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"0000769-06.2025.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 289 de 355

Processo nº 0000769-26.2014.8.14.0301

ID: 341354728

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-26.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ALENCAR MEIRELLES JUNIOR MARIA BARBARA DO PERPETUO DA SILVA MEIRELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0000769-26.2014.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promess… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0000769-26.2014.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] REQUERENTE: GLAUCO ALENCAR MEIRELLES JUNIOR, MARIA BARBARA DO PERPETUO DA SILVA MEIRELLES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: GLAUCO ALENCAR MEIRELLES JUNIOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARIA BARBARA DO PERPETUO DA SILVA MEIRELLES Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FONSECA, CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ANTONIO CARLOS FONSECA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: ARTHUR CRUZ NOBRE, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR, ARILSON MIGUEL BACELAR DA COSTA VALOR DA CAUSA: 98.041,93 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, (expedição de ofício + serviços postais) considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 1 de agosto de 2025 NATALY DE FATIMA FURTADO CAVALCANTE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 100_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070709363500000000065565109 100_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709363600000000065565110 100_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709363600000000065565111 100_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709363700000000065565112 108_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709363700000000065565113 108_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709363800000000065565114 108_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709363900000000065565115 121_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709364000000000065565378 121_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709364100000000065565429 121_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709364100000000065565432 133_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709364200000000065565433 133_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709364400000000065565435 133_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709364400000000065565436 13_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709364500000000065565443 13_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709364600000000065565444 13_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709364700000000065565445 146_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709364800000000065565446 146_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709364900000000065565447 146_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709364900000000065565448 156_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709365100000000065565455 156_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709365100000000065565456 156_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709365200000000065565457 165_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709365200000000065565458 165_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709365400000000065565459 165_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709365400000000065565460 165_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709365500000000065565461 174_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709365500000000065565468 174_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709365700000000065565469 174_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709365700000000065565470 188_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709365800000000065565471 188_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709365900000000065565472 188_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709370000000000065565473 1_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709370000000000065565580 1_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709370100000000065565581 1_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709370200000000065565582 204_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709370200000000065565583 204_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709370400000000065565584 204_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709370400000000065565585 216_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709370500000000065565592 216_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709370600000000065565594 216_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709370700000000065565596 216_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709370700000000065565598 228_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709370800000000065565599 228_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709370900000000065565601 228_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709371000000000065565603 241_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709371000000000065565611 241_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709371100000000065565613 241_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709371200000000065565614 257_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709371300000000065565615 257_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709371400000000065565616 257_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709371400000000065565617 270_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709371600000000065565633 270_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709371600000000065565634 270_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709371700000000065565635 270_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709371800000000065565636 27_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709371800000000065565637 27_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709371900000000065565638 27_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709372000000000065565639 290_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709372100000000065565649 290_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709372200000000065565650 290_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709372200000000065565651 290_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709372200000000065565652 304_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709372300000000065565653 304_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709372400000000065565654 304_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709372600000000065565655 314_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709372600000000065565656 314_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709372700000000065565657 314_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709372700000000065565658 325_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709372700000000065565659 325_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709372800000000065565660 325_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709372800000000065565661 342_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709372900000000065565662 342_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709372900000000065565663 342_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373000000000065565664 359_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373000000000065565665 359_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373100000000065565666 359_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373100000000065565667 375_PDFsam_00007692620148140301.pdf Documento de Migração 22070709373100000000065565668 37_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373200000000065565979 37_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373200000000065565982 37_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373200000000065565984 43_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373300000000065565985 43_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373300000000065565986 43_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373300000000065565987 43_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373400000000065565988 55_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373400000000065566015 55_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373500000000065566016 55_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373500000000065566017 67_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373500000000065566018 67_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373600000000065566019 67_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373600000000065566020 78_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373700000000065566023 78_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373700000000065566024 78_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373700000000065566025 78_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373700000000065566026 87_PDFsam_00007692620148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070709373800000000065566027 87_PDFsam_00007692620148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070709373800000000065566028 87_PDFsam_00007692620148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070709373900000000065566079 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082214531322500000071716526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082214531322500000071716526 Petição migração Petição 22082502044828200000072000247 Petição desbloqueio conta salário. Petição 22112411592339500000078370782 Substabelecimento ANTONIO CARLOS. Substabelecimento 22112411592382300000078370791 Extrato de Janeiro á Junho 2022-Antônio Carlos Fonseca Documento de Comprovação 22112411592412600000078370789 Extrato Bloqueio-Antonio Carlos Fonseca. Documento de Comprovação 22112411592485300000078370784 saldo bloqueado conta (2) Documento de Comprovação 22112411592524000000078370796 Despacho Despacho 23011912253272600000080881844 Certidão Certidão 23022410451135200000082785465 Pedido de Informação Pedido de Informação 23050910585972500000087509105 Decisão Decisão 23050911125690400000087509122 Intimação Intimação 23050911125690400000087509122 Intimação Intimação 23050911125690400000087509122 penhora sw bens e bloqueio Petição 23051723521819200000087302651 GLAUCO e BETH CERTIDÃO POSITIVA 3916-1imocvel Documento de Comprovação 23051723521837000000088076635 Certidão Certidão 23051810411230300000088104039 Despacho Despacho 23060512404534900000089178420 AR Identificação de AR 23060606090477200000089220093 AR Identificação de AR 23060606090483500000089220094 Manifestação Petição 23062309101797700000090183678 Certidão Certidão 23080815182473200000092859093 Decisão Decisão 25040809041768800000130750342 Petição renovaçao de prazo Petição 25051501401319200000133235723 pedido de certidao vila del rey (Recuperaýýo Automýtica) Documento de Comprovação 25051501401335400000133235728 Certidão Certidão 25052211392517500000133778839 Certidão Certidão 25071512261260500000137259384 PROCESSO_ 0809716-80.2025.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 25071512261274300000137259385 Decisão Decisão 25071708314893200000137394503 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Industria Ceramica Santa Marta - Eireli x Mm Juízo Titular Da Vara Do Trabalho De Timbaúba

ID: 278092220

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001235-38.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Polo Passivo:

MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI IMPETRADO: MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 388006c proferida nos autos. PROC. TRT6 No 0001235-38.2025.5.06.0000 (MS) Impetrante: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI, atacando a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, proferida nos autos da ação originária tombada sob o nº 0000782-55.2015.5.06.0271. A empresa Impetrante, em sua inicial, alega a existência de lesão ao seu direito líquido e certo em decorrência de ato praticado pela autoridade dita coatora. Inicialmente, discorre acerca do cabimento do remédio processual apresentado. Informa que o presente é ajuizado em razão da existência de “decisão judicial que determinou prazo para pagamento de parcelamento descumprido em arrematação, ato lesivo ao direito do Impetrante, medida inviável e incabível que compromete o devido processo legal.”. Cita o artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Registra que inexiste débito a ser discutido nos autos originários; que todos os valores foram quitados, havendo necessidade de real proteção do bem, mantendo-o em cuidados de seu fiel depositário. Requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Prossegue sustentando que “O juízo a quo proferiu decisão, onde o M.M. juízo fere diretamente o direito do impetrante. Trazendo riscos diretos ao devido processo legal e comprometendo a ordem jurídica, prosseguiu com a execução trazendo ao feito concedendo prazo não requerido para pagamento de parcelas em atraso, sem considerar a anulação do mesmo, promoveu arrematação e ignorou os pedidos.”. Relata que o imóvel por ela constituído foi levado a leilão, tendo sido avaliado em R$1.833.660,00 (um milhão oitocentos e oitenta e três mil e seiscentos e sessenta reais); que mesmo não havendo débitos trabalhistas a serem executados, eis que demonstrado nos autos o recolhimento das referidas custas processuais e o recolhimento das verbas previdenciárias, o Juízo de origem prosseguiu com a arrematação. Ressalta-se que mesmo com as verbas recolhidas e as custas pagas, o juízo coator procedeu com o leilão e arrematação, desconhecendo o pedido de anulação de ato no ID nº 0a0a430. Destaca não caber ao Juiz do Trabalho executar ou cobrar débitos previdenciários. Sustenta que o bem leiloado foi arrematado por preço vil; por valor menor que 50% do bem. Assevera que, tendo sido dada a quitação do débito, faz-se necessária a retomada da sua posse no bem sub judice. Ressalta o descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido. Requer que seja anulado o leilão realizado e tornado sem efeito o auto de arrematação expedido. Ademais, afirma existirem os pressupostos da concessão da liminar pleiteada, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, os quais ensejam o deferimento da providência liminar. Requer, em sede de decisão liminar, a determinação para que seja suspensa a decisão até o julgamento do presente mandado de segurança. No mérito, pugna para que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Pede provimento. É o que importa relatar. Com a inicial, a procuração (ID f1de771 e ID f1de771); o ato impugnado, ID fc8f70; e alguns documentos da ação de base, bem como cópia da sentença proferida nos autos ETCiv 0000627-37.2024.5.06.0271 (ID 4324a7a). Litisconsortes indicados, conforme ID ba3bbca. Pois bem. Quanto à medida postulada pela Impetrante, não obstante os argumentos lançados, forçoso reconhecer que a presente ação mandamental encontra óbice intransponível ao seu regular processamento, pelo que dispõe o §5°, do artigo 6° e o caput do artigo 10, da Lei 12.016/09; o artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e o artigo 485, I, do CPC. No caso, o mandado de segurança se volta contra decisão proferida pelo Juiz singular nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0000782-55.2015.5.06.0271, que tem o seguinte teor, textual: [...] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, onde foi determinada a penhora e alienação judicial do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V". Verifico dos autos que o Sr. RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO arrematou o referido imóvel, comprometendo-se a pagar 25% do valor da arrematação (R$ 183.366,00) à vista e mais 30 parcelas no valor de R$ 18.336,60, sem juros e sem correção, totalizando R$ 550.098,00. Após a arrematação, em 19 de agosto de 2024, foi ajuizado por VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE o processo de Embargos de Terceiro nº0000627-37.2024.5.06.0271, alegando que firmou contrato de arrendamento com o antigo proprietário do imóvel em 25/05/2014, com prazo de vigência até 30/12/2028, pugnando pela manutenção na posse do bem até o término do contrato. A referida ação de Embargos foi julgada procedente, determinando a manutenção do contrato de arrendamento até seu termo final (30/12/2028). Ocorre que, após acurada reanálise dos autos, foi trazido ao conhecimento deste juízo que a mesma questão já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024!!, nos autos do processo nº0000769-26.2022.8.17.2770, onde foi decidido pela inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, sendo que o arrendatário, de má-fé, ocultou tal informação ao ajuizar os Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho. Eis o teor da sentença original: “SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar, ajuizada por Vicente Henrique César de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ranilson José Marinho do Passo, igualmente qualificado. Narrou o autor que em maio de 2019 firmou contrato de arrendamento de 38 há (trinta e oito hectares) da terra nua da propriedade rural denominada Fazenda Santa Marta, localizada na Zona Rural do Município de Itambé, de propriedade de Magno José de Andrade Gomes, pelo prazo de 08 (oito) safras, com início em 25.05.2019 e término em 30.12.2028, para fins de plantio de cana-de-açúcar, devidamente averbado à margem do registro de imóveis de Itambé/PE. Ocorre que o proprietário do imóvel arrendado, Magno José de Andrade Gomes, que também é proprietário da Indústria Cerâmica Santa Marta – EIRELI, que funciona na área remanescente da propriedade arrendada, devido a reclamações trabalhistas dessa empresa, que tramitam na Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, sofreu penhora da área total da Fazenda Santa Marta, 41,69 há (quarenta e um hectares e sessenta e nove ares), dos quais 38 (trinta e oito hectares) encontram-se arrendados ao autor. Asseverou que nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000782-55.2015.5.06.0271, a Fazenda Santa Marta foi levada a hasta pública e arrematada pelo demandado Ranilson José Marinho do Passo, em 25.07.2022, que, muito embora não tenha sido expedido o auto de arrematação, nem havido a respectiva homologação da arrematação da propriedade rural, o demandado passou a ameaçar frequentemente a legítima posse do demandante, dizendo que vai invadir a área, cortar e vender a cana-de-açúcar plantada, o que motivou o autor a ajuizar a ação e registrar a ocorrência na delegacia de polícia. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para que o requerido se abstivesse de entrar na Fazenda Santa Marta e/ou praticar direta ou indiretamente qualquer ato em relação à cana-de-açúcar plantada, aplicando-se multa pecuniária em caso de descumprimento. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido, confirmando-se o teor da medida liminar. (…) DO MÉRITO De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - Juntado em: 07/08/2024 22:54:58 - 798d6dfFls.: 8 do advogado do réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correspondente ao montante relativo à cinco safras restantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 05 de agosto de 2024” Diante deste quadro, passo à análise da situação. FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada. Possibilidade excepcionalíssima. Caracterização. Competência material. Justiça comum e Justiça do Trabalho. Segurança Jurídica. De início, cumpre registrar que a coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de ser um dos fundamentos da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, sendo que, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Seus efeitos transcendem os limites subjetivos da lide, vinculando as partes e terceiros em relação à questão decidida. No caso em apreço, verifico a existência de decisão anterior da Justiça Comum (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) que já havia apreciado e julgado a questão relativa à oponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, decidindo pela inoponibilidade. Considerando que o Interdito Proibitório, ação de natureza possessória, é de competência da Justiça Comum, e os Embargos de Terceiro, quando opostos em execução trabalhista visando a desconstrição de bem penhorado em decorrência de dívida trabalhista, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 676 do CPC c/c artigo 884 da CLT), em princípio, as decisões proferidas em cada uma dessas jurisdições não produziriam coisa julgada material uma sobre a outra, em razão da incompetência absoluta em razão da matéria. Entretanto, a análise da possibilidade teórica e jurídica de reconhecimento da coisa julgada material no caso específico em que ambas as decisões versam sobre o mesmo imóvel exige uma análise mais aprofundada, considerando a potencial sobreposição de questões e a necessidade de evitar decisões conflitantes. E, por situações limítrofes com a presente, doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material entre decisões proferidas em jurisdições distintas, desde que haja uma identidade substancial de objeto e causa de pedir, e que a questão decidida na primeira ação seja prejudicial à análise da segunda. Nesse sentido, parcela da doutrina e alguns julgados, embora com cautela, admitem a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material em situações limítrofes, visando a segurança jurídica e a evitar a perpetuação de litígios sobre o mesmo bem No presente caso, embora as ações tenham sido propostas em esferas distintas (Justiça Comum e Justiça do Trabalho), é necessário considerar que o imóvel em questão é o mesmo e que as decisões proferidas nas duas esferas judiciais têm efeitos sobre a posse do bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações onde há identidade de partes e de objeto, é possível o reconhecimento da coisa julgada material, mesmo que as ações tenham tramitado em diferentes ordens jurisdicionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de coexistência de decisões que, embora proferidas em esferas distintas, tratem do mesmo bem e das mesmas partes, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ademais, a doutrina também aponta que a proteção da coisa julgada deve prevalecer, independentemente da jurisdição em que a decisão foi proferida, desde que observados os requisitos legais para a configuração da coisa julgada. Assim, a decisão transitada em julgado (ou, no mínimo a litispendência) naquela demanda prejudicara o processamento dos Embargos de Terceiro nº 0000627- 37.2024.5.06.0271. Que foram ardilosamente ajuizados 14 dias após a sentença da Justiça Comum. Fato que, se conhecimento deste juízo trabalhista, teria imposto a imediata extinção do feito (Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271) sem julgamento de seu mérito. Com efeito, este Juízo ao exame dos documentos carreados, reputa consistente o óbice. Ou seja, concretamente divisada não só a igualdade de partes no plano jurídico-formal a ensejar caracterização do entrave processual. Tidas a ação originalmente intentada. Sobressaindo nítida a mesma causa petendi (próxima e remota) e a identidade de objetos em seu conjunto. Analisando os autos, extrai-se a existência de sentença Judicial que julgara improcedente a demanda originalmente aforada pelo Arrendatário VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE. Afinal, naquele processo originário, reconhecera-se a total falta de oponibilidade e sustentação do Direito invocado pelo Arrendatário. Sentença esta que possui efeito de coisa julgada. Vejamos o teor da análise sentencial:., Veja o teor meritório da decisão (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770): “De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere- se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO.” Ademais, o arrematante adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, não estando obrigado a respeitar o contrato de arrendamento firmado pelo executado anteriormente à arrematação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da sentença proferida no interdito proibitório: No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o bem é transferido ao arrematante livre dos ônus que sobre ele incidiam. 2. Recurso especial provido" (REsp 1648486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/06/2017). O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ANTERIORES. [...] A arrematação judicial, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, afasta a necessidade de averiguação acerca de eventuais vícios existentes antes da arrematação, dentre os quais se incluem os contratos pactuados anteriormente pelo executado" (AIRR - 154500-53.2006.5.02.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017). No caso concreto, tendo em vista que já existe decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que declarou a inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, impõe-se o reconhecimento da falta de suporte à tese do Arrendatário, além da configuração de coisa julgada. Configurada, pois, a tríplice identidade. Portanto, os pedidos formulados – NAS DUAS AÇÕES - decorrem do exercício da posse, do contrato de arrendamento e arrematação enfocados, de forma idêntica, nos processos (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 – Justiça comum) e Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) havido entre os litigantes. E com existência e efeitos prévia e originalmente apreciados no processo 0000769-26.2022.8.17.2770 Pelo que nula sua (re)apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre a temática são deveras pertinentes as colocações do Professor Luiz Guilherme Marinoni : “A declaração contida na sentença nada mais é do que a concreção da norma abstrata. Como pondera Ovídio Baptista da Silva, ‘o chamado efeito declaratório da sentença , ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei’. De fato, a coisa julgada nada mais é do que o reflexo da ordem jurídica abstrata no caso concreto; se a regra abstrata é (ao menos em princípio, e enquanto a necessidade social estiver acorde com ela) imutável, também a regra concreta assim deve ser. E, considerando que na sentença o juiz ‘concretiza’ a norma abstrata, fazendo a lei do caso concreto, nada mais normal que essa lei também se mostre imutável. (...) A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que torne efetivamente imutável e indiscutível. Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível - seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes – a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica , a ‘lei do caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que denomina efeito negativo da coisa julgada, impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo, vinculando os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processo anterior. (...) Quer dizer que a imutabilidade decorrente da declaração transitada em julgado somente pode dizer respeito ao caso em relação ao qual a declaração foi produzida. (...) Mais que isso, mesmo para o caso específico, a imutabilidade apenas se manifestará entre as mesmas partes (perante as quais a declaração foi obtida), e enquanto permanecerem intocadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, como se verá adiante, pois somente assim pode-se afirmar que se estará diante do mesmo caso concreto. (...) Portanto, o impedimento de se discutir certa questão em juízo em decorrência da coisa julgada exige que se tenha ação repetida, ou seja, ação idêntica àquela que foi anteriormente ajuizada. (...) Nesse sentido, vale lembrara lição de ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, que pontificam que ‘e através desta tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado’. (...) Novas decisões, contrárias à declaração presente na sentença, somente serão proibidas se, e somente se, refletirem litígio envolvendo as mesmas partes diante da mesma causa de pedir. (...) NOTE-SE QUE, AGORA, E ESPECIFICAMENTE PARA PROTEGER A DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TODO O MATERIAL RELACIONADO COM O PRIMEIRO JULGAMENTO FICA PRECLUSO, INVIABILIZANDO SUA REAPRECIAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO SUBSEQÜENTE. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Isto não que dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, UMA VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELEBORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO (MESMO QUE, SOBRE ELE, NÃO SE TENHA O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, OU COMPLETAMENTE). Por essa razão, a preocupação com o ‘julgamento implícito’, ou com a EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, só tem relevância se houver possibilidade de ofensa (NA SEGUNDA AÇÃO) à coisa julgada já formada. (...) ISTO SIGNIFICA QUE A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES LOGICAMENTE SUBORDINADAS APENAS PREVALECE EM FEITOS ONDE A LIDE SEJA JÁ DECIDIDA, OU A MESMA TENHA SOLUÇÃO DEPENDENTE DA QUE SE DEU À LIDE JÁ DECIDIDA. FORA DESSAS RAIAS, FICAM ABERTAS À LIVRE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO AS MENCIONADAS QUESTÕES, INDENPENDETEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVÊ-LAS DE FATO EXEMINADO, OU NÃO, O PRIMEIRO JUIZ, AO ASSENTAR AS PREMISSAS DE SUA CONCLUSÃO ”1 Em suma, foram deduzidos a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados. Assim, a pretensão ora deduzida encontra-se alcançada pela res judicata. Friso: O PROCESSO ANTERIOR (ação de interdito proibitório) EM SEU CONJUNTO REVELA IDENTIDADE COM O OBJETO DOS Embargos de Terceiro (nº0000627-37.2024.5.06.0271) . Caracterizada a coisa julgada, em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas. Recorde-se ser vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (CPC), porque se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderia opor, com o trânsito em julgado da decisão de mérito (CPC), nem pode o julgador conhecer de questões já decididas substancialmente e marcadas pela qualidade da coisa julgada (art. 836, CLT). Logo, porque os pedidos são ontologicamente iguais, bem como homogêneo o pólo passivo (no plano jurídico-formal), há identidade nas demandas, razão pela qual se acolho a preliminar de coisa julgada. De modo a reputar nula a decisão por mim proferida no bojo dos Embargos de Terceiro (nº 0000627- 37.2024.5.06.0271). Da má-fé Processual. Agregue-se que o Arrendatário, agindo de má-fé, ingressou com nova ação (Embargos de Terceiro) na Justiça do Trabalho, 14 dias após a sentença na Justiça Comum, omitindo a existência da decisão anterior (onde teve sua pretensão julgada improcedente!), o que caracteriza violação ao dever de probidade processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Sobre o tema, o Professor Edgard Hermelino Leite Junior ensina em A importância da lealdade processual no sistema jurídico: “A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa e transparente, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Segundo doutrinadores, a lealdade processual implica em uma conduta ética por parte dos litigantes, que devem evitar qualquer tipo de manobra que possa distorcer ou atrasar a administração da justiça. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição"1. Em complemento, a jurisprudência do STJ reafirma a importância desse princípio. Em diversas decisões, o STJ tem enfatizado que a falta de lealdade processual pode resultar em sanções processuais, como a imposição de multas e a declaração de nulidade de atos processuais. Na prática, a lealdade processual se manifesta em diversas formas, incluindo: Verdade dos fatos: as partes devem apresentar os fatos de maneira verdadeira e completa, sem omitir informações relevantes ou distorcer a realidade. Evitar litígios desnecessários: é esperado que as partes evitem a judicialização desnecessária de conflitos, buscando resolver questões de forma amigável, sempre que possível. Cumprimento de prazos e decisões: as partes devem cumprir os prazos processuais e as decisões judiciais, evitando estratégias dilatórias que prejudiquem o andamento do processo. Transparência nas alegações: as alegações feitas pelas partes devem ser claras e objetivas, facilitando a compreensão dos fatos e argumentos pelo juiz e pela parte adversária (https://www.migalhas.com.br/depeso/413604/a-importancia-da-lealdade-processual-no-sistema-juridico”). No mesmo sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A boa-fé objetiva processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a identificação do abuso do direito processual e atua como uma cláusula geral que proíbe o comportamento contraditório nas relações jurídicas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107). Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 485, V, e 966, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, CHAMO O FEITO À ORDEM para: RECONHECER a existência de coisa julgada material, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que tramitou na Justiça Comum e, pois, prejudicados os efeitos jurídicos da decisão por mim proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, em razão da preexistência de coisa julgada e da má-fé processual do embargante; DETERMINAR o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V"; AUTORIZAR o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de imissão na posse; DETERMINAR a retirada imediata de VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE e de todos os seus prepostos, empregados ou terceiros que estejam na posse do imóvel por sua ordem. Sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias; AUTORIZAR o parcelamento solicitado pelo arrematante, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.336,60 cada, contadas a partir da primeira safra colhida após sua efetiva imissão na posse do imóvel arrematado; DETERMINAR a aplicação de multa por litigância de má-fé a VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do sinal pago pelo arrematante do lanço referente à Arrematação, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor do arrematante. À atenção da Secretaria. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência às partes e interessados. 1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 2005. págs.613/629. TIMBAUBA/PE, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular (destaques no original)” Vejamos o que se constata da presente ação. As razões do presente remédio processual giram sobre a ordem do ato coator de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO no imóvel sub judice, bem como quanto ao deferimento do parcelamento do valor de arrematação. Ocorre que, conforme inicial da presente ação, a Impetrante fundamenta seu pedido de sustação dos efeitos do ato coator alegando inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, arrematação por preço vil e descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido, requerendo, a anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, bem como que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Todavia, o requisito a ensejar o processamento do writ reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (artigo 5º, da Lei n. 12.016/09; Súmula 267, do STF; OJ n. 92, da SDI-1, do C. TST). Hipótese que não se pode cogitar. No que pertine ao pleito de anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, forçoso reconhecer que a Impetrante tinha ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato ofensivo a direito seu, e assim o fez. Analisando os autos eletrônicos da ação matriz (ATOrd n° 0000782-55.2015.5.06.0271), verifica-se a oposição de Embargos à Arrematação pela Impetrante, em 14.08.2022 (ID e6892a8), requerendo a nulidade da arrematação sob os mesmos fundamentos trazidos no presente mandamus, quais sejam, de inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, bem como da arrematação ter ocorrido por preço vil. Ressalte-se que o referido recurso restou recebido como petição de impugnação à alienação, conforme teor da decisão de ID 70c091c, de 08.11.2022, face à alteração do CPC, e rejeitado; que dessa decisão, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, em 17.11.2022 (ID 4cc1fe7), tendo sido negado o seu seguimento, consoante decisão ID 250fb2b, de 13.12.2022; após, a Impetrante apresentou Remição da Execução, em 27.01.2023 (ID 0e5b153), tendo sido indeferidos os requerimentos, conforme despacho ID d24c2d6, de 07.02.2023; e, em não havendo mais insurgências pela executada/Impetrante, foi expedido Auto de Arrematação em 03.03.2023 (ID 62dc43c, autos originais, e ID 9099e1e, destes autos). Ademais, conforme cópia do despacho exarado nos autos principais em 31.03.2025, acostado nestes autos sob ID 175314d, a arrematação “encontra-se perfeita e acabada, restando ao arrematante cumprir com o pagamento do restante das parcelas”, bem como que “Não há que a parte demandada requerer parcelamento da dívida já que o valor da arrematação é suficiente para quitar seus débitos.”. Imperioso destacar, ainda, que as alegações da nulidade dos atos de alienação do imóvel deverão ser oportunamente decididos, conforme meio escolhido pela Impetrante, pois não compete, nos estreitos limites do mandado de segurança, analisar a procedência das alegações, bastando, em juízo de cognição não exauriente, a possível plausibilidade real dos argumentos trazidos, o que já foi feito, conforme acima relatado. Do mesmo modo, no que pertine ao pleito de devolução da posse do bem arrematado e quanto ao parcelamento da arrematação deferido, importante ressaltar que no combate de questões judiciais na fase executiva, que não se revistam de conteúdo teratológico, emergem os embargos à execução e/ou o agravo de petição, como meios adequados; no combate de questões procedimentais atentatórias a boa ordem processual, a correição parcial. Incabível, portanto, o mandamus, que deve ser usado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a suposta ilegalidade. Por oportuno, é de se ressaltar, que na análise procedida por este Relator nos autos do processo eletrônico da ação matriz, verificou-se a interposição de Agravo de Petição pelo arrendatário/Litisconsorte Vicente Henrique César de Albuquerque (ID 4527b32), no qual se requer, dentre outros, "[...] o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos presentes autos e que seja reconhecida a preservação da posse [...]", recebido, conforme decisão de ID 27cbf5e. Ao estipular o cabimento, por exemplo, do agravo de petição (artigo 855-A, II e/ou artigo 897, ‘a’, ambos da CLT) ou, ainda, da correição parcial (artigo 96, I, da CF; 678, I, d, 2; 682, XI; 709, II, da CLT), a lei não põe à disposição do jurisdicionado alternativas; não é livre a escolha do meio para atacar a decisão do Juízo. O propósito da lei é evidente: existindo meio apto para a impugnação do ato, fica afastada a possibilidade de utilizar-se o remédio constitucional, por manifesta inadequação – uma das nuances da ausência de interesse jurídico-processual (artigo 17, do CPC). E, muito embora a literalidade do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, afaste o cabimento do mandamus contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, o certo é que se compreende essa disposição como abrangente de qualquer outro meio hábil de impugnação, dentre eles, o agravo de petição. Na trilha desse entendimento, ilustrativamente, este E. Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (Processo: AgRT - 0002380-03.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/03/2024, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 13/03/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". (Processo: MSCiv - 0000849-76.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/08/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 22/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Prevalece no âmbito desta SEDI-1, a teor da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDBI-2 do TST, ser incabível o mandado de segurança quando haja a possibilidade de manejo, no processo principal, de recurso apto a reformar o ato apontado como coator. Sendo este o caso, mantém-se integralmente a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial do mandamus, denegando a segurança. Agravo desprovido. (Processo: AgRT - 0000803-87.2023.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 26/06/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 27/06/2023). Incabível, portanto, o mandado de segurança, devendo haver o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do caput do artigo 10, da Lei nº. 12.016/09, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração”. Havendo medida processual própria para impugnar o ato apontado como arbitrário e/ou ilegal, inexiste adequação da via eleita, razão pela qual resta atraída a aplicação do disposto no § 5º, do artigo 6º, da Lei nº. 12.016/09. Assim, impõe-se a denegação de plano do mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, declarando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do §5° do artigo 6° e do caput do art. 10 da Lei 12.016/09; do artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e do artigo 485, inciso I, do CPC. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). No caso dos autos, a insuficiência econômica não ficou minimamente demonstrada, não servindo para esse desiderato apenas as alegações constantes na inicial, subscrita, inclusive, por advogado que sequer possui outorga de poderes específicos para essa finalidade (artigo 105 do CPC de 2015). Não há, portanto, como fugir do que diz a norma de base e sua ratio legis (razão de ser), que é de condicionar à concessão da benesse legal àqueles que preenchem os requisitos elencados, não havendo espaço para aplicação do item II da Súmula n. 463 do C. TST, pela evidente incompatibilidade com a legislação trabalhista vigente, data vênia entendimentos em sentido contrário. Por fim, considerando as disposições contidas no ATO TRT6 GP n. 304/2021 e ATO TRT6 GP n. 535/2021, determino que seja excluída, da presente ação, a opção de “juízo 100% Digital”. Custas pela Impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor atribuído à causa. Dê-se ciência. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

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Tadeu Seixas x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 305905540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TADEU SEIXAS

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.364,32 Polo Ativo(s): TADEU SEIXAS Polo Passivo(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por TADEU SEIXAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDO DE PENSÃO - AAPB. O autor aduziu ser aposentador e descobriu, recentemente, que estão sendo descontadas de seu benefício nº 182.192.274-0 algumas transações das quais não reconhece, sob o título de “CONTRIBUICAO AAPB”. Afirmou que desconhece o motivo dos débitos, pois nunca firmou qualquer contrato com a ré, bem como não autorizou tais descontos de seu benefício, tampouco é filiada a ela. Arguiu que demorou muito tempo para descobrir os débitos, pois os descontos ocorrem antes do depósito em conta do valor do benefício; que se trata se de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário, com autorização do INSS. Afirmou que os descontos começaram a ser realizados desde 10/2024 a 3/2025 e perduram até os dias de hoje, totalizando até o presente momento o desconto de R$ 182,16 (cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do desconto denominado “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário sob nº 182.192.274-0, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; confirmação da tutela de urgência postulada, declarando-se a inexistência do débito objeto da lide; condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); condenação da ré à restituição do valor cobrado de forma indevida, em dobro, no valor atual de R$ 364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado mês a mês, e as parcelas que se vencerem no curso do processo; e determinar que a ré seja compelida a exibir o contrato original de filiação, devidamente firmado pela parte ora autora, assim como os descontos que o acompanham (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/6). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a análise de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 (mov. 11.1). A parte autora informou que a parte os presentes autos com o feito sob nº 0000770-17.2025.8.16.0124 não possuem relação, tendo em vista possuem partes rés diferentes, bem como se tratam de diferentes benefícios atingidos (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2. Da suspeita de prevenção com os autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 Tendo em vista a veracidade das alegações de mov. 15.1, AFASTO a suspeita de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124, em razão de não possuírem o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir destes autos. Assim sendo, verifica-se que não se trata de nenhuma hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido liminar pretendido Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, depreende-se da análise dos autos que a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, afirmando não ter efetuado qualquer contratação com a parte ré e/ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, com a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”. Em sede de cognição sumária, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, diante da negativa do débito e da hipossuficiência técnica da consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a sustação dos descontos da referida contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos da contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”, ao menos até que se comprove nos autos a suposta existência da relação jurídica entre as partes, é medida que se impõe, sob pena de causar a requerente dano de difícil reparação. Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se a concessão liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao pagamento do benefício previdenciário do autor. De mais a mais, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo na esfera pessoal do autor quanto a renda necessária à sua subsistência e de sua família. 3.1. Destarte, comprovados os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos valores denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário do autor nº 182.192.274-0, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Paute-se sessão de conciliação, citando-se o réu e intimando-se as partes. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo naquilo que for aplicável. 6. No mais, determino prioridade na tramitação dos presentes autos, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/13 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Diligências e intimações necessárias, com urgência. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Processo nº 0000626-06.2017.8.10.0087

ID: 305924530

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000626-06.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MOTA BELEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0000626-06.2017.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0000626-06.2017.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MOTA BELÉM - OAB/MA 11112-A REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória proposta para cobrança de crédito no valor de R$ 21.545,35 contra a Prefeitura Municipal de Senador Alexandre Costa – MA, baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A Fazenda Pública não pode se eximir de cumprir obrigações regularmente assumidas pela Administração anterior, salvo se demonstrada a ilegalidade do débito, nos termos dos princípios da boa-fé, moralidade e continuidade do serviço público. 3. A ausência de licitação não invalida automaticamente a obrigação do ente público, quando há prova de prestação de serviço ou entrega de bens, cabendo ao Município o ônus de demonstrar a ilicitude do contrato, o que não foi feito. 4. O mero argumento de que o pagamento da dívida comprometeria a atual execução orçamentária não afasta a obrigação do ente público de honrar os compromissos firmados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros moratórios são devidos a partir do inadimplemento (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). 6. Mantida a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 7. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros – MA, nos autos da ação monitória proposta por MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ALEXANDRE COSTA – MA. A requerente pleiteou a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 21.545,35, acrescido de encargos moratórios, honorários advocatícios e correção monetária, com base nos documentos acostados aos autos, alegando a evidência do direito e a inexistência da necessidade de dilação probatória. O Município, em sede de embargos monitórios, alegou, em síntese a irregularidade do negócio jurídico, que teria sido realizado sem observância dos princípios da Administração Pública, sendo de exclusiva responsabilidade do ex-gestor municipal, pela ausência de processo licitatório, o que torna nulo o pagamento pretendido. Afirmou, ainda, que não houve apresentação das notas fiscais que comprovariam a prestação do serviço e/ou entrega dos produtos adquiridos. Por fim, requereu a necessidade de ampla dilação probatória, inclusive com manifestação do Ministério Público, dada a natureza da demanda. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, rejeitou os embargos opostos pelo Município, reconhecendo a legalidade do título monitório apresentado pela requerente e constituindo-o como título executivo judicial, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Dessa decisão, operou-se a remessa necessária, conforme previsão legal. Não foram apresentadas recursos. Vieram os autos por remessa necessária. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, deixou de se manifestar. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública que a condene ao pagamento de valores. Dessa forma, está corretamente processada a presente remessa, devendo ser analisado o mérito da decisão recorrida. Analisando os autos, observo a legalidade do título monitório que tem por objetivo a constituição de título executivo judicial, cujo credor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 700 do CPC. A requerente juntou aos autos documentos comprobatórios da obrigação, o que, nos termos do art. 701 do CPC, autoriza a expedição do mandado de pagamento. In casu, as alegações do Município nos embargos opostos à presente ação monitória não afastam a validade do título, uma vez que a mera troca de gestão não tem o condão de invalidar obrigações contraídas pelo ente público, desde que respeitados os princípios da legalidade e da regularidade administrativa. Ademais, não há comprovação efetiva de que o contrato foi realizado em desconformidade com a legislação, assim como, não foram apresentados documentos aptos a desconstituição da relação obrigacional demonstrada nos autos, sendo ônus do Município comprovar eventual irregularidade. Neste ínterim, tem se posicionado esta Corte: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. ART. 1.102-C. DOCUMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. A apresentação intempestiva de embargos ao procedimento monitório autoriza a aplicação da norma prevista no art. 1.102-C, caput, do CPC, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. II. Analisando detidamente a documentação colacionada às constata-se que se referem a notas fiscais devidamente assinadas e respectivas notificações de pagamento. Dessa forma, o acervo probatório dos autos revela que de fato as partes firmaram contrato para a prestação do serviço e que tal ajuste foi efetivamente cumprido pelo contratado ao longo do ano de 2010 e 2011, sem que o Município pagasse a devida contraprestação. III. Remessa improcedente. (RemNecCiv 0000769-05.2013.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2021). Cabe esclarecer, que a Administração Pública não pode se beneficiar do próprio erro, negando o pagamento de obrigação regularmente cumprida por terceiro. Dito isto, verifico que o Município não logrou êxito em demonstrar a inexistência da obrigação ou a invalidade do título, motivo pelo qual são corretos o julgamento de improcedência dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial. Outrossim, quanto aos juros, correção monetária e honorários, tenho que correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do inadimplemento, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. No que tange a alegação do requerido sobre a necessidade de dilação probatória, é notório que não há elementos concretos que justifiquem a produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos apresentados pela requerente foram considerados suficientes pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, confirmando a constituição do título executivo judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Farma Line - Distribuidora De Medicamentos Eireli x S & A Imunizacoes Ltda.

ID: 313246990

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010778-05.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARMA LINE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

S & A IMUNIZACOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES AZEVEDO PAZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0010778-05.2023.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 212.1 opostos pela pessoa jurídica ré em face da sentença de mov. 207.1, proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial dos presentes Embargos à Execução opostos pela pessoa jurídica embargante, FARMA LINE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face da pessoa jurídica embargada, S & A IMUNIZACOES LTDA, para o fim de DECLARAR a nulidade dos títulos extrajudiciais (duplicatas de n° 3627, 3384 e 3383) que instruem a Ação de Execução que se processa nos Autos nº 0017371- 84.2022.8.16.0001, em apenso. Ainda, por consequência, DECLARO extinto o processo relativo à Ação de Execução de Título Extrajudicial de que tratam os referidos Autos nº 0017371- 84.2022.8.16.0001, em apenso. Pela sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa relativa à Ação de Execução que se processa em apenso (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução que se processa em apenso, certificando-se em ambos e arquivando estes. ” 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à valoração das provas documentais e testemunhais. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 218.1. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento. 6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. 7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” 8. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, tem-se a improcedência do recurso manejado. 9. Verifica-se que a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte da decisão embargada, mas sim a respeito da insurreição da parte embargante que se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 10. Embora isso, ressalta-se que é descabida a alegação de que a referida sentença incorreu omissão quanto à valoração das provas documentais e testemunhais. 11. Isso porque, a sentença embargada enfrentou todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa, de acordo com os pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora de mov. 34.1, quais sejam: a) ocorrência de exceção do contrato não cumprido e a inexigibilidade dos títulos; b) excesso de execução; c) o quantum eventualmente devido pela embargante; d) a litigância de má-fé de quaisquer das partes. 12. Ainda, ressalta-se que este Juízo não é obrigado a responder todas as alegações das partes, haja vista que já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, em linha com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191). 13. Além disso, conforme art. 489, § 1°, inciso IV, do CPC, o magistrado não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido na sentença embargada. 14. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGANTE QUE PLEITEIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. JUIZ QUE NÃO É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000769-15.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.03.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, INCLUSIVE COM CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. ADEMAIS, OMISSÃO INEXISTENTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO E FUNDAMENTADO SEU CONVENCIMENTO, TAL COMO OCORRIDO NO ACÓRDÃO. POR FIM, OS PRECEDENTES CITADOS DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA NÃO POSSUEM NATUREZA VINCULANTE (CPC, art. 927, III). AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE SE ENQUADRAM NO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039556-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2024) 15. Logo, evidencia-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada, hipótese na qual a sua eventual modificação poderá ser perseguida mediante utilização do instrumento processual adequado, de conformidade com a legislação incidente e aplicável à espécie. 16. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito, pelos motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, pelo que, quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digita José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Mikael Mendes Xavier x Maia & Tavares Ltda

ID: 321688341

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-21.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL MENDES XAVIER

Polo Passivo:

MAIA & TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-21.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MIKAEL MENDES XAVIER RECLAMADO: MAIA & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-21.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MIKAEL MENDES XAVIER RECLAMADO: MAIA & TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a35f6f0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para apreciação do pedido de participação do autor e de seu advogado em audiência por videoconferência (#id:8ad3932). 2. De início, o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, estabelece que cabe "ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiência no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Logo, não há direito subjetivo da parte em participar por videoconferência de audiência designada presencialmente, apenas por mera conveniência. 3. Ressalta este magistrado, portanto, que a designação de audiência presencial ou telepresencial é prerrogativa última do Juízo, que deverá sopesar questões como a complexidade na produção da prova oral e domicílio das partes, dentre outras mais (art. 385, § 3º do CPC e Provimento TRT21 CR 3/2019); tudo conforme o que já decidido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e posição da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta nº 0000077- 85.2023.2.00.0500. 4. Em alinhamento com essa política judiciária, colho fragmento da decisão (monocrática) do TRT da 21ª Região, proferida no Mandado de Segurança nº MSCiv 0001691-05.2024.5.21.0000 (Rel Des. Maria do Perpétuo S. W. de Castro, 27 ago. 2024), houve a análise do tema, inclusive à luz das regras internas do Tribunal quanto à modalidade das audiências e o poder diretivo do juiz: “Conforme disposto no art. 238, CPC, os atos judiciais são cumpridos por ordem do Juiz o que se conjuga à expressa determinação do 139 do CPC o juiz dirigirá o processo que se desenvolve por impulso oficial. Na doutrina, Dinamarco e Carrilho Lopes analisam o significado do art. 139 do CPC asseverando, quanto aos poderes de condução e direção do juiz, que eles são exercidos mediante atos de impulso processual, de iniciativas ao longo do procedimento, inclusive iniciativa probatória, se for o caso), de comandos do rumo deste e saneamento de eventuais irregularidades (Teoria Geral do Novo processo Civil, 2016, p. 93). Ora, a realização da audiência, sua designação e formato a ser observado compõe o exercício dos poderes de direção do processo, pelo Juízo. Assim, não há direito e líquido e certo da parte a que a audiência seja realizada segundo sua conveniência, no caso, o formato telepresencial. O ato é determinado pelo Juiz ou Juíza do feito e não é conferida à parte escolha sobre a forma em que a sessão será realizada. Com efeito, a partir da leitura e compreensão dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica evidente que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, o que lhe confere o devido poder para determinar a forma dos atos e as diligências conforme pertinente à sua melhor realização sempre em vista da conveniência e viabilidade da prática dos atos. Diante disso, a adoção de meios informáticos, videoconferência, audiência telepresencial ou híbrida pode ocorrer quando o Juiz considerar adequada para a efetividade do ato”. Importa destacar que, neste Tribunal, foi editado o Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 005/2023, que teve em vista a Resolução nº 481/2022, do CNJ. No artigo 7º do Ato Conjunto 005/2023 foi estabelecido que ‘as audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão realizadas, em regra, no formato presencial, na sede do juízo correspondente’. Ainda do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 005 /2023, o artigo 8º expressamente consigna, em seu parágrafo primeiro, que a audiência no formato híbrido será mera faculdade do Juiz. A pretensão sobre a forma da audiência não cabe no estrito âmbito do mandado de segurança, pois o conteúdo do ato contrariado não destoa de normas legais. Observe-se que o impetrante sequer fundamenta devidamente o pressuposto do direito líquido e certo”. 4-A. Sobre o tema, destaco trecho da decisão proferida pelo TRT da 21ª Região (monocrática), no mandado de segurança nº 0001302-20.2024.5.21.0000, em 30 de maio de 2024: [...] não há direito líquido e certo do impetrante de exigir a realização de audiência na modalidade telepresencial baseado em sua mera conveniência (ausência de necessidade de deslocamento). Embora o princípio do acesso à justiça, albergado no art. 5º, XXXV, CF/1988, possa ser esgrimido amplamente, sua aplicação deve ser orientada conforme as normas processuais. Neste sentido, os arts. 236, §3º e 385, § 3º, CPC/2015, não obrigam o magistrado à realização de audiências telepresencialmente (nem poderiam, em razão de outros princípios, como da imediatidade do juiz) e, mais especificamente, rege a situação a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24.10.2022. Vale transcrever o dispositivo da Recomendação n. 02/2022, GCGJT, que regulamenta a matéria em debate: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Portanto, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência e viabilidade de acolher o requerimento da parte para realização de audiência em modalidade telepresencial – em harmonia com o art. 765, CLT. Noutro giro: o MM. Juiz exerceu sua discricionariedade fundamentadamente (art. 93, IX, CF/1988), observando todas as normas aplicáveis e, não há direito líquido e certo à conversão da audiência para modalidade telepresencial. 5. Verifico tratar-se o presente caso de audiência una, com previsão para produção de provas orais, ressaltando este Juízo que não há previsão para deliberação sobre a forma de realização da audiência em razão do domicílio do advogado da parte, e que sua escolha em ser representada por procurador com endereço profissional fora da jurisdição abarcada pelo Juízo não pode implicar alteração necessária da modalidade de audiência. 6. Pelos motivos acima, fica indeferido o pedido no documento de #id:8ad3932. 7. Mantida a audiência una na sua forma presencial para todos os atores processuais, inclusive advogados das partes. 8. Publique-se, com a devida intimação. sec/jpf NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL MENDES XAVIER

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Carlos Alberto Nunez Idrogo x Brf S.A.

ID: 322804783

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIBERTO COSTA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:3896595, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 31/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO NOVA MUTUM/MT, 10 de julho de 2025. MARIANA CHRISTINA NUNES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

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Comercial Millano Ltda - Epp x Consult Center Do Brasil - Eireli e outros

ID: 326973885

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2018.8.08.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI SERASA EXPERIAN

Intimação - Diário

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO LINS DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO LINS DE AGUIAR

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LARISSA MAIOLI SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000769-14.2018.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI, SERASA EXPERIAN Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogados do(a) REQUERIDO: BRENO LINS DE AGUIAR - PE27702, BRUNO LINS DE AGUIAR - PE27712, LARISSA MAIOLI SANT ANNA - ES28086 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP em face de CONSULT CENTER DO BRASIL – EIRELI E SERASA EXPERIAN, requerendo indenização por danos materiais Em síntese, o autor alega falha na prestação de serviço fornecido pela ré, uma vez que ao consultar sua base de dados para a aceitação de cheque, não constava nenhuma negativação no nome cliente, porém, ao descontar o cheque em instituição bancária, o mesmo foi devolvido por motivo de cancelamento. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00. Apresentada resposta sob a forma de Contestação às fls. 35/44 pela primeira requerente, pugna pela inaplicabilidade do CDC, assim como pela improcedência da ação sob a alegação de ausência de elementos probatórios. A segunda ré por sua vez, apresentou contestação às fls. 114/125, alegando ilegitimidade passiva diante a inexistência de qualquer negócio jurídico firmado com a parte autora. Alegou, ainda, não ser a responsável pelas orientações de uso dos programas, bem como a inexistência de falhas no seu sistema. Decisão saneadora às fls. 280/282, na qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, bem como fixou os pontos controvertidos. Manifestação do autor às fls. 285/298, pleiteando pela reconsideração da preliminar de ilegitimidade acolhida. Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 306, na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. É no que importa ao relatório. Decido. DA PRELIMINAR 1) Da ilegitimidade da Serasa S/A: Requer o autor a reconsideração de decisão saneadora proferida às fls. 280/282, na qual este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Serasa S/A, diante a ausência de relação contratual firmada diretamente com o autor. Entretanto, entendo que o requerimento não merece ser acolhido, pelos motivos já expostos na decisão saneadora. Desta forma, mantenho os efeitos da referida decisão. DO MÉRITO Processo maduro para julgamento, concernente na verificação quanto a possibilidade do autor em ser indenizado por danos materiais devido ao vício na prestação de serviço e falha no produto adquirido, uma vez que foi orientada pelo representante da requerida a realizar as consultas de créditos de clientes pelo item “Crednet”, no qual apresentou falha na sistemática, comprometendo assim o funcionamento e finalidade pretendida, bem como lhe causando prejuízo financeiro. Pois bem, como já apresentado em decisão de fls. 280/282, mediante a descrição dos fatos narrados, a relação jurídica das partes é de caráter civil, visto que, não se afiguram presentes os requisitos aptos a qualificar o vínculo entre as partes como relação de consumo, visto que nitidamente a empresa autora não é a destinatária final do produto, utilizado em sua atividade econômica, e não se afigura a aplicação da Teoria Finalista Mitigada conforme as balizas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que não restou demonstrada nos autos sua vulnerabilidade. Desta forma, o ônus probatório deve ser aferido de acordo com as disposições do art. 373 do CPC, de modo que compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Em que pese têm-se a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, a responsabilidade da requerida deve ser aferida objetivamente na forma preconizada no art. 931 do CC, verbis: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Assim, constata-se que a responsabilidade civil objetiva impõe a aplicação de medidas que obriguem empresas a repararem o dano, moral ou patrimonial, causado a outrem, independente de culpa. A autora arguiu que as consultas sempre foram realizadas no produto “Achei-Recheque”, não apresentando nenhum histórico de falhas. Entretanto, a partir da nova orientação do representante da requerida, passou a utilizar o produto "Crednet”, sob a justificativa de que as buscas seriam mais completas. Dessa forma, compulsando o autos, verifica-se: (i) o contrato com a inclusão dos produtos formalizado em 22/08/2017 às fls.14/15; (ii) nota fiscal da compra realizada datada em 23/02/2018 à fl.16; (iii) o histórico das consultas realizadas no produto "Crednet” indicado pelo representante da ré na data em que foi feita a compra, conforme fl. 19; (iv) o cheque apresentado com a respectivo cancelamento no verso às fls.17/18; (vi) o resultado da consulta realizado no nome do emitente do cheque através do produto “Crednet”, não constando nenhuma ocorrência, assim como o resultado de buscas feitas no produto que anteriormente manuseavam, “Achei-Recheque”, mencionando o cancelmaneto do cheque desde 02/08/2017, ambos às fls. 20/25. Além disso, o testemunho da ex-funcionária colhido em audiência, corrobora com os documentos acostados aos autos. Logo, restou evidenciado a falha no referido produto e na prestação de serviço fornecida pela requerida diante a informação errônea, assim como o dano causado ao autor. Em que pese, a requerida tenha postulado pela improcedência da presente demanda, não restou demonstrado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano material deve ser de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme comprovação da nota fiscal, do cheque cancelado acostados nos autos e do erro operacional do produto. Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para CONDENAR a requerida a restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, 21/03/2018, conforme Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, §10, do CPC. Deverá o cartório proceder com a retificação do polo passivo da demanda, conforme decisão saneadora de fls. 280/282. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

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Tiago Pereira Penaforte x Brz Empreendimentos Portal Alto Das Oliveiras Spe Ltda e outros

ID: 326161245

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA PENAFORTE

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL ALTO DAS OLIVEIRAS SPE LTDA LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000769-36.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA PENAFORTE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000769-36.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA PENAFORTE RECLAMADO: LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO Destinatário(a): LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES Expediente enviado por outro meio Fica(m) o(a)(s) indicado(a)(s) no campo "DESTINATÁRIO" notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL no dia 18/08/2025 09:20 horas, que se realizará na modalidade: TELEPRESENCIAL: Sala de audiências virtual da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A PARTE DEVERÁ COMPARECER COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Entrar na reunião pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/4138008436?pwd=b3R1VWx4dkFPOXZuSnVZSnB0bEtIdz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 4138008436 Senha de acesso: 592090 Entrar na reunião pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/4138008436?pwd=b3R1VWx4dkFPOXZuSnVZSnB0bEtIdz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 4138008436 Senha de acesso: 592090 Caso necessite de ajuda poderá acessar https://www.trt7.jus.br “Audiências Telepresenciais” que além de Tutoriais e Manuais terá um caminho alternativo, localizando Unidade Judiciária : Vara do Trabalho de Iguatu e clique em Sala de Audiências ZOOM https://www.trt7.jus.br A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. IMPORTANTE Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 1. A(s) testemunha(s) e parte(s) a ser(em) ouvida(s) em instrução deverá(ão) acessar o ambiente virtual (plataforma ZOOM) antes do horário previsto para início da audiência, capacitada(s) para o uso da ferramenta ZOOM. 2. Caso a parte ou testemunha não tenha meios ou capacidade técnica para acesso a audiência virtual, SOZINHA, EM LUGAR DISTINTO DAQUELE EM QUE SE ENCONTRA O PROCURADOR OU A PARTE QUE INDICOU A TESTEMUNHA, poderá comparecer pessoalmente, antes do horário previsto para início da audiência, na sala de audiências da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. identificando-se na Secretaria da Vara como parte ou testemunha. 3. O não cumprimento ao quanto acertado nos itens 1 e 2 importará preclusão da referida prova caso se trate de testemunha ou confissão caso se trate da parte autora ou ré. 4. Eventual não acesso ou interrupção de conexão da parte ou da testemunha que tenha optado pelo acesso virtual importará confissão, caso seja parte, ou preclusão da prova, caso se trate de testemunha, considerando a prévia faculdade estabelecida no item 2 de comparecimento presencial ao ato. 5. A tolerância eventual quanto à falta às presentes condições convencionadas, especificamente quanto a uma das testemunhas ou parte, não desnatura a obrigação processual quanto às outras, sujeitando-se à deliberação judicial. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Dúvidas pode encaminhar para o e-mail: varaigu@trt7.jus.br. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas emhttp://www.trt7.jus.br/pje/ A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, utilizando o mozilla firefox e digitando o número no inferior deste documento identificado como Código Localizador da Certidão. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. Notificação encaminhada aos CORREIOS via eCarta. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). IGUATU/CE, 15 de julho de 2025. FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES

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Maria Osmandina Carneiro Do Nascimento x Municipio De Caninde

ID: 262852863

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-82.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-82.2024.5.07.0022 : MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-82.2024.5.07.0022 : MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab41ffb proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

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