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Processo nº 1016893-18.2025.8.26.0602

ID: 293180853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016893-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FONSECA DIAS ISAAC LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1016893-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Andre Fonseca Dias - - Isaac Lopes Teixeira - Vistos. Manifeste-…

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Processo nº 0010518-18.2025.8.26.0602

ID: 316823921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010518-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LCMASARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. RENATO MANSUR CAMIS LTDA

Intimação

Advogados:

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010518-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1007730-82.2023.8.26.0602) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Renato Mansur Camis Ltda - - Lcmasari Empreendimentos e …

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Processo nº 1016214-18.2025.8.26.0602

ID: 314705124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016214-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONINA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ALBERTO BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016214-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonina Neves da Silva - Ciência da juntada da carta AR negativa - motivo: mudou-se. Manifeste-se o autor, e…

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Adão Aparecido De Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277601199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010588-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR SAMPAIO SÁ MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA) Processo 1010588-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Co…

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Juliana Mary Hiramuki Fanha e outros x Sociedade De Melhoramentos Do Residencial Bouganville

ID: 277151703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009909-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARY HIRAMUKI FANHA MAURO LUIZ FANHA JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL BOUGANVILLE

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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FLAVIA MARIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito de Jesus de Campos (OAB 187229/SP), Flavia Maria de Mello (OAB 245624/SP), Marina Crespo Haro (OAB 413303/SP) Processo 1009909-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juli…

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Valmir Benjamim Coral e outros x Rafael Anacleto Ribeiro

ID: 328450832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015341-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BENJAMIM CORAL ZULMIRA MARIA MASCARENHAS CORAL

Polo Passivo:

RAFAEL ANACLETO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA ANDRADE HENRIQUE DE PAULA

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ISAURA HELENA MELLO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015341-18.2025.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Zulmira, registrado civilmente como Zulmira Maria Mascarenhas Coral - - Coral, registrado civilment…

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Laura Eunice Da Silva Borges x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 329429830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022519-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA EUNICE DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

ELISA ARAÚJO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRÃO VAZ CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022519-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Laura Eunice da Silva Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Vistos. Manifeste-se o…

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Andre Paulino Filho x Banco Safra S/A

ID: 331789780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 233/…

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A. L. M. T. x E. T. De O. J.

ID: 336667301

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232871-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. T.

Polo Passivo:

E. T. DE O. J.

Entrados

Advogados:

KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA

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ADRIANO SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2232871-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gustavo Pelegrini Ranucci x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 260248096

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-38.2024.8.16.0050 Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. A relação discutida nos autos se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, o que inclui o direito à inversão do ônus probatório, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, verificam-se presentes ambos os requisitos alternativos que autorizam a inversão: tanto a verossimilhança das alegações autorais, comprovada pelos elementos documentais carreados aos autos, quanto a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor, que detém o monopólio das informações técnicas e documentais relativas ao produto/serviço objeto da controvérsia. 3. Diante do exposto, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, juntamente com a Súmula 297 do STJ. 4. Rememore-se que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução, e não de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). 4.1. Nessa toada, intime-se a parte ré para produzir as provas que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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