitas Cavalcante x Tereza Xavier De Lima Oliveira

ID: 259208974

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-58.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZILANE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLAMADO: TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8cb31d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por ROZILANE FREITAS CAVALCANTE em face de TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA, decide-se: a) rejeitar a prejudicial de prescrição bienal arguida; b) reconhecer e declarar a relação empregatícia entre o(a) reclamante e a reclamada, considerando a admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, trabalho em regime de tempo parcial, remuneração mensal no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e extinção do contrato de trabalho sem justa causa em 05/07/2024; c) ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o(a) reclamado(a) a pagar à parte reclamante: c.1) aviso prévio indenizado (51 – cinquenta e um dias), tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$600,00 – seiscentos reais, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, a rescisão sem justa causa e a projeção do aviso prévio indenizado; c.2) férias vencidas de 2019/2020 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2020/2021 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2021/2022 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2022/2023 a serem pagas de forma simples e férias proporcionais de 2023/2024 (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), observada a proporção das férias na modalidade do regime de tempo parcial (art. 3°, §3°, III, da Lei Complementar 150/2015 e o valor do pedido; c.3) 13° salário proporcional de 2019 (01/12), 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023 e 13° salário proporcional de 2024 (08/12), tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), limitado ao valor do pedido; c.4) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$600,00 (seiscentos reais); d) determinar ao(à) reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: d.1) proceder às devidas anotações na CTPS Digital da Reclamante, mediante informações prestadas no Sistema eSocial, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, fazendo constar data de admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, remuneração no valor de R$600,00 – seiscentos reais e data de extinção do contrato de trabalho no dia 24/08/2024, face a projeção do aviso prévio indenizado, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, que será expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 497, do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; d.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%) de todo o período contratual não prescrito (de 20/11/2019 a 24/08/2024), observada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 3,2% sobre o FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; Improcedem os demais pedidos. Concede-se à Reclamante e à Reclamada os benefícios da Justiça Gratuita. Frise-se, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita não se aplicam ao depósito recursal, que tem natureza jurídica diversa das despesas processuais (custas) e possui a finalidade de garantir a futura execução. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da Reclamada, sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Por ocasião dos cálculos de liquidação da sentença deverão ser observados os limites do pedido, autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Tendo em vista que, enquanto manteve vínculo de emprego, a autora recebeu Benefício do Governo Federal (bolsa família), oficie-se a DPF, MPF e SRTE, com cópia da inicial, da ata de audiência de instrução e desta decisão, para eventual apuração na esfera competente. Custas pelo(a) reclamado(a), no importe de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$21.000,00 (vinte e um mil reais), dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZILANE FREITAS CAVALCANTE

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