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Processo nº 5003445-84.2022.4.03.6325

ID: 305996242

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003445-84.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003445-84.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WASHINGTON DOS SANTOS VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Tempo de contribuição. Legionário mirim. Impossibilidade. Caráter socioeducativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de legionário mirim. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento como tempo comum do período compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença argumentando que no período em que desempenhou atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP houve o recebimento de valor pecuniário, em consonância com a Súmula n° 096 do Tribunal de Contas da União, que dispõe: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária a conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Pede a reforma da sentença, ou subsidiariamente o retorno do processo a Vara de Origem e reinicio da instrução, com a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas do Recorrente, a fim de demonstrar e confirmar a declaração juntada no processo administrativo quanto ao recebimento de contraprestação pecuniária, no caso em tela, bolsa de abono à família. 3. Não cabimento da prova testemunhal. A produção de prova testemunhal para comprovação de recebimento de contraprestação pecuniária é irrelevante para definir o desfecho da demanda. O recebimento de remuneração não é o elemento definidor da possibilidade de reconhecimento da atividade laborativa em questão. 4. Requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Atividade de guarda-mirim ou legionário-mirim. O exercício de atividade de menores na condição de guardas mirins ou correlatos não gera, por si só, efeitos previdenciários. A Legião Mirim é um projeto de cunho socioeducativo, com o objetivo de auxiliar jovens na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. Todavia, a inserção nesse tipo de projeto socioeducativo não determina a configuração de relação de emprego, por ausência dos elementos determinantes de sua configuração. Para tanto, seria necessário demonstrar que houve a violação ou desvirtuamento das premissas inerentes a esse projeto, como o aprendizado de noções de responsabilidade, pontualidade, respeito etc. Nesse sentido é a orientação atual do Tribunal Regional Federal 3ª Região (Acórdão 0000567-62.2015.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 20/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019; Acórdão 0000427-51.2014.4.03.6122, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, j. 31/03/2020, Data da publicação 03/04/2020). 6. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O autor postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento administrativo do NB 198.933.174-0 (DER em 09/10/2020), mediante a averbação do intervalo compreendido entre 05/02/1986 e 17/03/1987, durante o qual afirma ter desempenhado atividades como menor aprendiz junto à Legião Mirim de Bauru-SP. Para comprovar suas alegações, instruiu seu pedido com cópia de declarações emitidas pela referida instituição (fls. 39-41 – Id. 260809707). Por seu turno, a autarquia previdenciária não averbou o aludido período, apurou tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 17 dias e indeferiu o benefício almejado pelo autor (fls. 45-55 – Id. 260809707). Pois bem. Tem predominado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – a que me alinho – a inadmissibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço prestado por legionários mirins, dada a predominância do conteúdo socioeducativo de semelhante ocupação, preposta à oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido. A despeito do desenvolvimento de atividades profissionais paralelas às pedagógicas, em situações tais não se verificam as características elementares à relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo-se mais propriamente um estágio remunerado. O que venho de referir encontra respaldo nas ementas abaixo colacionadas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De fato, verifica-se pelo conjunto probatório ter a parte autora trabalhado junto às citadas empresas, contudo, as atividades foram desenvolvidas na qualidade de 'guarda mirim', mediante a Legião Mirim de Tupã, com vistas à orientação técnica e profissional. 2. As atividades desenvolvidas por intermédio de entidades de cunho assistencial, mediante oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido, não gera vínculo empregatício. 3. Portanto, ainda que o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. 4. Impossível o reconhecimento de atividade urbana, da função de guarda mirim da Legião Mirim de Tupã, nos períodos de 01/02/1989 a 09/08/1991 e 17/10/1991 a 30/04/1992. 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-3, AC 0001558-95.2013.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, Sétima Turma, e-DJF3 judicial 1, 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários. 2. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3, AC 0002127-98.2010.4.03.6123/SP, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, Data da Publicação 05/10/2016). Nessa linha, a inadmissibilidade, para fins previdenciários, do reconhecimento da atividade de menor aprendiz da Legião Mirim de Bauru conduz à rejeição das pretensões formuladas nesta demanda. 7. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Em acréscimo à fundamento supra transcrita, consigno que não há dúvidas de que a parte autora exerceu a atividade de legionário mirim no período indicado na exordial. Todavia, as provas produzidas nos autos não apontam desvio das funções inerentes a esse projeto. Antes, elas apenas demonstram a regular execução pela parte autora das tarefas inerentes ao legionário mirim, que incluem prestação de serviços para terceiros, conveniados com a Legião Mirim. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Debora De Souza Pedrosa x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda e outros

ID: 291005658

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-97.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUZA PEDROSA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA P. K. K. CALCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000567-97.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: DEBORA DE SOUZA PEDROSA DEMANDADO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, P. K. K. CALCADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.... DEBORA DE SOUZA PEDROSA ingressou com a presente Ação de Desconstituição de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face de CRED-SYSTEM ADMIBISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e P.K.K. CALÇADOS LTDA, alegando que em setembro/2023 realizou uma compra na loja ré, no valor de R$ 280,00. Na ocasião uma atendente lhe ofereceu um cartão de crédito, com desconto na primeira compra, bem como, um plano odontológico e demais serviços que não foram aceitos pela demandante. Diz que a CAIXA informou que a compra teria que ser parcelada em 07 vezes sem juros, embora a demandante quisesse em menos parcelas. Diz que, posteriormente, ao baixar o aplicativo do cartão verificou que fora incluído em sua fatura os valores referentes a um plano odontológico no valor de R$ 24,90, cartão protegido no valor de R$ 7,90 e AD no valor de R$ 6,95 que não contratou, além o parcelamento com juros. Afirma que voltou a loja antes do vencimento da fatura para resolver a questão e a atendente indicou um número de telefone para solicitar o cancelamento, o que foi feito, sendo orientada a aguardar uma notificação por e-mail que nunca chegou. Diz que vendedora afirmou que tinha avisado sobre o plano odontológico e demais itens no cartão de crédito e que a demandante estava mentindo. Informa que não pagou as faturas e teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, sentindo-se vítima de dano moral. Pede que a ré seja compelida a desconstituir a dívida relativa aos itens não solicitados no cartão de crédito, bem como todos os encargos e multas, a excluir seu nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito e emitir boleto no valor de suas compras, ou seja, R$280,00 e a lhe indenizar por danos morais no valor de R$ 28.240,00, valor esse dado à causa. Antes da citação, a autora constituiu advogado e juntou a petição de Id 180162537, que foi recebida como emenda à inicial, na qual mantem os termos da queixa, e eleva o valor do dano moral para R$ 40.000,00 e o valor da causa para R$ 50.000,00. Frustrada a conciliação entre as partes, passou-se a instrução do feito, ocasião em que foi ouvida uma testemunha na qualidade de informante, que corroborou as alegações autorais, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. A ré Cred-System, em sua defesa, afirma que autora contratou pessoalmente o cartão de crédito, assinando termo de adesão, fornecendo foto e documento. Diz que na mesma data a autora aderiu ao plano odontológico voluntariamente e que este e o seguro são cobrados de forma individualizada na fatura. Alega que a AD (anuidade diferenciada) é uma tarifa prevista no contrato. Afirma que a autora no dia 22/09/2023 realizou a compra no valor de R$ 278,95 para pagamento em 7 vezes de R$ 61,14 (com juros) e que no dia 24/11/2023 alegou não ter contratado o plano odontológico, mas sua afirmação foi considerada “improcedente”, todavia a autora não quitou as faturas, o que gerou a cobrança de juros e encargos e a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Defende inexistir o dano moral alegado e pede a improcedência dos pleitos autorais. A ré P.K.K. Calçados apresentou contestação na qual argui a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, repete todos os argumentos da demandada Cred-System, concluindo pela improcedência dos pleitos autorais. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada P.K.K. Calçados. Sem razão a essa demandada. O fato objeto desta lide, ou seja, a contratação do cartão de crédito foi ofertada pela preposta da loja demandada, bem como a alegada falha nas informações, o que a legitima para estar no polo passivo desta lide. Rejeito essa preliminar. No mérito, observo que a lide em apreço versa sobre uma relação de consumo, na qual a autora se afigura como parte nitidamente hipossuficiente, razão por que aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirma nesta ação que contratou na loja demandada o cartão de crédito administrado pela primeira ré, mas lhe foi cobrado serviços e produtos não contratados, como compra com juros, plano odontológico, seguro e anuidade e que, embora tenha solicitado o cancelamento respectivo, teve seu pedido negado pelas demandadas, razão por que não pagou as faturas e teve o nome negativado. As demandadas se defendem alegando que a contratação se deu de forma voluntária, trazendo aos autos os contratos de adesão do cartão de crédito e do plano odontológico, e que a cobrança e a negativação são devidas. Da análise dos contratos de adesão juntado aso autos pelas demandadas (v. doc. de Id 184630995), verifica-se que restou comprovado nestes autos a contratação por parte da autora do cartão de crédito e do plano odontológico, objeto desta demanda, no dia 22/09/2023, bem como que, mesmo antes do vencimento da primeira fatura, no dia 24/10/2023, a autora questionou e solicitou o cancelamento do plano odontológico e o respectivo estorno dos valores cobrados, conforme doc. de Id 184630995, mas teve seu pedido negado. Quanto ao parcelamento da compra, autora confirma que fora autorizado o parcelamento em sete vezes, todavia alega que lhe fora informado que seria sem juros. As demandadas, por outro lado, não comprovam que a autora tinha conhecimento de que o parcelamento teria cobrança dos referidos juros. No que se refere à cobrança de seguro (cartão protegido máster), que a autora nega ter contratado, as demandadas não trazem aos autos a respectiva contratação. Destarte, tenho que, embora a autora tenha assinado o termo de contratação do referido plano odontológico, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, esta pleiteou o cancelamento a que tinha direito, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que a mesma tenha utilizado o referido plano, mas as demandadas negaram-se a proceder com o cancelamento, seguindo as cobranças mês a mês, culminando com a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, com essas considerações, tenho que merece, acolhimento o peito autoral, no sentido da desconstituição da dívida objeto desta demanda, uma vez que antes do vencimento da primeira fatura a autora pleiteou o cancelamento do plano odontológico, questionou a cobrança de juros na compra parcelada, se propondo a pagar de uma única vez o valor total da mesma, liquidando todo débito com as demandadas, mas não teve seu pedido acolhido, gerando uma dívida não reconhecida por esta, devendo as demandadas desconstitui-la. De outro lado, embora não conste dos autos a comprovação da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, as demandadas alegam que procederam com essa negativação, razão por que, também, merece acolhimento esse pleito de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que a autora reconhece o valor da compra realizada junto a primeira ré, acolho o seu pedido, no sentido das demandadas emitirem o boleto respectivo para quitação em uma única parcela, no valor de R$ 278,95, sem juros, uma vez que o atraso no pagamento decorreu da conduta dos demandadas, com vencimento para 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Do dano Moral De outro lado, entendo que deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, pois restou evidenciada nestes autos a falha na prestação dos serviços das empresas rés, consistente na negativa injustificada do cancelamento dos produtos não contratado, falha essa que causou abalos de ordem subjetiva à demandante, os quais ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, uma vez que a demandante teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, necessitando buscar o Judiciário para ter resguardado o seu legítimo direito, devendo ambas as demandadas, solidariamente, arcarem com o ressarcimentos desse prejuízo subjetivo a que submeteram a autora. O Código do Consumidor relaciona entre os direitos básicos do consumidor, a parte mais vulnerável da relação: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”(art. 6º, Inc. VI da Lei nº 8078/90). Verba Indenizatória Assim, devidamente demonstrada a ocorrência do dano moral, diante da prova produzida nos autos, e levando em consideração os critérios fixados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a extensão do dano, a responsabilidade e a capacidade financeira do ofensor, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pela demandante, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, as demandadas CRED-SYSTEM ADMIBISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e P.K.K. CALÇADOS LTDA, a procederem com a desconstituição de dívida objeto desta demanda, emitindo o boleto no valor de R$ 278,95, sem juros , com vencimento para 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, bem como, a excluírem o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, todas obrigações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será revertida em favor da autora, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principais. Condeno, ainda, as demandadas, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulados com juros de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do Encoge, a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 362 do STJ e decisão no REsp. 903258-RS). Fica a parte ré desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Camaragibe, 28 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Jorge Luiz Machado Do Nascimento x Vb Moveis & Design Eireli

ID: 315509869

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-09.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

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MAGALY DO CARMO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6235bad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial que diz com a extinção do contrato laboratício por elas mantido. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias não incidentes. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas pela ré no valor de R$ 157,99. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

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Jorge Luiz Machado Do Nascimento x Vb Moveis & Design Eireli

ID: 315509897

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-09.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA RAYANNE DIAS SEMIAO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAGALY DO CARMO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000567-09.2025.5.06.0181 REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6235bad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido o art. 725, VIII, do CPC. No caso, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B). O objeto da transação e as condições de pagamento estão descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os documentos necessários. A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de transação extrajudicial que diz com a extinção do contrato laboratício por elas mantido. Não há, pois, pretensão resistida; a hipótese é de mera administração pública de interesses privados, verificando-se a conveniência do ato, bem como a ausência de vícios ou de quaisquer prejuízos a elas. CONCLUSÃO. Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada entre o(a) REQUERENTES: JORGE LUIZ MACHADO DO NASCIMENTO e o(a) REQUERENTES: VB MOVEIS & DESIGN EIRELI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem reconhecimento do vínculo de emprego. Defiro ao(à) obreiro(a) requerente o benefício da AJG/JG. A transação homologada constitui título executivo judicial, ensejando execução em caso de descumprimento. Ciente o(a) devedor(a) de que, em caso de atraso ou inadimplemento, e havendo requerimento de execução pelo(a) credor(a), poderá vir a sofrer constrição em seu patrimônio material e/ou imaterial, como discriminado abaixo. Inclusive no tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários. O empregador/tomador dos serviços deverá diligenciar, se for o caso, pelo cumprimento de decisão eventualmente proferida pelo Juízo da Vara de Família em ação de alimentos intentada conta o empregado/prestador de serviços. Pena de não o fazendo, arcar com os valores devidos pelo alimentante. Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover eventual execução, caso seja necessário. Contribuições previdenciárias não incidentes. Não há imposto de renda a ser recolhido. Custas processuais pro rata, em partes iguais, calculadas sobre o valor do acordo. Dispensadas para a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas pela ré no valor de R$ 157,99. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no prazo de 30 dias, contados da homologação do acordo em juízo. I - EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO E BREVES ESCLARECIMENTOS: O acordo homologado se trata de título executivo judicial líquido, certo e exigível.O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o integral cumprimento do acordo, e somente após os recolhimentos de natureza fiscal e previdenciária, se houver, a baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes referentes a estes autos.O(a) credor(a), em caso de descumprimento do pactuado, deverá solicitar a execução nestes autos, nos moldes e prazos já estipulados no termo de conciliação homologado. Na ausência de estipulação do prazo para alegação do descumprimento das parcelas, será aplicada a presunção de quitação no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, nos termos da Recomendação N.º 03/2022 da Corregedoria Regional.Em caso de alegação, pelo(a) credor(a), de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará o(a) devedor(a), por seu(s) advogado(s), a que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo, os autos deverão vir conclusos para apreciação.Nos casos em que não restarem especificados os valores a título de recolhimento previdenciário no próprio termo de conciliação, o cálculo será feito pela contadoria do Juízo à luz da discriminação de verbas efetuada pelas partes na minuta apresentada, com apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária conforme art. 28 da Lei 8.212/91 c/c Instrução Normativa IRFB n.º 2110/2022, arts. 72 e seguintes, além do disposto nas Leis 12.350/2010 (IRPF) e 13.876/2019 (INSS), que acresceu os §§ 3º-A e 3º-B ao Art. 832 da CLT, bem como o contido nas OJs n.º 368, 376 e 398 da SDI-I do TST.O acordo observará o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023 no tocante à intimação da autarquia previdenciária. II - ORIENTAÇÕES PARA O BOM CUMPRIMENTO DO ACORDO Por lei, prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos estipulados no termo de conciliação, desde que recaiam em dias de final de semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de recesso forense por lei ou ato normativo.Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à entrega pessoal do(s) documento(s) relacionado(s), deverá o(a) devedor(a) da obrigação de fazer protocolar no PJe a documentação devidamente preenchida e assinada, até o dia do vencimento da obrigação, declarando sua autenticidade sob as penas da lei. Em se tratando de obrigação de fornecimento de documentação que não seja passível de anexação no PJe, deverá o(a) devedor(a) se dirigir à Secretaria do Juízo, no horário das 08:00h às 14:00h, para efetivação do depósito. Em qualquer caso, deverá observar o teor da Lei 11.419/2006, bem como da Resolução CSJT n.º 185/2017. A apresentação de documentação em juízo sem observância a esse normativo será prontamente indeferida pela Escrivania mediante certidão nos autos e submetida à apreciação do Juízo;O pagamento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, e deve ser feito na forma, tempo e modo estipulados no termo de conciliação homologado, podendo, todavia, ser substituído pelo pagamento direto, em espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado o recebimento tempestivo do crédito.Os recibos particulares deverão conter a descrição exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer em poder do(a) devedor(a) para apresentação em Juízo em caso de alegação de descumprimento. Tais documentos devem ser guardados pelo(a) devedor(a) pelo prazo legal da prescrição.A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas vincendas e execução, com aplicação da multa estipulada sobre a parcela inadimplida e parcelas vincendas.Nos acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo(a) devedor(a), dos documentos para habilitação do(a) credor(a) no programa de Seguro Desemprego, poderá haver eventual responsabilização caso o(a) credor(a) não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do(a) devedor(a). Podendo, inclusive, haver conversão da obrigação em indenização acerca do valor correspondente às cotas a que o(a) credor(a) faria jus, a esse título.Eventual execução do acordo por descumprimento poderá conduzir o Juízo a diligências executórias mediante utilização de todos os convênios disponíveis à Justiça do Trabalho, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, DETRAN-PE, INFOJUD, SERPRO, TSE-SIEL, JUNTA COMERCIAL, CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER, SREI (ONR-CNJ), SISBAJUD-CCS, CAGED, SNGB-CNJ, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNIB, dentre outros, inclusive inscrição do nome do(a) devedor(a) em bancos de devedores (BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-JUD), com realização de pesquisa patrimonial avançada para fins de viabilização da satisfação do crédito reconhecido em juízo.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. A competência execucional desta Justiça Especializada se restringe às contribuições incidentes sobre os valores de natureza salarial discriminados neste termo de conciliação, excluindo-se aquelas decorrentes da mera declaração do vínculo empregatício clandestino (Súmula 368 do Col. TST e decisão plenária do STF no RE.569056).O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A veracidade desta decisão pode ser atestada através do site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a) Magistrado(a). Dê-se ciência às partes. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VB MOVEIS & DESIGN EIRELI

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Processo nº 0029540-37.2017.8.27.2729

ID: 278253463

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029540-37.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029540-37.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA , ambos já qualificados nos autos. O Estado do Tocantins busca a satisfação de obrigação de pagar, relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença ( evento 78, PET1 ). O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença, referente ao dever " de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos na via administrativa, nos termos exatos do que prescreveu o douto Juiz na sentença (item “1.4”, ev. 53) " ( evento 92, PET1 ). Intimada, a parte executada alegou que os valores cobrados pelo exequente, quanto ao ressarcimento ao erário, estão sendo cobrados na execução fiscal nº 0000567-04.2019.8.27.2729 ( evento 156, PET1 ). Manifestação do exequente pelo prosseguimento da execução, sob o argumento de não ter sido comprovado tratar-se do mesmo débito ( evento 163, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Em primeiro plano, na fase de conhecimento, a parte executada buscava a declaração de inexigibilidade do débito, a título de ressarcimento ao erário, oriundo do processo SEI 17.0.00005886-6. Os pedidos da parte executada foram julgados improcedentes e, em sede recursal, a sentença prolatada foi mantida na íntegra, contendo o seguinte dispositivo, in verbis : Ante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...] Promova a Contadoria Judicial, em eventual liquidação de sentença, novos cálculos para excluir os sábados, domingos e feriados nos períodos em que a licença médica ou a sua prorrogação restou indeferida - fl. 23 - ANEXO2 - evento 11, buscando simetria com a cobrança efetuada referente às faltas ocorridas no mês de fevereiro/2017 e lançadas à cobrança no contracheque de MARÇO/2017 . (Grifos não originais - evento 53, SENT1 ). Observa-se que não houve condenação da executada ao pagamento dos valores apurados no processo SEI 17.0.00005886-6, apenas a rejeição dos pedidos formulados na inicial. O título judicial limitou-se a determinar que fosse realizada a apuração correta do valor devido pela autora, tendo em vista que os cálculos elaborados no processo administrativo continham equívocos. Porém, não houve qualquer condenação da parte ao ressarcimento dos valore discutidos no processo de conhecimento. Nesse viés, percebe-se que o ente público busca executar um título judicial inexigível, pois não há qualquer condenação da parte executada ao pagamento da multa. O ente público deve-se utilizar das vias corretas para satisfazer o crédito que possui, isto é, por meio de ação de execução autônom a, não podendo, através de um cumprimento de sentença direto, buscar receber quantias relativas à ação julgada improcedente na fase de conhecimento. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa aplicada pelo PROCON por não disponibilizar o SAC de forma ininterrupta, não informar ostensivamente o número do SAC nos extratos e desatender a notificação para fornecimento de gravações dos atendimentos realizados – Ação anulatória julgada improcedente na fase de conhecimento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO – Sentença de improcedência da ação anulatória que não comporta cumprimento direto, diante da natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa da sentença - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10238958620158260053 SP 1023895-86.2015.8.26.0053, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 24/10/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022). (Grifo não original). A fase de conhecimento do presente cumprimento de sentença não tratou-se de ação de cobrança ajuizada pelo ente público ou demanda executória, sendo descabida a pretensão da parte exequente, quando ao ressarcimento ao erário . De outra parte, não há óbice para o regular trâmite da pretensão original do Estado do Tocantins ( evento 78, PET1 ), isto é, o cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios . Por fim, ao considerar que foi reconhecida a inexequibilidade do título, relacionado ao ressarcimento ao erário, faz-se desnecessária a análise do alegado pela parte executada ( evento 156, PET1 ). Portanto, faz-se necessário reconhecer a inexequibilidade do título executivo, em relação ao ressarcimento ao erário do débito cobrado no processo SEI 17.0.00005886-6. Ante o exposto, apenas em relação ao débito para ressarcimento ao erário , tendo em vista a inexequibilidade da obrigação de pagar, INDEFIRO A INICIAL face à ausência de interesse processual e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios ( evento 78, PET1 e evento 95, DECDESPA1 ), observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º do CPC). Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Interposto eventual recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas. Após a preclusão da presente decisão , DETERMINO : 1. INTIME-SE o Estado do Tocantins para apresentar os cálculos atualizados do crédito, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.1. Com os cálculos, INTIME-SE o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito; 1.2. Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD , nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.5. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema ( SISBAJUD ) e, na sequência, JUNTE-O aos autos; 1.6. Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 1.7. Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Condominio Costa Verde e outros x Ana Luisa Campagnaro Freitas e outros

ID: 318908060

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000567-28.2004.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO COSTA VERDE CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO

Polo Passivo:

ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO DANIELA PESTANA CAMPAGNARO EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO NILSON AYRES CAMPAGNARO

Decisão

Advogados:

ANDRE FABIANO BATISTA LIMA

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GABRIEL FERREIRA PESTANA

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HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO

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GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA

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LEELSON LEMOS POLEZI

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LEANDRO LEMOS POLEZI

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ERICA SARMENTO VALE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000567-28.2004.8.08.0055 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA VERDE, CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN KARLO INTERESSADO: EMANUELA PESTANA CAMPAGNARO LUCCHI, ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO, DANIELA PESTANA CAMPAGNARO, ANA LUISA CAMPAGNARO FREITAS, GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO INVENTARIADO: NILSON AYRES CAMPAGNARO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832, LEANDRO LEMOS POLEZI - ES18828, LEELSON LEMOS POLEZI - ES19485 Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523, HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO - ES8038 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - SP192957 DECISÃO Trata-se de processo de inventário que se arrasta desde 2004, evidenciando a necessidade premente de impulsionamento e resolução das pendências que obstam sua regular tramitação, em atenção, inclusive, à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que visa à celeridade dos processos mais antigos. A análise dos autos revela uma série de questões processuais e materiais que têm contribuído para a prolongada duração do feito. Destaca-se a importância de abordar tais pontos de forma sistemática para garantir a efetiva conclusão do inventário. 1. DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO E PENDÊNCIAS CRÍTICAS O processo de inventário, embora virtualizado, enfrentou e ainda enfrenta questões relativas ao acesso e à correta intimação das partes, conforme petições que reportavam dificuldades em acessar os autos digitalizados (ID 24480455). Esta questão foi objeto de intimação à parte requerente para ciência da correção do link (IDs 24507970 / 27403149). As manifestações apresentadas tanto pela inventariante quanto pelos herdeiros revelam um litígio persistente, permeado por acusações recíprocas de condutas protelatórias e ausência de cooperação. Diversos pedidos de remoção da inventariante foram formulados e reiterados pelos herdeiros, que alegam sua inércia e conduta inadequada na administração do espólio. Em decorrência dos fatos mencionados, foi ajuizada ação específica de remoção da inventariante, registrada sob o nº 0000036-43.2021.8.08.0055, distribuída por dependência aos autos principais. O objetivo da presente ação consiste na substituição da inventariante pelo nome de EMMANUELA PESTANA CAMPAGNARO, inscrita no CPF sob o nº 073.542.707-09. Ressalte-se que os autos encontram-se devidamente digitalizados, conforme certificado inserido sob o ID nº 61312159 (referente à ação de remoção), o que solucionou as falhas de acesso anteriormente alegadas. Por fim, consta como última movimentação processual (nos autos da ação de remoção) o requerimento da atual inventariante para designação de nova audiência de conciliação, visando à busca de composição amigável entre as partes envolvidas (fls. 33). A questão relativa às dívidas do espólio, notadamente aquelas de natureza condominial, configura um obstáculo relevante ao regular prosseguimento do inventário. Há divergência quanto à titularidade dessas obrigações, se incumbem ao de cujus ou aos herdeiros, bem como à forma de seu adimplemento. Quanto ao crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, sua habilitação foi determinada por este juízo para tramitação por dependência, conforme registrado no ID 50167653 (correspondente às fls. 510-511 dos autos físicos). Todavia, até o presente momento, tal determinação não foi efetivamente cumprida. Ressalte-se que a petição constante do ID 27439797 reitera a necessidade de diligência, instando o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Ainda no contexto das dívidas condominiais, encontra-se em tramitação a Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055, proposta pelo CONDOMÍNIO COSTA VERDE em face do espólio de Nilson Ayres Campagnaro e de uma das herdeiras. A ação, inicialmente ajuizada como pedido de habilitação de crédito, perdura há mais de 15 anos, havendo pedido da parte Requerida pela extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente e no abandono da causa, em virtude dos extensos períodos de inércia atribuídos à parte Requerente. Recentemente, as novas patronas da parte Requerente alegaram dificuldade para acessar os autos digitalizados, não obstante terem sido regularmente intimadas para manifestação quanto ao prosseguimento da demanda. O último despacho judicial, datado de 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para regularização do acesso. No que tange a avaliação e o recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) encontram-se desatualizados, pendendo de remessa à Secretaria da Fazenda para nova apuração (ID 56598235). 2. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO Diante do exposto e da complexidade do feito, que exige uma atuação diligente para sua conclusão, profiro as seguintes determinações: 2.1. Da Regularização das Intimações e do Incidente de Remoção da Inventariante MANTENHA-SE a determinação para que a intimação da Inventariante acerca do pedido de sua remoção seja realizada nos autos do incidente próprio (Processo nº 0000036-43.2021.8.08.0055), e não no processo principal de inventário, conforme já exarado na decisão de fls. 510/511 e em observância ao art. 623, parágrafo único, do CPC. 2.2. Da Habilitação de Crédito e Débitos do Espólio 2.2.1. Com relação à habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo, determina-se à Serventia Cartorária que proceda, com urgência, à distribuição por dependência da referida habilitação nos autos do inventário principal, conforme requerido pelo próprio credor e determinado na decisão registrada sob o ID nº 50167653 (remissão às fls. 510-511 dos autos físicos). 2.2.2. Quanto ao crédito condominial referente ao Edifício Costa Verde, aguarde-se o desfecho da Ação de Cobrança nº 0000841-16.2009.8.08.0055. Ressalta-se que o último despacho judicial, proferido em 30/05/2025 (ID 69426342), determinou à serventia cartorária a adoção de diligências para a regularização do acesso aos autos digitalizados. Diante do exposto, revela-se medida prudente e juridicamente recomendável aguardar o deslinde das ações mencionadas, especialmente a tramitação da habilitação de crédito do Condomínio do Edifício San Karlo e o desfecho da Ação de Cobrança movida pelo Condomínio Costa Verde, a fim de que seja viabilizada a adequada apuração dos valores e a efetiva satisfação dos créditos condominiais atribuídos ao espólio. 2.3. Da Atualização e Recolhimento do ITCD Em virtude da pendência de tramitação da ação de remoção da inventariante, mostra-se prudente aguardar o desfecho daquele feito para, posteriormente, remeter os autos à Fazenda Estadual, com vistas à nova apuração da base de cálculo do ITCD, conforme já determinado na decisão de fls. 510-511 e no ID nº 56598235. Isso porque eventual apuração neste momento poderá demandar nova revisão após a conclusão da referida ação, o que implicaria retrabalho e contrariaria os princípios da celeridade e da economicidade processual. Ressalte-se, ainda, que o cálculo anterior encontra-se expirado, sem que tenha havido o recolhimento correspondente, reforçando a necessidade de aguardar. 2.4. Da Exaustiva Identificação e Apuração do Patrimônio, Obrigações e Direitos Sucessórios Para fins de organização do caderno processual, e em atenção à retificação do Termo de Primeiras Declarações, conforme determinado no despacho de fls. 224, em razão da manifestação apresentada pelo Ministério Público às fls. 213/214, consigno que os bens que compõem o acervo hereditário do de cujus encontram-se relacionados às fls. 423-424, tendo sido devidamente avaliados para fins de apuração do ITCMD pelo Auditor Fiscal Sr. Hamilton Martinelli. Constam, ainda, nos autos ofícios expedidos ao Diretor-Presidente do Hospital Evangélico (fl. 428) e ao Gerente-Geral do Banco do Brasil (fl. 429). Em resposta, conforme fl. 430, o Banco do Brasil informou que, em nome do falecido, há uma conta corrente nº 191019-1, vinculada à agência 1240-8, com saldo de R$ 5.445,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), bem como saldo em caderneta de poupança na variação 01, no valor de R$ 0,12 (doze centavos). Além disso, declarou não existir título de capitalização vinculado ao de cujus. Por sua vez, o Hospital Evangélico, conforme manifestação acostada às fls. 431 e 433, informou que não constam registros de pagamento de verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho do Sr. Nilson Ayres Campagnaro. Portanto, à vista das informações prestadas pelo Banco do Brasil e pelo Hospital Evangélico, verifica-se que, quanto aos bens identificados em nome do de cujus, inexistem outras pendências patrimoniais a serem inseridas no inventário, ressalvado apenas o numerário bancário informado. Nesse contexto, INDEFIRO a expedição de novos ofícios às instituições já oficiadas, bem como ao INSS, para apresentação de valores decorrentes de eventual rescisão contratual ou outras verbas relacionadas ao vínculo laboral mantido pelo de cujus com o Hospital Evangélico, por ausência de elementos que justifiquem novas diligências nesse sentido. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de adoção de outras providências de natureza diversa, caso se revelem necessárias ao longo da instrução. Ademais, conforme consignado nos itens anteriores, IMPÕE-SE aguardar o desfecho da ação de remoção da inventariante para o regular prosseguimento dos presentes autos. Quanto à análise referente ao veículo VW/GOL e às demais dívidas atribuídas ao de cujus, sua apreciação ficará postergada até a prolação de decisão na ação de remoção da inventariante. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Consta às fls. 302 o pedido formulado pela inventariante, Sra. Zilá de Aguiar Guimarães, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, com o objetivo de definir o pagamento do ITCMD devido, bem como ajustar a forma de quitação dos débitos do espólio. Por oportuno, ressalto que, embora a conciliação seja um ato nobre e sempre bem-vindo em qualquer instância ou fase processual, entendo que, no presente caso, sua realização não se mostra suficiente para solucionar a lide posta nos autos. Destaco, ainda, que nada impede que as partes, caso assim desejem, promovam diligências extrajudiciais visando alcançar o êxito pretendido, podendo ajustar entre si eventuais questões pendentes relativas ao ITCMD ou à forma de pagamento dos débitos do espólio, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Portanto, INDEFIRO o pedido de audiência de conciliação apresentado pela inventariante. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS CUMPRA-SE, com urgência, as determinações supra elencadas, especialmente quanto à regularização das intimações e à tramitação dos incidentes de habilitação de crédito e de remoção da inventariante. Após o integral cumprimento das providências determinadas, SUSPENDA-SE o feito até o desfecho da ação de remoção da inventariante, a qual possui natureza prioritária em relação às demais demandas acessórias. Concluída a referida ação, os autos deverão retornar conclusos para apreciação de eventuais novos requerimentos ou para o regular prosseguimento do inventário, conforme o caso. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000567-86.2025.4.05.8307

ID: 324871906

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-86.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000567-86.2025.4.05.8307 AUTOR: SEVERINO ZACARIAS DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SEVERINO ZACARIAS DA SILVA contra o BANCO DAYCOVAL S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pede o pagamento de indenização por danos morais; e por danos materiais em dobro. O Requerente, beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) à pessoa com deficiência, titular do benefício nº 548.874.492-0, afirma que, ao analisar com auxílio de familiares os descontos realizados em seu benefício, identificou valores indevidos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1018595/22 com o Banco Daycoval S/A. Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer operação dessa natureza e desconhecia inclusive que o banco oferecia esse tipo de serviço, imputando responsabilidade ao banco e ao INSS pela realização dos descontos sem sua anuência. Em contestação, o INSS pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ou, caso afastada a preliminar, fossem julgados improcedentes os pedidos, haja vista a inexistência de conduta danosa imputável à autarquia. O Banco Daycoval contestou e defendeu a regularidade da contratação digital, destacando a utilização de assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais no momento da operação. Alegou, ainda, que os valores decorrentes do pré-saque foram creditados em conta de titularidade do autor e detalhou o processo de formalização contratual. Intimado a se manifestar acerca da contestação, o demandante impugnou veementemente as alegações dos réus. Também, defendeu a legitimidade passiva do INSS. Adicionalmente, sustentou não ter contratado a operação questionada. Ainda, reiterou os pedidos formulados na inicial. II –FUNDAMENTAÇÃO A apuração da responsabilidade civil em razão de dano, seja ele moral ou patrimonial, prende-se à existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão, o dano, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão que o produziu. Convém destacar que o caso narrado se trata de relação sujeita ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, §2º, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em caso de vício, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 8078/90: "Art.3º §2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". Em casos tais, portanto, as instituições financeiras sujeitam-se às normas do CDC e, para fins de responsabilização civil, suficiente a prova da ocorrência do fato danoso e o nexo causal em relação à conduta da instituição financeira, pois prescindível a discussão a respeito da culpa. E mais, nos termos do §3º, do artigo 14, CDC, há a inversão ope legis do ônus probatório relacionado à comprovação a respeito da inexistência de falha do serviço, transferindo ao fornecedor a obrigação de elidir a alegação do consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência financeira e técnica deste último. Frise-se, ademais, que os descontos supostamente efetuados na remuneração da parte autora e que são objeto da presente demanda incluem-se na categoria das chamadas consignações facultativas, eis que não decorrem de imposição de lei ou de mandado judicial. Dispõem os artigos 114 e 115 da Lei nº8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Como bem se vê, em se tratando de consignações facultativas é imperioso que haja autorização prévia e formal do beneficiário da Previdência Social para que tais descontos possam ser efetuados pelo INSS na sua remuneração. Não fosse assim e qualquer empresa ou associação regularmente cadastrada poderia efetuar descontos arbitrários nos vencimentos dos aposentados e pensionistas, que ficariam com o pesado ônus de envidar as medidas necessárias à solução dos problemas junto a tais entidades, muitas vezes desconhecidas e com sede em local distante de seus domicílios, como é o caso da parte autora. E isso com o agravante de que estes descontos estariam incidindo sobre verbas de caráter alimentar, das quais dependem os seus titulares para honrar suas despesas de subsistência. Decerto, andou muito bem a legislação ao estabelecer que este tipo de desconto somente poderia ser efetivado após a prévia e formal autorização, cabendo à fonte pagadora verificar se houve esta anuência antes de efetuar ao desconto. Se este procedimento não é observado, as instituições financeiras credoras possuem o dever de reparar os danos advindos da operação fraudulenta. A responsabilidade da autarquia previdenciária nas demandas que envolvem empréstimo consignado fraudulento se configura quando a instituição financeira credora não é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, situação que exige a atuação da autarquia, pertinente ao dever de fiscalização a regularidade da transação. Tal posicionamento coaduna-se com o Tema 183 da TNU: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. ” Diante dessas considerações, reconheço a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO No caso concreto, a partir do documento juntado pelo autor no id. 62286244, possível verificar, de plano, a existência de descontos, em algumas competências, com a denominação “Empréstimo sobre a RMC”. Tais descontos, todavia, foram averbados ainda na competência 05/2022, embora o demandante tenha afirmado que jamais solicitou a realização da operação questionada. Em contestação, o banco Daycoval defendeu a regularidade do contrato digital nº 52-1018595/22, formalizado em 11/04/2022. Ainda, apontou a anuência do demandante em relação à contratação do cartão de crédito consignado. Em seguida, destacou a utilização de: assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais, no momento da operação, juntou documentos (ids. 67157459- 67157465). Nesse contexto, esclareceu que no reconhecimento facial com vida há a verificação com a finalidade de garantir que a imagem não se trata de uma reprodução, como uma fotografia ou um vídeo. Adicionalmente, comunicou que houve crédito em conta de titularidade do autor no valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) (id. 67157467), em decorrência do pré-saque efetuado; bem como apresentou comprovante de TED relativo ao saque complementar, na quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) (id. 67157472). Além disso, detalhou o processo de formalização e destacou que a assinatura do termo de consentimento demonstra a plena ciência do requerente acerca do produto contratado. Ao se manifestar acerca da contestação, o autor sustentou não ter contratado a operação questionada. Ainda, reiterou os pedidos formulados na inicial. Não merecem prosperar as alegações do demandante. Verifico que o contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1018595/22 foi formalizado digitalmente por meio de mecanismos como: assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais (id. 67157465). Ainda, destaco que o reconhecimento facial com vida assegura que a imagem utilizada no momento da operação não é uma reprodução (id. 67157457, fl. 7), como uma fotografia ou um vídeo; conferindo maior segurança à operação. Ademais, ressalto a existência de comprovantes de créditos em conta de titularidade do demandante (ids. 67157467 e 67157472). Dessa forma, resta claro que houve uma tentativa de distorção dos fatos por parte do autor, que alegou na inicial não ter contratado ou utilizado o referido cartão. Assim, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, restou comprovada a legitimidade dos descontos questionados, uma vez que a regularidade da contratação do cartão foi devidamente demonstrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da Exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Intimações na forma da Lei nº10.259/2001. Palmares/PE, data da validação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE

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Processo nº 0000567-14.2023.8.08.0006

ID: 255968572

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-14.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES CABIDELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GENIVALDO DE SOUSA

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WELLIGTON DE SOUZA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A defesa requer, preliminarmente, que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/2006). Requer, ainda, a fixação de regime inicial mais brando, a redução da pena de multa e a detração da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva do apelante, impedindo-lhe o direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) definir se é possível a desclassificação da conduta para uso pessoal; (iv) estabelecer se há fundamento para a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e para a redução da pena de multa; e (v) determinar se a detração penal pode ser reconhecida nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, consistente na posse de 67 porções de substância análoga à maconha (400 g), evidenciando risco à ordem pública. 5. A existência de registros criminais anteriores e a reincidência demonstram a periculosidade do recorrente e a real possibilidade de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a permanência do acusado preso durante toda a instrução criminal, sem alteração fática relevante, impede a concessão do direito de recorrer em liberdade após a condenação. 7. A materialidade do crime restou demonstrada por meio dos autos de apreensão, do boletim de ocorrência, do laudo químico forense e dos depoimentos colhidos, evidenciando que o réu possuía 67 porções de maconha, totalizando 400 gramas, em sua residência. 8. A autoria delitiva está comprovada pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, os quais relataram de forma harmônica e detalhada as circunstâncias da apreensão. O próprio réu confessou a posse da droga, alegando, contudo, que era para consumo próprio. 9. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de atos concretos de comércio. A quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente, aliadas à reincidência do réu e a seu histórico criminal, afastam a alegação de consumo pessoal e impedem a desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas. 10. O regime fechado foi corretamente fixado, pois, embora a pena aplicada seja inferior a oito anos, a reincidência justifica a imposição do regime mais gravoso, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 11. A pena de multa foi estabelecida no mínimo legal, observando-se a proporcionalidade e a situação econômica do réu, razão pela qual não cabe sua redução ou isenção. 12. A detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada pelo juízo da condenação se influenciar a fixação do regime inicial, o que não ocorre no caso, pois o regime fechado decorre da reincidência. Assim, a competência para analisar o benefício é do juízo da execução. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; Código Penal, art. 33, § 2º, “a”; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º e art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 773.586, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 02/12/2022; STJ, AgRg-HC 785.447, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJE 15/09/2023; STJ, AgRg no HC 742.659/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 22/08/2022. STJ, AgRg-HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 08/03/2024; STJ, AREsp 2.605.615/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 26/12/2024; STJ, AgRg-AgRg-AREsp 2.026.736/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJE 27/05/2022; TJES, APCr 0000357-12.2018.8.08.0014, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, DJES 21/11/2022. Vitória, 25 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000567-14.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATHEUS NUNES CABIDELLI Advogado(s) do reclamante: WELLIGTON DE SOUZA SILVA, JOSE GENIVALDO DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Matheus Nunes Cabidelli, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz no id. 11951007. Inicialmente, nas razões recursais sediadas no id. 11951012, a defesa do apelante almeja, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, verifico que os requisitos constantes no artigo 312, do Código de Processo Penal, continuam presentes no caso em análise. Compulsando os autos, tem-se que a prisão preventiva do apelante foi decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta de sua conduta, aliada à periculosidade social, consoante se observa da decisão que decretou sua prisão. Confira-se: “[…] No presente caso, conforme narra o APFD, em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, a guarnição da polícia militar se deslocou até o endereço do autuado, sendo que no imóvel foram encontradas 67 (sessenta e sete) buchas de substância análoga à maconha. Conforme pesquisas, o autuado, ao que parece possui os seguintes registro criminais em seu desfavor: (01) uma ação penal arquivada perante o 2° Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0001727-45.2021.8.08.0006, onde restou condenado diante da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, com trânsito em julgado em 26/09/2022; 01 (um) processo de apuração de ato infracional arquivado em segredo de justiça perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0001224-63.2017.8.08.0006), fato análogo ao crime previsto no art. 28 da LEI N.° 11.343/06, extinta a punibilidade por prescrição em 23/04/2019; 01 (um) processo de apuração de ato infracional arquivado em segredo de justiça perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0006119 04.2016.8.08.0006) fato análogo ao crime previsto no art. 155, § 4°, inciso IV, do CPB, julgado procedente o pedido em 21/06/2017, sem maiores informações no sistema; 01 (uma) execução de medidas socioeducativas arquivada em segredo de justiça perante a Vara única da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0007756-53.2017.8.08.0006), extinto o processo por ausência das condições da ação em 19/02/2020; 01 (um) Termo Circunstanciado arquivado perante o 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0006887-56.2018.8.08.0006, homologada a transação em 09/10/2019, suposta prática do crime previsto no art. 309 do CTB; 01 (uma) ação penal arquivada em segredo de justiça perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 0001290-38.2020.8.08.0006), suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso V, do CPB, julgado procedente o pedido em 16/03/2022, com trânsito em julgado em 22/23/2022; e 01 (uma) execução criminal ativa na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz-ES (autos n.° 2000141-02.2022.8.08.0006), atualmente em regime aberto […] tenho que a soltura do autuado poderá colocar em risco a ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, considerando que se trata de um crime de tráfico de drogas e que o autuado ostenta diversos antecedentes criminais e atos infracionais. Outrossim, o autuado é reincidente e demonstra fazer do crime seu meio vida […]”. Grifei. Assim, salienta-se que “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" [...]” (STJ; AgRg-HC 771.822; Proc. 2022/0295586-9; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 13/12/2022; DJE 19/12/2022). Ademais, como sabido, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal e não havendo alteração fática em sua custódia cautelar, não lhe deve ser concedido o direito a apelar em liberdade, especialmente após prolação de sentença condenatória, que comprovou a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA INALTERADOS. […] “Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau” (AGRG no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 785.447; Proc. 2022/0368105-5; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 15/09/2023). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, e mantenho a prisão preventiva do recorrente. É como voto. MÉRITO Superada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito recursal. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, às fls. 02/02-verso dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id. 11950985), narra o seguinte: […] no dia 22 de março de 2023, às l6h50min, na residência situada na Avenida Venâncio Flores, n° 2011, Bairro Centro, nesta Comarca, o denunciado MATHEUS tinha em depósito 67 (sessenta e sete) buchas grandes de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, conforme auto de constatação provisória de fls. 09. Segundo os autos, policiais militares se dirigiram à residência do denunciado a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, e ao entrarem no imóvel encontraram MATHEUS sentado no sofá com a respiração ofegante. Ato contínuo, os policiais indagaram acerca da existência de entorpecentes na casa, tendo mesmo respondido negativamente. Em que pese a negativa do denunciado, os policiais, com o auxílio da cadela Pandora, localizaram no armário da sala, 04 (quatro) buchas de maconha e, em cima do banheiro, outras 63 (sessenta e três) buchas do mesmo material. Destaca-se, que o denunciado é amplamente conhecido da força policial de Aracruz, ante o seu envolvimento com crimes de furto, roubo e tráfico de drogas. […]. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, a magistrada de primeiro grau condenou o apelante nas sanções dispostas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime fechado para início de cumprimento de pena. Ao apresentar razões, no id. 11951012, a defesa do recorrente requer, no mérito, a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória ou, não sendo esse o entendimento, requer a desclassificação para a conduta disposta no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. De forma subsidiária, requer a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, a redução da pena de multa e a detração da pena. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, bem como superada a preliminar suscitada, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, no que diz respeito ao delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, este constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Dito isso, a materialidade do crime restou inconteste nos autos físicos por meio do Boletim Unificado de fls. 06/10, do Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 24/27, do Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fls. 30/31 e, principalmente, pelo Laudo Pericial de Exame Químico Forense de fls. 132/133, todo conteúdo digitalizado no link acostado no id. 11950985. No que concerne à autoria delitiva, esta também restou comprovada nos autos, conforme passo a expor. Nesse particular, o Policial Militar Henrique Garcia Correia, ao prestar depoimento na esfera policial às fls. 17/18 dos autos físicos, declarou o seguinte: QUE nesta data se encontravam de serviço quando foram realizar o cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar de n° 0000499-64.2023.8.08.0006, na residência do MATHEUS NUNES CABIDELLI, no Bairro Vila Nova, os quais se deslocaram até o endereço do referido mandado, a fim de cumpri-lo; QUE chegando na residência se depararam com duas senhoras na varanda, que fica frente para a rua (Avenida Venâncio Flores), ao fazerem contato com as mesmas, uma das senhoras, posteriormente identificada como Maridalva, entra rapidamente na casa e grita avisando que a Polícia estaria no local; QUE adentraram de forma rápida, tendo em vista que Matheus poderia tentar se livrar de um possível flagrante, no interior do imóvel, quando encontraram o nacional Matheus sentado no sofá com a respiração ofegante, perguntaram a ele se havia algo de ilícito no interior da residência, quando foram informados por Matheus e por sua tia Maridalva que não havia nenhum ilícito; QUE durante as buscas no interior da casa, com a ajuda da cadela Pandora, foi possível localizar em cima do armário da sala, 04 buchas de material análogo à maconha, em ato contínuo em cima do banheiro da área externa, foram encontradas mais 63 buchas do mesmo material; QUE perguntado à Matheus sobre a origem do ilícito, informou que comprou a cerca de uma semana e que cada bucha custa R$25,00, os quais informam ainda que Matheus já é conhecido das equipes de polícia da cidade de Aracruz, pelo seu envolvimento em ocorrências de furto, roubo, tráfico de drogas e seu veículo já foi utilizado em ocorrência de sequestro no bairro Segatto […]. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar André Barbieri, na esfera policial, às fls. 19/20 dos autos físicos. Também em esfera policial, às fls. 21/22 dos autos físicos, o apelante afirmou que havia adquirido as 67 (sessenta e sete) buchas de “maconha” por R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, porém alegou que seria para seu consumo pessoal. Em Juízo, ouvido o Policial Militar Henrique Garcia Correia, na mídia constante no id. 11951005, este confirmou as declarações prestadas na esfera policial, e acrescentou o seguinte: Que conhecia o endereço de MATHEUS; Que já conhecia MATHEUS de outras ocorrências; Que estava em um cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, que de acordo com a denúncia estava ocorrendo tráfico de entorpecentes nessa residência; Que a residência era dele mesmo, onde morava com sua avó ou sua tia; Que prosseguiram até o local e chegando lá, de início só fizeram contato visual com a senhora MARINALVA ou MARIDALVA, não se recorda ao certo o nome; Que ao avistar a equipe, ela correu para dentro da casa para avisar ao MATHEUS; Que então adentraram rapidamente à casa e MATHEUS estava deitado no sofá; Que informaram aos moradores que estariam realizando a busca na residência conforme determinação judicial; Que com a ajuda da cadela PANDORA foram localizadas quatro buchas de maconha em cima do guarda-roupas e, além disso, foi encontrado pelo soldado ANDRÉ BARBIERI, por cima de um banheiro, foi encontrada mais uma certa quantidade de entorpecentes; Que após isso, MATHEUS foi conduzido para a delegacia onde foi realizado o boletim de ocorrência; Que já conhecia MATHEUS por algumas práticas, principalmente envolvendo veículos, crimes de trânsito, tráfico de drogas, não se recorda bem, mas acredita que MATHEUS esteve envolvido em um roubo a uma propriedade rural em Santa Rosa, além de um sequestro umas duas semanas antes desse fato, onde pegaram um menor de idade envolvido no tráfico, entre outras ocorrências; Que pelo que MATHEUS falou na hora, ele informou que cada bucha custava R$25 (vinte e cinco reais), mas não se recorda de mais detalhes; Que além de MATHEUS, no momento do ocorrido a senhora MARINALVA ou MARIDALVA estava lá, além de uma outra senhora, uma visita, encontrava-se no local […]. Ouvido, também, em juízo (mídia constante no id. 11951005), o Policial Militar André Barbieri manifestou-se no seguinte sentido: […] Que tinha um mandado de busca e apreensão para a residência do MATHEUS; Que se deslocaram em duas viaturas para cumprir o mandado; Que assim que as viaturas se aproximaram da residência, duas mulheres que estavam na varanda se levantaram e foram em direção ao interior da residência, acredito que para informar ao MATHEUS sobre a chegada da polícia; Que adentraram a residência e avistaram MATHEUS deitado no sofá; Que MATHEUS estava ofegante, como se tivesse corrido ou feito algum movimento mais brusco; Que perguntaram aos residentes, MATHEUS e sua tia, se havia algum material ilícito no local, tendo ambos respondido que não; Que utilizaram a cadela Pandora para auxiliar na busca no local; Que foram encontradas quatro buchas de maconha em cima do armário da sala, além de uma sacola contendo várias buchas de maconha, encontrada por cima da laje do banheiro; Que diante disso, MATHEUS foi conduzido à delegacia; Que já conhecia MATHEUS anteriormente; Que MATHEUS usava seu carro com outros traficantes do bairro Nova Conquista, andando pra cima e pra baixo com esses elementos praticando furtos, utilizando esse carro dele que passava pelo cerco, através de informações de populares que viam o carro dele passando, um Corolla de cor prata, além da suspeita de um sequestro no bairro Segatto que foi utilizado o carro dele […] Que MATHEUS informou que havia comprado a droga e que a comercialização era de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada bucha […]. Nessa linha, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram do cumprimento do mandado de busca domiciliar na residência do apelante, meu entendimento, assim como o deste e. Tribunal de Justiça, é o de que, principalmente nos crimes de tráfico de drogas, o depoimento desses agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono aos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II – As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que tinha “perdido” e se entregou, não obstante as denúncias que já indicavam o mercado espúrio por parte dele. III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, os policiais viram o agravante mantendo contato com um indivíduo em um veículo, tendo ambos empreendido fuga. Na sequência, o agravante entrou no imóvel e tentou fugir pelos fundos, jogando uma mochila. Nesta oportunidade, foi abordado, trazendo consigo porções de drogas “a granel e embaladas”, petrechos, além de várias anotações com nomes de traficantes conhecidos. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.503.629; Proc. 2023/0405700-4; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 16/04/2024; DJE 19/04/2024). Por sua vez, o apelante Matheus Nunes Cabidelli, ao ser interrogado em juízo, afirmou que as drogas lhe pertenciam, porém alegou que seriam para seu consumo e não para o tráfico. Importante mencionar, ainda, que, no Laudo Pericial de Exame de Química Forense de fls. 132/133, consta a informação de que as buchas de maconha totalizaram 400 g (quatrocentos grama), isto é, quantidade considerável da droga. Desse modo, de todas as provas colhidas, verifica-se que as narrativas harmônicas dos policias, aliadas à apreensão de quantidade considerável de droga, compõem conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, não podendo prosperar o pleito absolutório. Nesse contexto, sabe-se que, para o cometimento do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é prescindível a comprovação do comércio de entorpecentes, sendo necessário o cometimento de um dos dezoito tipos verbais elencados no artigo, como “ter em depósito” e “guardar”. Ademais, mesmo que o apelante fosse usuário, assim como alega a defesa, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois esse, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: […] Assim, configurada a conduta típica do art. 33 da Lei nº 11.343/06, inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação para o delito de posse de drogas para o consumo próprio, sendo imperioso ressaltar que de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030180007863, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data da Publicação no Diário: 06/08/2021). […] (TJES; APCr 0003374-94.2017.8.08.0045; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 15/09/2021; DJES 24/09/2021). Dito isso, conforme já fundamentado, entendo que ficou devidamente comprovado o crime de tráfico de drogas imputado ao apelante, uma vez que foram encontradas guardadas em sua residência 67 (sessenta e sete) buchas de maconha, totalizando 400 g (quatrocentos gramas), com fins de traficância, eis que, além da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, o acusado já era conhecido pelos agentes públicos como traficante de drogas, não se excluindo a hipótese de coexistir em um mesmo indivíduo a figura do usuário e do traficante. Portanto, analisados os elementos probatórios presentes nos autos, constato que restou cabalmente comprovado que o apelante praticava o tráfico de entorpecentes, razão pela qual o pedido de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, também não merece prosperar. Prosseguindo, passo à análise dos pedidos de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, de redução da pena de multa e da detração. Inicialmente, em relação ao pedido de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, tenho que não assiste razão à defesa. Muito embora a pena imposta seja inferior a 08 (oito) anos, a juíza sentenciante fez constar tratar-se de acusado que ostenta condição de reincidente, de modo que apresentou fundamento adequado para o início de cumprimento da pena pelo réu no regime fechado. Isso porque, o próprio artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, prevê a fixação de regime inicial de cumprimento semiaberto para o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito). Logo, a contrario sensu, os condenados reincidentes, ainda que lhes seja aplicada pena inferior a oito anos, não poderão cumprir a pena em regime inicial semiaberto. Tal entendimento está amplamente tutelado pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELO JUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. BIS IN IDEM INEXISTENTE. ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.[…] 8. A aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena se justifica pela reincidência do recorrente, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impossibilitando a concessão de regime inicial menos severo. […] (AREsp n. 2.605.615/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.). [...] Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 2.314.238; Proc. 2023/0071995-1; SP; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 06/02/2024; DJE 15/02/2024). PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, em se tratando de recorrente reincidente, cuja pena tenha sido fixada entre 4 e 8 anos, mostra-se viável o regime fechado. (STF; RHC 146.318; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg. 14/04/2020; DJE 13/05/2020; Pág. 120). Assim, no caso, ainda que a pena fixada ao apelante não exceda a oito anos, é possível a fixação de regime fechado em razão da reincidência do réu. Prosseguindo, pugnou a defesa do apelante pela redução ou isenção do pagamento da pena de multa. Sem razão novamente. Isso porque, a pena de multa se submete ao critério bifásico. Na primeira fase, deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena e, na segunda fase, será fixado o valor de cada dia-multa, a partir da situação financeira do apenado. In casu, a quantidade de dias-multa – 500 (quinhentos) – foi fixado no mínimo legal, conforme previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, foi levada em consideração a hipossuficiência do apenado no momento do arbitramento, eis que foi fixado cada dia-multa à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Assim, estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, e devidamente respeitada a hipossuficiência econômica do apelante em sua fixação, não há possibilidade de redução dessa penalidade, tampouco o seu perdão. Nesse sentido: EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE. Estando a multa inserida no preceito secundário do tipo penal, inviável sua exclusão ou redução do valor, sobretudo quando constatada a proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. (…). PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJES; APCr 0000357-12.2018.8.08.0014; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 09/11/2022; DJES 21/11/2022). [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. (…). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 2.026.736; Proc. 2021/0390357-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 24/05/2022; DJE 27/05/2022). Na sequência, a defesa de Matheus Nunes Cabidelli pleiteia a aplicação do instituto da detração para fins de abrandamento do regime prisional. Quanto ao tema, cumpre esclarecer que a Lei nº 12.736/2012, a qual entrou em vigência a partir de 03 de dezembro de 2012, alterou a redação do art. 387, do Código de Processo Penal, tendo acrescentado ao referido dispositivo legal o § 2º, que assim dispõe: § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Desse modo, com a inclusão do mencionado dispositivo legal, passou a existir a possibilidade de o juiz da condenação, após a fixação da pena do acusado, descontar o tempo de sua prisão cautelar para fins, exclusivamente, de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Para elucidar como tal fenômeno é implementado na prática, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima (in Manual de Processo Penal. Vol. Único. Editora Juspodivm) formulou o seguinte raciocínio: [...] suponha-se que um acusado primário, que permaneceu preso preventivamente durante 4 (quatro) anos, tenha sido condenado irrecorrivelmente à pena de 12 (doze) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º). Nesse caso, ante o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, caberá ao próprio juiz do processo de conhecimento reconhecer que o acusado ficara preso cautelarmente por 4 (quatro) anos, conferindo-lhe, então, a detração desse período, de modo que o restante da pena a ser cumprido passe a ser de 8 (oito) anos, com a consequente fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim sendo, a alteração legislativa, visando à racionalização do processo de execução penal e a tornar mais célere os mecanismos de obtenção e eficácia de direitos, permitiu ao juiz do conhecimento que realize o desconto do tempo pelo qual o acusado ficou preso cautelarmente para fins de fixação de regime. Todavia, caso o desconto não conduza à alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não haverá necessidade de ser implementada tal providência, que será realizada de forma mais segura pelo juízo da execução. No caso, o apelante requer seja realizada a detração da pena, levando-se em consideração o período em que ficou preso preventivamente, para que seja fixado regime mais brando para início de cumprimento de pena. Entretanto, eventual detração penal não influenciaria na escolha do modo de encarceramento, pois a fixação do regime inicial fechado não decorreu apenas do montante de pena estipulado, mas, sim, da reincidência, o que afasta a pretensão defensiva. Ademais, saliento que certamente tal benefício será analisado pelo juízo da execução, momento, a meu ver, apropriado para se apurar o tempo de acautelamento do recorrente até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: […]. VI – No que tange à análise da detração da pena, a aplicação do referido instituto fica a cargo do juízo da execução (art. 66, III, c, da LEP). Isso porque, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o juiz da fase de conhecimento somente deverá dispor sobre a detração caso ela tenha ingerência na determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta – o que não é possível afirmar nestes autos, já que o réu é reincidente, restando justificado o regime mais gravoso independentemente da quantidade pena (Súmula nº 269, do STJ). IV - Inviável a isenção da pena de multa, pois esta integra o preceito secundário do tipo penal, imposição que não comporta relativização, face à ausência de previsão legal para tanto. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; ACr 5004718-51.2021.8.21.0165; Eldorado do Sul; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Rogério Gesta Leal; Julg. 31/08/2023; DJERS 06/09/2023). À luz de todo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença recorrida. É como voto. Vitória, 25 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0013360-02.2025.8.16.0035

ID: 304615290

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY SIMãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0013360-02.2025.8.16.0035 Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): x Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal. O autuado x foi preso em flagrante e levado à 1.ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, pois, supostamente, teria praticado o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em parecer retro, a d. representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do flagranteado, com o fim de garantir a ordem pública, salientando a periculosidade do agente. Pois bem. A rigor, a exegese da redação trazida pela Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do autuado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), conclui-se pela necessidade de sua segregação cautelar. Quanto aos “fundamentos”, sobressai-se inicialmente a garantia da ordem pública, vez que o crime em análise é de gravidade concreta e relevante (expõe ao perigo a saúde pública). As diligências decorreram de patrulhamento de rotina dos guardas municipais, em local que reiteradamente vem sendo noticiado como ponto de consumo e venda de entorpecentes. Segundo o levantado pelos agentes, um grupo de indivíduos dispersou quando avistou a guarnição, motivando a abordagem e culminando na apreensão de drogas e dinheiro na posse do autuado, os quais estavam em sua pochete. Vale ressaltar, em suas oitivas extrajudiciais, os guardas municipais asseveraram sobre o flagranteado ter confirmado que comercializava as substâncias apreendidas, inclusive descrevendo os valores correspondentes da venda. De acordo com o angariado nos autos, foram apreendidos 12,7g do entorpecente conhecido como cocaína e 6,7g gramas da droga conhecida como crack, além da quantia de R$ 236,00 em espécie, tudo em posse do flagranteado, no interior da pochete que estava em seu peito. Frise-se, ainda, que as Informações Processuais “Oráculo” do flagranteado demonstram que ele é multirreincidente, pela prática das infrações penais de perturbação do sossego (autos nº 0000167-78.2021.8.16.0157), ameaça e resistência (autos nº 0000329-05.2023.8.16.0157), desacato (autos nº 0000683-35.2020.8.16.0157), corrupção ativa e fornecimento de bebida alcoólica para menor de idade (autos nº 0000567-63.2019.8.16.0157). Vale ressaltar, o autuado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando praticou o aparente delito em exame nesta oportunidade (autos nº 4000043-90.2022.8.16.0157), além de contar com muitos outros processos que apuram outros supostos injustos penais, inclusive de tráfico de drogas. Dessa forma, considerando o suposto modus operandi empregado e a aparente insistência no cometimento de delitos, a periculosidade do flagranteado é palpavelmente auferida neste momento, especialmente em virtude ao risco de reiteração em práticas criminosas. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e moeda falsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de nulidade do flagrante, não caracterização do crime de tráfico por ser baixa a quantidade de drogas, não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havia justa causa para a abordagem da Guarda Municipal, revelada por indicativos da prática de tráfico de drogas, ante a visualização de repasse de dinheiro entre indivíduos, tentativa de evasão ao avistar a viatura e arremesso de objeto para o interior do terreno da residência. 4. A abordagem resultou na apreensão de drogas e, portanto, em situação de flagrante delito. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante indicativos de reiteração delituosa, decorrentes do fato de o paciente ser multirreincidente em crimes dolosos. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são suficientes. IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035226-74.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) o trancamento da ação penal mediante a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos sob pretexto de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. A título subsidiário, pontua (b) não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, seja em razão da ausência de lesividade à manutenção da prisão, seja porque genérica a decisão. III. Razões de decidir3. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública – Lei n. 13.675/2018. Precedentes do Supremo Tribunal Federal – ADPF 995 e RE 1447289.4. Malgrado não integre, às guardas municipais, a atividade de investigar ilícitos diversos, não se despreza a possibilidade, mediante situações de flagrante delito ou de fundadas suspeitas para tanto, que realizem as diligências que o momento requer, tanto em razão de integrarem Sistema Único de Segurança Pública, haja vista a possibilidade de prisão em flagrante, como porque qualquer do povo assim poderá proceder nessa situação de flagrante delito (CPP, art. 301).5. O trancamento da ação penal na via do writ é medida excepcionalíssima, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca e manifesta, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a incidência de causa de extinção da punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas.6. Eventual excesso na atuação dos agentes municipais haverá de ser discutido na instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.7. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.8. Há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, cuja gravidade se revela acentuada na hipótese dos autos – apreensão de 19,7 g (dezenove vírgula sete gramas) distribuídos em vinte e dois invólucros junto a indivíduo multirreincidente.9. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente”. (STJ, AgRg no HC 657.911/SC, DJe 28/06/2021)10. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública”. (STJ, AgRg no HC n. 953.862/PR, DJe de 23/12/2024).11. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão. IV. Dispositivo12. Ordem denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132827-17.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.02.2025) (grifei) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MULTIRREINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE– GRAVIDADE CONCRETA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0131980-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025) (grifei) Vale dizer, a repercussão geral deste tipo de crime sobre a sociedade corrobora, igualmente, o fundamento da garantia à ordem pública, pois confronta a paz e a tranquilidade no meio social. Assim, a prisão do autuado se faz necessária para acautelar a ordem pública. De outra banda, urge a questão da asseguração da aplicação da lei penal, pois o crime imputado ao autuado, como já dito anteriormente, é de gravidade concreta e relevante e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniendi do Estado, caso seja denunciado e condenado, parece-me depender, ao menos por ora, da segregação do autuado. Quanto aos “pressupostos”, verifica-se a materialidade, ao menos por ora, pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e registros fotográficos das drogas e dinheiro apreendidos (movs. 1.18/1.20). Igualmente, os indícios de autoria repousam no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos dos guardas municipais ouvidos que efetuaram a prisão (movs. 1.10/1.11 e 1.12/1.13). Quanto às “condições de admissibilidade”, o crime em análise possui pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, incisos I, do Código Penal), o que autoriza a decretação da prisão. Deste modo, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e pelos fundamentos esposados acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado x em PRISÃO PREVENTIVA, vez que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as novas ‘medidas cautelares diversas da prisão’ revelam-se ineficazes/incabíveis ao presente caso – neste momento. Expeça-se o mandado de prisão. Deixo a audiência de custódia para o dia 20 de junho de 2025, às 16h00min. Ainda, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas, devendo, ainda, ser resguardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e, também, como forma de assegurar a contraprova, garantindo, assim, a ampla defesa. Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de junho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Pollo, Oliveira E Quiles Sociedade De Advogados x Paulo Rogerio Gonçalves Borges

ID: 313310149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO GONçALVES BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Ro… Processo 0000567-42.2025.8.26.0103 (processo principal 1002660-92.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - POLLO, OLIVEIRA E QUILES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Paulo Rogerio Gonçalves Borges - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.558,03), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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