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Habg Moveis Ltda x Aline Fernanda Seli e outros

ID: 310577433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003692-98.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HABG MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA

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SIDIANE TERESINHA DA SILVA

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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BRUNO BOENO

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GABRIEL BERNARDI TURANI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PI… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003692-98.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : ALINE FERNANDA SELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO INTERESSADO : ORVALINO SOLDI ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : MATEUS TAVARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA PIACENTINI MATTUELLA INTERESSADO : RENATO SILVESTRE ADVOGADO(A) : SIDIANE TERESINHA DA SILVA INTERESSADO : GISELI BRACHT ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IARA MARIA KERKHOFF ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : GENELCI MARCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ILIANE FATIMA RADAELLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DALVA WENTZ SABADINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDINEIA DEBIASI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : DANIELA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : EDEMIR ANGELO TODESCHINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VANESSA DE SOUZA LEFEU ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : VALMOR JOSE GALLINA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : RODRIGO MELETTI PALMEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ISMAEL CHESINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : PAULO LUDWIG ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : IVANI LOVATTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JANETE MARIA GUARAGNI ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : JULIANE INES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : ARCELIO FERRARI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : NEIVA BAZZANELLA MANICA ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO INTERESSADO : LAIDES FATIMA HANAUER ZUCHI ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO DESPACHO/DECISÃO 1.- Diante (i) da preferência dos créditos trabalhistas, já reconhecida no evento 40, DESPADEC1 ; (ii) que somente a penhora no evento 2, AUTOPENHORA7 já ultrapassa o valor depositado nos autos; e (iii) da informação de que as execuções trabalhistas foram reunidas na ação 0000569-30.2013.5.04.0512, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, transfira-se a integralidade dos valores depositados em juízo àquele processo. Cumprido, oficie-se aquele juízo para ciência, solicitando, ainda, que seja informado neste processo se foi utilizada a totalidade do crédito ou, havendo saldo devedor em favor de HABG MOVEIS LTDA, que os valores sejam transferidos em retorno para este processo. 2.- Mantenha-se este feito suspenso, enquanto se aguarda a resposta definitiva do juízo trabalhista acerca da existência de crédito. 2.1.- Havendo saldo devedor, retorne para análise acerca da liberação dos valores aos demais credores. 2.2.- Inexistindo saldo devedor, retorne para homologação do incidente de concurso de credores. 3.- Ainda, diante da remessa da integralidade do crédito ao processo trabalhista, junto cópia desta decisão à execução relacionada, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 0000569-05.2025.8.26.0655

ID: 312521909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000569-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004655-70.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES … Processo 0000569-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004655-70.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315875068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315882368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0000569-39.2025.8.17.8226

ID: 276393677

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-39.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMILLA DUARTE DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000569-39.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: CHRISTIELLE LIDIANNE ALENCAR MARINHO DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à gratuidade judiciária, devo anotar que, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual rejeito a presente preliminar. No que se refere ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela demandante foi devidamente resistida pelo demandado, tanto que contestou a lide, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário. Além disso, a falta de reclamação ou requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação razão pela qual rejeito a preliminar. Em suma, sustenta a demandante, usuária dos serviços de transporte aéreo prestado pela demanda, que, em decorrência da falha na prestação do serviço, houve atraso em voo antecedente, que culminou com a perda da conexão no voo para seu destino final, situação que, além de compelir a nova aquisição de passagem via terrestre, resultou no atraso de mais de 24h (nove horas) para o destino final. Sendo assim, pugna pela reparação dos danos morais e materiais sofridos. A demandada, por sua vez, ao apresentar sua defesa, sustentou que, em razão de questões na infraestrutura aeroportuária, houve atraso do voo contratado pelo demandante, tendo, por outro lado, fornecido adequada assistência e reacomodação em outra aeronave, razão pela qual, sustentando excludente de responsabilidade decorrente de força maior, pugna pela improcedência da demanda. Delineados esses contornos, diante da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroversa a falha na prestação do serviço que, diante de questões operacionais na infraestrutura aeroportuária, resultou atraso de voo e perda de conexão, sendo necessário aquisição de passagem terrestre para chegada ao seu destino final. Pois bem. Não merece prosperar o argumento da demandada. O tráfego aéreo e questões operacionais de infraestrutura aeroportuária, ocasionando o atraso na decolagem ou cancelamento do voo, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado pelas empresas atuantes no ramo do transporte aéreo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o transtorno advindo de atrasos/cancelamentos de voos decorrente de tráfego aéreo e problemas operacionais resulta no dever de indenizar, considerando o transporte aéreo ser caracterizado pela rapidez. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 8 (OITO) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDAMENTE FIXADO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010021004, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-03-2022) ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS OCASIONADOS PELO TRÁFEGO AÉREO, INDEMONSTRADA. CASO FORTUITO INOCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – RECIFE/PE. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010252120, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-12-2021) Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. No caso vertente, induvidosa a ocorrência dos danos morais. O transtorno causado à demandante ultrapassou o mero aborrecimento, porquanto, diante da perda da conexão, suportou atraso de mais de 24 h para chegada ao destino. No que tange à quantificação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, tenho que não há informações acerca do ganho mensal da demandante. O demandado, por outro lado, é uma companhia aérea de abrangência em todo território nacional. Sendo assim, levando em conta a condição socioeconômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, bem como o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, arbitro esta indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pleito de reparação por danos materiais, devo anotar que estes são os que atingem diretamente o patrimônio das pessoas e, por sua natureza, a demonstração da extensão do dano deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse contexto, a parte demandante demonstra ter suportado despesas com aquisição de nova passagem terrestre no valor total de R$ 242,89, contudo, utilizou-a para chegar ao seu destino final, não fazendo jus, portanto, à restituição. Diferente é a situação da passagem aérea adquirida e não utilizada, no valor de R$ 1.208,40 (um mil, duzentos e oito reais, quarenta centavos), a qual tem direito a restituição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta e princípios atinentes a matéria, julgo o feito da seguinte maneira: a) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: julgo-o PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial oportunidade em que CONDENO a demandada a pagar à demandante a importância de R$ 1.208,40 (um mil, duzentos e oito reais, quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: julgo-o PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial oportunidade em que CONDENO a demanda a pagar, em favor da demandante, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). P.R.I. Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Chefe de Secretaria Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Nome: CHRISTIELLE LIDIANNE ALENCAR MARINHO DJEN

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Processo nº 0000569-12.2019.4.03.6112

ID: 257000436

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000569-12.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO

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THIAGO LACERDA PEREIRA

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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BRUNA SUES MARQUES NEVES

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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GISELLE ZAMBONI

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Nº 0000569-12.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO, JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR Advogados do(a) REU: ALCEU PENTEADO NAVARRO - SP24408, BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, BRUNA SUES MARQUES NEVES - SP378750, FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA - SP348018, FERNANDO DE JESUS SANTANA - SP357604-B, GISELLE ZAMBONI - SP110261, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913, MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA - SP271139, TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO - SP433571, THIAGO LACERDA PEREIRA - SP278242, THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER - SP269289, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: "Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931)." A decisão também registrou: "O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo." Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta "confissão" da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025.

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Adriano Grandi Alves e outros x Marlon Kuneski De Souza

ID: 331203008

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-15.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARLOS GRIPA JUNIOR MAGNO ROBERTO PEREIRA MICHEL RODRIGO PEREIRA TIAGO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLON KUNESKI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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TATIANA LAGO TOCCILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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PRISCILA FRANCISCA KRIEGER

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000110-15.2024.5.12.0061 (AP) AGRAVANTES: CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravantes CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO e agravado MARLON KUNESKI SOUZA. Inconformados com a sentença do id. 62bd251, proferida pelo Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO, recorrem os sócios quanto à sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. Apesar da intimação, não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes recorrem da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e os incluiu no polo passivo da execução. Sustentam a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos do art. 50 do Código Civil, indicando a necessidade de observância da Teoria Maior. Argumentam ainda que a empresa está em recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no Juízo Universal (art. 6º da Lei 11.101/2005), e requerem a liberação de valores bloqueados nas contas do sócio Carlos Gripa Junior. Sem razão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra sócios da devedora principal é procedimento extraordinário dependente do cumprimento de certos requisitos previstos na legislação. Nessa linha, apenas é cogitada a sua aplicação quando verificada a inviabilidade da execução das pessoas jurídicas que se encontram, expressamente, no polo passivo da demanda ou caso o título executivo judicial disponha de maneira diversa. Desse modo, primeiro são executados os bens das empresas integrantes do polo passivo e, apenas se ausente êxito nesse intento, poder-se-á cogitar a desconsideração da personalidade jurídica com a execução direcionada aos sócios das empresas devedoras. Acrescento que, no âmbito trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 da Lei n. 8.078/90), de modo que o mero inadimplemento da obrigação pela devedora principal enseja a desconsideração de sua personalidade e a busca de patrimônio de seus respectivos sócios para satisfação do direito do credor. No caso em tela, conforme certidões de atos processuais praticados (fls. 131, 139, 140), restaram inócuas as diversas tentativas de encontrar bens da executada (convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud), tendo ainda o Oficial de Justiça certificado o encerramento das atividades da empresa executada no local indicado no mandado de penhora. Destaco ainda que foi observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC/2015 para ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência trabalhista já firmou entendimento no sentido de que todos os sócios da empresa respondem, de forma solidária, pelos débitos trabalhistas quando da regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, ressalvado, pela própria legislação, o direito de ação contra os demais sócios pelo montante devido a cada cota parte (aplicação subsidiária do art. 795 do CPC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), não faz qualquer acepção quanto à limitação da responsabilidade do sócio: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, é pacífica a aplicação da teoria menor de desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC), de modo que o mero inadimplemento da empresa dá ensejo à desconsideração da personalidade e à busca de bens patrimoniais dos sócios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000569-58.2011.5.12.0033; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um dos sócios, após infrutíferas as tentativas de execução contra a empresa executada, responde ele pelos haveres trabalhistas, sendo prescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois foi beneficiado dos lucros auferidos pela mão de obra do trabalhador ao tempo em que prestados os serviços, sendo daí decorrente a sua responsabilização, além de respeitada a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001623-65.2016.5.12.0039; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000469-18.2015.5.12.0016; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. O empregado é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no artigo 2º da CLT. Assim, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001002-75.2020.5.12.0056; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Registro, por fim, que não houve prova da alegação de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. E, ainda que assim não fosse, destaco que, de acordo com a Tese Jurídica nº 18 fixada em IRDR por este Regional, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. Desse modo, presentes os requisitos legais, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO ROBERTO PEREIRA

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Adriano Grandi Alves e outros x Marlon Kuneski De Souza

ID: 331203041

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-15.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARLOS GRIPA JUNIOR MAGNO ROBERTO PEREIRA MICHEL RODRIGO PEREIRA TIAGO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLON KUNESKI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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TATIANA LAGO TOCCILLO

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GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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PRISCILA FRANCISCA KRIEGER

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000110-15.2024.5.12.0061 (AP) AGRAVANTES: CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravantes CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO e agravado MARLON KUNESKI SOUZA. Inconformados com a sentença do id. 62bd251, proferida pelo Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO, recorrem os sócios quanto à sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. Apesar da intimação, não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes recorrem da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e os incluiu no polo passivo da execução. Sustentam a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos do art. 50 do Código Civil, indicando a necessidade de observância da Teoria Maior. Argumentam ainda que a empresa está em recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no Juízo Universal (art. 6º da Lei 11.101/2005), e requerem a liberação de valores bloqueados nas contas do sócio Carlos Gripa Junior. Sem razão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra sócios da devedora principal é procedimento extraordinário dependente do cumprimento de certos requisitos previstos na legislação. Nessa linha, apenas é cogitada a sua aplicação quando verificada a inviabilidade da execução das pessoas jurídicas que se encontram, expressamente, no polo passivo da demanda ou caso o título executivo judicial disponha de maneira diversa. Desse modo, primeiro são executados os bens das empresas integrantes do polo passivo e, apenas se ausente êxito nesse intento, poder-se-á cogitar a desconsideração da personalidade jurídica com a execução direcionada aos sócios das empresas devedoras. Acrescento que, no âmbito trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 da Lei n. 8.078/90), de modo que o mero inadimplemento da obrigação pela devedora principal enseja a desconsideração de sua personalidade e a busca de patrimônio de seus respectivos sócios para satisfação do direito do credor. No caso em tela, conforme certidões de atos processuais praticados (fls. 131, 139, 140), restaram inócuas as diversas tentativas de encontrar bens da executada (convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud), tendo ainda o Oficial de Justiça certificado o encerramento das atividades da empresa executada no local indicado no mandado de penhora. Destaco ainda que foi observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC/2015 para ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência trabalhista já firmou entendimento no sentido de que todos os sócios da empresa respondem, de forma solidária, pelos débitos trabalhistas quando da regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, ressalvado, pela própria legislação, o direito de ação contra os demais sócios pelo montante devido a cada cota parte (aplicação subsidiária do art. 795 do CPC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), não faz qualquer acepção quanto à limitação da responsabilidade do sócio: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, é pacífica a aplicação da teoria menor de desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC), de modo que o mero inadimplemento da empresa dá ensejo à desconsideração da personalidade e à busca de bens patrimoniais dos sócios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000569-58.2011.5.12.0033; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um dos sócios, após infrutíferas as tentativas de execução contra a empresa executada, responde ele pelos haveres trabalhistas, sendo prescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois foi beneficiado dos lucros auferidos pela mão de obra do trabalhador ao tempo em que prestados os serviços, sendo daí decorrente a sua responsabilização, além de respeitada a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001623-65.2016.5.12.0039; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000469-18.2015.5.12.0016; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. O empregado é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no artigo 2º da CLT. Assim, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001002-75.2020.5.12.0056; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Registro, por fim, que não houve prova da alegação de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. E, ainda que assim não fosse, destaco que, de acordo com a Tese Jurídica nº 18 fixada em IRDR por este Regional, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. Desse modo, presentes os requisitos legais, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL RODRIGO PEREIRA

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Adriano Grandi Alves e outros x Marlon Kuneski De Souza

ID: 331203076

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-15.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARLOS GRIPA JUNIOR MAGNO ROBERTO PEREIRA MICHEL RODRIGO PEREIRA TIAGO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLON KUNESKI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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TATIANA LAGO TOCCILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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PRISCILA FRANCISCA KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000110-15.2024.5.12.0061 (AP) AGRAVANTES: CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravantes CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO e agravado MARLON KUNESKI SOUZA. Inconformados com a sentença do id. 62bd251, proferida pelo Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO, recorrem os sócios quanto à sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. Apesar da intimação, não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes recorrem da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e os incluiu no polo passivo da execução. Sustentam a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos do art. 50 do Código Civil, indicando a necessidade de observância da Teoria Maior. Argumentam ainda que a empresa está em recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no Juízo Universal (art. 6º da Lei 11.101/2005), e requerem a liberação de valores bloqueados nas contas do sócio Carlos Gripa Junior. Sem razão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra sócios da devedora principal é procedimento extraordinário dependente do cumprimento de certos requisitos previstos na legislação. Nessa linha, apenas é cogitada a sua aplicação quando verificada a inviabilidade da execução das pessoas jurídicas que se encontram, expressamente, no polo passivo da demanda ou caso o título executivo judicial disponha de maneira diversa. Desse modo, primeiro são executados os bens das empresas integrantes do polo passivo e, apenas se ausente êxito nesse intento, poder-se-á cogitar a desconsideração da personalidade jurídica com a execução direcionada aos sócios das empresas devedoras. Acrescento que, no âmbito trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 da Lei n. 8.078/90), de modo que o mero inadimplemento da obrigação pela devedora principal enseja a desconsideração de sua personalidade e a busca de patrimônio de seus respectivos sócios para satisfação do direito do credor. No caso em tela, conforme certidões de atos processuais praticados (fls. 131, 139, 140), restaram inócuas as diversas tentativas de encontrar bens da executada (convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud), tendo ainda o Oficial de Justiça certificado o encerramento das atividades da empresa executada no local indicado no mandado de penhora. Destaco ainda que foi observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC/2015 para ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência trabalhista já firmou entendimento no sentido de que todos os sócios da empresa respondem, de forma solidária, pelos débitos trabalhistas quando da regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, ressalvado, pela própria legislação, o direito de ação contra os demais sócios pelo montante devido a cada cota parte (aplicação subsidiária do art. 795 do CPC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), não faz qualquer acepção quanto à limitação da responsabilidade do sócio: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, é pacífica a aplicação da teoria menor de desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC), de modo que o mero inadimplemento da empresa dá ensejo à desconsideração da personalidade e à busca de bens patrimoniais dos sócios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000569-58.2011.5.12.0033; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um dos sócios, após infrutíferas as tentativas de execução contra a empresa executada, responde ele pelos haveres trabalhistas, sendo prescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois foi beneficiado dos lucros auferidos pela mão de obra do trabalhador ao tempo em que prestados os serviços, sendo daí decorrente a sua responsabilização, além de respeitada a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001623-65.2016.5.12.0039; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000469-18.2015.5.12.0016; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. O empregado é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no artigo 2º da CLT. Assim, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001002-75.2020.5.12.0056; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Registro, por fim, que não houve prova da alegação de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. E, ainda que assim não fosse, destaco que, de acordo com a Tese Jurídica nº 18 fixada em IRDR por este Regional, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. Desse modo, presentes os requisitos legais, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE CAMARGO

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Adriano Grandi Alves e outros x Marlon Kuneski De Souza

ID: 331202935

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-15.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARLOS GRIPA JUNIOR MAGNO ROBERTO PEREIRA MICHEL RODRIGO PEREIRA TIAGO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLON KUNESKI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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TATIANA LAGO TOCCILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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PRISCILA FRANCISCA KRIEGER

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000110-15.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: CARLOS GRIPA JUNIOR E OUTROS (3) AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000110-15.2024.5.12.0061 (AP) AGRAVANTES: CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO AGRAVADO: MARLON KUNESKI DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CABIMENTO. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravantes CARLOS GRIPA JUNIOR, MAGNO ROBERTO PEREIRA, MICHEL RODRIGO PEREIRA, TIAGO DE CAMARGO e agravado MARLON KUNESKI SOUZA. Inconformados com a sentença do id. 62bd251, proferida pelo Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO, recorrem os sócios quanto à sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da execução. Apesar da intimação, não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes recorrem da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e os incluiu no polo passivo da execução. Sustentam a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos do art. 50 do Código Civil, indicando a necessidade de observância da Teoria Maior. Argumentam ainda que a empresa está em recuperação judicial, devendo a execução prosseguir no Juízo Universal (art. 6º da Lei 11.101/2005), e requerem a liberação de valores bloqueados nas contas do sócio Carlos Gripa Junior. Sem razão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra sócios da devedora principal é procedimento extraordinário dependente do cumprimento de certos requisitos previstos na legislação. Nessa linha, apenas é cogitada a sua aplicação quando verificada a inviabilidade da execução das pessoas jurídicas que se encontram, expressamente, no polo passivo da demanda ou caso o título executivo judicial disponha de maneira diversa. Desse modo, primeiro são executados os bens das empresas integrantes do polo passivo e, apenas se ausente êxito nesse intento, poder-se-á cogitar a desconsideração da personalidade jurídica com a execução direcionada aos sócios das empresas devedoras. Acrescento que, no âmbito trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 da Lei n. 8.078/90), de modo que o mero inadimplemento da obrigação pela devedora principal enseja a desconsideração de sua personalidade e a busca de patrimônio de seus respectivos sócios para satisfação do direito do credor. No caso em tela, conforme certidões de atos processuais praticados (fls. 131, 139, 140), restaram inócuas as diversas tentativas de encontrar bens da executada (convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud), tendo ainda o Oficial de Justiça certificado o encerramento das atividades da empresa executada no local indicado no mandado de penhora. Destaco ainda que foi observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC/2015 para ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência trabalhista já firmou entendimento no sentido de que todos os sócios da empresa respondem, de forma solidária, pelos débitos trabalhistas quando da regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, ressalvado, pela própria legislação, o direito de ação contra os demais sócios pelo montante devido a cada cota parte (aplicação subsidiária do art. 795 do CPC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), não faz qualquer acepção quanto à limitação da responsabilidade do sócio: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, é pacífica a aplicação da teoria menor de desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (CDC), de modo que o mero inadimplemento da empresa dá ensejo à desconsideração da personalidade e à busca de bens patrimoniais dos sócios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000569-58.2011.5.12.0033; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um dos sócios, após infrutíferas as tentativas de execução contra a empresa executada, responde ele pelos haveres trabalhistas, sendo prescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois foi beneficiado dos lucros auferidos pela mão de obra do trabalhador ao tempo em que prestados os serviços, sendo daí decorrente a sua responsabilização, além de respeitada a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001623-65.2016.5.12.0039; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, para fins de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - da empresa executada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, prepondera a teoria menor, de modo que é suficiente que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista quando se mostra insolvente e não possui bem suficiente para responder pela dívida demandada ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000469-18.2015.5.12.0016; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. O empregado é imune aos riscos da atividade econômica. Os sócios, a par de serem os titulares dos lucros, são, da mesma forma, os responsáveis pelos riscos, não podendo transferir aos empregados os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade empresarial assumida, em consonância com o disposto no artigo 2º da CLT. Assim, restando infrutíferas as tentativas de execução da empresa, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas da sociedade nos processos trabalhistas.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001002-75.2020.5.12.0056; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Registro, por fim, que não houve prova da alegação de que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. E, ainda que assim não fosse, destaco que, de acordo com a Tese Jurídica nº 18 fixada em IRDR por este Regional, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial. Desse modo, presentes os requisitos legais, mantenho a decisão agravada. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLON KUNESKI DE SOUZA

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