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Ferrovia Norte Sul S/A e outros x Francisco Alves De Sousa

ID: 326436645

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA NORTE SUL S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALMEIDA GERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000721-47.2024.5.10.0861 RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000721-47.2024.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: FERROVIA NORTE SUL S/A Advogado: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogados: LEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - MA0009699, JOANNA ALMEIDA GERA - MA0021631 ORIGEM: Vara do Trabalho de Guaraí - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES EMENTA: SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias, que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada não se encontra de acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 14.1 - fl. 430), com restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025) Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE SOUSA

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Processo nº 0017912-76.2024.8.17.2990

ID: 261944020

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017912-76.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0017912-76.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0017912-76.2024.8.17.2990 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: T. B. P. D. S. SENTENÇA I. U. H. S., qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão em face de T. B. P. D. S., igualmente identificada, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo automotor, no qual foi dado o bem em garantia fiduciária, entretanto a(o) ré(u) deixou de pagar as prestações, tendo sido constituída(o) em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, assim como, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar. O Juízo deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem descrito, determinando a expedição do mandado (ID 188989086). Noticiou a(o) Oficial de Justiça a não localização do veículo e a ausência de citação da(o) ré(u) (ID 190890254). Após pedido autoral, houve Decisão de ID 195301869 deferindo a consulta aos Sistemas para localização do(a) ré(u), mediante prévio recolhimento das custas. Intimado a pagar as custas para a consulta aos sistemas (ID 199066060), o(a) autor(a) permaneceu inerte, conforme registrado pelo sistema. Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais e/ou para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a decisão liminar. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0019021-62.2023.8.17.2990

ID: 259392868

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019021-62.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0019021-62.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0019021-62.2023.8.17.2990 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: L. S. D. S. SENTENÇA - Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra L. S. D. S., na qual a ré deixou, alegadamente, de anuir com as cobranças mensais do contrato, dando origem a uma dívida no montante indicado na inicial. Decisão concessiva da liminar, determinando a expedição do Mandado de Busca e Apreensão e Citação do Réu (ID 147225188). Após tentativa inexitosa para localização do veículo (ID 191532881), foi determinado que o autor se manifestasse a fim de indicar novo endereço para que o réu e o veículo pudessem ser localizados, promovendo o recolhimento das custas referentes à respectiva diligência (ID 196631351). Todavia, a parte autora, apesar de intimado (ID 196631351), o demandado deixou de apresentar o comprovante de pagamento de custas referente a expedição de novo mandado, vide certidão de ID 201180509. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais/para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a Decisão de ID 147225188. Custas satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Olinda, 22 de abril de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

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Processo nº 0000152-25.2020.8.10.0121

ID: 306875212

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000152-25.2020.8.10.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 0000152-25.2020.8.10.0121 Autor: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Luciano Henrique Sousa Benigno Ré: Luciana Firmino da Silva Advogado constituído: Hélio Honório da Silva Júnior – OAB TO8483 Testemunhas: Diego de Castro Teles (PMMA) e Carlos Soares Ferreira (PMMA). Aos 18(dezoito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), à hora designada 10h30min, no Fórum desta cidade, onde estava presente a Exmª. Srª. Juíza de Direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, a qual determinou ao servidor que apregoasse as partes e os respectivos advogados, em vista da Audiência de Instrução e Julgamento suprarreferida. Feito o pregão, constatou a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, presença da Ré, Luciana Firmino da Silva, acompanhado de Advogado, todos acima identificados. Iniciada a audiência, passou-se a produzir a prova oral em audiência, ouvindo as testemunhas, tudo conforme áudio e vídeo anexo. Encerrada a inquirição das testemunhas e antes de iniciar o interrogatório da acusada, a MMª Juíza de Direito facultou-lhe o direito à entrevista reservada com seu respectivo advogado, o qual exerceu o direito. Na sequência, procedeu-se à sua qualificação e foi-lhe esclarecido o direito ao silêncio, nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 186 do Código de Processo Penal. A acusada, então, optou por responder às perguntas, conforme registrado em áudio e vídeo, em mídia anexa. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a juntada, aos presentes autos, de prova emprestada oriunda do processo nº 0000721-60.2019.8.10.0121, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal. O Juízo, considerando a pertinência do pedido e a regularidade da prova, deferiu a juntada requerida. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, registradas em áudio e vídeo, com acesso à mídia por meio do link abaixo, pugnando pela absolvição da acusada por insuficiência de provas. A Defesa também apresentou alegações finais orais, registradas em áudio e vídeo, com acesso à mídia por meio do link abaixo, igualmente requerendo a absolvição da acusada por insuficiência de provas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCIANA FIRMINO DE SOUSA, imputando-lhe as condutas de Associação Criminosa e Roubo Majorado, conforme previsão típica do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 157, §2°, II, §2°-A, 1, também do Código Penal. Denúncia recebida no dia 04.09.2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID. 50426922, pág. 19). A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas à ré. No tocante aos crimes de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), não há nos autos elementos probatórios suficientes a amparar um juízo condenatório. As provas produzidas em juízo não foram capazes de comprovar, de forma segura, a existência de vínculo estável entre os acusados voltado à prática de crimes, tampouco a participação efetiva de todos na subtração narrada na denúncia, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo. O Ministério Público apresentou alegações pugnando pela absolvição da acusada, bem como a defesa. Por tudo o que foi colhido nos autos, o que se constata é que não há elementos concretos o suficiente a embasar uma condenação. A única menção de que a referida acusada tivera participação no delito ocorreu em sede de investigação policial, que, em hipótese alguma no processo penal pode servir de fundamento em decisão judicial, porquanto desprovida dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em casos em que não se tem um lastro probatório robusto o suficiente, a melhor saída é a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Portanto, inexistindo qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que evidencie a autoria do delito, conduz à sua absolvição, por não existir prova de ter a ré concorrido para a infração penal, nos temos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, ABSOLVO LUCIANA FIRMINO DE SOUSA, qualificado nos autos, do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 157, §2°, II, §2°-A, também do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimados os presentes, Ministério Público e defensor dativo. Intime-se a acusada. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os presentes autos, cancelando toda e qualquer anotação. Cumpra-se. Serve o presente termo de audiência como mandado de intimação”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente, sem necessidade da assinatura dos demais presentes. Eu, João Paulo Viana de Araújo, Assessor Administrativo, o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Informações adicionais importantes: O acesso a Mídia gravada na audiência será disponibilizada por meio do sistema PJE mídias, nos termos da Resolução GP nº 122023, conforme segue: https://midias.pje.jus.br/midias/web/00001522520208100121 O acesso do usuário externo será através do 2º link, copiando o navegador de internet e acrescentando-se em seguida o número do CPF e um endereço de e-mail. https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=oA5ezqzqdkraYkFNGgUm Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

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Processo nº 0000721-62.2025.8.17.5001

ID: 295347099

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000721-62.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: ve.mulher02.recife@tjpe.jus.br / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0000721-62.2025.8.17.5001 AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL RÉU: JOSE LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA, dano-o como incurso nas penas dos arts. 147, § 1º e 311, § 2º, III, ambos do CPB, art. 14 da Lei 10.826/06, todos cumulados com a Lei 11.340-06. O acusado foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva em 17/02/2025, no plantão judiciário, conforme decisão Id. 195630108. A Defesa peticionou requerendo a revogação da prisão do réu, alegando, em síntese, a ausência de periculosidade e a primariedade do acusado. A vítima foi ouvida pela Equipe Multidisciplinar, ocasião na qual relatou que apesar dos conflitos vivenciados após a separação, não desejava que ele fosse preso. Informou que vem tendo dificuldades em arcar com o sustento dos filhos sozinha, pois não tem apoio familiar e o acusado assumia a responsabilidade com as despesas. Alegou que o réu é um bom pai e os filhos vem sofrendo com sua ausência, afirmando, ainda, concordar com a soltura do mesmo (Id. 200832609). Instado a se manifestar, o representante do MP pugnou pela manutenção da medida restritiva, ante a gravidade dos fatos que originaram a prisão do acusado, conforme manifestação sob Id. 206168978. É o que importar relatar. Decido. Analisando os autos, observo que, inobstante a manifestação ministerial, no presente momento encontram-se afastados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, posto que o acusado se encontra preso preventivamente há mais de 90 dias, sem que a instrução processual sequer tenha sido iniciada. Ademais, a vítima relatou que apesar dos conflitos ocorridos após a separação, não deseja que o mesmo permaneça preso por mais tempo, uma vez que vem passando por dificuldades financeiras para prover o sustento dos filhos. Pois bem, o Poder Judiciário tem o dever de evitar o cumprimento antecipado da pena, em função do princípio constitucional da presunção de inocência, galgado à condição de direito fundamental, insculpido no art. 5º, LVII, da Lei Maior. Desta feita, verifico que o acusado não possui antecedentes criminais e possui residência fixa. Observo ainda, não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu esteja ameaçando as testemunhas ou frustrando o regular andamento processual, como também não há informações que demonstrem qualquer risco de fuga. In casu, considerando a primariedade do réu, entendo que, embora revestida de certa gravidade as condutas imputadas ao acusado, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, nesse momento, para resguardar a integridade da vítima, a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Diante do acima exposto, acolhendo manifestação ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 316 e 321 do CPP. Entretanto, nos termos do art. 282, I e II e §2º, aplico ao réu as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, entre o dia 1º e o dia 10, para informar suas atividades; b) comparecimento a todos os atos do processo, sempre que convocado; c) informar ao Juízo qualquer mudança de endereço; d) não se ausentar da Região Metropolitana de Recife/PE, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste Juízo; e) não se aproximar da vítima, devendo manter-se afastado dela a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; f) não frequentar a residência da vítima ou seu local de trabalho, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; g) não estabelecer qualquer contato com a vítima, seja por telefone, instagram, whatsapp, facebook, ou qualquer outro meio de comunicação; h) monitoramento eletrônico. Expeça-se o alvará de soltura em favor JOSÉ LUCAS DA MATA CHRYSOSTOMO DA SILVA, devendo o mesmo ser imediatamente posto em liberdade mediante instalação da tornozeleira eletrônica, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Conste-se no respectivo alvará que o estabelecimento prisional deverá conduzir o acusado ao CEMEP, Centro de Monitoração Eletrônica, para instalação do equipamento eletrônico e as devidas instruções. Com efeito, o acusado deverá permanecer monitorado eletronicamente, mediante uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetivação, visando-se ao resguardo da integridade física, psicológica e moral da vítima. Durante o período de monitoração eletrônica o acusado não poderá se aproximar da vítima, guardando dela uma distância de 500 (quinhentos) metros, tida como área móvel de proteção, nem se aproximar de sua residência nem local de trabalho, se houver, guardando de tais locais uma distância mínima de 2 km (dois quilômetros), tidas como áreas fixas de proteção. Inicialmente, oficie-se à Secretaria Estadual da Mulher com todos os dados da vítima e do acusado para que seja providenciada a entrega do GPS, bem como para que seja a vítima devidamente instruída quanto às condições de uso e manutenção do referido equipamento. O acusado fica desde já advertido de que poderá ter o benefício da liberdade provisória revogado, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, caso descumpra alguma das medidas impostas. Expeçam-se ofícios ao gerente do CEMEP e à Secretaria da Mulher de Pernambuco, cientificando-os desta decisão, para fins de adoção das providências necessárias. Atualize no banco de dados do CNJ a informação de que foi revogada a prisão preventiva do Réu. Ciência ao MP. Intime-se a vítima da presente decisão. No mais, considerando que a Defesa já apresentou resposta à acusação sem arguir preliminares (Id. 204335326), designe-se, para a primeira data possível, audiência presencial de instrução e julgamento, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

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Alessandro Junior Das Chagas Trevisan x J.A.Baggio Construcoes Ltda e outros

ID: 281167090

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-56.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN

Polo Passivo:

J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA THIAGO FERNANDO DE OLIVEIRA NONATO 03129722106

Notificação

Advogados:

MARILIA CLAUDIA MARTINS VIEIRA E COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000721-56.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000721-56.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN RECLAMADO: THIAGO FERNANDO DE OLIVEIRA NONATO 03129722106 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e977508 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 26/05/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/07/2025 às 11:30 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO JUNIOR DAS CHAGAS TREVISAN

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Erisonia Silva De Araujo x Bernardi & Margatto Promotora De Eventos Ltda

ID: 280580239

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-77.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERISONIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ada6ad3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, alegando que, ao contrário do que afirma a inicial, a reclamante foi contratada pela ré e exerceu suas atividades na cidade de Biguaçu/SC, motivo pelo qual entende que deveria ser o presente feito remetido a uma das Varas do Trabalho de São José/SC, foro competente para tramitação do processo. Instado a manifestar-se, a reclamante/excepto requereu que seja mantida a competência deste juízo, em razão de residir em Iguatu/CE e em prestígio ao amplo acesso à Justiça e hipossuficiente. É o que comporta relatar. Decido. A competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho é definida pelo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o local de prestação de serviços definirá o juízo competente para a instrução e julgamento da ação trabalhista, por regra geral. Nada obstante, no próprio art. 651, da CLT, existem exceções à regra geral, como ocorre nos casos em que o empregado realiza serviços fora do lugar do contrato de trabalho. Logo, não é difícil concluir que a regra do art. 651 deve ser interpretada de forma a assegurar e facilitar ao trabalhador o acesso à Justiça, e não o contrário. No caso em apreço, há que se considerar o princípio do livre acesso à justiça estabelecido no artigo 5º, XXXV, da CR/88, assegura ao empregado ajuizar a ação no local do seu domicílio sempre que se lhe mostrar excessivamente oneroso o acesso em outra jurisdição. Impor que a reclamante, um trabalhador claramente hipossuficiente, seja obrigado a se deslocar ao Estado de prestação do serviço, seria um ato de falta de bom senso e afrontaria de forma direta os preceitos da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, notadamente em um contexto em que a parte reclamada cuida-se de empresa que dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, como já o fez no presente feito. Desta feita, plenamente possível, em casos excepcionais, a prorrogação da competência material para a Vara da localidade do domicílio do empregado, garantindo-se ao mesmo o acesso à Justiça, sem prejuízo do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais, nos seguintes termos: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente.(TRT-3 - RO: 00105576720215030142 MG 0010557-67.2021.5.03.0142, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 23/09/2021.)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao Poder Judiciário, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que , nada obstante o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente - CE, local no qual também prestou serviços, tendo ajuizado a presente ação em Conselheiro Lafaiete - MG, local de seu domicílio, a reclamada é empresa de abrangência nacional, dispondo de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno. Tal circunstância resulta apta a permitir a já mencionada flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada manter-se-ia preservado. Consideradas a premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou à reclamante o acesso à justiça. Logo, o acórdão regional violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00111122520195030055, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022)" Assim, a teor do art. 651, da CLT, bem ainda do princípio constitucional do acesso à Justiça, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada, declarando competente este juízo da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE para processar e julgar a presente demanda. Mantenho a audiência designada. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 26 de maio de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERISONIA SILVA DE ARAUJO

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Erisonia Silva De Araujo x Bernardi & Margatto Promotora De Eventos Ltda

ID: 280580257

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-77.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERISONIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000721-77.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: ERISONIA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ada6ad3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, alegando que, ao contrário do que afirma a inicial, a reclamante foi contratada pela ré e exerceu suas atividades na cidade de Biguaçu/SC, motivo pelo qual entende que deveria ser o presente feito remetido a uma das Varas do Trabalho de São José/SC, foro competente para tramitação do processo. Instado a manifestar-se, a reclamante/excepto requereu que seja mantida a competência deste juízo, em razão de residir em Iguatu/CE e em prestígio ao amplo acesso à Justiça e hipossuficiente. É o que comporta relatar. Decido. A competência territorial no âmbito da Justiça do Trabalho é definida pelo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o local de prestação de serviços definirá o juízo competente para a instrução e julgamento da ação trabalhista, por regra geral. Nada obstante, no próprio art. 651, da CLT, existem exceções à regra geral, como ocorre nos casos em que o empregado realiza serviços fora do lugar do contrato de trabalho. Logo, não é difícil concluir que a regra do art. 651 deve ser interpretada de forma a assegurar e facilitar ao trabalhador o acesso à Justiça, e não o contrário. No caso em apreço, há que se considerar o princípio do livre acesso à justiça estabelecido no artigo 5º, XXXV, da CR/88, assegura ao empregado ajuizar a ação no local do seu domicílio sempre que se lhe mostrar excessivamente oneroso o acesso em outra jurisdição. Impor que a reclamante, um trabalhador claramente hipossuficiente, seja obrigado a se deslocar ao Estado de prestação do serviço, seria um ato de falta de bom senso e afrontaria de forma direta os preceitos da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, notadamente em um contexto em que a parte reclamada cuida-se de empresa que dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, como já o fez no presente feito. Desta feita, plenamente possível, em casos excepcionais, a prorrogação da competência material para a Vara da localidade do domicílio do empregado, garantindo-se ao mesmo o acesso à Justiça, sem prejuízo do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais, nos seguintes termos: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente.(TRT-3 - RO: 00105576720215030142 MG 0010557-67.2021.5.03.0142, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 23/09/2021.)" "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao Poder Judiciário, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, há direito social de patamar constitucional apto a ensejar o reconhecimento da transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que , nada obstante o reclamante tenha sido contratado na cidade de São Gonçalo do Amarente - CE, local no qual também prestou serviços, tendo ajuizado a presente ação em Conselheiro Lafaiete - MG, local de seu domicílio, a reclamada é empresa de abrangência nacional, dispondo de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno. Tal circunstância resulta apta a permitir a já mencionada flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada manter-se-ia preservado. Consideradas a premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou à reclamante o acesso à justiça. Logo, o acórdão regional violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00111122520195030055, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022)" Assim, a teor do art. 651, da CLT, bem ainda do princípio constitucional do acesso à Justiça, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada, declarando competente este juízo da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE para processar e julgar a presente demanda. Mantenho a audiência designada. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 26 de maio de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

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Victor Alfonzo Ortiz Aguilarte x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323192916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-03.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE Audiência: 14/08/2025 17:25 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE

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Victor Alfonzo Ortiz Aguilarte x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323192935

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-03.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE

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Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000721-03.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: VICTOR ALFONZO ORTIZ AGUILARTE RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 14/08/2025 17:25 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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