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Processo nº 0006812-07.2020.8.10.0001

ID: 338244377

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006812-07.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORTEZ DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2926. E-mail: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Whatsapp web - (98) 98507-7627 ROCESSO Nº.: 0006812-07.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REÚ: LEANDRO LIMA SILVA e outros (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Excelentíssima Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO, Juíza de Direito, Titular do 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA, Comarca da Ilha.... FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo em que figura como acusado, FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO "DEZENOVE", brasileiro, CPF 615.384.303-47, filho de Francilucia Machado Campos e Francisco da Chagas de Araujo, residente à Rua Getulio Vargas, n° 88, bairro São Raimundo - São José de Ribamar/ MA, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, intime-se por Edital, para tomar conhecimento da Sentença de ID nº 127108669 (parte final): "[...] III- DISPOSITIVO. Dito e exposto as razões de decidir desta Colegiada, JULGAMOS PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na denúncia para: ABSOLVER o réu GILGLEDSON DA SILVA DOS SANTOS, vulgo BATATA, ex vi do art. 386, inc. VII, CPP; CONDENAR os réus FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO, TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA, FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR, WELLYS RIBEIRO FERREIRA, WILLIAN RIBEIRO FERREIRA, CARLOS MAGNO SANTOS CORREA, FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA e LEANDRO LIMA SILVA, pelo delito de integrar a organização criminosa armada Bonde dos 40 (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013), destacada a liderança contida no § 3º do mesmo artigo, exclusivamente para o réu FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO, vulgo Dezenove. DOSIMETRIA DA PENA. Passamos a análise de individualização e cálculo da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, para cada um dos crimes cometidos. Para fins de reincidência ou maus antecedentes, tomaremos como base a data de 17.05.2020, ocasião do atentado na casa de Gledson Souza do Nascimento, conhecido como ÍNDIO. Registramos que à exceção dos ANTECEDENTES, as demais circunstâncias serão idênticas a todos os réus, pois se encontram na mesma situação e foram identificadas da mesma forma. Assim, destacar-se-á os registros criminais, culpabilidade e os antecedentes de cada um, permanecendo as demais idênticas, conforme abaixo. a) CULPABILIDADE – É exacerbada. Desta forma, o grau de reprovabilidade da conduta dos acusados deve ser examinado segundo a gravidade da organização criminosa por eles integrada, no caso o BONDE DOS 40. Associar-se a uma organização criminosa que tem uma estrutura pequena e que não tem poder financeiro e bélico é diverso de se associar ao B40, uma das maiores organizações criminosas deste Estado. Na hipótese em apreço, esta circunstância transcendeu às condições normais para o tipo normativo, visto que se está diante de facção criminosa de extrema periculosidade, composta por um número elevado de integrantes e caracterizada pela violência e crueldade em suas ações. Quem ingressa nesta facção não está violando apenas a paz pública, mas agindo com o claro propósito de enfrentar o Estado. É cediço que tal orcrim é extremamente violenta e praticam homicídios com requintes de crueldade contra desafetos ou contra os seus próprios integrantes, tem Estatuto próprio e sanções paralelas ao Estado; possuem um alto poder de intimidação; comandam as rotas de tráfico de drogas; dominam os presídios; cobram mensalidades; pagam advogados; corrompem agentes estatais; contrabandeiam armas; praticam roubos, latrocínios, sequestros e extorsões para financiar suas atividades ilícitas; lavam dinheiro; enfim, praticam toda sorte de crimes para a empresa criminosa possa aumentar sempre seus lucros ilícitos. Neste sentido, vale o registro do STJ a seguir: AGR.REG. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE COMANDO DEMONSTRADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (….) 1. Extraiu-se dos autos que as penas foram exasperadas em 1/3 na primeira fase por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada, com maior gradação na hierarquia, qual seja o Primeiro Comando da Capital (PCC), destinada "à prática de crimes graves, que causam clamor público, disseminando o vício, bem como a destruição de lares e famílias, com inegável comprometimento da ordem pública" (fl. 157). Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, capaz de justificar o incremento da reprimenda na primeira fase no patamar de 1/3. 2.As instâncias ordinárias concluíram que o paciente exerce função de comando/liderança na organização criminosa PCC, restando evidenciado que ele exercia "função na 'Sintonia Geral da financeira. Ger de Iperó. Ger de Araraquara. Caixa da Regional” (fl. 159). Logo, não há que se falar em decote da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via do writ. 3. Em relação à majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa, escorreita a sua aplicação, pois as instâncias de origem indicaram que o paciente integra a organização criminosa PCC, sendo notório que tal organização pratica diversos delitos com emprego de armas de fogo, sendo irrelevante, in casu, a origem lícita ou ilícita de tais armas. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795267 SP 2023/0000097-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023, grifo nosso). Vale lembrar que o B40 integrada pelos acusados ordena homicídios - DESTACA-SE, NOS AUTOS, O CONLUIO PARA MATAR O INTEGRANTE DA FACÇÃO RIVAL CONHECIDO COMO ÍNDIO -, e já executou desafetos com requintes de crueldade e muitas vezes transmitidos em mídias sociais, coage a população nas comunidades em que atua pela extrema violência, sendo responsável pelo alastramento de ondas de terror no Estado, o que, sobremaneira, justificaria o incremento da pena-base, demonstrando a maior reprovabilidade da conduta de quem integra a facção criminosa. O tipo penal tipificado na Lei 12.850/13, art. 1°, § 1°, abrange orcrim de periculosidade menos elevada até aquelas que podem colocar à segurança pública em gravíssimo risco. Há que se ponderar a intranquilidade e o medo da população daquela região (Vila Alcione) em decorrência das constantes ações do B40, que ao dominar aquela urbe impõe a seu modo e escolha, quem deve ou não ali morar, quem pode ou não frequentar a casa de seus parentes ou amigos e quem há de lhe dever obediência, seja por escolha, seja por coação. b) ANTECEDENTES – Será visto o de cada um dos acusados, separadamente, permanecendo, entretanto, as demais circunstâncias, que sendo idênticas a condição de todos os sentenciados, não será repetida. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem tal avaliação. d) MOTIVAÇÃO - não há fatos a valorar além do próprio dolo do tipo; f) CIRCUNSTÂNCIAS – Comuns, não justificam exasperação de pena. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – descabe por se tratar de crime vago. 1. Réu FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO - 22 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 3759-80.2016.8.10.0058 - 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei n° 10.826/2003. Concluso para julgamento. 2. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da LIDERANÇA, sendo TORRE do Bonde dos 40, motivo pelo qual elevamos a pena para 04 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando estabelecida a pena em definitivo em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multas, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m07d preso. Sem direito a alteração de regime, pois não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a07m03d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (equiparado a hediondo vez que orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos), a ser visto no Juízo da Execução. 2. Réu TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA - 23 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1.Processo 0004053-70.2020.8.10.0001 - 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ambos na forma do art. 69, caput, do CP. Foi apresentada a Defesa Escrita (tramitando). 2.Processo nº 0002589-11.2020.8.10.0001 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís. art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Recebida a denúncia (tramitando). 3. JUSTIÇA FEDERAL - nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 22.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m4d preso. Sem direito a alteração de regime, pois não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos), a ser visto no Juízo da Execução. 3. Réu FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR - 27 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1, Processo 3232-65.2015.8.10.0058 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 33º da Lei N° 11.343/06, Art. 33º da Lei LEI N° 11.343/06. Em 04.11.2019 foi condenado a 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Em grau de recurso. 1. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso, sem direito de alteração de regime, vez não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, vez que orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 4. Réu WELLYS RIBEIRO FERREIRA, v. GORDO - 23 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1. Processo 0004325-29.2016.8.10.0058 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 14 da Lei 10.826/2003 e 244-B do ECA. Extinta a punibilidade. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – Inicialmente o Semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 com prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem direito de alteração de regime, vez não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 5. WILLIAN RIBEIRO FERREIRA - 21 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo 0012194-49.2018.8.10.0001 - 2º Vara de Entorpecentes de São Luís. Artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Absolvição. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e a prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 6. CARLOS MAGNO SANTOS CORREA - 22 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0007467-81.2017.8.10.0001 - 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA. Art. 157: Roubo. Condenado. Transitada em julgado em 26.11.2021. Data da sentença: 17.01.2020. Pena: 4a8m0d. Gera MAUS ANTECEDENTES. 2. Processo n° 0002877-27.2018.8.10.0001 - 2ª Vara de Paço do Lumiar. Art. 157,§2°, I, II e V do CPB c/c art. 244-B, ECA c/c art. 70 do CPB. Absolvido. 3. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase: Tendo em vista duas circunstâncias negativas, CULPABILIDADE e MAUS ANTECEDENTES, fixamos a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes ou agravantes a considerar, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis o que, por si só, já dá ensejo ao aumento de pena no patamar de 1⁄2 (metade), fica estabelecida a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 271 (duzentos e setenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a inexistência nos autos de dados sobre a situação econômica do condenado. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a08m12d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 7. FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA - 19 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0006055-13.2020.8.10.0001 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 12, da Lei 10.826/03. Tramitando. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase: Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase: Tendo em vista a atenuante etária, atenuamos a pena para 03(três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há agravantes a considerar. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, o que por si só, já dá ensejo ao aumento de pena no patamar de 1⁄2 (metade), ficando estabelecida a pena em definitivo em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 03.11.2020 e prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando 01a08m preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (1a10m12d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 8. LEANDRO LIMA SILVA - 23 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0006056-95.2020.8.10.0001 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Data do fato: 24.07.2020. Transitado em julgado em 16.11.2022. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não gera reincidência nem maus antecedentes, vez que o fato descrito naqueles autos foi posterior ao fato descrito nestes (dois meses de diferença). 2.JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, observando que o B40 possui considerável arsenal bélico, espalhado em poder de seus integrantes, além da conhecida utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando 01a11m7d preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. IV - RESUMO DAS PENAS. 1 - FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO - 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multas, em regime semiaberto. . 2 - TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 3 - FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 4 - WELLYS RIBEIRO FERREIRA, vulgo GORDO - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 5 - WILLIAN RIBEIRO FERREIRA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 6 - CARLOS MAGNO SANTOS CORREA -06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 271 (duzentos e setenta e um) dias-multa. 7 - FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA - 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, , em regime semiaberto, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. 8 - LEANDRO LIMA SILVA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. V - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS aos SENTENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Descabe com relação a todos os sentenciados a substituição da pena e a suspensão do processo, por falta de requisitos legais (art. 44, inciso I, do Código Penal e art. 77, ambos do Código Penal). CUSTAS PROCESSUAIS – Custas proporcionais, sendo a condenação ao pagamento das custas processuais uma consequência natural da sentença condenatória (art. 804 do CPP), cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais conceder a suspensão após aferir a situação financeira dos réus. DO RECURSO EM LIBERDADE – Os acusados destes autos tiveram a prisão preventiva relaxada, por excesso de prazo, com fundamento no art. 648, II, CPP e art. 5º, LXV, da Constituição Federal, conforme Decisão de ID 70515776, em 1º.07.2022, com a aplicação das seguintes cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde residem, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização deste juízo. Estas foram aplicadas com fulcro no poder geral de cautela, com fundamento no art. 319, I e IV, do CPP, como bastantes e suficientes para atingir os mesmos fins das cautelares pessoais antes relaxadas. Assim, mantemos o direito de responder em liberdade, bem como as medidas cautelares já decretadas, com o mesmo fundamento. DISPOSIÇÃO DE BENS. Decretamos a perda em favor da União de 1 (uma) pistola PT 24/7, calibre 40, numeração SDM 22641; 1 (uma) pistola PT 840, calibre 40, numeração SCY04014; 1 (uma) pistola PT 938, calibre 380, numeração KKW02274; 1 (um) carregador de pistola PT 938, calibre 380; 1 (um) carregador de pistola 24/7, calibre .40; 1 (um) carregador de pistola PT 840, calibre 40; 32 (trinta e duas) munições intactas de calibre .40; 4(quatro) cartuchos intactos de calibre .20, armas identificadas no ID 69495897– pág. 16 – Processo 4053-70.2020.8.10.0001, bem como de 01 (uma) Submetralhadora, marca UZI, cal. 9mm, n° 43635, com carregador; 01 (uma) Pistola Glock, n° ACED 517, 9mm; 01 (um) Rifle calibre 44, sem numeração aparente; 24 (vinte e quatro) munições cal. 9mm, marca LUGER/CBC; e 01 (um) colete balístico (capa e placas), sem número identificador, armas discriminadas no ID 46605986, p. 31, nos termos do art. 91, II “a” do CP, ao tempo em que, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, determinamos que sejam enviadas ao Comando do Exército para a adoção das providências cabíveis, mediante certidão nos autos. Quanto aos bens pessoais que ainda não tenham sido restituídos, determinamos que sejam levados a leilão, nos termos do art. 123 do CPP, os seguintes itens: 02 (dois) aparelho celulares, marca SAMSUNG, apreendidos na residência de WILLIAN RIBEIRO FERREIRA, conforme ID 46605989, p. 14; e 01 (UM) Aparelho celular de marca Samsung de cor rosa, apreendido na residência de FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO (ID 46606001, p. 72 ). Em relação a droga e apetrechos apreendidos na residência de LEANDRO LIMA SILVA, ID 46606001, p. 8 - 61, foram remetidos aos Autos 0006056-95.2020.8.10.0001, onde se fez as devidas deliberações. No tocante às quantias em dinheiro no montante de R$50,00 (cinquenta reais em dinheiro), apreendido com CARLOS MAGNO SANTOS CORREA (ID 46606001, p. 30); R$ 100,00 (cem reais) trocados, apreendido com FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO (ID 46606001, p. 72), devem ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo até reclamação dos proprietários, no prazo acima assinalado, já que não constatado, a princípio, que tais valores sejam produto de crime, sendo, após 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, em caso de inércia, transferida ao FUNPEN/MA, através da conta-corrente nº 19.716-5, agência nº 1165-7, Bradesco, acaso não reclamado em tal prazo. REPARAÇÃO DE DANOS – Descabe ao caso por se tratar de crime vago. COMUNICAÇÕES à SECRETARIA – Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater), determinamos a Secretaria Judicial adote as seguintes medidas: Registre-se no Infodip acerca da condenação dos réus, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); Expeça-se guia de recolhimento, se for o caso; Após cumprimento e/ou expedição destes, expedir a competente guia definitiva para a execução das penas (art. 105 da LEP); Formar os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes; Oficiar ao Grupo de Identificação Criminal sobre as presentes condenações; Calculadas as penas de multa, intimar os réus para cumpri-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar, também, de suas intimações, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponíveis nas contadorias ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário na Conta nº 19.716-5, Agência nº 1165-7, Banco Bradesco, em favor do FUNPEN. Publique-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as determinações constantes na parte final desta sentença, e certificado o transcurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa no sistema. Data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR. Juiz de Direito Titular. 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. RÔMULO LAGO E CRUZ. Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024). MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO. Juíza de Direito Titular. 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 24 de julho de 2025. SOLANGE TAVARES OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitou e expediu. MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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