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Neusa Anklam Stiehl x Estado Do Paraná

ID: 256822713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006099-80.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA ANKLAM STIEHL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO MELO LUIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE STIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006099-80.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$37.742,27 Requerente(s): NEUSA ANKLAM STIEHL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por NEUSA ANKLAM STIEHL contra o ESTADO DO PARANÁ. A requerente relatou que foi servidora pública do Estado do Paraná, no cargo de professora, sendo admitida na Linha Funcional 3 em 26/02/1996, vindo a se aposentar em 20/12/2021. Contudo, relatou que não lhe foram pagas as férias proporcionais e o terço constitucional de férias, referente ao período aquisitivo de 2021. Ainda, mencionou que deixou de usufruir do benefício da licença especial referente ao período aquisitivo de 26/02/2011 a 25/02/2016; que ao se aposentar, não recebeu qualquer indenização a fim de reparar o prejuízo. Diante disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.155,77 (dez mil e cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente a conversão das férias não gozadas em pecúnia e R$ 27.586,50 (vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) referente a conversão das licença-prêmio não gozadas em pecúnia. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que foram pagas todas as férias que a autora tinha direito, com o respectivo abono do terço de férias, bem como pago o 13º proporcional; que a requerente desconsiderou a sistemática própria dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério - QPM, que leva em conta o calendário escolar e o ano letivo; que a sistemática da fruição de férias pelos professores é diferenciada, centrando-se os trinta dias consecutivos no mês de janeiro, somando-se ainda outros períodos de recesso remunerado (períodos de festividades de fim de ano e férias escolares de inverno); que foram devidamente usufruídas e pago o terço de férias, conforme contracheque do mês de dezembro/2021. Em relação ao pedido de recebimento em pecúnia da licença especial não usufruída, o ente estadual sustentou que o regime jurídico ao qual a autora era submetida não prevê a conversão em pecúnia de licença especial não gozada; que inexiste previsão legal para o pagamento de licença especial não gozada ao servidor estadual, muito menos a servidor aposentado (mov. 9.1). Na impugnação à contestação, a autora reiterou os fatos narrados na exordial, e sustentou que a autora foi admitida no cargo de professora em 26/02/1996 e se aposentou em 20/12/2021; que a autora solicitou a concessão da licença-prêmio administrativamente em 2020, contudo, por um longo período não houve a concessão de licenças remuneradas, até a extinção do direito em 2020 (mov. 12.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, não houve insurgências pelas partes (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda com o objetivo de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização referente às férias supostamente não usufruídas pela autora, relativas ao período aquisitivo de 2021, acrescidas do abono de 1/3, bem como ao pagamento da licença-especial alusivo ao período aquisitivo de 26/02/2011 a 25/02/2016. DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERIODO AQUISITIVO DE 2021 O direito a férias no regime está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores públicos do Estado do Paraná à percepção de férias está previsto no artigo 34 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; Quanto as férias dos servidores públicos do Estado do Paraná, atuantes no cargo de professor, dispõe a Lei Complementar 103, de 15/03/2004 [1], que institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná: Art. 32. As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Ainda, importante mencionar o artigo 149, § 2º, da Lei Estadual nº 6.174/70, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná: Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (...)” Dessa forma, percebe-se que os professores se submetem a um regime diferenciado, no qual as férias são fruídas antes do período aquisitivo com o fito de se adequarem ao calendário escolar. Neste sentido, já reconheceu a jurisprudência: Apelação cível. Administrativo. Ação de Cobrança. Conversão de férias em pecúnia. Terço constitucional. Professores e Educadores. Período aquisitivo diferenciado. Obediência ao calendário escolar. Histórico Funcional. Comprovação da fruição das férias e pagamento do adicional antecipados. Ônus de sucumbência. Inversão. Recurso de apelação 1 provido. Recurso de apelação 2 não provido. Reexame necessário prejudicado. 1. O pagamento da gratificação de férias e sua fruição ao professor e ao especialista em educação podem se realizar mesmo antes de implementado o período aquisitivo, diante da necessária observância do calendário escolar. 2. Não há que se falar em inadimplência da Administração Pública, uma vez que o pagamento da gratificação de férias foi realizado corretamente quando de sua fruição e antes mesmo de completado o período aquisitivo. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1045069-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 01.10.2013) (grifei) Ainda, analogamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS CONCEDIDAS ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA AO CALENDÁRIO ESCOLAR. 1/3 DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO.ADICIONAL PAGO QUANDO DA POSTERIOR FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Em observância ao calendário escolar, são concedidas férias à servidora que não completou o período aquisitivo, não há que se falar em pagamento proporcional do adicional de 1/3 do salário. Também não há qualquer irregularidade ou arbitrariedade na conduta da administração municipal que efetua o pagamento do mencionado adicional quando da fruição regular das férias, dentro do período concessivo. O fato de serem usufruídas férias antes de perpetuado o período aquisitivo é um benefício inerente às peculiaridades da profissão exercida, de professora, que não pode ser interpretado em prejuízo do Município. Recurso não provido.I - (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1021244-3 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 25.06.2013) (grifei) No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de 2021, de modo que a requerente pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Considerando que a autora exerceu a função de professora na linha funcional 2 desde 26/02/1996, o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 26/02/1996 a 25/02/1997. Dessa forma, nota-se que em 25/02/1997 foi adquirido o direito às primeiras férias da reclamante e, após isso, verifica-se que nos anos subsequentes, a contagem do período aquisitivo iniciou-se em janeiro de cada ano. Ressalte-se que isso ocorreu devido a forma de contagem diferenciada que é feita pelo Estado do Paraná para os servidores ocupantes do cargo de Professor. Conforme explicado na contestação, o cálculo das férias pelo Estado tem sistemática diversa das férias celetistas, pois os servidores públicos do Estado adquirem direito à fruição de férias de forma antecipada. No caso dos professores, em virtude da concessão de férias em janeiro de todo ano (em razão do calendário escolar), após completado um ano de efetivo exercício, as férias passam a ser anuais, sempre de 01/01 a 31/12, de cada ano. Como exemplo as férias do período aquisitivo de 01/01/2016 a 31/12/2016, consta como pago em 01/2016, antecipadamente. Analisando o dossiê histórico funcional da requerente, vê-se que, de fato, como exposto pelo requerido, a autora fruiu as férias antes mesmo do período aquisitivo, inclusive, as férias relativas ao período pleiteado na inicial (26/02/2021 – 21/12/2021), o que demonstra, inclusive, que o cômputo feito pelo Estado do Paraná é mais benéfico à servidora. Conclui-se, portanto, que não houve nenhum prejuízo à requerente no computo do 2° período aquisitivo em diante, entre os meses de janeiro a dezembro, pois, desde a sua admissão na data de 26/02/1996 até a sua aposentadora, usufruiu de 26 períodos de férias. Veja-se: Cumpre ressaltar que até o ano de 2006 não havia obrigatoriedade de constar registro de férias em Histórico Funcional, razão pela qual a fruição dos períodos anteriores não está anotada no dossiê. Assim, como já usufruídas as férias, não há que se falar em conversão dessas em pecúnia. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR em casos análogos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSOR APOSENTADO EM DEZEMBRO DE 2018. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE JANEIRO DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2018. FRUIÇÃO DOS PROFESSORES DE FÉRIAS OCORRE DE FORMA ANTECIPADA – DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO PARA ADAPTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 103/2004. FRUIÇÃO E PAGAMENTO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000721-13.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE INDICA FRUIÇÃO DE FÉRIAS PELO SERVIDOR CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS RESPECTIVOS. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE AS FÉRIAS FORAM COMPUTADAS E USUFRUÍDAS CORRETAMENTE DESDE A DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR ATÉ A DATA DE DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008177-09.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022). DA LICENÇA ESPECIAL Notadamente em relação ao direito à conversão em pecúnia de uma licença especial de três meses não usufruída pela requerente antes da aposentadoria, consigno que referido era previsto no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que foi parcialmente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e à época da aposentadoria estabelecia que: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Conforme Dossiê Histórico Funcional, verifica-se que a requerente foi admitida em 26/02/1996, para exercer a função de professora na linha funcional 3, e se aposentou em 20/12/2021. No entanto, não usufruiu da licença especial referente ao período aquisitivo compreendido entre 26/02/2011 a 25/02/2016, sendo inegável a obrigação do requerido em convertê-la em pecúnia, sob pena de indevido locupletamento. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.109.792/PR, deliberou que “o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. PROFESSOR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459-24.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 01.06.2022) (grifei) Consigno que a jurisprudência é firme no sentido de determinar a conversão em pecúnia da licença-prêmio mesmo que não haja prévio pedido administrativo. Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “a ausência de requerimento administrativo anterior do servidor para fruição da licença prêmio não afasta o direito de convertê-la em pecúnia, eis que a benesse é conquistada pelo decurso do tempo de atividade pública e não desaparece pela inércia do servidor, uma vez atendidos os requisitos necessários à sua aquisição no momento da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-PR 9094388 PR 909438-8, Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/07/2012, 2ª Câmara Cível). Assim, a requerente faz jus à conversão em indenização pecuniária de 03 (três) meses de licença especial, referente ao quinquênio entre 26/02/2011 a 25/02/2016, com o que inclusive concordou o requerido, conforme informação de mov. 9.3. DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL Na base de cálculo deve-se considerar o vencimento (salário-base) correspondente ao último mês trabalhado pela requerente, antes da aposentaria, ou seja, dezembro/2021, acrescido da Gratificação Adicional Emenda 19, que se refere ao adicional por tempo de serviço, conforme contracheque juntado na mov. 1.7, tal como pleiteado pela autora na inicial. Dessa forma, conforme tabela apresentada pela requerente na petição inicial (item 4.1 da mov. 1.1), com a qual manifestou concordância o requerido na contestação (mov. 10.1), a licença especial totaliza a importância de R$ 18.104,25 (dezoito mil e cento e quatro reais e vinte e cinco centavos). DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a Súmula 136 do STJ. Veja-se, ainda, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004494-95.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020) (grifei) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor correspondente a 03 (três) meses de licença especial não usufruída, referente ao período de 26/02/2011 a 25/02/2016, de conformidade com a sua última remuneração, correspondente ao mês de dezembro/2021. Deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros a taxa SELIC (art. 3º da E.C. nº 113/2021). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Patricia Nonose Rizzieri x Município De Ibiporã/Pr

ID: 260949658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001697-56.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001697-56.2023.8.16.0090 Processo: 0001697-56.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$89.219,76 Autor(s): PATRICIA NONOSE RIZZIERI Réu(s): Município de Ibiporã/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PATRICIA NONOSE RIZZIERI em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. A autora aduziu, em síntese, que participou do concurso público (Edital 039/2019), destinado à formação de cadastro reserva para o cargo de Procurador municipal, tendo obtido a segunda colocação na classificação final. Afirmou que a candidata que passou em primeiro lugar não possuiu interesse em assumir a vaga e assinou instrumento de cessão de direito. Alegou, ainda, que já teriam se passado quase 4 (quatro) anos desde a realização do concurso público e não houve nenhuma convocação para o referido cargo, contudo, o Município tem se utilizado de servidores comissionados e terceirizados exercendo atividade típica de procurador de carreira. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.1/1.39). Decisão de mov. 7.1 indeferiu a liminar, deferiu-se a gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinou a citação da ré. Parte ré citada, apresentou contestação (mov. 16.1) discorrendo, em suma, que na aprovação em concurso público, a ausência de interesse de nomeação pela primeira classificada e, sendo a parte autora a segunda classificada, não gera o direito à nomeação, mas, sim, na mera expectativa de direito, conforme entendimento assente nos tribunais superiores. Ademais, o Edital do concurso prestado pela parte autora não possuía preenchimento direto de vaga, mas, sim, vaga composta por cadastro reserva, sendo o candidato aprovado convocado se, durante a o período de validade do concurso, ocorresse o surgimento de vaga, o interesse público e a necessidade do serviço, o que não se constatou no caso concreto. Nesse ponto, caberia a parte autora a comprovação inequívoca de ato da Administração Pública quanto à inequívoca necessidade de sua nomeação. Ao contrário do que foi afirmado pela parte autora, não houve preterição quanto à nomeação do Procurador Geral, ocupado por cargo comissionado, com função de chefia e direção, legitimado para o exercício da advocacia do ente público que o remunera, bem como presta consultoria e assessoramento jurídico, exercendo funções de planejamento, orientação e coordenação no âmbito de sua atuação, com exercício exclusivo ao Município, conforme previsto na legislação. Destacou que a livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal possui entendimento jurisprudencial pacificado, dentro das limitações constitucionais e discricionariedade do Ente Público. Refutou que existem mais servidores comissionados que servidores efetivos e, ainda que a parte autora não foi capaz de comprovar a existência de provas de que servidores, estagiários, terceirizados e outros servidores que exercem atribuições dos procuradores, tendo em vista que a função de cada um está vinculada à legislação municipal, observando as regras constitucionais e infraconstitucionais de nomeação e atribuição, de modo que não há falar em preterição em desfavor da parte autora. Assim, ante o direito subjetivo de nomeação no concurso em que a autora foi aprovada, bem como a discricionariedade do Ente Público, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 16.2/16.8). Réplica apresentada no mov. 21.1. Intimadas para especificação de provas (mov. 22.1), a parte autora se manifestou no mov. 29.1, informando interesse na composição do litígio e especificou provas, e o réu permaneceu inerte (mov. 30.0). Ante o decurso de prazo da parte ré, bem como diante do encerramento do prazo de validade do concurso público, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental a fim de que seja convocada e nomeada ao cargo de Procurador, nos moldes do Edital n. 83/2019 (mov. 32). Decisão saneadora de mov. 34.1, fixou-se os pontos controvertidos; foi distribuído o ônus da prova na forma estabelecida no Código de Processo Civil; indeferiu-se a tutela provisória de urgência requerida, nos moldes da decisão anterior (mov. 7), bem como determinou nova intimação das partes para informar se há outras provas que pretendiam produzir. O Município pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 37.1) e a autora renovou os pedidos de provas requeridos anteriormente (mov. 39.1). Decisão de mov. 41.1, deferiu produção de prova oral e documental. Audiência de instrução realizada no mov. 81.1, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (Douglas Henrique de Oliveira e Jordan Rogatte de Moura). Alegações finais pela parte autora (mov. 82.1) e pelo Município (mov. 85.1) É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar iniciada por Patricia Nonose Rizzieri em desfavor do Município de Ibiporã, onde pretende que seja o Ente Público compelido a promover sua nomeação ao cargo de Procurador Municipal, ante sua aprovação em concurso público de Edital n. 039/2019, tendo em vista seu direito à nomeação, considerando que a Administração tem se utilizado de servidores comissionados em detrimento aos aprovados no concurso público. Adianta-se que o pedido será julgado improcedente. É incontroverso que a parte autora foi aprovada em concurso público decorrente do Edital n. 39/2019, sendo classificada, pela modalidade ampla concorrência, em segundo lugar, conforme consta no Anexo III, do Edital 83/2019 (mov. 1.5, fl. 178). Em março de 2023, a candidata aprovada em primeiro lugar, Sra. Tatiane Maffini, assinou Instrumento Particular de Cessão de Direitos, o qual firmou o desinteresse em assumir o cargo, acaso fosse convocada (mov. 1.6). Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de nomeação e posse de candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Procurador Municipal. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa e de seu poder discricionário, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam aos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 37, da Constituição Federal. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e regras, os quais estarão expressas no edital, não podendo o Ente se afastar, sob pena de quebra do princípio da igualdade. Desse modo, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera ao candidato o direito de não ser preterido na ordem de classificação, nem mesmo por terceiro contratado a título precário, e também o direito de ser nomeado no cargo pretendido dentro do prazo de validade do certame (direito subjetivo, e não mera expectativa de direito), ressalvada a superveniência de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Nesses casos, o ato administrativo torna-se, em regra, vinculado, descabendo qualquer análise da conveniência e oportunidade do ato, ressalvadas excepcionais. A discricionariedade da Administração reside apenas em determinar o momento, dentro do prazo do concurso, em que irá nomear e dar posse ao candidato aprovado. É o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 598.099, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011, em sede de Repercussão Geral – Tema 161, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. [...] (STJ. RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/8/2011, Repercussão Geral) No mesmo sentido, é o Enunciado das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis da Corte Paranaense: “Compete à Administração Pública assegurar a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas constantes do edital de abertura do concurso público, até o término do seu prazo de validade, visto se tratar, nesse caso, de um ato administrativo vinculado.”. Analisando detidamente os autos, em especial, o Edital n. 39/2019 (mov. 16.2, fl. 4), houve a oferta de vaga de Cadastro Reserva, para o cargo de Procurador. Segundo consta no edital, “cadastro de reserva é o conjunto de candidatos aprovados que tenham obtido classificação além do número de vagas oferecido por cargo. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva somente serão convocados se, durante o período de validade do concurso, ocorrer o surgimento de novas vagas.” (mov. 16.2, fl. 4). No caso de candidato aprovado em concurso público no considerado “cadastro reserva”, o Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE 837311, em sede de Repercussão Geral – Tema 784, estabeleceu que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência STJ, no sentido de que “Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.” (STJ. AgRg no RMS 38.892, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/04/2013). Dessa forma, por tratar-se de concurso voltado apenas à formação de cadastro de reserva, não se verifica, no caso, direito subjetivo à nomeação, sobretudo porque a autora ocupa a segunda colocação, estando precedida por outros candidatos, ainda que, supostamente, tenha abdicado o seu interesse na nomeação (mov. 1.6). Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DE TRIBUTOS – CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Campo Mourão em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor e determinou a sua convocação para tomar posse no cargo de Auditor de Tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de direito subjetivo à nomeação do recorrido para o cargo de auditor de tributos ante a ocorrência de surgimento de nova vaga durante a validade do certame e preterição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A administração possui discricionariedade para, querendo, nomear auditor existente no cadastro de reserva até a expiração da validade do certame, analisando a conveniência e oportunidade do ato, sendo defeso ao Poder Judiciário compelir a nomeação, especialmente diante da inexistência de preterição. 4. Além disso, lhe é conferida a prerrogativa da autotutela, consistente em poder rever seus próprios atos quando não mais necessários, sendo legal, portanto, seu entendimento acerca da dispensabilidade de convocação do autor para o cargo. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008666-86.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - 06.04.2025) (grifei) No presente caso, alega a autora ter direito à nomeação em razão da existência de provimento comissionado e contratos terceirizados para o cargo e funções de Procurador após a realização do concurso (Edital n. 039/2019), apresentando isso como preterição. Porém, não procede a pretensão da autora, pois não há nos autos indícios de que tenha sido preterida em relação à ordem de classificação em concurso público por ocupantes de cargo comissionado, sendo certo, ainda, que o concurso público em questão era para formação de cadastro de reserva. Explico. De acordo com a Lei Municipal n. 2.522/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do Município de Ibiporã, houve a transformação do emprego de advogado para procurador, com 7 vagas disponíveis, além de 1 vaga de Procurador Jurídico em cargo de provimento em comissão (Procurador-Geral). Consta ainda, na referida lei municipal, a relação de cargos de assessoramento superior, sendo duas vagas para “Assessor de Gabinete X”, código CC09, com remuneração de R$ 897,90 (mov. 1.12, fl. 36). Somado a isso, tem-se a Lei Municipal n. 2.594/2013 (mov. 1.13), que modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, definiu, em seu artigo 16, a Estrutura Administrativa dos órgãos do Poder Executivo, sendo a Procuradoria Geral do Município composto por duas assessorias, duas diretorias de departamento e duas divisões. Consoante documento de mov. 1.9, a prefeitura, em janeiro de 2023, possuía como procuradores efetivos: João Paulo Rodrigues de Lima, Leonardo Camargo Marangon, Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo e Simoni Takahashi Oliveira Brito, além de Romulo Augusto Fernandes Martins, como procurador-geral, de classe agente político secretário. Consta a exoneração do procurador efetivo Douglas Henrique de Oliveira, que foi ouvido em instrução probatória (mov. 79.2), onde discorreu que trabalhou por mais de oito anos perante a Prefeitura de Ibiporã, como Procurador até o ano de 2022. Acerca dos motivos em que levaram ao Município em proceder a abertura de concurso público, ele não teve participação do processo de decisão, que normalmente ficam à encargo do prefeito, da secretaria de recursos humanos e do procurador-geral. Não soube informar se justificava a abertura do concurso acerca da demanda de trabalho, porém, sobre o serviço dele, era volátil, havia momentos de bastante demanda e outros, mais tranquilo, sem saber como está atualmente, pois houve mudanças nas procuradorias municipais. Pelo que se recorda, quando saiu, atuava na área judicial com outros servidores, porém, além da área judicial, havia a área de executivo fiscal/tributária e área consultiva/licitações, normalmente por um procurador, assessor, estagiário, servidor. À época, eles eram em cinco procuradores. Quando ele saiu, a procuradoria era lotada por cinco procuradores efetivos, havia estagiários e dois assessores que auxiliavam os procuradores. Sobre estes assessores comissionados, sob o ponto de vista dele, eles não exerciam a função de procurador, apenas de auxiliares, ainda que tivessem mais autonomia que um estagiário. O concurso foi feito para o cargo reserva para vários cargos da administração como hábito da administração, porém, não sabe dizer os motivos. O cargo era para o exercício de trabalho em 40h, porém, entre o período de 2020, provavelmente, houve a redução da carga horário de trabalho para 30h, retornando para 40h em fevereiro de 2022. Acredita que englobaram outros servidores, mas se lembra apenas do documento vindo para ele. Diante da disposição legal, bem como dos documentos e informações apresentadas nos autos, apesar de serem disponíveis 7 (sete) vagas para o cargo de procurador e, somado ao fato de que no ano de 2022, houve a exoneração de um procurador, tendo, atualmente, 4 (quatro) vagas para o cargo efetivamente preenchidas, uma vez que não se pode considerar o cargo do Procurador-Geral do Município, ante sua classificação diversa, o fato, por si só, não é motivo suficiente obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em concurso público mediante cadastro reserva. Nesse sentido é o entendimento da Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. BANCO DO BRASIL. EDITAL 001/2014. CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EDITAL DESTINADO A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Portanto, não há qualquer ilegalidade pela não convocação da apelante, porquanto foi classificada em certame de formação de cadastro de reserva. Com efeito, em concurso para formação de cadastro de reserva, o direito subjetivo à nomeação apenas surge se comprovado chamamento sem observância quanto à ordem de classificação; se aberto novo concurso para as mesmas vagas, dentro do prazo de validade do concurso anterior; ou ainda, quando é realizada contratação temporária arbitrariamente e sem justificativa para os cargos previstos no edital de cadastro de reserva. A mera existência de vagas para o cargo pretendido, não possui o condão de conferir direito ao candidato aprovado a sua nomeação, que, neste caso, estará sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Em suma, o candidato aprovado em concurso para formação de cadastro de reserva, embora tenha uma expectativa legítima de convocação, não detém direito incontestável à nomeação. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017118-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 12.11.2024). (grifei) Tampouco se pode haver determinação sob a alegação de que, atualmente, há sobrecarga de trabalho dos servidores efetivos em atividade em razão de que, antes da abertura do concurso público, houve Comunicação Interna de n. 337/2019 em que o Procurador-Geral do Município à época pugnou pela formalização de contratação de servidor público para o cargo de Procurador (mov. 1.7). Nesse contexto, Jordan Rogatte de Moura (mov. 79.3), relatou em Juízo, que foi procurador-geral do Município entre o período de 2017 e 2020. No mais, confirmou sobre o documento em que relação a necessidade da contratação de procurador no período de 2019. Atualmente, ele não pode dizer sobre a realidade da Procuradoria, porém, na época em que foi emitida o documento, a realidade com cinco procuradores efetivos, somado à quantidade de demanda e atribuições, havia necessidade de contratação. Ainda que tenha havido a saída de um dos procuradores após a emissão do documento, considerando que se deve analisar a demanda de trabalho na época da saída, não sabe afirmar a necessidade de reposição, porém, se fosse no seu período, ele ficaria preocupado. Após sua saída ele se afastou totalmente da procuradoria, não tendo conhecimento acerca da atual gestão e trabalho. Insta ainda mencionar acerca da atribuição dos servidores comissionados e estagiários atuantes perante a Procuradoria Municipal. Em documento de mov. 1.29, consta o Decreto Municipal n. 127, de 16/2/2023, com nomeação de Giovana Biscalchim para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete VI e Coordenadora Administrativa, símbolo CC-09, junto à Procuradoria e, posteriormente, sobre os mesmos termos, houve a nomeação de Juan Francisco Decarli, sob o Decreto Municipal n. 160, de 8/3/2023 (mov. 1.24). Ainda, discorreu a parte autora que, dentre o trabalho desempenhado por assessores comissionados e estagiários, estão distribuições de diversas ações (a exemplo dos autos de n. 0001011-64.2023.8.16.0090, 0000721-49.2023.8.16.0090, 0001012-49.2023.8.16.0090 e 0000539-63.2023.8.16.0090, dentre outras), além de protocolos de petições realizadas nos autos de n. 0004410-38.2022.8.16.0090 e 0001776-50.2014.8.16.0090, por exemplo. No entanto, o sistema Projudi permite que assessores e estagiários vinculados sejam cadastrados para promoção conjunta de processos vinculados ao Procurador, aos quais poderão adicionar petições, manifestações, dentre outros. Mesmo que se tenha indicação de assinatura, o processo é vinculado diretamente ao Procurador responsável cadastrado como “advogado”, de modo que não há falar em atuação exclusiva pelo referido assessor/estagiário. Logo, não há qualquer ilegalidade, vez que, em tais circunstâncias, a nomeação para o cargo efetivo sujeita-se à discricionariedade da Administração, que levará em conta a conveniência e oportunidade do ato, além de questões financeiras e disponibilidade orçamentária, e existência de necessidade perene de preenchimento das vagas, de modo que a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Sem reexame necessário. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado da sentença, remetam-se aos autos ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. Ibiporã, 24 de abril de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Eziquiel Cardoso Da Silva

ID: 308797348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000114-72.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILMARIO FERRAZ DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0000114-72.2024.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de … Vistos e examinados Autos de n. 0000114-72.2024.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade R.G. n. 8.036.091-6/PR, nascido em 23/6/1982, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Vanda Eskeika da Silva e de Otalir Cardoso da Silva, sem endereço atualizado nos autos (declarou ser morador de rua) JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 155, caput, e parágrafo 1º, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 38.1. O inquérito policial se iniciou mediante auto de prisão em flagrante, lavrado em 9 de janeiro de 2024 (cf. mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 19 de janeiro de 2024 (cf. mov. 46.1). Citado (cf. mov. 125.1), o réu apresentou resposta à acusação (cf. mov. 134.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 136.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação. Em seguida, considerando que o réu foi devidamente notificado enão compareceu à audiência ou justificou sua ausência, foi decretada a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (cf. mov. 157.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, do Código Penal (cf. mov. 134.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento nos incisos IV, V e VII, do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ademais, pleiteou o afastamento das qualificadoras e da causa de aumento referente ao repouso noturno, a aplicação da causa de diminuição da tentativa, a fixação da pena no mínimo, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e a não aplicação de multa (cf. mov. 165.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade do crime foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. movs. 1.18), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 1.9), pelo auto de prisão em flagrante (cf. mov. 1.12) e pela oitiva das testemunhas, todas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quandototalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria também é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Joaquim dos Santos Silva (cf. mov. 1.5), na fase administrativa, relatou que a central foi acionada para atender a uma ocorrência de furto, na qual o acusado estaria tentando subtrair a bateria de um veículo. O proprietário conseguiu conter o réu e impedir que levasse a bem. Quando a equipe chegou ao local, o acusado estava sentado e o capô do veículo permanecia aberto. A vítima relatou à equipe que conseguiu evitar o furto ao visualizar a ação do acusado por meio das câmeras de segurança. O policial militar Eduardo Lima dos Santos (cf. mov. 155.3) relatou em juízo que foi recebida uma ocorrência, informando que um indivíduo estaria tentando furtar um veículo em frente à residência da vítima. Eduardo e sua equipe se deslocaram ao local e fizeram contato com João Arthur, vítima e proprietário do veículo, o qual relatou que, por meio de suas câmeras de segurança, viu um indivíduo mexendo na bateria de seu carro, tendo observado nas imagens que o capô estava aberto. Ao inspecionar a bateria, constatou-se que havia sinais de manuseio, com o cabo frouxo, embora o acusado ainda não tivesse conseguido removê-la. A vítima relatou que, ao perceber a tentativa de furto, saiu de sua residência e conseguiu conter o suspeito antes que ele concluísse a subtração. Quando a equipe chegou, o acusado estava sentado ao lado do veículo. A vítima solicitou que fosse feito o encaminhamento do suspeito, razão pela qual a equipe o conduziu à Central. Posteriormente, o réu foi levado à UPA (Unidade de Pronto Atendimento), em razão de um ferimento no olho, decorrente de uma briga anterior. Por fim, o policial informou não se recordar se o acusado apresentava sinais de uso de entorpecentes.A vítima João Artur de Souza (cf. mov. 155.2) relatou que possuía dois veículos — um Renault Laguna e um Chevrolet Corsa — os quais ficavam estacionados em frente à sua residência, na via pública. A partir de 7 de janeiro de 2024, algumas peças do Renault Laguna foram furtadas, ressaltando que possuía capturas de tela de conversas com sua esposa sobre o ocorrido. Na data dos fatos, a vítima visualizou pelas câmeras de segurança que o capô do Corsa estava aberto. Ao perceber a situação, saiu de casa e flagrou o acusado tentando remover a bateria. O denunciado aparentava estar bastante alterado, possivelmente sob efeito de bebida alcoólica; o ofendido imobilizou o suspeito para impedir a continuidade do delito. Em seguida, acionou uma viatura policial. Quando os agentes chegaram, foram ao 8º Distrito Policial, onde foram realizados os procedimentos cabíveis. A vítima confirmou que não houve prejuízos e, quanto aos furtos anteriores, não possuía gravações dos crimes. O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo. Interrogado apenas em delegacia (cf. mov.), o acusado permaneceu em silêncio. Constatou-se, assim, que a prova oral foi apta em apontar a prática do delito de furto, na forma tentada, pelo acusado. Dessa forma, não é caso de absolvição, nos termos do artigo 386, incisos IV, V ou VII, do Código de Processo Penal, como postulou a defesa. Destaque-se que a equipe responsável pela ocorrência foi unânime, tanto na fase policial quanto em juízo, ao relatar as condições em que o veículo foi encontrado: com o capô aberto e a bateria visivelmente manuseada, evidenciando a tentativa de subtração. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Conforme consta no boletim de ocorrência (cf. mov. 1.18) e nos relatos dos agentes policiais e da vítima, o delito ocorreu por volta das 2h00min, horário de menor vigilância da comunidade. Não merece prosperar o argumento de que a doutrina admite o afastamento da majorante pela existência de sistema de segurança, agentes de vigilância ou terceiros queexerçam tal função. A presença de câmeras de segurança não afasta, por si só, a aplicação da causa de aumento, pois permanece presente a condição de menor vigilância da vizinhança e da própria vítima no período de repouso noturno. Tal horário, aliás, mesmo havendo vigilância por empresa de segurança ou por câmeras, encoraja o criminoso a praticar o ilícito pela óbvia facilidade encontrada com a menor iluminação e circulação de pessoas e tal circunstância foi sopesada pelo legislador e deve incidir no caso concreto. Veja-se a jurisprudência dominante: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. TENTATIVA DE FURTO DE BATERIA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. ENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de Justiça já definiu que "este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo- jurídica do art. 155, §1º, do CP, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço seo fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. 2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou não habitado, ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento do crime para os fins aqui propostos, bastando que a atuação criminosa seja realizada no período da noite e sem a vigilância do bem. Seguiu-se à orientação de que para a incidência da causa de aumento não importava o local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas. 2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. 3. No caso concreto, mediante rompimento de obstáculo, o réu tentou subtrair a bateria de um veículo que estava estacionado em via pública, no município de Getúlio Vargas/RS, por volta das 3 horas da manhã, com pouca circulação de pessoas e, por conseguinte, menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, caso em que seria perfeitamente possível a incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP. 3.1. Ocorre que, em atendimento ao recurso especial representativo de controvérsia n. 1.891.007/RJ, não é possível restabelecer a majorante ao crime de furto em comento, pois estamos a falar de um furto qualificado. 4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. 5. Recurso especial desprovido. [grifo nosso]PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FURTO MAJORADO, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O réu foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão por subtrair, durante a madrugada, bens móveis de uma residência, mediante escalada, e um veículo de outra casa, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A pena foi fixada em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 53 dias- multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) o afastamento da qualificadora da escalada em relação ao primeiro fato descrito na denúncia; b) o não reconhecimento da agravante da reincidência aos crimes imputados, sob pena de afronta ao princípio non bis in idem; c) a não aplicação da majorante do repouso noturno; d) a incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior; e) o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado; f) a suspensão da exigibilidade da pena de multa devido a sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se foi adequada a aplicação da qualificadora da escalada em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. 2.2. Possibilidade de afastar a incidência da agravante da reincidência e da majorante do repouso noturno; aplicar a causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior; estabelecer o regime inicial diverso do fechado; e suspender a exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, visto que deve ser dirigido ao Juízo de Execução. 3.2. Em que pese a materialidade e autoria delitivas não tenham sido objeto de insurgência recursal, restaram devidamente comprovadas nos autos. 3.3. A qualificadora da escalada deve ser mantida, pois o réu precisou realizar esforço acima do normal para pular o muro e entrar na casa da vítima. 3.4. A reincidência do apelante foi corretamente considerada na dosimetria da pena. 3.5. O Juízo a quo aplicou o repouso noturno na qualidade de majorante apenas em relação ao Fato 2 descrito na exordial acusatória, de modo que no Fato 1 ele foi considerado para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3.6. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é adequada, tendo em vista que o crime foi praticado durante a madrugada, período de menor vigilância, sendo irrelevante a presença de sistema de monitoramento por câmeras. 3.7. O simples abandono da res furtiva pelo acusado, acrescido da ausência de reparação integral do dano ocasionado, não configura o arrependimento posterior. 3.8. A fixação do regime inicial semiaberto ou aberto não é adequada, eis que o apelante é reincidente efoi valorada negativamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "A qualificadora da escalada no furto deve incidir quando há comprovação de que o agente necessitou realizar esforço físico acima do normal para transpor um obstáculo e, consequentemente, subtrair coisa alheia móvel. Ademais, a presença de câmeras de segurança não afasta a diminuição da vigilância dos proprietários dos bens jurídicos tutelados pela norma, visto que tais locais, da mesma forma que aqueles não monitorados, têm sua proteção diminuída à noite, pois, com ou sem câmera, o proprietário repousará”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 16; art. 61, I; art. 71; art. 155, § 1º e § 4º, II; art. 33, § 2°, ‘c’, e § 3º. Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 453000, Rel.: Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. STF, Tema 114. STJ, REsp 1385621/MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, J. 27.05.2015. STJ, Súmula 567. TJPR, 5ª C. Crim., 0003212-98.2020.8.16.0101, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 09.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 0101061-43.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 30.11.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 0000136-70.2020.8.16.0132, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 01.03.2025. TJPR, 3ª C. Crim., 0005926-82.2019.8.16.0160, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, J. 15.02.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000721- 53.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.05.2025) [grifo nosso] Também é necessário reconhecer o furto na forma tentada, pois o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, qual seja, a abordagem realizada pelo proprietário do veículo. Observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa.2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu JOÃO EZIQUIEL CARDOSO DA SILVA pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, e parágrafo 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas processuais. A pena de multa, por sua natureza de sanção penal e por inexistência de previsão em lei, não pode ser afastada. Observe-se a fixação da pena a seguir. A culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime não foram anormais; o comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 158.1), pois foi condenado nos autos n. 0002909- 27.2019.8.16.0196, com sentença transitada em julgado em 13.01.2020. Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O crime foi praticado durante o repouso noturno, de modo que incide a causa especial de aumentoprevista pelo artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal. Assim, aplico a majoração de 1/3, resultando em uma sanção de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Ainda, como se tratou de delito tentado, reduzo a pena em 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A redução mínima se justifica, porque o delito esteve muito perto de se consumar (interrompido pela vítima quando o réu já estava arrancando a bateria do veículo). Assim, fixo a sanção penal em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido foi de 3 (três) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 1 (um) ano e 10 (dez) dias. Tal circunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, mormente diante da reincidência do réu. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em face da reincidência, nos termos do artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal.2.1. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu não deu causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Expeçam-se ofícios a todos os juízos em que o condenado responde ação penal ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.2. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Como a res furtiva foi restituída à vítima (cf. mov. 1.9), deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário);• comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Cientifique-se a vítima (por edital, se necessário) a respeito desta sentença. Ao advogado nomeado (Dr. Gilmario Ferraz da Silveira, OAB/PR 63.662 – cf. mov. 130.1), nos termos do item 1.12 da Resolução Conjunta n. 6/2024 –PGE/SEFA, arbitro honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser arcada pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se (o réu por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 25 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Diva De Moraes Godinho e outros x Copa Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 319104932

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001365-05.2017.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DE MORAES GODINHO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SUZINEIDE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO MARQUES GODINHO PEDRO RODRIGUES LOPES P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP PRISCILA LAKISHIMI DEVI MOTTA COCUZZA

Edital

Advogados:

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MARTINS PEREIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001365-05.2017.5.23.0107 RECLAMANTE: SUZINEIDE ALVES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0001365-05.2017.5.23.0107 RECLAMANTE: SUZINEIDE ALVES RODRIGUES RECLAMADO: P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT vtvgrande2@trt23.jus.br - (65) 99326-7299 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL N. 13/2025 O Doutor André Araújo Molina, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro (a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – Lance mínimo de 100% do valor da avaliação 2º LEILÃO – 70% (setenta por cento) do valor da avaliação O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0001365-05.2017.5.23.0107 AUTOR: SUZINEIDE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: JEAN MARTINS PEREIRA RÉU: COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno urbano medido e demarcado na 1ª zona de Várzea Grande-MT, com área de 661,50m2, tendo a configuração de um quadrilátero regular medindo 10,50m de frente fazendo face para a rua Salin Nadaf, antes Rua do Livramento, medindo 10,50m de largura nos fundos, limitando com terreno de quem de direito, medindo 63,00m de extensão de ambos os lados, limitando pelo lado direito com terreno de Emilio de Figueiredo, pelo lado esquerdo limitando com quem de direito. Matrícula do bem: 2.901. AV/2 Data: 9 de março de 2015 De conformidade com a Certidão n. 176938 datada de 23/2/2015, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Várzea Grande/MT, referente à Ação Cível de Execução de Título Extrajudicial entre as partes: Autor: Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04 e Executados: B A Industria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Epp, CNPJ: 06.079/0001-07; Pedro Rodrigues Lopes, CPF: 172.436.109-00; e Francisco Marques Godinho, CPF: 012.176.319-68, verifica-se a existência da presente ação que foi distribuída em 25/11/2013 para a Quarta Vara Cível, registrada no Distribuidor no livro de Feitos Cíveis nº 24018-48.2013.811.0002, Código: 327694, valor da causa R$ 262.851,42, para efeitos do que determina o artigo 615-A do Código de Processo Civil. AV/3 Data 12 de Maio de 2017 De conformidade com a Certidão (Artigo 828 NCPC), datada de 03.05.2017, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes Exequente: Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso – Sicredi Sudoeste-MT, CNPJ 32.995.755/0001-60 – Sistem PJE e Executados: PG Indústria e Comércio de Bebidas Ltda Epp, CNPJ nº 33.713.744/0001-02, Francisco Marques Godinho, CPF nº 012.176.319-68 e Pedro Rodrigues Lopes. CPF nº 172.436.109-00 – Sistema PJE, verifica-se a existência da presente ação, que foi distribuída em 26.07.2016 registrado sob a numeração única 1000561-62.2016.8.11.0002, valor da causa: R$ 558.899,53 (Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil Oitocentos de Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), nos termos do artigo 828 do NCPC. AV/6 Data 9 de junho de 2020 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202006.0323.01169327-IA-260 Processo n. 00004635220175230107 – Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/8 Data 14 de agosto de 2020 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 2020008.1211.0I269546-IA-790 Processo nº 00004095220185230107 – Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/9 Data 9 de dezembro de 2020 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202012.0412.01420266-IA-630 Processo nº 00001428020185230107 – Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/11 Data 22 de março de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202103.1612.01532028-IA-230 Processo nº 00009058420185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/12 Data 7 de junho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202106.0210.016557779-IA-730 Processo nº 00006407920185230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/14 Data 14 de julho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202107.0715.01710393-IA-150 Processo nº 000026345201752300107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/15 Data 21 de julho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202106.2211.01685567-IA-000 Processo nº 00011624320175230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/16 Data 30 de julho de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202107.2115.01730656-IA Processo nº 00009667620175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. R/17 Data 6 de agosto de 2021 De conformidade com o Termo de Penhora expedido em data de 04/08/2021, pela 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT – ATOrd 0000740-68.2017.5.23.0107, em que é Reclamante: Alfredo Marques de Albues Neto e Reclamado: P G Indústria e Comércio de Bedidas Ltda – Epp e Outros (5), procedemos com o registro da Penhora do imóvel descrito na presente matrícula. AV/19 Data 8 de setembro de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202108.2508.01785524-IA-980 Processo nº 00006087420185230107- Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/20 Data 17 de setembro de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202109.0817.01088191-IA-800 Processo nº 00012386720175230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/21 Data 1 de novembro de 2021 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202110.1414.01862636-IA-430 Processo nº 1575220185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/22 Data 17 de fevereiro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202202.1110.02007266-IA-730, Processo nº 00008281220175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/23 Data 25 de fevereiro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202202.1713.02016480-IA-120, Processo nº 00013650520175230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/26 Data 17 de maio de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202205.0916.02135877-IA-980, Processo nº 000090144201852300107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/27 Data 1 de junho de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202205.2617.02167654-IA, Processo nº 00006433420185230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/28 Data 1 de agosto de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202207.2615.02266630-IA-590 - Processo nº 00005536320175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/31 Data 22 de setembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202209.1614.02355921-IA-480 – Processo nº 00009006220185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/32 Data 22 de setembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202209.1613.02355661-IA-390 Processo nº 000011452201752300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/33 Data 5 de outubro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202209.2815.02375933-IA-409, Processo nº 00006079820185230007 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 7E Vara do Trabalho de Cuiabá. AV/34 Data 22 de novembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202211.1615.02447768-IA-700, Processo nº 00009040220185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/35 Data 22 de novembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202211.1715.02450655-IA-420, Processo nº 000032236201752300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/36 Data 7 de dezembro de 2022 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202211.2114.02455410-IA-160, Processo nº 00006668020185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/37 Data 6 de fevereiro de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202302.0211.02540367-IA-780, Processo nº 00007212820185230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/40 Data 8 de agosto de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202308.0312.02845365-IA-209, Processo nº 000064686201852300107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/41 Data 14 de agosto de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202308.0908.02856085-IA-830 - Processo nº 00008945520185230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/42 Data 14 de agosto de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202308.0915.02858189-IA-510 - Processo nº 00005867920195230107 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/43 Data 26 de Outubro de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202310.1913.02992486-IA-310 - Processo nº 00007181320175230106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/44 Data 26 de Outubro de 2023 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202310.1913.02992461-IA-830 - Processo nº 000144569201752300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 1E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/45 Data 20 de fevereiro de 2024 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202402.0718.03153307-IA-061 Processo nº 000023507202252300106 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV/48 Data 24 de abril de 2024 Procede-se a esta averbação para constar a indisponibilidade em nome de Francisco Marques Godinho, conforme protocolo CNIB nº 202404.1815.03279862-IA-940 - Processo nº 0000885902018523031 - Emissor da Ordem: MT – Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região – TRT23 – MT – Várzea Grande – 2E Vara do Trabalho de Várzea Grande. R/49 De conformidade com o Mandado expedido aos 21/08/2024 pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho desta Comarca de Várzea Grande/MT – PJE Processo Judicial Eletrônico – 23ª Região, referente ao Processo nº 000066-80.2018.5.23.0106, em que é Reclamante: Valdomir Santos de Camargo e Reclamado: Copa Distribuidora de Alimentos Ltda e Outros (4), procedemos o registro da Penhora do imóvel descrito na presente matrícula. AV/51 Data 7 de março de 2025 AVERBAÇÃO DE PENHORA: Com fulcro no Art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante determinação judicial contida no Despacho expedido aos 27/02/2025, e Termo de Penhora cumprido aos 28/02/2025 – Processo nº 0000721-28.2018.5.23.0107, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho desta Comarca de Várzea Grande/MT, em que figuram como Exequente: Benedito Correa da Silva, e como Executados: Copa Distribuidora de Alimentos Ltda, P G Indústria e Comércio de Bebidas Ltda – EPP, Priscila Lakishimi Devi Motta Cocuzza, Francisco Marques Godinho, Pedro Rodrigues Lopes, documentos que ficam arquivados nesta Secretaria, averba-se a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da presente matrícula, cujo valor da execução corresponde ao montante de R$ 122.981,45. AV/52 Data 26 de março de 2025 AVERBAÇÃO DE PENHORA: Com fulcro no Art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante determinação judicial contida no Mandado de Penhora e Avaliação expedido aos 04/02/2025, e Auto de Penhora e Avaliação cumprido aos 20/03/2025 - Processo nº 0001365-05.2017.5.23.0107, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca de Várzea Grande/MT, em que figuram como Reclamante: Suzineide Alves Rodrigues e como Reclamada: P G Indústria e Comércio de Bebidas Ltda EPP e outros; documentos que ficam arquivados nesta Serventia, averba-se a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da presente matrícula, cujo valor da execução corresponde ao montante de R$ 215.049,91. AV/53 Data 26 de março de 2025 AVERBAÇÃO DE PENHORA: Com fulcro no Art. 838 do Código de Processo Civil Brasileiro, e consoante determinação judicial contida no Mandado de Penhora e Avaliação expedido aos 20/02/2025, e Auto de Penhora e Avaliação cumprido aos 20/03/2025 - Processo nº 0001268-02.2017.5.23.0108, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho desta Comarca de Várzea Grande/MT, em que figuram como Reclamante: Maria Aparecida Fernandes e como Reclamada: Copa Distribuidora de Alimentos Ltda e outros; documentos que ficam arquivados nesta Serventia, averba-se a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da presente matrícula, cujo valor da execução corresponde ao montante de R$ 244.308,79. DATA DA AVALIAÇÃO: 20 de Março de 2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: 100% (cem por cento) da avaliação do bem. 2º Leilão: 70% (setenta por cento) da avaliação do bem. Caso haja proposta de parcelamento, em qualquer leilão, será observado como limite uma entrada mínima de 30% (trinta por cento) da oferta apresentada (o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 horas) e o remanescente parcelado em, no máximo, 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (art. 895, §2.º, CPC), sendo a 1.ª parcela com vencimento para 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. . ENDEREÇO: Não se aplica. . LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Várzea Grande-MT, Rua Salin Nadaf, n. 1.340, Centro Norte. Eu, Diego Aguiar Ferreira de Araújo, Técnico Judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. VARZEA GRANDE/MT, 07 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEIDE ALVES RODRIGUES

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Processo nº 0000721-76.2023.8.17.3370

ID: 320678389

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-76.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000721-76.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária c/c obrigação de fazer e pedido de liminar contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE, também qualificado, alegando, em suma, que foi aprovada em 143º lugar (cadastro de reserva) no concurso público para o cargo de Professor I (Edital nº 01/2018). Sustenta que, apesar da existência de vagas decorrentes de desistências de candidatos mais bem classificados e da contratação irregular de 192 professores temporários durante a validade do certame, não foi nomeada, configurando preterição ao seu direito. Ao final, requereu basicamente a sua imediata nomeação e posse no cargo de Professor I. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (id. 126481034) que alterou de ofício o valor da causa para R$ 20.689,32, deferiu o pedido de justiça gratuita à autora e deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que o Município informasse, no prazo de defesa, com a respectiva prova documental, quais (eventuais) candidatos nomeados para o cargo de Professor I não tomaram posse, independentemente do motivo. Na mesma decisão, foi determinada a citação do réu. Regularmente citado, o Município de Serra Talhada não apresentou contestação, conforme certificado no id. 169500029. A autora peticionou nos ids. 139470905, 159401259 e 166942208, informando o descumprimento da tutela e a ausência de defesa, requerendo o arbitramento de multa e a decretação da revelia. Na decisão de id. 174928929, foi reconhecida a revelia do ente público promovido e determinada a intimação pessoal do Procurador Geral do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprisse a determinação de id. 126481034, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do Município de Serra Talhada. O Município de Serra Talhada, por meio da petição de id. 176266529 e documentos anexos (ids. 176268491, 176268490, 176268492), informou o cumprimento da tutela, apresentando certidão da Secretaria de Administração que atestou a convocação de 130 candidatos para o cargo de Professor I, dos quais 17 não tomaram posse (08 por posse indeferida e 09 por não comparecimento), além de 06 que foram empossados e posteriormente exonerados a pedido, com as vagas sendo preenchidas. Por despacho de id. 176339407, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 187419437. Os autos vieram conclusos para julgamento (id. 187419456). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado improcedente. O tema relativo à nomeação em concursos públicos é alvo de farta jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, tendo sido recentemente estabelecidas uma série de teses em repercussão geral, o que vai ao encontro do que dispõe o CPC acerca da criação de mecanismos para resolução das demandas multitudinárias. No julgamento do RE 837311, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (g.n.) Simplificando, firmaram-se na Suprema Corte as seguintes teses (temas nºs 161 e 784): “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.” ... “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso dos autos, a autora foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Serra Talhada/PE para o cargo de Professor I, obtendo a 143ª classificação no cadastro de reserva, conforme comprova o resultado final do certame (id. 126315194 - Pág. 6). O edital previu 76 vagas para ampla concorrência no cargo de Professor I (id. 126315193 - Pág. 22). O Município realizou nomeações de candidatos aprovados, chegando até a 125ª posição (id. 126315206 - Pág. 2). Em cumprimento à tutela de urgência, o Município informou através da certidão da Secretaria de Administração (id. 176268491) e anexo (id. 176268490) que, dos 130 candidatos convocados para o cargo de Professor I: 08 tiveram a posse indeferida por diversas questões; 09 foram eliminados por não comparecimento no prazo, totalizando 17 candidatos nomeados que não tomaram posse. Essas informações são corroboradas pelas portarias juntadas (id. 176268492), que confirmam as eliminações e indeferimentos de posse. Veja-se, portanto, que mesmo considerando as vagas decorrentes dos 17 candidatos nomeados que não tomaram posse, não seria alcançada a posição na qual se encontra a demandante na lista de aprovados (143ª / 125 + 17 = 142ª). Todavia, a parte autora defende também que o Município de Serra Talhada está burlando a exigência de concurso público e gerando preterição porque há no município cerca de 192 professores contratados temporariamente por excepcional interesse público. Pois bem. Inquestionavelmente, consoante pacífico e reiterado entendimento jurisprudencial, por ter sido aprovada fora no número de vagas, a parte demandante possui simples expectativa de direito à nomeação. Além disso, cabe ressaltar que, na linha de pensamento adotada pelo STF no RE 837311/PI, mesmo a abertura de novo concurso ou surgimento de novas vagas não garante o direito subjetivo à nomeação, devendo ficar demonstrado no caso concreto a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. Nesse contexto, entendo que a existência de contratação temporária não acarreta, por si só, a conclusão de que houve ato imotivado e arbitrário da administração apto a caracterizar preterição do candidato aprovado fora do número de vagas. De fato, como decidido pelo C. STJ no RMS 56178 MG: “[...] Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado [...].” (g.n.) O reconhecimento de eventual contratação temporária de forma irregular não gera, inexoravelmente, o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas. Não se pode confundir a (eventual) ilicitude na contratação temporária com o nascimento do direito subjetivo à nomeação. É bem verdade que a contratação ilegal de pessoal constitui elemento caracterizador de preterição apta a justificar um possível direito subjetivo à nomeação e posse. Todavia, esta não é uma consequência necessária. Como se sabe, o concurso público se destina ao preenchimento de cargos efetivos vagos na administração pública. Por sua vez, a criação de cargos públicos depende de lei (art. 48, inciso X, da CRFB; art. 15, V, da Constituição do Estado de Pernambuco; e art. 18, III, da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada). Assim, mesmo que se comprove a existência de contratação temporária irregular, o candidato aprovado fora do número de vagas apenas tem direito subjetivo de ser nomeado caso demonstre que há cargo público vago. No caso em apreço, a parte autora sustenta que deve ser nomeada porque o ente público vem contratando pessoal ilegalmente. Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar que existem cargos vagos, sendo inviável, portanto, o acolhimento do pedido. Em casos semelhantes, veja-se como se posicionou o E. TJPE: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A efetivação de contratos temporários não tem o condão de comprovar a existência de cargos públicos efetivos vagos, os quais somente podem ser criados por lei. Em que pese haver jurisprudência consolidada no sentido da existência do direito subjetivo à nomeação de candidatos que, embora aprovados fora do número de vagas ofertadas em edital, são preteridos na ordem de classificação em decorrência de contratação precária de servidores para o exercício das mesmas funções atinentes a cargos efetivos vagos, também é uníssono perante os Tribunais Superiores que referido direito subjetivo depende da comprovação de existência de cargos públicos vagos. 2. No caso em concreto, o fato da Edilidade ter inaugurado no ano de 2015 processo seletivo para contratação temporária de 39 merendeiras - o qual, diga-se de passagem, fora posteriormente anulado - não se mostra capaz, por si só, de ensejar a convolação da mera expectativa de direito da candidata impetrante em direito subjetivo, isto porque não há nos autos prova pré-constituída apta a comprovar de forma cabal a criação de novos cargos efetivos de merendeira nos quadros da municipalidade. 3. Embora demonstrada a realização de contratação temporária por excepcional interesse público para o exercício da aludida função, não há indicativos da criação, por lei especifica, de novas vagas para cargo efetivo de merendeira no âmbito do município, nem tampouco evidência de que a única vaga existente estaria vacante, razão pela qual não há que se falar em preterição ou arbitrariedade. 4. Não custa acrescentar que os documentos acostados às fls. 285/286 demonstram que a contratação temporária da impetrante pela municipalidade se deu de forma pontual, descontinuada, indicando ter se prestado, de fato, ao atendimento de excepcional interesse público. 5. Apelo desprovido. Decisão Unânime.” (TJ-PE - APL: 4592605 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 23/10/2017, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2017) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO COM CANDIDATOS APROVADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DO INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013 § 3º CPC. CANDITATO APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A formação de litisconsórcio passivo com eventuais candidatos aprovados em melhor classificação é desnecessária, já que, para estes, existe apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão do julgamento sem resolução de mérito, com aplicação da teoria da causa madura, conforme inteligência do art. 1.013, § 3º do CPC. 2. Com efeito, no caso concreto, o autor/recorrente se submeteu e foi aprovado no Concurso Público realizado pelo Município de Serra Talhada, na 11ª (décima primeira) colocação, para o cargo de Procurador Municipal, sendo certo que foram disponibilizadas 02 (duas) vagas para o cargo em testilha, todas já devidamente preenchidas pelos candidatos aprovados e melhores classificados no certame. 3. Com o fim de alcançar seu intento, o apelante alega que a edilidade, desrespeitando o interesse público e a Carta Magna, vem realizando nomeação de comissionados e realização contratações temporárias para o cargo de Procurador, inclusive, com contratação de escritório de advocacia. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas se convola em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 4. Todavia, também é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há necessidade de existência de vaga para restar configurada a preterição como no caso descrito nos presentes autos. O próprio autor é assente em afirmar que o edital do certame previu 02 vagas para o cargo acima mencionado, as quais foram devidamente preenchidas por candidatos aprovados em melhor posição. 5. Apelo provido parcialmente para afastar a inépcia da inicial e, em substituição, feito julgado improcedente, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC.” (TJPE, Apelação 485843-70003381-44.2014.8.17.1370, Rel. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 26/10/2017, DJe 07/11/2017) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE CARPINA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso concreto, a autora/recorrente se submeteu e foi aprovada no Concurso Público realizado pelo Município de Carpina, conforme edital nº 01/2009, na 78ª (septuagésima oitava) colocação, para o cargo de Professor de Educação Infantil, sendo certo que foram disponibilizadas 30 (trinta) vagas para o cargo em testilha, todas já devidamente preenchidas pelos candidatos aprovados e melhores classificados no certame. 2. Com efeito, tem-se que na iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de existência de vaga para restar configurada a preterição como no caso descrito nos presentes autos. O próprio impetrante é assente em afirmar que o edital do certame previu 15 vagas para o cargo de agente administrativo, as quais foram devidamente preenchidas por candidatos aprovados em melhor posição. 3. O quantitativo de contratos temporários não tem o condão de comprovar a existência de cargos públicos efetivos vagos, os quais somente podem ser criados por lei. Em que pese haver jurisprudência do STJ, no sentido da existência do direito subjetivo à nomeação de candidatos que, embora aprovados fora do número de vagas ofertadas em edital, são preteridos na ordem de classificação em decorrência de contratação precária de servidores para o exercício das mesmas funções atinentes a cargos efetivos vagos, também é uníssono perante o Superior Tribunal de Justiça que referido direito subjetivo depende da comprovação de existência de cargos públicos vagos. 4. Apelo improvido. Decisão Unânime.” (TJ-PE - APL: 4611721 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 02/02/2017, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2017) (g.n.) Desta forma, não há como acolher a pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça [1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.

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Adauto Junio Dos Santos e outros x Cledson De Oliveira Menezes e outros

ID: 298108470

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-69.2007.8.14.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUNIO DOS SANTOS CLEIA MARIA ANDRADE SANTOS ESPóLIO DE MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES IVALDIR GONCALVES MENEZES WAGNER GONCALVES MENEZES

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PASSOS BRASIL

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CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

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CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

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JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000721-69.2007.8.14.0024. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, morais, estéticos e psicossociais, ajuizada por Adauto Junio dos Santos e Maria Elizabete de Andrade Santos, em face de Wagner Gonçalves Menezes, Cledson de Oliveira Menezes e Ivaldir Gonçalves Menezes, na qual os autores postulam reparação pelos danos decorrentes de agressões físicas sofridas pelo primeiro autor, episódio ocorrido em 12 de agosto de 2006, no interior de estabelecimento comercial denominado "Bar do Zezito", nesta Comarca. Os autores alegam que Adauto foi brutalmente agredido com uso de arma branca (facão), motivação decorrente de rixas pessoais, resultando em severas lesões físicas e sequelas permanentes, o que o teria afastado de sua profissão de lutador de MMA. Postulam ainda danos morais, estéticos, materiais, psicossociais, lucros cessantes, pensão mensal e pagamento à segunda autora, mãe do autor, de 10% do valor da indenização. Litigam sob o pálio da gratuidade judiciária. Juntaram documentos diversos, inclusive recibos de sessões de fisioterapia (ID 25299457, pág. 3) e contrato de participação em evento esportivo (ID 25299324, pág. 4). Os réus apresentaram contestação (ID 25299326), negando os fatos. Alegaram legítima defesa e ausência de dolo, e especificamente, quanto a IVALDIR GONÇALVES MENEZES, sustentaram a sua completa ausência dos fatos, o que não foi contraditado por qualquer meio de prova nos autos. Os autores impugnaram a contestação (ID 25299329), reiterando os termos da exordial e pugnando pela decretação da revelia, sob o fundamento de que a defesa foi genérica e intempestiva. Foi juntado laudo médico (ID 25299457, pág. 3) que atesta sequelas físicas relevantes. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/08/2021 (ID 32289701), foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais: autores (ID 33911092) e réus (ID 34048842). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é parcialmente procedente. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, que estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: 1. Conduta ilícita do agente: A conduta deve ser contrária ao ordenamento jurídico, violando um dever legal ou contratual. 2. Dano: Deve haver a efetiva ocorrência de um prejuízo, seja ele material ou moral, suportado pela vítima. 3. Nexo de causalidade: Deve existir uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 4. Culpa ou dolo do agente: A culpa se configura quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia, enquanto o dolo se caracteriza pela intenção de causar o dano. No caso em tela, restou comprovada a conduta ilícita dos réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, os quais participaram ativamente das agressões físicas perpetradas contra o autor ADAUTO JUNIO DOS SANTOS, conforme amplamente demonstrado nos autos, notadamente pelo procedimento criminal acostado, bem como pelos elementos de prova produzidos em audiência de instrução. As agressões ocorreram com o uso de arma branca (facão) e motivação fútil, resultando em lesões de elevada gravidade, que deixaram sequelas físicas e estéticas permanentes no autor. As consequências do episódio são descritas de forma objetiva e técnica no laudo médico constante do ID 25299457, o qual atesta a presença de lesões corporais compatíveis com os relatos prestados do autor e testemunhas ouvidas. O dano, portanto, restou configurado pela violação à integridade física do autor, traduzida em dor, sofrimento e comprometimento físico e estético duradouro. O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano experimentado é evidente, uma vez que as agressões praticadas — deliberadas, coordenadas e direcionadas — foram a causa direta e imediata das lesões corporais sofridas pelo autor. A culpa dos réus, na modalidade dolosa, também se encontra satisfatoriamente comprovada. A dinâmica dos fatos, aliada à confissão do réu WAGNER GONÇALVES MENEZES em sede judicial (ID 32290699), não deixa dúvida de que houve intenção de causar dano à integridade física do autor, comportamento este que se amolda ao disposto no art. 186 do Código Civil. Por outro lado, quanto ao réu IVALDIR GONÇALVES MENEZES, não há qualquer prova nos autos que comprove sua participação direta ou indireta nos fatos. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, declarou que Ivaldir não participou das agressões, e nenhuma das testemunhas ouvidas atribuiu a ele qualquer conduta lesiva. Assim, não se pode presumir sua responsabilidade, sendo inviável sua responsabilização civil na presente demanda. Diante da comprovação da conduta ilícita dolosa dos réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, do nexo de causalidade e da ocorrência de lesões corporais de natureza grave que resultaram em sequelas permanentes, impõe-se a condenação à reparação dos danos morais e estéticos suportados pelo autor ADAUTO JUNIO DOS SANTOS. O dano moral decorre diretamente da violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana, acarretando sofrimento psíquico, angústia, humilhação e frustração pessoal. No presente caso, a gravidade das agressões sofridas, perpetradas com uso de arma branca e motivação fútil, resultou em significativo abalo emocional ao autor. O dano estético, por sua vez, configura-se pela presença de cicatrizes visíveis e alterações morfológicas permanentes que atingem a aparência física do autor. O referido laudo descreve lesões corporais duradouras e visíveis que comprometem, inclusive, a funcionalidade de membros superiores, com prejuízos à mobilidade e à simetria corporal. Ressalte-se que, conforme bem relatado pelo proprietário da academia em que o autor treinava, Sr. Rafael Vieira, ouvido em juízo ((ID 32290723 e 32290726), o autor era um atleta promissor no cenário do MMA, tendo, após as agressões, retornado aos treinos e participado de duas competições. Entretanto, deixou definitivamente de competir em razão das sequelas físicas persistentes, o que evidencia o impacto profundo e duradouro dos danos sofridos em sua identidade profissional, autoestima e projeto de vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de indenizações por dano moral e dano estético, por se tratarem de espécies distintas de lesões extrapatrimoniais, conforme se extrai do seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. CABIMENTO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" ( AgInt no REsp n. 1.786.289/CE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020) . 3. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, sem relação alguma com a atividade de transporte.Precedentes. 4 . É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n . 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui ter havido dano moral e estético indenizáveis, bem como perda da capacidade laborativa a ensejar o arbitramento de pensão à vítima do acidente.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial . 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ, a ensejar a revisão da quantia arbitrada, o que não se observa. 8 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1863811 DF 2020/0047259-1, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) Levando-se em consideração a gravidade das agressões, a extensão das sequelas, o impacto na vida pessoal e profissional do autor, e a necessidade de observância da função compensatória, punitiva e preventiva da indenização civil, fixo: a indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e por danos estéticos em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A quantificação ora estabelecida mostra-se proporcional à ofensa suportada, evita o enriquecimento sem causa e atende ao duplo propósito da responsabilidade civil: compensar a vítima e desestimular comportamentos ilícitos. No tocante aos danos materiais, verifica-se que a única comprovação documental existente nos autos refere-se aos recibos de sessões de fisioterapia realizadas pelo autor, no valor unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), conforme documento acostado ao ID 25299457. Não há, contudo, qualquer outra prova hábil a demonstrar a existência de despesas adicionais com tratamento médico, procedimentos cirúrgicos, exames especializados ou aquisição de medicamentos, tampouco foram apresentadas notas fiscais, relatórios clínicos ou documentos equivalentes que possam embasar pedido indenizatório mais amplo a título de ressarcimento por gastos decorrentes do evento danoso. Assim, diante da ausência de comprovação de outros desembolsos efetivamente realizados, deve a condenação a título de danos materiais restringir-se ao valor efetivamente comprovado, sob pena de se contrariar o princípio da reparação integral, que exige não apenas a existência do dano, mas sua quantificação objetiva e documental, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, reconheço como devido o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório dos autos. Embora haja nos autos menções à atividade esportiva desenvolvida pelo autor — inclusive depoimento do proprietário da academia onde ele treinava, no sentido de que se tratava de atleta promissor — inexiste comprovação mínima e objetiva da perda de rendimentos decorrente do afastamento das atividades ou de vínculo contratual que pudesse quantificar, ainda que por estimativa razoável, o montante supostamente deixado de auferir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem demonstração efetiva do dano patrimonial sofrido, não sendo possível indenizar prejuízos meramente hipotéticos, presumidos ou remotos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Nesse mesmo sentido, eventual expectativa de ganho futuro, não amparada por documentos, contratos em vigor ou demonstrativos financeiros, não se traduz em direito subjetivo à indenização por lucros cessantes. Trata-se, nesse caso, de mera expectativa subjetiva, destituída de prova inequívoca de que a ausência de tais ganhos decorreu diretamente das lesões provocadas pelos réus. Assim, inexistindo elementos probatórios objetivos e concretos que permitam ao Juízo mensurar a perda patrimonial decorrente da interrupção da atividade profissional do autor, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de pensionamento, cumpre destacar que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito que resulte em violação a direito alheio impõe ao agente causador do dano o dever de reparação integral. Essa reparação abrange não apenas os prejuízos imediatos — de ordem material ou moral —, mas também os danos de natureza futura, especialmente aqueles decorrentes de limitação ou perda da capacidade laborativa da vítima, ainda que parcial ou temporária. A esse respeito, o art. 950 do Código Civil dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Conforme interpretação consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão civil decorrente de ato ilícito possui natureza estritamente ressarcitória, não se confundindo com benefício previdenciário. Sua finalidade é compensar a vítima pela perda total ou parcial da capacidade de exercício do ofício habitual, independentemente da reabilitação para outra atividade ou da percepção de rendimentos em nova ocupação. No entanto, no caso sob julgamento, não restou demonstrada a existência de incapacidade laboral permanente, tampouco redução definitiva da capacidade funcional do autor. Apesar das graves agressões sofridas — comprovadas nos autos — e da existência de sequelas de ordem estética e física, os depoimentos colhidos em audiência, notadamente do Sr. Rafael Vieira e do Sr. Dhyonatan da Silva Luiz, confirmam que o autor retomou os treinos cerca de seis meses após o fato e voltou a competir profissionalmente em eventos de MMA aproximadamente oito meses depois do ocorrido, inclusive vencendo uma das lutas. Ainda que o autor não tenha retomado a frequência anterior de combates, não há qualquer laudo pericial, atestado médico ou outro documento técnico que comprove inabilitação definitiva para o exercício da atividade atlética ou para outras funções profissionais compatíveis com seu estado físico atual. Assim sendo, embora se reconheça o abalo emocional e os prejuízos temporários decorrentes do evento, inexiste nos autos comprovação de comprometimento funcional permanente apto a justificar o pensionamento civil, nos termos do art. 950 do Código Civil. A jurisprudência é clara ao condicionar o deferimento da pensão à demonstração cabal da perda ou redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu na hipótese: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento necessário . O acidente resultou invalidez permanente parcial e incompleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil do Município diante da omissão no fornecimento de EPI e no treinamento de segurança para atividades de risco; (ii) estabelecer a adequação dos valores e tipos de indenização devidos ao autor, incluindo danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município está configurada diante da omissão no fornecimento de EPI e no treinamento de segurança adequado para trabalho em altura. Observância de nexo causal direto entre a omissão administrativa e os danos suportados pelo autor. 4. A aplicação da teoria da culpa administrativa (faute du service) justifica a responsabilidade subjetiva do Município, porquanto não foram adotadas medidas de segurança suficientes, como exigido pela Norma Regulamentadora nº 35. 5. Os danos morais e estéticos são evidentes e foram fixados em valor justo, considerando a gravidade das lesões permanentes e a necessidade de ressarcimento e penalização pedagógica. 6. A pensão vitalícia é devida em decorrência da permanente redução da capacidade laboral, conforme atestado em laudo pericial, o que não conflita com a percepção de aposentadoria por invalidez. Naturezas distintas. Precedentes do E. STJ e desta Seção de Direito Público. 7. Laudo pericial do IMESC que atesta a existência de dano patrimonial sequelar secundário o qual foi estimado em analogia à Tabela do SUSEP, de 87,50%, percentual esse que deve incidir sobre os rendimentos líquidos do autor à época do acidente para o cálculo da pensão devida. 8 . Pagamento da pensão em parcela única. Impossibilidade. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. Precedente do STJ . IV. DISPOSITIVO 9. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10162689520228260114 Campinas, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 18/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2024) Dessa forma, não há respaldo legal ou fático para a fixação de pensão mensal no presente caso, devendo tal pleito ser julgado improcedente, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da reparação proporcional ao dano comprovado. Quanto ao pedido de danos suportados pela coautora Maria Elizabete de Andrade Santos. Tem-se que é juridicamente possível a reparação dos danos morais indiretos — também denominados de dano moral por ricochete — sofridos por terceiros que, embora não tenham sido as vítimas diretas do ato ilícito, tenham experimentado sofrimento relevante em virtude do abalo físico ou psíquico suportado por pessoa com quem mantêm vínculo afetivo estreito, como ocorre nos casos de agressões violentas com repercussão familiar imediata. No caso em apreço, as provas constantes dos autos evidenciam que Maria Elizabete de Andrade Santos, genitora do autor, desempenhou papel fundamental no processo de recuperação física, psíquica e social do filho, após este ter sido brutalmente agredido e submetido a sucessivos tratamentos médicos em razão das graves lesões sofridas. Sua participação ativa e contínua no cuidado e amparo à vítima direta do ato ilícito não apenas revela a intensidade do vínculo afetivo entre ambos, mas também denota o sofrimento moral autônomo experimentado pela coautora, decorrente da condição de fragilidade imposta ao seu núcleo familiar. A dor vivenciada, neste contexto, ultrapassa os limites do mero abalo emocional presumido por qualquer mãe que presencia o sofrimento de um filho, consubstanciando uma experiência de profundo desgaste físico e psicológico, com repercussões diretas em sua esfera íntima, o que autoriza, de forma excepcional, o reconhecimento de dano moral reflexo indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente o cabimento de indenização por dano moral reflexo, confira-se: "DANO MORAL PURO. [...] DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. [...] 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017, grifou-se) Nessa linha, diante da robustez dos elementos constantes dos autos e da situação peculiar vivenciada pela coautora, revela-se justa e proporcional a fixação de indenização própria, correspondente a 10% do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos em favor do autor, considerando-se a intensidade do sofrimento experimentado e a função compensatória da reparação civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adauto Junio dos Santos e Maria Elizabete de Andrade Santos, para: 1. Condenar os réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) Danos morais: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024, passando, a partir de 29/08/2024, à aplicação da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) Danos estéticos: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora nos mesmos moldes do item anterior; c) Danos materiais: R$ 900,00 (novecentos reais), relativos às sessões de fisioterapia comprovadamente realizadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso presumido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024; a partir de 29/08/2024, incidirá a diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024; 2. Condenar os mesmos réus ao pagamento, em favor da coautora MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS, a título de indenização por dano moral reflexo, do valor equivalente a 10% (dez por cento) do somatório das indenizações fixadas em favor do autor principal (itens 1.a e 1.b), com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e incidência de juros moratórios nos moldes supracitados. 3. Julgo improcedentes os pedidos de: a) Condenação por lucros cessantes, ante a ausência de comprovação objetiva da perda patrimonial concreta; b) Pensionamento civil, por não estar demonstrada nos autos a existência de incapacidade laborativa permanente ou redução funcional relevante que justifique a medida, nos moldes exigidos pelo art. 950 do Código Civil; c) Condenação do réu IVALDIR GONÇALVES MENEZES, por inexistência de prova quanto à sua participação nos fatos danosos. 4. Condeno os réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 12 de junho de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Rozeval Silva Freire x Interavia Transportes Ltda

ID: 261863913

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001237-43.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZEVAL SILVA FREIRE

Polo Passivo:

INTERAVIA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS TADEU COSTA DIAS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAVIA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001237-43.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ROZEVAL SILVA FREIRE RECORRIDA: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PPP - AGENTE PERICULOSO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA - PROVIMENTO. No PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, máxime quando há o reconhecimento judicial em demanda pretérita da sujeição do Autor a agente periculoso, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. RELATÓRIO: Dispensado, conforme normatividade dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Demandante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, conforme sentença de ID 9723fdd) objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medidas previstas no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (conforme expedientes PJe, ciência da sentença em 26/2/2025 e Apelo interposto em 13/3/2025), representação processual (procuração avistável no ID 6f352fb) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor; custas dispensadas, em razão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Apelo. DO MÉRITO DO PPP O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, postulando a sua reforma. Obtempera o quanto se segue: [...] o recorrente movera ação judicial face a empresa recorrida, processo judicial nº 01.02-1950/97, onde restara reconhecido que o mesmo laborava exposto a produtos inflamáveis, obtendo assim o direito ao recebimento, inclusive, de adicional de periculosidade (Ids. fc6255b e f25d43). Em virtude de tal labor em tais circunstâncias, dúvidas não restam de que o período de tempo em que laborada com incidência de adicional de periculosidade, para fins previdenciários, trata-se de tempo de contribuição especial, o qual, até a entrada em vigor da reforma previdenciária ocorrida em idos de 2019, merece ser computado para fins de aposentadoria especial de 25 anos ou, ainda, ser convertido em tempo comum, com contagem de tempo ao fator 1,4 por ano laborado em tais condições. Pois bem. Em que pese o reconhecimento judicial acima aduzido e comprovado robustamente nos autos, compulsando-se o PPP fornecido pela empresa ao recorrente e acostado com a exordial (Id. 25a7ff8), verifica-se que fora emitido sem o preenchimento legal dadas as condições de lavor reconhecidas no feito judicial. Tanto é assim que, na secção de registros ambientais, não se encontra descrito que o recorrente laborava em contato de risco com produtos inflamáveis, sedo obrigatório à empresa informar tais condições. Mas nada consta, veja-se: [...] Ora, ante tal situação de labor, era imprescindível e obrigatório a informação de exposição a agente periculoso, inflamável. Por igual turno, diante da situação reconhecida e recebimento de adicional de periculosidade, além da necessária e indispensável descrição das atividades do recorrente alhures aduzida, não informando corretamente a exposição do recorrente aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos, ainda que deixou de constar no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho), veja-se no PPP: [...] Cumpre salientar que a aposentaria do recorrente restou indeferida administrativa por falta de tempo suficiente (Id. ec7f09f), vez que não fora computado como tempo especial o labor prestado para a recorrida. A contagem de tempo procedida demonstra que se faz necessário o PPP para ser computado como período de tempo especial e que, com a conversão de tempo especial para comum, o recorrente faz jus à sua aposentadoria (Id. Bd56c2a): [...] Logo, dada a incorreta/incompleta informação no PPP, prejudicou o obreiro e permanece a prejudicar, acaso não seja procedida à devida a devida retificação, posto que nada consta no PPP discutido, a informação de exposição a agentes químicos inflamáveis e a informação correta do código GFIP no campo 13.7 do PPP. Destarte, sem mais delongas, entende o recorrente, data máxima vênia, que houve uma má aplicação do direito no caso em tela, até porque é um simples ato da recorrida que é obrigada legalmente a fornecer o PPP corretamente, o que não o fez, diga-se em passant, razão porque pugna seja conhecido e provido o presente recurso, modificando a sentença para condenar a recorrida a emitir novo PPP com as informações corretas e essenciais das condições de lavor do recorrente. Passa-se à apreciação. O Autor, em sua exordial, relatou o quanto se segue: [...] foi admitido para prestar serviços para a reclamada na data de 14/08/1984 e permanecendo no labor até sua demissão em 30/10/1997 (DOC. 04). Explica que no labor para a reclamada, laborava exposto a agentes de risco, posto que laborava em contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, tanto que reconhecido por decisão judicial (DOCS. 07-08). Ocorre que a empresa, não lhe forneceu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que permite ao trabalhador a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, para fins de futura percepção de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, exercendo atividade sujeita a agentes nocivos à sua saúde, tem direito de postular junto ao pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o benefício da aposentadoria especial ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum, até o advento da reforma da previdência em novembro de 2019, visto que durante sua vida laboral esteve sujeito a agentes nocivos, de modo que, somados os períodos de labor em tais condições, fará jus ao benefício de aposentadoria. Outro documento importante que o INSS vem exigindo dos segurados, é a apresentação do LTCAT, sendo o mesmo de vital importância a ser entregue juntamente com o PPP. E mais, essencialmente se faz necessária a descrição das atividades do reclamante que o deixaram exposto aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos e, ainda que conste no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho). Todavia, sem que a ré forneça o aludido documento, o autor se vê alijado de obter seu direito junto à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Previdência Social, razão pela qual invoca a imediata tutela jurisdicional. E veja-se que, o PPP é crucial para que o requerente possa obter sua aposentadoria, conforme se infere do estudo de seu caso, com a conversão do tempo especial da empresa em comum (DOC. 09) Dessa maneira, a reclamada merece ser obrigada a fornecer o PPP autoral devidamente preenchido conforme determinações legais vigentes, assim como, fornecer cópia do LTCAT, vez que o INSS cada vez mais exige a apresentação de ambos os documentos. Com sua peça de ingresso, o trabalhador trouxe à colação o laudo pericial confeccionado em Reclamação Trabalhista pretérita entre as mesmas partes do presente feito, onde fora reconhecida a sujeição do obreiro ao adicional periculoso (ID fc6255b), bem como o Acórdão que transitou em julgado (ID df25d43), que manteve a condenação da empregadora ao pagamento do referido adicional. A Acionada se defendeu afirmando que "diversamente do suscitado pelo Autor, a contestante agiu rigorosamente dentro da legalidade e obedecendo aos critérios técnicos fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 20, de 11 de outubro de 2007, fornecendo o PPP do Reclamante com todas as informações sobre as atividades por ele exercidas em condições especiais, conforme PPP trazido aos autos pelo próprio reclamante (ID 25A7ff8). Ao apresentar a sua réplica, o Recorrente afirmou que: [...] como discorrido alhures, não se pretende condenação, apenas a retratação das condições de labor, as quais foram comprovadas nos autos pré-falados e que não foram registradas no PPP emitido anteriormente, tanto que consta como vazias as informações. Ora, a pretensão autoral, inclusive quanto ao argumento de anotação no PPP no campo 13.7 - Cód. GFIP 04, é mais que correta, vez que fora reconhecido em processo pretérito, que os obreiro esteve exposto a agentes insalubres. Ademais disso, de acordo com as instruções contidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), é verificado o código de ocorrências que implicam na demonstração das atividades desempenhadas pelo empregado e a existência ou não de exposição à fatores de risco ambientais que influenciam no tempo de aquisição do direito à aposentadoria especial. Com o preenchimento utilizado pela reclamada no PPP autoral (código 01) no campo 13.7 - Cód. GFIP do aludido documento, a informação passada ao órgão de previdência social é a de que o quando do desempenho da atividade funcional é a seguinte: 01 - Não existe exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto. Entretanto, o correto preenchimento do já mencionado campo deveria ter sido feito com o código 04 o qual informa: 04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho) Cumpre ainda salientar que conforme a Instrução Normativa do INSS nº 12/1999, que determina e regulamenta o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Tal instituição determina, conforme apresentado, a inclusão do segurado como beneficiário da aposentadoria especial bem como o acréscimo em pontos percentuais ao valor pago pela empresa que somar-se-á ao SAT. [...] Ora, Excelência, o equivocado preenchimento do PPP no que tange à mencionada informação, apresenta-se como verdadeiro obstáculo para que o reclamante preencha os requisitos necessários à aquisição do seu direito à aposentadoria especial passados 25 anos de trabalho sob condições de exposição a riscos ambientais, ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum. [...] Outrossim, é importante salientar, conforme apresentado, que o código 01 somente é utilizando para aquele trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem que haja exposição). Enquanto que o código 04, já mencionado, informa ao órgão previdenciário que o trabalhador desenvolve suas atividades exposto a agente nocivo e, em função disso, tem direito à aposentadoria especial. E o PPP deve constar não somente o Código GFIP 04, como o ruído correto e outros agentes, encontrados no ambiente de trabalho do reclamante, conforme processo judicial citado, o que não foi observado pela reclamada. O Juizo originário, sobre esse ponto, assim se posicionou: 2.4. - DA ENTREGA DO PPP O Reclamante postulou a condenação da Reclamada a lhe entregar PPP - perfil profissiográfico previdenciário - e LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho, sob o argumento que ao tempo em que prestou serviços à Demandada esteve exposto a agente de risco, com contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, sem o recebimento dos documentos, o que lhe alijou de direito perante o INSS. Disse, para tanto, que laborou para a Reclamada de 14/08/1984 a 30/10/1997, quando a Demandada ainda tinha como razão social a Indaiá Transportes Ltda, juntando uma série de documentos à exordial, dentre eles PPP, datado de 28/01/2015, e laudo pericial de antigo processo tramitante na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em que o Expert ali nomeado concluía que ao tempo do contrato mantido pelas Partes, tinha ele direito a percepção de adicional de periculosidade pelo contato com combustíveis. A Reclamada negou o direito do Obreiro, pois além de desfiar a tese de que ao tempo da extinção do pacto não tinha obrigação de entregar PPP, o que tem razão, aponta que o próprio Trabalhador juntou o documento, o que significa ter entregue em momento posterior a ele - como atesta a data daquele documento anexado sob o ID 25a7ff8 - sem omissão sanável nesta causa. Pescrutando os documentos anexados por ambas as Partes, concluo que a Reclamada tem razão, pois a própria documentação juntada pelo Reclamante dá conta de que em tempo passado, posterior a sua dispensa em 1997, recebeu o documento pretendido, de forma voluntária pela Demandada ou após instada judicialmente, querendo, em verdade, a alteração do que ali está registrado, por não ter sido aceito pelo INSS como documento hábil a justificar a concessão de aposentadoria especial. Ocorre que o laudo pericial juntado de forma emprestada não confere o direito ao Reclamante, pois ali houve o reconhecimento do direito a percepção de adicional de periculosidade, não havendo obrigatoriedade de sua indicação em PPP. É que o artigo 68, do Decreto 3048/99, prevê que "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV", que prevê a classificação dos agentes nocivos, cujo rol é taxativo, como ali expresso, não havendo inserção de combustíveis, especialmente diesel Assim, entendo que o Reclamante não faz jus a entrega, pela Reclamada, de PPP com apontamento da sua exposição a combustível que lhe gerou o direito a percepção de adicional de periculosidade, decorrente de relação de emprego desenvolvida entre os anos de 1984 e 1997, ante a falta de previsão legal expressa dessa condição como obrigatoriamente constante em PPP. Esta sequer é a causa do indeferimento do pedido de aposentadoria especial que formulou o Reclamante perante a autarquia federal, como aponta a decisão administrativa de ID ec7f09f. Indefiro, ainda, a entrega de LTCAT, pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto. O PPP é o documento histórico que reúne informações administrativas, ambientais e biológicas do trabalhador, durante todo o período em que prestou serviço para a empresa, informações que podem ser muito úteis à comprovação de exposição a agentes nocivos. O documento demonstra as condições para habilitações de benefícios e serviços previdenciários, sendo comumente associado à aposentadoria especial, embora não se preste somente para esta finalidade. Nos termos do art. 265, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, o PPP serve para: I- comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. A Lei nº 8.213/91 estabelece no artigo 58, § 4º que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo o art. 266, §1º, da citada IN 77/2015, todos os empregadores possuem o dever de gerar esse formulário e entregar ao trabalhador quando solicitado, "independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos", devendo abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. Partindo de tais premissas, compreende-se que no PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. O 68 do Decreto nº 3048/99 prevê as hipóteses de aposentadoria especial e esclarece no § 4º, que os "agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nesta linha intelectiva: RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO PPP. De acordo com o art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a empregadora deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo empregado e fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A prestação de serviços pelo reclamante em condição insalubre é incontroversa. As consequências do agente identificado para a eventual concessão de aposentadoria especial não mudam a obrigação legal do empregador em fornecer o documento, de acordo com as efetivas condições de labor do trabalhador. Decisão mantida.(TRT-2 - ROT: 10001011920235020362, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO ENSEJADOR DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo havido pagamento de adicional de periculosidade, deve a informação relativa ao agente nocivo constar do PPP. Neste passo, deve a reclamada retificar o PPP do autor, fazendo constar o agente nocivo ensejador do pagamento de adicional de periculosidade efetuado. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.(TRT-2 - RORSum: 10011972820235020602, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) [...] .1.2. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PPP APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe.[...] (TRT-10 - ROT: 00011191420225100101, Relator.: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma - Desembargador Brasilino Santos Ramos) [...] RECURSO DO RECLAMANTE: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Uma vez constatada a periculosidade, é dever da empresa reclamada realizar a retificação do PPP, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8 .213/91. A análise acerca de eventual preenchimento das condições para concessão de aposentadoria especial cabe ao órgão previdenciário, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada. Recurso conhecido e provido.(TRT-16 00166406820215160003, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifou-se) No que diz respeito LCAT, considerando que a demissão do Apelante ocorrera em 1997 e que a presente ação fora ajuizada, tão somente, em 2024, coaduna esta Relatoria com a magistrada sentenciante no sentido de ser indevida a pretensão, "pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto". Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA: "Em que pese o art. 791-A da CLT estabelecer que os honorários advocatícios serão arbitrados no percentual entre 5% e 15% do valor da causa, para situações como esta, na qual o valor a título de honorários advocatícios representa com a aplicação do percentual de 5% o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser pago a profissional de direito, que passou por formação durante cinco anos no mínimo, o art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, permite a fixação do valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. De maneira semelhante, já decidiu a Primeira Turma a qual integro: RECURSO ORDINÁRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, o julgador fixará o valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em atenção, ainda, aos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, compreende-se mais justo e razoável a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em R$ 500,00. Apelo provido. (PROCESSO nº 0000721-16.2021.5.20.0007. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Publicação em 31/03/2022.) Desse modo, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, o resultado irrisório do proveito econômico na presente ação, bem como o caráter alimentar da parcela destinada ao Patrono da parte autoral, compreende-se justo e razoável arbitrar importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência." Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que arbitrava honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZEVAL SILVA FREIRE

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Rozeval Silva Freire x Interavia Transportes Ltda

ID: 261863947

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001237-43.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZEVAL SILVA FREIRE

Polo Passivo:

INTERAVIA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001237-43.2024.5.20.0003 : ROZEVAL SILVA FREIRE : INTERAVIA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001237-43.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ROZEVAL SILVA FREIRE RECORRIDA: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PPP - AGENTE PERICULOSO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA - PROVIMENTO. No PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, máxime quando há o reconhecimento judicial em demanda pretérita da sujeição do Autor a agente periculoso, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. RELATÓRIO: Dispensado, conforme normatividade dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Demandante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, conforme sentença de ID 9723fdd) objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medidas previstas no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (conforme expedientes PJe, ciência da sentença em 26/2/2025 e Apelo interposto em 13/3/2025), representação processual (procuração avistável no ID 6f352fb) e preparo (depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor; custas dispensadas, em razão do benefício da justiça gratuita), conhece-se do Apelo. DO MÉRITO DO PPP O Apelante discorda da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, postulando a sua reforma. Obtempera o quanto se segue: [...] o recorrente movera ação judicial face a empresa recorrida, processo judicial nº 01.02-1950/97, onde restara reconhecido que o mesmo laborava exposto a produtos inflamáveis, obtendo assim o direito ao recebimento, inclusive, de adicional de periculosidade (Ids. fc6255b e f25d43). Em virtude de tal labor em tais circunstâncias, dúvidas não restam de que o período de tempo em que laborada com incidência de adicional de periculosidade, para fins previdenciários, trata-se de tempo de contribuição especial, o qual, até a entrada em vigor da reforma previdenciária ocorrida em idos de 2019, merece ser computado para fins de aposentadoria especial de 25 anos ou, ainda, ser convertido em tempo comum, com contagem de tempo ao fator 1,4 por ano laborado em tais condições. Pois bem. Em que pese o reconhecimento judicial acima aduzido e comprovado robustamente nos autos, compulsando-se o PPP fornecido pela empresa ao recorrente e acostado com a exordial (Id. 25a7ff8), verifica-se que fora emitido sem o preenchimento legal dadas as condições de lavor reconhecidas no feito judicial. Tanto é assim que, na secção de registros ambientais, não se encontra descrito que o recorrente laborava em contato de risco com produtos inflamáveis, sedo obrigatório à empresa informar tais condições. Mas nada consta, veja-se: [...] Ora, ante tal situação de labor, era imprescindível e obrigatório a informação de exposição a agente periculoso, inflamável. Por igual turno, diante da situação reconhecida e recebimento de adicional de periculosidade, além da necessária e indispensável descrição das atividades do recorrente alhures aduzida, não informando corretamente a exposição do recorrente aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos, ainda que deixou de constar no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho), veja-se no PPP: [...] Cumpre salientar que a aposentaria do recorrente restou indeferida administrativa por falta de tempo suficiente (Id. ec7f09f), vez que não fora computado como tempo especial o labor prestado para a recorrida. A contagem de tempo procedida demonstra que se faz necessário o PPP para ser computado como período de tempo especial e que, com a conversão de tempo especial para comum, o recorrente faz jus à sua aposentadoria (Id. Bd56c2a): [...] Logo, dada a incorreta/incompleta informação no PPP, prejudicou o obreiro e permanece a prejudicar, acaso não seja procedida à devida a devida retificação, posto que nada consta no PPP discutido, a informação de exposição a agentes químicos inflamáveis e a informação correta do código GFIP no campo 13.7 do PPP. Destarte, sem mais delongas, entende o recorrente, data máxima vênia, que houve uma má aplicação do direito no caso em tela, até porque é um simples ato da recorrida que é obrigada legalmente a fornecer o PPP corretamente, o que não o fez, diga-se em passant, razão porque pugna seja conhecido e provido o presente recurso, modificando a sentença para condenar a recorrida a emitir novo PPP com as informações corretas e essenciais das condições de lavor do recorrente. Passa-se à apreciação. O Autor, em sua exordial, relatou o quanto se segue: [...] foi admitido para prestar serviços para a reclamada na data de 14/08/1984 e permanecendo no labor até sua demissão em 30/10/1997 (DOC. 04). Explica que no labor para a reclamada, laborava exposto a agentes de risco, posto que laborava em contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, tanto que reconhecido por decisão judicial (DOCS. 07-08). Ocorre que a empresa, não lhe forneceu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que permite ao trabalhador a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, para fins de futura percepção de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, exercendo atividade sujeita a agentes nocivos à sua saúde, tem direito de postular junto ao pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o benefício da aposentadoria especial ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum, até o advento da reforma da previdência em novembro de 2019, visto que durante sua vida laboral esteve sujeito a agentes nocivos, de modo que, somados os períodos de labor em tais condições, fará jus ao benefício de aposentadoria. Outro documento importante que o INSS vem exigindo dos segurados, é a apresentação do LTCAT, sendo o mesmo de vital importância a ser entregue juntamente com o PPP. E mais, essencialmente se faz necessária a descrição das atividades do reclamante que o deixaram exposto aos riscos, sejam, físicos, químicos, biológicos e, ainda que conste no campo 13.7 - Cód. GFIP o código 04 (empregados que desempenham atividades expostos a fatores de risco com aposentadoria especial de 25 anos de trabalho). Todavia, sem que a ré forneça o aludido documento, o autor se vê alijado de obter seu direito junto à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Autarquia Previdenciária, causando, a conduta da empresa, sérios danos ao seu acesso à Previdência Social, razão pela qual invoca a imediata tutela jurisdicional. E veja-se que, o PPP é crucial para que o requerente possa obter sua aposentadoria, conforme se infere do estudo de seu caso, com a conversão do tempo especial da empresa em comum (DOC. 09) Dessa maneira, a reclamada merece ser obrigada a fornecer o PPP autoral devidamente preenchido conforme determinações legais vigentes, assim como, fornecer cópia do LTCAT, vez que o INSS cada vez mais exige a apresentação de ambos os documentos. Com sua peça de ingresso, o trabalhador trouxe à colação o laudo pericial confeccionado em Reclamação Trabalhista pretérita entre as mesmas partes do presente feito, onde fora reconhecida a sujeição do obreiro ao adicional periculoso (ID fc6255b), bem como o Acórdão que transitou em julgado (ID df25d43), que manteve a condenação da empregadora ao pagamento do referido adicional. A Acionada se defendeu afirmando que "diversamente do suscitado pelo Autor, a contestante agiu rigorosamente dentro da legalidade e obedecendo aos critérios técnicos fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 20, de 11 de outubro de 2007, fornecendo o PPP do Reclamante com todas as informações sobre as atividades por ele exercidas em condições especiais, conforme PPP trazido aos autos pelo próprio reclamante (ID 25A7ff8). Ao apresentar a sua réplica, o Recorrente afirmou que: [...] como discorrido alhures, não se pretende condenação, apenas a retratação das condições de labor, as quais foram comprovadas nos autos pré-falados e que não foram registradas no PPP emitido anteriormente, tanto que consta como vazias as informações. Ora, a pretensão autoral, inclusive quanto ao argumento de anotação no PPP no campo 13.7 - Cód. GFIP 04, é mais que correta, vez que fora reconhecido em processo pretérito, que os obreiro esteve exposto a agentes insalubres. Ademais disso, de acordo com as instruções contidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), é verificado o código de ocorrências que implicam na demonstração das atividades desempenhadas pelo empregado e a existência ou não de exposição à fatores de risco ambientais que influenciam no tempo de aquisição do direito à aposentadoria especial. Com o preenchimento utilizado pela reclamada no PPP autoral (código 01) no campo 13.7 - Cód. GFIP do aludido documento, a informação passada ao órgão de previdência social é a de que o quando do desempenho da atividade funcional é a seguinte: 01 - Não existe exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto. Entretanto, o correto preenchimento do já mencionado campo deveria ter sido feito com o código 04 o qual informa: 04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho) Cumpre ainda salientar que conforme a Instrução Normativa do INSS nº 12/1999, que determina e regulamenta o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, concedida em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Tal instituição determina, conforme apresentado, a inclusão do segurado como beneficiário da aposentadoria especial bem como o acréscimo em pontos percentuais ao valor pago pela empresa que somar-se-á ao SAT. [...] Ora, Excelência, o equivocado preenchimento do PPP no que tange à mencionada informação, apresenta-se como verdadeiro obstáculo para que o reclamante preencha os requisitos necessários à aquisição do seu direito à aposentadoria especial passados 25 anos de trabalho sob condições de exposição a riscos ambientais, ou mesmo, a conversão do tempo especial em comum. [...] Outrossim, é importante salientar, conforme apresentado, que o código 01 somente é utilizando para aquele trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem que haja exposição). Enquanto que o código 04, já mencionado, informa ao órgão previdenciário que o trabalhador desenvolve suas atividades exposto a agente nocivo e, em função disso, tem direito à aposentadoria especial. E o PPP deve constar não somente o Código GFIP 04, como o ruído correto e outros agentes, encontrados no ambiente de trabalho do reclamante, conforme processo judicial citado, o que não foi observado pela reclamada. O Juizo originário, sobre esse ponto, assim se posicionou: 2.4. - DA ENTREGA DO PPP O Reclamante postulou a condenação da Reclamada a lhe entregar PPP - perfil profissiográfico previdenciário - e LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho, sob o argumento que ao tempo em que prestou serviços à Demandada esteve exposto a agente de risco, com contato com itens perigosos, controlando e abastecendo veículos da empresa com óleo diesel, sem o recebimento dos documentos, o que lhe alijou de direito perante o INSS. Disse, para tanto, que laborou para a Reclamada de 14/08/1984 a 30/10/1997, quando a Demandada ainda tinha como razão social a Indaiá Transportes Ltda, juntando uma série de documentos à exordial, dentre eles PPP, datado de 28/01/2015, e laudo pericial de antigo processo tramitante na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em que o Expert ali nomeado concluía que ao tempo do contrato mantido pelas Partes, tinha ele direito a percepção de adicional de periculosidade pelo contato com combustíveis. A Reclamada negou o direito do Obreiro, pois além de desfiar a tese de que ao tempo da extinção do pacto não tinha obrigação de entregar PPP, o que tem razão, aponta que o próprio Trabalhador juntou o documento, o que significa ter entregue em momento posterior a ele - como atesta a data daquele documento anexado sob o ID 25a7ff8 - sem omissão sanável nesta causa. Pescrutando os documentos anexados por ambas as Partes, concluo que a Reclamada tem razão, pois a própria documentação juntada pelo Reclamante dá conta de que em tempo passado, posterior a sua dispensa em 1997, recebeu o documento pretendido, de forma voluntária pela Demandada ou após instada judicialmente, querendo, em verdade, a alteração do que ali está registrado, por não ter sido aceito pelo INSS como documento hábil a justificar a concessão de aposentadoria especial. Ocorre que o laudo pericial juntado de forma emprestada não confere o direito ao Reclamante, pois ali houve o reconhecimento do direito a percepção de adicional de periculosidade, não havendo obrigatoriedade de sua indicação em PPP. É que o artigo 68, do Decreto 3048/99, prevê que "a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV", que prevê a classificação dos agentes nocivos, cujo rol é taxativo, como ali expresso, não havendo inserção de combustíveis, especialmente diesel Assim, entendo que o Reclamante não faz jus a entrega, pela Reclamada, de PPP com apontamento da sua exposição a combustível que lhe gerou o direito a percepção de adicional de periculosidade, decorrente de relação de emprego desenvolvida entre os anos de 1984 e 1997, ante a falta de previsão legal expressa dessa condição como obrigatoriamente constante em PPP. Esta sequer é a causa do indeferimento do pedido de aposentadoria especial que formulou o Reclamante perante a autarquia federal, como aponta a decisão administrativa de ID ec7f09f. Indefiro, ainda, a entrega de LTCAT, pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto. O PPP é o documento histórico que reúne informações administrativas, ambientais e biológicas do trabalhador, durante todo o período em que prestou serviço para a empresa, informações que podem ser muito úteis à comprovação de exposição a agentes nocivos. O documento demonstra as condições para habilitações de benefícios e serviços previdenciários, sendo comumente associado à aposentadoria especial, embora não se preste somente para esta finalidade. Nos termos do art. 265, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, o PPP serve para: I- comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. A Lei nº 8.213/91 estabelece no artigo 58, § 4º que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo o art. 266, §1º, da citada IN 77/2015, todos os empregadores possuem o dever de gerar esse formulário e entregar ao trabalhador quando solicitado, "independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos", devendo abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. Partindo de tais premissas, compreende-se que no PPP devem estar descritas todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e as condições em que elas ocorreram. O 68 do Decreto nº 3048/99 prevê as hipóteses de aposentadoria especial e esclarece no § 4º, que os "agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV". Na hipótese, inobstante o agente periculoso não se encontre arrolado no referido anexo, tal circunstância não exime a empregadora da sua obrigação legal de preencher o PPP com todas as informações que retratem as reais condições de trabalho do seu empregado, não sendo atribuição desta Justiça Especializada a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nesta linha intelectiva: RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO PPP. De acordo com o art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, a empregadora deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo empregado e fornecer a ele, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. A prestação de serviços pelo reclamante em condição insalubre é incontroversa. As consequências do agente identificado para a eventual concessão de aposentadoria especial não mudam a obrigação legal do empregador em fornecer o documento, de acordo com as efetivas condições de labor do trabalhador. Decisão mantida.(TRT-2 - ROT: 10001011920235020362, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO ENSEJADOR DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo havido pagamento de adicional de periculosidade, deve a informação relativa ao agente nocivo constar do PPP. Neste passo, deve a reclamada retificar o PPP do autor, fazendo constar o agente nocivo ensejador do pagamento de adicional de periculosidade efetuado. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.(TRT-2 - RORSum: 10011972820235020602, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) [...] .1.2. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PPP APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe.[...] (TRT-10 - ROT: 00011191420225100101, Relator.: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma - Desembargador Brasilino Santos Ramos) [...] RECURSO DO RECLAMANTE: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Uma vez constatada a periculosidade, é dever da empresa reclamada realizar a retificação do PPP, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8 .213/91. A análise acerca de eventual preenchimento das condições para concessão de aposentadoria especial cabe ao órgão previdenciário, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada. Recurso conhecido e provido.(TRT-16 00166406820215160003, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifou-se) No que diz respeito LCAT, considerando que a demissão do Apelante ocorrera em 1997 e que a presente ação fora ajuizada, tão somente, em 2024, coaduna esta Relatoria com a magistrada sentenciante no sentido de ser indevida a pretensão, "pois como bem posto pela Reclamada, já há muito superado o tempo em que o empregador tem obrigação de guarda documento relativo a ambiente de trabalho extinto". Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA: "Em que pese o art. 791-A da CLT estabelecer que os honorários advocatícios serão arbitrados no percentual entre 5% e 15% do valor da causa, para situações como esta, na qual o valor a título de honorários advocatícios representa com a aplicação do percentual de 5% o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser pago a profissional de direito, que passou por formação durante cinco anos no mínimo, o art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, permite a fixação do valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. De maneira semelhante, já decidiu a Primeira Turma a qual integro: RECURSO ORDINÁRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, de aplicação supletiva, o julgador fixará o valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Em atenção, ainda, aos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, compreende-se mais justo e razoável a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em R$ 500,00. Apelo provido. (PROCESSO nº 0000721-16.2021.5.20.0007. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Publicação em 31/03/2022.) Desse modo, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, o resultado irrisório do proveito econômico na presente ação, bem como o caráter alimentar da parcela destinada ao Patrono da parte autoral, compreende-se justo e razoável arbitrar importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência." Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de condenar a Recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do PPP do Autor, para nele fazer constar a sujeição do trabalhador a agente periculoso, conforme reconhecimento na RT nº 01.02-1950/97, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitadas a 30 dias, devidas a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Arbitrar o importe de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios por sucumbência, em favor do causídico do Demandante, e igual montante para os causídicos do Acionado. A verba honorária devida pelo Autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que arbitrava honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. Mantém-se o valor da condenação arbitrada em primeiro grau, para fins meramente recursais. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando o Demandado responsável pelo pagamento das custas processuais. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor do causídico do Demandante, e igual percentual para os causídicos do Acionado. VOTOS ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERAVIA TRANSPORTES LTDA

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506139

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Elivania Gama Dourado e outros x Elivania Gama Dourado e outros

ID: 256506193

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-38.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIVANIA GAMA DOURADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000602-38.2024.5.10.0101 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) : ELIVANIA GAMA DOURADO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000602-38.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ELIVANIA GAMA DOURADO (Recurso Adesivo) ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO : GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais à reclamante. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pela reclamante se enquadram no artigo 193, II, da CLT, que trata das atividades perigosas relacionadas à segurança patrimonial; (ii) saber se houve conduta ilícita da reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se a reclamante acumulou funções distintas sem a devida contraprestação salarial. III. Razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a reclamante exercia funções de fiscalização de prevenção e perdas, sem que sua atividade envolvesse risco permanente e inerente à segurança patrimonial. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que empregados que realizam abordagem preventiva de clientes sem uso de arma de fogo e sem registro como vigilantes não fazem jus ao adicional de periculosidade. 5. Não há comprovação de que a reclamante tenha sido exposta a risco extremo ou submetida a situações degradantes. A inexistência de conduta ilícita da reclamada afasta o dever de indenizar, conforme os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. A prova testemunhal demonstrou que as atividades desempenhadas estavam dentro do escopo contratual da reclamante, sendo compatíveis com sua função de operadora de loja. Não houve acréscimo substancial de novas funções que justificasse o pagamento de um acréscimo salarial. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, com exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da indenização por danos morais e recurso adesivo da reclamante desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 193, II, 818; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 186, 884, 927; NR-16, Anexo 3, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 03/02/2025; TST, RR-381-52.2017.5.05.0291, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 04/09/2020; TRT-10, ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022; TRT-10, RO 0000502-17.2023.5.10.102, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma, DEJT 06/02/2025. RELATÓRIO O Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, titular na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ELIVÂNIA GAMA DOURADO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (id. 01bab58). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (id. c264e22). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 6e2193e, 218dc05, e20c699, bb249dc, d6b83e3, 54b3fca e ea76a44). Regularmente intimada a reclamante apresenta contrarrazões e recorre adesivamente (id. 3265357 e bd6aa1f). Contrarrazões ao recurso adesivo (id. 87ea890). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu que a reclamante laborava além da jornada contratual sem a devida contraprestação e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em desacordo com o artigo 71, § 4º, da CLT. Para tanto, baseou-se em prova oral e documental, notadamente cartões de ponto, depoimento da autora e testemunhas, os quais demonstraram de forma inequívoca a habitualidade do labor extraordinário e a supressão do intervalo mínimo de uma hora. No recurso ordinário, a reclamada argumenta que a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que as horas extras eram compensadas pelo banco de horas, afastando qualquer direito à indenização pelo intervalo suprimido. Afirma, ainda, que não havia necessidade de deferimento do pagamento das horas extras, pois a jornada da reclamante estava compatível com a legislação vigente. Ao compulsar os autos, verifica-se que a reclamante efetivamente desempenhava jornada superior à legalmente permitida, conforme comprovam cartões de ponto anexados e depoimentos colhidos em audiência. A testemunha ouvida confirmou que a reclamante iniciava sua jornada antes do horário oficial para render funcionários do turno noturno e que não usufruía do intervalo completo, dispondo de apenas 20 minutos para refeição, muitas vezes sem poder se ausentar do ambiente de trabalho. A CLT, em seu artigo 71, caput, determina que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, sob pena de indenização equivalente ao período suprimido com acréscimo de 50%. Assim, o reconhecimento da irregularidade no gozo do intervalo se impõe, mantendo-se a condenação. Quanto às horas extras, os cartões de ponto não comprovam de forma irrefutável que a reclamante cumpria rigorosamente a jornada contratada. A reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à compensação efetiva pelo banco de horas, sendo imperativo aplicar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática prevalece sobre registros formais. Dessa forma, não há reparo a ser feito na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando-se nas provas colhidas em audiência, notadamente nos depoimentos prestados pela reclamante e testemunhas. O magistrado entendeu que a autora estava exposta a riscos no desempenho de suas funções e, portanto, fazia jus ao adicional, nos termos do artigo 193, II, da CLT. A reclamada, inconformada, recorre da decisão, sustentando que a autora nunca desempenhou atividades típicas de segurança patrimonial e que sua função era meramente de operadora de loja, sem envolvimento direto em situações de risco iminente. Afirma, ainda, que a loja possuía vigilantes próprios contratados para segurança patrimonial e que a autora não utilizava arma de fogo, não tinha treinamento em segurança privada e não estava registrada como profissional de segurança perante o Ministério da Justiça, requisitos essenciais para caracterização do direito ao adicional. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detida do caso. A reclamante alegou que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava funções que a expunham a risco. Em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; fazia a revista de pertences de funcionários no final do turno, bem como abordava meliantes na saída do caixa; os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos ocorridos na loja; aguardava o cliente passar pelo caixa e, se constatasse a ausência de pagamento do produto, fazia a abordagem e o levava para uma sala específica; nunca recebeu nenhum EPI para defesa pessoal; não teve nenhuma preparação para práticas de luta." A testemunha convidada pela autora confirmou que os operadores de loja eram instruídos a intervir em situações de suspeita de furto, tendo declarado: "Os operadores eram orientados a ficar atentos a movimentações suspeitas dentro da loja e acionar o CFTV; caso o suspeito não pagasse o produto no caixa, o operador de loja fazia a abordagem e o conduzia a uma sala para averiguação; os operadores não tinham arma, nem colete ou qualquer tipo de proteção." Em contraposição, a preposta da reclamada declarou: "A empresa possui segurança privada terceirizada para proteger os clientes e funcionários; a reclamante nunca teve qualquer treinamento para atuar na segurança da loja; as abordagens a suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes contratados."Dessa forma, verifica-se que não há comprovação de que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial. O que se depreende da prova oral é que havia uma atuação informal dos operadores de loja na abordagem de clientes suspeitos de furto, sem que isso os tornasse agentes de segurança privada." Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que expõem os trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação da norma está prevista no Anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que dispõe: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Dessa forma, para que o adicional de periculosidade seja devido, o empregado deve estar registrado como profissional de segurança privada e desempenhar atividades ligadas à vigilância patrimonial ou pessoal, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça. No presente caso, não há prova de que a reclamante estivesse registrada como profissional de segurança ou que desempenhasse atividades enquadradas na NR-16. O fato de realizar abordagens a suspeitos de furto, sem arma de fogo e sem treinamento específico, não caracteriza a periculosidade da função, pois não há risco iminente inerente às suas atividades diárias. Na verdade, a atuação da reclamante era de fiscal de prevenção e perdas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial desarmados, conforme se observa nos seguintes precedentes: "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade. vigia", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE e, portanto, não se insere na situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1870-90.2016.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT - ADICIONAL INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 193, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Anexo 3 da NR 16 do MTE e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido ou não o adicional de periculosidade ao empregado que exerce a função de vigia, realizando a segurança patrimonial de bens públicos. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade ao vigia que exerce a segurança patrimonial de bens públicos. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao enfrentar a discussão acerca da possibilidade de enquadramento do vigia no conceito de atividade perigosa, firmou jurisprudência no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-381-52.2017.5.05.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/09/2020). Ressalte-se, por oportuno, que a função de auxiliar de prevenção exercida pelo reclamante sequer se enquadra nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. PRECEDENTES: Des. André Damasceno: RO 0000502-17.2023.5.10.102, DEJT 6/2/2025; Des. Dorival Borges: RO 0000057-02.2019.5.10.0017, julgado em 21/10/2020; RO 0000028-19.2018.5.10.0006, julgado em 6/5/2019; RO 0001149-05.2016.5.10.0022, julgado em 6/2/2019; Des. André Damasceno: RO 0000007-92.2018.5.10.0022, julgado em 22/4/2020; RO 0000381-87.2017.5.10.0008, julgado e 31/7/2019; RO 0000199-26.2016.5.10.0012, julgado em 27/2/2019; Juiz Convocado Denilson Bandeira: RO 0000175-21.2018.5.10.0014, julgado em 21/8/2018; Des.ª Elke Doris Just: RO 0001569-53.2019.5.10.0103, julgado em 2/6/2020. Por fim e não menos importante, o risco que enseja o pagamento do adicional de periculosidade deve ser inerente à função e permanente, e não ocasional ou circunstancial. No caso dos autos, a reclamante desempenhava funções de fiscalização preventiva, sem envolvimento direto em situações de risco iminente e sem treinamento específico em segurança privada. Dessa forma, o risco a que estava eventualmente sujeita era circunstancial, e não estrutural da função desempenhada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 193, II, da CLT e na NR-16. Nestes termos, considerando o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência de uso de armamento pela reclamante, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido. ADSTRIÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os reclamados postulam a utilização do valor dado à causa como limite para condenação. Ao exame. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de origem acolheu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante teria sido exposta a risco no ambiente de trabalho ao desempenhar funções de segurança patrimonial, sem treinamento adequado e sem equipamentos de proteção, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade e à integridade física e psicológica da trabalhadora. Inconformada, a reclamada recorre da condenação, alegando, em síntese, que não houve nenhuma conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais. Afirma que a reclamante jamais foi obrigada a atuar como segurança patrimonial e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido exposta a risco iminente. Sustenta que as abordagens a clientes suspeitos de furto eram feitas exclusivamente pelos vigilantes terceirizados, não cabendo aos operadores de loja qualquer tipo de intervenção física. Por fim, argumenta que não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou sofrimento que pudesse ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Diante disso, passa-se à análise detida da matéria. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, para que seja configurado o direito à indenização por danos morais, faz-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador; dano efetivo à esfera moral do trabalhador e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, a reparação por dano moral não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem violação grave a direitos fundamentais da personalidade. As provas dos autos demonstram que a reclamante não exercia função de segurança patrimonial ou vigilância, mas sim de fiscalização preventiva de perdas. Conforme se extrai do conjunto probatório, suas atribuições envolviam monitoramento por CFTV, conferência de compras e abordagem sem uso de força física, sendo certo que a segurança efetiva da loja era realizada por empresa terceirizada, cujos profissionais permaneciam no estacionamento. Nos termos do artigo 193, II, da CLT, a periculosidade somente se caracteriza quando o trabalhador exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal, estando exposto a risco de roubos e outras espécies de violência física. O que se observa no caso concreto, no entanto, é a execução de tarefas preventivas, sem a exposição direta e permanente ao risco de agressões, o que afasta a caracterização da atividade como perigosa. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que fiscais de prevenção de perdas não se equiparam a vigilantes e, portanto, não fazem jus ao adicional de periculosidade: "(...). 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO. O adicional de periculosidade é previsto em função da potencialidade perigosa, daí porque não é necessário o contato, mas a permanência ou intermitência com o agente de risco. As atividades exercidas peoa reclamante não se enquadram no art. 193 da CLT, razão pela qual não ensejam adicional de periculosidade. Não reconhecido o trabalho periculoso, não há falar em indenização por dano moral decorrência de exposição a risco(...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0001210-31.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Para a configuração da indenização por danos morais exige-se a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial experimentado. Por não demonstrado nenhum dos requisitos acima, é indevido o pleito de reparação civil."(ROT 0000561-93.2019.5.10.0021, Rel. Des. Alexandre de Azevedo Silva, DJE 01/11/2022). Portanto, o simples fato de a reclamante realizar abordagens preventivas não a coloca em situação de risco iminente, razão pela qual não se configura o direito à indenização por danos morais. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada, não se pode presumir a ocorrência do dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que a reclamada tenha exposto a autora a riscos desnecessários ou que tenha agido de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id. 01bab58). A reclamada pede em seu recurso a exclusão ou redução do percentual citado para 5%, nos termos do art. 791-A da CLT. Vejamos. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. No caso, examinados os autos à luz dos parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A, especialmente a complexidade da causa, que impactou o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, considero razoável o importe fixado pelo juízo originário. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo de origem afastou o pedido de reconhecimento do acúmulo de função, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no escopo de suas atribuições como operadora de loja, não havendo comprovação de que a empregada exercesse funções distintas daquelas para as quais foi contratada. Concluiu, ainda, que não houve exigência de tarefas incompatíveis com o cargo, razão pela qual indeferiu o pedido de plus salarial. Inconformada, a reclamante recorre, sustentando que desempenhava, além das funções típicas de operadora de loja, atribuições de segurança patrimonial, realizando abordagens de clientes suspeitos de furto, contenção de pessoas e monitoramento de câmeras (CFTV). Defende que essas atividades não se confundem com prevenção de perdas e que, por sua complexidade e risco, justificam a majoração salarial na ordem de 30%. A reclamada, por sua vez, rebate as alegações da autora, reafirmando que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não havendo desvio ou acúmulo de função. Destaca que a abordagem de clientes suspeitos era feita de maneira preventiva, sem qualquer atribuição de segurança patrimonial, e que a segurança do estabelecimento era realizada por empresa terceirizada. Diante dos argumentos recursais, passa-se à análise detalhada da matéria. A prova oral colhida em audiência demonstra que houve divergências nos depoimentos sobre as atividades exercidas pela reclamante, tornando essencial a correta distribuição do ônus probatório. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "A loja não tinha vigilância armada; a segurança era feita pelos operadores de loja; os operadores trabalhavam em dupla, sendo um homem e uma mulher por turno; (...) os operadores de loja utilizavam rádio e eram alertados pelo pessoal do CFTV sobre furtos; aguardavam o cliente passar pelo caixa e, após constatar a ausência de pagamento do produto, faziam a abordagem e o levavam para uma sala específica; diversas vezes os operadores tiveram que imobilizar meliantes diante da reação destes." A preposta da reclamada, por outro lado, negou que a reclamante realizasse funções típicas de segurança patrimonial, afirmando: "A loja da Ceilândia sempre teve serviço de vigilância desarmada, prestado pela empresa GRABE; esses funcionários são conhecidos como vigilantes terceirizados e atuam no setor de prevenção e perdas; quando ocorre um furto, o operador de prevenção é acionado para abordar o cliente e solicitar a devolução do produto, mas em caso de resistência, o vigilante terceirizado e a polícia são acionados.". A testemunha indicada pela reclamante, FILIPE BATISTA LIMA MARTINS, relatou que os operadores de loja, incluindo a reclamante: "Vigiavam os locais de entrada e saída de loja, o estacionamento, faziam rondas no interior da loja, verificavam o CFTV e realizavam a abordagem de clientes quando informada alguma irregularidade pelo pessoal do CFTV; na hipótese de resistência ou agressão, o operador de loja utilizava força física para fazer a detenção e levar a pessoa até um banheiro; a polícia só era acionada quando a situação estava fora de controle ou o produto furtado era de alto valor." Verifica-se, portanto, que há contradições na prova oral. A testemunha da reclamante afirma que havia necessidade de força física na contenção de suspeitos, enquanto a preposta da reclamada nega essa prática e sustenta que a segurança do local era feita por terceirizados. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deveria demonstrar, de forma inequívoca, que exercia atribuições alheias ao cargo para o qual foi contratada. No entanto, a prova não permite concluir de forma incontestável que a reclamante realizava atividades de segurança patrimonial de forma habitual e essencial ao seu trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de especificação expressa no contrato, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O conjunto probatório revela que as atribuições da reclamante envolviam ações de fiscalização, abordagem de clientes suspeitos e apoio à prevenção de furtos, mas não há elementos que comprovem que tais atividades exigiam formação específica, risco permanente ou alteração substancial de suas funções. A jurisprudência do TST reforça o entendimento de que o exercício de funções preventivas, sem enfrentamento direto de situações de risco, não caracteriza acúmulo de função: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais pois foi contratado para exercer a função de fiscal de prevenção de perdas, mas também exercia a função de conferente. A reclamada, por sua vez, defende que as atividades desenvolvidas não eram estranhas ou incompatíveis com a função para a qual o reclamante havia sido contratado. Observa-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que as duas funções eram da mesma hierarquia, que o reclamante utilizava duas horas do seu tempo para realizar conferência de mercadorias e que todos os fiscais passaram a ter atribuição de conferência a partir de meados de 2005, época em que o reclamante passou a atuar como fiscal. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao reclamante demonstrar que houve acúmulo/desvio de função, contudo, ele não se desincumbiu desse ônus. Ainda segundo o Regional, seria indevido o pagamento de um salário ou qualquer outro "plus" salarial em decorrência de um pretenso acúmulo, porque as tarefas eram executadas no mesmo local de trabalho e durante a jornada, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar remuneração superior. Nessas condições, para chegar a entendimento diverso, como pretendido pelo reclamante, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não se pode cogitar de afronta ao artigo 818 da CLT, dispositivo legal que somente é relevante nos casos de inexistência de qualquer prova acerca dos fatos controvertidos da causa, nem de ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015), que estabelece que cabe ao autor ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, quando, como no caso, o julgador valora com profundidade o conjunto probatório efetivamente constante dos autos. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-415-65.2011.5.06.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2016). Dessa forma, as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com sua função de operadora de loja, não justificando o reconhecimento do acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem reiteradamente afastado pedidos de acréscimo salarial em situações semelhantes, inclusive contra a ora reclamada, conforme precedente recente: "1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) (...)" .(TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-17.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). Dessa forma, não há fundamento para a concessão de um plus salarial. As atividades desempenhadas pela reclamante faziam parte de suas atribuições contratuais, sem caracterizar acúmulo de função. Mantenho a sentença originária. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitro novo valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do apelo adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o adicional de periculosidade e a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00 e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e à INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: "5) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Pleiteia a inicial o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, ao fundamento de que a Reclamante, enquanto operadora de loja, ficava exposta a riscos e agressões, pela segurança patrimonial que desempenhava. A defesa esgrime a pretensão e afirma que não há base legal para o deferimento do pedido, pois a lei não assegura o adicional de periculosidade em favor das operadoras de loja. Aduz, ainda, a defesa, que a loja possuía vigilância armada para a realização do serviço de segurança, não estando a obreira sujeita aos riscos por ela alegados na petição inicial. Ao exame. O art. 193, , da CLT, estabelece que para caput a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, nos termos do art. 193, II, da CLT, é considerada atividade perigosa a exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a função de operadora de loja no setor de prevenção e perdas implica em exposição permanente da trabalhadora a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. À primeira vista, a previsão do art. 193, II, da CLT, não direciona o pagamento do adicional apenas para uma determinada função específica de profissional de segurança pessoal ou patrimonial (vigilante), deixando em aberta a possibilidade de o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar melhor a matéria, explicitando as atividades que realmente estejam sujeitas ao risco preestabelecido na lei. Pois bem, nesse mister, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar nº 16, a qual, no seu Anexo 3, item 2, estabeleceu o seguinte: "2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". No item 3, o Anexo 3 da NR-16 descreve quais as atividades e operações que ensejam a exposição à periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT, enfatizando a imprescindibilidade de que o trabalhador atenda a uma das condições do item 2. Eis o quadro das atividades constantes na norma: "ATIVIDADES OU OPERAÇÕES. DESCRIÇÃO. Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e /ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança". Como se vê, e segundo entendimento pessoal deste Juiz de 1º Grau, a atividade de fiscal de prevenção ou mesmo de vigia desarmado não enseja, legalmente, o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes disciplinada pela Lei nº 7.102/83 (Anexo 2, "a", NR-16), tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - considerada a atividade típica (Anexo 2, "b", NR-16). Nesse sentido, elucidativo precedente do colendo TST: "[...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE PERDAS E PREVENÇÃO. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte tem seguido a direção interpretativa de que o exercício das atribuições da função de vigia e assemelhados não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT. Assim, segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, as premissas fáticas descritas no acórdão regional permitem extrair que o Reclamante, na função de fiscal de perdas e prevenções (função de loss prevention), equivalente à função de vigia, não preencheu os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 3ª Turma, RRAg 20711- 92.2016.5.04.0304, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 30/04/2021). Não pode ser relegado ao oblívio, no entanto, que a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista do país oscila em relação a tal entendimento, existindo precedentes em sentido contrário, como é exemplo o juntado pelo autor às fls. 278/297. Controvérsias jurisprudenciais à parte no âmbito do colendo TST, o egrégio TRT da 10ª Região tem, em situações análogas à dos presentes autos, sufragado compreensão firme e inequívoca em relação ao tema, firmando-se no sentido de que o profissional que exerce atividade de segurança patrimonial, independentemente do nome do cargo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, desde que presente risco de violência física no exercício de sua atividade. A Corte Regional tem sólida compreensão de que a Regulamentação contida na Portaria TEM-1885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, extrapolou o comando legal, de modo que a previsão do inciso II do art. 193 da CLT é suficiente para autorizar o pagamento do adicional ali previsto nas hipóteses de vigilância patrimonial nas quais há inequívoco risco de violência. Nesse sentido, citem-se precedentes: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ATIVIDADE EXERCIDA POR PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL E SUJEITA A CONSTANTE RISCO DE ROUBO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193, INCISO II, E 196 DA CLT: RESTRIÇÃO INDEVIDA DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA MTE-1885/2013 QUE APROVOU O ANEXO 3 DA NR-16: PREVALÊNCIA DAQUELA DELIMITAÇÃO INEQUÍVOCA E SUFICIENTE DA NORMA LEGAL. MANTIDA. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000020- 61.2017.5.10.0011, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 22/2/2019). "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do art. 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885 /2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que estão passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem qualquer restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. In casu, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04 /2024) "[...] RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque presentes os requisitos do Anexo 3 da NR-16. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721- 67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, RORSum nº 0000507-26.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julg. em 11/02/2021). "[...] FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurançapatrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000564- 50.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 25/02/2022). "[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante desempenha atividades de segurança patrimonial, devido é o adicional de periculosidade. A nominação da função como operador de loja não constitui impeditivo legal ao deferimento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001847-57.2020.5.10.0802, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT em 03/02 /2023). "[...] 3. RECURSO DA RECLAMADA.3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai do laudo pericial e da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]" (TRT da 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000639- 33.2022.5.10.0102; Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, in DEJT 29/02/2024). A segurança jurídica e a justiça são os dois fins primordiais do direito. A tão combatida "disciplina judiciária" não pode engessar nem aniquilar a interpretação do melhor direito, mas, ninguém ousa contestar, é preciso um mínimo de coerência e de razoabilidade nos pronunciamentos dos órgãos judiciais, para a preservação do próprio sistema judiciário, que não pode se valer do campo fértil de livre hermenêutica para consagrar, a todo instante, a disparidade de decisões, em detrimento da economia processual e da própria efetividade da prestação jurisdicional A natureza humana até consegue se resignar diante de um julgamento com conteúdo que prestigie a pior das opções juridicamente disponíveis, mas jamais com aquela decisão que, primando pela incoerência, trata de forma desigual aos iguais, porque, neste último caso, nenhuma dificuldade se exige do espírito para compreender que se está diante de uma inequívoca injustiça. As consequências da oscilação jurisprudencial, em matérias sensíveis e que envolvem a mesma discussão de fundo de matéria interpretativa de direito, são nefastas para os jurisdicionados e para o próprio sistema judiciário, que se torna desacreditado perante as vítimas de suas incoerências de tratamento. Com todas as ressalvas pertinentes, mas cônscio do dever de preservação da unidade da jurisprudência solidificada no âmbito do egrégio TRT da 10ª Região, a quem cabe definir as premissas fáticas para enquadramento das questões jurídicas que lhe são objeto de julgamento, curvo-me ao entendimento da Corte, no sentido de que, à luz do inciso II do art. 193 da CLT, faz jus o empregado a adicional de periculosidade sempre que a sua atividade de vigilância patrimonial lhe submeter a riscos de violência. E é esta a realidade específica dos presentes autos. A prova é firme no sentido de que a Reclamada não possui vigilância armada em suas lojas, sendo a vigilância patrimonial realizada pelos operadores de loja do setor de prevenção e por empresa terceirizada de vigias desarmados. O trabalho da empresa terceirizada, como também se deflui da prova testemunhal colhida, ficava restrito ao âmbito do estacionamento, voltado mais à inibição de furtos de carros e de motos. Todo o trabalho de abordagem de clientes e de monitoramento de furtos no interior da loja era realizado pelos operadores de loja do setor de prevenção, entre estes a Reclamante, havendo inequívoco risco à integridade física de tais trabalhadores, inclusive com ameaças, fato relatado de forma persuasiva pela única testemunha ouvida nos autos. A loja da Ceilândia, inclusive, tinha grande incidência de furtos em seu interior, em média de oito por dia, de acordo com a prova testemunhal, a demandar intenso trabalho do setor de vigilância patrimonial Os operadores de loja, inclusive, eram os responsáveis pelas detenções das pessoas que realizavam pequenos furtos no interior da loja, mantendo os meliantes sob custódia até a chegada da polícia, o que inequivocamente agrava o risco de sofrer violência física. Dentro de tal cenário, faz jus a reclamante ao percebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% sobre o seu salário base, ao longo de todo o contrato de trabalho. Por habitual, o referido adicional integra o salário e gera diferenças reflexas em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, como postulado no pedido de letra "e", de fl. 27. Pleito deferido, nestes termos. 6) DANOS MORAIS Relata a inicial que "A reclamante trabalhava em condições de medo e pânico, sendo certo ainda que era constantemente ameaçada, insultada e agredida em face do labor na reclamada, que exigia uso de força física para deter pessoas que cometiam furtou ou mesmo para "expulsar" da loja do réu." (sic) (fl. 22). Ressalta, ainda, que "[...] a reclamante trabalhou sem ter preparo algum, se expondo à riscos que não estava preparada, sendo credora de indenização por danos morais" (sic). A defesa nega, com veemência, as alegações da petição inicial. Afirma que a loja possuía segurança armada, não se expondo a obreira a riscos, capazes de ensejar danos morais. Analiso. Conforme já decidido no corpo desta sentença, a segurança patrimonial da loja da reclamada era realizada pelos operadores de loja, entre eles à reclamante. A atuação desses profissionais era inequivocamente de risco, pela necessidade de abordagem e, em casos extremos, detenção de meliantes. A prova dos autos demonstra que a autora, lotada no setor de prevenção e riscos, não foi submetida a qualquer treinamento específico para realizar a dita atividade perigosa, não detendo sequer conhecimentos de técnicas de defesa pessoal ou de imobilização. O exercício da atividade de segurança patrimonial sem o devido treinamento e capacitação, a exemplo do que ocorre com os empregados que são obrigados a realizar transporte de valores em favor de seus empregadores, expõe a pessoa do trabalhador a perigos e a risco de vida, com sujeição a pressão psicológica e medos constantes, com potencial de afetação ao seu patrimônio imaterial. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do TRT da 10ª Região tem entendido pelo direito ao percebimento de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do ato ilícito patronal, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade. Cito precedentes: "[...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Restando comprovado que o empregado se sujeitava à situação de risco e insegurança na realização da função de segurança e vigilante patrimonial da reclamada, sem nenhum preparo e treinamento e em substituição a serviço próprio para a execução da atividade, o reconhecimento do pedido é medida que se impõe. É devida a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado em sentença possui ordem de grandeza compatível com os precedentes deste Colegiado". (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000721-67.2022.5.10.0101, Relatora Juíza Convocada Larissa Lizita Lobo Silveira, in DEJT 13/04/2024) "[...] DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso concreto, restou comprovado as assertivas autorais, em face da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para o qual não estava habilitado, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. [...]" (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001678-36.2021.5.10.0802; Relator Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, in DEJT 25/04/2024). Dentro das particularidades do caso concreto, observados os critérios do art. 223-G da CLT, bem como os precedentes da própria jurisprudência do TRT da 10ª Região sobre a matéria, condena-se as Reclamadas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Pleito parcialmente deferido." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA GAMA DOURADO

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