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Juízo De Direito De Divina Pastora x Izabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira e outros

ID: 338062633

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-90.2024.8.25.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DE DIVINA PASTORA

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA MARIA CLARA PRADO RIBEIRO ROLLEMBERG MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

Acórdão

Advogados:

DANIEL PINCHEMEL FONSECA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37010/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828331 NÚMERO ÚNICO: 0000569-90.2024.8… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37010/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828331 NÚMERO ÚNICO: 0000569-90.2024.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202481400585 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUÍZO DE DIREITO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO - MARIA CLARA PRADO RIBEIRO ROLLEMBERG RECORRIDO - IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO - DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662/SE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO POPULAR - PROCESSO DE ORIGEM QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ATÉ 31/12/2024 - CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTO - MUDANÇA DE GESTÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA SOBRE INTERESSE PROCESSUAL SEM MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.I - DEPREENDE-SE DO COTEJO DOS ARTS. 1º E 11, DA LEI Nº 4.717/65, COM O INCISO LXXIII, DO ART. 5º, DA CF, QUE A NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO POPULAR CONSUBSTANCIA-SE NA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LATO SENSU, GERANDO, CONSEQUENTEMENTE, A CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO EM PERDAS E DANOS;II A PARTE AUTORA PROPÔS A AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DOS GESTORES PÚBLICO EM EXERCÍCIO EM UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTO ATÉ O DIA 31/12/2024;III - NÃO SUBSISTINDO AS RAZÕES QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR, RESTA CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC; IV SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA MANTER A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Vanessa Albuquerque Bom x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 337183047

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-84.2025.5.09.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALBUQUERQUE BOM

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000945-84.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: VANESSA ALBUQUERQUE BOM RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000945-84.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: VANESSA ALBUQUERQUE BOM RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 395ea76 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA Vistos, etc... Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a primeira reclamada - ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - providencie o pagamento imediato das verbas rescisórias e regularize os depósitos do FGTS em conta vinculada. Para cumprimento da tutela requer expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, para que transfira para o presente processo ou reserve o valor correspondente ao crédito da reclamante, dentro do montante já bloqueado naquele processo, ou, alternativamente, seja autorizada a liberação imediata do valor necessário à satisfação dos créditos aqui pleiteados, comprometendo-se a informar nestes autos qualquer recebimento de valores eventualmente obtidos nos autos da Ação Civil Coletiva, a fim de evitar duplicidade de pagamento. No presente caso não verifico a existência de risco da demora no implemento da medida, requisito previsto para concessão da tutela de urgência, conforme previsão contida no art. 300 do CPC. Embora se verifique a existência do direito postulado, a Ação Civil Coletiva que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina tem o mesmo objetivo desta ação, comprovado ainda que na lista de credores consta o nome da reclamante (fl. 52). Ou seja, segundo a própria versão da parte autora, já houve provimento jurisdicional no sentido de acautelamento quanto ao resultado útil do processo, em sede de ação coletiva, o que afasta o pressuposto do “periculum in mora” na presente relação processual. Quanto a diferença de depósitos do FGTS, se existente, deve ser aferida após dilação probatória, quando será objeto de apuração da existência e do valor devido em liquidação da sentença, não sendo possível sua concessão em tutela de urgência. INDEFIRO. INTIME-SE. Designe-se audiência, NOTIFICANDO-SE as partes. LONDRINA/PR, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALBUQUERQUE BOM

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 338401288

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 431c537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que o juízo já se encontra garantido quanto ao valor devido à reclamante e a título de honorários sucumbenciais. Assim, atento ao fato de que os valores pecuniários existentes nos autos garantiram a execução quanto aos débitos acima mencionados e que as partes concordaram com os cálculos de liquidação, libere-se a quantia líquida pertencente à parte exequente, por intermédio de seu procurador, se detiver procuração com poderes para receber e dar quitação, observados os dados bancários informados na petição de ID 86bf5e7. Libere-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao respectivo patrono. Ressalte-se que a reclamada não comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária. Intime-se ATACADAO S.A. para proceder ao recolhimento dos encargos sociais, via DARF, no prazo de 15 dias, devendo apresentar nos autos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis (sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99), desde logo autorizada a expedição em caso de inércia. Não há convênios e restrições ativos nos presentes autos. Comprovados os repasses, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária e apresentada a DCTFWeb, reputo extinta a execução com supedâneo no art. 924, II, CPC e determino o arquivamento dos autos. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

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Antonio Araujo Mendes x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 337069267

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-48.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA ZATTAR

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000569-48.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000569-48.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES RECLAMADO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação da audiência de Instrução para o dia 27/08/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula n. 74, item 1, doTST). As partes deverão apresentar espontaneamente as suas testemunhas em audiência, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT sob pena de preclusão e desistência quanto a tal modalidade de prova. Somente serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que comprovadamente forem convidadas pela parte a comparecer à audiência de instrução e se fizerem ausentes, cabendo aos advogados das partes juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante do recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida (art. 455, §1º, do CPC). Ressalvam-se os casos legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução, na forma dos artigos 357, §4º a 455, § 4º do CPC/15, apenas quanto à testemunha que tiver de ser inquirida por carta precatória (CLT, art. 653), funcionário público, civil ou militar (CLT, art. 823) e autoridades com prerrogativas de função (CPC/15, art. 454), hipóteses em que, senão arroladas no prazo legal, considerar-se-á a preclusão. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), a audiência somente será adiada caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES ADVOGADO: ALLAN ALBUQUERQUE SILVA, OAB: 23586/O ADVOGADO: ALUISIO FELIPHE BARROS, OAB: 15712 ADVOGADO: ANDREA MARIA ZATTAR, OAB: 6094 CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. MAURICIO RIBEIRO PIRES ALVES LEMES DE MORAES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO MENDES

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Lucia De Fatima Montenegro De Melo Faria x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 339370593

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-90.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MONTENEGRO DE MELO FARIA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000569-90.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA DE FATIMA MONTENEGRO DE MELO FARIA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __210902918 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em que LUCIA DE FATIMA MONTENEGRO DE MELO FARIA contende com a SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. para o fim de que o reajuste do seu contrato seja revisto. Contestação e réplica apresentadas. A parte Requerida pleiteia pela realização de perícia atuarial. Pois bem, vê-se que a revisão contratual diz respeito aos reajustes anuais do prêmio, razão pela qual vislumbro a necessidade de realização de perícia. Desta feita, nomeio perita do Juízo a Dra. THALINE COSTA PINTO – telefone (81) 99310-5980, email thaline.atuaria@gmail.com, a qual deve ser intimada para os fins do art. 465, § 2º do Código de Ritos. Registre-se que a intimação deve se dar por email e/ou por aplicativo de mensagens (whatsapp) se possibilidade houver. Apresentada proposta de honorários pela perita, as partes devem ser instadas a se manifestarem. Intimem-se, ainda, as partes, através de seus advogados/procuradores, para os fins do disposto no art. 465, § 1º do mesmo diploma legal supradito, indicando assistentes técnicos e arrolarem quesitos, se assim o entenderem, no prazo legal. Após a manifestação das partes, voltem-me conclusos. Proceda-se a Diretoria Cível com o cadastramento da perita nomeada junto ao PJE. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259662795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCELO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA TUNALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

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SANDRO NUNES DE LIMA

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FERNANDO ALVES DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000842-46.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, assim como o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho interrompem a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. Contudo, a interrupção levada a efeito pelas referidas medidas processuais não torna imprescritível o direito de ação do titular, que deve exercê-lo no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC, sendo recorrentes PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA e recorridos BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES. Inconformados com a decisão de primeiro grau das fls. 2067-2071, que julgou extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, as partes interpõem recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 2078-2092, o reclamante busca a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição pronunciada, tendo em vista a interrupção do prazo decorrente da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049. Ainda, com base na teoria da causa madura, requer o deferimento dos pedidos iniciais. A reclamada, no recurso adesivo das fls. 2117-2124, pretende a reforma da sentença para que seja revogada a justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 2095-2116 e pelo reclamante às fls. 2127-2134. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arguida pelo reclamante) O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos (2068-2069): "A parte autora ajuizou, em 12.7.2024, demanda contra o banco empregador postulando o pagamento de horas extras no período que exerceu a função de "Assistente A UN", de 3.9.2009 a 9.12.2013. Sustentou a interrupção da prescrição em razão de ação ajuizada pelo sindicato em 2.5.2012, autuada sob nº. 0000569-73.2012.5.12.0049. Conforme documentos apresentados nos autos, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba e Região ajuizou, em 18.5.2012, ação postulando o pagamento de horas extras aos substituídos. O nome do autor constou expressamente no rol juntado àqueles autos (fls. 54-56). Diferentemente do alegado na inicial, não se trata de protesto interruptivo, e sim de ação coletiva com objeto de natureza condenatória. Não é o caso, portanto, de aplicação dos entendimentos fixados na Súmula 268 e Orientação Jurisprudencial 359, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o processo não foi extinto sem resolução de mérito. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049, competia aos interessados promover a execução coletiva ou individual, o que não foi realizado em face do autor. Do extrato do processo 0000733-56.2014.5.09.0015 (fls. 2041 e seguintes), constato que o reclamante tentou se beneficiar de execução que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o que não foi reconhecido em razão da divergência de base territorial do sindicato substituto. Ainda que superada a inexistência de protesto interruptivo de prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em 18.5.2012, de modo que o autor somente teria se beneficiado de todos os créditos vencidos posteriormente a 18.5.2007 caso tivesse ajuizado nova ação até 18.5.2017, o que não fez, vez que a presente demanda foi proposta em 12.7.2024. Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, há prescrição tanto de eventual demanda executiva em face da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049 como de qualquer ação trabalhista com objeto anterior a 12.7.2019, caso dos autos. Acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 12.7.2019. Considerando que todos os pedidos decorrem de alegadas horas extras prestadas no período anterior a 9.12.2013, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil." O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. Pois bem. Da ata de audiência da fl. 2063, constou o seguinte: "A parte autora delimita neste ato o objeto da ação: Diferenças de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) do período trabalhado pelo autor na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), bem como diferenças das trabalhadas além da 8ª, conforme cartões de ponto, vez que paga em épocas próprias com outro divisor. Justifica o ajuizamento da ação nesta unidade judiciária em razão de que aqui tramitou uma ação coletiva (0000569-73.2012.5.12.0049), ajuizada pelo sindicato dos bancários em estabelecimentos bancários de Joaçaba, que tinha por objeto a condenação do banco no pagamento da 7ª e 8ª hora como extras aos bancários integrantes da base territorial do sindicato que ocupavam o cargo de Assistente - A em unidade de negócios." (destaquei) Assim, verifico que o reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras do período que trabalhou na unidade negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), pretensões que também foram vindicadas nos autos da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, ajuizada pelo sindicato em 18/05/2012. De fato, conquanto o ajuizamento de ação civil pública ou de ação coletiva não gere litispendência para o ajuizamento de ação individual, é certo que a parte reclamante não poderá se beneficiar de ambas quando houver identidade de pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa, em razão de bis in idem. Não por menos que o art. 104 do CDC, aplicável aqui de forma subsidiária por força do art. 769 da CLT, estabelece expressamente que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, não há falar em impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelos tipos de ações precitadas, mormente porque o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato - nesses casos - atuam como substitutos processuais dos empregados. Dito isso, esclareço que a interrupção da prescrição ocorre em relação aos 2 (dois) prazos, quinquenal e bienal, por se tratarem de lapsos temporais da mesma natureza, conforme se depreende da interpretação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (sublinhei) É aplicável, também, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST, no sentido de que a ação individual se aproveita da interrupção do prazo prescricional provocado pelo ajuizamento de ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, ainda que ele venha a ser considerado parte ilegítima. Assim, o ajuizamento de ação coletiva e de ação civil pública com os mesmos pedidos é eficaz para provocar a interrupção da prescrição, assim como a ação individual arquivada e o protesto interruptivo de prescrição (PIP), conforme exegese da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SDI-1, ambas do TST, bem como do § 3º do art. 11 da CLT. Contudo, para que a interrupção da prescrição beneficie a parte que a alega, quando já extinto o contrato de trabalho, é necessário que se observe o prazo de 2 (dois) anos, o qual se reinicia a partir do implemento da causa interruptiva e uma única vez, ou seja, do ajuizamento da ação anterior, em atenção, ainda, à segurança jurídica (art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil). Já nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo, o direito de ação do titular deve ser exercido no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva. Em suma, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento das ações precitadas não torna a ação do titular imprescritível até o seu término, uma vez que, interrompida a prescrição, ela recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1, entende que a ação anterior ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe tanto a prescrição bienal (extintiva), quanto à prescrição quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado ou da renúncia do interessado sobre os efeitos da ação coletiva e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1062-23.2013.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. TERMO INICIAL DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL. A decisão recorrida mostra-se irrepreensível, na medida em que o termo inicial da prescrição bienal para o ajuizamento da nova reclamação trabalhista é a data do trânsito em julgado da reclamação ajuizada anteriormente, o que restou observado na presente hipótese. Outrossim, como bem pontuado pelo Regional, no cômputo da prescrição quinquenal, deve ser observada a data do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, a qual ensejou a interrupção do lapso prescricional. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. (AIRR-1000592-42.2015.5.02.0706, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2019). RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-19800-17.2004.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012 - Informativo TST nº13). Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Desse modo, deve ser mantida a prescrição declarada na sentença. Nego provimento. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em razão da existência de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos recursos, no mérito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Alega que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita. Apresenta o demonstrativo de pagamento do reclamante relativo ao julho de 2024, em que consta o recebimento do R$ 5.532,74. Pois bem. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/17, são aplicadas as regras previstas nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Portanto, comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o empregado terá direito ao benefício da justiça gratuita independentemente de qualquer prova. Caso contrário, deverá confirmar a insuficiência de recursos com a declaração de que trata a Lei nº 7.115/83. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica no incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 9), a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nego aqui provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando na reforma da sentença, requer o reclamante a fixação de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Requer, ainda, a isenção dos honorários devidos ao procurador do reclamado, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Pois bem. Não havendo reforma do julgado, permanece a reclamante sucumbente na demanda, razão pela qual não há falar em honorários em favor de seus procuradores. Em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Para a exata compreensão do alcance da aludida decisão do STF, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI 5.766/DF: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Dessa forma, ao contrário do que entende o reclamante, a concessão da gratuidade de justiça não enseja a isenção, mas apenas a suspensão de exigibilidade, o que foi devidamente observado na sentença. Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Em relação ao quantum, o §2º do art. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelo recorrente, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 71.280,00, no montante de R$ 1.425,60, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas, nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO GOMES

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ID: 259662842

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA TUNALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000842-46.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, assim como o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho interrompem a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. Contudo, a interrupção levada a efeito pelas referidas medidas processuais não torna imprescritível o direito de ação do titular, que deve exercê-lo no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC, sendo recorrentes PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA e recorridos BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES. Inconformados com a decisão de primeiro grau das fls. 2067-2071, que julgou extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, as partes interpõem recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 2078-2092, o reclamante busca a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição pronunciada, tendo em vista a interrupção do prazo decorrente da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049. Ainda, com base na teoria da causa madura, requer o deferimento dos pedidos iniciais. A reclamada, no recurso adesivo das fls. 2117-2124, pretende a reforma da sentença para que seja revogada a justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 2095-2116 e pelo reclamante às fls. 2127-2134. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arguida pelo reclamante) O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos (2068-2069): "A parte autora ajuizou, em 12.7.2024, demanda contra o banco empregador postulando o pagamento de horas extras no período que exerceu a função de "Assistente A UN", de 3.9.2009 a 9.12.2013. Sustentou a interrupção da prescrição em razão de ação ajuizada pelo sindicato em 2.5.2012, autuada sob nº. 0000569-73.2012.5.12.0049. Conforme documentos apresentados nos autos, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba e Região ajuizou, em 18.5.2012, ação postulando o pagamento de horas extras aos substituídos. O nome do autor constou expressamente no rol juntado àqueles autos (fls. 54-56). Diferentemente do alegado na inicial, não se trata de protesto interruptivo, e sim de ação coletiva com objeto de natureza condenatória. Não é o caso, portanto, de aplicação dos entendimentos fixados na Súmula 268 e Orientação Jurisprudencial 359, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o processo não foi extinto sem resolução de mérito. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049, competia aos interessados promover a execução coletiva ou individual, o que não foi realizado em face do autor. Do extrato do processo 0000733-56.2014.5.09.0015 (fls. 2041 e seguintes), constato que o reclamante tentou se beneficiar de execução que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o que não foi reconhecido em razão da divergência de base territorial do sindicato substituto. Ainda que superada a inexistência de protesto interruptivo de prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em 18.5.2012, de modo que o autor somente teria se beneficiado de todos os créditos vencidos posteriormente a 18.5.2007 caso tivesse ajuizado nova ação até 18.5.2017, o que não fez, vez que a presente demanda foi proposta em 12.7.2024. Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, há prescrição tanto de eventual demanda executiva em face da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049 como de qualquer ação trabalhista com objeto anterior a 12.7.2019, caso dos autos. Acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 12.7.2019. Considerando que todos os pedidos decorrem de alegadas horas extras prestadas no período anterior a 9.12.2013, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil." O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. Pois bem. Da ata de audiência da fl. 2063, constou o seguinte: "A parte autora delimita neste ato o objeto da ação: Diferenças de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) do período trabalhado pelo autor na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), bem como diferenças das trabalhadas além da 8ª, conforme cartões de ponto, vez que paga em épocas próprias com outro divisor. Justifica o ajuizamento da ação nesta unidade judiciária em razão de que aqui tramitou uma ação coletiva (0000569-73.2012.5.12.0049), ajuizada pelo sindicato dos bancários em estabelecimentos bancários de Joaçaba, que tinha por objeto a condenação do banco no pagamento da 7ª e 8ª hora como extras aos bancários integrantes da base territorial do sindicato que ocupavam o cargo de Assistente - A em unidade de negócios." (destaquei) Assim, verifico que o reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras do período que trabalhou na unidade negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), pretensões que também foram vindicadas nos autos da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, ajuizada pelo sindicato em 18/05/2012. De fato, conquanto o ajuizamento de ação civil pública ou de ação coletiva não gere litispendência para o ajuizamento de ação individual, é certo que a parte reclamante não poderá se beneficiar de ambas quando houver identidade de pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa, em razão de bis in idem. Não por menos que o art. 104 do CDC, aplicável aqui de forma subsidiária por força do art. 769 da CLT, estabelece expressamente que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, não há falar em impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelos tipos de ações precitadas, mormente porque o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato - nesses casos - atuam como substitutos processuais dos empregados. Dito isso, esclareço que a interrupção da prescrição ocorre em relação aos 2 (dois) prazos, quinquenal e bienal, por se tratarem de lapsos temporais da mesma natureza, conforme se depreende da interpretação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (sublinhei) É aplicável, também, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST, no sentido de que a ação individual se aproveita da interrupção do prazo prescricional provocado pelo ajuizamento de ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, ainda que ele venha a ser considerado parte ilegítima. Assim, o ajuizamento de ação coletiva e de ação civil pública com os mesmos pedidos é eficaz para provocar a interrupção da prescrição, assim como a ação individual arquivada e o protesto interruptivo de prescrição (PIP), conforme exegese da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SDI-1, ambas do TST, bem como do § 3º do art. 11 da CLT. Contudo, para que a interrupção da prescrição beneficie a parte que a alega, quando já extinto o contrato de trabalho, é necessário que se observe o prazo de 2 (dois) anos, o qual se reinicia a partir do implemento da causa interruptiva e uma única vez, ou seja, do ajuizamento da ação anterior, em atenção, ainda, à segurança jurídica (art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil). Já nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo, o direito de ação do titular deve ser exercido no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva. Em suma, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento das ações precitadas não torna a ação do titular imprescritível até o seu término, uma vez que, interrompida a prescrição, ela recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1, entende que a ação anterior ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe tanto a prescrição bienal (extintiva), quanto à prescrição quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado ou da renúncia do interessado sobre os efeitos da ação coletiva e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1062-23.2013.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. TERMO INICIAL DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL. A decisão recorrida mostra-se irrepreensível, na medida em que o termo inicial da prescrição bienal para o ajuizamento da nova reclamação trabalhista é a data do trânsito em julgado da reclamação ajuizada anteriormente, o que restou observado na presente hipótese. Outrossim, como bem pontuado pelo Regional, no cômputo da prescrição quinquenal, deve ser observada a data do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, a qual ensejou a interrupção do lapso prescricional. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. (AIRR-1000592-42.2015.5.02.0706, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2019). RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-19800-17.2004.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012 - Informativo TST nº13). Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Desse modo, deve ser mantida a prescrição declarada na sentença. Nego provimento. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em razão da existência de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos recursos, no mérito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Alega que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita. Apresenta o demonstrativo de pagamento do reclamante relativo ao julho de 2024, em que consta o recebimento do R$ 5.532,74. Pois bem. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/17, são aplicadas as regras previstas nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Portanto, comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o empregado terá direito ao benefício da justiça gratuita independentemente de qualquer prova. Caso contrário, deverá confirmar a insuficiência de recursos com a declaração de que trata a Lei nº 7.115/83. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica no incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 9), a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nego aqui provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando na reforma da sentença, requer o reclamante a fixação de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Requer, ainda, a isenção dos honorários devidos ao procurador do reclamado, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Pois bem. Não havendo reforma do julgado, permanece a reclamante sucumbente na demanda, razão pela qual não há falar em honorários em favor de seus procuradores. Em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Para a exata compreensão do alcance da aludida decisão do STF, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI 5.766/DF: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Dessa forma, ao contrário do que entende o reclamante, a concessão da gratuidade de justiça não enseja a isenção, mas apenas a suspensão de exigibilidade, o que foi devidamente observado na sentença. Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Em relação ao quantum, o §2º do art. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelo recorrente, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 71.280,00, no montante de R$ 1.425,60, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas, nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000569-48.2020.4.03.6315

ID: 323644400

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-48.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA FERNANDA DO AMARAL - SP398985-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA FERNANDA DO AMARAL - SP398985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de benefício por incapacidade temporário em aposentadoria permanente, ao argumento de que possui incapacidade permanente para o trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-48.2020.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA FERNANDA DO AMARAL - SP398985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, inicialmente, que a prova pericial produzida nestes autos atende de modo adequado suas finalidades e fornece ao julgador os elementos necessários e suficientes ao conhecimento e julgamento do pedido. Não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa calcado no mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, sem a apresentação de razões de ordem técnica oriundas de profissional habilitado que venham a rebater especificamente as conclusões do perito judicial. Por tal razão, a rejeição de quesitos complementares que já se achem respondidos no laudo e o pedido de nova perícia sem razões de ordem técnica não configuram nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ainda, no caso de existência de incapacidade parcial decorrente de acidente de qualquer natureza, reza o artigo 81 da mesma lei: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Realizada perícia médica, concluiu o perito que o autor é portador de “Artrose pós-traumática em joelhos, sequela de COVID-19 com lesão neurológica periférica com déficit na dorsoflexão dos pés em uso de órtese anti-equino”, condição que o incapacita para o trabalho de forma total e permanente para o trabalho, com início da incapacidade arbitrado em 05/2021. A sentença, por sua vez, ao constatar que o autor está em gozo de benefício temporário desde 04/03/2016, determinou a concessão da pleiteada aposentadoria desde então. Com razão o INSS. Com efeito, o marco divisório para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente é o momento a partir do qual a incapacidade do requerente se tornou permanente. Muito embora alguns quadros incapacitantes autorizem a concessão imediata do benefício permanente, isso só ocorre nos casos em que o quadro incapacitante seja irreversível de plano, mas tal hipótese não representa regra geral, pois do contrário qualquer conversão em aposentadoria por incapacidade permanente deveria retroagir à concessão do primeiro benefício temporário. A premissa da concessão de auxílio por incapacidade temporária é a possibilidade de recuperação, e uma vez constatada sua impossibilidade, por evolução da patologia ou ineficácia dos tratamentos para sua reversão ou controle, aí então que se inicia a incapacidade permanente, premissa da aposentadoria. No caso presente, fica claro pelo laudo extensamente fundamentado que a data de incapacidade total e permanente arbitrada pelo perito tem por base a progressão das patologias do autor, daí porque não há qualquer razão para a retroação da aposentadoria ao momento do início do gozo de benefício temporário, quando ainda não se podia afirmar a impossibilidade de retorno do autor ao trabalho. Considero importante, aqui, reproduzir a resposta do perito ao quesito judicial n. 4: “Ao exame físico apresenta tremores involuntários dos membros superiores sendo mais evidente á direita, redução da força muscular em membros inferiores com marcha claudicante, deambula com apoio de bengala, em uso de órtese anti-equino no pé direito e esquerdo. Apresentou exames de Ressonância Magnética dos joelhos de janeiro de 2021 com presença de lesão meniscal e ligamentar, condropatia patelar bilateral, condropatia troclear á direita e artropatia degenerativa em joelho direito. Realizou eletroneuromiografia dos quatro membros em julho de 2021 com achados compatíveis com comprometimento dos nervos fibulares bilateralmente com ausência de potenciais recrutáveis e com sinais de desnervação em atividade. O autor apresenta patologias crônico-degenerativas dos joelhos com quadro agravado em decorrência da lesão neurológica periférica decorrente do quadro de Covid-19 com comprometimento motor dos membros inferiores. O quadro ortopédico e neurológico está consolidado, é sequelar, e não apresenta prognóstico favorável de recuperação.” (Grifei). O caráter evolutivo da patologia do autor, já explicitado na resposta acima citada, fica ainda mais evidente na resposta pericial ao quesito judicial n. 5: “A patologia ortopédica que acomete os joelhos está presente desde 2016, as sequelas neurológicas decorrentes do quadro de Covid-19 estão presentes desde maio de 2021.” Parece claro que a condição do autor que autorizou a concessão de afastamento temporário em 2016 não reclamava desde logo a concessão de aposentadoria, até porque o agravamento definitivo da patologia ocorreu por concausa posterior, que veio a ser a internação do autor por Covid-19, evento que nem sequer constitui evolução natural do quadro ortopédico do autor. Por tais razões, merece reforma parcial a sentença a fim de que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao autor na data da realização da perícia judicial em 25/11/2024 (DIB), momento em que ficou caracterizado para o INSS a irreversibilidade do quadro do autor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença, a fim de estabelecer a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente do autor (DIB) em 25/11/2024, a ser calculado conforme as regras então vigentes. Fica mantida, no mais, a sentença proferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA CONCESSIVA, COM RETROAÇÃO DA APOSENTADORIA AO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. LAUDO JUDICIAL QUE APONTA QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE OCORREU POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA PATOLOGIA ORTOPÉDICA QUE DEU ENSEJO AO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, POR FATO ESTRANHO AO NATURAL CURSO DA PATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 1016215-39.2023.4.01.9999

ID: 277647171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016215-39.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Anajatuba (MA), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que há falta de interesse processual em razão da ausência de comparecimento à perícia médica para efetivar o requerimento administrativo; e requer “reforma da sentença, para que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.” Já em contrarrazões a parte autora afirma que não resta duvida de que o objeto de inconformismo em analise não se justifica, para que se requeira a reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo” conforme pretende o apelante. Haja vista que, conforme já comprovado em perícia realizada por profissional designado pela justiça, a parte autora possui incapacidade definitiva para desempenhar a atividade laboral. Não poderá, portanto, este Tribunal acatar as infundadas alegações do apelante devendo, manter a r. sentença, sem quaisquer alterações; e requer “seja conhecida a presente contrarrazões e negado provimento ao recurso da Autarquia recorrente.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se houve, ou não, indeferimento forçado de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade. Sem delongas, assiste razão ao INSS. Em consonância com orientação do Supremo no RE n° 631.240/MG (Tema n° 350) há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. De igual modo, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. Nesse sentido são os precedentes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017) No caso, a despeito da existência de dois requerimentos administrativos com DER em 30/7/2014 e 5/12/2014, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS em razão do não comparecimento da parte autora para a realização do exame médico pericial (id. 342888660 - Pág. 76). Neste contexto, o não atendimento das aludidas diligências importa no indeferimento forçado do pedido, em razão da impossibilidade de aferição, por parte da autarquia previdenciária, da condição de impedimento de longo prazo e miserabilidade da parte autora. Ademais, o boletim de ocorrência ao id. 342888660 - pág. 61 não é documento idôneo a justificar a ausência da parte autora, porquanto seu conteúdo é autodeclaratório. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, VI do Código de Ritos. Revogo eventual tutela concedida anteriormente. Inverto o ônus da sucumbência, com incidência sobre o valor da causa, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016215-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-19.2015.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIMA SANCHES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA N. 350 DO STF. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se houve, ou não, indeferimento forçado de requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade. 2. Em consonância com orientação do Supremo no RE n° 631.240/MG (Tema n° 350) há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 3. De igual modo, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício – tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 4. No caso, a despeito da existência de dois requerimentos administrativos com DER em 30/7/2014 e 5/12/2014, ambos os pedidos foram indeferidos pelo INSS em razão do não comparecimento da parte autora para a realização do exame médico pericial (id. 342888660 - Pág. 76). 5. Neste contexto, o não atendimento das aludidas diligências importa no indeferimento forçado do pedido, em razão da impossibilidade de aferição, por parte da autarquia previdenciária, da condição de impedimento de longo prazo e miserabilidade da parte autora. 6. Ademais, o boletim de ocorrência ao id. 342888660 - pág. 61 não é documento idôneo a justificar a ausência da parte autora, porquanto seu conteúdo é autodeclaratório. 7. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

ID: 308645415

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MARCELO MENDES VEíCULOS

Polo Passivo:

RODRIGO OPATA

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-12.2021.8.16.0206 Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.920,00 Autor(s): MARCELO MENDES VEÍCULOS Marcelo Mendes Réu(s): Rodrigo Opata 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Mendes, em face de Rodrigo Opata. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 71.1). A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença, vez que condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sem considerar que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 76.1). Intimado, o embargado sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que apenas a exigibilidade das verbas fica suspensa. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 81.1). Os embargos foram acolhidos para fazer constar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 84.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 87.1). Contrarrazões no mov. 91.1. O acordão foi juntado aos autos, constando que o recurso foi desprovido (mov. 94.1). O réu requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como pleiteou pelo cumprimento de sentença (mov. 99.1). A parte autora se manifestou acerca do pedido de revogação da benesse da justiça gratuita (mov. 105.1). Vieram conclusos. Decido. 2. O réu alegou que o autor possui 11 (onze) veículos registrados em seu nome atualmente e que foram adquiridos após o ajuizamento da ação. Sustentou que o fato demonstra a excelente condição financeira do autor e que a suposta situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Ainda, afirmou que o autor se tornou integrante de uma banda que realiza inúmeros shows e participações em eventos e requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em contrapartida, o autor afirmou que os bens citados pelo réu não compõem seu acervo patrimonial pessoal, mas que integram o conjunto de ativos indispensáveis à sua atividade comercial habitual, qual seja a venda de veículos. Ainda, comprovou que não possui mais a propriedade dos referidos veículos e que a atividade musical exercida possui caráter estritamente recreativo e amador. Pois bem. Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Entretanto, em que pese os argumentos deduzidos pela parte ré, inexistem provas concretas da alteração da condição financeira da parte contraria a justificar a revogação do benefício. Cabe à parte interessada demonstrar a mudança na situação econômica do beneficiário, contudo, não houve tal demonstração nos presentes autos. Ainda, vale ressaltar que é necessário se diferenciar o patrimônio dos rendimentos, pois é a falta destes (mesmo quando presente aquele) que justifica a gratuidade, até porque a lei não exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade. O fato de existir veículos em nome da parte não indica necessariamente a existência de renda, não sendo suficiente para provar substancialmente a alteração significativa na situação econômica da parte beneficiada, especialmente quando comprovada a atividade no comércio de veículos exercida pela parte autora. Destaque-se, ainda, que a argumentação do réu se pauta em suposições e conjecturas, não havendo absolutamente nenhum indicativo concreto da alteração da condição financeira da parte assistida. A existência de bens em nome do autor não comprova que ele possui condições financeiras (recursos líquidos) disponíveis para arcar com as despesas processuais, sendo ônus da parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita a comprovação, de forma cabal, da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE RIGOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00886007320238160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, sendo ônus da parte ré comprovar que houve alteração da condição financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, é de se manter a benesse concedida, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC). 3. Preclusa a presente, arquivem-se os autos. 4. Caso a parte ré comprove a alteração financeira do autor, poderá desarquivar os autos requerendo o que for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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