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Processo nº 0005655-43.2024.8.17.3370

ID: 255718418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-43.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON HENRIQUE LIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005655-43.2024.8.17.3370 AUTOR(A): GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO RÉU: CEVEMA COMERCIO DE VEICULOS MAQUINAS PECAS SERVICOS E LOCACOES LTDA DESPACHO / DECISÃO A demandante afirmou que “atua na presente demanda como representante legal de seu esposo, Enery Guterry Justino dos Santos, brasileiro, casado, médico, portador do Cadastro de pessoa física nº 012.075.684-65 e RG n º 24.445-63, este sendo o verdadeiro titular do direito debatido na lide (conforme CRLV juntada). Assim, requer a retificação do polo ativo da demanda, para que conste como autor Enery Guterry Justino dos Santos, representado por sua esposa Girlene Braz Luna Justino, nos termos da procuração juntada à inicial”. Com isso, DEFIRO o pedido de retificação para que consta no polo ativo da demanda o Sr.º ENERY GUTERRY JUSTINO DOS SANTOS, representado pela Sr.ª GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO. Proceda-se às necessárias RETIFICAÇÕES no sistema PJe. INTIME-SE a parte autora para JUNTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, procuração outorgada pelo Sr.º ENERY GUTERRY JUSTINO DOS SANTOS outorgando poderes específicos à Sr.ª GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO para contratar advogado(s) e demandar em juízo. Diante do documento de ID 189238352, não merece prosperar o pedido de justiça gratuita, sendo elevada a capacidade financeira do postulante. Com isso, nos termos do art. 19, § 6°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e, se for o caso, de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos os autos. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0005655-25.2012.8.17.0990

ID: 313285348

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-25.2012.8.17.0990

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE S. MENDES

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON DA COSTA BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRWNNO GABRYEL DE ARAUJO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RECORRIDA: ELISANGELA DE S. MENDES – ME RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Elisangela de S. Mendes – ME, perante a 5ª Vara Cível de Olinda. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte ré logrou comprovar suas alegações de ausência de responsabilidade pelo prejuízo alegado, bem como a alegada ilegitimidade ativa da autora em razão da não transferência do veículo objeto da lide. III. Razões de decidir A sentença reconheceu a suficiência da prova documental trazida pela autora e a ausência de elementos probatórios pela ré, limitando-se esta a impugnações genéricas. A parte recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença. Foi corretamente aplicada a regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos fatos impeditivos alegados pela ré, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." "A ausência de prova eficaz por parte do réu autoriza a manutenção da sentença que reconhece o direito do autor, devidamente comprovado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação em epígrafe acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Processo nº 0005655-25.2012.8.17.0990

ID: 313285351

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-25.2012.8.17.0990

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MIRANDA MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RECORRIDA: ELISANGELA DE S. MENDES – ME RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Elisangela de S. Mendes – ME, perante a 5ª Vara Cível de Olinda. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte ré logrou comprovar suas alegações de ausência de responsabilidade pelo prejuízo alegado, bem como a alegada ilegitimidade ativa da autora em razão da não transferência do veículo objeto da lide. III. Razões de decidir A sentença reconheceu a suficiência da prova documental trazida pela autora e a ausência de elementos probatórios pela ré, limitando-se esta a impugnações genéricas. A parte recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença. Foi corretamente aplicada a regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos fatos impeditivos alegados pela ré, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." "A ausência de prova eficaz por parte do réu autoriza a manutenção da sentença que reconhece o direito do autor, devidamente comprovado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação em epígrafe acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Eliete Ferreira Alves x Banco J. Safra S.A

ID: 317296101

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.634,57 Autor(s): ELIETE FERREIRA ALVES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Obviamente que a parte final do art. 99, §2º do Código de Processo Civil só tem aplicabilidade se existirem outros elementos que possam porventura corroborar a alegada condição de pobreza, além daqueles já trazidos aos autos. No presente caso, não obstante a requerente tenha apresentado declaração de pobreza, os documentos apresentados no mov. 11 indicam que a requerente aufere renda de quase R$ 9.000,00 sendo certo, desta forma, que não se enquadra na situação de hipossuficiência de que trata a lei Assim sendo, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. Intime-se para que, em 15 dias úteis, efetue o preparo de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo supra sem preparo de custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. Havendo preparo, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Posto D Angelis Ltda x Joao Da Costa Campos

ID: 277375119

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-20.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTO D ANGELIS LTDA

Polo Passivo:

JOAO DA COSTA CAMPOS

Despacho

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101679 NÚMERO ÚNICO: 0005655-20.2024.8.25.0040 REQUERENTE : POSTO D ANGELIS LTDA ADV. : MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP REQUERIDO : JOAO DA COSTA CAMPOS … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101679 NÚMERO ÚNICO: 0005655-20.2024.8.25.0040 REQUERENTE : POSTO D ANGELIS LTDA ADV. : MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP REQUERIDO : JOAO DA COSTA CAMPOS DECISÃO/DESPACHO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CUSTAS JUDICIAIS, VERIFIQUEI QUE A GUIA Nº 202410303529, EM QUE PESE PAGA, NÃO SE ENCONTRA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, EM VERDADE, NÃO INDICA A REFERIDA QUALQUER NÚMERO DE PROCESSO. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, ENTABULE A SECRETARIA CONTATO COM O FERD A FIM DE QUE SEJA DIRECIONADO O PAGAMENTO REALIZADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PRESENTE FEITO. SEM PREJUÍZO DE TAL REGULARIZAÇÃO, POR PAGAS AS CUSTAS INICIAIS, DOU CONSECUÇÃO AO FEITO. COM ISSO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DE LAGARTO E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. ASSIM, CITE-SE/INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA ASSINALADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA COMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR AO PRESENTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, DO CPC). DEVERÁ AINDA SER ADVERTIDO O RÉU DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Alessandra Katucha Galli x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 337462875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-06.2025.8.26.0477 (processo principal 1021116-69.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Alessandra Katucha Galli - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 0005655-06.2025.8.26.0477 (processo principal 1021116-69.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Alessandra Katucha Galli - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0009941-80.2023.8.26.0482

ID: 307385023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009941-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhor… Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, e considerando o valor do salário mensal da parte executada, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 0005655-94.2024.8.26.0071

ID: 295417030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-94.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud-TEIMOSINHA, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (LUCIANA CECILIA FRANCO, CPF 440.692.468-00) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro também o pedido de pesquisa de bens, via Renajud, como requerido, providenciando a serventia o necessário. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3. Por fim, autorizo consulta de bens via InfoJud, para obtenção da última declaração de bens da parte executada perante a Receita Federal. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) as autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do documento sob segredo da justiça. Int.. - ciência respostas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0005655-39.2014.8.07.0018

ID: 261632105

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005655-39.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXOEL GARCIA CORREA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005655-39.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005655-39.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAXOEL GARCIA CORREA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0005655-40.2025.8.17.2810

ID: 328542473

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005655-40.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005655-40.2025.8.17.2810 AUTOR(A): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. RÉU: JOAO VITOR LAURINDO E SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca em que são partes as acima epigrafadas. Determinou o Juízo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido novo mandado de citação ou da nova diligência, não abrangidos pelas custas processuais iniciais (Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). A parte autora deixou de apresentar manifestação, conforme certificado no Id. 209781826, deixando de adimplir com as custas processuais do presente feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo Juízo, haja vista que não pagou as custas processuais para realização da diligência, não restando outro caminho senão extinguir o feito. Apesar de devidamente intimada no decorrer do processo, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais cabíveis, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/20 e do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022), ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, considerando o presente feito fora extinto sem resolução de mérito e que a parte ré sequer fora citada, verifica-se a desnecessidade de sua citação para ofertar contrarrazões ao recurso interposto nos autos, posto que ainda não fora formada a relação processual, bem como não ocorreu coisa julgada material, tampouco preclusão em relação a ela. De tal modo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 17 de Julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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