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"0000869-56.2024.8.17.2690" - Resultados da Busca – Página 288 de 313

Marilene Laguardia De Souza x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 337250051

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806744-56.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LAGUARDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ROBAINA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806744-56.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0806744-56.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE LAGUARDIA DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARILENE LAGUARDIA DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Como causa de pedir, relata a parte autora que, no dia 18/11/2023, os serviços de energia elétrica foram interrompidos, ficando por quase cinco dias sem energia na residência. Aduz que entrou em contato com a Ré e foi informada que iriam solucionar o problema técnico, mas a energia retornou somente no dia 21, com nova interrupção na manhã do dia 22, quando ficou por mais 5 a 7 horas sem os serviços de energia elétrica. Afirma que a falta de energia elétrica por longo período fez com que o autor e seus familiares, além da dor moral, perdessem várias mercadorias perecíveis. Aponta o direito buscado. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída por documentos (Id. 162278318 e seguintes). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da ré (Id. 162366885). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 165807737). Sustenta, em suma, a inexistência de defeito na prestação do serviço, aduzindo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado, que atingiu milhares de unidades consumidoras, decorreu de evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, ocorrido no dia 18/11/23, cujas consequências causaram inúmeros transtornos como inundações, quedas de árvores sobre ruas e carros, destelhamento de prédios, impossibilitando a locomoção pelas vias. Diz que as rajadas de vento atingiram a velocidade de 134.8 km/h em algumas regiões, fenômeno classificado como recorde histórico, sendo forçoso reconhecer o caráter extraordinário dos acontecimentos de 18/11/2023. Destaca que a interrupção ocorrida no caso em tela, motivada por razões de força maior, não caracteriza a descontinuidade do serviço, afastando o dever de reparação. Contesta a ocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação é acompanhada de documentos (Id. 165807747 e seguintes). Réplica (Id. 187243707). Intimadas para especificação de provas (Id. 192299025), ambas as partes manifestaram desinteresse e pediram o julgamento antecipado (Id. 192913747 e 194936064). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as partes, intimadas, não requereram a produção de outras provas. Ausentes questões de caráter preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica mantido entre as partes é de consumo, pois presentes as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14, caput, do CDC, às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Conforme prevê o art. 22 do CDC, a Concessionária de Energia Elétrica é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, devendo ser responsabilizada por dano causado ao usuário do serviço. Tratando-se de alegação de defeito na prestação do serviço, a ré somente se desonera de sua responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. Vale destacar que tal distribuição do encargo probatório decorre de disposição expressa de lei, prescindindo-se, portanto, de pronunciamento judicial expresso neste sentido. Todavia, nos termos da Súmula 330 do TJRJ c/c art. 373, I, do CPC, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. É incontroverso que a ré é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no local dos fatos. A parte autora logrou fazer prova mínima dos fatos alegados, juntando declaração de duas testemunhas sobre a falta de energia por várias horas consecutivas, situação que é confirmada pela própria requerida, que informou o registro em seus sistemas da interrupção no período de 19/11/2023 a 21/11/2023. Com relação aos motivos da interrupção, a parte ré produziu prova suficiente para infirmar as alegações autorais, atendendo ao ônus que lhe competia, (art. 373, II, CPC), comprovando que a interrupção dos serviços decorreu de evento climático extremo, com rajadas de vento de 137 km/h, fortes descargas elétricas e interrupção coletiva no fornecimento de energia elétrica, que atingiu 1,2 milhões de usuários (Ids.165809101 e 165809105). Desta forma, fica afastada a configuração da responsabilidade civil da concessionária, ante a inexistência de conduta comissiva ou omissiva a ela imputável, não se podendo exigir, em tais condições, o restabelecimento imediato do serviço, dada a absoluta imprevisibilidade e a magnitude dos danos provocados pela força da natureza. No caso, o tempo do restabelecimento dos serviços pode ser compreendido como razoável, diante do cenário climático demonstrado nos autos. Destaco que, o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço, previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, aplica-se a hipóteses ordinárias, em que não há comprometimento estrutural generalizado da rede de distribuição, não sendo este o caso dos autos, em que demonstrado se tratar de situação extraordinária, decorrente de evento climático de grande intensidade. Assim, ausente conduta ilícita imputável à ré, incabível a pretensão indenizatória, sendo a improcedência da ação medida impositiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EXCESSIVA NA RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO DE 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 de novembro a 23 de novembro de 2023. 2. Situação provocada por evento climático de intensidade anormal e imprevisível, com ventos de até 137 km/h, fortes descargas elétricas, queda generalizada de árvores e colapso parcial da infraestrutura urbana, atingindo milhões de usuários. 3. Hipótese de força maior a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, por rompimento do nexo de causalidade. 4. Em contextos de calamidade pública, mostra-se inviável exigir conduta idêntica à aplicável em situações ordinárias, dada a necessidade de atuação emergencial simultânea em diversas frentes e a limitação de acesso a áreas críticas, muitas vezes interditadas por autoridades públicas. 5. Restabelecimento do serviço que não dependia exclusivamente da concessionária, mas também da atuação de órgãos públicos mobilizados em operações prioritárias de resgate e desobstrução. 6. Inaplicabilidade do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, diante da natureza extraordinária do evento. 7. A responsabilização automática nessas circunstâncias contraria os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do serviço público, impondo ônus desproporcional à concessionária. 8. Ausente conduta comissiva ou omissiva apta a caracterizar falha na prestação do serviço. 9. Provimento do recurso da parte ré. Prejudicado o recurso adesivo. (0807098-58.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, restou comprovada, em virtude do laudo de afetação constante na peça de defesa. 4. A interrupção do serviço se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372- 13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Falha na prestação do serviço não configurada, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, I, do CDC, impondo a manutenção da improcedência do pedido. 7. Recurso conhecido e desprovido na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais em desfavor da apelante para 12% do valor atualizado da causa na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0800713-63.2024.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 25/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça preambular, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. SAQUAREMA, 24 de julho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 262590553

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAROSTICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA

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Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 262590571

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAROSTICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLP CP SERVICOS LTDA

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Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 262590592

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000869-03.2023.5.12.0032 : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) : DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-03.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, TLP CP SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, o ônus de comprovar a prestação de horas extras inadimplidas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A e recorridos 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA, 2. TELEFONICA BRASIL S.A, 3. TLP CP SERVICOS LTDA Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charles Baschirotto Felisbino, que julgou a ação parcialmente procedente, o autor e a segunda ré interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor e pela segunda ré. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Não conheço, todavia, do pedido da segunda ré relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi acolhida na origem. QUESTÃO DE ORDEM Por prejudicial, inverto a ordem de protocolo e examino primeiramente o recurso ordinário do autor. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.JORNADA DE TRABALHO O autor sustenta que as provas produzidas evidenciam o descumprimento da norma coletiva que estabelece o gozo de duas folgas mensais aos sábados e aos domingos. Alega, ainda, não ter sido observado o disposto no art. 74, §4º, da CLT, "uma vez que violada o ACT na aplicação do Decreto 10.854/21 e Portaria do MTE 373/11". Aduz ser aplicável ao caso o disposto no item III da Súmula n. 338 do TST, uma vez que grande parte dos cartões de ponto possui registros uniformes. Diz, ainda, que os intervalos não foram usufruídos em sua totalidade. Requer, assim, "[...] a reforma da sentença para reconhecer a jornada noticiada na exordial, a qual é medida necessária em face à prova dos autos, bem como as diferenças de vale-alimentação porquanto as horas extras, à luz da norma coletiva, cláusula 14ª da ACT anexa à exordial". A sentença não comporta reforma. Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido relativo à condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial foi indeferido nos seguintes termos: 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. O reclamante alega que "foi contratado para a função de Operador de Fibra, desempenhando as atividades próprias dessa função durante todo o contrato de trabalho. Contudo, por aproximadamente dois meses a função registrada em sua CTPS fora a de Cabista." Acrescenta que "laborava exatamente nas mesmas atividades em perfeição técnica e produtividade de seu colega José Ricardo Angeli Costa, cujo salário era bem superior." Em razão disso, postula a condenação da primeira reclamada ao "pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma (desvio de função), com base em todas as parcelas não personalíssimas pagas a ambos os empregados (tal como o adicional de periculosidade), além dos reflexos nas verbas acessórias e rescisórias." Sucessivamente, a condenação da primeira ré ao pagamento das diferenças salariais em razão o exercício da função de Operador de Fibra, com base na norma coletiva da reclamada." A parte ré contesta a pretensão, aduzindo que o reclamante foi promovido à função de Operador de Fibra em março de 2020, exercendo a função de Cabista anteriormente. Em relação à equiparação salarial pretendida, entendo que não socorre a parte reclamante, uma vez que o paradigma foi contratado em 12/08/2020, percebendo mensalmente R$1.700,00 (conforme recibo de salário colacionado no marcador 44 dos autos), valores percebidos pelo paragonado a partir de março de 2020, conforme recibos de salário colacionados pela parte ré a partir da fl. 317 dos autos. A par disso, REJEITO o pedido de equiparação salarial. [...] No recurso, o autor alega que a sentença supracitada não merece prosperar diante do depoimento prestado pela testemunha Wesleandro. Sem razão. A equiparação salarial pressupõe a existência de diferenças salariais entre o paragonado e o paradigma. Assim, para que o empregado tenha direito à equiparação salarial, é necessário que ele receba um salário inferior ao do paradigma que exerce a mesma função, com igual valor e produtividade, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. A equiparação salarial visa corrigir essa disparidade, garantindo a igualdade salarial entre trabalhadores que desempenham funções idênticas. No caso, todavia, conforme consignado na sentença, não há diferenças salariais entre o demandante e o paradigma por ele indicado. Logo não há falar em equiparação salarial. Nego provimento. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS O demandante reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças supostamente havidas a título de adicional de periculosidade. Sustenta compor a base de cálculo da referida parcela todas as verbas de natureza salarial que integra a sua remuneração. Aduz que "[...] por trabalhar em contato permanente ao risco de energia elétrica, o reclamante deve ser equiparado à eletricitário, na forma da O.J. 347 da SDI-I do TST e, por conseguinte, faz jus ao adicional de periculosidade calculado à razão de 30% sobre a sua remuneração". Sem razão. Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. Nesse sentido são as ementas dos seguintes julgados: CABISTA DE REDES TELEFÔNICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico. Embora as tarefas desenvolvidas pelo autor na função de cabista possam ser equiparadas àquelas pertinentes aos eletricitários para a caracterização do trabalho periculoso, a base de cálculo do adicional é aquela prevista na norma celetista mencionada. A previsão legal da base de cálculo do adicional para a categoria dos eletricitários, por ser exceção, dever ser aplicada de forma restritiva. Apelo não provido. (TRT-4 - RO: 00007710220135040352 RS 0000771-02.2013.5.04.0352, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gramado) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O instalador e o cabista que trabalham junto à rede pública de telefonia não se equiparam a eletricitários pelo fato de exporem-se a condições de risco gerado pela rede elétrica de potência. Desse modo, não é possível a adoção da remuneração desses trabalhadores como base de cálculo do adicional de periculo sidade em face do disposto no § 1º art. 193 da CLT [...] (TRT-4 - RO: 00004628120135040351 RS 0000462-81.2013.5.04.0351, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Vara do Trabalho de Gramado) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores. Nego provimento. 4.DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: 2. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. A parte autora alega que "a reclamada prometeu alcançar ao trabalhador gratificação de desempenho ou produtividade, uma remuneração variável por toda a produção realizada, a qual era apurada a partir de uma métrica em pontos de acordo com o número de serviços realizados." Acrescenta que "os valores devidos não foram corretamente contraprestados pelas rés, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços efetivamente, e perfeitamente realizados" e que "por mais que o Reclamante fosse um ótimo funcionário, tendo uma alta assiduidade e produtividade mensal, não recebia a produção na forma devida." Diante disso, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento de "diferenças a título de remuneração variável, em valor que estima não inferior a R$ 500,00 mensais, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos." A primeira ré contesta a pretensão: "impugna o critério para pagamento da produção, bem como valor supostamente devido arguido na petição inicial, eis que totalmente equivocado, pois o Plano de Remuneração Variável, previsto no Acordo Coletivo, nunca foi alcançado pelas equipes, pois o pagamento dependia de alguns requisitos básicos e indicadores de qualidade da empresa a tomadora de serviço, pois o contrato de prestação de serviço é regido por metas, tendo bônus e ônus." Acrescenta a primeira reclamada que o pagamento da produtividade foi substituído por um prêmio mensal, conforme cláusula terceira e parágrafo único da Norma Coletiva, passando a ser um valor fixo de R$ 200,00 em caráter indenizatório, a reclamada desde 2022, não aplica e não (...) paga produção de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim, não há falar em diferenças a tal título." Pois bem. Conforme consta no instrumento coletivo colacionado aos autos pela parte ré no marcador 59, a partir de 01/08/2021, a produtividade foi substituída por um prêmio, de natureza indenizatória - vide fl. 470 - a exceção dos instaladores que continuam percebendo a parcela relativa à produtividade. Eventual direito, portanto, é analisado em relação ao período anterior. Em depoimento pessoal, em relação à produtividade, a parte reclamante asseverou que nunca percebeu valores relativos à produção, desconhecendo a forma de cálculo, sabendo apenas que a produção era calculada de forma coletiva - Regional. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte autora afirmou que a produtividade não era por atividade, mas por pontos. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte ré, que laborou formando dupla com o reclamante, afirmou que: "não ganhava produção. E daí nunca bati a meta, né? Era gerado um relógio lá que quanto mais manutenção dava, daí não ganhava a meta, não batia a meta. nós éramos por equipe do estado, no caso. (nunca) atingimos a meta." Em relação à prova emprestada, as testemunhas desempenhavam a função de Cabista e, conforme afirmado nos depoimentos, possuíam critérios diversos de apuração de produtividade - "lançamento de cabo." No entender do Juízo, o autor não logrou êxito em comprovar que a primeira ré não observava os critérios estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho para o cálculo da parcela variável, bem como, que sempre alcançava todos os indicadores, o que se revela pouco razoável, diante do tempo médio de produção de cada atividade, aferida pelo Juízo em diversos processos que instruiu, sendo certo que o obreiro tinha a possibilidade de acompanhar mensalmente a produção que realizava pelo sistema da primeira ré. Ademais, pelas regras da remuneração variável, não bastava apenas realizar a produtividade, existiam outros fatores que influenciavam negativamente no resultado, como afirmaram as testemunhas ouvidas nestes autos, o que sequer foi mencionado na petição inicial pelo reclamante e, portanto, desconsiderado na apuração do valor que entende devido. Em relação aos valores quitados durante a contratualidade a título de prêmios, descabida sua integração a remuneração, uma vez que os instrumentos coletivos conferem natureza indenizatória a essa parcela (vide fls. 470 e 474). O E. STF no julgamento do Tema 1046 reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado: [...] Por isso, os pedidos de condenação REJEITO da primeira ré ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos, pedidos deduzidos nos itens "b" e "b.1" da petição inicial, à fl. 13 dos autos. Insatisfeito, o autor alega não terem sido colacionados aos autos os extratos das atividades por ele realizadas, motivo pelo qual a ré deve ser considerada confessa. Afirma não ser verídica a alegação de que o pagamento da produção corresponde a um valor fixo. Aduz ter a prova testemunhal comprovado as suas pretensões. Sustenta ter a ré descumprido a norma coletiva relativa à parcela. A insurgência não prospera. Destaco, de início, que a análise da pretensão foi restrita ao período anterior a agosto/2021, pois, a partir de tal data, o pagamento da produtividade foi substituído pelo pagamento de prêmios. Prosseguindo, a prova testemunhal foi devidamente valorada pelo Magistrado de origem que desconsiderou a prova testemunhal emprestada, uma vez que as testemunhas ocupavam cargos distintos do autor e possuíam regras diferentes para o cálculo da parcela em comento. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a produtividade era computada por pontos atingidos por toda a equipe. Por fim, o próprio demandante, em seu depoimento, declarou não conhecer os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Nego provimento. 5.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor defende que o montante da condenação não deve ser limitado aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Todavia, em razão da improcedência da demanda, a análise da insurgência ficou prejudicada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de origem deferiu ao autor o pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes fundamentos: 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O que são danos morais? Danos morais são aqueles vinculados à violação de direitos da personalidade. E direitos da personalidade são todos os direitos inatos ao ser humano, e que constituem e garantem sua condição humana, entre os quais, a própria vida, a integridade física, a imagem, o brio, a autoestima, a reputação, o tempo, o sossego, a vida privada, a intimidade, sofrimento, etc. Pela responsabilidade subjetiva, o direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: (a) o dano, (b) a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa e (c) o nexo causal entre o dano e o ato ofensivo. (CC, art. 186, e, CLT, art. 223-B). O autor alega que foi demitido doente, sem fornecimento de CAT, e que não houve concessão de EPIs durante a contratualidade. Pois bem. A testemunha ouvida nestes autos a convite da parte reclamante ratificou a alegação da parte autora, aduzindo que o reclamante laborava com uniforme rasgado e que quando trabalhavam em condomínios "chamavam a gente de agente pedreiro, que era feia farda." Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.137,18, correspondente a três salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado no marcador 07 dos autos, o qual limito a R$3.000,00 em razão do valor atribuído ao pedido na petição inicial. Por isso, a reclamada pagar ao reclamante DEVERÁ indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. No recurso, a segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) alega que "[...] deve ser observado que inexiste nos autos qualquer prova que ampare as alegações obreiras de envolvimento desta Reclamada em quaisquer atitudes que declara como sofridas. Inexiste no processo qualquer prova que revele ser verdadeira a tese autoral de ocorrência de dano moral. Diz-se isso pois sequer houve prova testemunhal no processo em fase instrutória, de modo que não existiu qualquer comprovação de alegados danos à sua honra, imagem, etc". Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização fixado na origem e que os juros incidam a partir da prolação da sentença. Ao exame. Na petição inicial, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em comento em razão de não ter sido observada a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de uniformes completos, adequados à tarefa e às condições climáticas, a cada seis meses. A testemunha ouvida pelo demandante informou que a maioria dos uniformes fornecidos era usada, sendo muito difícil ser disponibilizado bons uniformes. Disse que mesmo solicitando a troca das referidas vestimentas, elas não eram disponibilizadas, sendo que os empregados trabalhavam com uniformes rasgados e que eram chamados de pedreiros nos condomínios onde iam prestar serviços. A testemunha ouvida pelo segundo réu, por sua vez, disse que os empregados recebiam uniformes e que, quando solicitavam a troca, às vezes, demorava, mas eles sempre eram fornecidos. Alegou, ainda, que, quando recebiam uniformes rasgados, eles tiravam fotos da vestimenta e mostravam para o setor de segurança do trabalho para que fosse realizada a troca, sendo os funcionários proibidos de trabalharem com os uniformes rasgados. Percebe-se que ao contrário do que ficou consignado na sentença, a prova testemunhal não é apta para comprovar a tese da inicial, pois embora a testemunha do autor tenha alegado que eram disponibilizados uniformes rasgados e que a ré não efetuava a troca quando solicitada, a testemunha ouvida pela ré disse que a troca sempre era realizada, ainda que com atrasado, sendo vedado aos empregados laborarem com os uniformes rasgados. Levando em consideração a igualdade de tratamento dos litigantes e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operário em matéria probatória, é necessário concluir que, havendo prova dividida, o julgador deverá decidir contra a parte com o ônus probatório (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ou seja, o demandante. Ainda que assim não fosse, situações decorrentes de irregularidades trabalhistas não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) postula a reforma da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do autor, uma vez que ele não comprovou, de forma robusta, ter prestado serviços em seu favor. Subsidiariamente, requer que a sua responsabilidade seja limitada às parcelas de natureza salarial. Diante do provimento dado ao item anterior, a ação se tornou improcedente. Assim, por decorrência lógica, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré reconhecida na sentença. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A segunda ré requer a redução dos honorários advocatícios por ela devidos. Ao exame. A demanda foi julgada improcedente. Assim, isento as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverá ser suportado apenas pelo autor. Dou provimento ao recurso para eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do pedido da segunda ré (TELEFÔNICA BRASIL S.A) relativo à condenação do demandante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais; b) eximir as rés do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; c) afastar a sua responsabilidade subsidiária. Custas, pelo autor, de R$ 4.482,54, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

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Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

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Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476371

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

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Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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