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"0000867-85.2022.8.16.0200" - Resultados da Busca – Página 288 de 295

Felinto Dos Santos Dourado e outros x Antonio Henrique De Melo e outros

ID: 262211722

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000169-97.2022.5.06.0171

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELINTO DOS SANTOS DOURADO MARIA DO CARMO DE MELO CIRINO

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE DE MELO CONNECT UP INFORMATICA EIRELI FELINTO DOS SANTOS DOURADO

Acórdão

Advogados:

GENNEVIEVY LUANNY DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX FIRMINO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000169-97.2022.5.06.0171 : FELINTO DOS SANTOS DOURADO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 0000169-97.2022.5.06.0171 : FELINTO DOS SANTOS DOURADO : CONNECT UP INFORMATICA EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000169-97.2022.5.06.0171(AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante: FELINTO DOS SANTOS DOURADO Agravado: ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO e CONNECT UP INFORMATICA EIRELI Advogados: Alex Firmino dos Santos (OAB/PE 46135) e Gennevievy Luanny de Oliveira Silva (OAB/PE 55412) Procedência: 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por FELINTO DOS SANTOS DOURADO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em relação ao sócio da executada CONNECT UP INFORMÁTICA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista promovida por ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO. O agravante sustenta que a decisão impugnada não observou o devido processo legal, pois não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito junto à empresa executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que apenas determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolvê-lo definitivamente. III. Razões de decidir O art. 893, § 1º, da CLT, estabelece que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo as exceções previstas em lei. A decisão recorrida tem natureza interlocutória, pois apenas determinou a instauração do IDPJ, sem decidir sobre sua procedência ou improcedência. O entendimento sedimentado na Súmula 214 do TST confirma que decisões interlocutórias não comportam recurso imediato, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso concreto. O art. 855-A, § 1º, da CLT prevê a possibilidade de recurso apenas contra decisões que rejeitem ou acolham o IDPJ, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição não conhecido, por incabível. Tese de julgamento: "1. Decisão que apenas determina a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tem natureza interlocutória e não comporta recurso imediato. 2. O agravo de petição só é cabível contra decisão que acolha ou rejeite o incidente, conforme previsto no art. 855-A, § 1º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CLT, art. 855-A, § 1º; CPC, arts. 133 a 137. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição, interposto por FELINTO DOS SANTOS DOURADO, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 934bb4b, alterada pela sentença dos embargos de declaração de Id 9ce3546, determinou a instauração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à executada CONNECT UP INFORMATICA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista apresentada por ANTÔNIO HENRIQUE DE MELO. Nas razões recursais de Id a158db7, insurge-se o agravante contra a decisão de origem, e questiona a legalidade e adequação da instauração do IDPJ, alegando que não se observou o devido processo legal, pois não foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito junto à empresa executada. Aduz que a alegação de inexistência de bens da empresa, com base em consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, não é suficiente para justificar o redirecionamento da execução para os sócios, sem que antes sejam esgotados outros meios de penhora, como a busca por bens móveis e imóveis da empresa. Diz que a decisão se fundamentou na Teoria Menor para Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a responsabilidade dos sócios bastando a comprovação da inexistência de bens da empresa para a quitação da dívida. Afirma que a Teoria Maior não deveria ser aplicada ao caso, conforme o art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustenta que não houve qualquer prova de fraude, desvio patrimonial ou ocultação de bens, requisitos indispensáveis para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa. Assevera que a empresa executada sempre funcionou regularmente, não havendo indícios de que tenha sido constituída com o objetivo de fraudar credores ou lesar empregados. Cita precedentes jurisprudenciais que afastam a desconsideração da personalidade jurídica quando não há prova de má-fé dos sócios ou de que estes tenham se beneficiado diretamente da inadimplência da empresa, e também decisões da própria 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, em casos semelhantes, nos quais foi indeferido o IDPJ por falta de elementos concretos que justificassem a responsabilização dos sócios. Pugna seja seu nome excluído do polo passivo da execução, argumentando que não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa apenas porque esta se encontra em dificuldades financeiras, sem que haja prova de atos ilícitos ou condutas fraudulentas de sua parte. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ser incabível. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do agravo de petição por ser incabível, vez que através do presente recurso, o sócio da executada pretende atacar decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Verifica-se que antes mesmo de ser proferida a sentença sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), foi interposto o agravo de petição, em que o agravante busca a reforma da decisão de seguinte teor (Id 9ce3546): "DECISÃO Vistos, etc. Reporto-me à petição de id 24a4603. A parte autora pretende a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ao requerer que a execução se processe em desfavor do único sócio da empresa ré, Sr. FELINTO DOS SANTOS DOURADO (contrato social no ID n.b7cf344). Ao tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 855-A, da CLT, remete ao CPC (artigos 133 a 147). Por sua vez, o § 1º, do artigo 133, do CPC, determina a observância dos pressupostos previstos em lei. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 13.874/19, em especial do seu artigo 1º, § 1º, o qual determina que os novos preceitos legais veiculados devem ser observados na interpretação do Direito do Trabalho, impõe-se a aplicação, aos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, do regramento do Código Civil. Logo, incidindo na interpretação do Direito do Trabalho os dispositivos da Lei nº 13.874/19, as desconsiderações da personalidade jurídica instauradas no âmbito da Justiça Laboral se sujeitam aos preceitos vinculados no referido diploma legal, notadamente ao art. 50 do Código Civil, cujo teor sofreu modificação. Em virtude das alterações legislativas acima destacadas, tem-se que a mera inexistência de patrimônio da empresa executada não enseja o automático redirecionamento dos atos executórios aos sócios. Nesse sentido, tendo a exequente alegado a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, definida no art. 50 § 1o do Código Civil, como desvio de finalidade, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócio da executada, a fim de garantir a presente execução. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, desde já também inverto o ônus da prova (art. 357 c/c 373, §1º do CPC/2015), pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. Ainda ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC/2015; II - A citação do sócio da empresa executada, nos termos do Art. 10-A, Inciso II da CLT, Sr. FELINTO DOS SANTOS DOURADO (CPF 007.596.304-37), com sua inclusão no polo passivo determinando os registros de praxe em PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada. III - Havendo manifestação, venham conclusos para deliberações. IV - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente." Vê-se, pois, que na mencionada decisão de Id 9ce3546, o Juízo apenas determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à executada e a notificação de seu sócio para apresentar defesa, não havendo pronunciamento sobre o deferimento ou rejeição do referido IDPJ. Portanto, a decisão impugnada tem natureza interlocutória, atraindo a aplicação do disposto no art. 893, § 1.º, da CLT, não sendo, portanto, impugnável de imediato, consoante entendimento da Súmula n.º 214 do C. TST, in verbis: "SÚMULA N.º 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." É inegável que a decisão que apenas determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, é de natureza interlocutória, de forma que somente cabe recurso de imediato quando se rejeitar ou acolher o IDPJ, o que não ocorreu na presente hipótese, conforme vaticina o § 1.º do art. 855-A da CLT, textual: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos Arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal." Nessa linha, reporto-me à precedente da Segunda Turma deste E. Regional, no julgamento do AP 0000867-38.2018.5.06.0141, em 09/08/2023, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara, assim ementada: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. (...). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" da CLT, é cabível o agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A r. decisão atacada no agravo de petição é de natureza meramente interlocutória e não comporta recurso imediato. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Diante da natureza excepcional da recorribilidade das decisões interlocutórias, o cabimento de agravo de petição se restringe à hipótese de decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, sendo incabível contra a decisão que determina o prosseguimento do incidente. Recurso não conhecido." Destarte, preliminarmente, não conheço do agravo de petição oposto, por ser incabível, restando prejudicada a análise das demais preliminares arguidas pelo exequente/agravado. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST.1 acp Conclusão Ante o exposto, em atuação de ofício, não conheço do agravo de petição, por ser incabível. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do agravo de petição, por ser incabível. Recife (PE), 23 de abril de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HENRIQUE DE MELO

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Processo nº 5000581-49.2021.4.03.6312

ID: 256748258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000581-49.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000581-49.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GILSON APARECIDO DEO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000581-49.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GILSON APARECIDO DEO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO - SP412683, HUMBERTO FERRARI NETO - SP161329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. GILSON APARECIDO DEO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da aposentadoria mediante o emprego no cálculo da renda mensal inicial do benefício, dos valores efetivamente percebidos, reconhecidos em reclamação trabalhista. Devidamente citado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. A controvérsia se resume à alegação do autor de que o INSS deve considerar os valores efetivamente percebidos, reconhecidos nas reclamações trabalhistas n. 10800-48.2005.5.15.0106 e 0000867-10.2012.5.15.0008 que tramitaram perante a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP e 1ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP, respectivamente, no cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com o § 3º do art. 29 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício consiste nos ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício, exceto o décimo-terceiro salário. Em face dessa regra legal, as parcelas salariais posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido. (REsp 720340/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 472). Não é de se acolher a alegação da autarquia no sentido de que, não tendo participado da reclamação trabalhista, não seria alcançada por seus efeitos. É cediço que a Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993, que alterou o artigo 43 da Lei 8.212/91, impõe, efetivamente, uma participação, ainda que indireta, do INSS no processo trabalhista. Veja-se o que estabelecem os dispositivos citados: "Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu não haver óbice à revisão por tal motivo: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. (...) Recurso desprovido. (REsp 641.418/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 27.06.2005 p. 436. Ressalte-se que, no caso, tem-se o efetivo reconhecimento de verbas que devem ser consideradas no cálculo do salário de benefício, conforme se depreende do julgado trabalhista cuja cópia encontra-se encartada nos autos, bem como foi realizado o pagamento das contribuições previdenciárias. Consta dos autos a sentença condenatória, liquidação do julgado, bem como comprovantes do pagamento das contribuições previdenciárias (anexos de 07/11/2024 e 21/01/2025). A renda mensal inicial do benefício da parte autora deve ser recalculada pela autarquia-ré, uma vez que devem ser considerados os acréscimos nos salários de contribuição decorrentes da procedência da reclamação trabalhista. Nem é o caso de se assumir que a sentença trabalhista tenha decorrido de um mero acertamento entre os litigantes, terminado com acordo judicial, pois os documentos acostados assim comprovam que decorreu da análise daquele Juízo. Nesse sentido o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido. (RESP 200802088698, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, 03/08/2009). Assim, de rigor a revisão do benefício do falecido, para que a renda mensal inicial de seu benefício seja recalculada, com base nos salários de contribuição alterados pelo quanto determinado na sentença trabalhista. No entanto, deve ser respeitado o teto vigente na época da concessão do benefício. Diante desse quadro, verifica-se que deve ser acolhido o pedido da parte autora relativo à revisão da renda de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o emprego, nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Da data de início dos efeitos financeiros da revisão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe -se a observância da prescrição quinquenal . 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012). Idêntico entendimento foi adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU no julgamento do pedido de uniformização, PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, julg. 17/04/2013, DOU 23/04/2013: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reformada sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4.“Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.”(TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que afixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida”(PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente. Nesse passo, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado desde o início do benefício. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor (NB 1588873444) desde a concessão, em 19/03/2012, mediante o emprego, nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Indefiro o pedido de tutela antecipada. No caso, embora evidente a verossimilhança, até por conta do decreto de procedência, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação alegado, mas não comprovado, como seria de rigor, até porque o autor já está recebendo o benefício cuja revisão ora pleiteia. Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento dos atrasados, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Após o trânsito em julgado, comprovada a efetiva revisão do benefício da parte autora, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Bruna Leonor Machado x Banco Pan S.A.

ID: 256728979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012989-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONOR MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BRUNA LEONOR MACHADO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro” e “Registro de Contrato”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 25.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 28.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os documentos apresentados em mov. 40 permitem a concessão da benesse. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro” e “Tarifa de Cadastro” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Extrai-se da r. sentença de mov. 25.1: “(...) A) DA TARIFA DE CADASTRO No que pertine à Tarifa de Cadastro, segundo entendimento consolidado nas Súmulas nº 565 e 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resta legitimada a sua cobrança em atenção à Resolução nº 3.518 /2007 do Conselho Monetário Nacional, referentes aos contratos avençados a partir de 30 de abril de 2008. (...) Dessarte, considerando a data em que foi pactuado o contrato versado na presente demanda, não procede neste ponto o pedido deduzido pela parte Autora. B) DO REGISTRO DE CONTRATO Tendo-se em vista que houve previsão expressa da possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato perante as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, perfilhando o entendimento esposado perante o Recurso Especial repetitivo, o pedido deduzido pela parte Autora não pode ser acatado. Saliente-se ainda que o registro do contrato é requisito para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil. Ademais, há exigência regulamentar para que se promova o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos (Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)). (...) Infere-se do expediente de sequência nº 18.2/18.3 que houve prenotação do contrato perante os órgãos competentes, atestando a prestação do serviço. Cumpre ainda salientar que, no caso em apreço, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou ainda a onerosidade excessiva da tarifa pactuada. Logo, não prospera o pedido da parte Autora no tocante ao tema em questão. (...)” Observa-se que a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CDANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022) Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 18.3), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Por fim, quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento dorecurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Jennifer Miranda De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 256728893

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004490-36.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ IOF” – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DEBEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “IOF”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 21.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 25.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que o documento apresentado em mov. 36.2 permite a concessão da benesse.No mais, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que sentença se encontra devidamente impugnada. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro”, “Tarifa de Cadastro” e “IOF” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Isso porque a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022)Em relação ao valor cobrado a título de IOF, denota-se que a cobrança é devida, pois o referido encargo se trata de tributo de responsabilidade da instituição financeira, podendo ser repassado ao consumidor quando pactuado entre as partes no contrato de financiamento. No presente caso, houve a devida indicação quando da realização do negócio jurídico, razão pela qual sua incidência não se configura abusiva. Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar daquestão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 16.6), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que, na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). No caso dos autos, muito embora não se olvide o incômodo da situação vivenciada pela Autora, esta não apresentou qualquer indício de que tenha sofrido prejuízos significativos, sejam eles morais ou financeiros, sobretudo, pois, não se vê notícia de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, situação que poderia gerar dano moral in re ipsa. Frise-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, sendo dever da parte autora comprovar minimamente as alegações iniciais no sentido de corroborar a pretensão indenizatória, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFRONTA AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029866- 71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2022). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE RENDA. RECLAMANTE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000423- 83.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Antonio Jorge Falcao Rios Registrado(A) Civilmente Como Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 332974968

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8030510-70.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS MARLI MIRANDA DA COSTA MARLUCE TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8030510-70.2022.8.05.0001 AUTOR: MARLI MIRANDA DA COSTA e outros (2) REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança ajuizada por MARLI MIRANDA DA COSTA, MARLUCE TEIXEIRA SANTANA e MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da mora injustificada na concessão dos benefícios de aposentadoria, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização proporcional ao período que superou 90 (noventa) dias de tramitação dos processos administrativos respectivos. Alegam as autoras que são servidoras públicas estaduais aposentadas dos quadros da Secretaria da Educação e que, após completarem os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, requereram o benefício nas seguintes datas: MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS em 03/02/2020, MARLI MIRANDA DA COSTA em 18/07/2018 e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA em 08/03/2019. Sustentam que a concessão de seus benefícios ocorreu respectivamente em 05/08/2021, 23/06/2020 e 02/06/2020, transcorrendo 549, 706 e 452 dias, respectivamente, de tramitação administrativa, o que consideram desarrazoado, pleiteando indenização proporcional a 459, 616 e 362 dias, respectivamente, de remuneração percebida no período excedente aos 90 dias que entendem como prazo razoável para análise dos processos. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou: i) que não houve demora injustificada, tendo o processo tramitado regularmente; ii) que a Lei Estadual 14.250/2020 fixou o prazo de 180 dias para concessão de aposentadoria; iii) que não houve dano indenizável, pois as autoras perceberam suas remunerações regularmente durante o período; iv) impossibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo. A parte autora apresentou pedido de suspensão do processo em razão da existência de Ação Civil Pública (processo nº 8100814-31.2021.8.05.0001) com objeto semelhante, o que foi indeferido pelo juízo. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Deixo de conhecer a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. DO MÉRITO A controvérsia central do caso consiste em verificar: i) se houve demora injustificada na concessão das aposentadorias das autoras; ii) se esse suposto atraso gera direito à indenização; iii) em caso positivo, qual seria o valor devido. As autoras argumentam que seus processos de aposentadoria tramitaram por tempo excessivo, superando o prazo de 90 dias que consideram razoável, com base em analogia à Lei Federal nº 8.213/91. Por sua vez, o Estado da Bahia sustenta que o prazo legal é de 180 dias, conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 14.250/2020, que alterou o art. 56 da Lei nº 11.357/2009, in verbis: "Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento. [...] § 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar." A Lei Estadual nº 14.250/2020 foi publicada em 18 de fevereiro de 2020, portanto, em data posterior ao protocolo dos pedidos de aposentadoria das autoras MARLI MIRANDA DA COSTA (18/07/2018) e MARLUCE TEIXEIRA SANTANA (08/03/2019), mas anterior ao pedido de MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS (03/02/2020). Entretanto, mesmo antes da edição dessa lei, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia já reconhecia como razoável o prazo de 180 dias para a concessão de aposentadorias no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme se observa: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. O prazo de cento e oitenta dias para a concessão de aposentadoria, considerando a complexidade do ato, é razoável, notadamente diante da inexistência de qualquer prova de que a parte autora sofreu prejuízo em virtude da continuidade do exercício da atividade laborativa. 3. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a culpa ou dolo da Administração, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais." (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0000418-37.2010.8.05.0141, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2019) Desse modo, considerando que o prazo legalmente estabelecido para análise dos processos de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias, passarei a analisar se houve demora injustificada na concessão dos benefícios das autoras, tomando por base esse parâmetro temporal. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que: 1. MARIA DA PAZ DE ALMEIDA SANTOS - pedido em 03/02/2020 e concessão em 05/08/2021 - 549 dias de tramitação; 2. MARLI MIRANDA DA COSTA - pedido em 18/07/2018 e concessão em 23/06/2020 - 706 dias de tramitação; 3. MARLUCE TEIXEIRA SANTANA - pedido em 08/03/2019 e concessão em 02/06/2020 - 452 dias de tramitação. Portanto, em todos os casos, o tempo de tramitação ultrapassou consideravelmente o prazo de 180 dias estabelecido na legislação estadual. Todavia, para configuração da responsabilidade civil do Estado, não basta a mera inobservância do prazo, sendo necessário demonstrar que a demora decorreu de negligência ou falha administrativa, considerando a complexidade inerente ao processo de aposentadoria, que envolve análise de documentos, certidões de tempo de serviço e contribuição, verificação de vantagens que se incorporam e excludentes, além da verificação do direito intertemporal, especialmente em face das diversas regras de transição aplicáveis aos servidores públicos. No caso em análise, não há evidências de que o processo tenha ficado paralisado por negligência ou omissão injustificada da Administração Pública. As autoras não comprovaram a ocorrência de falhas no processamento de seus pedidos de aposentadoria que pudessem caracterizar ato ilícito por parte do Estado. Entretanto, o simples fato de não haver prova de paralisação indevida não exime o Estado de sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo legal. A fixação desse prazo na legislação estadual tem como finalidade justamente evitar a demora excessiva na análise dos processos administrativos, garantindo celeridade e eficiência à Administração Pública. Assim, ainda que não haja comprovação de negligência específica, o descumprimento do prazo legal, por si só, configura ilícito administrativo, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, desde que haja dano efetivo. As autoras alegam que, em razão da demora na concessão de suas aposentadorias, foram compelidas a continuar exercendo suas funções por período superior ao devido, o que teria causado prejuízo de ordem material. O Estado da Bahia, por sua vez, sustenta que as autoras receberam regularmente suas remunerações durante todo o período, inclusive com verbas indenizatórias como auxílio alimentação e auxílio transporte, que não seriam devidas caso já estivessem aposentadas, afastando a ocorrência de dano material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria gera direito à indenização: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar." (STJ, REsp 1.052.461/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 16/04/2009) Entretanto, para a configuração do dano indenizável, é necessário que haja prejuízo efetivo. No caso em análise, as autoras continuaram a exercer suas funções e a receber suas remunerações durante o período de tramitação de seus processos de aposentadoria. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demora na concessão de aposentadoria, por si só, não gera direito à indenização quando não comprovado o dano. 2. Durante o período em que aguardou a concessão de sua aposentadoria, o autor continuou a exercer suas funções e a receber sua remuneração, não havendo, portanto, dano a ser indenizado. 3. Apelação improvida." (TJBA - Apelação nº 0000867-77.2012.8.05.0103, Primeira Câmara Cível, Relatora: Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Julgado em: 30/10/2018) No entanto, há uma peculiaridade no caso em análise. Durante o período em que aguardavam a concessão de suas aposentadorias, as autoras continuaram a exercer suas atividades laborais, enquanto, se o benefício tivesse sido concedido no prazo legal, elas estariam em inatividade, recebendo seus proventos sem a necessidade de prestação de serviços. Nesse contexto, ainda que não tenha ocorrido prejuízo financeiro direto, houve um gravame às autoras, que foram obrigadas a continuar trabalhando quando já poderiam estar aposentadas, configurando uma imposição de esforço laboral sem a correspondente contraprestação extra. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. PREVISÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devida indenização ao servidor por danos materiais, tendo em vista a demora injustificada no exame do pedido de aposentadoria. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito de indenização, fundamentou sua decisão no fato de que o processo administrativo de concessão de aposentadoria do autor ficou paralisado por aproximadamente dois anos sem a análise do pedido, sendo certo que o Agravante não demonstrou o equívoco da Corte de origem em não entender desarrazoado o prazo para a concessão da aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 193.785/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012) Portanto, reconheço a ocorrência de dano indenizável decorrente da demora na concessão das aposentadorias das autoras, resultante da imposição de continuidade da prestação de serviços por período superior ao razoável. Quanto ao valor da indenização, as autoras pleiteiam o pagamento de quantia proporcional ao período que excedeu 90 dias de tramitação dos processos administrativos. Contudo, conforme já fundamentado, o prazo legal para concessão de aposentadoria no âmbito do Estado da Bahia é de 180 dias. Quanto ao parâmetro para cálculo da indenização, deve-se considerar que, durante o período excedente, as autoras prestaram serviços e receberam sua remuneração integral, incluindo verbas como auxílio alimentação e auxílio transporte. Nesse eito, tendo em vista que as Autoras continuaram a perceber sua remuneração, não considero que o parâmetro da indenização deva ser a somatória dos salários referentes ao período no qual poderiam estar aposentadas. Não é cabível deferir a indenização em valor referente aos dias de atraso indenizáveis, pois haveria pagamento em dobro pelos dias trabalhados e já devidamente pagos. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto a duração do processo e o próprio salário da parte, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na apreciação de pedidos da mesma natureza, fixo a indenização, em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) RECONHECER a mora injustificada do ESTADO DA BAHIA na concessão das aposentadorias das autoras, nos períodos que excederam 180 (cento e oitenta) dias de tramitação dos processos administrativos; (ii) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, atualizados conforme, as súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Marcos Eduardo Silva Martins x Minerva S.A.

ID: 333604996

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-21.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000867-21.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO SILVA MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000867-21.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO SILVA MARTINS RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb30006 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 28/08/2025 11:15h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Link Minerva PGR, PCMSO e LTCAT Certidão 25072313325812200000041017183 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25072114063628900000040976738 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25072114055099600000040976725 Certidão de Distribuição Certidão 25071610131796500000040909805 03 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071610091006400000040909649 01 PROCURAÇÃO Procuração 25071610090943400000040909647 Petição Inicial Petição Inicial 25071610084778700000040909639 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 23 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO SILVA MARTINS

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Jose Ricardo Do Nascimento x Banco Bradesco Sa

ID: 321508470

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000507-87.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000507-87.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que é aposentado e que, ao consultar seu extrato previdenciário junto ao INSS em 12/05/2023, constatou a existência de três contratos de empréstimo consignado ativos em seu benefício, todos vinculados ao banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que tais contratos foram firmados mediante fraude, sem seu conhecimento ou consentimento. Relata que, apesar de ter buscado esclarecimentos na agência do INSS e junto ao banco réu via central telefônica, os descontos continuaram sendo realizados em seu benefício previdenciário, configurando prejuízo financeiro e violação à sua dignidade. Especifica os contratos questionados: (a) contrato n.º 392076133, no valor de R$ 13.467,54, com 25 parcelas já descontadas de R$ 278,83 cada; (b) contrato n.º 0123464522150, no valor de R$ 1.500,00, com 10 parcelas descontadas de R$ 299,81; e (c) cartão de crédito RMC n.º 20170309733083385000, com 61 parcelas de R$ 52,25. Ao todo, informa que já lhe foram debitados R$ 13.156,10. Postula a concessão de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor e promova a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, se lá estiver incluído. Ao final, requer a confirmação da tutela, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a declaração de inexistência dos contratos impugnados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.156,10. Em despacho (id. 399380018), aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 e designou-se audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 439137882), alegando preliminarmente a incompetência dos juizados especiais, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, além das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirma a existência de contratação regular, com envio de documentos comprobatórios dos contratos impugnados, incluindo log de contratação, comprovantes de recebimento dos valores e cópias contratuais. Impugnou o pedido de indenização, afirmando a legalidade dos descontos. O autor apresentou réplica (ID 439187450), na qual reiterou as alegações iniciais e impugnou os documentos acostados pela ré, especialmente no que se refere à autenticidade dos documentos. Foi realizada audiência de conciliação, da qual não houve acordo (ID 439583715). É o relato. Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento da lide. II- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC em razão de a matéria fática estar devidamente comprovada pelos elementos coligidos aos autos e, portanto, não ser necessária a dilação probatória. Outrossim, por se tratar de matéria de competência do juizado, verifica-se que o trâmite processual ultrapassou o prazo razoável para finalizar a demanda e, por se tratar de rito célere, necessário que o feito esteja instruído com a inicial e a contestação. Assim, promovo o julgamento antecipado. III- PRELIMINARES a. Incompetência dos juizados especiais A parte ré alega incompetência deste juízo para realização da perícia determinada nos autos, sob a justificativa de complexidade da matéria. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de complexidade não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível, conforme previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ademais, no caso dos autos, não se fez necessário a realização de perícia para a elucidação dos fatos, já que a parte ré não demonstrou de forma concreta e objetiva que a matéria em discussão exige prova técnica de alta complexidade que extrapole a capacidade deste juízo. O STJ tem precedentes que confirmam a possibilidade de realização de perícias simples nos Juizados Especiais sempre que necessário à solução da lide. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b. Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar arguida pela parte ré em razão da demonstrada impossibilidade de resolver a questão administrativamente, já que a parte ré não demonstrou ter interesse em conciliar no feito, não tendo sequer apresentado proposta nestes autos. Demonstrada está a necessidade e a adequação, pelo que presente o interesse de agir como pressuposto para o processo. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. c. Inépcia da inicial A juntada de extrato bancário constitui questão probatória e não pressuposto processual para o recebimento da petição inicial. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o autor juntou aos autos documento de histórico de crédito que demonstram a ocorrência dos descontos (ID 387365741, 387365742, 387365743, 387365744, 387365745 e 387365746). Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. A exigência de extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação configuraria cerceamento do direito constitucional de acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar. d. Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça alegando que a mera declaração de estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade de justiça seja concedida. Rejeito a preliminar arguida tendo em vista que além de juntar a declaração de hipossuficiência (id. 387365727), o autor afirmou que recebe o benefício previdenciário de um salário mínimo e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a hipossuficiência é presumida. No caso em tela, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica de o autor arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família, pelo que cabível a presunção da veracidade das informações trazidas pelo autor. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Sendo devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, porque comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041691-33.2019.8.13.0024.) Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- MÉRITO IV.1- Prejudiciais de mérito i) Prescrição Alega a parte ré que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 15/03/2023 e que os contratos foram firmados há mais de 03 (três) anos do início da relação jurídica contratual impugnada. Verifica-se que o vencimento da última parcela dos Contrato nº. 392076133 (0123410904488) data do mês 07 (julho) de 2022 e o de n°. 20170309733083385000, se tratando de contrato de RMC, o valor continua sendo descontado, não havendo data de vencimento da última parcela, momento este a partir do qual teria início o termo a quo para o ajuizamento da ação, visto que o prazo inicial conta-se a partir do pagamento da última parcela. Considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2023, não havia se esgotado o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC para o ajuizamento desta demanda. Quanto ao contrato de nº. 0123464522150, não consta no documento a data de vencimento da última parcela, não sendo possível analisar se houve ou não a prescrição. Isto posto, rejeito a prejudicial. ii) Decadência A parte autora não alega vício de consentimento no negócio jurídico, mas sim a própria inexistência de contratação, sustentando que o contrato seria produto de fraude praticada por terceiros. Em tais casos, não há que se falar em prazo decadencial, pois o negócio jurídico inexistente ou nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51). b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de empréstimos alegadamente fraudulentos realizados em seu nome, contratos de n° 392076133 (0123410904488) e 0123464522150 (id. 387365739). A Acionada, por sua vez, não juntou aos autos o contrato objeto da lide, se limitando a afirmar que o contrato foi legalmente firmado. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, é evidente o defeito na prestação do serviço bancário, uma vez que a instituição não mantém sequer o contrato que fundamentaria os descontos, não comprovou ter adotado as cautelas necessárias na contratação e permitiu descontos em benefício previdenciário sem lastro documental adequado. Mesmo em relação ao contrato nº. 392076133 (0123410904488) que já foi excluído, este só veio a ser excluído 2 anos após o início dos descontos, devendo a autora receber pelo prejuízo que lhe foi causado durante o período em que o contrato esteve ativo. No caso dos autos, a ausência de contrato não permite a demonstração de que a parte autora anuiu com o referido empréstimo de forma livre e espontânea a demonstrar a existência do negócio jurídico consoante exigido pelo art. 104 do CC. Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do inciso II do art. 373 do CPC. Deste modo, não pode ser outra a solução adotada por este Juízo, senão a de acolher a pretensão Autoral quanto à declaração de inexistência da dívida. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais e materiais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de indenização por danos materiais com a restituição dos valores descontados na forma dobrada. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores, especialmente quando se trata de benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, pois a simples retenção de verba alimentar já caracteriza violação à dignidade da pessoa humana. A autora foi submetida a um longo período de angústia, insegurança e humilhação, ao ver parte de sua aposentadoria comprometida por contratos fraudulentos. Consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Processo nº 0005387-83.2023.8.05 .0063 Recorrente (s): VALMIRA DOS SANTOS COSTA Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas. O Juízo a quo, em sentença (EV20), julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o demandado a: 1) restituir à autora a importância indevidamente descontada, na forma simples, totalizando a quantia de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com juros de mora contados a partir da citação (art . 405 do CC) e correção monetária pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, a data de cada pagamento para o respectivo valor; 2) a se abster de efetuar cobranças do referido serviço no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de trinta dias, salvo contratação posterior, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança efetuada limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a parte autora interpôs recurso. (ev .25) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia . Precedentes: 0001006-84.2022.8.05 .0057; 0005310-03.2022.8.05 .0001; 0001668-02.2022.8.05 .0137; 0008817-24.2022.8.05 .0113 ; 0090282-37.2021.8.05 .0001; 0010887-78.2021.8.05 .0103; 0001590-33.2021.8.05 .0043; 0000867-57.2023.8.05 .0103; 0008459-87.2022.8.05 .0039; 0104510-17.2021.8.05 .0001; 0001644-06.2022.8.05 .0191; 0003622-22.2023.8.05 .0146 Data máxima vênia, entendo que a sentença deve ser reformada e o recurso da parte Autora deve ser provido. O autor fez prova de suas alegações e a ré não se desincumbiu do ônus probatório. A parte autora alega que fora surpreendida por cobrança em sua aposentadoria a título de "CONTRIB.APDDAP ACOLHER 0800 251 2844" no valor de R$ R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) que afirma desconhecer . Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o cancelamento dos descontos. Verifica-se que, apesar de devidamente citada com bastante antecedência (EVENTO 15), a Acionada não se fez presente à audiência UNA (EVENTO 17), razão pela qual DECRETA-SE a REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 . Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, os fatos articulados na petição inicial presumem-se verdadeiros. Ademais o Autor instruiu a inicial com extrato do INSS demonstrando que o réu vem cobrando valores mensalmente relativo a contribuição . No caso sob análise, a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de nulidade/inexistência/cancelamento do contrato/débito e de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Frustrada legítima expectativa da parte demandante, configura-se o fato constitutivo do direito do autor. Afinal, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor . Houve a falha na prestação do serviço de forma a ensejar a indenização por danos morais. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: (RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS (CARTÃO, RESIDÊNCIA, PROTEÇÃO). PRÁTICA ABUSIVA . ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. ACIONADA NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001153-51 .2021.8.05.0088,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/08/2022) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33.2021.8 .05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). BANCO . SEGURO EMBUTIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II DO CPC) . OFENSA AO ART. 39, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART . 14, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA PELO M.M. JUÍZO "A QUO" . INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 . PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000867-57.2023.8 .05.0103,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/05/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO E DANOS MORAIS . REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001590-33 .2021.8.05.0043,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/06/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001644-06 .2022.8.05.0191,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/06/2023 ) O conjunto probatório demonstrou cabalmente a ocorrência do dano moral que muito mais que aborrecimento e contratempo, resultou em situação que por certo lhe trouxe intranquilidade e sofrimento, configurando o dano moral, em razão exclusivamente da conduta do recorrente . Reconhecida a existência dos danos morais, esses devem ser fixados com equilibrada reflexão, examinando a questão relativa à fixação do valor da respectiva indenização. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem majorar a condenação da Ré, a título de danos morais, para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes . Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ, contudo, deixo de reformar a sentença nesse sentido uma vez que não foi pleiteado pelo recorrente, sob pena de proferir decisão extrapetita. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO APENAS AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 4000,00 (quatro mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; mantenho os demais termos da sentença . Sem custas e honorários ao recorrente vencedor. Salvador, data registrada no sistema. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00053878320238050063, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/04/2024) Dessa forma, é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano experimentado. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A parte ré demonstra, consoante ID 439136862, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$1.500,00. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, julgo parcialmente o mérito com base no art. 356 do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150. b. condenar a ré a restituir o valor descontado referentes aos contratos de n°. 392076133 (0123410904488) e 0123464522150, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta da autora. c. condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deixo de condenar em custas em razão da gratuidade no primeiro grau do juizado especial, assim como deixo de condenar em honorários advocatícios e mantenho a gratuidade já deferida para a parte autora. Quanto ao Contrato de n°. 20170309733083385000, em se tratando de RMC, DETERMINO que o feito seja colocado na fila apropriada até que o IRDR 8054499-74.2023.8.05.0000 seja julgado e o feito possa continuar a tramitar. Saliento que o E. TJBA determinou a suspensão nos termos do art. 982, I, do CPC, em decisão publicada no diário oficial nº 3637, do dia 22 de agosto de 2024. Após o julgamento do tema, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos na fila de sentença. Ainda, visando evitar tumulto processual, caso a parte autora pretenda executar os valores reconhecidos nesta demanda, determino que o faça em autos apartados associados a este processo, já que se trata de julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do art. 356, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 0000867-71.2023.8.17.2480

ID: 315214340

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-71.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES VIEGAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000867-71.2023.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): JOAO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187244354 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de requerimento efetuado por JOÃO ALVES DA SILVA para liberação de valores bloqueados em sua conta, ao argumento, em síntese, de impenhorabilidade das verbas bloqueadas (Id 186752779). É o que importa relatar. Decido. Os documentos bancários de Id’s 186758584 / 186758586 comprovam a inexistência de saldo superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal verba impenhorável, conforme expressa previsão legal. Não estando o débito em execução entre as exceções do § 2º, do art. 833, do CPC: “ Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ”. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, defiro, em parte, os requerimentos constantes na petição Id 186752779, determinando o imediato desbloqueio dos valores constantes no Id 172683604, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ficando prejudicado o cumprimento do despacho Id 184003850 (transferência de valores para conta judicial). Cumpra-se. Intimem-se. Após, vista ao exequente para, no prazo de dez dia, pronunciar-se sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se. CARUARU, 4 de novembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 2 de julho de 2025. LAISE RAQUEL BARRETO DE SOUSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315112765

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

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AUGUSTO RANZI

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ISABELA ALVES MASCARENHAS

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Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315112803

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

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AUGUSTO RANZI

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ISABELA ALVES MASCARENHAS

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Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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