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Nilcivania Soares Pereira x Ailton Mendes Sardinha e outros

ID: 319104716

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010698-13.2019.5.18.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCIVANIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

AILTON MENDES SARDINHA A M SARDINHA - ME

Acórdão

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CHAVES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010698-13.2019.5.18.0054 AGRAVANTE: NILCIVANIA SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010698-13.2019.5.18.0054 AGRAVANTE: NILCIVANIA SOARES PEREIRA AGRAVADO: A M SARDINHA - ME E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010698-13.2019.5.18.0054 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: NILCIVANIA SOARES PEREIRA ADVOGADO: GILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELE CHAVES SANTOS AGRAVADO: A M SARDINHA - ME AGRAVADO: AILTON MENDES SARDINHA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : RENATO HIENDLMAYER EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de utilização dos convênios SREI e ARISP para localização de bens imóveis da executada. A exequente sustenta que a decisão judicial afronta o direito à efetividade da tutela jurisdicional. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de utilização dos convênios SREI e ARISP para pesquisa patrimonial viola o princípio da efetividade da execução; (ii) estabelecer se a utilização dos convênios SREI e ARISP é medida adequada para a localização de bens da executada. III. Razões de decidir 3. A execução trabalhista deve ser orientada pelos princípios da utilidade e da efetividade, garantindo ao credor uma execução célere e objetiva, conforme artigo 4º do CPC/2015, subsidiariamente aplicável. 4. Embora a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o devedor, não se pode sobrepor a proteção deste ao interesse do credor, devendo o Poder Judiciário envidar todos os esforços para a efetiva satisfação do débito. 5. A execução encontra-se paralisada pela falta de localização de bens suficientes para a satisfação do crédito, sendo necessárias novas diligências. 6. A utilização dos convênios SREI e ARISP, que permitem a consulta de registros imobiliários, é medida adequada para localizar bens da executada, considerando que outras diligências já foram realizadas sem sucesso, inclusive medidas restritivas. 7. O Convênio de Cooperação com a ANOREG viabiliza o acesso ao SREI, possibilitando a consulta de matrículas e obtenção de certidão digital, facilitando a localização de imóveis.O convênio ARISP possibilita a consulta a registros imobiliários do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A execução trabalhista deve ser orientada pelos princípios da utilidade e da efetividade, garantindo ao credor uma execução célere e objetiva, conforme artigo 4º do CPC/2015, subsidiariamente aplicável". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º e art. 139, IV; Provimento CNJ 89/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT18, AP-0011435-83.2016.5.18.0001; TRT18, AP-0000007-97.2013.5.18.0005; TRT18, AP-0010603-24.2019.5.18.0008. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente, NILCIVANIA SOARES PEREIRA, contra a decisão proferida no ID. eaa2eef, nos autos da execução movida em desfavor de A M SARDINHA - ME e AILTON MENDES SARDINHA. Não foi apresentada contraminuta. Dispensado o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO REALIZAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIOS ARISP E SREI Insurge-se a exequente contra a decisão de origem que indeferiu o requerimento de utilização dos convênios SREI e ARISP, nos seguintes termos: "Indefere-se o requerimento da exequente de utilização dos convênios SREI e Arisp, tendo em vista que já foi utilizado o convênio CNIB que supre as consultas requeridas e é mais abrangente, portanto, inócua a utilização dos convênios requeridos.". Aduz que "a decisão dada pelo M.M Juiz afronta a constituição, lei maior, do qual deixa claro que justiça não permitira que as pessoas sejam lesadas e excluído de apreciação do poder judiciário.". Nesse passo, requer a reforma. Analiso. Inicialmente, é importante salientar que, no processo do trabalho, a execução é orientada pelos princípios da utilidade e da efetividade, tendo o credor o direito a uma execução célere e objetiva. Essa, aliás, é a previsão contida no artigo 4º do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, senão vejamos: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Nesse contexto, embora a execução trabalhista deva ser processada da forma menos gravosa para o devedor, não se pode sobrepor a proteção do devedor ao interesse do credor. Tanto é verdade, que o legislador incumbiu a juiz, na direção do processo, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV, do CPC/2015). Portanto, sem olvidar que cabe ao juiz condutor do processo indeferir eventuais diligências inúteis e protelatórias, o Poder Judiciário deve atuar à luz do princípio da efetividade da execução, envidando todos os esforços possíveis para a efetiva satisfação do débito, sob pena de ineficácia do comando decisório. No caso, é incontroverso que a execução se encontra paralisada, uma vez que não se obteve êxito em localizar bens da executada suficientes para a satisfação do crédito decorrente do título judicial condenatório. Logo, em atenção ao princípio da efetividade, eventuais diligências requeridas pela parte exequente com o escopo de permitir a satisfação do crédito exequendo, via de regra, devem ser deferidas, salvo se as medidas revelarem-se inúteis. Avançando, no caso específico destes autos, foram realizadas consultas por meio dos Convênios do SISBAJUD; INCRA, INFOJUD (DOI/DITR/DECRED/DIMOB/DIPJ), CENSEC, RENAJUD, SRCR, SERASAJUD, CAGED, CCS, INSS, CNIB, DECRED, CRC-JUD Receita Federal, bem como a inclusão dos executados "nos cartórios de registro de protesto através dos convênios firmados com esta Especializada, PROTESTO-Jud ou mediante o convênio IEPTB", suspensão da CNH e passaporte, sendo que todas as medidas restaram infrutíferas. Pois bem. No que diz respeito ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), extrai-se do art. 8º do Provimento 89/2019 do CNJ que tal ferramenta visa facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Confira-se: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança, corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI: I - o registro imobiliário eletrônico; II - os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III - os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV - os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que este Eg. Tribunal firmou o Convênio Cooperação com a ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SLC - SEC Convênio no 002/2019), possibilitando o acesso de juízes e servidores deste Regional ao SREI, por meio do qual é possível consultar e visualizar matrículas de imóveis, bem como obter certidão digital de matrícula, podendo ensejar a expedição de ordens de constrição, por meio de oficial de justiça, assim como qualquer medida restritiva de eventuais imóveis encontrados junto aos Cartórios e Registro de Imóveis. Por sua vez, a ferramenta ARISP tem por finalidade a pesquisa de imóveis registrados no Estado de Goiás. No caso, considerando a evidente dificuldade do exequente em receber o crédito exequendo, entendo que o simples fato de tais ferramentas apresentarem pouca eficácia na localização de bens da parte executada não é motivo suficiente para impedir a realização das pesquisas, até porque pode ser que um único resultado positivo já seja capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, por razoáveis e proporcionais e não havendo impedimento legal, reformo a decisão agravada para autorizar a utilização dos aludidos convênios. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Regional o AP-0011435-83.2016.5.18.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Katia Maria Bomtempo de Albuquerque, o AP-0000007-97.2013.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, e o AP-0010603-24.2019.5.18.0008, de minha relatoria. Diante do exposto, dou provimento recurso da exequente, para determinar que o d. Juízo de origem realize as consultas junto aos convênios SREI e ARISP. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILCIVANIA SOARES PEREIRA

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Processo nº 0017906-87.2017.8.14.0051

ID: 261102175

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017906-87.2017.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 017906-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MAR… PROCESSO Nº 017906-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: R. C. G.TOLENTINO SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADO: EDUARDO SOUZA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADO: RICARDO CESAR GUSMÃO TOLENTINO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma de decisão proferida no curso de Ação de Execução por quantia certa, movida contra R. C. G. Tolentino Serviços Ltda., Eduardo Souza de Araújo e Ricardo Cesar Gusmão Tolentino, que determinou o arquivamento do feito executivo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com início do prazo de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória que determinou o arquivamento do processo de execução, sem extingui-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina o arquivamento do feito executivo, com base no art. 921, § 4º, do CPC, possui natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo e permite sua retomada em caso de localização de bens do devedor dentro do prazo prescricional. 4. Conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, decisões interlocutórias proferidas no processo de execução são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo inadequada a interposição de apelação. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é incabível quando há erro grosseiro, como no caso de manejo de recurso manifestamente impróprio, situação já consolidada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. O não conhecimento do recurso é medida impositiva, diante da inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o arquivamento do processo executivo sem sua extinção possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que apenas suspende a execução é recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º; 1.015, parágrafo único; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0000007-43.1996.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.08.2018; TJ-RS, Ag. Instr. 70077126092, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 29.03.2018; TJDF, Ap. Cív. 20160110878833, Rel. Des. Silva Lemos, j. 08.03.2017; TJ-MG, Ag. Instr. 1.0024.13.283432-6/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 28.04.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em face R. C. G.TOLENTINO SERVIÇOS LTDA, EDUARDO SOUZA DE ARAÚJO e RICARDO CESAR GUSMÃO TOLENTINO, ora recorridos. O apelante sustenta que tal decisão violou os princípios da razoabilidade, inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal, argumentando que a ausência de bens localizáveis não configura, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser apenas suspenso conforme o art. 921 do CPC. Rebate a fundamentação da sentença quanto à aplicação do art. 485, IV, do CPC, enfatizando que não houve abandono da causa nem desídia por parte do autor, sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o que não ocorreu. Alega ainda que a citação foi regularmente realizada e que a extinção do feito baseou-se indevidamente em conduta atribuível exclusivamente ao devedor, que não atualizou seu endereço junto à instituição bancária. Invoca jurisprudência que reforça a necessidade de manutenção da demanda mesmo na ausência de bens penhoráveis, pleiteando a cassação da sentença e o prosseguimento regular do feito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal, o preparo foi recolhido, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Na hipótese, infere-se que o apelante interpôs recurso de apelação cível contra a decisão que determinou o arquivamento definitivo da execução pelo prazo de 01 (um) ano, quando dar-se-á início ao prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, § 4º do NCPC, destacando que o processo somente será desarquivado, com o intuito de dar continuidade ao presente feito executivo, quando, dentro do prazo prescricional, o exequente provocar o Poder Judiciário com a devida indicação de bens passíveis de penhora. No entanto, não se pode olvidar que a decisão ora vergastada não se trata de sentença, portanto, não impugnável por meio deste recurso de apelação. Com efeito, a decisão deveria ser combatida por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, senão vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]; Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Ou seja, o decisum em questão trata-se de uma decisão interlocutória, se enquadrando entre àquelas decisões previstas no rol taxativo da norma acima transcrita, porquanto, no caso, o magistrado singular não colocou fim ao processo de execução. Ora, como dito, a lei é expressa quanto ao procedimento adequado a ser utilizado pelo executado. Logo, deveria o exequente ter buscado impugnar o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina o arquivamento do feito executivo, sem colocar fim ao processo, se trata de uma decisão interlocutória, se enquadrando entre àquelas decisões previstas no rol taxativo do art. 1 .015, parágrafo único, do NCPC. 2. A lei é expressa quanto ao procedimento adequado a ser utilizado pelo executado. Logo, deveria o autor ter buscado impugnar o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-43.1996.8.11 .0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018). ..................................................................................................... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão que determina o arquivamento do feito com baixa não extingue a ação de execução, tratando-se de decisão interlocutória que não coloca fim ao processo, e por isso recorrível pela via do agravo de instrumento. 2. Possibilidade de reativação do feito e seguimento da execução considerada diante o caso concreto. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70077126092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/03/2018). .....................................................................................................”PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO ORDINATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo a decisão que determina o arquivamento dos autos natureza terminativa, mas meramente ordinatória, deve ser combatida via agravo de instrumento e não por meio de recurso de apelação, art. 203 CPC. 2. Impossibilidade de interposição de apelação em face de decisão interlocutória sem natureza terminativa que determina o arquivamento do feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida”. (TJDF - Acórdão n.1013361, 20160110878833APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: 790/795). .....................................................................................................”AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ATO DECISÓRIO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E NÃO EXTINGUE O FEITO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO RECEBIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A decisão que determina o arquivamento dos autos de execução, mas não extingue o feito, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravado de instrumento, revelando-se inadmissível a interposição do recurso de apelação, tal como procedido pelo agravante”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.283432-6/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 06/05/2015). Desse modo, não sendo este recurso o procedimento adequado para o apelante oferecer resistência à decisão combatida, não deve ser ele conhecido. Ante o exposto e na forma do inciso III do art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que inadmissível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Belém – PA, 25 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Anderson Dos Santos De Lima e outros x Anderson Dos Santos De Lima e outros

ID: 257765551

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2024.5.09.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARCELLO SCAGLIONI FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51914d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000007-66.2024.5.09.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA RECURSO DE: VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 531d494; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b798c5c). Representação processual regular (Id fba4117). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1624798: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 1624798: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f3ec39: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 5f3ec39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O Réu postula a reforma. Argumenta que "a condenação arbitrada se mostra exorbitante" e que "considerando o caráter pedagógico da indenização, o pequeno porte econômico da Reclamada e o fato de que a condenação em danos morais extrapola em muito o valor da multa devida pelo violação ao art. 477 da CLT, no caso concreto, não deve haver imputação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, quando muito, o quantum indenizatório deve ser minorado para patamar razoável - R$ 1.000,00". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As teses lançadas no recurso ordinário da Reclamada não induzem à reforma da r. sentença, a qual, conforme permissivo do art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus próprios fundamentos, a saber: d) Danos morais (...) A respeito da rescisão do contrato de trabalho do autor, incontroverso que o obreiro foi dispensado, sem justa causa, em 19/12/2023, todavia suas verbas rescisórias somente foram pagas em 05/04/2024, pouquíssimos dias antes da audiência inicial deste processo. O depoimento da preposta é satisfatório em evidenciar que a empresa ficou descontente com uma determinada atitude do autor, o que acabou motivando tanto a sua dispensa quanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Segundo narrou a preposta, a folga semanal do autor recaía normalmente nas segundas-feiras e deveria ser no dia 18/12/2023. Ocorre que, por necessidade de trabalho, a empresa optou por alterar o dia da folga de 18/12 para 24/12, com o que não teria concordado o empregado. No dia 18/12/2023 o autor não foi trabalhar e apresentou um atestado médico. No dia seguinte, 19/12/2023, o autor foi comunicado da dispensa. Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, restou evidente pelas declarações da preposta que a empresa não ficou satisfeita com a atitude do autor e optou por dispensá-lo. Ainda que a dispensa imotivada seja uma prerrogativa decorrente do direito potestativo da empregadora, é certo que o recebimento das verbas rescisórias configura um direito do trabalhador e a retenção injustificada (ou ainda pior a retenção dolosa) dos valores rescisórios configura dano moral. Cabe ressaltar que a alegação de que as verbas rescisórias não foram pagas por dificuldades financeiras da empresa não restou suficientemente comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte reclamada. O simples fato de a empresa ter dispensado outros 3 funcionários na mesma época e não ter lhes pago as verbas rescisórias não é suficiente para demonstrar as alegadas dificuldades financeiras. Neste ponto, destaco que a empresa poderia ter proposto ao autor uma forma de pagamento/parcelamento das verbas rescisórias ou ter solicitado a intermediação do sindicato para resolver a questão. Não obstante, simplesmente resolveu manter-se inerte e não pagar as verbas rescisórias, vindo a fazê-lo integralmente apenas dias antes da audiência inicial deste processo, o que revela a insubsistência das alegações patronais. Reitere-se que a preposta confirmou em audiência que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu da recusa do autor em trocar sua folga e trabalhar no dia 18/12/2023, além da questão financeira. Neste sentido, ainda, o áudio anexado pelo autor que revela uma conversa entre a própria preposta Rafaella e o reclamante, quando da dispensa do obreiro, em que ela expressamente admite que as verbas rescisórias não seriam pagas em razão da atitude do autor no caso da folga, e que ele deveria procurar um advogado. Ficou evidente, neste caso, que o não pagamento das verbas rescisórias foi uma forma de "punir" o autor por uma atitude vista pela empregadora como indesejada. Com efeito, o não recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade do reclamante tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pela retenção injustificada das verbas rescisórias; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da parte reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. (...) No tocante ao "quantum" indenizatório, a fixação do valor da compensação por dano moral é tarefa que envolve múltiplos aspectos do contrato de trabalho. De um lado, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento do reclamante. De outro, cabe ao Juiz fixar reparação razoável (e não meramente simbólica) compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias e consequências do ato praticado, notadamente o fato de a Reclamada ter atrasado deliberadamente o pagamento das verbas rescisórias por mais de 3 meses e meio, como forma ilegítima de punição ao Autor, considera-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo MM. Juízo de origem a título de danos morais, pois, além de atender aos parâmetros legais (art. 223-G, §1º, II, da CLT), cumpre a dupla função de punir o ofensor para que evite a reincidência e de reparar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito da parte autora. Pelo exposto, nega-se provimento a ambos os recursos." [sem destaques no original] De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico OU exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME - ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA

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Anderson Dos Santos De Lima e outros x Anderson Dos Santos De Lima e outros

ID: 257765580

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2024.5.09.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARCELLO SCAGLIONI FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51914d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000007-66.2024.5.09.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA RECURSO DE: VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 531d494; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b798c5c). Representação processual regular (Id fba4117). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1624798: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 1624798: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f3ec39: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 5f3ec39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O Réu postula a reforma. Argumenta que "a condenação arbitrada se mostra exorbitante" e que "considerando o caráter pedagógico da indenização, o pequeno porte econômico da Reclamada e o fato de que a condenação em danos morais extrapola em muito o valor da multa devida pelo violação ao art. 477 da CLT, no caso concreto, não deve haver imputação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, quando muito, o quantum indenizatório deve ser minorado para patamar razoável - R$ 1.000,00". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As teses lançadas no recurso ordinário da Reclamada não induzem à reforma da r. sentença, a qual, conforme permissivo do art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus próprios fundamentos, a saber: d) Danos morais (...) A respeito da rescisão do contrato de trabalho do autor, incontroverso que o obreiro foi dispensado, sem justa causa, em 19/12/2023, todavia suas verbas rescisórias somente foram pagas em 05/04/2024, pouquíssimos dias antes da audiência inicial deste processo. O depoimento da preposta é satisfatório em evidenciar que a empresa ficou descontente com uma determinada atitude do autor, o que acabou motivando tanto a sua dispensa quanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Segundo narrou a preposta, a folga semanal do autor recaía normalmente nas segundas-feiras e deveria ser no dia 18/12/2023. Ocorre que, por necessidade de trabalho, a empresa optou por alterar o dia da folga de 18/12 para 24/12, com o que não teria concordado o empregado. No dia 18/12/2023 o autor não foi trabalhar e apresentou um atestado médico. No dia seguinte, 19/12/2023, o autor foi comunicado da dispensa. Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, restou evidente pelas declarações da preposta que a empresa não ficou satisfeita com a atitude do autor e optou por dispensá-lo. Ainda que a dispensa imotivada seja uma prerrogativa decorrente do direito potestativo da empregadora, é certo que o recebimento das verbas rescisórias configura um direito do trabalhador e a retenção injustificada (ou ainda pior a retenção dolosa) dos valores rescisórios configura dano moral. Cabe ressaltar que a alegação de que as verbas rescisórias não foram pagas por dificuldades financeiras da empresa não restou suficientemente comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte reclamada. O simples fato de a empresa ter dispensado outros 3 funcionários na mesma época e não ter lhes pago as verbas rescisórias não é suficiente para demonstrar as alegadas dificuldades financeiras. Neste ponto, destaco que a empresa poderia ter proposto ao autor uma forma de pagamento/parcelamento das verbas rescisórias ou ter solicitado a intermediação do sindicato para resolver a questão. Não obstante, simplesmente resolveu manter-se inerte e não pagar as verbas rescisórias, vindo a fazê-lo integralmente apenas dias antes da audiência inicial deste processo, o que revela a insubsistência das alegações patronais. Reitere-se que a preposta confirmou em audiência que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu da recusa do autor em trocar sua folga e trabalhar no dia 18/12/2023, além da questão financeira. Neste sentido, ainda, o áudio anexado pelo autor que revela uma conversa entre a própria preposta Rafaella e o reclamante, quando da dispensa do obreiro, em que ela expressamente admite que as verbas rescisórias não seriam pagas em razão da atitude do autor no caso da folga, e que ele deveria procurar um advogado. Ficou evidente, neste caso, que o não pagamento das verbas rescisórias foi uma forma de "punir" o autor por uma atitude vista pela empregadora como indesejada. Com efeito, o não recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade do reclamante tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pela retenção injustificada das verbas rescisórias; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da parte reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. (...) No tocante ao "quantum" indenizatório, a fixação do valor da compensação por dano moral é tarefa que envolve múltiplos aspectos do contrato de trabalho. De um lado, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento do reclamante. De outro, cabe ao Juiz fixar reparação razoável (e não meramente simbólica) compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias e consequências do ato praticado, notadamente o fato de a Reclamada ter atrasado deliberadamente o pagamento das verbas rescisórias por mais de 3 meses e meio, como forma ilegítima de punição ao Autor, considera-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo MM. Juízo de origem a título de danos morais, pois, além de atender aos parâmetros legais (art. 223-G, §1º, II, da CLT), cumpre a dupla função de punir o ofensor para que evite a reincidência e de reparar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito da parte autora. Pelo exposto, nega-se provimento a ambos os recursos." [sem destaques no original] De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico OU exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME - ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA

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Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 259264146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MILTON LUIZ ALVES

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CRISTIANO JOSÉ BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-63.1988.8.16.0172 Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$225.895,77 Exequente(s): CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado inicialmente contra o espólio de Adjaime Pereira de Carvalho e estendido em relação ao herdeiro Giovanni Karol Alves de Carvalho, até o limite do valro da herança, segundo decisão de mov. 326. Após a inclusão do herdeiro o Credor requereu e foi deferida a penhora online, que resultou no bloqueio de R$ 17.772,00 da parte GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO – mov. 351. O Devedor apresenta exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que a restrição ocorreu antes da sua citação e que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Ao final, pediu o desbloqueio da verba. Manifestação do Credor pela manutenção da penhora e posterior conversão em renda a seu favor. É o relato. DECIDO. 2. No caso dos autos a penhora foi deferida em desfavor da herdeiro do antigo Devedor, pois ele recebeu a herança, e, por tal razão, responde até o limite do valor recebido, na forma do art. 5, XLV , da CR. Figurando como Devedor, a ele se aplica o regramento do CPC para a expropriação de bens. Nos termos do caput do art. 830 do CPC/15, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC/15, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. Embora o CPC/2015, do mesmo modo que o revogado CPC/1973, não mencione, expressamente, a possibilidade de realização do arresto na modalidade on-line, também não há proibição. O fato de a constrição ser antes da citação é irrelevante, pois a legislação estabelece a possibilidade de arresto online, por aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Nesse contexto, ressalta-se que, apesar da ausência de previsão Código de Processo Civil de 1973, firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções o arresto na modalidade on-line, aplicando, por analogia, o art. 655-A do CPC/73, o qual, com o advento da Lei 11.382/2006, inseriu no sistema processual a figura da penhora on-line. Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071) De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade on-line, via constrição eletrônica por meio do Sistema Bacenjud. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: REsp 1.370.687/MG , 4ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP , 3ª Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO . TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art . 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível . 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. Por outro lado, a ausência de citação da parte foi suprida com o seu comparecimento espontâneo, segundo procuração juntada no mov. 374. E mesmo após o comparecimento o Devedor não indicou bens à penhora, tampouco quitou o débito de forma espontânea, o que indica que o seu intento é apenas levantar uma questão formal, mas sem a efetiva intenção de solucioar a dívida. Assim, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Dessa forma, REJEITO a alegação da parte no ponto que pede a nulidade do bloqueio por ter sido feito antes da citação. 3. O Devedor prossegue e afirma que o valor foi penhora em conta poupança e seria impenhorável. Conforme disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. O ônus probatório, portanto, recai sobre o devedor, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Sucede que, no caso concreto, o Devedor não juntou nenhum documento que ateste a origem dos valores bloqueados, em especial que se referem a montante depositado em caderneta de poupança. È certo que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833 , X , do CPC ) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". TEMA 1235/STJ 4. Quanto ao valor verifico que a penhora efetiva foi feita limite do bem transferido por força de herança, segundo o cálculo e documento juntado no mov. 334. Assim, INDEFIRO o pedido nesse ponto. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará de R$ 17.772,00 em favor do Credor. 6. Após, VISTA às partes pelo prazo comum de 30 dias, oportunidade em que o Autor deverá dar andamento ao feito. Ubiratã, 14 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Maria Lucimar Abreu Bacelar x Banco Pan S.A

ID: 304875234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004949-57.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR ABREU BACELAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MANOLO STENIO MOREIRA LUZ

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PABLO JULIO DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004949-57.2020.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIMAR ABREU BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JULIO DE JESUS SOUZA - BA29399 e MANOLO STENIO MOREIRA LUZ - BA46289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro. Sustenta a embargante que o decisum deixou de apreciar a restituição dos valores creditados na conta da autora. Alega, ademais, que houve contradição ao fixar o termo inicial dos juros sobre os danos morais na data da citação, e não do arbitramento, bem como omissão por ausência de liquidez nos valores arbitrados a título de danos materiais. Os embargos de declaração são oponíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da lei nº 9.099/95). No caso concreto, a embargante suscita a modificação da sentença para que a autora seja submetida ao dever de restituir os valores creditados em sua conta. Tal pedido foi formulado na sua peça de defesa e não foi apreciado na decisão embargada, de modo que deve ser enfrentado neste pronunciamento. A documentação juntada aos autos indica a transferência eletrônica do valor de R$ 11.025,82 para conta bancária da autora. Esse valor, que não possui natureza alimentar, deve ser restituído, conforme mandamento do art. 876 do Código Civil, nestes termos: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Nesse cenário, não se discute a boa-fé da autora. O crédito auferido indevidamente deve ser restituído independentemente da retidão de sua conduta. Trata-se de corolário da vedação do enriquecimento sem causa, reprimido pelo art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: TRF-3, 1ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252255 / SP 0000007-35.2016.4.03.6103, Rel. Des. WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 05/02/2019. No caso, entretanto, a autora já depositou em Juízo os referidos valores, conforme comprovantes de id 253758870, sendo necessário constar na sentença determinação para que tais valores sejam liberados em favor do Banco réu. Por outro lado, não há que se falar em iliquidez dos danos materiais, visto que a sentença foi clara ao determinar que estes deveriam ser equivalentes aos valores indevidamente descontados do seu benefício em decorrência do empréstimo declarado fraudulento, bastando a realização de simples cálculos aritiméticos para se chegar ao montante devido. No mais, o Embargante alega que há contradição por não ter a sentença aplicado o entendimento jurisprudencial que “preconiza que só deverá ocorrer a incidência de juros de mora a partir da data do arbitramento, uma vez que a condenação em danos morais decorre de responsabilidade extracontratual, não fazendo sentido impor a data da citação como termo inicial para sua incidência”. Acontece que, como já explanado acima, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é apenas interna, encontrada no próprio corpo do julgado, o que não se observa no caso dos autos. Ora, se o Embargante não concorda com a fundamentação esposada, deve buscar, mediante a interposição do recurso cabível, sua reforma, e não sua integração. Nessa toada, já decidiu o STF que os “embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada” (AI-ED 458072, rel. Min. Joaquim Barbosa). É pacífica a jurisprudência firmada nos Tribunais pátrios no sentido de que são “Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio”. (EDAC 0002215-79.2003.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1077 de 24/01/2014) Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes parcial provimento apenas para agregar à sentença embargada a fundamentação ora exposta e determinar à Secretaria deste Juizado que providencie a liberação dos valores depositados em Juízo pela autora no id 253758885 em favor do Banco réu. No mais, deve permanecer a sentença tal qual lançada. P.R.I. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025.

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Rafael De Oliveira x Município De Iepê

ID: 312276014

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0151181-71.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DOS SANTOS

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MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO

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GRACIELE BEVILACQUA MELLO

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 0151181-71.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Rafael de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000007-19.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Cr… Processo 0151181-71.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Rafael de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000007-19.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (OAB 155715/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP), GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP)

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Flavio Gean Wanderley De Moura e outros x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 278035894

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000893-32.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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AIRON CARLOS CABRAL E SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

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Flavio Gean Wanderley De Moura e outros x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 278035904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000893-32.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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AIRON CARLOS CABRAL E SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA

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Flavio Gean Wanderley De Moura e outros x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 278035911

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000893-32.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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AIRON CARLOS CABRAL E SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

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