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Joaquim Cleber Rodrigues Sousa x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 262589065

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-83.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000721-83.2025.5.07.0024 : JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA : EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000721-83.2025.5.07.0024 : JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 20/05/2025 09:25 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 29 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA

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Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098

ID: 260746909

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-66.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA DAS GRACAS

Decisão

Advogados:

ADAIAS DE SOUZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO BR… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE DEMANDADA: MARIA BENEDITA DAS GRACAS ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636-A DECISÃO Como o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 600,26 (seiscentos reais e vinte e seis centavos), a ser paga em 12 parcelas de R$ 50,02, a título de cobrança de multa por litigância de má-fé. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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Pamela Costa Da Silva x Braga Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 328933405

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA SANDRA LUCIA GOMES SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/08/2025 11:30 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 8 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 50.859.270/0001-20; SANDRA LUCIA GOMES, CPF: 701.250.361-08; MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA, CNPJ: 58.559.380/0001-89; SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 21.275.403/0001-13, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 17 de julho de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA

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Pamela Costa Da Silva x Braga Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 328933368

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA SANDRA LUCIA GOMES SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/08/2025 11:30 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 8 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 50.859.270/0001-20; SANDRA LUCIA GOMES, CPF: 701.250.361-08; MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA, CNPJ: 58.559.380/0001-89; SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 21.275.403/0001-13, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 17 de julho de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Pamela Costa Da Silva x Braga Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 328933385

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA SANDRA LUCIA GOMES SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/08/2025 11:30 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) SANDRA LUCIA GOMES , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 8 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 50.859.270/0001-20; SANDRA LUCIA GOMES, CPF: 701.250.361-08; MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA, CNPJ: 58.559.380/0001-89; SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 21.275.403/0001-13, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 17 de julho de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LUCIA GOMES

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Andrea Cristina Da Silva Benevides e outros x Conselho Reg De Fisiot E Ter O Da 6 Regiao Crefito 6

ID: 328405635

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-12.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA LUCIANA PICANÇO PEREIRA SALOMÃO DE SOUSA MELO

Polo Passivo:

CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6

Notificação

Advogados:

ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARIANA BRUNO JACOME DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000721-12.2022.5.07.0017 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000721-12.2022.5.07.0017 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RECORRIDO: CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c656e4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário (Id f63986a) interposto pelo reclamante, pessoa física, C. A. de P. V., o qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob o fundamento de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao ponto, a reclamada, em suas contrarrazões (Id eb7f008), afirma que o próprio recorrente renunciou expressamente ao seu pedido de justiça gratuita em audiência em 07/05/2024, conforme ata de ID7649c83, para evitar a produção de provas e uma possível condenação por litigância de má-fé. De fato, da análise da ata de audiência de Id 7649c83, verifica-se que o reclamante desistiu expressamente do pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, tendo tal desistência sido homologada pelo juízo de origem, que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao ponto. Tal manifestação de vontade, homologada judicialmente, equivale, na prática, ao indeferimento do pedido. Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido em qualquer tempo e fase processual, por não estar sujeito à preclusão, a formulação de novo pedido somente é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira da parte. Nesse sentido, transcreve-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO – FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado – Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão – Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito – Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal – Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido – Benefício concedido - Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20908053320218260000 SP 2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (Grifos acrescentados). No presente caso, o recorrente não apresentou qualquer prova de alteração na situação financeira, sendo certo que, embora a jurisprudência majoritária admita a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, essa presunção resta afastada quando a própria parte, de forma consciente, expressa e voluntária, desiste do benefício anteriormente requerido. Assim, indefere-se o novo pedido de justiça gratuita. Em sendo rejeitado o pedido formulado pelo reclamante, na fase recursal, impende fixar prazo para realização do preparo, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, c/c a Orientação Jurisprudencial nº269, item II, da SBDI-1/TST, "in verbis": "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Destarte, determina-se a intimação do recorrente para que comprove o devido preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA

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Processo nº 0801089-71.2022.8.10.0140

ID: 338929128

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801089-71.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELTON SANTOS CORDEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0801089-71.2022.8.10.0140 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: VITOR GABRIEL SILVA CORDEIRO, rep… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0801089-71.2022.8.10.0140 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: VITOR GABRIEL SILVA CORDEIRO, representado por sua genitora, ANTONIA RAFAELA PEREIRA SILVA Executado: ELIELTON SANTOS CORDEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por VITOR GABRIEL SILVA CORDEIRO, menor representado por sua genitora, ANTONIA RAFAELA PEREIRA SILVA, em face de ELIELTON SANTOS CORDEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Na Petição Inicial (ID 79806249), a parte autora alegou que o executado se encontrava inadimplente com a obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0000721-37.2018.8.10.0140, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, totalizando um débito de R$ 647,55. Requereu a citação do devedor para pagamento, sob pena de prisão, bem como a condenação nas parcelas vincendas. O trâmite processual foi marcado por diversas tentativas de localização do executado. Foram expedidas cartas precatórias e mandados de citação que retornaram sem êxito (IDs 91340747, 99344652, 111485116 e 118872108), até que, em 13/05/2024, a parte ré foi finalmente citada de forma pessoal no balcão da secretaria judicial, tomando ciência da execução (ID 119089389). Certificou-se o decurso do prazo legal sem que o executado efetuasse o pagamento, apresentasse justificativa ou interpusesse defesa (ID 121609889). Diante disso, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a decretação da prisão civil e outras medidas (ID 122312194). Contudo, antes da análise dos pedidos coercitivos, as partes peticionaram nos autos (ID 147515136), informando a celebração de um acordo extrajudicial (ID 147515137), pelo qual a parte autora concede plena e total quitação do débito objeto desta execução, requerendo a homologação da transação e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a homologação da transação medida que se impõe. O Código de Processo Civil estimula a autocomposição como método preferencial para a solução de litígios, conferindo às partes a autonomia para pôr fim ao conflito mediante concessões mútuas. A transação, como negócio jurídico processual, é o instrumento pelo qual essa vontade se materializa. No caso em tela, as partes, capazes e devidamente representadas, celebraram acordo (ID 147515137), manifestando o inequívoco desejo de encerrar a demanda. O objeto é lícito e a forma utilizada não encontra vedação no ordenamento jurídico. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica e dos interesses do menor, exarou parecer favorável, compreendendo que os termos do acordo atendem aos interesses do alimentando, sobretudo por resultar na satisfação integral do crédito executado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se alinha aos princípios da celeridade processual e da primazia da solução consensual dos conflitos. Uma vez homologada, a transação extingue o processo com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que as datas futuras constantes no termo de acordo e na petição que o anexa (abril de 2025) são tidas por este juízo como mero erro material, não maculando a validade do ato, cuja manifestação de vontade é inequívoca e foi devidamente protocolada e submetida à apreciação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 147515137) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Suspensa a exigibilidade de eventuais custas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da extinção por autocomposição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Ricardo Casaes Nascimento Junior x Estado Da Bahia

ID: 332112036

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8030280-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030280-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA77951) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida o presente feito de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, movida por RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o autor pleiteia a execução de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensora dativa em ação penal. Alega a autora que fora nomeada pela Vara Criminal da Comarca de Mata de São João/BA, nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, para atuar como defensora dativa do acusado, de nome DEIVISON DOS SANTOS PASCHOA, em razão da impossibilidade desse último em arcar com os honorários de advogado particular e diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública na sede daquela comarca. Prossegue o autor, apontando que no exercício daquele munus, atuou na fase de alegações finais em memoriais, e, diante de tal atuação, o MM. Juízo da Vara Criminal de Laje/BA, ao proferir a sentença, arbitrou os honorários advocatícios em favor do demandante no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Assevera o demandante que os honorários advocatícios em questão seriam devidos pelo Estado da Bahia, tanto em razão de um alegado descumprimento do art. 146 da Constituição Estadual, quanto à previsão da existência de representante da Defensoria Pública Estadual em todas as comarcas; como também em vista do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que estabeleceria o direito à remuneração pelo exercício como defensor dativo e; por derradeiro, aponta que o valor dos honorários fixado pelo Juízo Criminal é razoável/proporcional ao trabalho empreendido. Ao final, requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que alega ser o valor originalmente fixado devidamente corrigido até a data da propositura da ação, através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Citado, o réu quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar ao pedido da exordial. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Trata a presente demanda acerca da possibilidade de a parte autora pleitear a execução, perante o Estado da Bahia, de honorários advocatícios fixados por órgão judicante distinto - no caso, o juízo criminal de outra comarca - e devidos por sua atuação como defensora dativa de acusado em ação penal. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre deliberar acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que a pretensão executiva da autora e, mais especificamente, deste juízo em específico. Embora à primeira vista se pudesse aventar de uma suposta incompetência deste órgão judicante, por ocasião do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9099/95[1], em verdade, não há que se falar na aplicação do referido dispositivo. Isso porque, após obtemperar as circunstâncias do caso concreto, o supracitado dispositivo da Lei nº 9.099/95 e o quanto estabelecido pelo Código de Processo Civil em seus arts. 515, VI e 516, III, que tratam sobre a natureza de título executivo judicial da sentença penal condenatória e o juízo adequado para processamento da execução das prestações de natureza cível advindas da sentença penal, resta evidente que o pedido de execução da verba honorária dativa não só pode, como, na situação específica do presente caso, deve ser processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Segundo consta do art. 515, VI, do CPC, entre os títulos executivos judiciais previstos pela lei processual, está a sentença penal condenatória, devendo o seu cumprimento, no que tange aos capítulos da decisão, às determinações e às condenações que possuam natureza cível, ser processado conforme as regras previstas no Código Processual em questão. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (…) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Nesse espeque, o art. 516, III e parágrafo único, do mesmo CPC, estabelece que o cumprimento da sentença relativo ao título executivo judicial advindo de sentença penal condenatória efetuar-se-á perante o juízo cível competente, novamente, no que se referir aos efeitos cíveis da sentença penal, podendo, inclusive, ser proposto no juízo correspondente ao domicílio do executado. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Nesse sentido, na hipótese de que a sentença penal condenatória venha a fixar, por exemplo, honorários advocatícios por atuação de causídico enquanto defensor dativo em ação penal em valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, parece cristalino que o juízo cível competente para execução de tal crédito será àquele com competência para atuação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que a competência do juizado em questão para a referida demanda é absoluta, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Concluir em sentido oposto, sob o fundamento de que a verba honorária teria sido fixada em juízo distinto, praticamente inviabilizaria a execução do título judicial pelo patrono credor, uma vez que o seu processamento não poderia ser feito perante a vara criminal que fixou a verba e também não poderia tramitar em uma das Varas de Fazenda Pública com atuação sob o procedimento comum, por se tratar de verba inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse sentido, confira-se abaixo a ementa e excertos da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 8044530-32.2023.8.05.0001: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL DE MODO RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ELABORADA PELA OAB. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença que fixa honorários para advogado que atuou como dativo, tem força de título executivo judicial. Neste sentido: (…) Em assim sendo, de acordo com o artigo 516, III, o Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença será feito, nos casos de sentença penal, perante o Juízo Cível competente: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. Na esteira deste pensamento, temos que a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei nº 12.153/09). Volvendo às circunstâncias do caso em apreço, percebe-se que o autor pleiteia a execução em face do Estado da Bahia, de quantia no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Portanto, considerando que o domicílio do réu, na forma do art. 75, II, do CC/2002, corresponde à capital do Estado demandado, qual seja, o Município de Salvador, sede da presente comarca e, demais disso, que o valor da pretensão da demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que este juízo possui competência para apreciar a demanda, reformando-se, assim, o entendimento anteriormente exposado em outras ações, de incompetência para processamento dos pedidos de cobrança de honorários advocatícios dativos. Avançando um pouco mais para adentrar ao cerne do pleito da parte autora, é imperioso ter em vista que é dever do estado prestar a assistência judiciária gratuita àqueles mais desguarnecidos do ponto de vista financeiro, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, sendo este um direito fundamental e, demais disso, uma garantia para a concretização de outros direitos fundamentais, como os do acesso à justiça, amplo direito de defesa e o devido processo legal, previstos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nesse espeque, a instituição, custeio e manutenção das Defensorias Públicas dos Estados é instrumento e dever dos entes federativos, na forma do art. 134 da CF/88. Acompanhando tais dispositivos constitucionais, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 146, parágrafo único, estabelece que a Defensoria Pública Estadual terá representantes em todas as comarcas. Art. 146. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias. Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito" Desta feita, considerando que a comarca de Mata de São João, na qual fora processada a ação penal na qual o Autor fora nomeado para atuar como defensor dativo, não possui unidade ou representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, resta evidente o descumprimento, pelo demandado, daquela determinação prevista em sua Constituição Estadual, com a prestação insuficiente do serviço público e, demais disso, afronta aos supracitados direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita aos necessitados. Outrossim, o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, de forma cristalina, que serão devidos ao advogado que for indicado como defensor dativo, para patrocinar a interesse de pessoa juridicamente necessitada, na impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, honorários advocatícios fixados pelo juiz. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Por seu turno, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais possui entendimento consolidado pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado da Bahia em arcar com os honorários advocatícios devidos pela atuação como defensor dativo, conforme ementa do acórdão abaixo: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEGALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8000010-58.2020.8.05.9000, Relator (a): ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Julgado em 18/06/2020) Por derradeiro, considerando que a demandante pleiteia a cobrança de verba honorária fixada em decisão judicial transitada em julgado, proferida por juízo de competência criminal, resta evidente que a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, é inconteste que aquela sentença, no capítulo referente à fixação dos honorários em favor da parte autora, constitui-se como título executivo judicial, sendo lídima a pretensão da acionante relativa à cobrança da verba advocatícia. Diante do exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao recebimento de honorários advocatícios por sua atuação como defensora dativa nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme demonstrativo de cálculo juntado com a petição inicial. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda x Eduardo Augusto Lima Dias

ID: 319653282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000721-69.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME EDUARDO NOVARETTI AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS ADVOGADA: Dra. EDNAN SOARES COUTINHO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id735a882; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 36fc416). Representação processual regular (Id ea82be2)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d410a4;ea82be2: R$ 125.718,40; Custas fixadas, id 6d410a4;ea82be2: R$ 2.514,37; Depósitorecursal recolhido no RO, id c440fe0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63f4ac3;Depósito recursal recolhido no RR, id a9aa6be: R$26.266,92; Custas processuais pagasno RR: idbc9a5a6. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOEXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O Recorrente requer a nulidade processual a partir da citaçãoinicial, com o retorno dos autos à origem, ao argumento de que não foi cientificado daação, tendo o acórdão, que indeferiu a preliminar, afrontado os art. 841, §1º, da CLT,art. 239 e art. 248, §1º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] A regularidade da notificação inicial constituipressuposto da própria existência do processoe, por conseguinte, da validade da sentença demérito. A propósito do tema na seara trabalhista, oart. 841, § 1º, da CLT, autoriza que anotificação inicial do réu seja efetivada pormeio postal, motivo pelo qual se presumeválida a notificação recebida no endereço doreclamado, ainda que assinado o aviso derecebimento por terceiro. Nesse cenário, para reconhecimento dainvalidade da notificação inicial, necessária a Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f existência de provas concretas de que oendereço para o qual foi remetida anotificação postal não constitua residência ouestabelecimento profissional da partereclamada, o que não ocorreu no presentecaso. Extrai-se do Aviso de Recebimento (ID.7c4c8e2) que a notificação foi encaminhada aoestabelecimento situado na Avenida JoquéiClube, 710, Jóquei, Teresina/PI, justamente oendereço que consta do instrumento deprocuração apresentado pela reclamada,nesta ação (ID. c6a2a9c). Rejeita-se. (Relator: Des. GIORGI ALANMACHADO ARAUJO). Pelas premissas fixadas no acórdão recorrido, conforme trechoacima transcrito, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelardesrespeito aos artigos da Constituição Federal citados pela parte recorrente, tendoem vistaque a Turma decidiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório ede acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que aviolação aos referidos preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, nos moldes em que formulada, a insurgência darecorrente quanto à ausência de citação válida,nuances e circunstâncias destacadas noprocesso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede decognição extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTADA ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DA CITAÇÃO . ORegional, ao rejeitar a preliminar de nulidadepor ausência de citação, registrou que ela foirecebida, que o reclamante não trabalhava emBetim/MG e que o Contrato Social daReclamada previa a criação escritórios,depósitos ou filiais em outras cidades doterritório nacional. Nesse contexto, para sechegar à conclusão pretendida pelareclamada, de que houve nulidade da citaçãoporque ela fora enviada para endereço errado,necessário seria o reexame do conjunto fático- Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f probatório, o que impossibilita oprocessamento da revista, ante o óbice daSúmula nº 126 desta Corte Superior, apretexto da alegada violação dos dispositivosapontados, bem como da divergênciajurisprudencial transcrita . Recurso de revistanão conhecido. [...] (RR-21016-68.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Não demonstrada a violação à legislação federal, incólumes osdispositivos apontados como violados. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do desvio defunção do autor e deferimento das diferenças salariais entre a remuneração do cargode advogado e professor orientador. Alega que não restou comprovado o desvio e função, eis que oreclamante sempre trabalhou em atividades compatíveis com a sua condição pessoal edentro do jus variandi do empregador, portanto, o entendimento da Turma afronta osart. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Apresenta trecho de decisão divergente. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] Por ser fato constitutivo do direito do autor,cabia a ele o ônus processual de demonstrar averacidade da alegação, na tônica do art. 818, Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f I, da CLT e art. 373, I, do CPC. E de tal ônus sedesincumbiu a contento. O reclamante alegou que foi admitido comoadvogado em 16/10/2013, tendo sidorescindido o contrato de trabalho a pedido em5/7/2022. Disse que desde o início, em 16/10/2013, até 28/2/2022, atuou exclusivamentecomo professor orientador, desempenhandosuas atividades no Núcleo de Prática Jurídicada faculdade. Colacionou documentos que comprovam suasalegações. Verifica-se que foi contratado pela reclamadacomo Advogado (contrato de trabalho - ID.1c2eabc, contracheque - ID. ab0bc1f, CTPS - ID.0097fa0). Trabalhou de 16/10/2013 a 5/7/2022(CTPS - ID. 0097fa0, TRCT - ID. 742282f). Trouxe declaração assinada pelaCoordenadora do Curso de Direito dafaculdade, com data de 13 de julho de 2017,informando que ministra disciplinas desde2013.2 (ID. 6c536ab), e comprovante de quesomente a partir de março de 2022 seguiupara trabalhar no setor jurídico (ID. 63dea27). Também apresentou contrachequedemonstrando que recebia piso mínimo deadvogado e não de professor (ID. ab0bc1f). Em audiência (ID. eb8eed9), a reclamada nãose fez presente, nem apresentou contestação,tendo sido decretada sua revelia, comaplicação da pena de confissão ficta quanto àmatéria de fato, nos termos dos artigos 843 e844 da CLT. Não houve produção de provatestemunhal. Como bem assentado pelo Juízo primário, aprova material apreciada em conjunto com osefeitos da revelia e confissão fictademonstram as afirmações do reclamante. Destarte, não há como retificar a decisão. Nega-se provimento. A Turma Regional, após análise do contexto fático-probatóriodos autos e considerando a revelia do réu, manteve a decisão de primeiro de grau, porentender que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do seu direito. Dessa forma, para concluir de forma diversa, haverianecessariamentereexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, aanálise da tese recursal de divergência jurisprudencial, considerando que acontrovérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentesautos, registrando-se, ainda, que estão ausentes os requisitos formais insertos naSúmula 337 do TST, posto que o paradigma não consigna nem a origem nem a fonteoficial ou repositório de jurisprudência em que fora publicado. Ante o exposto, não admito o recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

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Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda x Eduardo Augusto Lima Dias

ID: 319653302

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000721-69.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNAN SOARES COUTINHO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME EDUARDO NOVARETTI AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS ADVOGADA: Dra. EDNAN SOARES COUTINHO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id735a882; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 36fc416). Representação processual regular (Id ea82be2)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d410a4;ea82be2: R$ 125.718,40; Custas fixadas, id 6d410a4;ea82be2: R$ 2.514,37; Depósitorecursal recolhido no RO, id c440fe0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63f4ac3;Depósito recursal recolhido no RR, id a9aa6be: R$26.266,92; Custas processuais pagasno RR: idbc9a5a6. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOEXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O Recorrente requer a nulidade processual a partir da citaçãoinicial, com o retorno dos autos à origem, ao argumento de que não foi cientificado daação, tendo o acórdão, que indeferiu a preliminar, afrontado os art. 841, §1º, da CLT,art. 239 e art. 248, §1º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] A regularidade da notificação inicial constituipressuposto da própria existência do processoe, por conseguinte, da validade da sentença demérito. A propósito do tema na seara trabalhista, oart. 841, § 1º, da CLT, autoriza que anotificação inicial do réu seja efetivada pormeio postal, motivo pelo qual se presumeválida a notificação recebida no endereço doreclamado, ainda que assinado o aviso derecebimento por terceiro. Nesse cenário, para reconhecimento dainvalidade da notificação inicial, necessária a Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f existência de provas concretas de que oendereço para o qual foi remetida anotificação postal não constitua residência ouestabelecimento profissional da partereclamada, o que não ocorreu no presentecaso. Extrai-se do Aviso de Recebimento (ID.7c4c8e2) que a notificação foi encaminhada aoestabelecimento situado na Avenida JoquéiClube, 710, Jóquei, Teresina/PI, justamente oendereço que consta do instrumento deprocuração apresentado pela reclamada,nesta ação (ID. c6a2a9c). Rejeita-se. (Relator: Des. GIORGI ALANMACHADO ARAUJO). Pelas premissas fixadas no acórdão recorrido, conforme trechoacima transcrito, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelardesrespeito aos artigos da Constituição Federal citados pela parte recorrente, tendoem vistaque a Turma decidiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório ede acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que aviolação aos referidos preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, nos moldes em que formulada, a insurgência darecorrente quanto à ausência de citação válida,nuances e circunstâncias destacadas noprocesso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede decognição extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTADA ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DA CITAÇÃO . ORegional, ao rejeitar a preliminar de nulidadepor ausência de citação, registrou que ela foirecebida, que o reclamante não trabalhava emBetim/MG e que o Contrato Social daReclamada previa a criação escritórios,depósitos ou filiais em outras cidades doterritório nacional. Nesse contexto, para sechegar à conclusão pretendida pelareclamada, de que houve nulidade da citaçãoporque ela fora enviada para endereço errado,necessário seria o reexame do conjunto fático- Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f probatório, o que impossibilita oprocessamento da revista, ante o óbice daSúmula nº 126 desta Corte Superior, apretexto da alegada violação dos dispositivosapontados, bem como da divergênciajurisprudencial transcrita . Recurso de revistanão conhecido. [...] (RR-21016-68.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Não demonstrada a violação à legislação federal, incólumes osdispositivos apontados como violados. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do desvio defunção do autor e deferimento das diferenças salariais entre a remuneração do cargode advogado e professor orientador. Alega que não restou comprovado o desvio e função, eis que oreclamante sempre trabalhou em atividades compatíveis com a sua condição pessoal edentro do jus variandi do empregador, portanto, o entendimento da Turma afronta osart. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Apresenta trecho de decisão divergente. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] Por ser fato constitutivo do direito do autor,cabia a ele o ônus processual de demonstrar averacidade da alegação, na tônica do art. 818, Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f I, da CLT e art. 373, I, do CPC. E de tal ônus sedesincumbiu a contento. O reclamante alegou que foi admitido comoadvogado em 16/10/2013, tendo sidorescindido o contrato de trabalho a pedido em5/7/2022. Disse que desde o início, em 16/10/2013, até 28/2/2022, atuou exclusivamentecomo professor orientador, desempenhandosuas atividades no Núcleo de Prática Jurídicada faculdade. Colacionou documentos que comprovam suasalegações. Verifica-se que foi contratado pela reclamadacomo Advogado (contrato de trabalho - ID.1c2eabc, contracheque - ID. ab0bc1f, CTPS - ID.0097fa0). Trabalhou de 16/10/2013 a 5/7/2022(CTPS - ID. 0097fa0, TRCT - ID. 742282f). Trouxe declaração assinada pelaCoordenadora do Curso de Direito dafaculdade, com data de 13 de julho de 2017,informando que ministra disciplinas desde2013.2 (ID. 6c536ab), e comprovante de quesomente a partir de março de 2022 seguiupara trabalhar no setor jurídico (ID. 63dea27). Também apresentou contrachequedemonstrando que recebia piso mínimo deadvogado e não de professor (ID. ab0bc1f). Em audiência (ID. eb8eed9), a reclamada nãose fez presente, nem apresentou contestação,tendo sido decretada sua revelia, comaplicação da pena de confissão ficta quanto àmatéria de fato, nos termos dos artigos 843 e844 da CLT. Não houve produção de provatestemunhal. Como bem assentado pelo Juízo primário, aprova material apreciada em conjunto com osefeitos da revelia e confissão fictademonstram as afirmações do reclamante. Destarte, não há como retificar a decisão. Nega-se provimento. A Turma Regional, após análise do contexto fático-probatóriodos autos e considerando a revelia do réu, manteve a decisão de primeiro de grau, porentender que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do seu direito. Dessa forma, para concluir de forma diversa, haverianecessariamentereexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, aanálise da tese recursal de divergência jurisprudencial, considerando que acontrovérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentesautos, registrando-se, ainda, que estão ausentes os requisitos formais insertos naSúmula 337 do TST, posto que o paradigma não consigna nem a origem nem a fonteoficial ou repositório de jurisprudência em que fora publicado. Ante o exposto, não admito o recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

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