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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638418

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638424

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300495547

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 2. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.1. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer sua defesa, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.2. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 3. Sendo suscitadas questões preliminares pelo réu (hipóteses do art. 395 do CPP), e vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2, 3 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.1. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Paraná o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente apreendida, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. No mais, após a juntada do laudo conclusivo das substâncias apreendidas nos autos, defiro o pedido de incineração da droga apreendida, devendo ser notificado o Ministério Público e Autoridade Sanitária da data e local da incineração. Concluída a diligência, deverá ser juntado o auto de incineração nos presentes autos. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5 da cota ministerial, relativamente à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-73.2025.8.26.0115

ID: 293542011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS PERUCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia… Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia dos valores devidos pela entidade pública, homologo, por decisão interlocutória, os cálculos apresentados às fls. 67/77, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º do CPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do CPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 2.500 Unidades de Valor de Referência do Município (Lei Municipal 2.363, de 06/07/2018) no tocante à Fazenda Municipal - ou 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Considerando, ainda, o Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório / Precatório deverão observar o formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão). Orientações quanto ao correto peticioamento eletrônico do requisitório podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça, preenchendo-se corretamente os campos solicitados. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Além disso, conforme Portaria nº 9.622/2018, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Registro que na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

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Ministerio Publico x Felipe William Da Costa

ID: 294615113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000569-62.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000569-62.2022.8.16.0081 Trata-se de Execução de Pena de Multa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Felipe William da Costa, cujo débito alcança o valor de R$ 24.565,11 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). O executado foi devidamente citado (mov. 13.1), porém decorreu o prazo sem qualquer manifestação. As diligências iniciais empreendidas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (movs. 15.1 e 16.1), assim como as pesquisas via INFOJUD (mov. 26.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo a suspensão levantada em 05/11/2024 (mov. 36.0). O Ministério Público requereu, então, a renovação das diligências expropriatórias, pleiteando: a) expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações; b) decreto de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras via Sistema BACENJUD; c) decreto de indisponibilidade de veículos via Sistema RENAJUD; d) buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de bens suscetíveis de penhora; e e) realização de pesquisas às declarações de imposto de renda do executado na modalidade DIRPF, no período correspondente ao último ano (mov. 39.1). Por decisão de 29/01/2025 (mov. 42.1), foi determinada a penhora online, mencionando-se que "oportunamente, serão apreciados os pleitos pendentes". Foi expedida busca via SISBAJUD em 12/02/2025 (mov. 43.1), a qual resultou negativa, conforme se verifica no comprovante juntado, que indica: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: FELIPE WILLIAM DA COSTA". Em manifestação de 24/02/2025 (mov. 46.1), o Ministério Público reiterou o pronunciamento constante do mov. 39.1, mantendo os requerimentos de diligências expropriatórias ainda não implementadas. É o relatório. Decido. Considerando que a busca patrimonial via SISBAJUD não foi exitosa na localização de valores disponíveis em instituições financeiras, e tendo em vista a necessidade de esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito executado, DEFIRO os pedidos ministeriais ainda pendentes de implementação. Assim, DETERMINO: 1. A expedição de buscas via RENAJUD para decreto de indisponibilidade de veículos em nome do executado; 2. A realização de buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de informações sobre bens e direitos suscetíveis de penhora em nome do executado; 3. A realização de pesquisas via DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) referente ao último exercício disponível, para verificação do patrimônio declarado pelo executado; Após o retorno das diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Processo nº 0000569-72.2015.8.10.0114

ID: 282493074

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-72.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

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PROCESSO N° 0000569-72.2015.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e outros (3) ADVOGADO: PARTE RÉ: FERNANDO MIRANDA MACHADO ADVOGADO:… PROCESSO N° 0000569-72.2015.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e outros (3) ADVOGADO: PARTE RÉ: FERNANDO MIRANDA MACHADO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SONIA MARIA DOS REIS GOMES, OAB/MA 17.097, sob a alegação de que apresenta omissão no dispositivo da sentença, no tocante a fixação de honorários, fundamentando-a. Ao final, requer sejam providos os presentes embargos de declaração a fim de sanar a referida omissão, constante da sentença. É o breve relato. Fundamento e decido.Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto omisso, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de processo Civil. Veifico claramente, que assiste razão à embargante ante a existência de equívoco na parte dispositiva da sentença embargada, incorrendo, deste modo em erro material.Por equívoco, a sentença foi exarada mantendo-se inerte com referência aos honorários de defensor dativo. Dessa maneira, conheço dos embargos declaratórios, para lhes dar provimento, corrigindo a inexatidão material apontada, e passando a ter a seguinte redação: Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários da defensora nomeada para defesa do réu, a advogada SONIA MARIA DOS REIS GOMES, OAB/MA 17.097, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantenho os demais termos da sentença, local, data e assinatura. Considerando o encerramento da fase de conhecimento do presente feito, bem como a necessidade de proceder à execução, determino: 1.O arquivamento do processo criminal, nos termos da legislação vigente.2. A formação dos autos de execução no sistema SEEU, observando-se as diretrizes estabelecidas para o correto processamento da execução penal.Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Cumpra-se.Riachão, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Maria Das Gracas Dos Santos Nascimento x Estado De Pernambuco e outros

ID: 316022195

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO RICARDO DA SILVA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b260e45 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de garantir maior efetividade na prestação jurisdicional, bem assim a observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, dada a natureza da causa, que demanda produção de prova pericial, determino: 1. Tendo em vista o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, nomeio para o múnus de perito oficial o Dr(a). JOSEFA JACIELE FERREIRA MARINHO. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC; 2. Concede-se às partes o prazo de 5 dias úteis para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC); 3. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 4. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes técnicos o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual; 5. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC); 6. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres; 7. Ressalta o juízo que não há prejuízo à realização da instrução antes da da conclusão da prova pericial, uma vez que serão observados todos os preceitos legais, em especial, ampla defesa e contraditório. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Maria Das Gracas Dos Santos Nascimento x Estado De Pernambuco e outros

ID: 316022261

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO RICARDO DA SILVA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b260e45 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de garantir maior efetividade na prestação jurisdicional, bem assim a observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, dada a natureza da causa, que demanda produção de prova pericial, determino: 1. Tendo em vista o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, nomeio para o múnus de perito oficial o Dr(a). JOSEFA JACIELE FERREIRA MARINHO. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC; 2. Concede-se às partes o prazo de 5 dias úteis para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC); 3. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 4. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes técnicos o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual; 5. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC); 6. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres; 7. Ressalta o juízo que não há prejuízo à realização da instrução antes da da conclusão da prova pericial, uma vez que serão observados todos os preceitos legais, em especial, ampla defesa e contraditório. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250

ID: 315945424

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-29.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA MYCHELLE DA SILVA MELO DEISE JULIANE MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250 AUTOR(A): JOSE DORGIVAL DE SOUSA REQUERIDO(A): BARRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204463341, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Trata-se de pedido de parcelamento de custas processuais formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não dispõe atualmente de condições econômicas para desembolsar a totalidade do quantum necessário à luz do valor atribuído à causa. 1.2) Defiro desde já o parcelamento das custas respectivas em 10 parcelas, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. 1.3) No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados a Fazenda. A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência daintimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020).Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. 1.4) Advirta-se a parte demandante de que o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judiciária, implica na perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual, Nº 17.116, de 4/12/2020, bem como na extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. SE O CASO, CERTIFIQUE-SE. 1.5) Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 3 de julho de 2025. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Condominio San Sebastian x Wander Lopes

ID: 314889811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-15.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

WANDER LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

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RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA

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ALINE DOS SANTOS DE MOURA

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Processo 0000569-15.2025.8.26.0587 (processo principal 1004760-57.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio San Sebastian - Wander Lopes - INTIME-SE o… Processo 0000569-15.2025.8.26.0587 (processo principal 1004760-57.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio San Sebastian - Wander Lopes - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). Intime-se.. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP), RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA (OAB 210711/MG)

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