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"0000769-18.2022.8.27.2715" - Resultados da Busca – Página 289 de 361

Juliana Moura De Souza e outros x Dexco Hydra Corona Sistemas De Aquecimento De Água Ltda

ID: 341586716

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOURA DE SOUZA THOMAS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALA RAYARA PERETE PACHECO MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000769-04.2023.5.20.0007 RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000769-04.2023.5.20.0007 RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS RECORRIDO: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000769-04.2023.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS RECORRIDO: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA E MOTORISTA CATEGORIA "D". EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. COMPLEXIDADE SUPERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. HABITUALIDADE COMPROVADA. PLUS SALARIAL DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Constatando-se do acervo probatório que o Autor realizava, de forma não eventual, atribuições de outra função, com maior complexidade e exigência de qualificação técnica específica. Reforma-se a sentença. RELATÓRIO THOMAS DE LIMA SANTOS recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA . Contrarrazões pela Reclamada (Id d021b6a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recursos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (sentença improcedente - Id 12d2ac0) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 769 da CLT e no art. 997, do CPC), tempestividade (ciência da sentença em 5/5/2025 e interposição do recurso em 14/5/2025 - Id 577e5c7), representação processual (procuração - Id 0a73cb1) e preparo (dispensado diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita), conheço do recurso. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferença salarial por acúmulo de função. Para tanto, assere: 2. DA NÃO CONSIDERAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APRESENTA A VERDADE DOS FATOS: Observa-se que a sentença de origem expôs que as atividades de motorista e conferente seriam compatíveis com a função contratada de operador de empilhadeira, e que não haveria comprovação suficiente da habitualidade e complexidade das tarefas desempenhadas além do contrato original. Em contrapartida, é imprescindível destacar que a função de motorista de veículos de categoria D exige habilitação legal específica, conforme disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, além de aptidão técnica para condução de veículos de maior porte. Tal exigência, por si só, demonstra que a atribuição é técnica e não pode ser considerada compatível com as tarefas operacionais de um operador de empilhadeira, que não demandam essa habilitação específica. Lado outro, o Recorrente acostou aos autos (ID. aaa31f6) habilitação para condução dos veículos da empresa. Por isso, além da função de origem, havia condução veículos da empresa para transporte de cargas entre galpões, depósitos e até unidades prisionais. Logo, as tarefas não exigiam apenas responsabilidade e qualificação, como também representa atividade de maior risco e fora das atribuições do cargo originário, o que justifica a percepção do plus salarial pelo acúmulo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida (Art. 884 do CC). Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência - especialmente o depoimento do Sr. José Gabriel da Silva - foi clara ao afirmar que o Recorrente dirigia veículos da empresa de 1 a 2 vezes por semana, realizando transporte de cargas e mercadorias e acumulando funções com a de conferente. A frequência desse desempenho, somada à complexidade técnica envolvida, é incompatível com o conceito de eventualidade. (...) Adicionalmente, o preposto Recorrida confirmou que o Recorrente atuava na direção de veículos, ainda que alegasse eventualidade. Contudo, a contradição apenas reforça a existência da função cumulativa, cabendo à empresa o ônus de comprovar sua alegação de excepcionalidade, o que não logrou fazer. (...) Assim, a sentença incorreu em erro ao afastar a incidência do princípio da primazia da realidade, já que se sobrepôs ao conjunto probatório a mera presunção de compatibilidade funcional, ignorando o conteúdo fático robusto colhido nos autos. Importa ainda destacar que a jurisprudência do próprio Egrégio TRT da 20ª Região reconhece expressamente o direito ao plus salarial nos casos em que se comprova o acúmulo entre a função de operador de empilhadeira e motorista de caminhão categoria D, conforme se extrai do julgado no processo nº 0000535-40.2023.5.20.0001: (...) Neste precedente, o Tribunal reconheceu o acréscimo de 20% sobre o salário-base, exatamente pela constatação da divergência entre as atribuições formais e as efetivamente exercidas, exigentes de habilitação especial, responsabilidade técnica e complexidade superior à contratada (Doc. anexo). Portanto, no caso concreto, as provas são firmes ao demonstrar que o Recorrente desempenhava atividades cumulativas de complexidade técnica distinta, sem a devida contraprestação salarial. A manutenção da r. sentença nesse ponto implicaria em flagrante enriquecimento ilícito por parte da Recorrida, em violação ao disposto no Art. 884 do CC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Consta na sentença: Do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra o reclamante que desde a admissão acumula as atribuições de operador de empilhadeira, para a qual fora contrato, com as atribuições de motorista categoria D e conferente. Em face do alegado, pede a condenação do reclamado ao pagamento de um plus salarial, com reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia ao autor a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: Em depoimento, o reclamante disse o seguinte: (...) O preposto do reclamado, por sua vez, afirmou: (...) A testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. José Gabriel da Silva, CPF disse o seguinte: (...) Como se vê dos excertos transcritos, todos os operadores de empilhadeira exerciam as mesmas atribuições e que elas não estão dissociadas dos parâmetros estatuídos pelo art. 456, § único, da CLT, porquanto realizadas dentro da jornada de trabalho do reclamante, sem que houvesse assunção de tarefas de maior responsabilidade ou que demandasse conhecimento técnico superior, não configurando, portanto, alteração qualitativa e quantitativa do contrato de trabalho. A par disso, não há falar em novação objetiva do contrato quando o empregado sempre desempenhou as atividades alegadamente cumuladas, conforme narrado na Petição Inicial. Improcede, pois, o pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Ao exame. O Reclamante alegou que, além das atividades de operador de empilhadeira, para o qual foi contratado, desempenhava a função de motorista e conferente, pleiteando o pagamento de plus salarial por acúmulo de função. A Reclamada, ao contestar o feito, negou que o Reclamante tenha exercido função diversa da qual foi contratado. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que as tarefas seriam compatíveis com a função contratada, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, e que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Pois bem. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções no caso de alteração contratual lesiva, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, que demandem maior experiência e responsabilidade. As tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas dentro da mesma jornada de trabalho, de maneira concomitante, não exigindo maior esforço e complexidade, tampouco superando as condições físicas do empregado, não caracterizam acúmulo de função. No entanto, quando se exige do funcionário o desempenho de tarefas estranhas ao seu contrato de trabalho, de maior complexidade ou responsabilidade, sem a devida contraprestação, um desequilíbrio na base comutativa do pacto laboral é gerado. Na audiência, o depoimento do preposto confirmou o desempenho concomitante das funções pelo Reclamante, como se vê: que o reclamante chegou a realizar atividade de retirada de mercadorias, dirigindo um dos caminhões da empresa, eventualmente, indicando uma média de uma vez ao mês; que, nas férias do Sr.Ronaldo, aquela empresa contratada realizava também a retirada no presídio, acrescentando ser possível que o reclamante também tenha auxiliado, em tais ocasiões, dirigindo o caminhão nas férias do Ronaldo em 1 ou 2 dias; O depoimento do preposto, ao admitir a condução de veículos pelo Autor, ainda que buscando lhe atribuir caráter excepcional, reforçou a tese do Reclamante, pois, ao contrário do aduzido na contestação, reconheceu que o Autor desempenhava tarefas distintas das quais foi contratado, enquanto a Reclamada não comprovou a alegada eventualidade. Ademais, a prova testemunhal ratifica o desempenho de tarefas alheias à contratada, aduzindo "que já presenciou o reclamante dirigindo todos os veículos da empresa; que testemunhou isso acontecer frequentemente, indicando a média de 1 a 2x por semana". A frequência aduzida pela testemunha afasta a alegação de eventualidade trazida no depoimento do preposto, caracterizando a habitualidade no desempenho da função de motorista. Portanto, tem-se do conjunto fático-probatório que o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Acresce-se a isso o fato de que a função de motorista de veículos de categoria "D" demanda qualificação técnica específica, atestada por habilitação legal, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, não existindo exigência correspondente para o cargo de operador de empilhadeira. O Reclamante comprovou possuir tal habilitação (ID. aaa31f6), o que corrobora a sua aptidão para a função acumulada. A mera necessidade de uma licença especial já evidencia que as funções não são meramente "compatíveis", mas sim distintas em sua essência e complexidade. Assim, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade dos fatos se sobrepõe à forma. Ainda, diante do conjunto probatório dos autos, constata-se que o Reclamante executava, de forma sistemática, as atribuições de motorista, transportando cargas entre os galpões da empresa e até para unidades prisionais, o que denota um acréscimo significativo de responsabilidade. Por tais fundamentos, merece reforma a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. . Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA

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Wendell Henrique Lima Pires Da Silva x Gracielle De Oliveira Miguel Donzelli Cpf: 012.504.201-99 e outros

ID: 314975019

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99 LACER SERVICOS LTDA LUIZ CARLOS DONZELLI REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA REPUBLICA SERVICOS LTDA RICARDO LUIZ DONZELLI

Edital

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU: REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (5) **JUÍZO 100% DIGITAL** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5811 (das 12h às 16h) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Data de Audiência: 05/08/2025 10:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania17vt ID:214 240 7055 (pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 42.673.924/0001-07; LACER SERVICOS LTDA; RICARDO LUIZ DONZELLI, CPF: 006.282.671-93; LUIZ CARLOS DONZELLI, CPF: 255.857.111-72; GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99,, o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado.O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: E para que chegue ao conhecimento do reclamado, REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 42.673.924/0001-07; LACER SERVICOS LTDA; RICARDO LUIZ DONZELLI, CPF: 006.282.671-93; LUIZ CARLOS DONZELLI, CPF: 255.857.111-72; GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 02 de julho de 2025. Elaborado e assinado por FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DONZELLI

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Marlene Eufrazio Cavalcante x Jc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278645349

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-96.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-96.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-96.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE RECLAMADO: JC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO Pelo presente expediente, fica a parte MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 26/06/2025 08:50, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação, e caso dê causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 1.A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Petição Inicial e demais chaves: copiar a numeração do Código Localizador da Certidão no final deste documento (visível quando do encaminhamento eletrônico aos Correios). Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE

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Processo nº 0000769-56.2015.4.03.6339

ID: 321579714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-56.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-56.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-56.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000769-22.2016.4.03.6339

ID: 321464864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CAROLINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-22.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ALEX CAROLINO Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-22.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ALEX CAROLINO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Narciso Brito Da Silveira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 320834006

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-46.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60c127 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I - RELATÓRIO O banco reclamado, qualificado nos autos, suscitou exceção de incompetência territorial deste Juízo, aduzindo outro foro competente para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista. Dada vista da exceção de incompetência, o reclamante se manifestou, por escrito. Considerando que a notificação inicial foi enviada no dia 16.06.2025 e que, em razão de feriados locais e regimentais, não houve expediente forense entre os dias 19.06.25 e 24.06.25, verifica-se que a exceção de incompetência foi protocolizada tempestivamente, pois apresentada até o quinto dia útil seguinte à ciência inequívoca. Conheço da exceção de incompetência territorial. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO O reclamado-excipiente sustenta, em síntese, que o reclamante prestava serviços no Município de Mateus Leme – MG e que já existe outra reclamação trabalhista na qual foi decidida, também por exceção de incompetência, a competência da 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG para processar e julgar a ação em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. O excepto foi intimado para se manifestar e apresentou impugnação à exceção de incompetência defendendo o direito de ajuizar a ação no local de sua residência. Razão assiste ao reclamado-excipiente. É incontroverso nos autos que o reclamante jamais trabalhou em João Pessoa – PB, sendo certo também que ao longo de quase todo período imprescrito prestava serviços em Mateus Leme – MG, com exceção de alguns meses em que trabalhou em Bom Despacho -MG e Seringueiras – RO. Como se não bastasse, há poucos meses atrás, o trabalhador ajuizou outra reclamação trabalhista que tramita atualmente na 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e que está, segundo as informações prestadas, em fase de conhecimento. Há, em primeira análise, conexão entre as ações, pois, além de envolverem mesmas partes, tratam de fatos conexos, pois na presente ação se discute uma alegada doença profissional que poderá surtir efeitos nos pedidos formulados na primeira ação. Assim, considerando que, nos termos do art. 651 da CLT, a reclamação trabalhista deve ser distribuída no Foro do Município do local de prestação de serviços, não há dúvidas que a presente ação deve ser redistribuída ao Foro de Betin – MG, com depentdência à 5.a Vara do Trabalho, a quem compete a análise da conexão das ações e, caso não verificada, que seja feita a livre distribuição. A posterior mudança de domicílio do empregado não é causa de mudança das regras de competência. Data vênia, os casos excepcionais de prorrogação da competência com base no princípio do acesso ao judiciário e o da proteção são muito diferentes do caso dos autos e ocorrem de forma extraordinária quando o trabalhador é arregimentado para prestar serviços em outras regiões longe do seu domicílio ou quando laborou em várias localidades distintas dentro do período imprescrito discutido na ação. A hipótese dos autos não trata de arregimentação de mão de obra, quando o trabalhador é aliciado para trabalhar em localidades distantes do seu domicílio e, por se hipossuficiente, fica impossibilitado de litigar no local da prestação de serviços. Também não é o caso em que o trabalhador prestou serviços em João Pessoa - PB em parte do período imprescrito e poderia optar por uma localidade mais vantajosa. Ademais, considerando que a Justiça do Trabalho adota o modelo do processo digital, inclusive com autorização de realização de audiência virtuais, não se pode mais alegar a distância entre a residência do autor e o foro competente como fator que impossibilitaria o acesso à justiça. De toda forma, não há autorização legal para o ajuizamento da ação no foro eleito pelo empregado, pois, nos termos do artigo 651 da CLT, a competência da Vara dos Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. No caso dos autos, resta incontroverso que o reclamante prestava serviços ao empregador em município abrangido pelo Foro Trabalhista de Betin (MG), razão pela qual uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre aquele Município é aquela legalmente competente para processar e julgar a presente ação. Havendo anterior ação já em trâmite na 5.a Vara do Trabalho de Betin (MG), caberá a distribuição dirigida àquela Vara do Trabalho para, caso verifique a conexão ou continência e para evitar decisões conflitantes, realize a instrução e julgamento conjuntos das ações ou, caso contrário, redistribua livremente a reclamação trabalhista perante as demais Varas do Fórum Trabalhista de Betin. Dessa maneira, face a regra contida no artigo 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. III - DECISÃO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR suscitada pela segunda reclamada e determino a remessa dos autos à 5a Vara do Trabalho de Betin (MG) a quem compete a análise da prevenção e, caso não constatada, que seja feita livre distribuição. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Narciso Brito Da Silveira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 320834063

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-46.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-46.2025.5.13.0001 AUTOR: NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60c127 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I - RELATÓRIO O banco reclamado, qualificado nos autos, suscitou exceção de incompetência territorial deste Juízo, aduzindo outro foro competente para apreciar e julgar a presente reclamação trabalhista. Dada vista da exceção de incompetência, o reclamante se manifestou, por escrito. Considerando que a notificação inicial foi enviada no dia 16.06.2025 e que, em razão de feriados locais e regimentais, não houve expediente forense entre os dias 19.06.25 e 24.06.25, verifica-se que a exceção de incompetência foi protocolizada tempestivamente, pois apresentada até o quinto dia útil seguinte à ciência inequívoca. Conheço da exceção de incompetência territorial. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO O reclamado-excipiente sustenta, em síntese, que o reclamante prestava serviços no Município de Mateus Leme – MG e que já existe outra reclamação trabalhista na qual foi decidida, também por exceção de incompetência, a competência da 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG para processar e julgar a ação em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. O excepto foi intimado para se manifestar e apresentou impugnação à exceção de incompetência defendendo o direito de ajuizar a ação no local de sua residência. Razão assiste ao reclamado-excipiente. É incontroverso nos autos que o reclamante jamais trabalhou em João Pessoa – PB, sendo certo também que ao longo de quase todo período imprescrito prestava serviços em Mateus Leme – MG, com exceção de alguns meses em que trabalhou em Bom Despacho -MG e Seringueiras – RO. Como se não bastasse, há poucos meses atrás, o trabalhador ajuizou outra reclamação trabalhista que tramita atualmente na 5.a Vara do Trabalho de Betin – MG em que se discute a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e que está, segundo as informações prestadas, em fase de conhecimento. Há, em primeira análise, conexão entre as ações, pois, além de envolverem mesmas partes, tratam de fatos conexos, pois na presente ação se discute uma alegada doença profissional que poderá surtir efeitos nos pedidos formulados na primeira ação. Assim, considerando que, nos termos do art. 651 da CLT, a reclamação trabalhista deve ser distribuída no Foro do Município do local de prestação de serviços, não há dúvidas que a presente ação deve ser redistribuída ao Foro de Betin – MG, com depentdência à 5.a Vara do Trabalho, a quem compete a análise da conexão das ações e, caso não verificada, que seja feita a livre distribuição. A posterior mudança de domicílio do empregado não é causa de mudança das regras de competência. Data vênia, os casos excepcionais de prorrogação da competência com base no princípio do acesso ao judiciário e o da proteção são muito diferentes do caso dos autos e ocorrem de forma extraordinária quando o trabalhador é arregimentado para prestar serviços em outras regiões longe do seu domicílio ou quando laborou em várias localidades distintas dentro do período imprescrito discutido na ação. A hipótese dos autos não trata de arregimentação de mão de obra, quando o trabalhador é aliciado para trabalhar em localidades distantes do seu domicílio e, por se hipossuficiente, fica impossibilitado de litigar no local da prestação de serviços. Também não é o caso em que o trabalhador prestou serviços em João Pessoa - PB em parte do período imprescrito e poderia optar por uma localidade mais vantajosa. Ademais, considerando que a Justiça do Trabalho adota o modelo do processo digital, inclusive com autorização de realização de audiência virtuais, não se pode mais alegar a distância entre a residência do autor e o foro competente como fator que impossibilitaria o acesso à justiça. De toda forma, não há autorização legal para o ajuizamento da ação no foro eleito pelo empregado, pois, nos termos do artigo 651 da CLT, a competência da Vara dos Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. No caso dos autos, resta incontroverso que o reclamante prestava serviços ao empregador em município abrangido pelo Foro Trabalhista de Betin (MG), razão pela qual uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre aquele Município é aquela legalmente competente para processar e julgar a presente ação. Havendo anterior ação já em trâmite na 5.a Vara do Trabalho de Betin (MG), caberá a distribuição dirigida àquela Vara do Trabalho para, caso verifique a conexão ou continência e para evitar decisões conflitantes, realize a instrução e julgamento conjuntos das ações ou, caso contrário, redistribua livremente a reclamação trabalhista perante as demais Varas do Fórum Trabalhista de Betin. Dessa maneira, face a regra contida no artigo 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. III - DECISÃO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR suscitada pela segunda reclamada e determino a remessa dos autos à 5a Vara do Trabalho de Betin (MG) a quem compete a análise da prevenção e, caso não constatada, que seja feita livre distribuição. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO BRITO DA SILVEIRA FILHO

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Processo nº 0000769-42.2021.4.03.6308

ID: 324331323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-42.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALMIR JAMAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-42.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: REINALDO DOS SANTOS SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-42.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: REINALDO DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR JAMAS BARBOSA - SP386584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000769-30.2020.8.05.0248

ID: 326750283

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2020.8.05.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA REGINA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYS FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha2vcrime@tjba.jus.br DECISÃO Processo n. 0000769-30.2020.8.05.0248 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Parte ré: CINTIA REGINA SILVA SANTOS Trata-se de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça com atribuições nesta comarca, em desfavor de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, já qualificada nos autos, pela possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/2006. A prisão da ré foi decretada no ID. 447416949, para garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista as inúmeras diligências para sua notificação, sem sucesso. A denúncia foi recebida em 17/02/2025 (ID. 486181937), ao passo que foi cumprido o mandado de prisão em desfavor da acusada (ID. 504091756), sendo notificada pessoalmente (ID. 504558257), bem como apresentou Defesa no ID. 506251804 e pedido de revogação da prisão no ID. 505937542. Conforme decisão de ID. 506318650, foi designada audiência de instrução para o dia 28/07/2025, às 14:30 horas. Chamo o feito à conclusão, para reavaliação da custódia cautelar e retirada do processo de pauta, em decorrência do conflito com a designação de Júri desta Magistrada Substituta, na 1ª Vara Criminal de Serrinha, para o dia 28/07/2025. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que as prisões cautelares são lastreadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito - fumus comissi delicti - e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis do indiciado - periculum libertatis, quais sejam, garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica. Outrossim, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. A constrição pessoal cautelar é medida excepcional, somente viável em casos necessários. A presença do seu requisito, "fumaça do cometimento do crime", e do seu fundamento, "perigo de liberdade", deve ser constantemente verificada, pois se trata de medida cuja imposição é situacional. Desse modo, cabe ao Magistrado reavaliar sempre a necessidade da segregação cautelar, a fim de evitar eventual coação ilegal efetivada sobre o direito à liberdade, inclusive procedendo ao exame acerca dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Em que pese a reprovabilidade da conduta narrada na exordial, a necessidade excepcional de retirada do processo da pauta de audiências revela que restará configurado o constrangimento ilegal caso a custodiada continue a aguardar o deslinde do feito presa preventivamente. Ademais, CINTIA REGINA SILVA SANTOS trata-se de pessoa tecnicamente primária, não constando ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor, conforme certidão de ID. 487913444, o que demonstra que eventual pena não acarretará na fixação de regime fechado. Desse modo, não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da custódia da ré para a continuidade da instrução criminal. Assim sendo, face as argumentações acima expendidas, não vislumbro alternativa senão reconhecer a necessidade de revogação da prisão preventiva, eis que a acusada preenche os requisitos exigidos em lei para auferir o benefício da liberdade provisória. Neste sentido, dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. Lei nº 13.964/2019, que "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Noutro giro, o caso concreto impõe a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do que determina o artigo 282 do Código de Processo Penal, e, caso o acusado venha a descumpri-las, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Isto posto, nos termos dos artigos 316 e 319 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, mediante a obediência às seguintes condições, sob pena de revogação desta medida: I - Não se ausentar da Comarca de residência sem autorização deste Juízo; II - Permanecer residindo no endereço indicado nos autos e comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço e telefone para contato; III - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra a sua pessoa. Expeça-se o alvará de soltura pelo BNMP-3, atualizando a tabela de presos provisórios. Retire-se o processo da pauta de audiências. Aguarde-se em cartório para designação oportuna da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito em substituição

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1. Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327454835

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0255998-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA

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AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FOCESI GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - … CC 214734/SP (2025/0255998-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO : GABRIELLE CALAZANS MALANDRA ADVOGADO : HELDER LEON SOUZA SOTELINO MAIA - BA049494 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por Construtora Coesa S.A. em recuperação judicial, envolvendo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/TRT5. A suscitante alega que, não obstante encontrar-se submetida a procedimento de recuperação judicial já deferido pelo Juízo Cível, o Juízo Trabalhista determinou a continuidade de execução trabalhista, porquanto, a “presente ação foi ajuizada após o deferimento da recuperação” (fl. 376). Ato contínuo, foi determinado o “bloqueio de seus ativos financeiros pelo convênio SISBAJUD.” (fl. 378). Sustenta a parte que a decisão proferida pelo Juízo Trabalhista usurpa a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial na disposição dos bens e ativos de Recuperandos, o que caracteriza conflito de competência. Afirma que o crédito se refere ao período em que a credora trabalhou junto à Coesa, de 07/05/2019 a 01/02/2021, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da suscitante, protocolado em 15/10/2021, de modo que o crédito está sujeito aos termos do plano de recuperação judicial já aprovado e homologado. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos atos constritivos determinado pelo Juízo Trabalhista e a declaração da competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir as questões urgentes. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior entende que o crédito líquido concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) não habilitado em tempo deverá ser recebido na Recuperação Judicial na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo Universal estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito. (CC 114.952/SP). O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que permite concluir que a sujeição de determinado crédito ao processo recuperacional independe de decisão judicial prévia ou contemporânea ao ajuizamento, bastando que decorra de obrigação constituída em momento anterior. Dessa forma, esta Corte tem assentado o entendimento de que o crédito oriundo de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial — e, por isso, de natureza concursal — deve ser adimplido na forma prevista no Juízo Universal, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida posteriormente. Na hipótese dos autos, em análise preliminar do caso, parece que a decisão do Juízo do Trabalho manifesta-se como típico ato executivo, de exclusiva competência do Juízo da Recuperação Judicial a quem cabe vigilar e dirigir o emprego da parcas forças da recuperanda para a consecução do plano, garantindo a observância do princípio da Preservação da Empresa, inscrito na Lei 11.101/2005. Nesse sentido: CC n. 213.412, Ministro Raul Araújo, DJEN de 29/05/2025. De fato, no caso, há aparência de que execução iniciada pela Justiça do Trabalho não poderia ter seguido, pois afeta a competência do Juízo da Recuperação Judicial, visto que o Juízo Trabalhista não possui competência executória, suas atribuições terminam com a liquidação do valor devido. A propósito: CC n. 214.364, Ministro Raul Araújo, DJEN de 03/07/2025 e CC n. 213.896, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 10/06/2025. Ante o exposto, conheço do conflito e DEFIRO A LIMINAR para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante Construtora Coesa S.A. e constrição do seu patrimônio, relativos à execução n. 0000769-68.2022.5.05.0035 movida por Gabrielle Calazans Malandra. Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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