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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169294

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

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Gabriele Costa Dos Santos x Cooperativa De Trabalho Multidisciplinar Dos Profissionais Da Area De Saude

ID: 315264941

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-96.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA

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JOABY GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE : GABRIELE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ELTON SOARES DIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE ADVOGADO : Dr. JOABY GOMES FERREIRA ADVOGADA : Dra. IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id68a6a9b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5b899a). Representação processual regular (Id d549016). Preparo dispensado (Id 0d37394). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente em face ao Acórdão que indeferiu seupleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse plano, argumenta que "Como podemos ver, estandopresente todos os requisitos exigidos em lei para o reconhecimento do vínculotrabalhista, além do que, a não juntada do contrato comprovando o vínculo com acooperativa, o que não conseguiu fazer, já que sequer anexou aos autos o contratosupostamente firmado com a Recorrente, deve ser reconhecido o vínculo empregatícioe o direito a receber suas verbas rescisórias." Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULANº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE COSTA DOS SANTOS

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Gabriele Costa Dos Santos x Cooperativa De Trabalho Multidisciplinar Dos Profissionais Da Area De Saude

ID: 315264967

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-96.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOABY GOMES FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE : GABRIELE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ELTON SOARES DIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE ADVOGADO : Dr. JOABY GOMES FERREIRA ADVOGADA : Dra. IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id68a6a9b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5b899a). Representação processual regular (Id d549016). Preparo dispensado (Id 0d37394). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente em face ao Acórdão que indeferiu seupleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse plano, argumenta que "Como podemos ver, estandopresente todos os requisitos exigidos em lei para o reconhecimento do vínculotrabalhista, além do que, a não juntada do contrato comprovando o vínculo com acooperativa, o que não conseguiu fazer, já que sequer anexou aos autos o contratosupostamente firmado com a Recorrente, deve ser reconhecido o vínculo empregatícioe o direito a receber suas verbas rescisórias." Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULANº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan De Abreu Garcia e outros

ID: 320750555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GABARDO PALLÚ

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SUELLEN PERUZO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAROLINE AMANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-43.2021.8.16.0041 Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 25/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ARTHUR CHAGAS DUARTE Réu(s): ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e por intermédio de sua agente em atuação nesta Comarca, ofereceu denúncia (mov. 25) em desfavor de Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a seguinte conduta, em tese, delituosa: FATO ÚNICO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA Em 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h:40min, em via pública, na Rua Chile, centro, na cidade e Comarca de Alto Paraná/PR, o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA, previamente ajustado com a denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, agindo dolosamente, com intenção de matar, valendo-se de arma de fogo (não apreendida nos autos), deu início à prática de atos tendentes a matar ARTHUR CHAGAS DUARTE, vez que efetuou diversos disparos com o mencionado artefato bélico em direção à vítima, sem, contudo, atingi-la. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados ALAN DE ABREU GARCIA e GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, eis que a vítima ARTHUR CHAGAS DUARTE conseguiu correr e sair da linha dos tiros, abrigando-se em um local seguro (cf. relatório de investigação de mov. 24.1). É dos autos que a participação da denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS ocorreu por meio de auxílio material, eis que, na condução de uma motocicleta, transportou o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA até o local onde a vítima estava. O crime foi cometido por motivo torpe, decorrente do acerto de dívida e disputa de território relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Para a prática do crime, os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que perseguiram o ofendido ARTHUR, que estava desarmado, desferindo contra ele vários disparos de arma de fogo (superioridade bélica). Atribui-se aos acusados, então, o tipo penal descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de abril de 2022 (mov. 30). Alan de Abreu Garcia foi pessoalmente citado (mov. 64) e apresentou resposta à acusação (mov. 112). Gislaine Paulino dos Santos não foi localizada para ser citada pessoalmente, razão pela qual foi determinada a citação editalícia (mov. 104). Apresentada resposta à acusação pela defesa da acusada Gislaine Paulino dos Santos (mov. 106). Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 114). Durante a instrução, foi procedida a inquirição de testemunhas e informantes e, por fim, realizado o interrogatório dos réus (mov. 187, 214, 390, 422). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia dos réus nos termos da denúncia (mov. 433). As defesas dos réus, em alegações finais, pleitearam pela impronúncia alegando a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (mov. 437 e 454). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Restaram devidamente observados, no presente feito, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), tendo sido os réus assistidos, durante toda instrução preliminar, por defensoras dativos, inexistindo, ademais, nulidades processuais a sanar, já que o processo-crime tramitou, até o presente momento, regularmente, tanto é que as partes sequer aduziram qualquer nulidade ou irregularidade no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo, então, à análise do mérito. Vale rememorar que o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece ainda que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Dessa forma, a análise ora realizada circunscreve-se à análise da materialidade do crime imputado e de indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os réus, sob um juízo de probabilidade e não de certeza, não implicando em qualquer conclusão definitiva a respeito da culpa dos agentes, visto que o órgão competente e vocacionado constitucionalmente para tanto é o Conselho de Sentença. Fixadas tais premissas, tem-se que a conduta atribuída aos réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos se amolda, formalmente, ao contido no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...]. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...]; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Na presente fase do sumário da culpa, e para fins de pronúncia dos réus, devem estar presentes, portanto, os seguintes requisitos: a) convicção sobre a existência de crime doloso contra a vida (materialidade); b) indícios suficientes de autoria ou participação que recaiam sobre os agentes; e, por fim, c) ausência de demonstração de circunstâncias excludentes do crime ou que isentem o acusado de pena (na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal). É de se fazer, portanto, uma análise restrita aos citados requisitos de modo breve, sintético e objetivo, sob pena de tolher do órgão competente a análise aprofundada do feito ou, tão grave quanto, influenciar indevidamente na formação do convencimento pelo Conselho de Sentença. Com efeito, a materialidade delitiva em relação ao crime doloso contra a vida resta incontroversa nos autos. A propósito, em alegações finais, as defesas se limitaram, enquanto tese defensiva, a negar a autoria do delito. Ademais, e conforme consignado pelo Ministério Público em suas derradeiras razões, constata-se o boletim de ocorrência nº 2020/1330344 (mov. 1.2); termos de declaração de Ezequiel Chagas Duarte, Jane Chagas de Lima e Nathan Henrique da Silva (mov. 1.3/1.4/1.5/1.6/8.1/8.2); termo de declaração da vítima Arthur Chagas Duarte (mov. 5.1/5.2); auto de exame de local do crime (mov. 12.2); vídeo (mov. 12.3); boletins de ocorrência nº 2020/652320 e nº 2021/1100111 (mov. 22.8/22.9); e termo de declaração de Claudinei Chagas Duarte (mov. 22.10/22.11) também dão conta da materialidade delitiva. Da mesma forma, e ao contrário do aduzido pelas defesas em sede de alegações finais, há indícios suficientes de autoria que recaem sobre os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, valendo reiterar que, para fins de pronúncia, não se exige prova cabal de tal autoria, cabendo ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da matéria. Consta dos autos que a equipe policial foi acionada no início da noite de 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h40, por populares relatando tiros na Rua Chile, próximo ao número 2794. Ao chegarem ao local, os policiais foram informados por transeuntes de que um casal em uma motocicleta havia perseguido Arthur Chagas Duarte e atirado diversas vezes contra ele. A vítima conseguiu fugir e se esconder, evitando ser atingida. Ezequiel Chagas Duarte, irmão da vítima, na fase inquisitorial, relatou que Arthur Chagas Duarte contou ter sido ameaçado por “Totó” (Alan de Abreu Garcia) em razão de uma dívida. Contou que Arthur chegou em casa e relatou que primeiro foi agredido e, em seguida, “Totó” tentou matá-lo com uma arma de fogo (mov. 1.4). Em Juízo, o informante relatou que soube da briga entre Alan de Abreu (apelidado de "Totó") e seu irmão Arthur Chagas na avenida, após Arthur dizer que desceria até lá. Afirmou que, segundo informações de populares, Alan e Gislaine teriam parado de moto e Alan começou a agredir Arthur. Aduziu que reencontrou o irmão na praça, ouviu seu relato e subiu com ele até a casa de um primo. Não presenciou os disparos, mas no dia seguinte, Arthur contou que viu Alan e Gislaine se aproximando de moto, reconheceu uma arma e fugiu pulando muros, sendo perseguido e alvejado. Afirmou que não sabe se Arthur havia sido previamente ameaçado, mas mencionou que seu outro irmão, Claudinei, devia algo a Alan e morava com ele. Apontou que Alan tem ligação com drogas e que o motivo da agressão pode ter sido boatos de que Arthur planejava atacá-lo (mov. 214.3). A mãe da vítima, Jane Chagas de Lima, na fase inquisitorial, relatou que seu filho retornou para casa afirmando ter sido alvo de disparos por parte de “Totó”, motivados por um suposto desvio de dinheiro oriundo da comercialização de entorpecentes. Segundo a declarante, os entorpecentes eram fornecidos a “Totó” por seu outro filho, Claudinei Chagas Duarte (mov. 1.6). Em audiência de instrução, a informante relatou que Claudinei estava envolvido com drogas e devia uma quantia a Alan de Abreu. Afirmou que Alan chegou a ameaçar ir até sua casa para acertar contas com Claudinei. Ao saber disso, Arthur teria afirmado que enfrentaria Alan antes que ele machucasse seu irmão. Após o ocorrido, Arthur contou que viu uma moto se aproximar com um homem e uma mulher, e que foi surpreendido por disparos, conseguindo fugir sem ser atingido. Relatou que não presenciou os fatos, mas soube dos detalhes por relatos de terceiros e do próprio filho, e acredita que a motivação foi a dívida de drogas de Claudinei com Alan (mov. 187.2). Nathan Henrique da Silva (mov. 8.2) declarou ter presenciado a briga entre as partes envolvidas, identificando características tanto da mulher que conduzia a motocicleta quanto do homem que estava na garupa, este último responsável por agredir a vítima. Informou ainda que, mais tarde, à noite, soube que a vítima havia sido alvo de uma tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo. Claudinei Chagas Duarte, irmão da vítima e menor de idade na época, afirmou que no dia do ocorrido os acusados estiveram em sua residência, momento em que Alan de Abreu Garcia, de forma intimidadora, declarou ter atirado contra Arthur. Claudinei também revelou que comercializava drogas para Alan há cerca de três anos, incluindo maconha, cocaína e crack. Segundo ele, outras pessoas também atuavam para o acusado, inclusive Gislaine Paulino dos Santos. Por fim, indicou que a motivação do atentado contra seu irmão estaria relacionada a uma disputa por território (mov. 20.11). A vítima Arthur Chagas Duarte, perante a autoridade policial, narrou que inicialmente foi agredido com um capacete por “Totó”. Em seguida, o agressor teria saído para buscar uma arma de fogo, retornado ao local e efetuado diversos disparos em sua direção. Aduziu que só não foi atingido porque conseguiu escapar correndo e se esconder em um terreno acidentado próximo. Ele também relatou que “Gi” estava com “Totó” e conduzia a motocicleta usada na ação. Segundo Arthur, a motivação do ataque não estava ligada ao tráfico de drogas, mas sim a ameaças anteriores feitas contra “Totó” (mov. 5.2). Em Juízo (mov. 214), afirmou que, por volta das 17h, encontrava-se na avenida quando cruzou com Alan e Gislaine. Afirmou que houve uma discussão e que Alan tentou agredi-lo com um capacete. Disse que se afastou e, instantes depois, viu uma motocicleta se aproximando com duas pessoas, uma delas empunhando uma arma. Afirmou que saiu correndo e, na sequência, ouviu os disparos. Segundo ele, reconheceu a moto como sendo de Alan, mas não pôde afirmar com certeza se ele estava pilotando, pois ambos os ocupantes usavam capacete. A vítima acrescentou que correu em direção ao “buracão” e se escondeu no mato, enquanto era perseguido a pé. Disse ter ouvido de quatro a cinco disparos, mas que nenhum o atingiu. Relatou ainda que, no momento da discussão inicial, Alan desceu da moto já lhe agredindo, e que só conseguiu ver bem seu rosto porque, nessa ocasião, ele retirou o capacete. Ressaltou que não tinha qualquer dívida com Alan e que acredita que o ataque decorreu de uma suposta ameaça que teria circulado entre terceiros. Por fim, declarou que não conhecia Gislaine pessoalmente, apenas “de vista”, e que, embora ela estivesse pilotando a moto no primeiro confronto, não pôde identificá-la com clareza no momento dos disparos posteriores. Esclareceu que, após o ocorrido, se abrigou na casa de um amigo e depois foi para o sítio de um tio. Os réus, em audiência de instrução e julgamento, negaram a autoria delitiva (mov. 422). Com base nas declarações mencionadas, a investigação policial apontou que a tentativa de homicídio teria como pano de fundo o tráfico de drogas, uma vez que os denunciados, em conjunto com outros indivíduos, estariam envolvidos na distribuição de entorpecentes nos municípios de Alto Paraná e Floraí. O ofendido, supostamente integrante do grupo, teria sumido com parte da droga pertencente à organização, o que teria motivado o crime. Ainda que a vítima tenha declarado em Juízo que não conseguiu identificar com precisão quem pilotava a moto no momento dos disparos, as circunstâncias em que foi agredido momentos antes, somadas à sequência temporal e à relação prévia de ameaça e do envolvimento com o tráfico, são suficientes para demonstrar a presença de indícios razoáveis de autoria. Observa-se que há nos autos elementos se constituem como indícios mínimos de autoria delitiva que recaem sobre os réus no relato da vítima, dos informantes e testemunhas e as conversas interceptadas nos autos nº 0000015-87.2021.8.16.0041, de 21 de janeiro de 2021, em que o investigado Alan de Abreu Garcia menciona que por pouco não havia sido preso em Alto Paraná em decorrência de disparos de arma de fogo, declaração possivelmente relacionada à tentativa de homicídio contra Arthur Chagas Duarte. Constam dos relatórios elaborados pela autoridade policial nos autos 0000015-87.2021.8.16.0041, lavrados a partir da quebra de sigilo de dados e da interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos réus, diálogos travados entre eles com negociações de drogas em seu teor, dos quais se extraiu a estrutura da associação. Alan de Abreu Garcia coordenava as atividades, adquiria o entorpecente para que os demais efetuassem a comercialização, estipulava valores e margem de lucro e Gislaine Paulino dos Santos possuía também papel de destaque na organização, realizando o transporte e fazendo o repasse do entorpecente para que os demais “vapores” comercializassem em pontos de venda. Considerando o conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que as circunstâncias narradas, como os relatos da vítima, os depoimentos testemunhais, a relação anterior entre os envolvidos, além das informações levantados durante a investigação, amparam com segurança que há indícios suficientes de autoria delitiva que justificam a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal. Reitera-se no ponto que, para fins de pronúncia dos acusados, não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva, bastando, conforme já destacado acima, indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os agentes, o que é satisfeito de forma plena no caso concreto, em que pese a negativa por parte dos réus. Quanto às qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tenho por também suficientemente caracterizadas para fins de submissão ao crivo do Conselho de Sentença, havendo elementos mínimos acerca de sua ocorrência, já que a forma de cometimento do crime dá conta de que foi praticado em razão do tráfico, bem como que a vítima foi surpreendida com superioridade bélica. A forma de execução do crime, ademais, fornece indicativos suficientes do animus necandi por parte dos réus, tendo em vista a abordagem da vítima desprevenida e a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Não restando demonstradas, de forma cabal, qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, tenho que o presente feito deve passar pelo juízo positivo quanto à admissibilidade da imputação do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, com a pronúncia dos réus, devendo o caso ser apreciado pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o exame do mérito da acusação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo admissível a pretensão inserida na denúncia, para os fins de PRONUNCIAR os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que, oportunamente, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em face da atuação da defensora dativa Natalia Caroline Amancio, OAB/PR 108.052, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no item 1.17 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (atuação parcial na defesa, com mais de um ato), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, servindo a presente como certidão de honorários. Reconhecida a materialidade delitiva e os indícios de autoria que recaem sobre os réus nesta decisão de pronúncia, a manutenção da custódia cautelar é medida de rigor no caso concreto. Com o trânsito em julgado da presente decisão de pronúncia, remetam-se os autos à Competência do Tribunal de Júri desta Comarca e intimem-se as partes para que, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal e no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que desejam sejam ouvidas em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão requerer diligências e juntar documentos. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-61.2012.8.20.0101

ID: 305593266

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA SANTA DE MEDEIROS JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO LEVI RODRIGO DE MEDEIROS MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS MARLETE MEDEIROS SILVANA MEDEIROS RAMALHO SOLANGE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINS DINIZ

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FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARROLAMENTO SUMÁRIO Parte Autora: CREUZA SANTA DE MEDEIROS, SOLANGE MEDEIROS, MARLETE MEDEIROS, LEVI RODRIGO DE MEDEIROS, SILVANA MEDEIROS RAMALHO e MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: Luiz Lira de Medeiros SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário proposta por CREUZA SANTA DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, visando a partilha dos bens titularizados por seu esposo LUIZ LIRA DE MEDEIROS, falecido aos 09 de janeiro de 1999 (Id 51440875 - Pág. 8). A promovente foi nomeada inventariante (Id 51440876 - Pág. 1) e ofertou as primeiras declarações, no Id 51440877. Na oportunidade, foram indicados, além da cônjuge meeira (certidão de casamento de Id 51440875 - Pág. 7), os seguintes herdeiros: 1) Solange Medeiros (Id 51440878 – Pág. 2); 2) Levi Rodrigo de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 8); 3) Marliete Medeiros Fernandes (Id 51440878 - Pág. 10), casada com Valciano Sérgio Fernandes e Silva; 4) Silvana Medeiros Ramalho (Id 51440878 - Pág. 13), casada com José Paulo Wamberto Ramalho; e 5) Marcelo Rodrigues de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 15). Ademais, a inventariante informou, nas primeiras declarações, que o espólio é composto dos seguintes bens: a) uma parte de terra na zona urbana de Caicó/RN, porém destinada à atividade agrícola, na área da antiga propriedade “Barra Nova”, medindo 04 (quatro) hectares de superfície, registrada na matrícula 4.364, no Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 11- 14); b) várias partes de terra encravadas no Sítio Riacho das Cacimbas, Município de São Fernando/RN, compreendendo uma área de 205 (duzentos e cinco) hectares, registrada na matrícula 218 do Cartório Único de São Fernando/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 7-10); c) uma parte de terra rural, denominada “Currais”, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 25 (vinte e cinco) hectares, registrada na matrícula 79 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 4); d) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 41 (quarenta e um) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 3); e) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 74 (setenta e quatro) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 2). Consta, no Id 51440878 - Pág. 4-7, escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual tem como cedente a herdeira Solange Medeiros e como cessionária a inventariante Creuza Santa de Medeiros. Os herdeiros foram regularmente citados, consoante Id 51441242 - Pág. 6-11. No curso do feito, as partes apresentaram o plano de partilha amigável de Id 63701836, e pugnaram pela sua homologação. Foram apresentadas certidões de regularidade fiscal em relação ao de cujus (Id 92785579 - Pág. 1, 92785583 - Pág. 1 e 92785584 - Pág. 1), bem como certidão emitida pela CENSEC (Id 92785586). Através da decisão de Id 94734196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e consignada a impossibilidade de homologação do plano de partilha de Id 63701836, em razão das divergências verificadas nas dimensões das propriedades nas certidões cartorárias e no acordo. A inventariante, em um primeiro momento, requereu prazo para que fossem retificados os registros dos imóveis junto aos cartórios competentes (Id 96862683), mas depois sustentou a impossibilidade de realização das correções, em razão dos custos necessários para tanto. No Id 125125887, a inventariante apresentou novo plano de partilha, com a assinatura dos herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros. Instado a se manifestar, o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros requereu a suspensão do feito (Id 130016571), e não ofertou novas manifestações. A inventariante, por sua vez, ratificou o pedido de homologação da partilha (Id 142005251). Através da decisão de Id 143340379, o feito foi convertido em arrolamento comum, bem como foi determinada a intimação da inventariante, para juntada aos autos de certidões de regularidade fiscal em relação aos municípios de São Fernando/RN e Cruzeta/RN, o que foi efetivado nos Ids 143902508 e 143902512. É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação de inventário proposta por Creuza Santa de Medeiros, na qualidade de cônjuge supérstite de Luiz Lira de Medeiros, falecido em 09 de janeiro de 1999, objetivando a partilha dos bens deixados pelo falecido. A inventariante foi regularmente nomeada, tendo apresentado as primeiras declarações e indicado os seguintes herdeiros: Solange Medeiros, Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes, Silvana Medeiros Ramalho e Marcelo Rodrigues de Medeiros. Ressalte-se que a herdeira Solange Medeiros cedeu integralmente seus direitos hereditários à genitora, a inventariante Creuza Santa de Medeiros, conforme escritura pública acostada aos autos no Id Id 51440878 - Pág. 4-7. Os bens deixados pelo falecido encontram-se devidamente descritos e registrados, e foram juntadas aos autos as certidões de regularidade fiscal exigidas em lei. Após a decisão que indeferiu a justiça gratuita e considerou inviável a homologação do primeiro plano de partilha por inconsistências nas descrições dos imóveis, a inventariante apresentou novo plano de partilha, acompanhado da assinatura dos demais herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros, que, embora tenha sido regularmente intimado, limitou-se a requerer a suspensão do feito, não apresentando oposição formal ou manifestação contrária ao conteúdo da partilha. O novo plano de partilha (Id 125125887) revela distribuição equilibrada dos bens, respeitando os quinhões legais e a cessão de direitos, e reflete a seguinte divisão: I. Imóvel A (matrícula 4.364 – Caicó/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 60% do referido bem, e 10% para Levi Rodrigo de Medeiros, Marcelo Rodrigues de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho, cada um. II. Imóvel B (matrícula 218 – São Fernando/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 50% do referido bem; caberá a Levi Rodrigo de Medeiros 40,74% do referido bem; caberá a Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 4,63% do referido bem, cada uma. III. Imóvel C (matrícula 79 – Cruzeta/RN): caberá a Levi Rodrigo de Medeiros a propriedade integral do bem. IV. Imóvel D (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 41 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. V. Imóvel E (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 74 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. Conforme dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil, é cabível a homologação da partilha amigável apresentada nos autos, desde que observadas as exigências legais quanto à regularidade fiscal e à concordância dos herdeiros, direta ou tacitamente manifestada. Embora o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros não tenha assinado o plano de partilha, não apresentou impugnação ou objeção quanto à distribuição dos bens, limitando-se a requerimento genérico de suspensão do feito, o qual, por si só, não pode obstar a conclusão do processo, sobretudo quando a partilha apresentada respeita os quinhões legais e se mostra compatível com os direitos hereditários de todos os sucessores. Ademais, os autos demonstram que o inventário foi proposto em 2012, encontrando-se há mais de uma década em trâmite, devidamente instruído, com todas as exigências legais satisfeitas. Não se justifica, portanto, a postergação do desfecho da demanda, sob pena de violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando que o processo está devidamente instruído, bem como que a partilha respeita os quinhões legais, inclusive quanto à cessão de direitos e não houve oposição expressa e fundamentada do herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros, a homologação do plano de Id 125125887 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do CPC, homologo a partilha de Id 125125887. Custas da lei. Por se tratar de arrolamento, deixo de analisar questões relativas a lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigurando-se indispensável, todavia, para o registro do título perante o competente Cartório Registrador, a eventual comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Assim sendo, fica condicionado o registro do título à prévia quitação dos tributos devidos, devendo, portanto, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis proceder à transcrição do título no álbum registral somente quando atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e, se for o caso, o Inter Vivos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se formais de partilha dos bens deixados pelos de cujus, e, após, intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0000005-26.2020.8.08.0033

ID: 312603306

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-26.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000005-26.2020.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 SENTENÇA Vistos, etc. ELZA SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de concessão de pensão por morte contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado nos autos, alegando que era companheira do segurado Arnaldo Dias dos Santos desde o ano de 1980, com quem viveu em união estável até a data do falecimento deste, ocorrido em 13/10/2012. Afirma que, mesmo tendo protocolado pedido administrativo em 17/10/2012, o benefício foi indeferido sob o argumento de ausência de qualidade de dependente. A autora sustenta que há presunção legal de dependência econômica e junta documentos como certidão de casamento, certidão de óbito e carteira de trabalho do falecido, demonstrando a manutenção da qualidade de segurado até o óbito. Requereu, ainda, a oitiva de testemunhas para comprovação da convivência e pediu tutela de urgência, posteriormente indeferida por necessidade de instrução probatória. O INSS apresentou contestação sustentando que, embora houvesse vínculo matrimonial formal, a autora e o falecido estavam separados de fato há aproximadamente três anos antes do óbito, inclusive residindo em endereços distintos. Alega que há declaração expressa da autora nesse sentido, acompanhada de subscrição por testemunha, constando nos autos do processo administrativo. Com base nisso, argumenta que, na ausência de dependência econômica comprovada, a autora não faria jus ao benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da autarquia. Após a apresentação da defesa, foram os autos encaminhados para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme despacho de fls. 65 e decisão saneadora de Id. 62552803. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 68/71 e Id. 63731032, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas VILMAR VIEIRA MENEZES, MARISTÂNIA MARIA DE JESUS e JOSÉ CARLOS NOGUEIRA. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais. Alegações finais pelo INSS no Id. 67828226. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Arnaldo Dias dos Santos, ocorrido em 13/10/2012. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O art. 16, inciso I, da mesma lei, estabelece como dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, o companheiro ou companheira, desde que comprovada a união estável, com presunção legal de dependência econômica (§4º). Inicialmente, é incontroverso nos autos que o falecido ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito. Constam nos autos cópia da certidão de óbito à fl. 12 (que aponta a autora como declarante), bem como cópias da carteira de trabalho do de cujus, com vínculos laborais contemporâneos à data do falecimento. Restando, pois, satisfeita essa condição. No tocante à qualidade de dependente, a controvérsia reside na alegação de que a autora estaria separada de fato do falecido. O INSS fundamenta sua negativa na existência de declaração firmada pela autora, em 2012, informando que estava separada há três anos e que não recebia ajuda financeira. Contudo, a certidão de casamento acostada aos autos à fl. 13 demonstra que não houve dissolução formal do vínculo, e a autora figura como declarante do óbito, além de constar como viúva na própria certidão. Ainda que a declaração feita em momento administrativo indique separação de fato, ela deve ser interpretada com cautela, pois não foi acompanhada de robusta instrução probatória. A ausência de prestação de alimentos por parte do falecido não exclui, por si só, a dependência econômica, máxime diante da informalidade que marca boa parte das relações familiares em zonas rurais e em núcleos familiares de baixa renda. A autora apresentou início razoável de prova documental da convivência e da dependência econômica, reforçada pela certidão de casamento, pela indicação como declarante do óbito e pelas condições materiais comuns à época do falecimento. Não há nos autos elementos suficientemente seguros para infirmar essa condição. Ademais, durante a instrução probatória, a autora ELZA SANTOS DA SILVA negou veementemente a separação, afirmando que manteve convivência conjugal com o falecido desde o casamento em 1980 até o óbito. Confirmou que residiam juntos na zona rural onde o esposo trabalhava como vaqueiro para o empregador conhecido como “gringo” e que, por questões de escolarização dos filhos, alternavam entre a zona rural e urbana. Relatou que jamais exerceu atividade laboral externa, dedicando-se integralmente ao lar, sendo sustentada economicamente pelo falecido. Importante destacar que a autora impugnou a veracidade da declaração administrativa que apontava a separação, sustentando que foi coagida a assiná-la por servidor do INSS, sem compreender o conteúdo do documento. As testemunhas ouvidas corroboram integralmente a versão da autora. Vilmar Vieira Menezes, conhecedor de longa data da família, confirmou que Elza e Arnaldo eram casados e conviviam como tal até o falecimento, afirmando nunca ter tido ciência de separação entre o casal. Relatou, inclusive, que o falecido era quem mantinha financeiramente a casa. A testemunha Maristânia Maria de Jesus foi ainda mais precisa: relatou que o casal residia junto e que a alternância entre campo e cidade tinha como causa o bem-estar dos filhos. Afirmou, com segurança, que não havia separação e que o velório do falecido ocorreu na casa da autora — forte indicativo da convivência e da centralidade da residência no núcleo familiar. José Carlos Nogueira, vizinho da fazenda onde Arnaldo trabalhava, também confirmou o vínculo afetivo entre os dois, relatando visitas mútuas e presença regular do falecido na residência da autora nos finais de semana. Embora tenha mencionado que Elza exercia atividade laboral, isso não afasta a existência de dependência econômica, pois esta não exige exclusividade nem ausência de atividade própria, bastando o auxílio substancial e regular do instituidor, o que ficou comprovado. Em que pese a existência de declaração administrativa contrária, sua força probatória é sensivelmente reduzida diante das alegações de coação, da ausência de contraditório e das provas robustas colhidas em juízo — especialmente os depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes. Relevante observar que a presunção legal de dependência econômica para o cônjuge e companheiro está prevista no art. 16, inciso I e §4º da Lei 8.213/91, e somente poderia ser afastada mediante prova robusta, ônus que cabia ao INSS, e que não foi cumprido. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência se manteve, ainda que em arranjo adaptado às necessidades familiares, e que o falecido seguia sendo o provedor principal do lar. Portanto, presentes os requisitos legais — óbito do segurado, qualidade de segurado, vínculo conjugal/convivência estável e dependência econômica — impõe-se o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, ELZA SANTOS DA SILVA, em razão do óbito de Arnaldo Dias dos Santos, com DIB fixada em 13/10/2012, data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, observada o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (Id. 62552803). b) DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC; c) OFICIAR à Agência da Previdência Social competente, servindo a presente sentença como mandado; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se a Súmula 204 do STJ; e) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; f) RECONHEÇO que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do REsp 1735097/RS, haja vista que a condenação não excede a mil salários mínimos. Registrada e Publicada no PJe. Intimem-se via sistema eletrônico. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista à parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TRF. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. MONTANHA-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Polícia Civil Do Estado Do Espírito Santo x Alan Moraes Costa

ID: 280980187

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-37.2025.8.08.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

ALAN MORAES COSTA

Intimação Eletrônica

Advogados:

JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000005-37.2025.8.08.0005 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALAN MORAES COSTA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALAN MORAES COSTA, todos já devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33,caput da Lei nº 11.343/2006, aduzindo a existência dos requisitos mínimos de autoria e materialidade para a instauração da lide penal. Deflaga-se dos autos pedidos de liberdade provisória formulada pela defesa no ID 67335630, com consequente manifestação do Ministério Público no ID 69435175. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O acusado encontra-se preso desde a data de 25 de março de 2025, em decorrência da conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme a decisão proferida nos autos do ADPF ID 65768832, sob o fundamento que, à época, restava comprometida a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 CPP). Além de incorrer nas hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, especificamente, o inciso I que se refere à soma das penas em abstrato superior à 4 (quatro) anos. No presente estágio processual, em revisão, restou constatado que o acusado deve ter sua prisão cautelar revogada, pois não persistem os requisitos que inicialmente ensejaram a sua prisão. Sendo assim, entendo que a ordem pública não estará comprometida diante da revogação da prisão preventiva dos acusados. Ademais, é imperioso ressaltar que o cerceamento da liberdade, mediante prisão cautelar, é medida excepcional, devendo ser comprovada e justificada da sua indispensabilidade em assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou aplicação da lei penal, consoante a obediência do art. 312 do CPP. À vista disso, apesar dos indícios de autoria e materialidade do crime persistirem, por si só, não justificam a medida cautelar imposta. Nessa linha de raciocínio, os Tribunais Superiores vêm entendendo que tão somente a gravidade em abstrato da conduta não sustenta a constrição cautelar e, em caso de não persistirem os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, o acusado deve ser colocado em liberdade, uma vez que a prisão preventiva tem fins especificados em lei, não servindo mera antecipação de pena, inadmissível pela jurisprudência da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), senão vejamos: Informativo nº 783 do Supremo Tribunal Federal (STF) A Turma asseverou que a prisão seria a medida acauteladora mais grave no processo penal, a desafiar o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente deveria ser decretada quando absolutamente necessária. Ela somente se legitimaria em situações nas quais fosse o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do CPP. Fora dessas hipóteses excepcionais, representaria mera antecipação de pena, inadmissível pela jurisprudência da Corte. Ademais, a prisão preventiva pressuporia prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Todavia, por mais grave que fosse o delito apurado e por mais robusta que fosse a prova colhida, esses pressupostos não bastariam para justificar o encarceramento preventivo. A eles deveria vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) segurança da aplicação da lei penal. O Colegiado destacou que eventual decretação da prisão preventiva não deveria antecipar o juízo de culpa ou de inocência, sequer poderia servir de antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Esse juízo deveria ser feito apenas na sentença final. Haveria, ainda, outra premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva dos requisitos do art. 312 do CPP, seria indispensável evidência de que nenhuma das medidas alternativas do art. 319 do mesmo diploma seria apta para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins (CPP, art. 282, § 6º). (grifei) HC 127186/PR, rel. Min. Teori Zavascki, 28.4.2015. (HC-127186) A Turma analisou que, no caso, quanto à materialidade delitiva e aos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional fizera minuciosa análise do material probatório até então colhido, para concluir, com fundadas razões, pelo atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP. Quanto aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas seria a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, o decreto faria menção genérica a todos os investigados dirigentes de empresas com filiais e recursos econômicos mantidos no exterior, bem assim que fariam frequentes viagens internacionais, o que representaria risco de fuga. Não haveria a indicação de atos concretos e específicos atribuídos ao paciente que demonstrassem sua efetiva intenção de furtar-se à lei penal. O fato de ser dirigente de empresa com filial no exterior, por si só, não seria suficiente para a decretação da preventiva. A decisão estaria calcada na presunção de que o paciente, por poder fugir, o faria, fundamento também rechaçado pela jurisprudência do STF. Outro fundamento invocado seria a conveniência da instrução penal, pois teria ocorrido ameaça a testemunhas, juntada de documentação fraudulenta em juízo e cooptação de agentes públicos. A argumentação também teria caráter genérico, sem especificar a necessidade da medida em relação a cada acusado. Entretanto, as razões invocadas, a princípio, autorizariam a custódia cautelar, de acordo com orientação jurisprudencial. Sucede que o decreto prisional considerara as circunstâncias presentes à época em que editado. As referidas circunstâncias não persistiriam e não se revestiriam da gravidade de outrora. A instrução criminal estaria praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória, e restaria apenas a tomada de alguns depoimentos da defesa. Assim, no que se refere à garantia da instrução, a prisão preventiva exaurira sua finalidade. HC 127186/PR, rel. Min. Teori Zavascki, 28.4.2015. (HC-127186) No caso em tela, não persistem fundamentos e atos concretos que justifiquem efetivamente a custódia cautelar. Deve ser levado em consideração, ainda, o lapso temporal que os acusados encontram-se segregado e o lapso temporal pendente para a conclusão do presente feito. De tal forma, os acusados não exprimem elevada periculosidade à comunidade, de maneira a comprometer a ordem pública. Desse modo, atentando-se à regra prevista pelo art. 282, em seu § 6º, do CPP, que dispõe que a prisão preventiva poderá ser substituída por outra medida cautelar, entendo que no caso sub examine, deverão ser aplicadas algumas das medidas cautelares previstas pelo art. 319 do indigitado diploma processual, em razão de serem suficientes e adequadas. Isto posto, não mais estando presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva de ALAN MORAES COSTA, nos termos do art. 312 do CPP, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA e determino, com fulcro nas disposições do art. 319, I e III c/c § 2º, do art. 282, ambos do CPP, que o acusado, cumpra as seguintes medidas: 1) comparecimento mensal em juízo, durante o prazo de duração do presente processo, para informar e justificar suas atividades, MANTENDO SEUS DADOS SEMPRE ATUALIZADOS; 2) compromisso de comparecimento a todos os atos processuais; 3) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 4) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; TUDO SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ressalte-se para a acusada que, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do art. 312, §1º do CPP. Expeçam-se ofícios às polícias Civil e Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas. Expeça-se Alvará de Soltura para ALAN MORAES COSTA, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar as condições acima estabelecidas. Conste, no alvará de soltura que os acusados deverão comparecer em juízo imediatamente da saída do Sistema Prisional para informar seu endereço atualizado, com cópia do comprovante de residência. Notifique-se o denunciado para os fins previstos no artigo 55, da Lei n.º 11.343/06 (Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias), devendo ainda o Oficial de Justiça indagar se o denunciado possui condições para constituir advogado particular, caso contrário, será encaminhado para a Defensoria Pública do Estado. Caso não seja apresentada no prazo legal, proceda-se a intimação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para fazê-lo. Sendo facultado ao acusado o atendimento por intermédio do PID. Requisitar a FAC do denunciado e verificar junto ao SIEP e ao SEEU se possui guia de execução e, caso positivo, juntar o extrato integral aos autos. Oficie-se a autoridade Policial requisitando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observando-se os termos do artigo 50, §§3º e 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Requisitem-se os laudos periciais. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Comunique-se. Diligencie-se. Cumpra-se. APIACÁ-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Jose Carlos De Almeida Sotel

ID: 277698103

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000599-80.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANCIO FENDRICH

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FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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MOEMA REFFO SUCKOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab3352 proferida nos autos. AP 0000599-80.2022.5.09.0651 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fae35; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6eb4227). A executada colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marina Elise Costa Dal'Lin - OAB/PR 57.668 (Ids: 367b2ed e 90c846d). Todavia, tal substabelecimento foi outorgado por procuração que teve sua validade expirada em 13/06/2023 (Ids: f84fbd6, 8e625d7 e 90c846d) e o recurso de revista foi interposto em 28/03/2025 (Id. 6eb4227), data posterior ao termo final de vigência do mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).". Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4eabef6; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 879c890). Representação processual regular (Id 045e6ab). Preparo inexigível (Id 0107de4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O exequente alega que se trata de execução autônoma, individualizada, com partes distintas, de modo que não é atrelada ao curso processual e a parte possui a prerrogativa de ser patrocinada por outro procurador. Assim, sustenta que o indeferimento dos honorários sucumbenciais viola o direito à propriedade do advogado e impõe limites ao ônus da sucumbência que não estão em lei. Também argumenta que a matéria não é pertinente à coisa julgada. Pede a reforma da decisão para que sejam deferidos os honorários sucumbenciais em percentual máximo. Subsidiariamente, pede que sejam repartidos os honorários sucumbenciais em 66,7% para os advogados que propuseram a inicial da ação coletiva e 33,33% para os advogados que representaram o exequente no cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata a presente de execução provisória de sentença coletiva, ajuizada individualmente por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOTEL, representado por advogado próprio, distinto daqueles que representaram o sindicato que moveu a ação coletiva em favor do substituído. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência na demanda principal, nos seguintes termos (fls. 104, ID. 72dacb4): Portanto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento, aos advogados do autor, dos honorários no valor correspondente a 15% do valor líquido da condenação. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 1.060/1950, vigente quando do ajuizamento da demanda, os honorários advocatícios, na hipótese de assistência judiciária gratuita, deviam ser arbitrados até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença. Na interpretação da SBDI-1 do colendo TST, "o honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", nos termos da Orientação Jurisprudencial 348. Nesse contexto, não obstante a insurgência do exequente, incabível a fixação de honorários advocatícios em fase de execução, porquanto, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que "A Lei 13467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT, prevê honorários de advogados apenas na ação principal e quando houver condenação. Ou seja, não prevê honorários na execução e nem nas ações incidentais". A legislação trabalhista não alberga honorários sucumbenciais na fase de execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, cito o acórdão proferido nos autos AP 0000559-09.2019.5.09.0068, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic, publicado em 05-05-2021, a quem peço licença para citar e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento: '(...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: (...) Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. Nada a prover. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.' - Destacamos Ante o exposto, nega-se provimento.". (destaquei) O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Jose Carlos De Almeida Sotel

ID: 277698145

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000599-80.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANCIO FENDRICH

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FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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MOEMA REFFO SUCKOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab3352 proferida nos autos. AP 0000599-80.2022.5.09.0651 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fae35; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6eb4227). A executada colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marina Elise Costa Dal'Lin - OAB/PR 57.668 (Ids: 367b2ed e 90c846d). Todavia, tal substabelecimento foi outorgado por procuração que teve sua validade expirada em 13/06/2023 (Ids: f84fbd6, 8e625d7 e 90c846d) e o recurso de revista foi interposto em 28/03/2025 (Id. 6eb4227), data posterior ao termo final de vigência do mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).". Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4eabef6; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 879c890). Representação processual regular (Id 045e6ab). Preparo inexigível (Id 0107de4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O exequente alega que se trata de execução autônoma, individualizada, com partes distintas, de modo que não é atrelada ao curso processual e a parte possui a prerrogativa de ser patrocinada por outro procurador. Assim, sustenta que o indeferimento dos honorários sucumbenciais viola o direito à propriedade do advogado e impõe limites ao ônus da sucumbência que não estão em lei. Também argumenta que a matéria não é pertinente à coisa julgada. Pede a reforma da decisão para que sejam deferidos os honorários sucumbenciais em percentual máximo. Subsidiariamente, pede que sejam repartidos os honorários sucumbenciais em 66,7% para os advogados que propuseram a inicial da ação coletiva e 33,33% para os advogados que representaram o exequente no cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata a presente de execução provisória de sentença coletiva, ajuizada individualmente por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOTEL, representado por advogado próprio, distinto daqueles que representaram o sindicato que moveu a ação coletiva em favor do substituído. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência na demanda principal, nos seguintes termos (fls. 104, ID. 72dacb4): Portanto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento, aos advogados do autor, dos honorários no valor correspondente a 15% do valor líquido da condenação. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 1.060/1950, vigente quando do ajuizamento da demanda, os honorários advocatícios, na hipótese de assistência judiciária gratuita, deviam ser arbitrados até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença. Na interpretação da SBDI-1 do colendo TST, "o honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", nos termos da Orientação Jurisprudencial 348. Nesse contexto, não obstante a insurgência do exequente, incabível a fixação de honorários advocatícios em fase de execução, porquanto, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que "A Lei 13467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT, prevê honorários de advogados apenas na ação principal e quando houver condenação. Ou seja, não prevê honorários na execução e nem nas ações incidentais". A legislação trabalhista não alberga honorários sucumbenciais na fase de execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, cito o acórdão proferido nos autos AP 0000559-09.2019.5.09.0068, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic, publicado em 05-05-2021, a quem peço licença para citar e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento: '(...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: (...) Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. Nada a prover. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.' - Destacamos Ante o exposto, nega-se provimento.". (destaquei) O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Cleylton Mendes Rezende e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772348

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000056-75.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYLTON MENDES REZENDE SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa5200 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados com em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pre judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - CLEYLTON MENDES REZENDE

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