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Processo nº 0000004-48.2025.8.26.0491

ID: 326256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sérgio Bertoli de Santana em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 86,69 (oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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Edjb Lourenco Alimentos Ltda x Jose Mauricio Batista Junior

ID: 261884200

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000004-92.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO BATISTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-92.2025.5.07.0017 : EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA : JOSE MAURICIO BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-92.2025.5.07.0017 : EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA : JOSE MAURICIO BATISTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61466e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO "Ex-positis", e fazendo da fundamentação parte integrante da presente como se aqui estivesse transcrita "in totum", resolve a JUSTIÇA DO TRABALHO, através da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento intentada por EDJB LOURENÇO ALIMENTOS LTDA em face de JOSÉ MAURICIO BATISTA JUNIOR, declarar EXTINTA a obrigação empresarial no tocante apenas e exclusivamente ao valor delineado na inicial da consignação, consistente na quantia de R$499,78 (TRCT – Id 012ff3e), nos limites dos títulos e valores constantes do TRCT. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor da consignada para fins de liberação do saldo consignado (Id f82d4ef). Ciência aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 80 e 81 e §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do NCPC no que diz respeito à litigância de má-fé por oferecimento de Embargos de Declaração procrastinatórios, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) acerca da impossibilidade de aviamento de Embargos de Declaração em primeira instância com o fito de “prequestionamento”, conforme § 1º do artigo 1.013 do CPC-2015 (“Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de Embargos de Declaração; C) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigos 434 e 435 do CPC-2015 além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST; D) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula 456, TST). Custas processuais a cargo do consignado, no importe de R$10,64, ficando isento em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSE HENRIQUE AGUIAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA

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Carlos Eduardo Ferreira e outros x K. A. Braga Borsato - Pocos Artesianos

ID: 260716104

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA EDILTON LUIS BOZZA GERALDO LUIZ PORTUGAL ISABEL PAVAN LUCAS CASANOVA MAURICIO NURMBERG PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

Polo Passivo:

K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

Notificação

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b32b42 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, por contato telefônico, o arrematante GERALDO LUIZ PORTUGAL contatou esta unidade e informou que as multas ainda continuam sobre o veículo que arrematou (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019). Solicita novo ofício ao DETRAN Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da petição de id #id:3a9eab3, #id:1355dfe e #id:80b5cf4. BRUNO EINLOFT PEREIRA DESPACHO Ante o certificado e considerando que o DETRAN cumpriu parcialmente a ordem #id:2b04f99, expeça-se novo mandado por Oficial de Justiça, com cópia dos documentos#id:124d790 solicitando a imediata baixa de todas as multas registradas no veículo arrematado, (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019), sob pena de descumprimento de ordem judicial e cominação de multa. Quanto as manifestações da parte autora, considerando que os veículos Uno Way 1.0, prata, ano 201212012, de placa NRQ2872 e caminhão de marca Volkswagen, modelo I 150 E-CUMMINS, cor vermelha, ano 2005/2005, de placa ATM 6464 já foram transferidos para o arrematante, autorizo a liberação dos valores produto da arrematação à parte autora. Com relação a manifestação do Leiloeiro Plínio Barroso de Castro Filho, este apresentou proposta de venda direta do veículo GOL placas AWD-1674 - ano 2012/2013 pela quantia de R$11.080,00 + a comissão do Leiloeiro e I.C.M.S. Considerando que o bem foi avaliado em R$ 25.200,00, conforme auto de penhora e avaliação de #id:d132857 de 31/05/2024, e as considerações apontadas pelo leiloeiro, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo interessado, que deverá efetuar o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da homologação da compra direta. Intimem-se as partes e, não havendo impugnação no prazo legal, expeça-se a respectiva carta de arrematação, observados os requisitos do art. 901, §2º, do CPC. Intime-se o leiloeiro dos termos desta decisão, para ciência ao arrematante/proponente. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

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Carlos Eduardo Ferreira e outros x K. A. Braga Borsato - Pocos Artesianos

ID: 260716117

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA EDILTON LUIS BOZZA GERALDO LUIZ PORTUGAL ISABEL PAVAN LUCAS CASANOVA MAURICIO NURMBERG PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

Polo Passivo:

K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

Notificação

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMAR NANCI CHRISTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b32b42 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, por contato telefônico, o arrematante GERALDO LUIZ PORTUGAL contatou esta unidade e informou que as multas ainda continuam sobre o veículo que arrematou (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019). Solicita novo ofício ao DETRAN Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da petição de id #id:3a9eab3, #id:1355dfe e #id:80b5cf4. BRUNO EINLOFT PEREIRA DESPACHO Ante o certificado e considerando que o DETRAN cumpriu parcialmente a ordem #id:2b04f99, expeça-se novo mandado por Oficial de Justiça, com cópia dos documentos#id:124d790 solicitando a imediata baixa de todas as multas registradas no veículo arrematado, (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019), sob pena de descumprimento de ordem judicial e cominação de multa. Quanto as manifestações da parte autora, considerando que os veículos Uno Way 1.0, prata, ano 201212012, de placa NRQ2872 e caminhão de marca Volkswagen, modelo I 150 E-CUMMINS, cor vermelha, ano 2005/2005, de placa ATM 6464 já foram transferidos para o arrematante, autorizo a liberação dos valores produto da arrematação à parte autora. Com relação a manifestação do Leiloeiro Plínio Barroso de Castro Filho, este apresentou proposta de venda direta do veículo GOL placas AWD-1674 - ano 2012/2013 pela quantia de R$11.080,00 + a comissão do Leiloeiro e I.C.M.S. Considerando que o bem foi avaliado em R$ 25.200,00, conforme auto de penhora e avaliação de #id:d132857 de 31/05/2024, e as considerações apontadas pelo leiloeiro, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo interessado, que deverá efetuar o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da homologação da compra direta. Intimem-se as partes e, não havendo impugnação no prazo legal, expeça-se a respectiva carta de arrematação, observados os requisitos do art. 901, §2º, do CPC. Intime-se o leiloeiro dos termos desta decisão, para ciência ao arrematante/proponente. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683636

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON FERREIRA DA SILVA

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683642

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Maria Do Ceu Mafra x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 328514866

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000290-25.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU MAFRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000290-25.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000290-25.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: MARIA DO CEU MAFRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d201805 proferida nos autos. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece, no parágrafo único do artigo 930, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de “regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e as disposições de direito do processo do trabalho e da Lei nº 13.105/15”, editou, em 24 de março de 2017, a Resolução CSJT nº 185, dispondo que, nas “classes recursais será observada a distribuição por prevenção ao relator para eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou em processo conexo, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, observada a compensação”. Do mesmo modo, este Tribunal, seguindo a orientação acima transcrita, declarou, por intermédio da Resolução Administrativa nº 22/2017, a aplicação do art. 930 do Novo Código de Processo Civil, assim como do seu parágrafo único, no 2º Grau de Jurisdição. O caput do art. 74 do RITRT21, por sua vez, dispõe que o “magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual”. A presente execução originou-se do título judicial constituído nos autos do processo n. 0000004-18.2023.5.21.0003, em cujos autos há acórdão sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Oliveira (ID b838992). Considerando-se que o respectivo gabinete, em razão de sucessão, é atualmente ocupado pela Excelentíssima Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, determina-se, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a redistribuição do feito ao respectivo gabinete. Publique-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CEU MAFRA

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Rute Maria Rodrigues Pinheiro x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 328514933

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-52.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000521-52.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000521-52.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f51e8c proferida nos autos. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece, no parágrafo único do artigo 930, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de “regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e as disposições de direito do processo do trabalho e da Lei nº 13.105/15”, editou, em 24 de março de 2017, a Resolução CSJT nº 185, dispondo que, nas “classes recursais será observada a distribuição por prevenção ao relator para eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou em processo conexo, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, observada a compensação”. Do mesmo modo, este Tribunal, seguindo a orientação acima transcrita, declarou, por intermédio da Resolução Administrativa nº 22/2017, a aplicação do art. 930 do Novo Código de Processo Civil, assim como do seu parágrafo único, no 2º Grau de Jurisdição. O caput do art. 74 do RITRT21, por sua vez, dispõe que o “magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual”. A presente execução originou-se do título judicial constituído nos autos do processo n. 0000004-18.2023.5.21.0003, em cujos autos há acórdão sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Oliveira (ID 19314f0). Considerando-se que o respectivo gabinete, em razão de sucessão, é atualmente ocupado pela Excelentíssima Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, determina-se, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a redistribuição do feito ao respectivo gabinete. Publique-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO

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Natanrry Reis Correia Garcia x Pironti Advogados E Consultores Associados

ID: 257236728

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATANRRY REIS CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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MURILO GUEDES CHAVES

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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RAFAEL PORTO LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a88f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA I. Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Natanrry Reis Correia Garcia em face de Pironti Advogados e Consultores Associados através da qual pretende o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas dele decorrentes. Apresentada contestação no e23fd5e através da qual se alega "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADA. PROFISSIONAL LIBERAL E AUTÔNOMA. VALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE SERVIÇO ASSINADO PELAS PARTES. Junta TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES no 428946e ou fls. 273/6. Impugnação à contestação no d51f6fd. Autos conclusos com 463 páginas, executando o sumário. II. Fundamentos O art. 485 do CPC/15 prescreve que: "O juiz não resolverá o mérito: IV - verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". No AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO a 2ª Turma o Supremo Tribunal Federal decidiu que "antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que compete à Justiça comum". (STF. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO. 2ª turma. Relator: MIN. EDSON FACHIN, julgamento em 14/10/2024). Diante do documento juntado no ID 8a9ac4f (especialmente fls. 252) e do entendimento do STF acima mencionado, FALECE a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a ação trabalhista. De tal modo, a extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO é medida que se impõe. III. Dispositivo Isto posto, diante da ausência de pressuposto processual, resolvo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, tudo de acordo com a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Feito retirado de pauta. Custas pela autora no valor de R$ 8.097,09 calculadas sobre o valor da causa (R$ 404.854,74), dispensadas ante a extinção prematura do feito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

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Natanrry Reis Correia Garcia x Pironti Advogados E Consultores Associados

ID: 257236735

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATANRRY REIS CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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MURILO GUEDES CHAVES

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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RAFAEL PORTO LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a88f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA I. Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Natanrry Reis Correia Garcia em face de Pironti Advogados e Consultores Associados através da qual pretende o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas dele decorrentes. Apresentada contestação no e23fd5e através da qual se alega "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADA. PROFISSIONAL LIBERAL E AUTÔNOMA. VALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE SERVIÇO ASSINADO PELAS PARTES. Junta TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES no 428946e ou fls. 273/6. Impugnação à contestação no d51f6fd. Autos conclusos com 463 páginas, executando o sumário. II. Fundamentos O art. 485 do CPC/15 prescreve que: "O juiz não resolverá o mérito: IV - verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". No AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO a 2ª Turma o Supremo Tribunal Federal decidiu que "antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que compete à Justiça comum". (STF. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO. 2ª turma. Relator: MIN. EDSON FACHIN, julgamento em 14/10/2024). Diante do documento juntado no ID 8a9ac4f (especialmente fls. 252) e do entendimento do STF acima mencionado, FALECE a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a ação trabalhista. De tal modo, a extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO é medida que se impõe. III. Dispositivo Isto posto, diante da ausência de pressuposto processual, resolvo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, tudo de acordo com a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Feito retirado de pauta. Custas pela autora no valor de R$ 8.097,09 calculadas sobre o valor da causa (R$ 404.854,74), dispensadas ante a extinção prematura do feito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANRRY REIS CORREIA GARCIA

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