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Processo nº 0007467-70.2018.8.17.0480

ID: 326385927

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0007467-70.2018.8.17.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EDUARDO ARRIEIRO ELIAS RENATO DILLY CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: cr…

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Adilson Jose Rabelo e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 323605539

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-81.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE RABELO BRIGIDA MARIA DE ALMEIDA RABELO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Lucilla Cosmo Martins e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 326237221

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012290-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILLA COSMO MARTINS PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO AZEVEDO SETTE DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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DESPACHO Nº 1012290-85.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lucilla Cosmo Martins - Recorrente: Pedro Henrique Rodrigues de Souza - Recorrido: 12… DESPACHO Nº 1012290-85.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lucilla Cosmo Martins - Recorrente: Pedro Henrique Rodrigues de Souza - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que, ao interpor recurso, fls. 268/273, requereu a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pedido este não analisado pela decisão do juízo monocrático de fls. 280, que recebeu o recurso. Ocorre que segundo o Enunciado 166 do FONAJE e o comunicado CG n.º 420/2019, o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC. Embora na Lei 9.099/95 não haja previsão específica sobre a questão, tem-se que pela leitura do artigo 42 e parágrafos, que a parte deveria efetuar o preparo no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, o que, a contrário sensu, não permite que faça seu recolhimento em segundo grau, que já teria superado em muito as 48h. Assim, em tese, o recurso não deveria subir à instância superior sem a análise completa da admissibilidade, ou seja, sem a análise do requerimento para gratuidade de justiça, posto que é vedado o recolhimento após as 48h da interposição do recurso inominado. Ademais, o próprio parágrafo segundo do artigo 42 dispõe que após o preparo, a secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias.Com isso, possível concluir que apenas após o recolhimento do preparo (ou deferimento da gratuidade de justiça) e a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, é que os autos deveriam aportar a este Colegiado. Assim, remeta-se o feito à origem para os devidos fins, consignando que oportunamente, voltarão os autos a este Colégio Recursal, se o caso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Natália da Silva Bueno Negrello (OAB: 275767/SP) - Luis Felipe Silva Freire (OAB: 102244/MG) - Renato Azevedo Sette da Silveira (OAB: 118366/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Jair Martins Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330012039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008701-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008701-85.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008701-85.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jair Martins da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SIC),” (SIC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTOR QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, MAS ALEGA FALTA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DE NÃO CONSTAR FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. CONTRATO QUE É EXPRESSO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DEVIDAMENTE ESTIPULADO PARA TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO (72 PARCELAS) QUE PODE SER ESTENDIDO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 0007467-87.2024.8.26.0196

ID: 298002208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-87.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIRO TELINI CARLOS RAFAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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KAIRO TELINI CARLOS

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Processo 0007467-87.2024.8.26.0196 (processo principal 1010455-69.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rafael Barbosa da Silva - Kairo Telini Carlos … Processo 0007467-87.2024.8.26.0196 (processo principal 1010455-69.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rafael Barbosa da Silva - Kairo Telini Carlos - Vistos. Diante do silêncio da parte executada (folhas 34), homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente (folhas 21/22). Considerando o silêncio da parte devedora, declaro preclusa a oportunidade para eventual compensação de créditos de que trata o artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal. Conforme dispõe o Comunicado DEPRE nº 394/2.015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, com o advento da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, as solicitações de expedição de ofícios requisitórios somente serão admitidas no formato digital, por intermédio de peticionamento eletrônico no Portal e-Saj, tanto para processos que tramitam no formato físico como digital. Para tanto, o requerimento deverá ser instruído com cópias dos documentos de identificação pessoal dos credores da obrigação; procurações das partes; contrato de honorários, se houver; sentença da fase de conhecimento e respectivo acórdão, se existente; certidões de trânsito em julgado das decisões (fase de conhecimento e da fase de cumprimento da sentença); além do pertinente cálculo de liquidação que foi objeto de pronunciamento judicial e, por fim, da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, salientando que a digitalização das mencionadas cópias é imprescindível para a conferência dos dados do requisitório, sendo dispensável a digitalização de outras peças irrelevantes para o processamento do Incidente de Requisição de Valores. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. Aguarde-se em Cartório a notícia da quitação dos valores, lançando-se a movimentação 61614. P. I. C. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP)

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E. M. De L. x A. A. B. De L.

ID: 301061868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-46.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L.

Polo Passivo:

A. A. B. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

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MARCOS ROBERTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOSEMIR GONÇALVES RAMOS

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Processo 0007467-46.2022.8.26.0006 (processo principal 0007652-70.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.L. - A.A.B.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do … Processo 0007467-46.2022.8.26.0006 (processo principal 0007652-70.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.L. - A.A.B.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC (prisão) movido por Eloa, representada(o) por sua mãe, em face de Alex. O réu foi intimado por edital (fl. 136), e foi nomeado Curador Especial nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que contestou o feito por negativa geral (fl. 155/164). O Ministério Público manifestou-se pela prisão (fls. 180/181). É a síntese do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de nulidade da intimação, posto que foram realizadas pesquisas pelos sistemas informatizados (fls. 48/50), e todos os endereços informados nos autos foram diligenciados, restando infrutíferas as diligências. Há titulo judicial. Não há prova de quitação. Não há prova da impossibilidade de pagamento. Logo, não subsiste justificativa por negação geral. Assim, o inadimplemento se apresenta como voluntário e inescusável de obrigação alimentícia fixada judicialmente, o que dá azo a prisão administrativa, até porque prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. Logo, cabível o decreto de prisão. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição de mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. Exiba a parte credora, no prazo de dez dias, planilha atualizada do crédito exequendo. Ato contínuo, expeça-se mandado de prisão nos termos do item 2.1 desta decisão. Após, aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: PRISCILA RIOS SOARES (OAB 222968/SP), MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP)

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Processo nº 0007467-19.2024.4.05.8308

ID: 294074416

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-19.2024.4.05.8308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0007467-19.2024.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DIAS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS colimando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial. O autor pretende reconhecer período especial exposto ao RUÍDO, na empresa CURTUME MODERNO de 05/02/1992 a 20/02/1998 e 01/04/1995 a 30/07/2011. Quanto aos PPP´s acostados, emitido pela empresa CURTUME MODERNO, observa-se que não consta a técnica de medição do ruído, em desacordo com a tese firmada no Tema 174 TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Outrossim, o PPP não faz menção à habitualidade e permanência da exposição. Sendo assim, oportunizo ao autor a complementação da prova. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte LTCAT da CURTUME, sob pena de julgamento conforme. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0007467-27.2025.4.05.8100

ID: 293758032

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-27.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELMAR CARVALHO MORENO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RACHEL APARECIDA DA SILVA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007467-27.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELMAR CARVALHO MORENO FILHO A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007467-27.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELMAR CARVALHO MORENO FILHO Advogados do(a) AUTOR: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832, RACHEL APARECIDA DA SILVA COSTA - CE40546, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a concessão do BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independentemente de carência, nos termos do art. 26, I da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício, faz-se imperiosa, pois, a verificação da qualidade de segurado; redução da capacidade laborativa em razão de acidente de qualquer natureza e consolidação das lesões/sequelas. Quanto à redução funcional, depreende-se do laudo pericial: Diante do exposto, entendo que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido, não há a comprovação de que a autora permaneceu com sequelas que reduzissem sua capacidade para o trabalho habitual, pelo que a improcedência é a medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado, haja vista o não cumprimento do requisito acima e a necessidade da concomitância de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data acima.

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Processo nº 0007467-93.2025.8.26.0506

ID: 278533497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0007467-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Crespo Barbosa, Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos, Na forma … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0007467-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Crespo Barbosa, Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Leone Almeida Da Matta Gonçalves x Allison Mendes

ID: 279718022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-06.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONE ALMEIDA DA MATTA GONçALVES

Polo Passivo:

ALLISON MENDES

Intimação

Advogados:

RENATA GOMES DE ALBUQUERQUE SÁ

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ALEXANDER SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Souza de Jesus (OAB 331201/SP), Renata Gomes de Albuquerque Sá (OAB 163624/RJ) Processo 0007467-06.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leone Almeida da Matta Gonçalves -… ADV: Alexander Souza de Jesus (OAB 331201/SP), Renata Gomes de Albuquerque Sá (OAB 163624/RJ) Processo 0007467-06.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leone Almeida da Matta Gonçalves - Exectda: Allison Mendes - Vistos. 1) Petição retro: verifica-se que a empresa do executado trata-se, na realidade, de empresa individual e, segundo orientação jurisprudencial, nesse caso não há necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio da pessoa física e da jurídica se confundem. Assim, primeiramente, defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade denominada TEIMOSINHA, existentes em nome de 58.399.891 Allison Mendes, até o valor indicado a fls. 251, no importe de R$57.372,00. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. // Obs.: sisbajud não realizado, diante da inexistência de relacionamento com instituições financeiras pela pessoa jurídica, conforme comprovante juntado a fl. 276.

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