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Banco Pan S.A. x Marli Matias Mendes

ID: 325281804

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0044082-44.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARLI MATIAS MENDES

Conclusão

Advogados:

NELSON PASCHOALOTTO

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DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0044082-44.2013.8.16.0001 Processo: 0044082-44.2013.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.180,66 Requerente(s): BANCO PAN S.A. Requerido(s): MARLI MATIAS MENDES Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO PANAMERICANO S/A em face de MARLI MATIAS MENDES. Cumpridos os requisitos constantes no Decreto-Lei nº 911/69, foi deferida liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo (seq. 12.1), cumprido à seq. 38.1. Posteriormente, a requerida compareceu aos autos, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como a informação sobre o resultado do leilão do veículo tão logo a praça fosse realizada (seq. 63.1). Decisão de seq. 90.1 deferiu as benesses da justiça gratuita, e determinou a intimação do requerente para prestar informações sobre o leilão. A instituição financeira requereu a juntada da nota fiscal do leilão e informou que providenciaria a planilha para verificar se há saldo remanescente (seq. 99.1). Posteriormente, à seq. 103.1 informou que não há saldo remanescente. Instada a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, a parte autora requereu o julgamento do processo (seq. 112.1). Decisão de seq. 115.1 anunciou o julgamento antecipado, ordenando, todavia, o emparelhamento dos autos em apenso para julgamento simultâneo. Ato contínuo, ordenou-se a intimação do requerente para dar efetivo andamento ao feito (seq. 125.1). O requerente, em sua vez, reiterou o petitório de seq. 112.1, pugnando pelo julgamento do processo (seq. 128.1). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nesse passo, consigno, preliminarmente, que os autos em apenso encontram-se arquivados ante a extinção sem resolução do mérito pela desistência manifestada pela parte autora (seq. 59.1 dos autos n° 0033692-44.2015.8.16.0001). Trata-se de ação judicial de Busca e Apreensão aforada pela parte autora em face da parte requerida, objetivando a consolidação da propriedade em seu favor em razão do inadimplemento noticiado das parcelas do financiamento do veículo descrito na prefacial. Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A relação jurídica entre as partes esta corroborada através do contrato juntado no mov. 1.4, evidenciando a legitimidade do autor para ajuizar a presente demanda. Outrossim, conforme de depreende da notificação extrajudicial do mov. 1.6, verifica-se que a parte requerida foi devidamente constituída em mora, preenchendo, portanto, os requisitos legais. Outrossim, a ação de busca e apreensão é procedimento especial em que na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado, tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem objeto alienado fiduciariamente. Nessa acepção dispõe o art. 3°, §1° do Decreto Lei n° 911/69: Art.3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deste modo, evidencia-se que o pedido do autor se apoia em prova documental inequívoca (contrato com garantia de alienação fiduciária) e, além disso, após a efetivação da busca e apreensão (mov. 38.1), a requerida compareceu aos autos, limitando-se à requerer a concessão da gratuidade da justiça, bem como a informação sobre o resultado do leilão do veículo tão logo a praça fosse realizada (seq. 63.1). Verifica-se, que pois, que não apresentou contestação e, nem mesmo purgou a mora. Assim, diante da não purgação da mora e/ou apresentação de contestação, bem como o direito decorrente do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3°, §1° do Decreto Lei n° 911/69 há a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do requerente. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. NECESSIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da alienação fiduciária implica em direito real de garantia, sobre o qual se confere ao credor a prerrogativa de excutir o bem alienado para saldar a dívida contraída pelo devedor. Para isso, prevê a lei que a posse e propriedade do bem deve ser consolidada em favor do credor fiduciário, viabilizando-se a posterior alienação do bem, conforme se extrai da dicção do artigo 3º, § 1º, do DL 911/69. 2. Quando se trata da respectiva ação de depósito, em que o veículo é apreendido, remanesce o interesse do credor em ter declarada em seu favor a consolidação da posse e propriedade do bem, para que possa vender o bem para saldar o débito e restituir eventual sobra ao devedor, não podendo o credor simplesmente se apoderar da coisa. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 547338-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 15.04.2009) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/69. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM TESE FIRMADA NO RESP. REPETITIVO Nº 1.418.593/MS. SENTENÇA ESCORREITA. ART. 932, IV, B, DO CPC E 200, XX, B, DO RITJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ-2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (TJPR - 6ª C.Cível - 0000072-84.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.11.2018) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a posse do veículo PEUGEOT; Modelo 206 SW FELINE 1.6 16V(FLEX) CO, chassi nº 9362EN6A98B008668, ano de fabricação/modelo: 2007/2008; Cor: Prata; Placa: AKA3777; Renavam: 932031056, em favor do requerente. Por derradeiro, considerando que conforme informado ao mov. 99.1 a credora fiduciária alienou extrajudicialmente o bem, procedendo a liquidação do título, consigo que eventual pedido de prestação de contas em desfavor do autor deverá ser realizado mediante ação autônoma. Isso pois, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão visto que essa visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 22/09/2020) Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade da verba em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cópia desta sentença servirá como oficio ao DETRAN e/ou Banco Autor. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306311

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306826

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306956

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Gabriel Rodrigues

ID: 255835568

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-98.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO GABRIEL RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000022-98.2024.8.16.0130 Processo: 0000022-98.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANILO GABRIEL RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DANILO GABRIEL RODRIGUES, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 20.1, ao fundamento da incursão nas sanções dos art. 330 do CP e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: FATO 1: No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, em via pública, nas proximidades do Posto da Polícia Rodoviária, localizado na Rodovia PR-492, altura do Km 13, passando por diversas outras vias públicas da cidade de Tamboara/PR, nesta comarca de Paranavaí/PR, o denunciado DANILO GABRIEL RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em não atender a ordem de parada de Policiais Rodoviários no exercício de atividade ostensiva, quando conduzia um veículo Fiat Fiorino, de cor branca, placa AOV-8394, empreendendo fuga do local. FATO 02: Na sequência dos fatos acima narrados, em circunstâncias de tempo e local semelhantes, o denunciado DANILO GABRIEL RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, conduziu veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, na medida em que, ao empreender fuga da polícia, conduziu o mencionado veículo em alta velocidade, incompatível com as várias vias públicas por onde passou, realizando conversões em locais proibidos, vindo, inclusive, a quase causar o atropelamento de pessoas, gerando, assim, risco concreto para os demais condutores de veículos e transeuntes que se utilizavam das vias públicas onde se deram os fatos. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 34.1). A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2024 (mov. 51.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, sendo o acusado interrogado (mov. 77). O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 80.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Danilo Gabriel Rodrigues pelos crimes previstos no art. 330 do CP e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade dos delitos narrados na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. Destarte, o policial rodoviário Hericson Augusto Cruz de Paulo, em Juízo, confirmou os fatos descritos na denúncia, afirmando, em síntese, que sua equipe estava realizando uma operação policial quando avistou o denunciado conduzindo o veículo “Fiat Fiorino”, branco. Ao dar ordem de parada, o acusado parou o veículo, mas, quando o policial se aproximou para averiguar, o acusado saiu em alta velocidade, desobedecendo à ordem legal imposta. Relata que saíram no encalço do acusado, que conduzia o veículo de forma perigosa, cruzando várias preferenciais, com o objetivo de empreender fuga dos policiais. Relatou ainda que havia pessoas na rua e que a forma como o acusado conduzia o veículo fez com que pessoas, incluindo crianças, fossem colocadas em risco de atropelamento. Após um tempo, lograram a captura do acusado e verificaram que o veículo apresentava irregularidades administrativas e que o condutor não possuía CNH. O acusado Danilo Gabriel Rodrigues, em seu interrogatório judicial, relatou que visualizou os policiais rodoviários na pista, mas afirmou que não houve ordem de parada. Disse que, após perceber que havia uma viatura em seu encalço, decidiu continuar conduzindo o veículo, com a intenção de se evadir dos policiais. Afirmou não ter carteira de habilitação. Confessou que conduziu o veículo em alta velocidade, mas negou ter realizado manobras e conversões perigosas. a) Do delito previsto no art. 330 do Código Penal Consoante se denota do conjunto probatório dos autos infere-se que o acusado desobedeceu à ordem emanada pelos policiais rodoviários de parada, empreendendo fuga do local, conduta delituosa tipificada no art. 330, do Código Penal. Tal conduta restou sobejamente comprovada nos autos, sobretudo por meio do depoimento do funcionário público, que, de maneira coesa e uníssona, narrou que, a equipe policial avistou o denunciado conduzindo o veículo “Fiat Fiorino”, branco, e ao dar ordem de parada, o acusado parou o veículo, mas, quando o policial se aproximou para averiguar, o acusado saiu em alta velocidade, desobedecendo à ordem legal imposta. Por sua vez, ao ser interrogado judicialmente, o réu apenas afirmou que não houve ordem de parada, mas que ao perceber a presença da viatura, continuou conduzindo o veículo com a intenção de se evadir dos policiais. Todavia, sua alegação é inverossímil, além de contraditória e frágil, não devendo prosperar. Veja, não há nada nos autos que justifique a conduta do acusado, senão apenas ilações que não restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos. Por outro lado, conforme já salientado acima, inexistem nos autos elementos a descredibilizar a ação e o testemunho do policial rodoviário, o qual agiu de acordo com os padrões técnicos da incorporação. Além disso, como se sabe, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra dos agentes públicos é dotada de fé-pública, precipuamente quando coadunada com os demais elementos probatórios, o que ocorreu, in casu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 12, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E RELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o testemunho de policial militar, cuja palavra é dotada de fé-pública, constitui meio apto para ensejar a condenação. 2. Ainda que uma das armas estivesse desmuniciada, foi perpetrado o crime pelo qual o réu foi denunciado, eis que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo o dano à incolumidade pública presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018) Por fim, quanto ao crime devidamente configurado, a conduta praticada pelo réu é formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, haja vista que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provadas a materialidade do delito e sua autoria por parte do acusado, imperativa a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal. b) Do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH e estava conduzindo o veículo em alta velocidade, realizando conversões em locais proibidos, vindo, inclusive, a quase causar o atropelamento de pessoas, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DANILO GABRIEL RODRIGUES nas penas dos art. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 3.1.1. Do delito previsto no art. 330 do Código Penal Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravante e nem atenuantes a serem consideradas. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a reprimenda definitiva em 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.2. Do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravante e nem atenuantes a serem consideradas. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a reprimenda definitiva em 6 (seis) meses de detenção. 3.1.3. Do concurso material entre crimes – art. 69, caput, CP Conforme restou reconhecido na fundamentação desta sentença, mediante mais de uma ação, o réu praticou dois crimes, fazendo pertinente a aplicação da regra do concurso material de crimes, na forma preconizada pelo artigo 69 do Código Penal. Desse modo, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o denunciado incorreu, fixando a pena final a ser cumprida em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.2. Do regime inicial de cumprimento da pena Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente e o quantum da pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 3.3. Da Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal (reprimenda não superior a quatro anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente), denota-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (consoante artigo 44, §2º, do Código Penal), de modo que, substituo a reprimenda anteriormente fixada por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de conceder ao acusado os sursis da pena, pois cabível a substituição da reprimenda. 4. Do direito de recorrer em liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido à totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pela infração, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS, inscrito na OAB/PR sob n.º 109.162, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 5002853-24.2025.8.08.0000

ID: 280832631

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002853-24.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente, que se encontra custodiado desde 06 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), perante o Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória. A defesa alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a morosidade processual, e requer a revogação da custódia com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) analisar se a morosidade na tramitação inicial do processo enseja constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, diante da gravidade do delito imputado ao paciente (tráfico de drogas), crime com pena máxima superior a quatro anos. Estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública, evidenciado pela apreensão de 16 papelotes de cocaína e dinheiro em espécie, além de histórico de atos infracionais análogos quando menor. A periculosidade do agente é demonstrada em razão da reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, para a tutela da ordem pública. A alegação de morosidade na remessa dos autos ao juiz natural restou superada, uma vez que já houve o oferecimento da denúncia e o processo tramita regularmente. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Vitória, 16 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5002853-24.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL BARBOSA DANTAS Advogado(s) do reclamante: MAYCON COSTA DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gabriel Barbosa Dantas, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vitória, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 0000072-42.2025.8.08.0024. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra cerceado de sua liberdade desde o dia 06 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Primeiramente, aduz o impetrante que o paciente foi preso em 06 de janeiro de 2025 e, até a data da impetração do presente writ, em 25 de fevereiro de 2025, o processo sequer havia chegado ao juiz natural da causa, ficando, em tal período, sem qualquer movimentação judicial. Aduz que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como que, no presente caso, mostram-se suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Diante de todos os fundamentos, a defesa requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, postula a fixação de uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, a privação antecipada da liberdade do indivíduo reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, admitem-se exceções à regra da liberdade de locomoção, amparadas constitucionalmente, consoante prevê o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Logo, quando a decretação da custódia cautelar estiver apoiada nas circunstâncias legais que a autoriza, em razão de estarem presentes os pressupostos e as formalidades para tanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Relembro, ainda, que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, no presente caso, apreciando a hipótese concreta, verifico que restaram preenchidos os requisitos da prisão preventiva do paciente. Nessa linha, conforme se observa da documentação carreada aos autos, o paciente se encontra custodiado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, verifico que restaram demonstrados a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que este persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado, conforme devidamente narrado na denúncia, vejamos: Consta nos autos que durante patrulhamento preventivo a guarnição da RP 5092 avistou o um indivíduo arremessar algo logo após visualizar a viatura, e por essa razão, suspeitando do ato, os militares o abordaram, sendo ele identificado como o ora Denunciado GABRIEL BARBOSA DANTAS. Durante a abordagem, foi verificado que o Denunciado havia arremessado uma sacola contendo em seu interior 16 (dezesseis) papelotes de cocaína e R$74,00 (setenta e quatro reais) em notas fracionadas, conforme auto de apreensão fl. 19 e auto de constatação de substância entorpecente fl.21. […]. Ademais, não posso deixar de ressaltar a periculosidade social do paciente, consoante consignado pelos policiais que diligenciaram no caso, ao afirmarem que o paciente, quando adolescente, já foi apreendido por porte e por tráfico de drogas. Desse modo, resta demonstrado concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública. Portanto, o decreto da custódia preventiva de Gabriel Barbosa Dantas encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente, estando em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, e nos artigos 312, 313, inciso I, c/c 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a necessidade de resguardar-se a ordem pública. Por sua vez, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do CPP, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Logo, havendo demonstração da imprescindibilidade da medida constritiva de liberdade para resguardar a ordem pública, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares menos gravosas constantes no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que estas não surtiriam o efeito desejado, sendo insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Por derradeiro, saliento que a morosidade aventada pelo impetrante, eis que o paciente teria sido preso em 06 de janeiro de 2025 e, até a data da impetração do presente writ, o processo não havia chegado ao juiz natural da causa, não mais existe, estando prejudicado tal fundamento, visto que já fora oferecida denúncia em desfavor do paciente, encontrando-se o feito atualmente em tramitação regular. À luz de todo o exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 5 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816595

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399f96 proferida nos autos. EXCEPTO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCIPIENTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excepto, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam também RENIVALDO ALVES DOS SANTOS, exequente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, litisconsorte passivo, apresentou EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE sob fundamentos expostos na petição de id. 9001339, sendo contestado pelo exequente (id. 4555deb). A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. II.1.1. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROVA INEQUÍVOCA DE DINHEIRO PÚBLICO. DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À EXECUTADA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. EFEITO SUSPENSIVO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DESBLOQUEIO OU RETENÇÃO INTEGRAL DA GARANTIA. Compete à embargante demonstrar de forma clara que o crédito que porventura bloqueado foi proveniente dos recursos públicos de entes públicos com quem a empresa mantém contrato administrativo, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, bem como que os valores foram utilizados exclusivamente em relação aos prestadores dos serviços do aludido contrato de gestão, não cabendo, assim, a impenhorabilidade automática, sem que não tenha havido qualquer crédito bloqueado, como ocorre na presente ação. Já observado em todas as demais ações, a executada continua a insistir em restrição estabelecida em contrato administrativo, que a exequente não fez parte. Os contratos administrativos somente fazem lei entre as partes signatárias, e não impede de descumprimento pela PROVIDA, até porque eventual descumprimento somente alcança sanções administrativas. É exatamente por isso que a prova de impenhorabilidade não pode estar calcada exclusivamente em contrato administrativo ou em declaração de servidores do ente público, até porque há uma grande diferença entre a previsão contratual de que a PROVIDA não poderá utilizar a conta utilizada no contrato administrativo para outros fins e o que efetivamente é realizado pela PROVIDA. Ademais, este Juízo reitera que não consegue entender a dificuldade da empresa em demonstrar de forma clara que os recursos recebidos são exclusivos para manutenção das atividades atuais do contrato administrativo, notadamente quando este Juízo já destacou em outras ações, que a suposta verba não só era utilizada para investimentos da própria empresa – e não em função do contrato administrativo – como demonstram diversas transferências, inclusive por PIX para pessoas físicas, sem qualquer evidência de vinculação com o contrato administrativo. Para se perseguir o direito à impenhorabilidade, cabe à parte que alega comprovar as suas alegações, especialmente porque não se está diante de um bloqueio judicial em conta de ente público [cuja execução se faz por RPV e Precatório] ou de sequestro de dinheiro público; e sim, de CONTA PRIVADA da executada PROVIDA, que, ainda que utilizada para fins de recebimento de crédito provindo do Fundo Municipal de Saúde, É NECESSÁRIO PROVAR que o crédito bloqueado é exatamente o mesmo do Fundo Municipal de Saúde e que os valores foram utilizados em BENEFÍCIO EXCLUSIVO do contrato administrativo. E a prova apenas em relação à contrato administrativo e declaração de servidor municipal afirmando que a empresa não pode usar a conta para outros fins, com a devida vênia, não é suficiente para demonstrar que o crédito bloqueado é exatamente aquele protegido legalmente pela impenhorabilidade, e deste encargo, a PROVIDA não se desincumbiu; e, por tal motivo, não se justifica, ainda, o chamamento do Município de Salvador para compor a lide, até porque não há previsão legal para o chamamento à lide na fase de execução. Registre-se, por oportuno, que a partir do momento que a empresa executada mantém o crédito em investimentos, ou de pagamento de crédito a qualquer fornecedor que não atuou especificamente para o contrato administrativo, ou, ainda, que realizou transferências para pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer relação com o referido contrato, já houve destinação diversa ao objeto do contrato de gestão, não estando sob o manto da impenhorabilidade. Avulta este Juízo registrar, ainda, que na ação 0000626-55.2023.5.05.0161 e no mandamus 0035389-46.2024.5.05.0000 (que encontra-se vinculado ao processo 0000600-23.2024.5.05.0161), o Município surgiu na ação em plena discussão sobre a impenhorabilidade do crédito; e, após ter sido suspensa a liminar que determinava a liberação do crédito ao Sindicato autor, inexplicavelmente, os litigantes resolvem apresentar acordo parcial para que o crédito que, inicialmente, seria proveniente do Município de Salvador para fazer frente às atividades da executada em Posto Municipal, e que não poderia ser utilizado para pagamento da execução, passaria a ser disponibilizado de forma parcial para o credor, demonstrando que a PROVIDA intenta utilizar o crédito público ao seu bel prazer, não atraindo, REPITA-SE, a aplicação da impenhorabilidade. De igual forma, a decisão proferida nos autos do processo 0000612-23.2013.5.05.0161 não é passível de aplicação indiscriminada para toda e qualquer ação envolvendo a PROVIDA, tendo sido uma decisão dada por Juízo Singular especificamente analisando o caso concreto, e não uma decisão proferida de forma abstrata, capaz de alcançar todo e qualquer processo, como intenta a PROVIDA em inúmeros incidentes já analisados por este Juízo. Igualmente incabível a tese de alteração de troca de conta por ato unilateral do banco, uma vez que, repita-se, este Juízo somente liberará as contas da executada, se houver comprovação do empenho, do extrato de conta desde o início do contrato administrativo, e da comprovação de que TODOS os valores utilizados o foram EXCLUSIVAMENTE em benefício do contrato de gestão, a exemplo de contratos de trabalho e recibos de pagamento das pessoas físicas, nota fiscal das pessoas jurídicas, requisição do setor administrativo para os bens de consumo e farmacêuticos, tudo vinculado ao contrato de gestão em que houve a entrada do crédito, uma vez que qualquer valor utilizado que não possua relação com o contrato de gestão, se ocorreu, foi realizado de forma irregular para os fins do contrato de gestão, o que atrai a possibilidade de penhora as constas da PROVIDA. E esta prova compete a quem alega a impenhorabilidade, cabendo ao exequente apenas eventual contraprova. E, mais, não há como se conhecer que o acordo homologado na ação 0000612-23.2013.5.05.0161 pudesse ter qualquer relação com o exequente da presente ação, até porque cabia à empresa, em eventual litispendência com ação coletiva, arguir a matéria na fase de conhecimento, e não o fazendo, deve arcar com os encargos de sua omissão. Desta forma, considerando que não há evidências de qualquer bloqueio nestes autos, e ainda que não cabe o reconhecimento da impenhorabilidade automática, cabe ao excipiente, em caso de bloqueio de ativos financeiros, demonstrar que o crédito porventura bloqueado decorreu de verba decorrente de ente público ou de Fundo Municipal de Saúde, ainda que em conta vinculada no contrato, o que não impede o uso particular pela PROVIDA, o pedido de desbloqueio ou não transferência fada-se ao malogro. Este Juízo se atenta em relação à decisão estabelecida no ADPF 664/ES, porém cabe à empresa COMPROVAR que a verba bloqueada é proveniente do SUS; e, como alhures já exaustivamente fundamentado, inclusive com meios exemplificativos de como demonstrar – ressalte-se, decisão similar em todas as decisões já proferidas por diversos Magistrados que já passaram por esta Comarca –, mas que a empresa insiste em não trazer as provas de sua alegação, devendo, portanto, arcar com os encargos de sua omissão ao tempo e modo. Por fim, destaco que há inúmeros processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, sem quitação por parte da executada, muitas vezes valores referentes às parcelas rescisórias, com apresentação de sucessivos recursos, e, ainda, sem notícias de que a executada tenha postulado junto ao e. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região a realização dos itens regulamentos pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, a exemplo de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, Repita-se que este Juízo obedece as decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a impenhorabilidade automática. Não há o que se deferir. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes. Prazo de Lei. III,3. Decorrido o prazo recursal, ATUALIZE-SE as contas. III,4. Após, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando desde já ciente a empresa da conversão do crédito bloqueado em penhora, iniciando o prazo para os fins do art. 884 da CLT, III.5. Garantida integralmente a execução, INTIME-SE, igualmente, o exequente para os fins do art. 884, parte final, da CLT. III.5.1. Apresentados embargos à execução e/ou impugnação à decisão de liquidação, INTIME-SE a parte ex adversa para manifestação. III.5.2. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão. III.6. Decorrido o prazo do item III.4, sem novos incidentes, LIBEREM-SE os valores devidos aos credores, inclusive de INSS e custas. III.7. Após cumprida a diligência do item III.6, RETORNEM-ME os autos conclusos para extinção da execução. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de maio de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278816621

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a399f96 proferida nos autos. EXCEPTO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA EXCIPIENTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Vistos etc. I – RELATÓRIO. I.1. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA, excepto, nos autos do processo em epígrafe, em que litigam também RENIVALDO ALVES DOS SANTOS, exequente, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, litisconsorte passivo, apresentou EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE sob fundamentos expostos na petição de id. 9001339, sendo contestado pelo exequente (id. 4555deb). A execução não se encontra garantida. Os autos vieram à conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO MÉRITO. II.1.1. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROVA INEQUÍVOCA DE DINHEIRO PÚBLICO. DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE À EXECUTADA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. EFEITO SUSPENSIVO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DESBLOQUEIO OU RETENÇÃO INTEGRAL DA GARANTIA. Compete à embargante demonstrar de forma clara que o crédito que porventura bloqueado foi proveniente dos recursos públicos de entes públicos com quem a empresa mantém contrato administrativo, trazendo, de forma exemplificativa, o empenho da Urbe e o extrato da conta que demonstraria especificamente que o crédito empenhado na Comuna foi exatamente o crédito recebido na conta da executada, bem como que os valores foram utilizados exclusivamente em relação aos prestadores dos serviços do aludido contrato de gestão, não cabendo, assim, a impenhorabilidade automática, sem que não tenha havido qualquer crédito bloqueado, como ocorre na presente ação. Já observado em todas as demais ações, a executada continua a insistir em restrição estabelecida em contrato administrativo, que a exequente não fez parte. Os contratos administrativos somente fazem lei entre as partes signatárias, e não impede de descumprimento pela PROVIDA, até porque eventual descumprimento somente alcança sanções administrativas. É exatamente por isso que a prova de impenhorabilidade não pode estar calcada exclusivamente em contrato administrativo ou em declaração de servidores do ente público, até porque há uma grande diferença entre a previsão contratual de que a PROVIDA não poderá utilizar a conta utilizada no contrato administrativo para outros fins e o que efetivamente é realizado pela PROVIDA. Ademais, este Juízo reitera que não consegue entender a dificuldade da empresa em demonstrar de forma clara que os recursos recebidos são exclusivos para manutenção das atividades atuais do contrato administrativo, notadamente quando este Juízo já destacou em outras ações, que a suposta verba não só era utilizada para investimentos da própria empresa – e não em função do contrato administrativo – como demonstram diversas transferências, inclusive por PIX para pessoas físicas, sem qualquer evidência de vinculação com o contrato administrativo. Para se perseguir o direito à impenhorabilidade, cabe à parte que alega comprovar as suas alegações, especialmente porque não se está diante de um bloqueio judicial em conta de ente público [cuja execução se faz por RPV e Precatório] ou de sequestro de dinheiro público; e sim, de CONTA PRIVADA da executada PROVIDA, que, ainda que utilizada para fins de recebimento de crédito provindo do Fundo Municipal de Saúde, É NECESSÁRIO PROVAR que o crédito bloqueado é exatamente o mesmo do Fundo Municipal de Saúde e que os valores foram utilizados em BENEFÍCIO EXCLUSIVO do contrato administrativo. E a prova apenas em relação à contrato administrativo e declaração de servidor municipal afirmando que a empresa não pode usar a conta para outros fins, com a devida vênia, não é suficiente para demonstrar que o crédito bloqueado é exatamente aquele protegido legalmente pela impenhorabilidade, e deste encargo, a PROVIDA não se desincumbiu; e, por tal motivo, não se justifica, ainda, o chamamento do Município de Salvador para compor a lide, até porque não há previsão legal para o chamamento à lide na fase de execução. Registre-se, por oportuno, que a partir do momento que a empresa executada mantém o crédito em investimentos, ou de pagamento de crédito a qualquer fornecedor que não atuou especificamente para o contrato administrativo, ou, ainda, que realizou transferências para pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer relação com o referido contrato, já houve destinação diversa ao objeto do contrato de gestão, não estando sob o manto da impenhorabilidade. Avulta este Juízo registrar, ainda, que na ação 0000626-55.2023.5.05.0161 e no mandamus 0035389-46.2024.5.05.0000 (que encontra-se vinculado ao processo 0000600-23.2024.5.05.0161), o Município surgiu na ação em plena discussão sobre a impenhorabilidade do crédito; e, após ter sido suspensa a liminar que determinava a liberação do crédito ao Sindicato autor, inexplicavelmente, os litigantes resolvem apresentar acordo parcial para que o crédito que, inicialmente, seria proveniente do Município de Salvador para fazer frente às atividades da executada em Posto Municipal, e que não poderia ser utilizado para pagamento da execução, passaria a ser disponibilizado de forma parcial para o credor, demonstrando que a PROVIDA intenta utilizar o crédito público ao seu bel prazer, não atraindo, REPITA-SE, a aplicação da impenhorabilidade. De igual forma, a decisão proferida nos autos do processo 0000612-23.2013.5.05.0161 não é passível de aplicação indiscriminada para toda e qualquer ação envolvendo a PROVIDA, tendo sido uma decisão dada por Juízo Singular especificamente analisando o caso concreto, e não uma decisão proferida de forma abstrata, capaz de alcançar todo e qualquer processo, como intenta a PROVIDA em inúmeros incidentes já analisados por este Juízo. Igualmente incabível a tese de alteração de troca de conta por ato unilateral do banco, uma vez que, repita-se, este Juízo somente liberará as contas da executada, se houver comprovação do empenho, do extrato de conta desde o início do contrato administrativo, e da comprovação de que TODOS os valores utilizados o foram EXCLUSIVAMENTE em benefício do contrato de gestão, a exemplo de contratos de trabalho e recibos de pagamento das pessoas físicas, nota fiscal das pessoas jurídicas, requisição do setor administrativo para os bens de consumo e farmacêuticos, tudo vinculado ao contrato de gestão em que houve a entrada do crédito, uma vez que qualquer valor utilizado que não possua relação com o contrato de gestão, se ocorreu, foi realizado de forma irregular para os fins do contrato de gestão, o que atrai a possibilidade de penhora as constas da PROVIDA. E esta prova compete a quem alega a impenhorabilidade, cabendo ao exequente apenas eventual contraprova. E, mais, não há como se conhecer que o acordo homologado na ação 0000612-23.2013.5.05.0161 pudesse ter qualquer relação com o exequente da presente ação, até porque cabia à empresa, em eventual litispendência com ação coletiva, arguir a matéria na fase de conhecimento, e não o fazendo, deve arcar com os encargos de sua omissão. Desta forma, considerando que não há evidências de qualquer bloqueio nestes autos, e ainda que não cabe o reconhecimento da impenhorabilidade automática, cabe ao excipiente, em caso de bloqueio de ativos financeiros, demonstrar que o crédito porventura bloqueado decorreu de verba decorrente de ente público ou de Fundo Municipal de Saúde, ainda que em conta vinculada no contrato, o que não impede o uso particular pela PROVIDA, o pedido de desbloqueio ou não transferência fada-se ao malogro. Este Juízo se atenta em relação à decisão estabelecida no ADPF 664/ES, porém cabe à empresa COMPROVAR que a verba bloqueada é proveniente do SUS; e, como alhures já exaustivamente fundamentado, inclusive com meios exemplificativos de como demonstrar – ressalte-se, decisão similar em todas as decisões já proferidas por diversos Magistrados que já passaram por esta Comarca –, mas que a empresa insiste em não trazer as provas de sua alegação, devendo, portanto, arcar com os encargos de sua omissão ao tempo e modo. Por fim, destaco que há inúmeros processos em trâmite nesta Unidade Judiciária, sem quitação por parte da executada, muitas vezes valores referentes às parcelas rescisórias, com apresentação de sucessivos recursos, e, ainda, sem notícias de que a executada tenha postulado junto ao e. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região a realização dos itens regulamentos pelo Provimento Conjunto GP/CR TRT5 06/2023, a exemplo de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, Conciliações Globais, PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista (cujo objeto é o pagamento de forma parcelada do débito) e PUP – Procedimento de Unificação de Penhora, Repita-se que este Juízo obedece as decisões do Pretório Excelso, cabendo à empresa COMPROVAR que eventual crédito bloqueado foi decorrente de verba pública, não cabendo a impenhorabilidade automática. Não há o que se deferir. III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de preexecutividade arguida por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA; e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. INTIMEM-SE as partes. Prazo de Lei. III,3. Decorrido o prazo recursal, ATUALIZE-SE as contas. III,4. Após, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando desde já ciente a empresa da conversão do crédito bloqueado em penhora, iniciando o prazo para os fins do art. 884 da CLT, III.5. Garantida integralmente a execução, INTIME-SE, igualmente, o exequente para os fins do art. 884, parte final, da CLT. III.5.1. Apresentados embargos à execução e/ou impugnação à decisão de liquidação, INTIME-SE a parte ex adversa para manifestação. III.5.2. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão. III.6. Decorrido o prazo do item III.4, sem novos incidentes, LIBEREM-SE os valores devidos aos credores, inclusive de INSS e custas. III.7. Após cumprida a diligência do item III.6, RETORNEM-ME os autos conclusos para extinção da execução. /OC SANTO AMARO/BA, 23 de maio de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0000072-69.2008.8.18.0053

ID: 318873617

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-69.2008.8.18.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA REGO NOLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNA RAFAELA LIMA SOUSA DA ROSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-69.2008.8.18.0053 APELANTE: MARIA LUIZA REGO NOLETO Advogado(s) do reclamante: RA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000072-69.2008.8.18.0053 APELANTE: MARIA LUIZA REGO NOLETO Advogado(s) do reclamante: RAYANNA RAFAELA LIMA SOUSA DA ROSA APELADO: JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI, LUIZ DA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se houver elementos nos autos que indiquem o contrário. 2. Em ações de obrigação de fazer, a mera revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, sendo necessária a existência de prova inequívoca do direito postulado. 3. Ausentes elementos suficientes para amparar a pretensão da apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUIZA REGO NOLETO contra sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer, movida em desfavor de JOSÉ DE ANCHIETA MAGNO CAVALCANTI e LUIZ DA SILVA DANTAS. Na sentença (Id. 15725422. Pág. 16), o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da obrigação pleiteada. Nas razões recursais (Id. 15725422, pág. 37), a apelante sustenta que a decisão recorrida contraria os elementos de prova constantes dos autos, além de estar em desacordo com a jurisprudência aplicável à matéria. Argumenta que os requeridos foram revel e que os documentos anexados demonstram o direito pleiteado. Pede a reforma da sentença para ser julgada procedente a ação. Os apelados foram devidamente citados na origem, contudo, não apresentaram contestação, sendo declarados revel nos autos. Importante ressaltar que a ausência de intimação específica para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, uma vez que a revelia já havia sido decretada e os apelados estavam cientes do trâmite processual. Nos termos do art. 346 do CPC, o revel que não constituiu advogado não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes. O preparo recursal foi dispensado, pois a apelante é beneficiária da justiça gratuita. O Ministério Público, instado a se manifestar (Id. 18071691), declarou não haver interesse na causa, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que os apelados foram regularmente citados, compareceram à audiência (Id. 15725421, pág. 26), mas não apresentaram resposta, razão pela qual foram declarados revel nos autos. Importante ressaltar que a impossibilidade de intimação específica dos apelados para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, uma vez que a revelia já havia sido decretada e os apelados estavam cientes do trâmite processual. Nos termos do art. 346 do CPC, o revel que não constituiu advogado não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra eles correm independentemente de intimação. Consoante a jurisprudência pátria, é desnecessária a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – PARTE QUE, MESMO APÓS CITADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS – REVELIA CONSUMADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 E 346, AMBOS DO CPC – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – INSURGÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC – NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000908-75 .2008.8.16.0060 - Cantagalo - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.09.2022) (TJ-PR - APL: 00009087520088160060 Cantagalo 0000908-75 .2008.8.16.0060 (Acórdão), Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5470756-98.2020.8.09 .0051COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: IBRAHIM JACOB FACURI MEAPELADOS: ANDRÉIA ALVES BULHÕES ME, CARLOS HENRIQUE DIAS BULHÕES e HILDA DIAS BULHÕES2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ART. 346, CPC . REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO . PRECLUSÃO. ART. 1.015, II, CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA . TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC . ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 323, CPC C/C ART. 62, II, A, LEI Nº 8 .245/91. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. 1. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346, CPC, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ele correm independentemente de intimação . 2. Apelação Cível parcialmente conhecida, porquanto não tendo a parte autora/apelada interposto Agravo de Instrumento em face da decisão parcial de mérito (art. 1.015, II, CPC) que, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do art . 845, V, CPC, o pedido de pagamento do débito locatício, reconhecido em acordo homologado perante o Juizado Especial Cível, se encontra preclusa a decisão, cabendo ao insurgente utilizar-se da via própria, no juízo competente, para satisfazer seu crédito. 3. A sentença merece ser parcialmente cassada por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrentou as teses defensivas apresentadas pelo apelante, em manifesto error in procedendo; mas, estando a causa madura, se faz necessário o pronunciamento a respeito da lide secundária, conforme preconiza o artigo 1.013, § 3º, IV, CPC . 4. O art. 323, CPC, permite, nas ações de cobrança de prestações de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas ao longo do curso processual, razão pela qual, enquanto não realizada a desocupação do imóvel, as obrigações de pagar os alugueres e acessórios persistem e devem ser abrangidas pela sentença condenatória. Inteligência da Lei nº 8 .245/91, art. 62, II, a.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5470756-98.2020.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante ao mérito da ação, destaca-se que o D. Juízo a quo, na sentença recorrida, entendeu pela improcedência do pedido sob a fundamentação de que não restou demonstrado o direito da autora/apelante, e que a presunção advinda da revelia é relativa, não implicando automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a existência de elementos que corroborem o direito alegado. A ação de obrigação de fazer exige que se demonstre o inadimplemento da obrigação por parte dos demandados e a efetiva necessidade da medida pleiteada. No caso concreto, a análise do conjunto probatório indica que a autora/recorrente não logrou demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de uma obrigação exigível, nem o descumprimento pelos apelados. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revelia não exime a parte autora do dever de demonstrar os elementos necessários ao acolhimento do pedido, especialmente quando a natureza da ação exige comprovação de inadimplemento e necessidade da medida pleiteada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO . ÔNUS DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito. 2 . O Tribunal estadual assentou que, embora intempestiva a contestação, a prova documental teria evidenciado a celebração de contrato de prestação de serviços de transporte, considerando que não houve contrato verbal de representação comercial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2597543 SP 2024/0081361-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) No presente caso, a ausência de provas robustas impede o reconhecimento do direito pleiteado à luz do art. 373, I, do CPC, que estabelece à autora o dever de demonstrar, de forma inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, o que a apelante não logrou êxito (comprovar a plena quitação do imóvel). Ademais, a ação de obrigação de fazer ou não fazer possui natureza específica, não impedindo que eventuais direitos relacionados ao imóvel sejam discutidos por meio de via processual própria. Diante do exposto, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, uma vez que a presunção da revelia não substitui a necessidade de demonstração da obrigação alegada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Sebastião Almir De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 274954453

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000912-89.2014.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ALESSA MARIA CAVALI ROYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000912-89.2014.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SEBASTIÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000912-89.2014.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO DO BRASIL S/A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. 1. RECURSO MANEJADO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RECURSO INTERPOSTO SEM O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em epígrafe (mov. 546.1), que assim consignou: “45. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, com fundamento no artigo 206, §5º, do Código Civil, DECLARO prescrita a pretensão do exequente com relação ao executado Sebastião Almir de Oliveira. 46. Em consequência: a) com fundamento no artigo 487, inciso II, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com relação ao executado Sebastião Almir de Oliveira; e b) DETERMINO a exclusão de Sebastião Almir de Oliveira do polo passivo dos autos. Promovam-se as devidas alterações, inclusive junto ao cartório distribuidor. 47. Condeno o excepto/exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais decorrentes especificamente da exceção de préexecutividade e ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil[3]. Por se tratar de valor fixado em quantia certa, sendo o caso, a correção e aplicação de juros moratórios dar-se-á na forma do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil”. Nas razões de recurso (mov. 556.1), a parte apelante argumentou, em suma, que: a) faz jus à gratuidade da justiça; b) a lei determina que “os honorários advocatícios devem ser aplicados com o mínimo de 10% atingindo o máximo de 20%”; c) a fixação de honorários por equidade foi equivocada, pois o STJ já pacificou entendimento “através do Tema 1.076 que a aplicação de honorários na forma escolhida pelo D. juízo ad quo resta equivocada quando os valores da causa ou proveito econômico forem certos”; d) a fixação de honorários é impedida pelo art. 85, § 6º-A, do CPC; e) “o valor da causa é certo e não se encaixa em nenhuma das determinações do §8º”. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, para “a reforma da decisão de mov. 546.1, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar arbitrar honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 85, §2º, do CPC”. Em contrarrazões (mov. 562.1), a parte apelada afirmou, em síntese, que não há que se falar em reforma da sentença. Após ser verificado que não seria o caso de concessão da gratuidade da justiça à recorrente, determinou-se o recolhimento do preparo (mov. 8.1) e, irresignada, a parte apelante opôs os embargos de declaração nº 0000072-93.2025.8.16.0129, os quais foram rejeitados. Sobreveio manifestação da recorrente pleiteando a observância do princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso de apelação fosse recebido como agravo de instrumento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). No caso concreto, verifico a ausência do requisito intrínseco de cabimento, bem como a ausência do requisito extrínseco de preparo. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressamente prevê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Por sua vez, o art. 1.009, caput, do CPC, dispõe que “da sentença cabe apelação”. No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória que extinguiu somente parte da execução, ou seja, o recurso interposto deveria ser agravo de instrumento e não apelação. Portanto, incabível o princípio da fungibilidade uma vez que há evidente erro grosseiro, eis que o recurso manejado é totalmente inadequado para atacar a espécie de pronunciamento judicial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não comporta conhecimento a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem contra a manifestação colegiada, não servindo para tal fim a oposição de declaratórios contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Sem censura o entendimento da origem quanto ao descabimento da apelação manejada pela agravante, visto que da decisão que exclui eventual parte da execução ou cumprimento de sentença sem extinguir completamente o feito, mantendo seu prosseguimento quanto às demais partes, o único recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação, como fez a agravante, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Inúmeros precedentes. 3. Sem amparo a pretensão da parte de que, diante do seu erro grosseiro no manejo de recurso incabível, o Tribunal de origem sobreponha a inviabilidade de conhecimento do recurso para fazer a análise da pretensão recursal sob a alegação de se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.053/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim também já entendeu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXCLUSÃO DE DOIS, DOS TRÊS EXECUTADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EXECUTADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.A decisão que declara a ilegitimidade de um dos executados, extingue parcialmente o feito, e determina o prosseguimento, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento, não sendo, portanto, aplicável o princípio da fungibilidade em caso de interposição de apelação.2.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11º, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001795-33.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE/APELADA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO CREDOR/IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DECLARADA ILEGITIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.015, II, AMBOS DO CPC). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057458-29.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019) Além disso, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Como consignado no relatório, a parte recorrente foi intimada para o recolhimento do preparo, haja vista que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça. No entanto, o preparo não foi recolhido. A falta de preparo do recurso resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, não comportando conhecimento. Nesse sentido manifestou-se recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.556.613/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Na mesma linha é o posicionamento da 15ª Câmara Cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (CPC, ART. 99, § 2º). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO, INCLUSIVE APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125615-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.04.2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, em decisão monocrática (CPC, art. 932, III), não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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