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Edilson Mariano Alves x Anterithi Solucoes Em Materiais E Impermeabilizantes Ltda e outros

ID: 325838518

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-98.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARIANO ALVES

Polo Passivo:

ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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JOAO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO

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ALEXANDRE JOSE MATOS ALECRIM

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MARYNNA MADER GOUVEIA CYSNEIROS SAMPAIO

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CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-98.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDILSON MARIANO ALVES RECLAMADO: REVIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-98.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDILSON MARIANO ALVES RECLAMADO: REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c11c672 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar , decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDILSON MARIANO ALVES em face de ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA EJulgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDILSON MARIANO ALVES em face de REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA para deferir os pedidos: Aviso prévio indenizado (36 dias), com integração no tempo de serviço;Saldo de salário (6 dias);Férias em dobro, simples proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;Multas dos arts. 467 e 477 da CLT eRecolhimento do FGTS referente às competências de novembro e dezembro de 2021, janeiro a dezembro de 2022, janeiro a julho de 2023, e multa de 40%. Custas, pelo reclamado, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos fora dos parâmetros legais, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, inclusive por litigância de má-fé, esclarecendo-se que o juízo não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. Ora, os embargos de declaração não são configuram meio apto para reanálise das provas e alegações em favor das partes. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, IX, da CF, ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese das partes e que não há se falar em prequestionamento no âmbito da 1ª instância (Súmula n. 297 do C. TST). Assim, eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios, atrairá a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. Intimem-se as partes. E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada na forma da lei NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ANTERITHI SOLUCOES EM MATERIAIS E IMPERMEABILIZANTES LTDA - REVITALIZA CONSTRUTORA LTDA

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Kellyana Torres Manoel x Klever De O Reis

ID: 258750000

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KELLYANA TORRES MANOEL

Polo Passivo:

KLEVER DE O REIS

Edital

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000004-03.2025.5.05.0194 : KELLYANA TORRES MANOEL : KLEVER DE O REIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000004-03.2025.5.05.0194 : KELLYANA TORRES MANOEL : KLEVER DE O REIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a KLEVER DE O REIS, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2025 09:00 a ser realizada na sede desta Vara localizada na AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO, 2768, FÓRUM JOSÉ MARTINS CATHARINO, PONTO CENTRAL, FEIRA DE SANTANA/BA - CEP: 44075-196. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. FEIRA DE SANTANA/BA, 21 de abril de 2025. THIAGO ARAUJO BORGES EL CHAMI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KLEVER DE O REIS

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Mariana Lima Marques Da Silva x Ana Paula Correia De Medeiros Raposo e outros

ID: 255908549

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-59.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA CORREIA DE MEDEIROS RAPOSO BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO THIAGO ALCINDO GONCALVES RAPOSO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO MARQUES VALERIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3636a5 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora emendo a exordial para apresentar os seguintes endereços de citação da ré HTL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA: TAG. RAPOSO SOLUÇÕES E LTDA: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520; HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 47.331.746/0001-41, com sede na SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201, Brasília –Distrito Federal; HTL MAIS BB SOLUCOES FINANCEIRAS (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº31.346.568/0002-73, com sede Avenida Amazonas, 170 - Centro, Iranduba -AM, CEP: 69.415-000; TAG SOLUÇÕES LTDA(MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 23.710.589/0001-17, com sede em Rua Aleixo Rodrigues, Quadra 04, Lote 21, Sala 101, Vila Industrial, Anápolis –GO, CEP 75.115-010; HTL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 31.346.568/0001-92, com sede na Rua Aleixo Rodrigues, Vila Industrial, Anápolis-GO, CEP: 75.115-010; TAG RAPOSO FINANCIAL PRODUCTS LTDA – 40(MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 24.284.050/0001-06, com sede na CLN 201, Bloco B, Loja 53, Brasília –DF, CEP: 70.832-530; THATIANA EVELLYN GONÇALVES RAPOSO: Sócia proprietária- telefone / Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470 Ademais, em petição de Id d30c5f7, requereu a inclusão no polo passivo dos sócios dessa reclamada: Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), com notificação positiva no ID fc48563; Ana Paula Correia de Medeiros Raposo (CPF: 040.069.191-40); Thiago Alcindo Gonçalves Raposo (CPF: 704.548.922-68); Antônio Raposo (sem CPF informado); Talita Barbalho Silveira Santos (CPF: 018.858.911-06). Observada a celeridade processual, por ora, defiro apenas o pleito para que seja notificada a empresa nos seguintes logradouros, observados nas duas primeiras empresas indicadas como grupo econômico, por meio de mandado: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520 e SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201. Ademais, em caso de citação negativa nesse endereço, defiro a citação da empresa, por mandado, na pessoa da sócia Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), SQN 202, BLOCO H, APT. 401, ASA NORTE - DF, CEP 70832-080. Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Mariana Lima Marques Da Silva x Ana Paula Correia De Medeiros Raposo e outros

ID: 255908555

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-59.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA CORREIA DE MEDEIROS RAPOSO BANCO DO BRASIL SA HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO THIAGO ALCINDO GONCALVES RAPOSO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO MARQUES VALERIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000004-59.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3636a5 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora emendo a exordial para apresentar os seguintes endereços de citação da ré HTL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA: TAG. RAPOSO SOLUÇÕES E LTDA: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520; HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 47.331.746/0001-41, com sede na SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201, Brasília –Distrito Federal; HTL MAIS BB SOLUCOES FINANCEIRAS (MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº31.346.568/0002-73, com sede Avenida Amazonas, 170 - Centro, Iranduba -AM, CEP: 69.415-000; TAG SOLUÇÕES LTDA(MESMO GRUPO ECONÔMICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 23.710.589/0001-17, com sede em Rua Aleixo Rodrigues, Quadra 04, Lote 21, Sala 101, Vila Industrial, Anápolis –GO, CEP 75.115-010; HTL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 31.346.568/0001-92, com sede na Rua Aleixo Rodrigues, Vila Industrial, Anápolis-GO, CEP: 75.115-010; TAG RAPOSO FINANCIAL PRODUCTS LTDA – 40(MESMO GRUPO ECONÔMICO),pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 24.284.050/0001-06, com sede na CLN 201, Bloco B, Loja 53, Brasília –DF, CEP: 70.832-530; THATIANA EVELLYN GONÇALVES RAPOSO: Sócia proprietária- telefone / Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470 Ademais, em petição de Id d30c5f7, requereu a inclusão no polo passivo dos sócios dessa reclamada: Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), com notificação positiva no ID fc48563; Ana Paula Correia de Medeiros Raposo (CPF: 040.069.191-40); Thiago Alcindo Gonçalves Raposo (CPF: 704.548.922-68); Antônio Raposo (sem CPF informado); Talita Barbalho Silveira Santos (CPF: 018.858.911-06). Observada a celeridade processual, por ora, defiro apenas o pleito para que seja notificada a empresa nos seguintes logradouros, observados nas duas primeiras empresas indicadas como grupo econômico, por meio de mandado: QUADRA CLN 201 BLOCO B, S/N, Loja 53, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70832-520 e SHCN CL QD 201, Bloco C 201, Sala 201 a 201. Ademais, em caso de citação negativa nesse endereço, defiro a citação da empresa, por mandado, na pessoa da sócia Thatiana Evellyn Gonçalves Raposo (CPF: 005.119.712-06), SQN 202, BLOCO H, APT. 401, ASA NORTE - DF, CEP 70832-080. Whatsapp: 61- 9925-9502, 61- 99295-2831, 62- 8164-4470. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA LIMA MARQUES DA SILVA

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Hilda Rodrigues Pinto Da Cruz e outros x Sirley Pereira De Araujo Oliveira

ID: 257474707

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002604-08.2023.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILDA RODRIGUES PINTO DA CRUZ JAIDER PINTO DE OLIVEIRA ROMILDA RODRIGUES FREIRE

Polo Passivo:

SIRLEY PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

EVANDRO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Referente ao Agravo de Instrumento nº. 0803243-56.2025.8.22.0000 Processo de origem : 7002604-08.2023.8.22.0004 Agravante : Sirley Pereira de Araújo Oliveira Agrav… Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Referente ao Agravo de Instrumento nº. 0803243-56.2025.8.22.0000 Processo de origem : 7002604-08.2023.8.22.0004 Agravante : Sirley Pereira de Araújo Oliveira Agravados : Hilda Rodrigues Pinto da Cruz e outros Relator : Desembargador José Torres Ferreira Senhor Relator, Em atendimento à r. decisão prolatada no agravo de instrumento em epígrafe, presto as seguintes informações: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, manejada pelos agravados em desfavor da agravante, cujo objeto é o imóvel localizado na Rua Ayrton Senna, nº. 1329 ou 1861, na Cidade de Nova União/RO, nesta Comarca, que foi julgada procedente e encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença. 2. Após a inauguração da fase satisfativa da demanda, sobreveio aos autos ofício expedido pela Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO, noticiando que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0000004-44.2022.5.14.0101 (movido pela agravante em face do espólio de Álvaro Pinto, genitor dos agravados), foi determinada a penhora do imóvel descrito no item 1, sendo que referida constrição foi objeto de embargos opostos pelo espólio de Álvaro, os quais foram negados em decisão já transitada em julgado. 3. Desta feita, o imóvel em questão passou a integrar o patrimônio da agravante, haja vista ter-lhe adjudicado, e somente não houve a extinção desta demanda, pois SIRLEY PEREIRA DE ARAÚJO OLIVEIRA também foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados dos agravados. 4. Assim, em atendimento ao requerimento formulado pelos exequentes desta ação, ora agravados, houve o deferimento do pedido de penhora do imóvel adjudicado pela agravante, que, por sua vez, impugnou a constrição, arguindo ilegitimidade ativa dos demandantes, impenhorabilidade do imóvel, necessidade de retificação da área do bem e preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. 5. A impugnação apresentada pela agravante foi integralmente rejeitada por este Juízo, nos exatos termos consignados na decisão de Vossa Excelência, daí o motivo do manejo do presente agravo de instrumento. 6. Registro que, após a interposição do recurso, os exequentes, ora agravados, requereram a adjudicação do imóvel em seu favor, sendo que tal pedido, que se encontra pendente de deliberação, será apreciado tão logo o presente expediente seja encaminhado a Vossa Excelência. Sendo estas as informações que tinha a prestar, coloco-me à disposição para mais esclarecimentos, se assim julgar por bem. Respeitosamente, Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: opo1civgab@tjro.jus.br

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Processo nº 0000004-65.2025.8.16.0058

ID: 258241588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-65.2025.8.16.0058 Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VITOR HUGO PINHEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por Vitor Hugo Pinheiro, na data de 01/01/2025. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público se manifestou pela ausência de tipicidade da conduta do noticiado, propondo o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 13.1). Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. 2. Em manifestação de seq. 13.1, o representante do Ministério Público pretende o arquivamento do feito, sob o argumento de que a conduta praticada pelo noticiado é atípica perante o direito penal, inexistindo possibilidade jurídica para o oferecimento de denúncia. No caso em análise, os autos foram instaurados com o fulcro de se apurar suposto delito de porte de drogas para consumo pessoal, cometido pelo noticiado, disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo..” Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/1598 (seq. 8.1), em 01/01/2025, a equipe policial localizou junto ao noticiado “uma pequena porção de maconha (1,29 gramas)”, motivo pelo qual ele fora encaminhado à Delegacia. Conforme consta do auto de exibição e apreensão (seq. 8.4), foi apreendido “ 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, o qual após ser pesada neste cartório aferiu 1,29g”. Em que pese entendimento jurídico distinto deste julgador acerca do tema, tenho que é de ser acolhida a manifestação do Representante do Ministério Público. Isso porque a questão é tormentosa, havendo argumentos jurídicos razoáveis para os que entendem pela tipicidade assim como para os que sustentam a atipicidade, que ora fundamenta o pedido de arquivamento do Parquet. Na linha sustentada pelo Ministério Público, a detenção de ínfima quantidade de maconha que se estava a consumir não caracteriza porte ilegal de entorpecente, eis que a pequena quantidade não causa risco à saúde pública, bem como a potencialidade de dano social e o perigo de disseminação do tráfico é reduzida consideravelmente. Além disso, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o princípio da insignificância referente a posse de drogas quando se trata de quantidade absolutamente irrisória, que é o caso dos autos. Nesse sentido, coleciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Decisão que absolveu sumariamente o réu do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Réu levava consigo 01 cigarro de maconha pesando 0,275g. Quantidade irrisória de droga (ofensividade mínima da conduta). Réu primário, sem registros em sua certidão de antecedentes e que prontamente declarou aos policiais que tinha o entorpecente para consumo pessoal (ausência de periculosidade social do agente). Preenchimento dos requisitos. Princípio da insignificância. Conduta atípica. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA". (Apelação Crime Nº 70077055978, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70077055978 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 25/04/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018). (Grifou-se). No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal julgou: HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012). (Grifou-se). Vale relembrar que, o Recurso Extraordinário de nº 635.659/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, julgou e deu provimento ao recurso, reconhecendo por maioria, a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando do referido todo e qualquer efeito de natureza penal. Por fim, registro que em diversos outros casos recentes em que este Juízo submeteu a análise da questão ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Paraná o entendimento do Promotor de Justiça foi sufragado, impondo-se o arquivamento nos termos do artigo 28 do CPP, de modo que não há razão para a repetição do procedimento em obediência à economia e celeridade processual e de recursos estatais. 3. Pelo exposto, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público, e com fundamento nos artigos 28 e 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 5. Autorizo a destruição – incineração – da droga apreendida, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961/14, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. 5.1. Em seguida, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando a diligência. 6. Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, 08 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Tec Objetivo ( Thauana Paola Alves ) x Priscila Dias Cavalcante

ID: 309088083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEC OBJETIVO ( THAUANA PAOLA ALVES )

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - PROMESSA DE VAGA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - VÍNCULO IRREGULAR COM ESTÁGIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGOS 6º, III, 14, 30, 35 E 47 DO CDC - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 2º E §2º DO ART. 3º DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC) AO DIVULGAR, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PUBLICIDADE ENGANOSA QUE PROMETE VAGA DE ESTÁGIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, COMO ATRATIVO À CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. A OFERTA VEICULADA GERA FALSA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, INDUZINDO À CONTRATAÇÃO SOB PRESSUPOSTOS INVERÍDICOS, SEM QUE O CONTRATO FORMAL REFLETISSE AS PROMESSAS PUBLICITÁRIAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC, A OFERTA PUBLICITÁRIA OBRIGA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, E SUA NÃO OBSERVÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. A CONDUTA DA RÉ, PORTANTO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 1.170,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA, DADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA PROPAGANDA, O ABALO EMOCIONAL E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA AO PERCEBER QUE FOI LUDIBRIADA POR PROMESSA ILUSÓRIA DE EMPREGABILIDADE AO SEU FILHO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL (RESP 318.379/MG, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000004-02.1995.8.05.0227

ID: 298847550

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000004-02.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUSA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EMBARGANTE: DALVA CELESTE VAZ SANTANA Advogado(s): JOSE DE SOUSA LISBOA (OAB:BA7925) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Dalva Celeste Vaz Santana contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a exclusão de sua meação da penhora incidente sobre imóvel situado na Rua Ruy Barbosa, nº 22, Santa Maria da Vitória/BA. Alegou a embargante que o bem é de propriedade comum do casal, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada decorre de aval prestado exclusivamente pelo cônjuge à empresa Café Pneus Ltda., sem que tal obrigação tivesse revertido em benefício da família. O embargado apresentou contestação, defendendo a regularidade da penhora e a impossibilidade de exclusão da meação, argumentando que o bem, sendo indivisível, responde integralmente pela dívida. Durante a tramitação, foi proferido despacho intimando a embargante a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. A embargante, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Inércia da Parte e do Abandono da Causa O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. III, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de promover os atos necessários ao prosseguimento da demanda por mais de 30 (trinta) dias, após regular intimação. No presente caso, a embargante foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para promover os atos processuais necessários ao andamento do feito, conforme despacho de ID 499665521. Entretanto, não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo legal, configurando abandono da causa. Das Consequências Jurídicas A ausência de manifestação da parte autora demonstra seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme advertido no despacho mencionado. Assim, não há outra medida a ser adotada senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Além disso, cabe destacar que a extinção por abandono não impede a parte de ajuizar nova demanda com o mesmo objeto, desde que observados os requisitos legais. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inércia da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-11.1988.8.05.0077

ID: 311775426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000004-11.1988.8.05.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Lu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, s/n, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521/1696 - e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-11.1988.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR(A): REQUERENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU(RÉ): REQUERIDO: MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e apreensão ajuizada, nos idos de 1988, pelo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB em face de MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL. Compulsando os autos verifica-se que em 19/10/2022 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. A DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A opôs embargos de declaração que foram rejeitados, e posteriormente interpôs recurso de apelação que foi conhecido e provido, reformando a sentença, para determinar o prosseguimento do feito. Intimada acerca do retorno dos autos ao juízo de origem a DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A atravessou petição esclarecendo que o Banco do Estado da Bahia - BANEB, inicialmente a parte autora, foi um banco estatal fundado em 1952 e arrematado em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, pelo BANCO BRADESCO S/A, em 22 de junho de 1999. Alguns de seus créditos foram cedidos ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - DESENBANCO, que, por sua vez, foi transformado em Agência de Fomento em virtude da Medida Provisória nº. 2.139/03/2001, regulamentada pela Resolução nº. 2828/2001, do Banco Central do Brasil. Nessa oportunidade, sua denominação social foi alterada para Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA. 5 - Ocorre que, a peticionante informa que padece de legitimidade ad causam, visto que o referido crédito objeto da presente demanda, oriundo do extinto BANEB, em realidade não foi cedido à DESENBAHIA. (ID 418059278) Ao fim requereu a desconsideração das petições, substabelecimentos e procurações, que equivocadamente foram colacionadas em nome da DESENBAHIA e que seja notificado o BANCO BRADESCO S/A para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito. Desta feita, ante a patente ilegitimidade ativa tardiamente suscitada, determino a anulação determino a anulação de todos os atos praticados pela DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A assim como os deles decorrentes. Indefiro o pedido de intimação do BANCO BRADESCO e mantenho a sentença de ID 270800552, eis que os fundamento que levaram a extinção do feito subsistem e não foram abalados pelo quanto supervenientemente deduzido. Certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Este despacho possui força de ofício/edital/mandado/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000004-11.1988.8.05.0077

ID: 311781557

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000004-11.1988.8.05.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Lu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, s/n, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521/1696 - e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-11.1988.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR(A): REQUERENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU(RÉ): REQUERIDO: MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e apreensão ajuizada, nos idos de 1988, pelo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB em face de MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL. Compulsando os autos verifica-se que em 19/10/2022 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. A DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A opôs embargos de declaração que foram rejeitados, e posteriormente interpôs recurso de apelação que foi conhecido e provido, reformando a sentença, para determinar o prosseguimento do feito. Intimada acerca do retorno dos autos ao juízo de origem a DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A atravessou petição esclarecendo que o Banco do Estado da Bahia - BANEB, inicialmente a parte autora, foi um banco estatal fundado em 1952 e arrematado em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, pelo BANCO BRADESCO S/A, em 22 de junho de 1999. Alguns de seus créditos foram cedidos ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - DESENBANCO, que, por sua vez, foi transformado em Agência de Fomento em virtude da Medida Provisória nº. 2.139/03/2001, regulamentada pela Resolução nº. 2828/2001, do Banco Central do Brasil. Nessa oportunidade, sua denominação social foi alterada para Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA. 5 - Ocorre que, a peticionante informa que padece de legitimidade ad causam, visto que o referido crédito objeto da presente demanda, oriundo do extinto BANEB, em realidade não foi cedido à DESENBAHIA. (ID 418059278) Ao fim requereu a desconsideração das petições, substabelecimentos e procurações, que equivocadamente foram colacionadas em nome da DESENBAHIA e que seja notificado o BANCO BRADESCO S/A para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito. Desta feita, ante a patente ilegitimidade ativa tardiamente suscitada, determino a anulação determino a anulação de todos os atos praticados pela DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A assim como os deles decorrentes. Indefiro o pedido de intimação do BANCO BRADESCO e mantenho a sentença de ID 270800552, eis que os fundamento que levaram a extinção do feito subsistem e não foram abalados pelo quanto supervenientemente deduzido. Certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Este despacho possui força de ofício/edital/mandado/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA JUÍZA DE DIREITO

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