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Processo nº 1008339-10.2023.8.26.0006

ID: 293491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008339-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA NUNES MACIEL THIAGO NUNES MACIEL ZELINDA PAZZETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR CASONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Visto… Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Vistos. Fls. 102/113. Recebo como aditamento à inicial. Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel ajuizaram ação de retificação de registro civil, aludindo que são descendentes de Clemente Pasetto de nacionalidade italiana; que almejam o reconhecimento da dupla cidadania italiana por jus sanguinis; que Zelinda é neta de Clemente, enquanto Lídia é bisneta de Clemente, e Thiago é trineto de Clemente; que há incorreções de grafia e dados que devem ser retificados, conforme declinado na petição inicial, e que as repercussões da retificação limitar-se-ão ao âmbito da família e não trarão prejuízos de ordem alguma. No mais, requereram a procedência da ação para a devida retificação nos assentos de nascimento, casamento e óbito. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/53). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no presente caso (fls. 61/63). Por decisões de fls. 64 e 83 foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do interesse de agir e juntada de documentos, sendo atendido (fls. 67/82 e 86/92) e recebido (fls. 83). Por decisão de fls. 93/94 foi determinado aos autores esclarecerem o pedido de retificação do nome da avó materna de Zelinda. Por petição de fls. 97 foi esclarecido que o pedido se deve à incongruência entre os nomes da avó materna grafados de maneira distinta tanto na certidão de nascimento de Zelinda, quanto na certidão de casamento dos pais de Zelinda. Por decisão de fls. 98 foi determinada a vinda da certidão de nascimento atualizada de Rosa Liviero, sendo atendido (fls. 102/113). É o relatório. DECIDO. O presente feito está em termos para julgamento porque a prova necessária à prolação da sentença é documental e já está acostada aos autos. O registro civil deve corresponder à realidade, impondo-se a correção de erros ou equívocos, como também a supressão de eventuais omissões. In casu, observo que, de fato, ao longo do tempo foram perpetuados erros em datas, idades e grafias nos documentos dos ascendentes dos autores, passíveis de verificação pela mera confrontação com aqueles trazidos, os quais merecem retificação imediata, conforme preconiza a Lei n. 6.015/73. O documento de fls. 32 confirma que o avô da autora Zelinda se chamava Clemente Pasetto, tendo nascido em 09.05.1853 em Oppeano, sendo filho de Giacomo Pasetto e de Angela Bissolo. Também os documentos de fls. 37 e 39 confirmam que ele se casou com Veneranda Bersan, nascida em Borgo Bonavicina em 31.12.1876. Ademais, não há risco a terceiros, conforme certidões acostadas. Anoto que as averbações se existentes serão automaticamente retificadas pelo Oficiais de Registro Civil diante das alterações aqui determinadas. Da mesma forma, as averbações não realizadas deverão o ser quando da emissão de segunda via, sendo desnecessária qualquer intervenção deste Juízo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel, e assim o faço para determinar que se proceda à alteração do: a) assento de nascimento de José, de matrícula n. 115659 01 55 1898 1 0004 149 0000128 50, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Bariri/SP, para, onde consta o nome da criança José, nascido em 06 do corrente, filho de Clemente Palzito e de Veneranda Barsan, ambos naturaes da Província de Verona Commune Bovolone, sendo avós paternos Giacomo Palsito e Angela Bisoli, passe a contar o nome de José Pasetto, nascido em 06 de maio de 1898, filho de Clemente Pasetto e de Veneranda Bersan, aquele natural de Comune de Oppeano, Província de Verona, Itália, e esta natural de Borgo Bonavicina, de Comune de San Pietro di Morubio, Província de Verona, Itália, e sendo avós paternos Giacomo Pasetto e Angela Bissolo; b) assento de casamento de José Pazetta e Rosa Liviero, de matrícula n. 115659 01 55 1926 2 00016 101 0000065 19, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, para, onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta e de Rosa Liviero, sendo esta filha de Regina Lemi, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e de Roza Liviero, sendo esta filha de Regina Luni; c) assento de óbito de José Pazzeta, de matrícula n. 082586 01 55 1978 4 00001 051 0000204 24, do Serviço Distrital de Florestópolis-Tabelionato de Notas e Ofício Registro Civil, para onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta, e casado com Rosa Liviero, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e casado com Roza Liviero; d) assento de nascimento de Zelinda Pazzetto, de matrícula n. 116426 01 55 1932 1 00090 060 0007467 94, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jaú/SP, para, onde consta Zelinda Pazzetto, nascida em 24 do corrente, filha de José Pazzetto e de Rosa Olivieri, sendo avós paternos Clemente Pazzetto e Veneranda Bersani e avós maternos Angelo Olivieri e Virgínia Longo, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto e de Roza Liviero, tendo como avós paternos Clemente Pasetto e Veneranda Bersan e avós maternos Angelo Liviero e Regina Luni; e) assento de casamento de Zelinda Pazzeto e Joel Nunes, de matrícula n. 115105 01 55 1953 2 00010 106 0002490 55, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Lucélia, para, onde consta Zelinda Pazzeto, nascida em 27 de novembro de 1932, filha de José Pazzetto com 53 anos de idade e de Rosa Olivieri, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pazzeto Nunes, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto, com 55 anos de idade, e de Roza Liviero, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pasetto Nunes. f) assento de nascimento de Lídia Nunes, de matrícula n. 12280401551963100129063005784312, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito-Liberdade/SP, para, onde consta nascida em dezenove do corrente, filha de Zelinda Pazzeto Nunes e sendo avós maternos José Pazzeto e Rosa Olivieri, passe a constar nascida em 19 de setembro de 1963, filha de Zelinda Pasetto Nunes, tendo como avós maternos José Pasetto e Roza Liviero; g) assento de casamento de Lídia Nunes Maciel e Onivaldo Pinto Maciel, de matrícula n. 118026 01 55 1984 2 00088 177 0026083-16, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera/SP, para, onde consta filha de Zelinda Pazzeto Nunes com 51 anos, passe a constar filha de Zelinda Pasetto Nunes com 52 anos de idade; h) assento de nascimento de Thiago Nunes Maciel, de matrícula n. 114538 01 55 1985 1 00208 080 0034889-86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito Penha de França/SP, para, onde consta dia 15 do corrente e como avó materna Zelinda Pazzeto Nunes, passe a contar dia 15 de abril de 1985 e como avó materna Zelinda Pasetto Nunes. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP)

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Processo nº 8000065-49.2025.8.05.0200

ID: 275289907

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000065-49.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RUAN NUNES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000065-49.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000065-49.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: SOFIA DE ARAUJO SILVA Advogado(s): LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA67791), MARLON RUAN NUNES DOS SANTOS (OAB:BA77323) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Sofia de Araújo Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em face de Banco BMG S/A, alegando que, na qualidade de pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, identificou descontos mensais de aproximadamente R$ 380,00 em seu benefício previdenciário (NB 138.012.910-6), a título de quitação de empréstimo bancário que afirma jamais ter contratado. A parte autora relatou que, diante da surpresa e ausência de qualquer solicitação formal, buscou esclarecimentos junto ao banco réu, sem lograr êxito. Assim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento da violação de direitos da personalidade e da dignidade do consumidor. A liminar foi deferida para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (ID 482810695). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 486343433), sustentando a existência de relação contratual válida e eficaz, consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal nº 433216628, firmado em 04/03/2024, por meio de plataforma digital com autenticação eletrônica. Alegou que a operação foi acompanhada de selfie da autora e cópia do seu documento de identidade, bem como que parte do valor contratado - R$ 372,90 - foi transferido para conta da autora na Caixa Econômica Federal (ag. 3804-0, conta 799055845-0), sendo o saldo restante destinado à quitação de contrato anterior. A autora apresentou réplica (ID 486521025), reafirmando a inexistência de vínculo contratual e a invalidade da contratação eletrônica, em razão da fragilidade dos mecanismos de segurança e de sua condição de idosa, com presumida hipossuficiência digital. Realizada audiência de conciliação (ID 486531067), não houve acordo. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação O processo está devidamente instruído e maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que a matéria é essencialmente de direito, e a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A presente controvérsia gira em torno da validade de um contrato de empréstimo pessoal eletrônico, cuja celebração é negada pela parte autora, que afirma nunca ter contratado junto ao Banco BMG. Por outro lado, a instituição financeira apresenta diversos elementos que, segundo alega, demonstram a regularidade do negócio jurídico. Importa inicialmente destacar que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou diante da verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII). A parte autora é pessoa idosa e se qualifica como consumidora vulnerável, em especial no tocante às relações contratuais digitais, realidade que exige atenção redobrada do Judiciário, dada a crescente incidência de fraudes praticadas por meio eletrônico, muitas vezes em prejuízo de aposentados. Contudo, a análise do caso concreto impõe uma avaliação conjunta do contexto probatório e do dever de diligência exigível da instituição financeira. O banco réu apresentou: Contrato eletrônico com assinatura digital vinculada à autora, datado de 04/03/2024 (ID 486343435); Selfie" da suposta contratante, com aparência compatível à fotografia no RG também apresentado (ID 486343435); Comprovante de transferência bancária no valor de R$ 372,90 para conta de titularidade da autora (ID 486343437); Informação de que o saldo restante do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, sugerindo refinanciamento. Tais documentos, no entender deste Juízo, compõem um conjunto indiciário sólido da efetiva realização da contratação. Em especial, o crédito em conta de titularidade da autora, coincidente com aquela onde é creditado seu benefício previdenciário (conforme documentos ID 482849300 e seguintes), reforça a presunção de que houve efetiva disponibilização do montante contratado. Embora se reconheça que a contratação eletrônica demanda cautela - sobretudo em face da hipossuficiência digital de idosos -, não há nos autos elemento probatório que infirme a autenticidade da documentação apresentada. A autora não produziu boletim de ocorrência, não alegou extravio de documentos ou uso indevido de dados pessoais por terceiros, nem sequer impugnou a titularidade da conta bancária onde os valores foram depositados. Assim, a mera negativa da contratação, desacompanhada de indícios mínimos de fraude ou vício de consentimento, não se sobrepõe à presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição bancária, conforme jurisprudência dominante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Recurso nº: 0007467-94.2023.8.05 .0103 Recorrente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Recorrido: BANCO MASTER S A Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SEU DIREITO CONSTITUTIVO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO ELETRONICAMENTE. FOTO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE SMS E TED. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00074679420238050103, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, não há como acolher o pedido de nulidade contratual ou declarar a inexistência de débito, visto que não se comprovou a inexistência do vínculo nem a prática de ato ilícito pelo fornecedor. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que tal penalidade exige prova de má-fé na cobrança, o que também não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, o banco apresentou documentação indicativa da regularidade da operação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, ausente a comprovação de conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira. A simples alegação de cobrança indevida - quando não demonstrada fraude ou erro grave - não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial. Dito isso, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade que justifique a procedência dos pedidos formulados na exordial. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido formulado por Sofia de Araujo Silva em face de Banco BMG S/A, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 482810695), devendo ser oficiado ao INSS para restabelecimento dos descontos referentes ao contrato nº 433216628, caso ainda haja saldo devedor e tecnicamente viável sua retomada. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 262834793

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022882-61.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ AGRAVANTE: KATHIA ZEZAK RODRIGUES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATOR: DESEMBARGADOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022882-61.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ AGRAVANTE: KATHIA ZEZAK RODRIGUES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA 1 . I. Trata-se de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 148.1, dos autos de Execução Fiscal sob o nº 0007467- 41.2022.8.16.0130, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da verba bloqueada. Em suas razões (mov. 1.1) defende a agravante, inicialmente, que não possui condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita. Ao mais, argumenta que: a) os extratos bancários juntados, demonstram que os valores bloqueados são originários de proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e não sujeita à preclusão temporal; c) se o juízo reconheceu a natureza impenhorável dos proventos de aposentadoria no primeiro bloqueio, não há justificativa jurídica para manter o segundo bloqueio que, uma vez que igualmente recaiu sobre os mesmos proventos; 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral.d) a manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da Agravante viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Considera presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo do recurso, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade de provimento. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada e impedir a transferência dos valores bloqueados ao exequente. Após, pelo seu provimento, visando a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte agravante para juntar documentos aptos a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira (mov. 8.1). Ao mov. 12.1, a agravante realizou a juntada dos documentos. Após, vieram os autos conclusos. II. Primeiro, se faz necessária a análise quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado. Quanto ao tema, prescreve o artigo 98, do Código de Processo Civil que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação processual civil preceitua que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não é absoluta, e o magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, sendo esse, inclusive, o atual po- sicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Senão veja- mos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimentodemandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO AO RENUNCIAR AO PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006328-17.2023.8.16.0034 [0005931- 70.2014.8.16.0034/1] - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023) COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA CÃMARA. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO. 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada nãoautoriza o deferimento da do benefício da justiça gratuita mantido.2. A pretensão reconvencional em questão trata de suposta violação do dever de adequação – e não do dever de segurança – de modo que não se aplica ao caso o prazo do art. 27 do CDC.3. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916 (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).4. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002620-36.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 18.08.2023) Para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da alegada hipossuficiência 2 por parte do interessado, inclu- sive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câ- mara. Estabelecidos tais parâmetros, da análise dos documentos apresentados, apura-se que a agravante é aposentada, percebendo pro- ventos de inatividade mensalmente. Nesse sentido, da detida análise da fa- tura bancária juntada ao mov. 1.5, possível aferir que os proventos de apo- sentadoria recebidos pela parte, em setembro e outubro de 2024, foram res- pectivamente, na importância de R$8.089,60 (oito mil, oitenta e nove reais e -- 2 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;sessenta centavos) e R$7.296,01 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavo). Somado a isso, como afirma a própria agravante em suas ra- zões recursais, recebe regularmente auxílio financeiro de seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak). Nesse sentido, da análise do documento de mov. 1.5, possível verificar, apenas em setembro de 2024, o recebimento dos seguintes valores pelos advindos de seus filhos: a) em 12/09/2024, recebi- mento de R$6.285,90 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos); b) em 20/09/2024, recebimento de R$7.468,83 (sete mil, quatro- centos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos); c) em 24/09/2024, recebimento de R$5.761,14 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Nesse interim, o entendimento dessa Câmara julgadora tem ponderado que o benefício de justiça gratuita dever ser concedido para àqueles que auferem renda líquida inferior ao que corresponde a três salários-mínimos. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. Pleito de reforma. Renda inferior a três salários-mínimos. Comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante alega hipossuficiência financeira, uma vez que aufere renda inferior a três salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão emdiscussão consiste em saber se a decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser mantida ou reformada, considerando a alegação de hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam que aufere renda inferior a três salários-mínimos, evidenciando a falta de condições para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita deve ser garantida quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 98. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109977-66.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.03.2025) Desse modo, pelos elementos constantes nos autos, conclui- se que o agravante não se encontra dentro das situações abrigadas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judicial. IV. Desta forma, intime-se a agravante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção.V. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Desembargador Substituto

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Processo nº 5050905-13.2024.8.08.0024

ID: 320448163

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050905-13.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RODRIGO ONOFRE LOYOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050905-13.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE REZENDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ONOFRE LOYOLA - ES34694 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária aforada por ANDRE REZENDE DA SILVA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a parte autora afirma que: i) ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 25/04/2011 e atuou na corporação por dez anos, oito meses de onze dias; ii) foi transferido para a reserva não remunerada da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 04/01/2022; iii) que cumpriu os requisitos para ser agraciado com a licença especial referente ao decênio, período de 25/04/2011 a 04/01/2022, dentre eles não apresentar mais de 60 (sessenta) dias de dispensas médicas sem relação de causa e efeito com o serviço e não fez gozo desta até o momento da sua passagem para a reserva. Pede, em síntese, a indenização referente à licença especial, referente ao decênio, vencida e não gozada durante o serviço público, a ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria ou do rompimento do vínculo. Devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, aduzindo que: i) o autor foi demitido ex-offício a contar de 04.01.2022 por ter sido empossado em cargo público permanente; ii) que feita a verificação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo (SIARHES) e assentamento funcional do requerente, constatou-se que referente ao 1º decênio, período de 25.04.2011 a 25.04.2021 teve interrupção no seu tempo de serviço por ter ultrapassado 60 (sessenta) dias de licenças médicas sem relação de causa e efeito com o serviço; iii) que o autor não cumpriu dez anos de efetivo serviço militar no que tange ao 1º decênio. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório. DECIDO DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No mérito, pontuo que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá praticar atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto ao particular é lícito o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitam as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, decorre do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Logo, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os do particular, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes (cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, inciso III, da CF/88). Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. A questão discutida nos autos é a de se determinar se as licenças médicas usufruídas pelo autor são ou não hipóteses de interrupção da contagem do tempo de serviço. Resta incontroverso o fato de que o requerente obteve mais de 60 dias de licenças médicas entre os dias de 25/04/2011 a 25/04/2021, pois, o próprio requerente assim confirma em sua réplica. Outrossim, referente ao requisito temporal, existem exceções que interrompem à contagem do tempo de serviço, ao que prevê o artigo 109, IV da LC 46/94: Art. 109 - Interrompem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no "caput" deste artigo, os seguintes afastamentos: IV - Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não. § 2º - Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo os afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial. § 3º - A exceção constante do parágrafo anterior aplica-se à hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art.131, independente do período de licença concedido. Em que pese os argumentos trazidos pela parte requerente, o fato é que, inobstante entenda de forma diversa, as licenças, mesmo que tenham sido em parte, concedidas através de junta médica oficial, não o foram decorrentes de acidente em serviço, ou por doença profissional ou ainda para tratamento de doenças graves especificadas no Artigo 131. Assim comprovam os documentos do ID64432454 (juntados pelo autor). E não há como entender de forma diversa, pois, a lei é clara, simples e objetiva. Assim que, superado referido número de dias de licença, existirá a interrupção da contagem de tempo de serviço. E assim ocorreu: a partir do 60º (sexagésimo) dia de afastamento, reiniciou-se a contagem do prazo de aquisição do direito e por isso, o pedido de que seja declarado o direito às férias-prêmio de três meses não deve proceder. Destaco julgado que trata acerca de caso em que houve superação do período de 60 dias de licença: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE SUPERIOR A 60 DIAS. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. NÃO SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O artigo 109, inciso IV, da LC nº 46/1994 é claro no sentido de que a licença para tratamento da própria saúde superior a 60 dias, ininterruptos ou não, interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio previsto no artigo 108 da mesma lei. 2. As exceções previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 109, tratam de “afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial”; bem como da “hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art. 131, independente do período de licença concedido”. 3. O artigo 131, prevê que ao servidor público acometido, dentre outras doenças graves, de “neoplasia maligna (…) será concedido até dois anos de licença, quando a inspeção não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria”. 4. No caso, além de não efetivamente comprovada a neoplasia maligna pela documentação juntada aos autos, impossibilidade a perícia pelo falecimento da requerente, a servidora teve prorrogado as suas licenças para tratamento de saúde, apenas com base em seus atestados médicos para tratamento do carcinoma de mama, sem qualquer parecer da junta médica oficial quanto à eventual malignidade, sendo que, posteriormente, retornou ao trabalho, no qual veio a se aposentar por tempo de contribuição. 5. Não está configurada, no caso, nenhuma hipótese de exceção que justifique a não interrupção da contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio no período dos afastamentos para tratamento de saúde da parte requerente. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007467-91.2002.8.08.0024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Concluo que o requerente não possui razão em seu pleito e a lei não comporta interpretação diversa daquela prevista nos artigos acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data da movimentação do sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 0007467-27.2012.8.11.0002

ID: 278578792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007467-27.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO JOSE DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007467-27.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desapropriação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007467-27.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desapropriação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BENEDITO JOSE DE CAMPOS - CPF: 109.514.661-00 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GERALDINO - CPF: 886.424.101-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGANTE), ADRIAN ROBERTO MOREIRA - CPF: 908.422.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedente pedido indenizatório por desapropriação indireta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita, especialmente quanto à aplicação de norma municipal superveniente e ausência de fixação expressa de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não constatada omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a inexistência de responsabilidade do Município pela ocupação da área, considerando a implantação irregular do loteamento e a função social da propriedade. 4. Inexiste julgamento extra petita, uma vez que a decisão observou os limites da causa e se baseou em normas legais vigentes à época dos fatos, sem inovação normativa ou violação aos limites objetivos do pedido. 5. Quanto aos honorários, não há omissão a ser suprida, na medida em que a improcedência da ação, decorrente da reforma da sentença, acarreta automaticamente a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há julgamento extra petita quando a decisão observa os limites do pedido e da causa, com base em normas legais vigentes e pertinentes. 3. A improcedência da ação acarreta, por decorrência lógica, a inversão da sucumbência, prescindindo de fixação expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1.º, inciso IV; 1.022; 85; Lei n.º 6.766/79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; AgInt no AREsp 1341142/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO”, opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, nos autos n.º 0007467-27.2012.8.11.0002, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ente público para julgar improcedente o pedido indenizatório, e, no âmbito de remessa necessária, RATIFICOU a sentença, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMNAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO LEGISLATIVA. MÉRITO: ÁREA DESTINADA AO ARRUAMENTO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOTEADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por desapropriação indireta de área destinada ao arruamento. II. Questão em discussão 2. Examina-se: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) se a destinação da área para arruamento em loteamento irregular configura desapropriação indireta passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A prescrição é regulada pelo Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), aplicável analogicamente às ações de indenização por desapropriação indireta, conforme o Tema 1.019, do STJ. 4. Na transição legislativa, aplica-se a regra do art. 2.028, do Código Civil, preservando-se o prazo de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916 apenas se já transcorrida mais da metade deste período até a entrada em vigor da nova norma. 5. No caso, entre a publicação da lei de desapropriação e a vigência do Código Civil, transcorreram menos de 3 anos, atraindo a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de sua entrada em vigor. Ademais, como a ação foi proposta antes de esgotado o prazo decenal, conclui-se pela inexistência de prescrição. 6. Quanto ao mérito, a Lei n.º 6.766/1979 impõe ao proprietário a obrigação de ceder áreas para uso público, incluindo arruamentos. 7. A conduta da parte autora, ao implantar loteamento irregular, afasta o direito de pleitear indenização, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 8. A ocupação pelo ente público visa atender à função social da propriedade e regularização urbanística, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença retificada. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização por desapropriação indireta é de 10 anos, conforme interpretação analógica do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, observado o art. 2.028 no caso de transição entre regimes. 2. Não configura desapropriação indireta a destinação de área para arruamento em loteamento irregular, sendo do proprietário ou loteador a responsabilidade pela cessão.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXII e XXIV; 182, §2.º; CC/2002, arts. 189, 1.238, parágrafo único, e 2.028; Lei n.º 6.766/79, arts. 4º., inciso I, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.019; Apelação n.º 0002905-15.2009.8.24.0035 (TJSC); Apelação n.º 0012959-23.2014.8.11.0004 (TJM). Em suas razões recursais, BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS sustenta a ocorrência de omissão e contradição ou julgamento extra petita, quanto ao suposto conflito de normas decorrente da aplicação da Lei Municipal n.º 3.112/2007 a uma expropriação que teria ocorrido sob a égide da Lei Municipal n.º 2.189/2000. Com base no exposto, requer: “(...) a Vossas Excelências que acolham os embargos de declaração, com efeito modificativo e, em conhecendo, se pronunciem expressamente sobre todas as questões ora arguidas, para o fim de surtir o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se, dessa maneira, as omissões contidas no v. acórdão embargado, reformando-a no sentido de manter a condenação do Município pela desapropriação indireta, tudo de acordo com as razões ora expressadas, com os dispositivos legais como fundamento dos presentes embargos de declaração”. Já, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, uma vez que houve a reforma da sentença para julgar improcedente a ação indenizatória. O ente público, em contrarrazões, rebate os argumentos da parte autora e pede a rejeição do recurso (ID. 279185896). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), contra o acórdão, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ente público para julgar improcedente o pedido indenizatório, e, no âmbito de remessa necessária, RATIFICOU a sentença. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS, não se vislumbram os alegados vícios, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar que a área foi irregularmente loteada pelo próprio autor, sem observância dos trâmites legais exigidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), o que impõe ao loteador, e não ao Município, o ônus da destinação de áreas ao uso público, como arruamentos. Observa-se que a improcedência do pleito indenizatório não se fundamenta exclusivamente na Lei Municipal de 2007, estando também amparada na inexistência de direito à indenização diante da implantação irregular do loteamento e do dever legal do proprietário de ceder área para uso público, com base nos princípios constitucionais, como a função social da propriedade, a boa-fé objetiva e a regularização urbanística. Com efeito, não houve a aplicação retroativa da Lei Municipal n.º 3.112/2007, mas sim o reconhecimento de que a obrigação legal de ceder áreas para fins públicos já existia desde a vigência da Lei Federal n.º 6.766/1979 e da legislação municipal anterior (Lei n.º 1.266/1992), inexistindo, portanto, inovação normativa capaz de alterar a responsabilidade da parte embargante ou configurar conflito de leis no tempo. Igualmente, noticiou-se que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que: “(...) a utilização de áreas para arruamento em loteamentos irregulares não gera obrigação indenizatória para o poder público, já que o loteador (ou proprietário) deveria, desde o início, destinar essas áreas para uso público”. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de motivação, por se tratar de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Não há, tampouco, que se falar em julgamento extra petita, na medida em que foram respeitados os limites do pedido e do recurso interposto, enfrentando-se de forma adequada e suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de feito submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC, incumbe ao Tribunal realizar o exame de ofício da sentença proferida contra a Fazenda Pública, ainda que ausente recurso voluntário. Assim, deve-se verificar a regularidade formal e material da decisão e sua conformidade com o ordenamento jurídico, assegurando-se o controle da legalidade e a observância do interesse público. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. No que se refere aos embargos opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, importa destacar que o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, acarreta, como decorrência lógica do novo desfecho, a inversão do ônus da sucumbência. Tal consequência decorre diretamente da aplicação do princípio da causalidade e do disposto no art. 85, do CPC, não se exigindo, para sua eficácia, menção expressa no acórdão. Ademais, os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os critérios legais, o que afasta qualquer alegação de omissão ou necessidade de complementação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 283026750

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): KATHIA ZEZAK RODRIGUES Agravado(s): Município de Paranavaí/PR Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 148.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0007467-41.2022.8.16.0130 proposta por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR contra KATHIA ZEZAK RODRIGUES, pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da executada. A agravante KATHIA ZEZEK RODRIGUES, sustenta, em síntese, que: 1. Os extratos bancários juntados demonstram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm como origem os proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS, no valor de R$ 2.084,87 e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak), como demonstram as transferências PIX identificadas nos extratos. 2. A documentação acostada revela que “a Agravante recebe sua aposentadoria no início do mês e, ao longo do período, recebe complementações financeiras de seus familiares para custear suas despesas essenciais. Esta configuração enquadra-se perfeitamente na proteção estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos "proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.” 3. O fundamento central da decisão agravada, sobre a ocorrência de preclusão, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reformado. 4. Foram realizados dois bloqueios distintos nas contas bancárias da agravante, sendo o primeiro declarado impenhorável, uma vez que reconhecido que eram proventos do INSS e, quanto ao segundo, restou comprovado que “em 06/12/2024 a Agravante recebeu o crédito de sua aposentadoria do INSS (R$ 2.084,87) e, no mesmo dia, sofreu um novo bloqueio judicial no valor de R$ 2.027,42, atingindo novamente verbas de natureza alimentar.” 5. A manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da agravante viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito ao mínimo existencial. 6. É necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que “O perigo da demora está evidenciado pelo fato de que, mantida a decisão agravada, a Agravante ficará privada de recursos essenciais à sua subsistência. Já a plausibilidade do direito invocado está demonstrada pela clara jurisprudência do STJ e do TJPR que reconhecem a impossibilidade de preclusão em matéria de impenhorabilidade.” 7. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de mov. 16.1, foi indeferido o pedido de assistência judiciária. Na sequência, a agravante realizou o pagamento das custas recursais (mov. 19.1). É o relatório. II. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prescreve o art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em comentários a esse dispositivo legal, Araken de Assis[1] assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências nele previstas. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão recorrida ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se que não é o caso de deferimento da medida liminar. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que em 29/10/2024 foi penhorada a quantia de R$ 3.424,38 (mov. 126.2). A manifestação apresentada pela agravante (mov. 126.3) foi protocolada em 31/10/2024, na qual requereu a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a alegação de que se tratava de verba proveniente de sua aposentadoria junto ao INSS. A agravante informou (mov. 130.1), a ocorrência de novo bloqueio, no montante de R$ 2.027,42, no mesmo dia do recebimento da sua aposentadoria, de modo que também seria impenhorável. A agravante juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade dos valores “considerando sua origem assistencial e sua destinação exclusiva para a subsistência da requerente” sob a alegação de que são provenientes de depósitos assistenciais realizados por suas filhas (mov. 135.1) A decisão de mov. 137.1, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados provenientes da aposentadoria do INSS no montante de R$ 2.084,87. Em nova manifestação, a agravante requereu o debloqueio do valor remanescente (mov. 144.1). O pedido foi indeferido na decisão de mov. 148.1. Pois bem. Segundo o artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (grifou-se): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, ao oferecer impugnação à penhora, a parte executada deve instruí-la com os documentos que façam prova de suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos artigos 373, II e 434 ambos do Código de Processo Civil. De outro lado, de acordo com o art. 435[2] do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de documentação só é viável quando se tratar de documentos novos ou quando a parte demonstrar que não era possível juntá-los oportunamente, situações não evidenciadas no caso. Com efeito, embora a impenhorabilidade de verbas se trate de matéria de ordem pública, isto é, que a parte pode suscitá-la a qualquer momento, uma vez arguida a questão, opera-se a preclusão consumativa a vedar o seu reexame, devendo, assim, comprovar as suas alegações no momento oportuno. No caso, o bloqueio dos valores ocorreu em 29/10/2024 e 06/12/2024, tendo a parte agravante juntado aos autos os documentos apenas em 12/12/2024, ou seja, após o prazo de 5 dias do artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil. Acerca da impenhorabilidade dispõe o art. 833, e seus incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária, se conta corrente ou de investimentos de qualquer natureza, assegura-se a impenhorabilidade dos valores ali mantidos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os precedentes mais recentes do STJ ressaltam, porém, que tal exegese não dispensa a comprovação, pela parte, de que os valores penhorados são indispensáveis para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. No mesmo sentido, precedente desta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.’O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável ‘a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp n. 1.230.060 /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)’ (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004467-64.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) Por conseguinte, não tendo a agravante/executada comprovado que os valores constritos constituem verba imprescindível para assegurar sua subsistência e de sua família, não comporta acolhimento a pretensão recursal, pois como bem ponderou o Magistrado de origem “O único documento juntado no mov. 130 refere-se ao extrato bancário da executada, que não comprova a alegação de impenhorabilidade da verba. 2.1. Dessa maneira, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal dos documentos constantes no mov. 135.1, e a consequente não comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado, indefiro o pedido de desbloqueio do valor remanescente.” Além disso, embora a agravante alegue que as quantias bloqueadas são provenientes de depósitos realizados por suas filhas, de modo a atrair eventual aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, foram realizadas outras transferências via PIX na conta da agravante, revelando, em princípio, que não há associação do valor bloqueado com as quantias depositadas por suas filhas. Nessa ordem de ideias, não há, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito. III. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. IV. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, e art. 1.019, II, do Código Processo Civil. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] in Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Luan Ramy Da Silva Cereja

ID: 258767063

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010187-92.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LUAN RAMY DA SILVA CEREJA

Sentença

Processo n. 0010187-92.2017.8.14.0006 IPL n. 00004/2017.100728-1 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante essa vara ofertou denúncia em desfavor de LUAN RAM… Processo n. 0010187-92.2017.8.14.0006 IPL n. 00004/2017.100728-1 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante essa vara ofertou denúncia em desfavor de LUAN RAMY DA SILVA CEREJA, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no Art. 157, caput e §2º, II e §2º-A, I, do CPB. Transcrevo aqui a narrativa fática constante da inicial: “Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 17/05/2017, aproximadamente às 09h30min, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA e um comparsa, até o presente momento não identificado, abordaram a vítima Newton Jorge Barata, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraindo-lhe um aparelho celular marca Samsung e um aparelho GPS, fato este ocorrido na estrada do Curuçambá, próximo à feira, neste município. Na data e hora acima mencionados, a vítima Newton Jorge Barata, que é motorista de taxi encontrava-se trabalhando em seu veículo marca Nissan Versa, de placa OBY-1664, em um ponto de táxi localizado no entroncamento, quando teve a solicitação de uma corrida para a estrada do Curuçamba por dois homens bem vestidos Diante de solicitação, a vítima não hesitou em aceitar a corrida, não suspeitando de qualquer intenção dos, até então, clientes. Sendo assim, um deles sentou-se à frente e o outro no banco de trás do veículo. Ao chegarem à estrada do Curuçambá, o homem sentado ao banco de trás posicionou uma arma de fogo na cintura da vítima e anunciou o assalto, exigindo o aparelho celular da marca Samsung e o GPS do motorista, no que foi pronta e rapidamente atendido, diante da grave ameaça. Após a subtração, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA evadiu-se do local de posse da res furtiva, juntamente com seu comparsa. Acontece que, a vítima, Newton Jorge Barata, não conformada com o acontecimento de que foi lesionada, acionou dois de seus sobrinhos, um deles chamado Diego Jorge Barata Barros, policial militar, para seguirem ao encalço dos autores do fato e, assim, passaram a trafegar, em um automóvel descaracterizado, nas adjacências do local onde o crime havia se consumado, tendo avistado o denunciado e seu comparsa, sendo que, inclusive, um deles estava manipulando o GPS de propriedade da vítima. Na sequência, o sobrinho da vítima, de nome Diego, correu ao encontro dos dois, sendo que o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA diante disso, surpreendeu-se e tirou uma arma de fogo caseira da cintura, momento em que Diego, com sua arma pessoal, atirou ao chão, tendo a bala ricocheteado e ferido a pena do autor do fato, ora acusado. Por causa dos eventos narrados, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA foi socorrido por uma ambulância do SAMU, e após os procedimentos médicos, foi encaminhado para a Seccional da Cidade Nova, juntamente com o produto do crime, para fins legais”. A peça acusatória arrola: a vítima Newton Jorge Barata e as testemunhas José das Graças Peres Monteiro, Andrey Thyago da Silva Pinheiro e Diego Jorge Barata Barros. Vieram anexos os autos de APF e IPL contendo: - Em audiência de custódia, com decisão de homologação do APF e decretação de prisão preventiva - 27427302 - Pág. 6-8; - Decisão da relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares - 27427302 - Pág. 28-29; - Confissão do acusado – 27427303 - Pág. 9; - Autos de apreensão e de entrega de um aparelho GPS - 27427303 - Pág. 12 e 14; - Laudo de lesão corporal realizado no acusado, com resultado positivo, mediante ação pérfuro-contundente – 27427303 - Pág. 24; Autos principais. Decisão de recebimento da denúncia em 26/09/2018 - 27427300 - Pág. 7. Certidão de citação - 27427300 - Pág. 13. A resposta à acusação foi apresentada por RDP – 27427300 - Pág. 20. Despacho de ratificação do recebimento da denúncia - 27427300 - Pág. 22. Oitivas: José das Graças Peres Monteiro e Andrey Thyago da Silva Pinheiro (35402106), Diego Jorge Barata Barros e interrogado o acusado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA (114753013). O PM José das Graças Peres Monteiro disse que não se recorda do fato. Andrey Thyago da Silva Pinheiro igualmente declarou que não se recordava dos fatos. O acusado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA negou a acusação, informando que no dia dos fatos estava no local em que foi preso e baleado, na Estrada do Curuçambá. Nessa época estava foragido, por isso correu ao avistar a viatura. Sua abordagem se deu porque populares anotaram a placa do carro em que estava. Certidão de informação sobre falecimento de Newton Jorge Barata – 93150498. Na fase do art. 402 as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, postulando a condenação do acusado nos termos do Art. 157, caput e §2º, II e §2º-A, I, do CPB – 132793311. Nas alegações finais da Defesa constam os seguintes pedidos: absolvição por ausência / insuficiência de provas, exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e aplicação da pena mínima – 133833316. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da configuração do crime de roubo. Pelo teor das provas colhidas em juízo não há como negar a prática de conduta compatível com o tipo do art. 157, bem como não há dúvidas quanto a quem se deva atribuir sua autoria. A autoria e materialidade ficaram demonstradas por meio dos autos de apreensão e entrega do aparelho GPS à vítima, bem como pela prova oral. Senão vejamos: Diego Jorge Barata Barros, sobrinho da vítima, soube dos fatos através de seu tio (falecido atualmente). Na época seu tio era taxista, e trabalhava num ponto em frente ao shopping Castanheira. Nesse dia seu tio estava com dois passageiros rumo ao Curuçambá, sendo que em dado momento um dos passageiros o ameaçou com uma arma de fogo de fabricação caseira. Após os fatos, seu tio foi a sua casa pedir socorro, pois o depoente é policial. O depoente e seu tio foram de carro procurar o homem que cometera o roubo. Seu tio especificou que havia dois indivíduos nesse roubo, sendo que um deles portava arma de fogo. Seu tio identificou o acusado e o comparsa sentados numa mureta em frente a uma casa abandonada. Apenas o acusado foi preso, tendo o comparsa conseguido fugir. O comparsa levou a arma utilizada no roubo. O aparelho celular e o GPS estavam com o acusado e seu comparsa. Presente a confissão extrajudicial. Presente a majorante referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CPB), dado o teor da exposição da testemunha Diego. Não vejo suficientemente demontrado o emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CPB) em razão de sua não apreensão (e consequentemente ausência de perícia), além da ausência de depoimento da vítima em Juízo, no sentido de direcionar a convicção de que o objeto portado pelo acusado e o comparsa seria de fato, arma de fogo (coronhada, disparo, etc.). Não há qualquer elemento nos autos que faça ver que, nas circunstâncias em que o crime foi praticado, não seria exigível uma conduta diversa do agente. É evidente, pois, a grave ameaça praticada como meio para a subtração de coisa alheia em proveito do acusado e seus comparsas, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o crime de furto. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da respectiva pena, não cabendo absolvição por insuficiência de provas, ausência de materialidade delitiva ou negativa de autoria. 2.2 Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto ao acusado. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CPB. A culpabilidade do agente revela-se adequada ao tipo, pelo que considero essa circunstância neutra; antecedentes: não consta contra o acusado sentença condenatória antes ou depois dos fatos relativos a esse processo - circunstância neutra; sobre a conduta social, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido - motivo pelo qual considero essa circunstância neutra; quanto à personalidade do agente, não há meios técnicos aptos a aferi-la, além de questionável a constitucionalidade de tal circunstância - circunstância neutra; motivos do crime: circunstância neutra; circunstâncias do crime: não revelam fatores aptos a influenciar a pena-base – circunstância neutra; as consequências do crime: circunstância neutra; a vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. Verificando-se a ausência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em sua pena mínima, ficando em 4 (quatro) anos de reclusão e, pelo mesmo critério, mais 10 (dez) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes. Constata-se a confissão extrajudicial do acusado e a reincidência, pois consta contra o acusado: - Uma sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, proc. n. 0007467-66.2010.8.14.0006, 1ª Vara Criminal de Ananindeua, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 05/06/2015 (antes dos fatos relativos a esse processo); e - Uma sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, proc. n. 0005027-65.2011.8.14.0006, 1ª Vara Criminal de Ananindeua, com trânsito em julgado em dezembro de 2012 (antes dos fatos relativos a esse processo). Em razão do que determina o art. 67 do CPB, prevalece a reincidência, pelo que acrescento à pena a proporção de 1/12 (um doze avos), ficando em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. c) TERCEIRA FASE: Causas de aumento e de diminuição. Em razão da majorante referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II) acrescento à pena a proporção de 1/3 (um terço). Assim, a pena fica em 05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 13 (setenta) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, consoante acima já presumido, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Diante da natureza do crime revela-se incabível a substituição da pena por outra não privativa de liberdade (CPB, art. 44). Determino a detração do tempo de prisão processual. 3 – DISPOSITIVO. Diante dos fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO exposta na denúncia, de modo que, CONDENO O ACUSADO LUAN RAMY DA SILVA CEREJA, nos autos qualificado, pela prática do crime tipificado no Art. 157, caput e §2º, II do CPB, às penas de05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 13 (setenta) dias-multa. Regime inicial: FECHADO, em razão da reincidência. A pena de multa deverá ser paga no prazo de dez dias depois do trânsito em julgado dessa sentença, consoante previsão do art. 50 do CPB. Publique-se na íntegra no Diário de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado, determino, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade, e após apresentação de razões e contrarrazões, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se o acusado, pessoalmente. Não sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, e após encaminhar os autos conclusos para o respectivo juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII): 1. Expeça-se guia(s) de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados condenados (CF, artigo 15, III); 3. Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 4. Lance(m)-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; e 5. Façam-se as demais comunicações necessárias. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clemer Da Silva

ID: 310045846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007467-91.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEMER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANNA LETICIA MANELLI DIETRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0007467-91.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEMER DA SILVA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CLEMER DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, conforme o seguinte fato narrado na denúncia (mov. 11.1). “Em 22 de dezembro de 2024, por volta de 13h30min, em um bar localizado na Rua Caigangues, n. 01, Bairro Serrinha, Àrea Indígena Kaygangues, em Palmas/PR, CLEMER DA SILVA, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agrediu E. F. M, sua ex-companheira, golpeando-a na cabeça com uma “garrafa de Jamel”, causandolhe lesões corporais (cf. boletim de ocorrência n. 2024/1593088 – mov. 1.17; termo de declaração – mov. 1.7; auto de constatação provisória de lesões corporais – mov. 1.3)”. A prisão preventiva do acusado foi decretada e, na mesma ocasião, foi recebida a inicial acusatória (mov. 13.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 47.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgado (mov. 49.1). A prisão preventiva do acusado foi mantida (mov. 86.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. Além disso, na ocasião, foi revogada a prisão preventiva do acusado (mov. 110.1). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 113.1. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, com a aplicação da agravante da embriaguez preordenada, considerando que o agente cometeu o delito em estado de embriaguez (mov. 114.5). A defesa, através de memoriais, requereu a absolvição, afirmando que a ausência de laudo pericial impede a constatação da materialidade delitiva. Subsidiariamente, solicitou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão de regime inicial aberto e, por fim, a gratuidade de justiça (mov. 122.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática da infração penal prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 11.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso em apreço, a materialidade ficou demonstrada diante do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Com efeito, ao ser ouvida em juízo, a vítima EDIVANDRA DE FATIMA MENDES confirmou a prática da infração e todas as demais circunstâncias (mov. 114.1): “[…]; Que é ex-companheira do réu; que desceu comprar uma coca juntamente com seu primo; que o acusado estava embriagado; que o acusado lhe pegou por trás, quebrando uma garrafa de jamel na sua cabeça; que precisou de oito pontos na cabeça; que foi socorrida por sua mãe; que o acusado costumava a se embriagar; que registrou pelo menos dois boletins de ocorrência contra o réu; que em uma ocasião, o acusado lhe jogou água quente; que atingiu o seu rosto e queimou sua mão; que não foi a primeira vez; que estava trabalhando à época da agressão; que há quatro dias haviam se deixado; que, em razão da agressão, a declarante precisou ficar um mês afastada do trabalho; que era para ter feito uma tomografia, porém, não foi fazer, pois não possui RG; que não foi até ao IML fazer o laudo, pois não possuía condições de ir até lá; que seu primo testemunhou o fato; que sua mãe chegou ao local quando já estava desmaiada; […]; que solicitou medidas protetivas de urgência contra o réu em duas ocasiões; que o acusado descumpriu as medidas; que não se recorda quando as medidas foram solicitadas; […]” - grifei. Corroborando a versão apresentada pela vítima, a testemunha CACILDA VIRI confirmou a versão apresentada pela vítima (mov. 114.2): “[…]; Que estava na casa de sua irmã; que chegou outro irmão seu e informou que a filha da declarante estava sendo agredida no bar; que o responsável pela agressão foi o acusado; que vítima e agressor não estavam mais juntos há quatro dias; que já havia advertido o acusado tal comportamento do acusado; que o acusado continuou agredindo a filha da declarante; que, quando chegou ao estabelecimento, o acusado já havia consumado a agressão e estava sendo levado para casa por seu pai; que o acusado sabia o que estava fazendo; que a vítima estava caída e ensanguentada; que o acusado afirmou “quero ver quem vai me pegar”; que a declarante respondeu que não era disso e que acionaria a polícia; que a vítima foi agredida na cabeça com uma garrafa de jamel; que a vítima precisou de oito pontos” - grifei. Ainda, o Policial Militar CHRISTYAN HENRIQUE ZWICKER, ao ser ouvido em juízo, confirmou a integralidade dos fatos (mov. 114.3): “[…]; Que a equipe se deslocou para o atendimento de uma ocorrência de violência doméstica na área indígena em Palmas; que localizaram a vítima na parte externa de uma residência, a qual estava com bastante sangramento, tentando estancá-lo com uma camiseta; que a vítima estava consciente; que a vítima afirmou que no dia anterior havia encerrado o relacionamento com o acusado; que, no dia dos fatos, a vítima compareceu a um estabelecimento para adquirir um refrigerante e encontrou o acusado, que estava em estado de embriaguez; que, neste momento, o acusado agrediu a vítima com uma garrafa de jamel; que entraram em contato com o SAMU, contudo, em razão da distância, era mais ágil a guarnição conduzir a vítima ao hospital; localizaram o acusado na residência do seu genitor; que o acusado apresentava vários sinais de embriaguez; que a vítima foi encaminhada para atendimento e o acusado entregue na central de flagrantes; […]” - grifei. Por fim, ao ser interrogado em juízo, o acusado CLEMER DA SILVA permaneceu em silêncio (mov. 114.4). Analisando a prova testemunhal e as circunstâncias que envolvem o caso, conclui-se que o acusado, de fato, agrediu a vítima, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público (mov. 11.1). A ausência de laudo pericial mostra-se irrelevante, uma vez que os demais elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a prática da infração penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – ARTIGOS 129, §13°, E 147, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA POR FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO – RÉU QUE TERIA PROFERIDO AMEAÇAS CONTRA SUA COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS AMEAÇAS IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, ASSIM COMO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001361-61.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025). Com efeito, as fotografias anexadas no mov. 1.3 corroboram a agressão perpetrada pelo réu. Além disso, a vítima foi enfática e segura em suas alegações, o que também se verificou nas declarações das testemunhas, especialmente da genitora da vítima e do policial militar, cuja oitiva foi realizada sob o crivo do contraditório, gozando de presunção de veracidade. Dessa forma, conclui-se que a acusação cumpriu o seu ônus processual, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade delitiva. O réu, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar as robustas evidências trazidas pelo Órgão Ministerial. Portanto, diante da fundamentação acima dispendida, analisando a tipicidade desse fato, bem como as provas produzidas no presente feito, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 129, §9º, do Código Penal. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes, e também é culpável, pois possuía plena consciência dos seus atos e da reprovabilidade de sua conduta. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado Do Paraná na denúncia de item 1.1, para o fim de CONDENAR o réu CLEMER DA SILVA nas sanções previstas no artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso III, artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 113.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: As consequências do crime revelam elevado grau de reprovabilidade, uma vez que, conforme relato da vítima, foi necessário seu afastamento do trabalho por aproximadamente 30 (trinta) dias. Ademais, é notória a relevância do cabelo para a autoestima e o bem-estar da mulher. Nesse contexto, considerando que a vítima precisou levar oito pontos na cabeça, o que implicou, conforme demonstrado na imagem da folha 2 do mov. 1.3, a raspagem de significativa parte de seu cabelo, mostra-se imperioso o aumento da pena-base em 1/6 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante das circunstâncias apuradas, sendo uma delas desfavorável, procedo ao aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, totalizando 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. - Das agravantes e atenuantes Apesar do pedido formulado pelo Ministério Público no tocante à agravante da embriaguez preordenada, rejeito o referido pleito, uma vez que não há qualquer indício de que o acusado tenha se embriagado propositalmente com o intuito de ganhar coragem para a prática da infração penal — requisito necessário para a aplicação da referida agravante. Contudo, reconheço a agravante prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido por meio que dificultou a defesa da vítima, conforme sua narrativa, segundo a qual o réu praticou a agressão enquanto ela estava de costas — ou seja, sem qualquer possibilidade de reação. Reconheço, ainda, a agravante prevista na alínea “f” do mesmo dispositivo legal, considerando que o crime foi cometido contra mulher, nos termos da legislação específica. Não há que se falar em bis in idem na presente hipótese, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. recurso defensivo. pleito de absolvição pela ausência de provas. não acolhimento. alegação de agressões mútuas. elementos probatórios que evidenciam a ocorrência do delitos de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e que afastam tese defensiva. pleito de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal. não Acolhimento.Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, e o absolveu do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo código. O apelante requereu a absolvição integral, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a defesa requereu o afastamento da incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal é adequada, diante da alegação de insuficiência probatória. Ainda, se a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, é escorreita. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos médicos.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que justifica a condenação do apelante.5. As condutas do apelante se amoldam ao tipo penal do art. 129, §13, do Código Penal, sendo praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.6. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal não configura bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como prova suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios, não configurando bis in idem a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal em conjunto com a Lei Maria da Penha._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º, e 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, REsp nº 2.027.794/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o apelante, acusado de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, deve cumprir pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele agrediu a vítima com tapas e empurrões, causando lesões, e também a ameaçou de morte. O tribunal não aceitou o pedido do apelante para ser absolvido, pois a palavra da vítima foi considerada confiável e corroborada por outras evidências. Além disso, a agravante de violência doméstica foi mantida, pois o crime ocorreu no contexto de uma relação familiar, e isso não configura bis in idem, ou seja, não é uma duplicidade de punição. Assim, o recurso do apelante foi negado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0007259-86.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 24.05.2025). Assim, procedo ao aumento de 2/6 sobre a pena anteriormente fixada, totalizando 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. - Regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; e) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como em razão da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. - Suspensão condicional da pena Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que a pena concretamente aplicada excede o patamar máximo previsto no caput do artigo 77 do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando a ausência de fato(s) novo(s) a ensejar a revogação das cautelares fixadas no mov. 110.1, mantenho vigentes as medidas anteriormente fixadas. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os danos morais in re ipsa em favor da vítima. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando que o acusado permaneceu preso preventivamente em razão da prática dos fatos aqui apurados, pelo período de 03 (três) meses, não cumpriu a pena imposta integralmente. Ademais, ante o regime fixado, não faz jus a progressão. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. - Gratuidade de Justiça No presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). E: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo réu. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que antes do denunciado constituir defensor, foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta à acusação. Portanto, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada, Dra. ANNA LETICIA MANELLI DIETRICH OAB/PR nº 110.826N, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE, devendo ser suportado pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca. Após o trânsito em julgado determino: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (artigos 393, II, CPP e 5º, LVII, CF); b) A expedição de carta de guia de recolhimento; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e multa. f) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0007467-38.2018.8.14.0065

ID: 259804772

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007467-38.2018.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. A.

Sentença

Advogados:

CLEOMAR COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0007467-38.2018.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra W. B. D. A., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 217-A, § 1º, do Código Penal brasileiro, c/c art. 1º, VI da Lei 8.0272/90: estupro de vulnerável. Narra a denúncia (ID 69541311 - Pág.2-5), em breve síntese que: Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, o dia 15 de julho de 2018,no turno da madrugada, por volta das 05h00min, o denunciado constrangeu a menor L. D. N. S. SOUZA (DN 04.04.2004) a praticar conjunção carnal e atos libidinosos, com o que restou violado o bem jurídico da dignidade sexual de pessoa vulnerável (menor incapaz) , impossibilitada de oferecer resistência. Conforme consta no inquérito Policial, no dia dos fatos , por volta das 21:30 horas, a vítima, na companhia da testemunha Cleiton Paz, se dirigiu até a residência da testemunha Talita Paiva para participar euma festa que lá estava acontecendo. Logo que chegou na festa, a vítima passou a ingerir bebida alcóica, razão pela qual ficou completamente embriagada. Na sequencia, a vítima saiu da festa na companhia do nacional PONGA, para dar uma volta, sendo que após aproximadamente 25 minutos, a vítima, que se encontrava desmaiada e completamente suja de vômito, foi deixada na casa da testemunha Cleiton. Após o termino do aniversário, por volta das 04h00min da manhã, denunciado se dirigiu até a casa onde se encontrava a vítima, enquanto Cleiton foi pegar uma caixa de som que estava emprestada para um amigo. Restou apurado que, o denunciado, utilizando de sua força física, tiro as roupas e a calcinha da vítima (que estava completamente embriagada e impossibilitada de oferecer resistência), ocasião em que passou a penetrar o pênis na vagina e tocar as partes intimas da vítima. As testemunhas Daiane de Sá Pires e Anne Adriele Rodrigues ao chegarem no local do crime, encontraram a porta de entrada da residência trancada, razão pela qual se deslocaram até um janela que estava encostada, oportunidade na qual presenciaram o denunciado sem roupa e em cima da vítima L. D. N. S., que se encontrava nua e desacordada, praticando atos libidinosos. Os policiais militares, que estavam realizando rondas ostensivas e preventivas nas ruas da cidade de Xinguara, foram informados via rádio que havia dado entrada na UPA-Xinguara de uma menina, de 14 anos de idade, vítima de abuso sexual. Ao chegarem à UPA, os policiais militares tomaram conhecimento dos fatos criminosos, motivo pelo qual se dirigiram a residência do acusado e efetuaram a sua prisão. Segundo o inquérito policial, na presença da autoridade policial a vítima, declarou apenas que o denunciado tirou as sua roupas e tentou lhe estuprar, não sabendo precisar os atos libidinosos praticados pelo acusado, uma vez que estava desacordada, incapaz e oferecer resistência, devido embriaguez (fl. 07, IPL). A denúncia foi oferecida no dia 30 de julho de 2018 (ID 69541311 - Pág.2-5), e recebida em 09 de agosto de 2018 (ID 69541311 - Pág. 7). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação em 13 de agosto de 2018 (ID 69541311 - Pág. 9-12). O feito restou regularmente instruído, tendo sido realizada a primeira audiência de instrução em 19 de setembro de 2018, na qual foram ouvidas as testemunhas e a vítima (ID 69541312 - Pág. 3-7). A segunda audiência ocorreu em 16 de dezembro de 2024, ocasião em que o réu foi interrogado (ID 133807291). Ambas as audiências foram registradas em mídia audiovisual. O Parquet apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 140642789). Por sua vez, a defesa do acusado apresentou suas últimas alegações requerendo a absolvição por ausência de provas (ID 141311812). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo Parquet pela prática do crime de estupro de vulnerável. Analisando os autos, verifico que restou dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro (CPB), haja vista que a prova produzida nos autos é insuficiente para a formação de uma convicção de certeza acerca do fato atribuído ao acusado W. B. D. A.. Ademais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1 AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório, a saber: a) A vítima LIDIANE DAS NEVES, em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, mentiu para sua mãe dizendo que dormiria na casa da avó, mas, na verdade, foi a uma festa na residência de uma amiga, Thalita Paiva, onde consumiu bebida alcoólica e ficou embriagada. Saiu da festa pela manhã e, em seguida, acompanhou um rapaz conhecido como “Ponga” para dar uma volta, embora não o conhecesse. Após vomitar e desmaiar, não se recordou de mais nada, acordando apenas quando já estava na casa de CLEITON, para onde foi levada por ele e por WELINGTON. Relatou que WELINGTON a colocou sobre o carpete da sala e que, nesse momento, Ponga ainda estava presente. Posteriormente, WELINGTON sentou-se ao seu lado, depois se levantou para buscar um remédio a seu pedido, pois ela estava tendo convulsões, e, em seguida, deitou-se em uma cama, enquanto ela permaneceu no sofá. Acordou com o barulho de algumas meninas batendo na porta, sendo elas DAYANE e ANNE ADRIELE. Declarou que estava consciente nesse momento e negou que o acusado estivesse por cima dela, como afirmado por outros, dizendo que ele apenas estava deitado. Quanto ao depoimento prestado na delegacia, confessou que mentiu para não causar problemas com a mãe. Disse desconhecer o motivo pelo qual os demais relataram que foi abusada sexualmente, afirmando que, nesse momento, CLEITON já não estava na casa, permanecendo apenas duas moças e um rapaz. Afirmou conhecer apenas o acusado WELINGTON e o CLEITON, com quem já havia namorado. Relatou que já havia saído uma vez com o acusado e uma amiga, e que ele nunca tentou nada com ela. Disse ainda que, dois dias depois dos fatos, contou a verdade à mãe, que a orientou a ir até a delegacia relatar o ocorrido. b) A testemunha PM LUAN WANDERSON DE CASTRO LIMA, em juízo, declarou que estava fazendo ronda e, ao passar pela UPA, foi informado de que uma jovem havia sido estuprada. Ao conversar com a enfermeira, esta relatou que a moça estava desacordada. No hospital, estavam algumas pessoas que participaram da mesma festa que a vítima e, ao falar com elas, obteve a informação de onde se encontrava o acusado. As mulheres afirmaram ter visto WELINGTON nu com a vítima. Dirigiu-se ao local e encontrou o réu dormindo, conduzindo-o em seguida à delegacia. Acrescentou que o réu não confirmou ter abusado da vítima. c) O PM ADELINO LOPES FERREIRA, testemunha, em juízo, afirmou que foi acionado pela UPA, que informava haver uma vítima de estupro em atendimento. Ao chegar ao hospital, conversou com algumas testemunhas, que relataram o ocorrido. A partir disso, acionaram a mãe da vítima. Uma das testemunhas, CLEITON, indicou WELINGTON como autor do delito. Relatou ainda que testemunhas do sexo feminino disseram ter avistado, pela janela, o acusado sobre a vítima, que se encontrava desacordada, provavelmente em razão do consumo de bebida alcoólica. d) DAYANE DE SÁ PIRES, testemunha, declarou em juízo que, após sair de uma festa, encontrou-se com WELINGTON e CLEITON, tendo este a convidado para ir à sua casa. Ao chegar ao local, permaneceu do lado de fora, e depois chegaram mais dois rapazes. Naquele momento, WELINGTON mencionou que havia uma moça dentro da casa, e todos permaneceram do lado de fora. Em seguida, um rapaz chegou, perguntou pelo acusado, e, ao saber que ele estava dentro da residência, olhou pela janela e viu WELINGTON com a vítima. Confirmou que também presenciou a cena: WELINGTON fazia relação sexual com a vítima no chão da sala, com as calças abaixadas até a metade. Disse que, ao ver aquilo, abriu a janela e começou a xingá-lo, sendo acompanhada por outros que exigiram que ele abrisse a porta. Relatou que o acusado abriu a porta e levou a vítima para o quarto, tendo apenas sorrido diante da situação. Explicou que tentou defender a menor por ser mulher. Declarou que estavam presentes: WENES, JAIS, ANE, KELLY, o irmão de Wenes e outro rapaz, e que CLEITON não estava na casa naquele momento. Informou que CLEITON e WELINGTON foram os responsáveis por levar a menor até o local, e que CLEITON disse que deram um banho nela antes de saírem para outra festa. Destacou que a vítima passava mal e pedia ajuda, razão pela qual acionou o SAMU. Acrescentou que o réu fingiu estar dormindo ao lado da vítima e reafirmou que ela estava desacordada. Disse conhecer WELINGTON de um show e sabia que ele trabalhava em um frigorífico, enquanto a vítima só o conheceu no dia dos fatos. Relatou que presenciou os acontecimentos por aproximadamente 30 minutos. e) WENES BARBOSA DA SILVA, testemunha, declarou em juízo que estava em um aniversário do qual a vítima também participou e que ela ingeriu bebida alcoólica, vindo a cair. Juntamente com WELINGTON, decidiu levá-la até a casa de CLEITON, pois não sabiam onde ela morava. Durante o trajeto, Ponga os acompanhava. Afirmou que a vítima vomitou no carro, e, por isso, resolveram dar-lhe um banho para limpá-la. Após isso, foram a outra festa. Ao final da festa, CLEITON o chamou para irem à sua casa. Chegando lá, encontrou DAYANE, JAIS e outras duas pessoas aguardando CLEITON, que estava com a caixa de som. Disse que WELINGTON estava dentro da casa e que, ao tentar entrar para pegar água, percebeu que estava trancada. Olhou pela janela e viu WELINGTON beijando a vítima, que estava semiconsciente, coberta, tentando afastá-lo, enquanto ele tocava seus seios. Contou aos demais sobre o que viu, e todos foram até a janela pedindo que WELINGTON abrisse a porta. Constataram que a vítima estava tendo convulsões e acionaram o SAMU. Quando a porta foi aberta, um dos rapazes retirou WELINGTON da casa, e ele foi embora. Afirmou não conhecer o acusado nem a vítima e que nunca ouviu relatos sobre o acusado ter tentado estuprar outras pessoas. f) A testemunha GILZELIA CRISTINA FERREIRA DO VALE, em juízo, afirmou que convidou CLEITON para participar de seu aniversário e pediu que levasse o som. A festa foi realizada na casa de Thalita, e CLEITON chegou acompanhado da vítima, de WELINGTON e de outros amigos. Disse não conhecer a vítima, mas autorizou sua presença a pedido de CLEITON. Relatou que a vítima começou a vomitar e, por isso, CLEITON e os colegas a retiraram do local, dizendo que a levariam para casa. Acrescentou que CLEITON retornou à sua casa e que só soube da prisão de WELINGTON no dia seguinte, quando foi procurada pelos policiais. Declarou que não viu a vítima ficando com ninguém durante a festa e que não teve conhecimento sobre o estupro. Disse ainda que CLEITON voltou no dia seguinte apenas para buscar a caixa de som. g) O informante ERNANDES LOPES DE ABREU, primo de WELINGTON, relatou que trouxe o acusado e seu irmão do Maranhão para Xinguara em busca de melhores oportunidades. Afirmou que conseguiu um emprego para WELINGTON e que ele sempre foi responsável e trabalhador, saindo cedo para trabalhar. Disse que nunca ouviu qualquer relato de envolvimento do acusado com delitos. Relatou que o gerente da empresa procurou por WELINGTON após seu desaparecimento, já que ele nunca havia faltado ao serviço. Informou também que CLEITON era amigo de WELINGTON, que o convidou para o aniversário, mas depois disso nunca mais o procurou, chamando-o de “amigo da onça”. h) A testemunha LUCAS MIKAEL DE SOUSA VIELO, colega de trabalho do réu, afirmou que WELINGTON trabalhou por três meses no supermercado Araguaia. Disse que o conhece há quatro meses, que ele é muito extrovertido, faz amizades com facilidade e é trabalhador. Confirmou que o acusado veio do Maranhão em busca de emprego. Também disse conhecer CLEITON, o qual foi demitido do supermercado por faltar muito. i) A testemunha JAIS PEREIRA SOUSA, em juízo, declarou que, ao chegar à casa de CLEITON, encontrou um ambiente tumultuado com pessoas embriagadas, mas que não presenciou os fatos diretamente. Disse ter olhado pela janela e visto o réu e a vítima deitados um ao lado do outro no quarto, ambos com roupas, e que não notou nada de anormal. Afirmou que tentou impedir que alguém agredisse o réu, por entender que ele estava bêbado e estava fora de si. Disse ser amigo de CLEITON e não conhecer a vítima. Relatou que, ao chegar, ela já estava no quarto, e que, quando o SAMU chegou, ela estava tendo convulsões. Por fim, informou que ouviu DAYANE dizer ter visto o réu mantendo relação com a vítima, mas que os demais apenas disseram ter visto o acusado mexendo com ela. j) MARCOS SANTOS SILVA, testemunha, em juízo, informou que trabalha com WELINGTON há seis meses, no mesmo setor do frigorífico Xinguara. Segundo ele, WELINGTON é uma pessoa excelente, companheiro no ambiente de trabalho e bastante sociável, fazendo amizades com facilidade. Informou que homens e mulheres trabalham juntos nesse setor e, durante todo o período de convivência, nunca presenciou qualquer atitude desrespeitosa por parte de WELINGTON, tampouco soube de qualquer tentativa dele de agarrar alguém à força. Ressaltou que WELINGTON sempre foi respeitoso com todos, motivo pelo qual era bem-quisto por seus colegas. Afirmou ainda que, nesse período, o acusado não cometeu nenhuma falta no trabalho. k) A testemunha ROSIVÂNIA RODRIGUES AZEVEDO, em juízo, afirmou ter conhecido WELINGTON no supermercado Araguaia e descreveu-o como um rapaz tranquilo, educado e reservado, que apenas falava o necessário. Relatou que jamais presenciou qualquer atitude desrespeitosa por parte dele, tampouco ouviu comentários de que WELINGTON teria tentado agarrar alguém à força. Informou que o acusado foi demitido por chegar atrasado, mas, mesmo após a demissão, ainda prestou alguns serviços ao supermercado. Acrescentou que, depois disso, WELINGTON passou a trabalhar no frigorífico Xinguara. l) O réu WELINGTON BATISTA DE ABRE, interrogado em juízo, negou todas as acusações, afirmando nunca ter tido qualquer tipo de relacionamento ou relação sexual com a vítima. Declarou que foi denunciado injustamente, sem motivo, e que acredita que a vítima o acusou por temer a reação da mãe, já que havia consumido bebidas alcoólicas. Ressaltou que, durante a audiência, a própria vítima declarou perante o juiz que ele não tentou estuprá-la. Disse que nunca consumiu bebida com a vítima, nem antes nem depois dos fatos. Informou ser empresário de uma distribuidora de bebidas e que, à época, trabalhava no frigorífico de Xinguara, tendo então vinte anos de idade. Garantiu nunca ter forçado nenhuma mulher e que, após o episódio, não foi novamente acusado de nenhum crime. Relatou que sempre trabalhou, tendo atuado em uma loja após sair do frigorífico e, posteriormente, aberto o próprio negócio. Sobre a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório. Ocorre que a instrução probatória revelou inúmeras inconsistências e fragilidades que impedem a formação de um juízo condenatório seguro. A vítima LEIDIANE, em seu depoimento judicial, negou categoricamente ter sido abusada pelo réu. Embora tenha declarado que mentiu anteriormente na delegacia "para que sua mãe não brigasse", tal distorção, isoladamente, não tem força probatória autônoma para sustentar um decreto condenatório, especialmente diante da ausência de outras provas robustas. A testemunha DAYANE afirmou ter visto, pela janela da residência, o réu mantendo relação sexual com a vítima no chão da sala. Por outro lado, a testemunha WENES relatou ter visto apenas o réu beijando a vítima e passando as mãos em seus seios, sem mencionar conjunção carnal. Já a testemunha JAIS afirmou ter visto ambos apenas deitados um ao lado do outro no quarto, vestidos. Tais depoimentos se mostraram contraditórios, sem clareza sobre os fatos, marcados, portanto, de impressões subjetivas, sem confirmação técnico-pericial, já que o exame conjunção carnal e auto de exame de corpo delito não evidenciaram a conjunção carnal. É importante ressaltar que, ao longo da instrução processual, não ficou provado que o réu fosse contumaz em assediar outras mulheres, seja no ambiente de trabalho ou fora dele. Além das testemunhas de defesa ouvidas em juízo, destaca-se que o WENES, testemunha que relatou ter presenciado parte dos fatos imputados ao réu, afirmou categoricamente nunca ter ouvido comentários sobre o acusado ter tentado estuprar ou assediar outras pessoas. Tal circunstância, embora não seja determinante para o julgamento do caso concreto, corrobora a fragilidade da acusação e a existência de dúvida razoável que impede a condenação. No caso vertente, diante das significativas contradições entre os depoimentos colhidos e, principalmente, considerando a negativa categórica da própria vítima quanto à ocorrência do delito, não há como formar juízo de certeza necessário para uma condenação criminal. Portanto, ao acusado não compete fazer prova de sua inocência, mas à acusação o ônus de provar autoria e materialidade do delito. Nisso consiste o princípio da presunção de inocência ou, mais exatamente, da não-culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988 – CF). Logo, em que pese os esforços da acusação, impõe-se a absolvição, sob pena de ser inverter a ordem jurídica vigente em arrepio ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII, artigo 5º, da Constituição de 1988 – CF/88). É cediço que o Código de Processo Penal veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse contexto, outro caminho não resta senão a absolvição do réu, pela negativa de autoria. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A livre convicção do julgador, sobretudo na esfera penal, deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. A condenação por estupro só é admitida quando há provas judicializadas evidente sobre a autoria e materialidade delitiva. Por existirem duas versões conflitantes sobre os fatos, e nenhuma prova firme e segura acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de estupro, entendo que o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime, capitulado no artigo 214, do Código Penal. (TJ-MT - APR: 00117542020068110042 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/05/2019). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10453100015040001 Novo Cruzeiro, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/08/2022). Joeirando os autos e as provas, apesar da gravidade do crime imputado ao acusado, não há provas produzidas em juízo a embasar uma condenação em sede penal, é necessário a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se, no presente caso, o princípio in dubio pro reo. Neste sentido, cabe a transcrição da seguinte jurisprudência: TJRS: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime”. (RJTJERGS 177/136). Afinal, deve, necessariamente, a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). Neste sentido, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). O Direito Penal não opera com conjecturas, e a justiça penal não se realiza a qualquer preço. Não existindo provas suficientes para a condenação, não pode o juiz criminal proferir sentença condenatória. Existem, na verdade, limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados. Enfim, a prova coligida, em suma, a despeito de apontar para a existência de indícios em desfavor do acusado, é insuficiente para, acima de qualquer dúvida razoável, confirmar o cometimento do crime, impondo-se a absolvição do acusado, sob a invocação do princípio do in dubio pro reo, vez que não há prova concreta nos autos de que tenha cometido o crime a ele imputado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado W. B. D. A., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 217-A, § 1º, do Código Penal brasileiro, c/c art. 1º, VI da Lei 8.0272/90: estupro de vulnerável. CIÊNCIA ao Parquet e à Defesa. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição no PJe; Sem custas. servirá a presente sentença como mandado/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 23 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0006812-07.2020.8.10.0001

ID: 338244377

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006812-07.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORTEZ DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2926. E-mail: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Whatsapp web - (98) 98507-7627 ROCESSO Nº.: 0006812-07.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REÚ: LEANDRO LIMA SILVA e outros (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Excelentíssima Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO, Juíza de Direito, Titular do 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA, Comarca da Ilha.... FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo em que figura como acusado, FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO "DEZENOVE", brasileiro, CPF 615.384.303-47, filho de Francilucia Machado Campos e Francisco da Chagas de Araujo, residente à Rua Getulio Vargas, n° 88, bairro São Raimundo - São José de Ribamar/ MA, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, intime-se por Edital, para tomar conhecimento da Sentença de ID nº 127108669 (parte final): "[...] III- DISPOSITIVO. Dito e exposto as razões de decidir desta Colegiada, JULGAMOS PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na denúncia para: ABSOLVER o réu GILGLEDSON DA SILVA DOS SANTOS, vulgo BATATA, ex vi do art. 386, inc. VII, CPP; CONDENAR os réus FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO, TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA, FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR, WELLYS RIBEIRO FERREIRA, WILLIAN RIBEIRO FERREIRA, CARLOS MAGNO SANTOS CORREA, FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA e LEANDRO LIMA SILVA, pelo delito de integrar a organização criminosa armada Bonde dos 40 (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013), destacada a liderança contida no § 3º do mesmo artigo, exclusivamente para o réu FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO, vulgo Dezenove. DOSIMETRIA DA PENA. Passamos a análise de individualização e cálculo da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, para cada um dos crimes cometidos. Para fins de reincidência ou maus antecedentes, tomaremos como base a data de 17.05.2020, ocasião do atentado na casa de Gledson Souza do Nascimento, conhecido como ÍNDIO. Registramos que à exceção dos ANTECEDENTES, as demais circunstâncias serão idênticas a todos os réus, pois se encontram na mesma situação e foram identificadas da mesma forma. Assim, destacar-se-á os registros criminais, culpabilidade e os antecedentes de cada um, permanecendo as demais idênticas, conforme abaixo. a) CULPABILIDADE – É exacerbada. Desta forma, o grau de reprovabilidade da conduta dos acusados deve ser examinado segundo a gravidade da organização criminosa por eles integrada, no caso o BONDE DOS 40. Associar-se a uma organização criminosa que tem uma estrutura pequena e que não tem poder financeiro e bélico é diverso de se associar ao B40, uma das maiores organizações criminosas deste Estado. Na hipótese em apreço, esta circunstância transcendeu às condições normais para o tipo normativo, visto que se está diante de facção criminosa de extrema periculosidade, composta por um número elevado de integrantes e caracterizada pela violência e crueldade em suas ações. Quem ingressa nesta facção não está violando apenas a paz pública, mas agindo com o claro propósito de enfrentar o Estado. É cediço que tal orcrim é extremamente violenta e praticam homicídios com requintes de crueldade contra desafetos ou contra os seus próprios integrantes, tem Estatuto próprio e sanções paralelas ao Estado; possuem um alto poder de intimidação; comandam as rotas de tráfico de drogas; dominam os presídios; cobram mensalidades; pagam advogados; corrompem agentes estatais; contrabandeiam armas; praticam roubos, latrocínios, sequestros e extorsões para financiar suas atividades ilícitas; lavam dinheiro; enfim, praticam toda sorte de crimes para a empresa criminosa possa aumentar sempre seus lucros ilícitos. Neste sentido, vale o registro do STJ a seguir: AGR.REG. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE COMANDO DEMONSTRADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (….) 1. Extraiu-se dos autos que as penas foram exasperadas em 1/3 na primeira fase por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada, com maior gradação na hierarquia, qual seja o Primeiro Comando da Capital (PCC), destinada "à prática de crimes graves, que causam clamor público, disseminando o vício, bem como a destruição de lares e famílias, com inegável comprometimento da ordem pública" (fl. 157). Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, capaz de justificar o incremento da reprimenda na primeira fase no patamar de 1/3. 2.As instâncias ordinárias concluíram que o paciente exerce função de comando/liderança na organização criminosa PCC, restando evidenciado que ele exercia "função na 'Sintonia Geral da financeira. Ger de Iperó. Ger de Araraquara. Caixa da Regional” (fl. 159). Logo, não há que se falar em decote da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via do writ. 3. Em relação à majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa, escorreita a sua aplicação, pois as instâncias de origem indicaram que o paciente integra a organização criminosa PCC, sendo notório que tal organização pratica diversos delitos com emprego de armas de fogo, sendo irrelevante, in casu, a origem lícita ou ilícita de tais armas. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795267 SP 2023/0000097-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023, grifo nosso). Vale lembrar que o B40 integrada pelos acusados ordena homicídios - DESTACA-SE, NOS AUTOS, O CONLUIO PARA MATAR O INTEGRANTE DA FACÇÃO RIVAL CONHECIDO COMO ÍNDIO -, e já executou desafetos com requintes de crueldade e muitas vezes transmitidos em mídias sociais, coage a população nas comunidades em que atua pela extrema violência, sendo responsável pelo alastramento de ondas de terror no Estado, o que, sobremaneira, justificaria o incremento da pena-base, demonstrando a maior reprovabilidade da conduta de quem integra a facção criminosa. O tipo penal tipificado na Lei 12.850/13, art. 1°, § 1°, abrange orcrim de periculosidade menos elevada até aquelas que podem colocar à segurança pública em gravíssimo risco. Há que se ponderar a intranquilidade e o medo da população daquela região (Vila Alcione) em decorrência das constantes ações do B40, que ao dominar aquela urbe impõe a seu modo e escolha, quem deve ou não ali morar, quem pode ou não frequentar a casa de seus parentes ou amigos e quem há de lhe dever obediência, seja por escolha, seja por coação. b) ANTECEDENTES – Será visto o de cada um dos acusados, separadamente, permanecendo, entretanto, as demais circunstâncias, que sendo idênticas a condição de todos os sentenciados, não será repetida. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem tal avaliação. d) MOTIVAÇÃO - não há fatos a valorar além do próprio dolo do tipo; f) CIRCUNSTÂNCIAS – Comuns, não justificam exasperação de pena. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – descabe por se tratar de crime vago. 1. Réu FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO - 22 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 3759-80.2016.8.10.0058 - 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei n° 10.826/2003. Concluso para julgamento. 2. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da LIDERANÇA, sendo TORRE do Bonde dos 40, motivo pelo qual elevamos a pena para 04 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando estabelecida a pena em definitivo em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multas, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m07d preso. Sem direito a alteração de regime, pois não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a07m03d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (equiparado a hediondo vez que orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos), a ser visto no Juízo da Execução. 2. Réu TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA - 23 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1.Processo 0004053-70.2020.8.10.0001 - 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ambos na forma do art. 69, caput, do CP. Foi apresentada a Defesa Escrita (tramitando). 2.Processo nº 0002589-11.2020.8.10.0001 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís. art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Recebida a denúncia (tramitando). 3. JUSTIÇA FEDERAL - nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 22.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m4d preso. Sem direito a alteração de regime, pois não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos), a ser visto no Juízo da Execução. 3. Réu FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR - 27 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1, Processo 3232-65.2015.8.10.0058 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 33º da Lei N° 11.343/06, Art. 33º da Lei LEI N° 11.343/06. Em 04.11.2019 foi condenado a 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Em grau de recurso. 1. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso, sem direito de alteração de regime, vez não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, vez que orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 4. Réu WELLYS RIBEIRO FERREIRA, v. GORDO - 23 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1. Processo 0004325-29.2016.8.10.0058 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 14 da Lei 10.826/2003 e 244-B do ECA. Extinta a punibilidade. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – Inicialmente o Semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 com prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem direito de alteração de regime, vez não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 5. WILLIAN RIBEIRO FERREIRA - 21 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo 0012194-49.2018.8.10.0001 - 2º Vara de Entorpecentes de São Luís. Artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Absolvição. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e a prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 6. CARLOS MAGNO SANTOS CORREA - 22 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0007467-81.2017.8.10.0001 - 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA. Art. 157: Roubo. Condenado. Transitada em julgado em 26.11.2021. Data da sentença: 17.01.2020. Pena: 4a8m0d. Gera MAUS ANTECEDENTES. 2. Processo n° 0002877-27.2018.8.10.0001 - 2ª Vara de Paço do Lumiar. Art. 157,§2°, I, II e V do CPB c/c art. 244-B, ECA c/c art. 70 do CPB. Absolvido. 3. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase: Tendo em vista duas circunstâncias negativas, CULPABILIDADE e MAUS ANTECEDENTES, fixamos a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes ou agravantes a considerar, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis o que, por si só, já dá ensejo ao aumento de pena no patamar de 1⁄2 (metade), fica estabelecida a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 271 (duzentos e setenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a inexistência nos autos de dados sobre a situação econômica do condenado. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a08m12d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 7. FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA - 19 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0006055-13.2020.8.10.0001 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 12, da Lei 10.826/03. Tramitando. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase: Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase: Tendo em vista a atenuante etária, atenuamos a pena para 03(três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há agravantes a considerar. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, o que por si só, já dá ensejo ao aumento de pena no patamar de 1⁄2 (metade), ficando estabelecida a pena em definitivo em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 03.11.2020 e prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando 01a08m preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (1a10m12d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 8. LEANDRO LIMA SILVA - 23 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0006056-95.2020.8.10.0001 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Data do fato: 24.07.2020. Transitado em julgado em 16.11.2022. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não gera reincidência nem maus antecedentes, vez que o fato descrito naqueles autos foi posterior ao fato descrito nestes (dois meses de diferença). 2.JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, observando que o B40 possui considerável arsenal bélico, espalhado em poder de seus integrantes, além da conhecida utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando 01a11m7d preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. IV - RESUMO DAS PENAS. 1 - FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO - 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multas, em regime semiaberto. . 2 - TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 3 - FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 4 - WELLYS RIBEIRO FERREIRA, vulgo GORDO - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 5 - WILLIAN RIBEIRO FERREIRA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 6 - CARLOS MAGNO SANTOS CORREA -06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 271 (duzentos e setenta e um) dias-multa. 7 - FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA - 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, , em regime semiaberto, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. 8 - LEANDRO LIMA SILVA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. V - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS aos SENTENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Descabe com relação a todos os sentenciados a substituição da pena e a suspensão do processo, por falta de requisitos legais (art. 44, inciso I, do Código Penal e art. 77, ambos do Código Penal). CUSTAS PROCESSUAIS – Custas proporcionais, sendo a condenação ao pagamento das custas processuais uma consequência natural da sentença condenatória (art. 804 do CPP), cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais conceder a suspensão após aferir a situação financeira dos réus. DO RECURSO EM LIBERDADE – Os acusados destes autos tiveram a prisão preventiva relaxada, por excesso de prazo, com fundamento no art. 648, II, CPP e art. 5º, LXV, da Constituição Federal, conforme Decisão de ID 70515776, em 1º.07.2022, com a aplicação das seguintes cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde residem, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização deste juízo. Estas foram aplicadas com fulcro no poder geral de cautela, com fundamento no art. 319, I e IV, do CPP, como bastantes e suficientes para atingir os mesmos fins das cautelares pessoais antes relaxadas. Assim, mantemos o direito de responder em liberdade, bem como as medidas cautelares já decretadas, com o mesmo fundamento. DISPOSIÇÃO DE BENS. Decretamos a perda em favor da União de 1 (uma) pistola PT 24/7, calibre 40, numeração SDM 22641; 1 (uma) pistola PT 840, calibre 40, numeração SCY04014; 1 (uma) pistola PT 938, calibre 380, numeração KKW02274; 1 (um) carregador de pistola PT 938, calibre 380; 1 (um) carregador de pistola 24/7, calibre .40; 1 (um) carregador de pistola PT 840, calibre 40; 32 (trinta e duas) munições intactas de calibre .40; 4(quatro) cartuchos intactos de calibre .20, armas identificadas no ID 69495897– pág. 16 – Processo 4053-70.2020.8.10.0001, bem como de 01 (uma) Submetralhadora, marca UZI, cal. 9mm, n° 43635, com carregador; 01 (uma) Pistola Glock, n° ACED 517, 9mm; 01 (um) Rifle calibre 44, sem numeração aparente; 24 (vinte e quatro) munições cal. 9mm, marca LUGER/CBC; e 01 (um) colete balístico (capa e placas), sem número identificador, armas discriminadas no ID 46605986, p. 31, nos termos do art. 91, II “a” do CP, ao tempo em que, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, determinamos que sejam enviadas ao Comando do Exército para a adoção das providências cabíveis, mediante certidão nos autos. Quanto aos bens pessoais que ainda não tenham sido restituídos, determinamos que sejam levados a leilão, nos termos do art. 123 do CPP, os seguintes itens: 02 (dois) aparelho celulares, marca SAMSUNG, apreendidos na residência de WILLIAN RIBEIRO FERREIRA, conforme ID 46605989, p. 14; e 01 (UM) Aparelho celular de marca Samsung de cor rosa, apreendido na residência de FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO (ID 46606001, p. 72 ). Em relação a droga e apetrechos apreendidos na residência de LEANDRO LIMA SILVA, ID 46606001, p. 8 - 61, foram remetidos aos Autos 0006056-95.2020.8.10.0001, onde se fez as devidas deliberações. No tocante às quantias em dinheiro no montante de R$50,00 (cinquenta reais em dinheiro), apreendido com CARLOS MAGNO SANTOS CORREA (ID 46606001, p. 30); R$ 100,00 (cem reais) trocados, apreendido com FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO (ID 46606001, p. 72), devem ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo até reclamação dos proprietários, no prazo acima assinalado, já que não constatado, a princípio, que tais valores sejam produto de crime, sendo, após 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, em caso de inércia, transferida ao FUNPEN/MA, através da conta-corrente nº 19.716-5, agência nº 1165-7, Bradesco, acaso não reclamado em tal prazo. REPARAÇÃO DE DANOS – Descabe ao caso por se tratar de crime vago. COMUNICAÇÕES à SECRETARIA – Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater), determinamos a Secretaria Judicial adote as seguintes medidas: Registre-se no Infodip acerca da condenação dos réus, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); Expeça-se guia de recolhimento, se for o caso; Após cumprimento e/ou expedição destes, expedir a competente guia definitiva para a execução das penas (art. 105 da LEP); Formar os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes; Oficiar ao Grupo de Identificação Criminal sobre as presentes condenações; Calculadas as penas de multa, intimar os réus para cumpri-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar, também, de suas intimações, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponíveis nas contadorias ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário na Conta nº 19.716-5, Agência nº 1165-7, Banco Bradesco, em favor do FUNPEN. Publique-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as determinações constantes na parte final desta sentença, e certificado o transcurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa no sistema. Data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR. Juiz de Direito Titular. 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. RÔMULO LAGO E CRUZ. Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024). MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO. Juíza de Direito Titular. 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 24 de julho de 2025. SOLANGE TAVARES OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitou e expediu. MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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