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Brf S.A. e outros x Jose Gregorio Rodriguez

ID: 259688368

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-48.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

JOSE GREGORIO RODRIGUEZ

Notificação

Advogados:

JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-48.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JOSE GREGORIO RODRIGUEZ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido JOSE GREGORIO RODRIGUEZ. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer do tópico "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. O Juízo de origem determinou a aplicação da Tese Jurídica n. 6 em IRDR, aprovada pelo Pleno deste Tribunal Regional (fl. 501) e constou da sentença "Quando da liquidação, deverá ser observado eventual enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, desde que comprovada nos autos a participação contemporânea ao período contratual" (fl. 545). QUESTÃO DE ORDEM A presente ação foi ajuizada em 19 de maio de 2024, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17; além disso, o recurso envolve discussão sobre direitos decorrentes de contrato de trabalho vigente em período posterior à referida Lei, qual seja, de 17 de maio de 2022 (contrato de trabalho, fls. 167-172) a 24 de junho de 2024 (sentença, fl. 524). Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito processual são aplicadas de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, prevista nos arts. 14 e 1.046 do CPC, de utilização subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, incluindo os institutos de natureza híbrida, material e processual (direito bifronte), tais como honorários de sucumbência e gratuidade de justiça. MÉRITO 1. Justiça gratuita A reclamada investe contra o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, ante o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) arbitrado à condenação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o salário líquido recebido pelo reclamante à época do ajuizamento da ação (19 de maio de 2024), R$ 1.720,95 (mil setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), indicado na folha mensal de maio de 2024 (fl. 229), não supera 40% (quarenta por cento) do teto do INSS vigente no ano de 2024. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica para o Tema 21: (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da natureza vinculante do Tema 21, está superada a Tese Jurídica n. 13 em IRDR, firmada neste Regional, segundo a qual "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)". O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 44). A reclamada não impugnou a declaração, tampouco produziu contraprova, razão pela qual conclui-se pela aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do TST. Nego aqui provimento ao recurso. 2. Adicional de insalubridade A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo. Argumenta que o Anexo 9 da NR 15 não fixa limites de temperatura relacionados à tolerância ao frio. Alega que os itens 9.3.5.1 e 9.6.1.1 da NR 9 orienta seja utilizada a American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH como balizador técnico, segundo a qual o adicional de insalubridade pelo agente frio é caracterizado quando a temperatura estiver abaixo de 4°C, situação diversa dos autos. Sustenta que os EPIs fornecidos eram aptos a neutralizar o agente insalubre, e ainda, que a jornada de trabalho era interrompida a cada uma hora e quarenta minutos, para descanso térmico. O contrato de trabalho teve vigência de 17 de maio de 2022 a 24 de junho de 2024, quando foi reconhecida a rescisão indireta. De acordo com o laudo pericial, o reclamante desempenhava as seguintes atividades, como operador de produção II, na sala de cortes (fl. 454): Atividade 1: O autor coleta os perus na gancheira disponível no setor, em seguida, coloca manualmente na esteira da FHF, posteriormente aguarda a sequência do processo. Atividade realizada diariamente, durante 8 horas, habitual e intermitente. Quanto à temperatura no setor de trabalho do reclamante, assim esclareceu o perito (fl. 459): Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de cortes - peru, na função operador de produção, o termômetro constatou temperatura de 8,0°C, demonstrando temperaturas abaixo de 10°C, apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Quanto à análise dos EPIs fornecidos para elidir a exposição ao agente físico frio, o perito assim referiu (fl. 461): Conforme NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, em seu anexo I contempla os EPIS pertinente ao risco de origem térmica: A.2 a) Capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; E.1 - a) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; F.1 d) Luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos; G.1) c) Calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 a) Meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 c) Calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos; Autor esteve exposto ao risco frio, na atividade de acessar ambiente com temperatura inferior a 10ºC de forma habitual e intermitente, contudo recebeu Meia térmica (15834), conforme consta na NR06, não foi entregue o conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, não consta a entrega do conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, conclui-se e caracteriza-se na atividade do período: 17/05/2022 a 19/05/2024 - Não Recebeu EPI (Insalubre). De acordo com a conclusão do laudo pericial, o reclamante trabalhou sob condições de insalubridade em grau médio, pela exposição ao frio (fl. 462): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 17/05/2022 a 16/05/2023. Agente Frio: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 9 FRIO, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade INSALUBRE, em grau médio (20%), no período 17/05/2022 a 19/05/2024. Conforme o Anexo 9 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". O Anexo 9 da NR 15 não estabelece limites de temperatura para que se proceda o enquadramento. Assim, são adotados os termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Não é utilizada a recomendação da American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH, porque a própria CLT elucida o que é considerado ambiente frio. A Portaria SSST n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, estabelece que o mapa oficial a que se refere o art. 253 da CLT é o mapa "Brasil Climas", da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN. De acordo com essa Portaria, a quinta, a sexta e a sétima zonas são as definidas como zona climática mesotérmica (branda ou mediana), a qual abrange o Estado de Santa Catarina, segundo pesquisa feita no site do IBGE. O laudo pericial é a prova por excelência para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT. Na hipótese dos autos, o perito técnico constatou que o reclamante laborava em ambiente excessivamente frio, e que os EPIs fornecidos não foram suficientes a elidir a nocividade desse agente. Diante do exposto, é confirmada a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do trabalhador ao agente físico frio. Nego provimento ao recurso nesse tópico. 3. Honorários periciais A reclamada busca a reforma da sentença quanto aos honorários periciais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado a esse título. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, conforme disposição do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para os honorários periciais, R$ 1.000,00 (mil reais), não é excessivo, de modo que que não comporta a redução pretendida pela reclamada. Nego também aqui provimento ao recurso. 4. Horas extras O Juízo de primeiro grau entendeu nulo o acordo de compensação de jornada, diante do reconhecimento da insalubridade e da ausência de autorização prévia da autoridade sanitária competente, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, sem cumulação, observados os dias efetivamente laborados, com adicional legal e reflexos em férias com o terço constitucional e gratificação natalina. A reclamada não se conforma com o decidido. Defende a validade da compensação de jornada prevista nos acordos coletivos de trabalho, com amparo nos arts. 7º, inc. XIII, da Constituição da República e 58, 59, § 2º, e 611-A, inc. XIII, da CLT. O reclamante foi admitido pela reclamada em 17 de maio de 2022. No contrato de trabalho há previsão de labor em regime de prorrogação e compensação de jornada (cláusula 3.1, fl. 167). Os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a jornada regular de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 14h20min às 23h52min, com intervalo intrajornada das 19h30min às 20h30min ou das 14h15min às 23h47min, com intervalo intrajornada das 18h às 19h (fls. 230-254). O art. 60 da CLT condiciona a validade material do regime de compensação em atividade insalubre à licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A possibilidade de flexibilização da norma foi permitida a partir da inclusão do art. 611-A, inc. XIII, na CLT, pela Lei n. 13.467/17, o qual dispõe sobre a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, verifica-se a existência de norma coletiva prevendo regime de compensação de jornada (cláusula trigésima segunda, fls. 330 e 351): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias, sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. Como visto, os acordos coletivos, com vigência a partir de 1º de junho de 2022 (cláusula primeira, fl. 321), autorizam a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, estando implícita a dispensa da autorização prevista no art. 60 da CLT, mormente quando a norma coletiva estabelece outras condições expressas para permitir a compensação de jornada, que foram cumpridas. A exigência de texto expresso prevendo a dispensa da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho é excesso de rigor de formalidade, totalmente desnecessário. É válida, portanto, a adoção do regime de compensação semanal, em virtude da aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, com repercussão geral, no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado. Ante o exposto, o recurso é provido para, a partir de 1º de junho de 2022, excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Com relação ao período compreendido entre 17 e 31 de maio de 2022, o cartão de ponto dessa competência (fl. 254) indica jornada de trabalho inferior a oito horas e carga semanal inferior a quarenta e quatro horas. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 5. Rescisão indireta. Multa do art. 477 da CLT A reclamada recorre do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente deferimento de verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega que o inadimplemento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para romper o contrato de trabalho. Com relação à multa do art. 477 da CLT, sustenta ser incompatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, requer que "que a data considerada para a rescisão seja uma data futura, como a do trânsito em julgado, ou, ainda, mantida a data de 20/01/2025 (rescisão por justa causa), em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, tendo em vista a impossibilidade de registros retroativos no sistema de lançamento de informações eSocial" (fl. 579). São estes os fundamentos da sentença (fl. 540): Por outro lado, entendo que o descumprimento contumaz e expressivo de obrigações básicas, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato, constitui falta grave do empregador, enquadrando-se na alínea 'd' do art. 483 da CLT. O adicional de insalubridade é parcela salarial, destinada a recompor eventuais danos decorrentes do labor com exposição a agentes nocivos, tratando-se, evidentemente, de norma protetiva da saúde e segurança no trabalho. No presente caso, restou comprovado que a parte autora trabalhou exposta a agentes nocivos durante toda a contratualidade, sem a percepção do adicional, não tendo recebido os EPIs necessários para elidir o contato nocivo. Configurada, ainda, a nulidade do regime de compensação e de banco de horas adotado. Logo, configurada a falta grave do empregador, julgo procedente o pedido e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir dos termos em que formulados os pedidos do rol da inicial (item 2 dos pedidos), extrai-se que a parte autora pretende que a data a ser considerada, para fins de rescisão indireta, seja a de 19-5-2024 (data da propositura da ação). Tendo em vista a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), fixo a data do término contratual em 24-6-2024. Reconhecida a rescisão indireta e não tendo, a parte autora, dado causa à mora em relação ao inadimplemento das verbas resolutórias (Súmula 462 do TST), devida a multa do art. 477 da CLT. O reclamante foi admitido na reclamada em 17 de maio de 2022, na função de operador de produção II (contrato de trabalho, fls. 167-172). Reconhecida a rescisão indireta, a data do término do contrato de trabalho foi fixada em 24 de junho de 2024, tendo em vista a projeção do aviso-prévio indenizado. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação da prática de falta grave pelo empregador, tipificada no art. 483 da CLT, capaz de tornar insustentável o vínculo empregatício. A prova dessa circunstância há que ser inequívoca, robusta o suficiente para justificar o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto sanção máxima aplicada ao empregador. O exercício de atividade laboral em condições insalubres em grau médio e o inadimplemento do adicional de insalubridade, não autoriza reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Além de o adicional de insalubridade se tratar de matéria controvertida, depende de laudo técnico, e, no caso, o perito constatou que não foi entregue o conjunto completo para adentrar em ambiente frio. Sendo assim, o recurso é provido para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e as parcelas decorrentes, reconhecendo a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024. São devidas apenas as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e depósitos do FGTS. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, bem como para excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS. 6. Honorários de sucumbência Confiando na reforma da sentença, a reclamada busca ser absolvida da verba honorária. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Postula, ainda, a condenação do reclamante em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento). Sobre a matéria, o Juízo de origem decidiu (fl. 544): Não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual deixo de fixar honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Destaco, por oportuno, que a multa do art. 467 da CLT, não constitui base de cálculo para os honorários sucumbenciais, por se tratar de penalidade de cunho processual, aferível apenas no decorrer da demanda. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. Ante o decidido nos tópicos recursais antecedentes, remanesce a sucumbência da reclamada a autorizar em honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do mesmo dispositivo legal determina sejam observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Levando em conta os aspectos mencionados, mormente a complexidade média da ação, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada são mantidos em 10% (dez por cento), à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT e da praxe adotada por esta Turma. Por outro lado, considerando a reforma parcial da sentença, o reclamante é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, deixando de conhecer dos tópicos "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, e excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS; e c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Alterar o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-48.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE LUIZ GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000869-48.2024.5.12.0038 : BRF S.A. : JOSE GREGORIO RODRIGUEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-48.2024.5.12.0038 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JOSE GREGORIO RODRIGUEZ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido JOSE GREGORIO RODRIGUEZ. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer do tópico "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. O Juízo de origem determinou a aplicação da Tese Jurídica n. 6 em IRDR, aprovada pelo Pleno deste Tribunal Regional (fl. 501) e constou da sentença "Quando da liquidação, deverá ser observado eventual enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, desde que comprovada nos autos a participação contemporânea ao período contratual" (fl. 545). QUESTÃO DE ORDEM A presente ação foi ajuizada em 19 de maio de 2024, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17; além disso, o recurso envolve discussão sobre direitos decorrentes de contrato de trabalho vigente em período posterior à referida Lei, qual seja, de 17 de maio de 2022 (contrato de trabalho, fls. 167-172) a 24 de junho de 2024 (sentença, fl. 524). Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, as novas regras de direito processual são aplicadas de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, prevista nos arts. 14 e 1.046 do CPC, de utilização subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, incluindo os institutos de natureza híbrida, material e processual (direito bifronte), tais como honorários de sucumbência e gratuidade de justiça. MÉRITO 1. Justiça gratuita A reclamada investe contra o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, ante o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) arbitrado à condenação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o salário líquido recebido pelo reclamante à época do ajuizamento da ação (19 de maio de 2024), R$ 1.720,95 (mil setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), indicado na folha mensal de maio de 2024 (fl. 229), não supera 40% (quarenta por cento) do teto do INSS vigente no ano de 2024. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica para o Tema 21: (I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da natureza vinculante do Tema 21, está superada a Tese Jurídica n. 13 em IRDR, firmada neste Regional, segundo a qual "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)". O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 44). A reclamada não impugnou a declaração, tampouco produziu contraprova, razão pela qual conclui-se pela aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do TST. Nego aqui provimento ao recurso. 2. Adicional de insalubridade A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo. Argumenta que o Anexo 9 da NR 15 não fixa limites de temperatura relacionados à tolerância ao frio. Alega que os itens 9.3.5.1 e 9.6.1.1 da NR 9 orienta seja utilizada a American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH como balizador técnico, segundo a qual o adicional de insalubridade pelo agente frio é caracterizado quando a temperatura estiver abaixo de 4°C, situação diversa dos autos. Sustenta que os EPIs fornecidos eram aptos a neutralizar o agente insalubre, e ainda, que a jornada de trabalho era interrompida a cada uma hora e quarenta minutos, para descanso térmico. O contrato de trabalho teve vigência de 17 de maio de 2022 a 24 de junho de 2024, quando foi reconhecida a rescisão indireta. De acordo com o laudo pericial, o reclamante desempenhava as seguintes atividades, como operador de produção II, na sala de cortes (fl. 454): Atividade 1: O autor coleta os perus na gancheira disponível no setor, em seguida, coloca manualmente na esteira da FHF, posteriormente aguarda a sequência do processo. Atividade realizada diariamente, durante 8 horas, habitual e intermitente. Quanto à temperatura no setor de trabalho do reclamante, assim esclareceu o perito (fl. 459): Na inspeção ao local laboral, utilizou-se o termômetro de bulbo seco, no setor sala de cortes - peru, na função operador de produção, o termômetro constatou temperatura de 8,0°C, demonstrando temperaturas abaixo de 10°C, apresentando exposição do colaborador ao agente frio. Quanto à análise dos EPIs fornecidos para elidir a exposição ao agente físico frio, o perito assim referiu (fl. 461): Conforme NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, em seu anexo I contempla os EPIS pertinente ao risco de origem térmica: A.2 a) Capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; E.1 - a) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; F.1 d) Luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos; G.1) c) Calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes térmicos; G.2 a) Meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas G.4 c) Calça de segurança para proteção das pernas contra agentes térmicos; Autor esteve exposto ao risco frio, na atividade de acessar ambiente com temperatura inferior a 10ºC de forma habitual e intermitente, contudo recebeu Meia térmica (15834), conforme consta na NR06, não foi entregue o conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, não consta a entrega do conjunto completo necessário para adentrar em ambiente frio, conclui-se e caracteriza-se na atividade do período: 17/05/2022 a 19/05/2024 - Não Recebeu EPI (Insalubre). De acordo com a conclusão do laudo pericial, o reclamante trabalhou sob condições de insalubridade em grau médio, pela exposição ao frio (fl. 462): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 17/05/2022 a 16/05/2023. Agente Frio: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 9 FRIO, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade INSALUBRE, em grau médio (20%), no período 17/05/2022 a 19/05/2024. Conforme o Anexo 9 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". O Anexo 9 da NR 15 não estabelece limites de temperatura para que se proceda o enquadramento. Assim, são adotados os termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Não é utilizada a recomendação da American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH, porque a própria CLT elucida o que é considerado ambiente frio. A Portaria SSST n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, estabelece que o mapa oficial a que se refere o art. 253 da CLT é o mapa "Brasil Climas", da Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN. De acordo com essa Portaria, a quinta, a sexta e a sétima zonas são as definidas como zona climática mesotérmica (branda ou mediana), a qual abrange o Estado de Santa Catarina, segundo pesquisa feita no site do IBGE. O laudo pericial é a prova por excelência para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT. Na hipótese dos autos, o perito técnico constatou que o reclamante laborava em ambiente excessivamente frio, e que os EPIs fornecidos não foram suficientes a elidir a nocividade desse agente. Diante do exposto, é confirmada a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do trabalhador ao agente físico frio. Nego provimento ao recurso nesse tópico. 3. Honorários periciais A reclamada busca a reforma da sentença quanto aos honorários periciais. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado a esse título. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, conforme disposição do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para os honorários periciais, R$ 1.000,00 (mil reais), não é excessivo, de modo que que não comporta a redução pretendida pela reclamada. Nego também aqui provimento ao recurso. 4. Horas extras O Juízo de primeiro grau entendeu nulo o acordo de compensação de jornada, diante do reconhecimento da insalubridade e da ausência de autorização prévia da autoridade sanitária competente, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, sem cumulação, observados os dias efetivamente laborados, com adicional legal e reflexos em férias com o terço constitucional e gratificação natalina. A reclamada não se conforma com o decidido. Defende a validade da compensação de jornada prevista nos acordos coletivos de trabalho, com amparo nos arts. 7º, inc. XIII, da Constituição da República e 58, 59, § 2º, e 611-A, inc. XIII, da CLT. O reclamante foi admitido pela reclamada em 17 de maio de 2022. No contrato de trabalho há previsão de labor em regime de prorrogação e compensação de jornada (cláusula 3.1, fl. 167). Os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a jornada regular de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 14h20min às 23h52min, com intervalo intrajornada das 19h30min às 20h30min ou das 14h15min às 23h47min, com intervalo intrajornada das 18h às 19h (fls. 230-254). O art. 60 da CLT condiciona a validade material do regime de compensação em atividade insalubre à licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A possibilidade de flexibilização da norma foi permitida a partir da inclusão do art. 611-A, inc. XIII, na CLT, pela Lei n. 13.467/17, o qual dispõe sobre a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, verifica-se a existência de norma coletiva prevendo regime de compensação de jornada (cláusula trigésima segunda, fls. 330 e 351): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias, sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. Como visto, os acordos coletivos, com vigência a partir de 1º de junho de 2022 (cláusula primeira, fl. 321), autorizam a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, estando implícita a dispensa da autorização prevista no art. 60 da CLT, mormente quando a norma coletiva estabelece outras condições expressas para permitir a compensação de jornada, que foram cumpridas. A exigência de texto expresso prevendo a dispensa da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho é excesso de rigor de formalidade, totalmente desnecessário. É válida, portanto, a adoção do regime de compensação semanal, em virtude da aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, com repercussão geral, no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado. Ante o exposto, o recurso é provido para, a partir de 1º de junho de 2022, excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Com relação ao período compreendido entre 17 e 31 de maio de 2022, o cartão de ponto dessa competência (fl. 254) indica jornada de trabalho inferior a oito horas e carga semanal inferior a quarenta e quatro horas. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 5. Rescisão indireta. Multa do art. 477 da CLT A reclamada recorre do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente deferimento de verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477 da CLT. Alega que o inadimplemento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para romper o contrato de trabalho. Com relação à multa do art. 477 da CLT, sustenta ser incompatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, requer que "que a data considerada para a rescisão seja uma data futura, como a do trânsito em julgado, ou, ainda, mantida a data de 20/01/2025 (rescisão por justa causa), em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, tendo em vista a impossibilidade de registros retroativos no sistema de lançamento de informações eSocial" (fl. 579). São estes os fundamentos da sentença (fl. 540): Por outro lado, entendo que o descumprimento contumaz e expressivo de obrigações básicas, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato, constitui falta grave do empregador, enquadrando-se na alínea 'd' do art. 483 da CLT. O adicional de insalubridade é parcela salarial, destinada a recompor eventuais danos decorrentes do labor com exposição a agentes nocivos, tratando-se, evidentemente, de norma protetiva da saúde e segurança no trabalho. No presente caso, restou comprovado que a parte autora trabalhou exposta a agentes nocivos durante toda a contratualidade, sem a percepção do adicional, não tendo recebido os EPIs necessários para elidir o contato nocivo. Configurada, ainda, a nulidade do regime de compensação e de banco de horas adotado. Logo, configurada a falta grave do empregador, julgo procedente o pedido e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir dos termos em que formulados os pedidos do rol da inicial (item 2 dos pedidos), extrai-se que a parte autora pretende que a data a ser considerada, para fins de rescisão indireta, seja a de 19-5-2024 (data da propositura da ação). Tendo em vista a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), fixo a data do término contratual em 24-6-2024. Reconhecida a rescisão indireta e não tendo, a parte autora, dado causa à mora em relação ao inadimplemento das verbas resolutórias (Súmula 462 do TST), devida a multa do art. 477 da CLT. O reclamante foi admitido na reclamada em 17 de maio de 2022, na função de operador de produção II (contrato de trabalho, fls. 167-172). Reconhecida a rescisão indireta, a data do término do contrato de trabalho foi fixada em 24 de junho de 2024, tendo em vista a projeção do aviso-prévio indenizado. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação da prática de falta grave pelo empregador, tipificada no art. 483 da CLT, capaz de tornar insustentável o vínculo empregatício. A prova dessa circunstância há que ser inequívoca, robusta o suficiente para justificar o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto sanção máxima aplicada ao empregador. O exercício de atividade laboral em condições insalubres em grau médio e o inadimplemento do adicional de insalubridade, não autoriza reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Além de o adicional de insalubridade se tratar de matéria controvertida, depende de laudo técnico, e, no caso, o perito constatou que não foi entregue o conjunto completo para adentrar em ambiente frio. Sendo assim, o recurso é provido para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e as parcelas decorrentes, reconhecendo a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024. São devidas apenas as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e depósitos do FGTS. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, bem como para excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS. 6. Honorários de sucumbência Confiando na reforma da sentença, a reclamada busca ser absolvida da verba honorária. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado para 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Postula, ainda, a condenação do reclamante em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento). Sobre a matéria, o Juízo de origem decidiu (fl. 544): Não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual deixo de fixar honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Destaco, por oportuno, que a multa do art. 467 da CLT, não constitui base de cálculo para os honorários sucumbenciais, por se tratar de penalidade de cunho processual, aferível apenas no decorrer da demanda. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. Ante o decidido nos tópicos recursais antecedentes, remanesce a sucumbência da reclamada a autorizar em honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do mesmo dispositivo legal determina sejam observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Levando em conta os aspectos mencionados, mormente a complexidade média da ação, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada são mantidos em 10% (dez por cento), à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT e da praxe adotada por esta Turma. Por outro lado, considerando a reforma parcial da sentença, o reclamante é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, deixando de conhecer dos tópicos "limitação aos valores indicados na petição inicial" e "contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento", por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; b) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecer a rescisão a pedido do reclamante na data de 19 de maio de 2024, excluir da condenação pagamento do aviso-prévio proporcional, das diferenças de gratificação natalina e férias pela projeção do aviso-prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, e excluir a obrigação de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e do FGTS; e c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Alterar o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GREGORIO RODRIGUEZ

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Processo nº 0000869-58.2018.4.02.5102

ID: 294893468

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-58.2018.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000869-58.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move ação de execução extrajudicial em face … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000869-58.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move ação de execução extrajudicial em face de TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outro pretendendo a execução da dívida. A Caixa requer a consulta ao sistema CNIB e a expedição de ofício a SERASA para que seja inscrito os nomes dos executados no cadastro de inadimplentes por ausência de pagamento de crédito exequendo. É o relatório. Decido. INDEFIRO a decretação de indisponibilidade geral dos bens dos executados, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de indisponibilidade de Bens. A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário , a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível . Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens dos executados, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Proceda-se à inclusão dos nomes dos executados, através do Sistema SERASAJUD, no sistema de cadastro de proteção ao crédito, a qual deverá ser imediatamente cancelada caso seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou em caso de extinção da execução, por qualquer outro motivo (art. 782, §§3º e 4º, CPC).

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Processo nº 8010984-83.2024.8.05.0022

ID: 312119528

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8010984-83.2024.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010984-83.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010984-83.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOSEANE MOREIRA DA SILVA Advogado(s): CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, que julgou procedentes os pedidos formulados por JOSEANE MOREIRA DA SILVA, servidora pública estadual e integrante da Polícia Militar da Bahia, para condenar o ente estadual ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo das horas extraordinárias e adicionais noturnos com base no divisor 200, em vez do divisor 240 aplicado pela Administração. Em síntese, a parte autora sustenta que, como policial militar, cumpre jornada semanal de 40 horas e que o Estado da Bahia vem utilizando divisor incorreto (240 horas mensais), o que impacta negativamente no cálculo das verbas remuneratórias devidas. A pretensão inclui a declaração de ilegalidade do divisor utilizado, a obrigação de realizar os cálculos corretos e o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos. O Estado, por sua vez, defende a legalidade do divisor de 240 horas mensais, impugna o pedido de gratuidade de justiça e argui a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a setembro de 2019. A sentença afastou a preliminar de gratuidade por inadequação da fase processual e reconheceu a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores à data da propositura da ação, conforme requerido pela autora. No mérito, julgou procedente o pedido ao reconhecer que o divisor aplicável é de 200 horas mensais, com base em precedentes do TJBA e do STJ. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante à alegação de prescrição, observa-se que a autora ajuizou a demanda em 06 de setembro de 2024 e pleiteou expressamente o pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos, observando o termo inicial a partir de 06 de setembro de 2019. A sentença reconheceu corretamente esse marco prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Afasto, portanto, a prejudicial. No mérito, razão não assiste ao recorrente. A controvérsia gira em torno da legalidade do divisor adotado para cálculo de horas extras e adicionais noturnos de policial militar estadual. O acionado vem aplicando o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isto porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Na mesma linha tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). (Com grifos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014). (Com grifos). Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o divisor 200 (duzentos) para efeito de apuração do valor hora do servidor submetido à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, considerando o cálculo de divisão da carga horária semanal por 6 (seis) dias, multiplicado por 30 (trinta) dias, por necessária inclusão do repouso remunerado no cálculo e em consonância com a jurisprudência mais atualizada sobre a questão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/20211. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Francisca Irene Moreira Da Silva x Larissa Comodo Seelig - Comercio De Roupas

ID: 320421666

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010831-50.2020.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS EDITAL (Prazo 10 dias) Valores Irrisórios Fiquem os interessados cientes do despacho expedido conforme determinação abaixo: "Processo 0010831-50.2020.5.15.0136 desarquivado nesta data para servir de piloto do Garimpo de valores ínfimos do BB e CEF remanescentes. Considerando a Ordem de Serviço CR 13/2024 e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, em especial, os termos de seu Art. 12 deste último, segundo o qual (§ 1º) “(...)Ao constatar valores vinculados a processos com credores e devedores identificados, ou não, até o limite do valor ínfimo, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho deverá envidar esforços para conversão direta dos recursos em renda a favor da União”; Considerando o art. 13 do ato conjunto acima referido, segundo o qual “(...)Uma vez identificadas as contas judiciais nas condições do art. 12, deverá ser publicado edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para ciência de qualquer interessado”; Delibero: Consigne-se a existência de saldo residual de valor ÍNFIMO nas contas judiciais abaixo elencadas. Ressalto que se trata, provavelmente, de sobra existente em razão de arredondamentos centesimais a menor nas atualizações por ocasião das liberações de valores aos credores. Os processos em questão foram arquivados após 14/02/2019, mas, por analogia, o Juízo adota, por esta decisão, a mesma orientação para processos arquivados antes da referida data, por ser posição considerada mais plausível, e não havendo outra orientação em contrário até esta data. Nos termos das normas acima referidas e para facilitar a tramitação processual, recebe o presente processo o status de PROCESSO PILOTO para o tratamento em conjunto com demais processos na mesma situação, referentes a contas da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil, com valores considerados ínfimos em conta judicial, conforme procedimento a seguir: Deverá ser publicado Edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 dias para ciência de qualquer interessado. Após o prazo do Edital, referido no item acima, tendo sido escolhido este processo como piloto, apenas na conta a ele vinculada, deverá ser lançado o registro da movimentação da totalidade das contas na mesma situação, de forma consolidada. Todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria Regional, mediante remessa de cópia dos editais pelo link: https://forms.gle/QtPmvzZsW55wTn5t7. Em prestígio à celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE EDITAL para o fim específico aqui estabelecido: dar publicidade à liberação dos valores das contas judiciais de saldos ínfimos constantes em processos arquivados, com conversão em favor da União, contemplados do Projeto Garimpo. Prazo de 10 dias para eventual requerimento, unicamente nestes autos. Segue relação das contas judiciais, referentes a cada banco, com seus respectivos processos, nome de partes e valores, que terão seus saldos totais recolhidos à União. Trata-se de procedimento excepcional, que dispensa a conferência por parte da Instituição Financeira, da correlação entre os números, eventualmente não associados, dos processos e contas judiciais, todas vinculadas a este Juízo. Todas as contas, após a operação, deverão ficar com saldo zerado. Eventuais contas já com saldo zerado deverão ser desconsideradas. Em caso de protesto e requerimento da liberação de qualquer desses valores ínfimos por algum interessado, fica desde já, autorizada a mera comunicação à Instituição Financeira, via correspondência eletrônica, por ocasião do envio deste ofício, para que se dê a devida destinação do valor (ATENTE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) com juntada de nova decisão complementar, se o caso. Publique-se, apenas por Edital. Relação das contas judiciais: Banco Caixa: Processo 0010831-50.2020.5.15.0136: Reclamante: Luiz Fernando Sampel Bassinelli; Reclamada: Larissa Comodo Seelig - Comercio de Rou; Conta: 1516869-9; Valor: R$ 32,74.Processo 0010666-71.2018.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517084-7; Valor: R$ 15,57.Processo 0098200-39.2007.5.15.0136: Reclamante: Deise Cristina Zaninelli; Reclamada: Oliveir; Conta: 1504754-9; Valor: R$ 14,08.Processo 0011043-71.2020.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517106-1; Valor: R$ 11,40.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Jefferson Nicoliche; Reclamada: Cadergraf Convertedora de Papel Ltda; Conta: 1516753-6; Valor: R$ 11,16.Processo 0000830-21.2011.5.15.0136: Reclamante: Marcelo Jose Vanin; Reclamada: Suporte Serviços de Segurança Ltda; Conta: 1516746-3; Valor: R$ 8,79.Processo 0012173-04.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Pena Porcini; Reclamada: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda; Conta: 1516500-2; Valor: R$ 7,67.Processo 0011741-19.2016.5.15.0136: Reclamante: Oeslei Pereira; Reclamada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Santa Cruz das Palmas; Conta: 1516499-5; Valor: R$ 4,40.Processo 0010789-06.2017.5.15.0136: Reclamante: Polyanna Aparecida dos Santos Venancio; Reclamada: J. Mahfuz Ltda.; Conta: 1516249-6; Valor: R$ 3,79.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: União Federal (PGF); Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516752-8; Valor: R$ 2,94.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: Jucelei Venancio Rio Lino da Silva Rocha; Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516687-4; Valor: R$ 2,61.Processo 0011503-63.2017.5.15.0136: Reclamante: Clodomiro Merigue; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516823-0; Valor: R$ 2,16.Processo 0011045-51.2014.5.15.0136: Reclamante: Andre Dionisio Lourenço; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516632-7; Valor: R$ 2,14.Processo 0001295-93.2012.5.15.0136: Reclamante: Hamilton Alexandre de Melo; Reclamada: Soluções Internacionais; Conta: 1515604-6; Valor: R$ 2,00.Processo 0010786-80.2019.5.15.0136: Reclamante: Jose Nilton de Souza; Reclamada: Paz Biosev S/A; Conta: 1516723-4; Valor: R$ 1,71.Processo 0010219-25.2014.5.15.0136: Reclamante: Claudia Margarete Bertolucci Fernandes; Reclamada: Prefeitura Municipal de Pirassununga; Conta: 1509163-7; Valor: R$ 1,42.Processo 0010612-42.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvana Bras; Reclamada: Serviço Social da Industria; Conta: 1516420-0; Valor: R$ 0,62.Processo 0012584-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Tarcisio Martins Neile; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516981-4; Valor: R$ 0,42.Processo 0010068-20.2018.5.15.0136: Reclamante: Lucia Barbosa dos Santos; Reclamada: Raia Drogasil S/A; Conta: 1516577-0; Valor: R$ 0,37.Processo 0011357-51.2019.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1516999-7; Valor: R$ 0,13.Processo 0010915-61.2014.5.15.0136: Reclamante: Alexandre Malachias Cardoso; Reclamada: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 1510593-0; Valor: R$ 0,10.Processo 0012740-35.2017.5.15.0136: Reclamante: Darci Baldin Junior; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516509-6; Valor: R$ 0,10.Processo 0010788-89.2015.5.15.0136: Reclamante: Cleide Casimiro; Reclamada: Costapacking Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Conta: 1515988-6; Valor: R$ 0,09.Processo 0010903-44.2019.5.15.0048: Reclamante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Pirassununga; Reclamada: Rafael da Silva Teixeira Utilidades; Conta: 1516593-2; Valor: R$ 0,09.Processo 0010691-55.2016.5.15.0136: Reclamante: Jailton Jose da Silva Alves; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1515978-9; Valor: R$ 0,04.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516447-2; Valor: R$ 0,01.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516231-3; Valor: R$ 0,01.Processo 0011004-11.2019.5.15.0136: Reclamante: Carlos Luiz de Deus; Reclamada: ECT; Conta: 1517040-5; Valor: R$ 0,01 Banco BB: Processo 0010602-90.2020.5.15.0136: Reclamante: Paulo Adriano Aparecido Iseppe; Reclamada: Ana Paula Rosa Martins Alves; Conta: 24001111549; Valor: R$ 113,30.Processo 0000610-86.2012.5.15.0136: Reclamante: Diego Soares da Fonseca; Reclamada: CETESB Companhia Ambiental do; Conta: 48001279514; Valor: R$ 112,48.Processo 0011129-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Maria do Rosario Palhares; Reclamada: Zilda Donizeti Lopes de Assis; Conta: 46001013845; Valor: R$ 103,79.Processo 0009500-19.2009.5.15.0136: Reclamante: Gredson da Silva; Reclamada: Angela Cristina Masson Romanel; Conta: 80011219774; Valor: R$ 103,27.Processo 0010272-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Robson Adriano Damaceno; Reclamada: Celio Marcos de Oliveira; Conta: 35001029646; Valor: R$ 92,85.Processo 0010036-49.2017.5.15.0136: Reclamante: Fabricio Demetrius Batel; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 36001279815; Valor: R$ 88,21.Processo 0012881-54.2017.5.15.0136: Reclamante: Joaquim Mendes Sabino Pita; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 80012792151; Valor: R$ 87,45.Processo 0010066-89.2014.5.15.0136: Reclamante: Deivid Luis de Souza Almeida; Reclamada: Sr Serviços Agricolas Ltda - E; Conta: 44001100652; Valor: R$ 73,09.Processo 0011248-76.2015.5.15.0136: Reclamante: Andreia de Cassia da Silva Tho; Reclamada: Altino Martins da Silva; Conta: 42001241526; Valor: R$ 71,60.Processo 0011242-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Maria Helena Adolfo; Reclamada: Sebastiana Rodrigues Vieira; Conta: 32001181539; Valor: R$ 70,70.Processo 0010903-08.2018.5.15.0136: Reclamante: Aparecido Donizete Ribeiro; Reclamada: Victor Hugo de Sa Magro; Conta: 12001253035; Valor: R$ 65,31.Processo 0010494-32.2018.5.15.0136: Reclamante: Joice Aparecida Lima; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 43001029748; Valor: R$ 63,03.Processo 0010598-63.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Bernardo Paiut; Reclamada: Municipio de Analândia; Conta: 70011229222; Valor: R$ 52,88.Processo 0011211-49.2015.5.15.0136: Reclamante: Edgar de Oliveira; Reclamada: Oskinis GP - Guarda Patrimonial de Sao; Conta: 26001236258; Valor: R$ 48,73.Processo 0010558-42.2018.5.15.0136: Reclamante: John Eric Gonçalves da Silva O; Reclamada: Joao Vicente Muzeka Pereira; Conta: 32001333841; Valor: R$ 46,96.Processo 0000702-64.2012.5.15.0136: Reclamante: Pedro Marini Ferreira; Reclamada: Universidade de Sao Paulo; Conta: 13001019178; Valor: R$ 45,70.Processo 0000869-47.2013.5.15.0136: Reclamante: Abengoa Bioenergia Agroindustrial; Reclamada: Ivam Lima da Silva; Conta: 47001154878; Valor: R$ 37,09.Processo 0012890-16.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvia Silmara Lopes; Reclamada: Jose Antonio Donizetti Godoy; Conta: 48001274773; Valor: R$ 36,92.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Barbara de Almeida; Conta: 30001220553; Valor: R$ 35,28.Processo 0011001-61.2016.5.15.0136: Reclamante: T.A.F.Q.; Reclamada: Cristiane Martins Furlan; Conta: 46001186787; Valor: R$ 33,37.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Matheus de Almeida; Conta: 10011543220; Valor: R$ 25,15.Processo 0010877-73.2019.5.15.0136: Reclamante: Adriana Durval da Silva; Reclamada: Cia de Servicos Terceirizados; Conta: 12001067553; Valor: R$ 20,74.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 13001149548; Valor: R$ 18,17.Processo 0010001-16.2022.5.15.0136: Reclamante: Roberto Zeferino Terribelle; Reclamada: Dia Brasil Sociedade Limitada; Conta: 31001114748; Valor: R$ 17,92.Processo 0010287-67.2017.5.15.0136: Reclamante: Ricardo Henrique Bertasi; Reclamada: Industria de Bebidas Ltda; Conta: 20001312305; Valor: R$ 15,02.Processo 0010414-05.2017.5.15.0136: Reclamante: Claudio Gomes de Souza; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 10012683515; Valor: R$ 11,80.Processo 0010539-75.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Pimenta; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 25001257587; Valor: R$ 8,68.Processo 0010378-21.2021.5.15.0136: Reclamante: Rodrigo Dias da Silva; Reclamada: Banco Bradesco S.A.; Conta: 10001076901; Valor: R$ 8,22.Processo 0011115-34.2015.5.15.0136: Reclamante: Eduardo Pereira de Lima; Reclamada: R4 Incorporadora Ltda; Conta: 46001084063; Valor: R$ 7,35.Processo 0081800-18.2005.5.15.0136: Reclamante: Mauricio Pereira da Silva; Reclamada: Não Informado; Conta: 21001076790; Valor: R$ 5,41.Processo 0011103-83.2016.5.15.0136: Reclamante: Renan Santos de Carvalho; Reclamada: Ademir Bertola; Conta: 49001301144; Valor: R$ 1,95.Processo 0010798-31.2018.5.15.0136: Reclamante: Dadiesio Martins da Silva; Reclamada: Agro Pecuária; Conta: 11001089094; Valor: R$ 1,87.Processo 0011163-56.2016.5.15.0136: Reclamante: Daniel dos Reis; Reclamada: Heleno & Fonseca Advogados; Conta: 39001105190; Valor: R$ 1,47.Processo 0147600-51.2009.5.15.0136: Reclamante: Agostinho Inacio Batista; Reclamada: Transportadora Tessaro Ltda; Conta: 43001093020; Valor: R$ 1,42.Processo 0105400-29.2009.5.15.0136: Reclamante: Roberto Gomes Barbosa; Reclamada: Concessionaria de Rodovias do; Conta: 24001116155; Valor: R$ 1,37.Processo 0011462-57.2021.5.15.0136: Reclamante: Vladimir Carlos Sabino; Reclamada: Paulo Jorge Brandao Pereira; Conta: 42001277408; Valor: R$ 0,94.Processo 0010564-88.2014.5.15.0136: Reclamante: Antonio Marmore de Lima Junior; Reclamada: Industria de Bebidas Pirassununga; Conta: 30001105695; Valor: R$ 0,59.Processo 0011576-06.2015.5.15.0136: Reclamante: Sara Andreazzi; Reclamada: Vilma de Araujo; Conta: 32001295801; Valor: R$ 0,57.Processo 0000294-39.2013.5.15.0136: Reclamante: Enedina Gomes Batista; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 29001127722; Valor: R$ 0,34.Processo 0012046-66.2017.5.15.0136: Reclamante: Jose Alencar da Silva; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 40013230772; Valor: R$ 0,1.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 50010735003; Valor: R$ 0,09.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Eliane Cristina Dias de Olivei; Reclamada: Global Papeis Eireli; Conta: 90010248002; Valor: R$ 0,05.Processo 0011555-30.2015.5.15.0136: Reclamante: Jose Nicolau Baptista; Reclamada: Municipio de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 17001083464; Valor: R$ 0,03.Processo 0001275-05.2012.5.15.0136: Reclamante: Jose Jaime de Lima; Reclamada: Leo Donizete de Oliveira; Conta: 17001165477; Valor: R$ 0,02.Processo 0010474-75.2017.5.15.0136: Reclamante: Luis Carlos Ferreira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 27001203368; Valor: R$ 0,02.Processo 0010025-20.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Boldrini de Oliveira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 13001187595; Valor: R$ 0,01." PIRASSUNUNGA/SP, 03 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

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Processo nº 0000869-30.2024.8.27.2738

ID: 333155916

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-30.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000869-30.2024.8.27.2738/TO AUTOR : MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) SENTENÇA Trata-se de ação de obr… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-30.2024.8.27.2738/TO AUTOR : MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais promovida por MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS em face de DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no processo criminal nº 0001844-62.2018.8.27.2738 lhe foi imposta, entre outras, a pena restritiva de direitos de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir de 15/12/2022. Sustenta, no entanto, que mesmo após a baixa definitiva dos autos em 18/12/2023, a parte requerida não retirou a restrição do seu sistema, que em sua visão, deveria ter ocorrido em 15/02/2023. Aduz que em decorrência da manutenção da proibição, foi privado de exercer sua profissão de motorista. Em razão disso, ajuizou a presente demanda visando a concessão da tutela antecipada para a exclusão da proibição de obtenção de permissão para dirigir. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em suma, a inércia do autor em realizar o procedimento de reciclagem para obtenção do direito de dirigir, procedimento indispensável quando a suspensão decorre de condenação por delito de trânsito (evento 49). Na ocasião, pugna pela improcedência do pedido de danos morais. No evento 50, o requerente apresenta réplica aduzindo que cumpriu todos os requisitos exigidos para a obtenção do direito de dirigir. Na ocasião, apresenta a nova CNH emitida em 12/09/2024. A parte requerida, por sua vez, informa que o autor somente requereu o curso de reciclagem após o ajuizamento da ação (ev. 52). Intimadas para produção de outras provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 62 e 64). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da perda superveniente do objeto em relação a obrigação de fazer Compulsando os autos, verifico que após o ajuizamento da ação, ocorrido em 25/06/2024, foi emitida no dia 12/09/2024 a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao autor, em decorrência da abertura do processo de reciclagem ocorrido em 30/08/2024. De fato, nos termos do art. 268, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), quando tiver o direito de dirigir suspenso, inclusive em razão de condenação judicial por delito de trânsito, sendo inteligível que a obtenção da nova CNH não ocorre de forma automática. Para tanto, faz-se necessário o requerimento do interessado, assim como ocorre na aquisição da 1ª habilitação. Nesse sentido, considerando que a expedição da nova CNH não ocorreu por efeito de determinação judicial, mas sim de iniciativa própria do autor no curso da demanda, conforme informado pela parte requerida no evento 52, faz-se necessário reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, uma vez que a pretensão foi satisfeita no curso da lide por ato voluntário do próprio demandante. Do dano moral. No tocante a análise do pedido de indenização por danos morais, não assiste razão ao autor. Isto porque, a inserção da restrição ao direito de dirigir no sistema do DETRAN/TO decorreu de decisão judicial que impôs a pena restritiva de suspensão do direito de dirigir, sendo que sua manutenção no sistema é oriunda de determinação legal, uma vez que é condição de reabilitação do condutor a submissão ao curso de reciclagem, nos termos do art. 268, incisos II e IV do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito: Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II - quando suspenso do direito de dirigir; (...) IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito; Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional) Nesse mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 300/2008 do CONTRAN: Art. 3º O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames: I - de aptidão física e mental; II - avaliação psicológica; III - escrito, sobre legislação de trânsito; e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado. Art. 4º O disposto no artigo 3º só poderá ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) Art. 6º O documento de habilitação ficará apreendido e após o cumprimento da decisão judicial e de submissão a novos exames, com a devida aprovação nos mesmos, será emitido um novo documento de habilitação mantendo-se o mesmo registro. Não obstante, na documentação juntada pela autarquia requerida no evento 52, anexo 2, p. 5, consta como requisito para a liberação da CNH a realização do curso de reciclagem para infratores. Conforme demonstrado nos autos, o autor somente requereu a abertura do processo de reciclagem em 30/08/2024, o que culminou na emissão de nova CNH apenas em 12/09/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há provas de que o requerente tenha adotado qualquer providência anterior junto ao órgão de trânsito para obtenção da habilitação e que o direito de ser submetido ao processo de reciclagem lhe tenha sido negado. Nessa linha de intelecção, é o entendimento do TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE CNH E DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE DELITO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. I LTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO CTB C/C OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 300/2008 DO CONTRAN . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ter sido condenado definitivamente por crime de trânsito, a consequência automática da condenação criminal que, vale dizer, alcança todos os crimes de trânsito capitulados no CTB , implica na submissão do apelante aos exames previstos no art. 3º, da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. 2. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0035301-20.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 10/06/2020, juntado aos autos em 24/06/2020 17:03:45). (g.n). Desse modo, tenho que a manutenção da restrição não se deu por falha ou omissão da Administração Pública, mas sim por ausência de iniciativa do próprio autor para cumprir os requisitos legais necessários à reabilitação. Nesse sentido, não havendo ilicitude por parte da autarquia estadual, inexiste o dever de indenizar, a improcedência do pedido de danos morais é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação à obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ante a superveniente perca do interesse processual, revogando-se a liminar concedida nos autos. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, proceda o Cartório na forma do artigo 1.010 do CPC. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.

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Marcia Nunes Santos Alves e outros x Fabio De Siqueira Pires e outros

ID: 332014109

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000296-08.2015.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES SANTOS ALVES SERGIO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

FABIO DE SIQUEIRA PIRES INES DE SIQUEIRA PIRES JURANDIR PIRES GALDINO JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA JURANDIR PIRES GALDINO FILHO LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA PIRES

Edital

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANTAS ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000296-08.2015.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIA NUNES SANTOS ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000296-08.2015.5.20.0004 RECLAMANTE: MARCIA NUNES SANTOS ALVES RECLAMADO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica a citada a empresa FABIO DE SIQUEIRA PIRES, estabelecida em lugar incerto e não sabido nos autos do processo supramencionado, para pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$9.350,22, sendo R$9.339,16, referente ao crédito líquido do autor e R$11,06 de custas processuais, atualizada até 01/09/2022. A sentença e os cálculos poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados via internet,no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Edital assinado pelo servidor de ordem do Juiz da Vara Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071713082922000000019894317 Manifestação Manifestação 25070309422618400000019820998 Intimação Intimação 25070308504466800000019820551 Despacho Despacho 25070210375722600000019813653 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25070208282244500000019812466 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE Certidão 25070208273906900000019812461 Despacho Despacho 25062712380260900000019789856 termo de compromisso do inventariante Documento Diverso 25061615261240100000019737422 CERTIDAO DE OBITO INES PIRES Documento Diverso 25061615261208400000019737419 Procuração Inês Siqueira Procuração 25061615253541000000019737385 Procuração Jurandir Pires Procuração 25061615253504700000019737384 Procuração Jurandir Filho Procuração 25061615253469400000019737383 Impugnação Impugnação 25061615250245200000019737355 Intimação Intimação 25052009134414200000019559339 Intimação Intimação 25052009134385800000019559338 Intimação Intimação 25052009134355700000019559337 Intimação Intimação 25052009134328100000019559336 Intimação Intimação 25052009134300900000019559335 Despacho Despacho 25051907312476700000019548435 Manifestação Manifestação 25051509320272600000019526936 Intimação Intimação 25051414512355600000019520576 Despacho Despacho 25051414292221900000019520310 sentenca falencia 0000869-62.2019.8.17.2001 Documento Diverso 25051408443084700000019514181 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25051408425479200000019514170 Intimação Intimação 24042212333994200000017353412 Despacho Despacho 24042210532397800000017352209 Intimação Intimação 24040810412717400000017272947 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar_autor Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 24040809165933200000017271771 Despacho Despacho 24032009034738700000017183060 Intimação Intimação 24022911182424200000017059891 Despacho Despacho 24022910193245200000017059255 Extrato RJ 02 2024 Documento Diverso 24022812291512200000017051319 Manifestação Manifestação 24022812284425300000017051314 Intimação Intimação 24020812345601900000016955809 Despacho Despacho 24020810530081600000016954480 Manifestação Manifestação 24020720195451000000016950811 Intimação Intimação 24013011041698800000016899804 Termo de penhora Certidão 24013010025021500000016898838 Despacho Despacho 23121416014633200000016777247 E-mail enviado pelo cartorio Certidão 23112810225355900000016683446 OF. 2007-Assinado Documento Diverso 23112810211863700000016683425 Sicase com valor-processo n 0000767-39.2023.5.06.0002 Documento Diverso 23112810211805400000016683423 Juntada Documentos envia pelo Cartorio Certidão 23112810205124700000016683421 Resposta do Oficio Certidão 23112707440622000000016672037 Certidão Certidão 23112410350355500000016666790 Despacho Despacho 23112307412815300000016658441 Manifestação Manifestação 23112211135046900000016653311 Intimação Intimação 23112108122438100000016643746 Despacho Despacho 23112014014820300000016639493 CPE devolvida Documento Diverso 23112013023270700000016638788 DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Certidão 23091314494510900000016310727 Envio da carta Precatoria Certidão 23091113350517500000016293163 Planilha de Cálculo Carta Precatória Executória 23082913060532200000016234931 Certidão do Imóvel Carta Precatória Executória 23082913060531400000016234930 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23082913060524100000016234929 Intimação Intimação 23033108234592800000015474801 Despacho Despacho 23033016540362600000015473007 Manifestação Manifestação 23020610363482700000015189756 Intimação Intimação 23020415233207400000015186136 Despacho Despacho 23011721380866600000015101578 0000296-08.2015.5.20.0004 Matricula_35.135 Documento Diverso 22102109594179700000014801938 0000296-08.2015.5.20.0004-Matricula_20239 Documento Diverso 22102109594137800000014801937 0000296-08.2015.5.20.0004-Matricula_90.160 Documento Diverso 22102109594107400000014801936 Oficio n 2259.2022-0000296-08.2015.5.20.0004 Ofício 22102109594068600000014801935 Certidão de juntada de matrículas Certidão 22102109584041800000014801931 Proc 296-08 Documento Diverso 22101411202613000000014773236 Certidão Certidão 22101411201281000000014773160 Proc 296-08 Renajud (consulta) 22101411182639100000014773061 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 22101411181472000000014773060 Certidão Certidão 22101411164536300000014773048 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22091409574736000000014626963 Proc 296-08 Sisbajud (bloqueio) 22091409575711500000014626966 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22083107360749900000014557866 Despacho Despacho 22072813220390500000014396930 Alvará Alvará 22072819412617900000014399256 Alvará Alvará 22072819412617900000014399255 Alvará Alvará 22072819412617800000014399254 Inidicação de conta Bancária Manifestação 22060715030961700000014175215 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060713190374700000014174054 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060713190357500000014174053 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060713190375700000014174055 Documento Diverso_CNIB_RESULTADO Documento Diverso 22031008532938400000013759555 Certidão de Inteiro Teor da Serventia Registral_São Lourenço da Mata/PE_registro CNIB mat 16.202 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22030909005721700000013752343 Certidão_Ofício 370/2022 da Serventia Registral de São Lourenço da Mata/PE_ref: ID 996f696 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22030908580573900000013752328 Certidão de Inteiro Teor da Serventia Registral_São Lourenço da Mata/PE_registro CNIB mat 30.050 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22030909005698900000013752342 Documento Diverso_CNIB Documento Diverso 22030908405381800000013752200 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 22030709030950700000013735472 BacenJud (SISBAJUD PROTOCOLIZADO) Sisbajud (bloqueio) 22012411020018500000013549277 Despacho Despacho 21111711453435400000013355078 pedido de Bacen Manifestação 21102610391557200000013263246 Intimação Intimação 21092220484906400000013102523 Despacho Despacho 21090716250481100000013020005 pedido de pagamento da pensão atrasado Manifestação 21090908533621200000013028813 Mainfestação Manifestação 21060711192635400000012611485 comprovante de pagamento pensão maio e junho 2021 Documento Diverso 21060711200426000000012611493 Intimação Intimação 21053119082376200000012585221 Despacho Despacho 21053112280031100000012582265 pedido de pagamento da pensão Manifestação 21052110153977800000012538266 Intimação Intimação 21051813145021900000012519507 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 21051813123592800000012519497 Intimação Intimação 21041913415349800000012376997 Despacho Despacho 21041908193100800000012372856 Manifestação Manifestação 21041516572262300000012363315 Pedido de Recuperação Judicial Documento Diverso 21041516590203800000012363321 Decisão Deferindo a Recuperação Judicial Documento Diverso 21041516591402800000012363322 Decisão do STJ em Conflito de Competência Documento Diverso 21041516593048100000012363326 andamento da RJ Documento Diverso 21041517005762100000012363337 Intimação Intimação 21040712121751600000012321426 Despacho Despacho 21040707080195400000012318697 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21040614532339300000012316042 Mandado Mandado 21031610591182300000012220471 Despacho Despacho 21031217553128400000012207616 pedido de providências Manifestação 21021108243310800000012071891 Intimação Intimação 21020311164092400000012033520 Despacho Despacho 21020307315825600000012031984 Intimação Intimação 21012009162485700000011975923 Sentença Sentença 21011913295843500000011973360 Cálculo Planilha de Cálculos 21011410473006000000011962010 Análise de Impugnação aos Cálculos Certidão 21011410424367100000011961977 Manifestação à impugnação aos cálculos Manifestação 20092911211474200000011566419 Intimação Intimação 20092308504088300000011539785 Impugnação aos Cálculos elaborado pela Contadoria Impugnação 20091620455342000000011511380 Intimação Intimação 20090912290147300000011472536 Intimação Intimação 20090912290121500000011472535 Cálculo Planilha de Cálculos 20083112302697900000011428328 Liquidação da Sentença Certidão 20083112242188500000011428286 Sentença Sentença 20063014303548900000011141235 Alvará - Honorários Periciais Alvará 20042317483561400000010852729 Comprovação de pagamento Manifestação 20042911281251700000010866789 comprovante de transferência bancária Documento Diverso 20042911290810600000010866790 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20042911291819400000010866791 Intimação Intimação 20033023062107400000010794972 Informação dos dados bancários Manifestação 20033022305004700000010794918 Intimação Intimação 20032722035316200000010789264 Intimação Intimação 20032722035381800000010789265 Despacho Despacho 20032716520800000000010788511 Manifestação Manifestação 20031319443584600000010749901 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 20031319451497400000010749902 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 20031319451577200000010749903 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Jurisprudência 20031319453253700000010749904 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20031319472471400000010749906 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20031319472738800000010749908 Pedido de prosseguinto da execução Manifestação 20031009114070000000010728457 Intimação Intimação 20021416335264000000010639999 Despacho Despacho 20021313523225300000010632352 Requer habilitação de advogado e chamamento do feito à ordem processual Manifestação 20021011584156700000010610606 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20021012031730000000010610608 Despacho Notificação 20013015030506500000010561544 Despacho Despacho 20013013142507400000010560199 Manifestação ao Laudo Pericial Manifestação 20012015424883300000010512092 Intimação Intimação 20011314562294500000010491345 Intimação Intimação 20011314562275400000010491344 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 19111817392724100000010315704 Solicitação do pagamento do pencionamento Manifestação 19102414462752400000010210237 Despacho Notificação 19082609503505200000009920658 Despacho Despacho 19082608535712900000009920039 Intimação Intimação 19082609144148600000009920233 Impugnação ao Laudo apresentado pela Reclamada Impugnação 19062422324956800000009642629 Relatório Médico Documento Diverso 19062422361558500000009642632 Exame Médico Exame Médico 19062422475381200000009642638 Exame Médico Exame Médico 19062422480110500000009642639 Despacho Notificação 19060718315320600000009585145 Despacho Despacho 19060609252011500000009574259 LAUDO PERICIAL E INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO Manifestação 19060316531361100000009560414 Exame Médico - LAUDO PERICIAL Exame Médico 19060316545455500000009560425 Exame Médico Exame Médico 19060316550670700000009560427 Informando a realização de avaliação médica Manifestação 19052416151236200000009520327 Documento de Comprovação Documento Diverso 19052416175110900000009520365 manifestação Manifestação 19050918091615100000009448009 Manifestação Manifestação 19050111023199400000009407665 Petição de Habilitação Solicitação de Habilitação 19041517193270300000009349721 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19022118475066800000009128676 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19022118473233700000009128675 Reclamada retira documentos da Secretaria Certidão 19021111334640800000009071756 Petição indicando médica para realização da perícia Manifestação 19020816464324500000009066318 Juntada de autorização e substabelecimento Manifestação 19020814371470600000009065481 Autorização - Receber documentos Documento Diverso 19020814385512100000009065499 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19020814390361800000009065500 Despacho Notificação 19013111345647600000009025853 Despacho Despacho 19013010384300400000009018758 Perito notificado Certidão 18120412352937300000008859917 Perito notificado Certidão 18101110092741300000008589639 Despacho Despacho 18100812285739200000008572409 Manifestação sobre despacho Manifestação 18082909344396300000008382158 Intimação Intimação 18080615220988900000008257959 Alvará Alvará 18072609340407100000008205327 Reclamante deposita exame médico Certidão 18062809131762700000008073320 Juntada do comprovante de pagamento da 6ª parcela ada execução Manifestação 18062017162439600000008042613 Comprovante de pagamento da 6ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18062017174874800000008042620 Alvará Alvará 18061508262225400000008011889 Despacho Notificação 18052117314829500000007889671 Despacho Despacho 18052115340261000000007888391 Juntada do comprovante de pagamento da 5ª parcela da execução Manifestação 18051818324720900000007880846 Comprovante de pagamento da 5ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18051818341082900000007880847 Petição informando local data e hora Ressonância Magnética com Sedação Manifestação 18051810452181500000007876035 Nota Fiscal CEMISE 06.04.2018 Nota Fiscal 18051810484651800000007876057 Nota Fiscal CEMISE Nota Fiscal 18051810491777800000007876065 Comprovante de pagamento CEMISE Documento Diverso 18051810494276200000007876078 Alvará Alvará 18042610221211300000007755124 certidão Certidão 18042608501177500000007754156 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18042608514358900000007754162 Juntada Comprovante Pagamento da 4ª parcela da Execução Manifestação 18042019330499900000007726729 Guia 4ª Parcela da Execução Documento Diverso 18042019390726400000007726740 Comprovante Pagamento 4ª Parcela da Execução Comprovante de Depósito Judicial 18042019391576600000007726741 Juntada do comprovante de pagamento da 3ª parcela da execução Manifestação 18032018024194600000007575342 Comprovante de pagamento da 3ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18032018042608400000007575346 Informação sobre o Exame Manifestação 18032016200150900000007573665 declaração de comparecimento e não realização de exame Documento Diverso 18032016310958100000007573743 Alvará Alvará 18022214012851800000007413437 Juntada do comprovante de pagamento da 2ª parcela da execução Manifestação 18022019081247200000007398777 Comprovante de pagamento da 2ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18022019103497300000007398786 Petição informando local, data e horário da ressonância magnética Manifestação 18021918184879900000007390839 Comprovante de pagamento Documento Diverso 18021918194808400000007390844 Nota Fiscal Cemise Nota Fiscal 18021918200136400000007390845 Manifestação sobre pedido de parcelamento Manifestação 18013110085184700000007309155 Despacho Notificação 18012916525768900000007296551 Despacho Despacho 18012913045086800000007293714 Juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela da execução Manifestação 18011916421505900000007254652 Comprovante de pagamento da 1ª parcela da execução Comprovante de Depósito Judicial 18011916443290100000007254658 Pedido de parcelamento da execução Manifestação 17122015081419700000007211643 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 17122015101308000000007211647 Intimação Intimação 17120410150114600000007127441 ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão 17120410115372400000007127390 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 17120410123639700000007127396 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 17120410123880200000007127398 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 17120410124108400000007127400 Pedido de cumprimento do despacho Manifestação 17110614255972300000006959151 Pedido de agendamento de exame Manifestação 17090508044734200000006470738 2017-09-05 (1) Exame Médico - Requisição 17090508125374100000006470739 Petição Informando nova data da perícia Manifestação 17080411074327500000006230721 Despacho Notificação 17080410304459500000006230213 Despacho Despacho 17080320555927300000006228487 Petição informando data, local e hora da perícia Manifestação 17071818050995900000006089689 Despacho Despacho 17071414023223700000006070254 Informação do valor sacado Manifestação 17071010453352600000006036448 Comprovante de valor sacado Márcia Documento Diverso 17071010472902400000006036469 Despacho Despacho 17062909313016200000005984235 Despacho Notificação 17062608034930900000005959266 Despacho Despacho 17062214274510600000005948649 Publicação e trânsito em julgado Certidão 17051109535503600000005672913 Intimação Intimação 17042508063854700000005672914 Intimação Intimação 17042508063828700000005672915 Acórdão Acórdão 17030810143014700000005672916 Decisão Notificação 16082918210612900000004541076 Decisão Decisão 16082914434265400000004539212 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 16081120312015300000004458732 Contrarazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 16081120270096200000004458731 Intimação Notificação 16071313033486600000004317804 Decisão Decisão 16071313033486600000004317804 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 16070523231986500000004285013 Recurso Ordinário Documento Diverso 16070523374234400000004285031 Guia GFIP Documento Diverso 16070523364888300000004285026 Guia GRU Documento Diverso 16070523334063800000004285014 Sentença Sentença 16061111382361700000004182502 Certidão Certidão 16061409445429100000004189315 planilhas de cálculos Planilha de Cálculos 16061409455528600000004189320 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060112185107200000004131038 CERTIDÃO Certidão 16060107445555700000004127909 Notificação Notificação 16052412122889100000004096511 Informação de endereço Manifestação 16051917273027700000004073890 Intimação Notificação 16051008304507100000004018274 certidão Certidão 16051008202139800000004018158 Notificação Notificação 16042909203559300000003961958 Notificação Notificação 16042909203543400000003961957 Intimação Notificação 16042909203526100000003961956 Petição em PDF Petição em PDF 15113019281758700000003410841 Falar sobre o laudo pericial Petição em PDF 15113019292865600000003410842 Manifestação sobre quesitos Documento Diverso 15112410072900900000003380301 Intimação Notificação 15111609444724300000003348375 Márcia Nunes Santos Perícia Apresentação de Laudo Pericial 15092200123429600000003110635 Juntada de Laudo Pericial Documento Diverso 15092200090980700000003110631 pedido de devolução de prazo Manifestação 15092119435490500000003109846 pedido de devolução de prazo em PDF Documento Diverso 15092119453705400000003109848 Apresentar Quesitos Manifestação 15062219003356800000002755909 INFORMAÇÃO AO PERITO Certidão 15061907425500900000002746509 CÓPIA DE E-MAIL Documento Diverso 15061907435766300000002746510 Quesitos Manifestação 15061816503471300000002745551 Manifestação Manifestação 15061816362215000000002745475 Ata da Audiência Ata da Audiência 15061809321997200000002743082 Defesa Contestação 15061719352864300000002742060 Convenções Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho 15061720145265200000002742174 Cartão de Ponto 2015 Controle de Frequencia 15061720041929600000002742164 Cartão de Ponto 2014 Controle de Frequencia 15061720030253000000002742158 Cartão de Ponto 2013 Controle de Frequencia 15061720015950700000002742153 Cartão de Ponto 2012 Controle de Frequencia 15061720011993600000002742148 Cartão de Ponto 2011 Controle de Frequencia 15061720003397700000002742147 Cartão de Ponto 2010 Controle de Frequencia 15061719595417200000002742144 Fichas Financeiras Documento Diverso 15061719561446700000002742139 Recibo de entrega e devolução da CTPS Documento Diverso 15061719553732800000002742134 Vale transporte Documento Diverso 15061719541945600000002742126 Ficha de Salário Família Documento Diverso 15061719534856300000002742125 Recibo de Férias Documento Diverso 15061719531741900000002742120 ASO de Retorno ao Trabalho Atestado 15061719522570300000002742116 ASO Demissional Atestado 15061719513573100000002742113 ASo Admissional Atestado 15061719510793900000002742111 Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa 15061719504041400000002742109 Advertência Documento Diverso 15061719495255900000002742104 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS Documento Diverso 15061719483607700000002742100 Extrato de Conta do FGTS Extrato de Conta do FGTS 15061719472848900000002742094 Comprovante de pagamento da Rescisão Documento Diverso 15061719464237100000002742090 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15061719455367100000002742088 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 15061719435762600000002742084 Carta de preposição Documento Diverso 15061719432470100000002742081 Contrato Social Contrato Social 15061719424868900000002742080 Procuração Procuração 15061719415789100000002742077 Defesa Documento Diverso 15061719391862900000002742070 Termo de ciência de desconto Documento Diverso 15061719544928400000002742131 Habilitação em processo Manifestação 15061719341621300000002742044 Notificação Notificação 15030606291790300000002358032 Petição Inicial Petição Inicial 15030212203669400000002337284 FGTS Extrato de Conta do FGTS 15030212204351900000002337307 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15030212204273200000002337306 Contracheque Contracheque / Hollerith 15030212204212900000002337304 AVISO PRÉVIO REVOGADO Aviso Prévio 15030212204170100000002337301 CTPS CTPS 15030212203835500000002337296 Comprovante de residência Documento Diverso 15030212203786800000002337293 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15030212203743400000002337288 Procuração Procuração 15030212203701100000002337285 Relatórios médicos Documento Diverso 15030212204547100000002337319 exames Exame Médico - Resultado 15030212204493800000002337315 ARACAJU/SE, 22 de julho de 2025. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SIQUEIRA PIRES

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Processo nº 1010112-45.2025.4.01.9999

ID: 337666482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010112-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010112-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-05.2024.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENEDINA ROSA DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010112-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-05.2024.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENEDINA ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010112-45.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a coisa julgada. Sustentou a parte autora, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não designação da audiência de instrução e julgamento, aduzindo, no mais, a inocorrência de coisa julgada, eis que esta pode ser relativizada em lides previdenciárias quando juntadas novas provas sobre a modificação do estado de fato ou de direito, ainda que o caso anterior tenha sido julgado com resolução do mérito; e que existe um início razoável de prova novo que qualifica o instituidor da pensão como segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010112-45.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). Ademais, a litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência.” (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017) Na hipótese, extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 0023057-37.2017.4.01.9199, já transitado em julgado desde 08/10/2018, a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo proferida sentença de improcedência do pedido, que restou mantida por esta Segunda Turma em razão da existência de averbação do divórcio entre a autora e o falecido, datado de 23/11/2000, o que lhe retira a qualidade presumida de dependente econômica e de direito ao benefício pensional, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – falecimento de marido, segurado especial – e o mesmo pedido – concessão de pensão por morte em virtude da dependência econômica –, bem ainda a identidade de partes, o que implica no reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. Ademais, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que, na lide anterior, o direito à pensão por morte foi negado em virtude da ausência de dependência econômica da autora para com o instituidor da pensão, não se verificando a existência de novos elementos probatórios nos presentes autos que pudessem ensejar a aplicação da relativização da coisa julgada em relação ao ponto chave que levou à improcedência do pedido inicial naquele processo anterior já transitado em julgado, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso concreto, pois, identificada a questão prejudicial, não cabe ao juiz adentrar à fase instrutória, devendo imediatamente extinguir o processo. Assim, de nada adianta terem sido, eventualmente, colacionados novos documentos sobre a suposta atividade rural do falecido se a questão principal discutida na lide anterior – ausência de dependência econômica com o falecido pela comprovação da ocorrência do divórcio do casal cerca de dois anos antes do óbito – não foi elidida no presente processo com documentos que permitam comprovar o retorno da convivência entre o instituidor da pensão e a autora após o divórcio do casal, notadamente porque o filho comum, ao declarar o óbito do pai, informou ser ele desquitado de sua mãe, ora autora. Posto isso, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010112-45.2025.4.01.9999 APELANTE: ENEDINA ROSA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O FALECIDO. INVIABILIDADE. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 0023057-37.2017.4.01.9199, já transitado em julgado desde 08/10/2018, a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo proferida sentença de improcedência do pedido, que restou mantida por esta Segunda Turma em razão da existência de averbação do divórcio entre a autora e o falecido, datado de 23/11/2000, o que lhe retira a qualidade presumida de dependente econômica e de direito ao benefício pensional, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – falecimento de marido, segurado especial – e o mesmo pedido – concessão de pensão por morte em virtude da dependência econômica –, bem ainda a identidade de partes, o que implica no reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 4. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que, na lide anterior, o direito à pensão por morte foi negado em virtude da ausência de dependência econômica da autora para com o instituidor da pensão, não se verificando a existência de novos elementos probatórios nos presentes autos que pudessem ensejar a aplicação da relativização da coisa julgada em relação ao ponto chave que levou à improcedência do pedido inicial naquele processo anterior já transitado em julgado, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso concreto, pois, identificada a questão prejudicial, não cabe ao juiz adentrar à fase instrutória, devendo imediatamente extinguir o processo. Assim, de nada adianta terem sido, eventualmente, colacionados novos documentos sobre a suposta atividade rural do falecido se a questão principal discutida na lide anterior – ausência de dependência econômica com o falecido pela comprovação da ocorrência do divórcio do casal cerca de dois anos antes do óbito – não foi elidida no presente processo com documentos que permitam comprovar o retorno da convivência entre o instituidor da pensão e a autora após o divórcio do casal, notadamente porque o filho comum, ao declarar o óbito do pai, informou ser ele desquitado de sua mãe, ora autora. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0000869-24.2017.4.03.6118

ID: 283472303

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000869-24.2017.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de de recurso de apelação interposto (id 275978611) por VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA em face da sentença (id 275978609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, como incurso: a) no artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão; b) no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção; c) no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Inicialmente, a denúncia foi oferecida em face de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA e CARLOS ALVES DE CARVALHO, imputando a VICENTE a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e 7º, IV, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (por três vezes), em concurso material com aqueles e, por fim, no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas com CARLOS ALVES DE CARVALHO (ID 37097373). Consta da denúncia que CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, até, pelo menos, 25 de fevereiro de 2016, por volta das 14h, na Rua Quinze de Novembro, 255 - Fazenda Gaia, no distrito de São Francisco Xavier, causaram dano direto e indireto à unidade de conservação federal, mediante extração ilegal de palmito, conduta classificada na denúncia como a descrita no tipo penal do art. 40, caput, da Lei no 9.605/98 (Fato 1). Consta, ainda, que VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, em período incerto, mas que perdurou até 22 de agosto de 2017, mantinha em depósito na Rua Barão do Rio Branco, nº 40, Centro, Aparecida/SP, 47 potes de vidro contendo produto de origem vegetal (palmito juçara) para fins comerciais, sem licença válida outorgada pelo órgão competente condutas incursas nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (Fatos 2 e 3, respectivamente), bem como, no mesmo local e período, mantinha em depósito os mesmos produtos (palmitos juçara) para vender ou expor à venda em condições impróprias para o consumo, além de manter em cativeiro três pássaros da fauna silvestre, não ameaçados de extinção, da espécie conhecida como Trinca -ferro (dois) e Coleirinha (um), em sua residência, sem registro ou autorização do órgão competente e sem anilha, conduta tipificada no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Fato 4). Nessa ocasião, VICENTE GARCIAS foi preso em flagrante (ID 37096514, p. 05-08), tendo sido solto posteriormente mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (ID 37096334, fls. 125-128). A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2018 e a sentença publicada em 24 de janeiro de 2022(id 275978609). O processo foi desmembrado em relação a CARLOS ALVES DE CARVALHO, que não foi encontrado para ser citado, suspenso o processo com base no art. 366 do CPP (id 170374505). Pessoalmente citado (id 37097372 - fl. 70), VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA constituiu defesa e ofereceu resposta à acusação (id 37097372 - fls. 42/46). A citação pessoal do corréu Carlos foi realizada via edital e, não tendo sido constituído defensor nem apresentada defesa, foram declarados suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, o processo e o prazo prescricional, e na sequência, foi determinado o desmembramento do feito com relação a este denunciado. Ausentes fundamentos para a absolvição sumária de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, ordenou-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento (id 27597760), ocasião na qual inquiridas as testemunhas. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido. O réu acompanhou a instrução e optou por permanecer em silêncio no interrogatório (ID 249031601). As partes apresentaram memoriais (id 275978597 e id 275978594) e, na sequência, foi proferida a sentença condenatória. Inconformado, o réu interpôs apelação (id 269998218). Em suas razões (id 274915958), sustenta, em síntese: a) que a autoria do apelante em relação ao crime capitulado no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98 não restou demonstrada; b) a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que não descrito na denúncia; c) a ocorrência de bis in idem, uma vez que fora condenado nas penas de dois crimes (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX da Lei nº 8.137/90) pelo mesmo fato; d) a ausência de provas da autoria do delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98; e e) a não caracterização do delito do artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90, porquanto ausente perícia hábil a comprovar que os palmitos eram impróprios para consumo. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (id 275978624). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação da defesa (id 276502258). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto (id 275978611) por VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA em face da sentença (id 275978609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, como incurso: a) no artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão; b) no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção; c) no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Inicialmente, a denúncia foi oferecida em face de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA e CARLOS ALVES DE CARVALHO, imputando a VICENTE a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e 7º, IV da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (por três vezes), em concurso material com aqueles e, por fim, no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas com CARLOS ALVES DE CARVALHO (ID 37097373). Consta da denúncia que CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, até, pelo menos, 25 de fevereiro de 2016, por volta das 14h, na Rua Quinze de Novembro, 255 - Fazenda Gaia, no distrito de São Francisco Xavier, causaram dano direto e indireto à unidade de conservação federal, mediante extração ilegal de palmito, conduta classificada na denúncia como a descrita no tipo penal do art. 40, caput, da Lei no 9.605/98 (Fato 1). Consta, ainda, que VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, em período incerto, mas que perdurou até 22 de agosto de 2017, mantinha em depósito na Rua Barão do Rio Branco, nº 40, Centro, Aparecida/SP, 47 potes de vidro contendo produto de origem vegetal (palmito juçara) para fins comerciais, sem licença válida outorgada pelo órgão competente condutas incursas nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (Fatos 2 e 3, respectivamente), bem como, no mesmo local e período, mantinha em depósito os mesmos produtos (palmitos juçara) para vender ou expor à venda em condições impróprias para o consumo, além de manter em cativeiro três pássaros da fauna silvestre, não ameaçados de extinção, da espécie conhecida como Trinca -ferro (dois) e Coleirinha (um), em sua residência, sem registro ou autorização do órgão competente e sem anilha, conduta tipificada no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Fato 4). Nessa ocasião, VICENTE GARCIAS foi preso em flagrante (ID 37096514, p. 05-08), tendo sido solto posteriormente mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (ID 37096334, fls. 125-128). A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2018 e a sentença foi publicada em 24 de janeiro de 2022 (id 275978609). O processo foi desmembrado em relação a CARLOS ALVES DE CARVALHO que não foi encontrado para ser citado, suspenso o processo com base no art. 366 do CPP (id 170374505). Pessoalmente citado (id 37097372 - fl. 70), VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA constituiu defesa e ofereceu resposta à acusação (id 37097372 - fls. 42/46). A citação pessoal do corréu Carlos foi realizada via edital e, não tendo sido constituído defensor nem apresentada defesa, foram declarados suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, o processo e o prazo prescricional, e na sequência, foi determinado o desmembramento do feito com relação a este denunciado. Ausentes fundamentos para a absolvição sumária de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, ordenou-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento (id 27597760), ocasião na qual inquiridas as testemunhas. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido. O réu acompanhou a instrução e optou por permanecer em silêncio no interrogatório (ID 249031601). As partes apresentaram memoriais (id 275978597 e id 275978594) e, na sequência, foi proferida a sentença condenatória. Inconformado, o réu interpôs apelação (id 269998218). Em suas razões (id 274915958), sustenta, em síntese: a) que a autoria do apelante em relação ao crime capitulado no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98 não restou demonstrada; b) a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que não descrito na denúncia; c) a ocorrência de bis in idem, uma vez que fora condenado nas penas de dois crimes (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX da Lei nº 8.137/90) pelo mesmo fato; d) a ausência de provas da autoria do delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98; e e) a não caracterização do delito do artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90, porquanto ausente perícia hábil a comprovar que os palmitos eram impróprios para consumo. Requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido de todas as imputações e, subsidiariamente que seja reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação de pena, bem como a fixação de pena mínima na primeira fase e fixação de regime inicial aberto. Passo à análise das teses recursais. Do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 O art. 40 da Lei n. 9.605/1998 preceitua em seu texto legal que constitui crime: “Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) §2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.” O crime do supracitado artigo da lei ambiental é de natureza material e de perigo abstrato, pois se presume o dano ao meio ambiente caso a conduta do tipo seja praticada pelo agente. O objeto jurídico tutelado é o meio ambiente, essencial qualidade de vida e preservado poder público e pela coletividade. E, a Unidade De Conservação Federal onde ocorreram os atos, são instituídas tendo a finalidade de oferecer proteção integral à flora e fauna locais. Ademais, tal crime ambiental é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação se dá com a produção do dano ambiental. Nesse sentido, destaco entendimento desta Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. O crime capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/98 é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação do delito se dá com a produção do dano ambiental. No caso, o fato ocorreu anteriormente à criminalização da conduta pela Lei nº 9.605/98. O uso da edificação em área de preservação permanente, após sua construção, impossibilita a regeneração natural das formas vegetativas destruídas, o que, em tese, se subsome ao tipo penal do art. 48 da Lei nº 9.605/98, mas a denúncia não tratou disso. Precedente. 2. Apelação não provida. (TRF3 - apcrim nº 0001890-03.2015.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, Dje 05.07.21).” Da materialidade A materialidade delitiva do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial n. 94.27412016 do Instituto de Criminalistica (id 254738559, p. 153-161) que informa que a área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, conhecido como "palmito juçara". O laudo ainda destacou que trata-se de espécie ameaçada de extinção, classificada como “vulnerável” pela Portaria nº 443/2014, da Ministra de Estado do Meio Ambiente – item 186 (DOU de 18.12.2014), o que atraiu a incidência da regra do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicada na sentença. Os instrumentos utilizados no crime encontram-se discriminados no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19 do penso II, volume 1 - ID's 254738559 e 254737408, como dois facões e dois machados. Ainda, a infraestrutura encontrada no local, instalada no interior da mata e capaz de alojar os infratores, bem como os apetrechos apreendidos na área, são suficientes a apontar que a atividade ilícita de extração de palmitos é permanente e bem organizada, com a participação de várias pessoas (v. cópia do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 160652 às fls. 58/59 do Apenso II, volume 1 - ID's 254738559 e 254737408). Da autoria A autoria, ao contrário do que sustenta a defesa, restou amplamente demonstrada, conforme bem fundamentado na sentença e nos autos. A testemunha GILBERTO LUÍS RIBEIRO, ouvida na fase policial e em juízo, esclareceu que é caseiro há oito anos da propriedade pertencente a Eduardo Chevace. Disse que a ação ilegal dos palmiteiros no local é rotineira. Numa das oportunidades, foi abordado por "GARCIA" que conduzia uma caminhonete vermelha, tendo o infrator solicitado a Gilberto acesso à propriedade em troca de dinheiro e dito a ele que "fizesse vista grossa". Gilberto não aceitou a oferta, entretanto, o denunciado respondeu que "querendo ou não, iriam (palmiteiros) extrair palmitos da área". Posteriormente, os palmiteiros ingressaram na propriedade de madrugada para a atividade ilegal, sem consentimento do proprietário do terreno ou do próprio caseiro, e deixaram um "porrete" no local, o que deixou o depoente receoso. "GARCIA" ainda entrou em contato com o depoente via telefone celular (12 99774-1850), em 11 de outubro de 2016. Gilberto acrescentou que, normalmente, os "palmiteiros" trabalham de madrugada (fls. 84/85 do Apenso II, volume 1). Em juízo, GILBERTO afirmou que presta serviços de jardinagem e manutenção na propriedade de Eduardo Chevace há mais de 15 anos e que lavraram Boletim de Ocorrência por "palmiteiros". Disse que um senhor numa caminhonete vermelha disse-lhe, no sítio de Eduardo, que ia cortar palmito e ofereceu-lhe dinheiro para fazer vista grossa, mas que ele não aceitou, que os palmiteiros passavam pela propriedade, mas a extração era feita na mata, que viu um "porrete" no local, que esse senhor entrou em contato com ele por telefone uma vez, dizendo que ia fazer esse trabalho na mata e que ia entrar, que foi à polícia juntamente com seu patrão e informou o número de telefone dessa pessoa. Perguntado se já teria visto o réu, ficou em dúvida pelos óculos e por estar vendo pela internet (que acessava do celular), e acabou por dizer que nunca o viu, não sem antes acrescentar que pelo decurso do tempo poderia ter se esquecido (ID 249033576). Na Informação nº 005/2016- UTEC/DPF/SJK/SP (cópia às fls. 68/80), o nome "GARCIA", proprietário de uma caminhonete vermelha L200, foi citado pelos moradores locais como líder de um dos grupos oriundos da cidade de Cunha/SP que atua na exploração ilegal de palmito. O acusado VICENTE GARCIAS, proprietário de igual caminhonete, é apontado como líder da quadrilha de extração ilegal de palmito. Essas informações foram trazidas ainda por meio da Unidade Técnico Científica, após denúncias de pessoas ligadas à região que solicitaram sigilo absoluto de suas identidades (fls. 90/93). Ouvido perante a autoridade policial, o corréu CARLOS optou por permanecer em silêncio (fl. 08 do Apenso II, volume 1), mas foi VICENTE GARCIAS quem pagou a fiança para soltura de CARLOS (ver fls. 40 do Apenso II), no valor de R$ 880,00. VICENTE GARCIAS, inquirido às fls. 07/08 (IPL no 368/2017), negou participação em qualquer atividade de extração ilegal. Contudo, acrescentou que sua esposa possui uma caminhonete L200, vermelha, placa HEX3000, apreendida nos autos do IPL nº 306/2016, comprada pela esposa Carmelina e sua sobrinha Bruna. Disse que não utiliza o veículo para transporte de palmitos. Esclareceu, ainda, na ocasião, que "não extrai palmitos, que em 2003 foi preso por extração de palmito na cidade de Paraibuna/ SP; que já respondeu outros processos criminais envolvendo a extração de palmito, antes de 2003; que atualmente trabalha fazendo 'bicos' de vigia de um consultório médico que fica em cima da residência deste Interrogado; que já teve banca na feira de Aparecida/SP mas atualmente a venda 'está muito devagar,- que sobre os passarinhos, manifesta o direito de ficar calado; que questionado sobre o pagamento de uma fiança no valor de R$ 880,00 arbitrada para CARLOS ALVES DE CARVALHO, preso em 2510212016, RDO 113812016-1' DP1 São José dos Campos/SP, (Processo n. 000410-64.2016 da 2a Vara Criminal de São José dos Campos), tem a dizer que emprestou a quantia para a esposa de CARLOS ALVES DE CARVALHO, chamada FERNANDA, pois são conhecidos; que é portador do telefone celular (12) 99774-1850; que a esposa possui uma caminhonete L200-cor vermelha -placas HEZ 3000 e que foi apreendida nos autos do IPL 30612016- DPFISIKISP,- que tal veículo foi comprado pela esposa CARMELINA e pela sobrinha BRUNA em outubro 2013, não sabendo declinar o valor, mas foi adquirido de um amigo chamado CARLINHOS; que o veículo não tem qualquer alteração na sua suspensão, nem utiliza para transportar os palmitos" (fls. 13/14 do ID 275977023). Em juízo, optou por permanecer em silêncio (ID 249031601). A testemunha BRUNO ALTOE DUARTE, perito criminal federal lotado desde 2010 na DPF de São José dos Campos e que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu, afirmou em contraditório, que era de conhecimento da comunidade e da própria polícia que uma caminhonete vermelha L200 de certa localidade era utilizada no corte e extração de palmito daquela área e que um veículo de mesmo modelo, cor e localidade foi encontrado na residência do réu por ora do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão que culminou com a sua prisão em flagrante. (ID's 249031609, p. 10, 249031642, 249032173 e 249032701). Esse automóvel foi objeto de perícia (Laudo Pericial no 280/2017-LITEC/DI3FISXISP, fls. 95/100 do Apenso II) que constatou que o veículo já é pré-adaptado para transporte de cargas, sendo desnecessário reforço no sistema de molas, o que ressalta que o automóvel foi adquirido com intuito de ser utilizado no transporte do produto proveniente das atividades ilícitas. Desse modo, está demonstrada a autoria delitiva do apelante em relação ao crime do artigo 40, "caput", c.c. § 2º, da Lei nº 9.605/98. A defesa alegou, ainda, que na denúncia (ID 37097372 – fls. 3/9), não há menção ao crime disposto no art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal alegação não procede, uma vez que a referência a este preceito legal consta explicitamente do item “conclusão – ‘b’” (id 370973732, p. 9) e há descrição suficiente da conduta ao longo da denúncia, inclusive ao fato de a espécie extraída ilegalmente estar ameaçada de extinção, consoante trecho que a seguir transcrevo: (...) 1. DA CONDUTA DE CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA - art. 40, 'caput', da Lei n0 9.605/98 No dia 25 de fevereiro de 2016, na Fazenda Gaia, Distrito de São Francisco Xavier, no município de São José dos Campos/SP, o denunciado CARLOSALVES DE CARVALHO e outros três indivíduos não identificados foram flagrados extraindo ilegalmente palmito no interior de Área de Proteção Ambientei da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Unidade de Conservação Federal) e Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier. Em região indicada por CARLOS, foram encontradas armazenadas 121 unidades de palmito in natura que foram produto da extração ilegal (Auto de Exibição/Apreensão/Entrega fl. 17 do Apenso 11, volume 1). Os instrumentos utilizados no crime encontram-se discriminados no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 18/19 do mesmo apenso, como dois facões e dois machados. Ainda, a infraestrutura encontrada no local, instalada no interior da mata e capaz de alojar os infratores, bem como os apetrechos apreendidos na área, são suficientes a apontar que a atividade ilícita de extração de palmitos é permanente e bem organizada, com a participação de várias pessoas (v. cópia do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 160652 às fis. 58/59 do Apenso II, volume 1). Os palmitos eram extraídos da Fazenda Gaia e escoados pela propriedade pertencente a Eduardo Chevace, localizada à rua da Pedra que dá acesso à praça central do distrito de São Francisco Xavier. (...) A área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, "palmito juçara", conforme Laudo Pericial n1 94.27412016 do Instituto de Criminalistica, de fls. 128/136 do Apenso II, vol. 1. (...) O envolvimento de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, conhecido como "GARCIA" e apontado como líder da "quadrilha de palmiteiros" (art. 62, I, CP), encontra-se amparado nos seguintes elementos de convicção: na Informação n000512016- UTECIDPFISJKISP (cópia às fis. 68180); na pesquisa dos dados cadastrais do número (12) 99774-1850 (fl. 94), apontado como pertencente ao indivíduo "GARCIA", responsável pelas atividades ilegais no interior da propriedade da Fazenda Gaia; e no automóvel Mitsubishi L200 Sport, vermelha, placa HEZ3000, apreendido na residência do denunciado e indicado como veículo utilizado no transporte do palmito extraído ilegalmente da APA-MRPS, consoante fil. 70, 81 o 84; no fato de VICENTE GARCIAS pagou a fiança de CARLOS. Esse automóvel foi objeto de perícia (Laudo Pericial n1 28012017-UTEC/DPF/SJK/SP, fls. 95/100) que constatou que a veículo já pré-adaptado para transporte de cargas, sendo desnecessário reforço no sistema de molas, o que ressalta que o automóvel foi adquirido com intuito de ser utilizado no transporte do produto proveniente das atividades ilícitas. Ainda, foram apreendidos palmitos da espécie nativa local na residência de VICENTE um ano depois destes fatos, como se verá a seguir. (...) Quanto ao § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, trata-se de circunstância agravante específica em razão de o crime ter sido cometido com dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral, fato que também foi descrito na denúncia, conforme trecho transcrito e, despicienda a menção à respectiva menção específica ao dispositivo legal nessa fase, uma vez que é cediço que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica. De outra parte, ao apelado foi conferida a oportunidade de refutar a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa durante a instrução criminal. Dos crimes do artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (“Fatos 2 e 3”) O artigo 46 da Lei nº 9.605/98 tem a seguinte redação: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Já o artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescreve: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. A materialidade, autoria e dolo desses delitos também restou comprovada. VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA foi autuado em flagrante (id 37096514, p. 05-08) em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência em Aparecida/SP, ocasião em que foram encontrados 47 potes de vidros contendo palmitos que seriem comercializados na região, todos em condições sanitárias precárias, sem registros de procedência, rotulagem e data de validade, além de outros potes de vidro vazios que provavelmente seriam utilizados para armazenamento de palmitos, totalizando 243 (duzentos e quarenta e três) potes, conforme o Auto de Apresentação e Apreensão nº 88/2017 (ID 37096514, p. 12). O acusado foi colocado posteriormente em liberdade por decisão do juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, mediante pagamento de fiança e imposição de condições (id 37096514, p. 112/115). Os 47 (quarenta e sete) potes apreendidos, com 25 cm de altura, continham palmito da espécie “euterpe edulis”, conhecida como "palmito juçara" (cf. laudo pericial nº 281-2017, ID 37096334, p. 142-148), espécie nativa do Bioma Mata Atlântica, cuja extração é proibida por constar como espécie vulnerável na Portaria nº 443/2014, do Ministério do Meio Ambiente. Como foram encontrados vários produtos de origem vegetal, com suporte nas informações de que o autuado era investigado pela extração ilegal de palmito, produto de origem vegetal, foi autuado e denunciado com incurso no crime ambiental previsto no Art. 46 da Lei 9.605/98. Após a instrução criminal, o juiz, na sentença, entendendo que os fatos descritos na denúncia melhor se enquadravam no tipo penal descrito no parágrafo único do artigo 46 da Lei n. 9.615/98, procedeu à emendatio libelli, "dado que o réu mantinha em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida outorgada pela autoridade competente." Releva ressaltar que tal procedimento está de acordo com o princípio da correlação e dispensa reabertura de instrução criminal (CPP, art. 383). Ainda fundamentou o juiz que, "embora a denúncia não tenha se referido explicitamente ao parágrafo único, o fato já havia sido descrito na forma capitulada nesse preceito legal, razão pela qual não há qualquer óbice a que seja realizado o enquadramento típico correto", lembrando-se, mais uma vez, que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação jurídica. De acordo com a Vigilância Sanitária, que analisou in locu os produtos apreendidos, os palmitos estavam impróprios para o consumo, fato pelo qual o apelado foi incurso no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. Consta dos autos o termo de interdição e inutilização do produto pela Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro (ID 37096332, p. 29). Consta especificamente do mencionado laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. O crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 restou configurado pela constatação, no mesmo laudo pericial, de que os palmitos estavam impróprios para consumo, tendo em vista a má conservação, sem procedência, sem rotulagem, sem prazo de validade e data de fabricação e registro do órgão competente. Consta especificamente do laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. Ao contrário do que alega a defesa, a deterioração do produto (e o fato de estar impróprio para consumo) foi devidamente constatada em laudo pericial. Não se trata, apenas, de defeito (ou falta) de rotulagem ou de perfeita identificação do produto, mas que se tratava de produto realmente impróprio, o que caracteriza a conduta típica descrita no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (“vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”). Consta dos autos, ainda, o termo de interdição e inutilização do produto pela Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro (ID 37096332, p. 29). Logo, não prospera a tese defensiva de que não teria sido comprovado que os palmitos estavam impróprios para o consumo. Ademais, não há que se falar em "bis in idem", uma vez que, a conduta de "manter em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente" não se confunde com a conduta de "ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". E, conforme bem ressaltado na fundamentação da sentença recorrida, também são distintas as objetividades jurídicas protegidas na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei dos Crimes contra as Relações de Consumo, havendo, em verdade, verdadeiro concurso formal de infrações, na medida em que a mesma ação (mesma conduta) produziu dois resultados lesivos distintos, situação expressamente prevista em lei (artigo 70 do Código Penal). Assim, irretocável a sentença no que tange à condenação do apelado em relação a tais crimes, devendo ser mantida também neste ponto. Do crime do artigo 29, da Lei nº 9.605/98 Pela mesma lei ambiental, o apelado foi incurso no art. 29 por terem sido encontrados também, em sua residência, três pássaros da fauna silvestre, sem qualquer registro e/ou autorização do órgão ambiental competente para mantê-los em cativeiro. A materialidade está comprovada, uma vez que os pássaros foram apreendidos na residência do ora apelado e, de acordo com o Laudo Pericial nº 275/2017, ID 37096334, p. 05-16, foram identificados como passeriformes pertencentes à espécie silvestre brasileira: 02 “Saltator similis” (Trinca-ferro) e 01 “Sporophila caerulescens” (coleirinha), espécies não ameaçadas de extinção e sem anilha nos membros inferiores cuja presença é indispensável. Igualmente, a autoria está comprovada, uma vez que os referidos pássaros foram apreendidos na residência do apelante, que foi autuado em flagrante (ID 37096514, p. 05-08). Ressalta, ainda, a r. sentença, que a apreensão dessas aves foi acompanhada e confirmada pela testemunha Bruno, perito criminal federal que acompanhava a diligência. Desse modo, não prospera a alegação de ausência de provas da autoria do delito, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória também quanto a esse delito. Da dosimetria das penas Do crime do artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98 A pena abstratamente cominada ao cometimento do crime do artigo 40, “caput”, da Lei nº 9.605/98, é de reclusão, de um a cinco anos. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante não exasperou a pena-base, considerando "os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime, tampouco justificam o aumento da pena. O dano à unidade de conservação ambiental é elementar do tipo penal e não pode servir de aumento nesta fase." Infere-se que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, porém o juízo reconheceu a presença da agravante específica do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, dado que o dano causado afetou espécie ameaçada de extinção, como já observado, bem como a agravante da reincidência, uma vez que o acusado teve uma ação penal instaurada em seu desfavor (nº 0002416-46.2003.8.026.0418) e condenado em 23.04.2009, extinta pelo cumprimento da pena em 26.05.2015. Dessa forma, havia uma condenação criminal já transitada em julgado (ID 275977010, p. 43/52 e 56/62) quando da prática dos fatos objeto da presente ação penal, motivo pelo qual a pena, nessa fase, restou majorada para 03 anos de reclusão. Observo que o aumento por duas agravantes de 1 ano para 3 anos (1 ano para cada agravante) destoa do entendimento consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça como proporcional e adequada para a segunda fase, padrão também seguido por esta Quinta Turma. Assim, reduzo, DE OFÍCIO, a fração de aumento para 1/6 para cada agravante, totalizando a exasperação em 1/3, o que resulta na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Ressalte-se ainda que, apesar de a defesa do réu ter requerido a aplicação da atenuante da confissão em seus pedidos, não sustentou ou mencionou a referida tese em suas razões de apelação. Outrossim, observa-se que, como já explicitado, o réu não confessou os fatos na fase extrajudicial, na medida em que negou participação em qualquer atividade de extração ilegal e, em juízo, optou por exercer seu direito ao silêncio. Na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva para este delito restou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando a reincidência do réu, o juiz ressaltou, corretamente, que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal), de modo que, não havendo qualquer aspecto passível de reforma, deve ser mantida a sentença condenatória também neste ponto. Dos crimes do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 As penas de ambos os crimes são idênticas: 02 (dois) a 05 (cinco) anos de detenção, ou multa. O juiz sentenciante, atento à regra do concurso formal (CP, art. 70, 1ª parte), acertadamente realizou a dosimetria de apenas um deles e, ao final, considerou a respectiva causa de aumento de pena, nos termos do que determina o referido dispositivo legal. A dosimetria das penas foi assim fundamentada, in verbis: (...) Tratando-se, aqui, de concurso formal de infrações, relacionadas a tipos com penas iguais (detenção), é caso de considerar a pena do crime mais grave (artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90), que vai de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de detenção, ou multa. Considero, no caso, que a pena de multa, aplicada isoladamente, não é capaz de atingir as finalidades da sanção penal, quais sejam, de repressão à conduta socialmente indesejada e tampouco de prevenção (individual ou social) para novas condutas delituosas. O contexto em que o réu se insere, na prática de sucessivas infrações penais, recomenda fortemente a imposição da pena privativa de liberdade. Considerando-se os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime tampouco permitem uma elevação da pena. Nesses termos, fixo a pena base em 02 anos de detenção, como necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu. Não há atenuantes a considerar, mas incide a agravante relativa à reincidência, conforme já assinalado. A pena fica aumentada, portanto, em razão da reincidência, em mais um ano de detenção, totalizando 03 anos de detenção. Em razão do concurso formal de infrações (artigo 70, “caput”, do Código Penal), fica a pena aumentada de 1/6 (um sexto), fração adequada à gravidade das condutas praticadas em concurso, totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando a reincidência do réu, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal)." Observa-se que a pena-base foi acertadamente fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Utilizando o mesmo raciocínio e idêntico fundamento retro citado para a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, altero a majoração, de ofício, nesta fase, para aplicar a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e fixo a pena em 02 anos e 4 meses de detenção. Preservando o aumento de 1/6 na terceira fase da dosimetria em razão do concurso formal, a pena definitiva resultará fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Do crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98. A pena abstratamente cominada ao crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante não exasperou a pena-base, considerando "os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime, tampouco justificam o aumento da pena. Nesses termos, considerados os antecedentes, circunstâncias, além das consequências do crime, fixo a pena base em seis meses de detenção, como necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu." Observa-se que a pena-base foi acertadamente fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, porém o juízo reconheceu a presença da agravante da reincidência, uma vez que o acusado teve uma ação penal instaurada em seu desfavor (nº 0002416-46.2003.8.026.0418), tendo sido condenado em 23.04.2009, extinta pelo cumprimento da pena em 26.05.2015. Dessa forma, há uma condenação criminal já transitada em julgado (ID 275977010, p. 43/52 e 56/62), motivo pelo qual a pena, nesta fase, restou majorada para 01 mês de detenção. Utilizando o mesmo raciocínio e idêntico fundamento retro citado para a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, altero a majoração de ofício para aplicar a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e fixo a pena em 07 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva para este delito resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. Pelas mesmas razões, assim como a capacidade econômica do réu, revelada por sua atividade profissional, o apelado ainda foi condenado à pena de multa, anteriormente fixada em 20 (vinte) dias-multa, a qual fica reduzida, de ofício, para 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Considerando a reincidência do réu (inclusive em crime ambiental), o juiz ressaltou, corretamente, que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal), de modo que, não havendo qualquer aspecto passível de reforma, deve ser mantida a sentença condenatória também neste ponto. Do regime inicial de cumprimento de pena Para a fixação do regime inicial, devem ser observados os seguintes fatores: a) espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, "caput", CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código pena l (art. 33, § 3º, do CP). Aos reincidentes, em regra, aplica-se o regime fechado, havendo a possibilidade da fixação do regime aberto, a teor da Súmula 269 do STJ, que dispõe que é "admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No concurso de crimes, como é o caso em tela, para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, revendo entendimento anterior sobre o tema e conforme entendimento mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e detenção, nos termos dos artigos 69 e 76 do Código Penal, e não do art. 111 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (grifos nossos): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. RECLUSÃO E DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME REFERENTE A CADA DELITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos arts. 69 e 76 do Código Penal, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2. A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). 3. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como fez o TJGO. [...] No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime cuja a pena é de detenção (AgRg no REsp n. 1.935.456/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023) Como se vê, o c. STJ entendeu ser descabida a somatória das penas de reclusão e detenção para a determinação do regime inicial de cumprimento da sanção total, mormente porque foram aplicados modos carcerários diversos. Assim não se deve unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção, nos termos do artigo 69, "caput", do Código Penal. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98 restou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal restou fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 restou fixada em 07 (sete) meses de detenção. Desse modo, tendo em vista os critérios do artigo 33 do CP, a quantidade da pena aplicada, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime inicial semiaberto para o crime punido com pena de reclusão, bem como para os com pena de detenção, uma vez que se trata de réu reincidente, o que inviabiliza a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da defesa de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, porém, DE OFÍCIO, reduzo a fração de aumento pelas agravantes para 1/6 (um sexto), do que resulta nas seguintes penas definitivas para VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA: a) 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98); b) 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a pagamento de 11 dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal) e c) 7 (sete) meses de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), todos as penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000869-24.2017.4.03.6118 Requerente: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Fauna e Relações de Consumo. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que condenou o denunciado pela prática de crimes ambientais e contra as relações de consumo, às penas de 03 (três) anos de reclusão (artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98), 02 (dois anos) de reclusão (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 70 do CP) e 01 (um) ano de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98). Requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está cabalmente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos em questão. III. Razões de decidir 3. O órgão acusatório descreveu, suficientemente, a conduta ilícita decorrente da conduta do agente, fazendo menção, inclusive, ao fato de que a espécie extraída ilegalmente - palmito do tipo “euterpe edulis”, popularmente conhecido como “palmito juçara” - está ameaçada de extinção, circunstância que atrai, por expressa determinação legal, a agravante específica a que alude o § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98. Ao réu foi conferida a oportunidade de refutar a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 4. A materialidade delitiva do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial do Instituto de Criminalistica, que informa que a área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, conhecido como "palmito juçara". O laudo ainda destacou que trata-se de espécie ameaçada de extinção, classificada como “vulnerável” pela Portaria nº 443/2014, da Ministra de Estado do Meio Ambiente – item 186 (DOU de 18.12.2014), o que atraiu a incidência da regra do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicada na sentença. Autoria igualmente comprovada pelos depoimentos das testemunhas. 5. O crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 restou configurado pela constatação, no mesmo laudo pericial, de que os palmitos estavam impróprios para consumo, tendo em vista a má conservação, sem procedência, sem rotulagem, sem prazo de validade e data de fabricação e registro do órgão competente. Consta especificamente do laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. 6. Não há que se falar em "bis in idem", uma vez que, a conduta de "manter em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente" não se confunde com a conduta de "ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". E, conforme bem ressaltado na fundamentação da sentença recorrida, também são distintas as objetividades jurídicas protegidas na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei dos Crimes contra as Relações de Consumo, havendo, em verdade, verdadeiro concurso formal de infrações, na medida em que a mesma ação (mesma conduta) produziu dois resultados lesivos distintos. 7. Materialidade e autoria do crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 também restaram comprovadas, uma vez que os pássaros foram apreendidos na residência do ora apelado e, de acordo com o Laudo Pericial nº 275/2017, foram identificados como passeriformes pertencentes à espécie silvestre brasileira: 02 “Saltator similis” (Trinca-ferro) e 01 “Sporophila caerulescens” (coleirinha), espécies não ameaçadas de extinção e sem anilha nos membros inferiores cuja presença é indispensável. 8. Dosimetria das penas devidamente fundamentada em cada uma das fases e fixadas as respectivas penas-base de maneira proporcional, de acordo com o livre convencimento motivado, respeitado o princípio da individualização das penas. Circunstâncias judiciais tidas como favoráveis, motivo pela qual as respectivas penas-base foram fixadas no mínimo legal. Reconhecida a agravante genérica da reincidência e agravante específica do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 para o delito do "caput" do mesmo dispositivo legal. O aumento por duas agravantes de 1 ano para 3 anos (1 ano para cada agravante) destoa do entendimento consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça como proporcional e adequada para a segunda fase, padrão também seguido por esta Quinta Turma, de modo que restou reduzida, de ofício, a fração de aumento para 1/6 para cada agravante. No mais, sentença mantida. 9. Considerando a reincidência do réu, o juiz ressaltou, corretamente, que não seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal). 10. Descabe unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção, nos termos do artigo 69, "caput", do Código Penal e de acordo com a jurisprudência do c. STJ. 11. Fixado o regime inicial semiaberto para o crime punido com pena de reclusão, bem como para os com pena de detenção, uma vez que se trata de réu reincidente, o que inviabilizada a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação desprovida. Penas reduzidas de ofício. Tese de julgamento: “1. Descabe unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção. 2. Uma vez que se trata de réu reincidente, fica inviabilizada a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59 e 69; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: Súm. 269/STJ; AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento à apelação da defesa de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, porém, DE OFÍCIO, reduzir a fração de aumento pelas agravantes para 1/6 (um sexto), do que resulta nas seguintes penas definitivas para VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA: a) 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 40, caput e § 2º, da Lei nº 9.605/98); b) 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a pagamento de 11 dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, caput, do Código Penal) e c) 7 (sete) meses de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), todos as penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386154

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

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