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"0000007-93.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 289 de 329

Processo nº 0000007-03.1997.8.18.0072

ID: 260607318

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-03.1997.8.18.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000007-03.1997.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crime Tentado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. O apenado foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, conforme sentença de fls. 181/213 do ID 18582296 A sentença transitou em julgado para a acusação em 02/08/1999 (fl. 237 do ID 18582296). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. Do bojo do presente feito, verificou-se que a pretensão do jus puniendi do Estado prescreveu. O art. 110 do Código Penal Brasileiro assevera que “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior”. Ainda, o art. 112, I determina o seguinte: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade, devendo ser declarada de ofício a qualquer momento do processo, até porque configura matéria de ordem pública, conforme art. 107, IV do CP c/c art. 61, caput do CPP. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme a ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Conforme determina o art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá decretá-la de ofício. 3. À vista da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a pretensão punitiva prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Tendo transcorrido mais de 8 anos entre os marcos interruptivos (fato delituoso - 6/9/2001 - e recebimento da denúncia - 20/5/2011), extinguiu-se a punibilidade pela prescrição, na modalidade retroativa, conforme preconiza o art. 110, § 1º, do CP. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conceder o habeas corpus, a fim de declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, de FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES, na forma dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal. (RCD no HC 563.600/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) Desta feita, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória. Sabendo-se que o apenado fora condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, na forma do art. 109, I do Código Penal, a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade se dá em 20 (vinte) anos, contados do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Portanto, tenho que a pretensão executória da sentença em comento prescreveu em 02/08/2019. Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS, qualificado nos autos, ex vi do disposto nos art. 107, IV, art. 109, I, art. 110 e art. 112, I, todos do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição com as cautelas de praxe, inclusive devendo ser oficiado à Justiça Eleitoral para fins do restabelecimento dos direitos políticos do apenado. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

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Maria Eveline Mota Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 260380596

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001582-10.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EVELINE MOTA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001582-10.2023.5.07.0034 : MARIA EVELINE MOTA SILVA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001582-10.2023.5.07.0034 : MARIA EVELINE MOTA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001582-10.2023.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela empregada contra sentença que julgou totalmente improcedentes seus pedidos de diferenças de comissões, horas extras, acúmulo de funções e indenização por assédio moral. A empregada alegou que as comissões eram calculadas incorretamente, excluindo os juros das vendas parceladas e incluindo estornos indevidos; que realizava jornada extraordinária não compensada; que acumulava funções; e que sofreu assédio moral por parte da empregadora. A empregadora contestou os pedidos, alegando regularidade nas comissões, inexistência de jornada extraordinária e ausência de assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da empregada a diferenças de comissões, considerando a exclusão dos juros das vendas parceladas e os estornos indevidos; (ii) o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de funções; (iii) o direito ao pagamento de horas extras; e (iv) o direito à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de diferenças de comissões referente à exclusão dos juros das vendas parceladas é improcedente, pois o contrato de trabalho previa expressamente a exclusão desses juros da base de cálculo. A jurisprudência do TST, embora reconheça o direito à comissão sobre o valor total da venda, não se sobrepõe à cláusula contratual expressa em sentido contrário. 4. O pedido de diferenças de comissões referente aos estornos indevidos é improcedente, pois, embora a prática de estorno por cancelamento unilateral seja considerada ilegal por transferir indevidamente ao empregado os riscos da atividade econômica, a empregadora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a efetiva devolução das comissões. 5. O pedido de adicional por acúmulo de funções é improcedente, pois as atividades desempenhadas pela empregada estão dentro da normalidade esperada para a função de vendedora, não configurando acúmulo de funções. 6. O pedido de horas extras é improcedente, pois a empregadora comprovou a regularidade dos registros de ponto, demonstrando a inexistência de jornada extraordinária não compensada. A existência de acordo de compensação de jornada descaracteriza a alegada prestação habitual de horas extras. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve comprovação de conduta reiterada, abusiva e discriminatória capaz de causar dano psíquico à empregada. As alegações de cobrança abusiva de metas e exposição vexatória em reuniões não se configuram como assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui os juros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões prevalece sobre o direito geral à comissão sobre o valor total da venda, desde que expressamente pactuada. A prática de estorno de comissões por cancelamento unilateral de vendas é ilegal, mas a empregadora se desincumbiu do ônus da prova, não havendo demonstração de prejuízo para a empregada. O acúmulo de funções somente é configurado quando o empregado exerce atividades típicas de cargo distinto e de maior remuneração, o que não ocorreu no caso. A existência de registros de ponto regulares e acordo de compensação de jornada descaracteriza a alegada prestação habitual de horas extras. O assédio moral exige a comprovação de conduta reiterada, abusiva e discriminatória capaz de causar dano psíquico ao empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 456, parágrafo único, 466, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 3.207/1957, art. 2º; Súmula 338 do TST; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058; Precedentes do STF - RE: 1397056 MA; ARE: 1346046 SC; Ag: 487520165020079. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EVELINE MOTA SILVA

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Maria Eveline Mota Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 260380604

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001582-10.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EVELINE MOTA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001582-10.2023.5.07.0034 : MARIA EVELINE MOTA SILVA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001582-10.2023.5.07.0034 : MARIA EVELINE MOTA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001582-10.2023.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela empregada contra sentença que julgou totalmente improcedentes seus pedidos de diferenças de comissões, horas extras, acúmulo de funções e indenização por assédio moral. A empregada alegou que as comissões eram calculadas incorretamente, excluindo os juros das vendas parceladas e incluindo estornos indevidos; que realizava jornada extraordinária não compensada; que acumulava funções; e que sofreu assédio moral por parte da empregadora. A empregadora contestou os pedidos, alegando regularidade nas comissões, inexistência de jornada extraordinária e ausência de assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da empregada a diferenças de comissões, considerando a exclusão dos juros das vendas parceladas e os estornos indevidos; (ii) o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de funções; (iii) o direito ao pagamento de horas extras; e (iv) o direito à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de diferenças de comissões referente à exclusão dos juros das vendas parceladas é improcedente, pois o contrato de trabalho previa expressamente a exclusão desses juros da base de cálculo. A jurisprudência do TST, embora reconheça o direito à comissão sobre o valor total da venda, não se sobrepõe à cláusula contratual expressa em sentido contrário. 4. O pedido de diferenças de comissões referente aos estornos indevidos é improcedente, pois, embora a prática de estorno por cancelamento unilateral seja considerada ilegal por transferir indevidamente ao empregado os riscos da atividade econômica, a empregadora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a efetiva devolução das comissões. 5. O pedido de adicional por acúmulo de funções é improcedente, pois as atividades desempenhadas pela empregada estão dentro da normalidade esperada para a função de vendedora, não configurando acúmulo de funções. 6. O pedido de horas extras é improcedente, pois a empregadora comprovou a regularidade dos registros de ponto, demonstrando a inexistência de jornada extraordinária não compensada. A existência de acordo de compensação de jornada descaracteriza a alegada prestação habitual de horas extras. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve comprovação de conduta reiterada, abusiva e discriminatória capaz de causar dano psíquico à empregada. As alegações de cobrança abusiva de metas e exposição vexatória em reuniões não se configuram como assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui os juros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões prevalece sobre o direito geral à comissão sobre o valor total da venda, desde que expressamente pactuada. A prática de estorno de comissões por cancelamento unilateral de vendas é ilegal, mas a empregadora se desincumbiu do ônus da prova, não havendo demonstração de prejuízo para a empregada. O acúmulo de funções somente é configurado quando o empregado exerce atividades típicas de cargo distinto e de maior remuneração, o que não ocorreu no caso. A existência de registros de ponto regulares e acordo de compensação de jornada descaracteriza a alegada prestação habitual de horas extras. O assédio moral exige a comprovação de conduta reiterada, abusiva e discriminatória capaz de causar dano psíquico ao empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 456, parágrafo único, 466, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 3.207/1957, art. 2º; Súmula 338 do TST; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058; Precedentes do STF - RE: 1397056 MA; ARE: 1346046 SC; Ag: 487520165020079. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 0000432-30.2002.8.17.1350

ID: 328747554

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000432-30.2002.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000432-30.2002.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0001019-81.2004.8.17.1350

ID: 328732887

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001019-81.2004.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001019-81.2004.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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ID: 328821017

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-64.2024.5.09.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b9612 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR MARCOS ROBERTO DA SILVA (PR63560) RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 21f7ca1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id caeb176). Representação processual regular (Id 8a518d2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 2f29762, bab0747). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a decisão viola o princípio da legalidade, "vez que o artigo 54 da Lei 11.101/2005 afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT, já que dispõe que as empresas em recuperação judicial estão restritas aos pagamentos oriundos do plano de recuperação judicial.". Requer seja afastada a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não isenta a parte ré do pagamento da multa em referência, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, nos termos da Súmula 388 do C. TST. Ademais, por amor à brevidade e à celeridade processual, adoto como razões de decidir, adicionalmente, quanto ao tópico, o seguinte fundamento lançado no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, "in verbis": "A recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa, orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência". Desse modo, considerando que as verbas incontroversas não restaram quitadas na primeira audiência, conforme constou da r. sentença e não se insurgiu especificamente a ré, escorreita a condenação ao pagamento das multas previstas no artigo 467da CLT. Ante o exposto, mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e liberal ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula indicada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Cordeiro Rocha Junior e outros x Antonio Cordeiro Rocha Junior e outros

ID: 328821050

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-64.2024.5.09.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b9612 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR MARCOS ROBERTO DA SILVA (PR63560) RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 21f7ca1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id caeb176). Representação processual regular (Id 8a518d2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 2f29762, bab0747). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a decisão viola o princípio da legalidade, "vez que o artigo 54 da Lei 11.101/2005 afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT, já que dispõe que as empresas em recuperação judicial estão restritas aos pagamentos oriundos do plano de recuperação judicial.". Requer seja afastada a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não isenta a parte ré do pagamento da multa em referência, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, nos termos da Súmula 388 do C. TST. Ademais, por amor à brevidade e à celeridade processual, adoto como razões de decidir, adicionalmente, quanto ao tópico, o seguinte fundamento lançado no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, "in verbis": "A recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa, orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência". Desse modo, considerando que as verbas incontroversas não restaram quitadas na primeira audiência, conforme constou da r. sentença e não se insurgiu especificamente a ré, escorreita a condenação ao pagamento das multas previstas no artigo 467da CLT. Ante o exposto, mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e liberal ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula indicada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000953-91.2010.8.17.1350

ID: 328807017

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000953-91.2010.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000953-91.2010.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000388-45.2001.8.17.1350

ID: 328772538

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000388-45.2001.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000388-45.2001.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000321-17.2000.8.17.1350

ID: 328795566

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000321-17.2000.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000321-17.2000.8.17.1350 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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